Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.°
Recebido em ... c
Prazo Venc. em
Recebido por
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76 de. 211(
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Câmara Municipal da Estância
Turística ,Øe IbjÇrna -
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 009/2025.
Leia-se em Se~.
- Cópias aos Edis.
- As comissões.
SENHOR PRESIDENTE, Ibiúna /')
Ibiúna, 28 de maio de 2025.
Segue à apreciação d+;" . Legislativa projeto de lei que "ALTERA O
ARTIGO 40 DA LEI COMPLEMENTAR 222 DE 05 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
As alterações propostas na presente lei visam garantir a isonomia entre
todos os servidores da Guarda Municipal e a adoção de medidas inclusivas, nos termos da Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, promovendo o direito ao desenvolvimento na
carreira sem que a deficiência física adquirida ou congênita represente obstáculo insuperável.
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja
apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração
e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Em assim send, solicitamos qu presente proposição seja deliberada ao
prazo máximo de que trata o art. 4, §1, on Li Org: ica do Município de Ibiúna.
MARIO PIR: DE 011V IRA FILHO
Pref-ito Municipal
AO
EXMO SR
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
lO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Preeito Municipal
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101
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2009
DE 28 DE MAIO 2025.
"ALTERA O ARTIGO 40DA LEI COMPLEMENTAR 222 DE 05 DE ABRIL DE
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de Ibiúna, no uso das
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°-Fica alterado o Artigo 4° da Lei Complementar 222 DE 05 DE ABRIL DE
2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
/1
Art. 4°...
§6°- Para os cargos de Classe Distinta, Subinspetor, Inspetor e Inspetor
Superintendente, serão assegurados:
1- ao Guarda Civil Municipal qualificado como Pessoa com Deficiência,
restrito ou que esteja na condição de readaptado, o percentual de 5% (cinco por cento) das
vagas disponíveis, ou, no mínimo, 1 (uma) vaga, em cada processo seletivo interno, devendo
essa restrição ou readaptação ser compatível com as novas atribuições, a ser analisada pelo
DIVISÃO DO SESMT SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA E SERVIÇOS EM MEDICINA DO
TRABALHO (Lei Complementar n.9125 de 11 de março de 2024) e apresentação de laudo
médico;
II- em caso de o servidor estar readaptado ou restrito temporariamente,
dada a natureza dos institutos, necessariamente, deverá essa ser compatível com as novas
atribuições, a ser analisado pelo DIVISÃO DO SESMT SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA
E SERVIÇOS EM MEDICINA DO TRABALHO;
II!- O Teste de Aptidão Fisica - TAF, referente artigo 40, II -4 desta lei
complementar, para os fins de progressão, não será exigido ao Guarda Civil Municipal
qualificado como Pessoa com Deficiência, condicionado à apresentação de laudo médico.
§7°- Caso não haja o preenchimento das vagas, as remanescentes poderão
ser preenchidas pelos demais candidatos classificados.
Art.22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREF0,Y0 MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA,
AOS 28 DE MAIO DE 2025.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
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LEI COMPLEMENTAR 222
DE 05 DE ABRIL DE 2024
"Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira da Guarda
Civil Municipal da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.10- A Guarda Civil Municipal da Estância Turística de lbiúna é
estruturada mediante Plano de Carreira que organiza e escalona as classes que a integram,
tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de responsabilidade e
de experiência profissional requerida e demais condições e requisitos específicos exigíveis
para o exercício das respectivas atribuições.
Art.22- O Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal da Estância Turística
de lbiúna tem como princípios fundamentais:
1- O ingresso dar-se-á na classe inicial de Guarda Civil 32Classe, mediante
aprovação em concurso público de provas e títulos;
II - A profissionalização, incluindo-se formação básica, reciclagens e
cursos de especialização, capazes de garantir um desempenho operacional adequado;
III - A evolução funcional baseada em promoções por critérios de
merecimento, antiguidade e em valorização, decorrente da titulação e habilitação;
IV - O estimulo a produtividade e ao trabalho;
V- A manutenção de condições de trabalho compatíveis com as
necessidades da corporação.
Art.32- O plano de carreira do Guarda Civil Municipal da Estância Turística
de Ibiúna fica composto pelos seguintes cargos de provimento efetivo:
PROVIMENTO EFETIVO - OFICIAIS
QTD CARGO TIPO DE
PROVIMENTO
REQUISITOS HORA
SEMANAL
REF.
* Inspetor
Efetivo - Curso
de Formação
Superior
Completo
40
B65 até
B76
* Subinspetor
Efetivo - Curso
de Formação
Superior
Completo
40
B59 até
B63
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PROVIMENTO EFETIVO - PRAÇAS
QTD CARGO
TIPO DE
PROVIMENTO
REQUISITOS
HORA
SEMANAL
REF.
* Classe Distinta
Efetivo - Curso
de Formação
Ensino Médio
Completo
40
B53
até
B58
* Classe Especial
Efetivo -
Promoção por
tempo de
serviço
Ensino Médio
Completo
40
B40
até
B52
* 1 Classe
Efetivo -
Promoção por
tempo de
serviço
Ensino Médio
Completo
40
B34
até
B39
* Guarda Civil 2@
Classe
Efetivo -
Promoção por
tempo de
serviço
Ensino Médio
Completo
40 B30
* Guarda Civil 3
Classe
Efetivo -
Conclusão do
Curso de
formação
Ensino Médio
Completo
40 B25
§12- São Superiores Hierárquicos e com competência disciplinar, ainda
que não pertencentes a nenhuma classe de carreira:
Urbana;
1- O Prefeito Municipal;
II- O Secretário Municipal junto a Secretaria Municipal de Segurança
III- O Corregedor;
§22- Em conformidade com o disposto no artigo 15 da lei federal
n 13.022,de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das guardas municipais, as
funções gratificadas deverão ser providas por membros efetivos da Instituição, sendo estas
consideradas de Chefia e Direção, funções estas de Livre nomeação e exoneração pelo Chefe
do Executivo Municipal, sendo elas:
1- de Comandante;
II- de Sub Comandante;
III- de Chefe de Grupamento;
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§32W Os ocupantes das funções descritas nos incisos do parágrafo segundo
deste artigo deverão ser escolhidos entre os integrantes efetivos dos quadros da Guarda
Civil Municipal da Estância Turística de lbiúna a partir do posto de Guarda Civil Municipal
Classe Especial.
CAPÍTULO II— DAS EVOLUÇÕES FUNCIONAIS
Art.4- A evolução funcional por acesso, será promovida por Curso de
Formação, a ser realizado pela Guarda Civil Municipal de lbiúna ou de outro município
conveniado, e excepcionalmente, por despacho fundamentado do Comandante com
anuência do Prefeito, por empresa idônea especializada e contratada pela Prefeitura
Municipal de lbiúna, velando pela observância dos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
§12- Para o acesso a qualquer classe na progressão vertical de uma classe
para a imediatamente superior, ou horizontal progredindo uma referência imediatamente
superior, se dará mediante processo de promoção, obedecendo aos seguintes critérios:
1- Ter, no mínimo, 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício na
classe para a progressão horizontal e 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na classe
anterior a qual irá concorrer para a progressão vertical, computado até o dia que antecede a
publicação do edital de abertura do processo de promoção;
II- Apuração dos seguintes requisitos, computados nos respectivos
períodos dias que antecedem à data da publicação do edital de abertura do processo
seletivo ou promoção horizontal:
a) - assiduidade;
b) - pontualidade;
c) - disciplina;
d) - estar no bom comportamento;
e) - exame toxicológico de larga janela de detecção.
III- contagem de tempo de efetivo exercício nas funções que compõem a
carreira da Guarda Civil Municipal.
§22- para concorrer as vagas de Guarda Classe Distinta, Subinspetor,
Inspetor, se dará mediante processo de promoção após aprovação no curso de formação
específico para a graduação, terão que ser preenchidos os seguintes requisitos:
1- As mesmas condições mencionadas nos incisos 1, II e III do § 1, deste
artigo;
II- Ser aprovado em:
1 - Avaliação Psicológica;
2 - Prova de conhecimentos específicos;
3 - Prova de conhecimentos gerais;
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4 - Aptidão física.
III- ser aprovado em curso de formação e capacitação para a função que
irá exercer;
IV- Possuir autorização para portar armas pela Corporação.
§32 Avaliação Psicológica deverá averiguar a capacidade de direção e
gerenciamento de recursos humanos, habilidade na resolução de conflitos e de atuação
como agente motivador, além de potencial de liderança, sensibilidade e gestão situacional,
de forma a conduzir subordinados de maneira satisfatória à realização das tarefas.
§42 O processo de promoção dos servidores de que trata esta Lei terá
validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
§52 Será considerada a data de admissão do servidor para os fins de
progressão à que alude esta lei.
Art.52- O Guarda Civil Municipal - 3 Classe com referência salarial inicial
de B 25, em 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 12 do art.
42 desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua
referência salarial, cumprirá o estágio probatório por 03 (três) anos de efetivo serviço de
acordo com a lei municipal n2855 de 14 de julho de 2003 e, ainda, findo os quais será
elaborada avaliação de desempenho, obedecendo aos critérios do inciso li do § 12 do art. 42
desta lei, tornando-o servidor estável ou sendo exonerado.
§12- será exonerado do cargo o servidor que, durante o Estágio
Probatório for reprovado no Curso de Formação de Guarda Civil Municipal, sendo
considerado o amplo direito à defesa e ao contraditório.
§22Será reprovado no Curso de Formação o Guarda Civil Municipal 3
Classe que:
- Cometer falta grave definida em norma interna da Escola de Formação,
Aperfeiçoamento e Especialização da Guarda Civil Municipal de lbiúna ou;
II - Adotar conduta que se mostre incompatível com o exercício do cargo
de Guarda Civil Municipal, nos termos do Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal;
III - Faltar injustificada mente;
IV - Não atingir frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento);
V - Não executar ou não concluir as atividades propostas;
VI- For reprovado na Investigação Social, nas certidões civis/criminais
exigidas ou for considerado Inapto no exame psicológico admissional.
VII - Não obtiver, no mínimo, aproveitamento de 70% (setenta por cento).
Art.62- A homologação da aprovação no Curso de Formação da Guarda
Civil Municipal dar-se-á por ato do Secretário Municipal de Segurança Urbana.
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Art.72- O Guarda Civil Municipal - 2 Classe com referência salarial de
1330, ficará na graduação pelo prazo de 730 dias de efetivo serviço, e quando preenchido os
requisitos do §12do art. 42 desta lei, será promovido para 12Classe.
Art.82- O Guarda Civil Municipal - 12Classe com referência salarial inicial
de B 34, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 12 do
art. 4 desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em
sua referência salarial, até o teto de B 39, estando apto a ser promovido para Classe Especial
com 1825 dias de efetivo serviço na graduação, observando os requisitos do inciso II do § 12
do art. 42 para sua promoção ao nível vertical superior de Classe Especial.
Art.92- O Guarda Civil Municipal - Classe Especial com referência salarial
inicial de B 40, a cada 730 dias de efetivo serviço nesta graduação, preenchido os requisitos
do inciso II do § 12 do art. 42 desta lei, fará jus a uma progressão horizontal a um nível
imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 52, estando apto a
participar do curso de Formação para Classe Distinta com 2.190 dias de efetivo serviço na
graduação, observando os critérios do art. 42 para sua inscrição e promoção ao nível vertical
superior de Classe Distinta.
Art.10- O Guarda Civil Municipal - Classe Distinta com referência inicial
de B 53, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 19do
art. 42 desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em
sua referência salarial, até o teto de B 58, estando apto a participar do curso de Formação
para Subinspetor com 1.825 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do
art. 42 para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Subinspetor.
Art.11- O Guarda Civil Municipal - Subinspetor com referência inicial de B
59, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 19do art. 42
desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua
referência salarial, até o teto de B 63, estando apto a participar do curso de Formação para
Inspetor com 1.825 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do art. 42
para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Inspetor.
Art.12- O Guarda Civil Municipal Inspetor com referência inicial de B 64, a
cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 22do art. 42 desta
lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua
referência salarial, até o teto de B 76.
CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES
Art.13- Os cargos de Guarda Civil Municipal possuem atribuições básicas
de acordo com as seguintes graduações na carreira:
§12- INSPETOR: Exerce as atribuições comuns ao guardas das classes a ele
diretamente subordinado, mais a atribuição especifica de representante do comandante,
quando lhe for solicitado. Comandante da inspetoria deverá, coordenar áreas
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administrativas e operacionais da corporação, exercer funções que lhe forem delegadas pelo
comandante e subcomandante, deverá estar em dia com as obrigações e apto para o serviço
operacional, examinar relatórios e documentos que devam ser apresentados ao comandante
e subcomandante, coordenar e fiscalizaras atividades desenvolvidas pelos guardas civis
subalternos, executar ronda nos postos de serviços e viaturas, fiscalizar e orientar o
emprego e cuidado com os armamentos, supervisionar as rondas e atividades das equipes
de serviço, realizar a distribuição de viaturas, setores e postos de serviço ao integrantes da
equipe sob sua supervisão, zelar pela disciplina do efetivo subordinado, zelar pela guarda e
conservação dos bens patrimoniais, moveis e imóveis da Guarda Civil Municipal De Ibiúna,
acompanhar as ocorrência de alto risco no local até seu desfecho final, levar os
conhecimento do comandante e subcomandante eventuais irregularidades praticas pelos
integrantes da esquipe que lhe for subordinada, ou de qualquer guarda civil subalterno.
§29- SUBINSPETOR: Exerce as atribuições comuns ao guardas das classes
a ele diretamente subordinado, mais a atribuição específica de representante do
comandante quando lhe for solicitado. Pertencente a Classe de Inspetoria, deverá na falta
dos Inspetores, desempenhar as mesmas funções que lhe pertencem, além de, fiscalizar o
fiel cumprimento das ordens emanadas, zelar pela disciplina do efetivo subordinado, deverá
estar em dia com as obrigações e apto para o serviço operacional.
§32 CLASSE DISTINTA: Exerce as atribuições comuns ao guardas das
classes a ele diretamente subordinado e podendo ser substituto dos subinspetores na falta
destes, desempenhando as mesmas funções, além de fiscalizar o fiel cumprimento das
ordens emanadas, zelar pela disciplina do efetivo subordinado, deverá estar em dia com as
obrigações e apto para o serviço operacional, realizar fiscalização de transito, auxiliar os
inspetores e subinspetores no serviço de ronda as unidades da guarda civil municipal,
auxiliar na fiscalização das atuações dos guardas civis subalternos, pertencentes a sua
equipe.
§42 CLASSE ESPECIAL: Exerce as atribuições comuns ao guardas das
classes a ele diretamente subordinado, deverá, na falta dos guardas civis Classe distinta
executaras mesmas funções a eles impostas, além de, executar a função de encarregado de
equipe de patrulhamento, realizar fiscalização de trânsito, orientar e fiscalizar a atuação dos
guardas civis subalternos, deverá estar em dia com as obrigações e apto para o serviço
operacional.
§59 1CLASSE: Exerce as atribuições comuns ao guardas das classes a ele
diretamente subordinado, poderá desempenhar a função de encarregado de equipe de
patrulhamento, deverá estar em dia com as obrigações e apto para o serviço operacional,
ser responsável pela segurança dos bens, instalações, funcionários e serviços municipais,
priorizando a segurança escolar, atuando pró - ativamente, sendo agente de mediação e
resolução de crises e orientador de posturas sociais; estar apto a exercer funções de
encarregado de viatura, de motociclista, exercer, quando designado, funções internas na
Sede da Guarda Civil Municipal e Secretaria de Segurança Urbana; realizar atividades de
fiscalização e prevenção voltadas à segurança de trânsito nas vias e logradouros; participar
das ações de proteção, orientação, educação e fiscalização do patrimônio ecológico e
ambiental do Município, de forma comunitária e permanente, nas áreas de preservação
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ambiental e de mananciais; prevenir e reprimir ações predatórias, apoiando as atividades
decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa, especialmente nas áreas de
mananciais; realizar o monitoramento eletrônico do Município através do Centro Integrado
de Videomonitoramento e monitoramento de alarmes; participar de campanhas, programas
e projetos definidos pelo Comando da Guarda Civil Municipal, com foco na prevenção da
violência e criminalidade; manter-se diligente em relação a grupos vulneráveis, tais como
crianças, mulheres, idosos ou pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, protegendoos contra atos de violência.
§62- 2aCLASSE: Aprovado no estágio probatório deverá exercer as
atribuições comuns ao guardas das classes a ele diretamente subordinado, deverá estar em
dia com as obrigações e apto para o serviço operacional, em sendo solicitado por autoridade
competente, realizar o controle de acesso aos próprios municipais mediante sistema
fornecido pela administração municipal; terá como atribuição a filosofia de polia
comunitária, quando designado, estar apto para exercer a função de motorista, motociclista
e ciclista; desempenhar funções administrativas designada pelo seu superior e que seja de
interesse da corporação; realizar fiscalização de trânsito , ser responsável pela segurança
dos bens, instalações, funcionários e serviços municipais, priorizando a segurança escolar,
atuando pró - ativamente, sendo agente de mediação e resolução de crises e orientador de
posturas sociais; estar apto a exercer funções de encarregado de viatura, de motociclista,
exercer, quando designado, funções internas na Sede da Guarda Civil Municipal e Secretaria
de Segurança Urbana; realizar atividades de fiscalização e prevenção voltadas à segurança
de trânsito nas vias e logradouros; participar das ações de proteção, orientação, educação e
fiscalização do patrimônio ecológico e ambiental do Município, de forma comunitária e
permanente, nas áreas de preservação ambiental e de mananciais; prevenir e reprimir
ações predatórias, apoiando as atividades decorrentes do exercício do poder de polícia
administrativa, especialmente nas áreas de mananciais; realizar o monitoramento
eletrônico do Município através do Centro Integrado de Videomonitoramento e
monitoramento de alarmes; participar de campanhas, programas e projetos definidos pelo
Comando da Guarda Civil Municipal, com foco na prevenção da violência e criminalidade;
manter-se diligente em relação a grupos vulneráveis, tais como crianças, mulheres, idosos
ou pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, protegendo-os contra atos de violência.
§72 3CLASSE: Exercer todas as atividades do Guarda Civil Municipal de
2classe, em caráter provisório, na condição de servidor em estágio probatório, pelo período
legal.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.14- O município contratará para o exercício da atividade de Guarda
Civil Municipal um seguro de vida para os servidores efetivos da Secretaria de Segurança
Urbana.
Art.15- O seguro de vida é devido sempre que o fato gerador de morte ou
invalidez tiver relação direta com a função pública, quer seja no exercício direto ou em razão
dela.
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Parágrafo Único - Entende-se como exercício da função o deslocamento
da residência ao local de trabalho e o retorno do local de trabalho para a residência.
Art.16- O Poder Executivo editará os atos necessário para a
regulamentação desta lei, estabelecendo os valores e as demais condições de concessão do
benefício.
Art.17- O efetivo da Guarda Civil Municipal deverá observar o limite
imposto pelo artigo 72, II da Lei Federal N.913.022, de 08 de agosto de 2014.
Art.18- Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder
Executivo.
Art.19- A execução da presente será suportada por verbas próprias
consignadas no orçamento, além dos repasses legais, suplementadas se necessário.
Art.20- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 05 de abril de 2024.
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário de Administração
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- Ibiúna -SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna sp Ieg br e-mail fale(nbiuna sp 1e9 br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 101 de 2025 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 05 de junho de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 101 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 11 de junho de 2025.
Marcos Pi Camargo
Diretor Geral