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materia nº 102/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaDispõe sobre denominação de uma Rua no Bairro Campo Verde e dá outras providências. (Rua Ramiro Paulo Carvalho".
native_id18948

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 65/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 339/2025 de 18 de junho de 2025.
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentado Parecer em conjunto pelas Comissões competentes e incluído para discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2025-06-10 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e Distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-06-05 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T13:16:29.356474-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

.Loia-se em Sessão. 
- Cópias aos Edis. 
- À3 conussõeL 
FOIÚ 
RIO PIOS DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM N2 032/2025. 
lbiúna, 29 de maio de 2025. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, 
encaminhar à consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2032, 
desta data, que tem por objetivo dar denominação da rua localizada no Bairro Campo Verde 
como "Rua Ramiro Paulo Carvalho", prestando com isso uma homenagem à família desse 
ilustre senhor, preservando sua memória e reconhecendo seu legado. 
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada ao 
prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna. 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na oportunidade, 
nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° .1. o 2 ........... 
Recebido ern￾PrazO Venc. em........ 
.. ,9 ff---de 
Recebido Por 
EXMO. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
cám - ra Municipal da Estância 
Tu1ísticj3e lb 1a 
Re :1 io • em, 
f,-3qq i 
Proc. Legislativo 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún~ 
Estado de São Paulo 
102 
lO P1 5 DE OLIVEIRA FILHO 
PROJETO DE LEI N2 32 
DE 29 DE MAIO DE 2025. 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua no Bairro Campo Verde e dá 
outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 
- Fica denominada como "RUA RAMIRO PAULO CARVALHO", 
localizada no Bairro Campo Verde, que tem seu início na Estrada Vicinal do Campo Verde, daí 
deflete a direita e segue numa extensão de 90.85 metros, com 7,50 metros de largura, 
totalizando uma área de 681.37 m2, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA UNICIPAL DA :STÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
Pref: ito do Municipal 
c-r*vtAo v Õül) 
MAMRO PAULO CARVALHO 
315$900 Ido ~4 Oøø 179 000t4e 7t 
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dr 10 SUDWI-M.G Marotos - 
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SE0 $Õt1O SÇQi - 
Grupo San LJifleO 
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• - PeroaCSiíG 344171 
1— PODER JtfDCARJQ- TJMG 
cRRLcEXRjA GERÃL PE JUSTTÇA 
ct1i0' Rt~40 CriJ *ous do S»r Pedra do 
Suçu- MG 
&Cnswi - rAE47IX3 - Cod Seg 
44eG1T9- 
- 1 (A1O2 AfOs' P8bcad) pçr: 
n F,4c de Mouç - Ecreyerie - Erno RS 
ISS RS 144 
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b4 
O conteúdo da ~ão Q meadmOu t￾So PecrOdo --j de 
Rua a ser Denominada, com 90.85 M. Rua sem saída. Conforme 
imagens em anexo. 
MEMORIAL DESCRITIVO. 
NOME. Rua RAMIRO PAULO CARVALHO 
Localização. Bairro Campo Verde - Estância Turística de lbiúna 
sP. 
Descrição da Rua- A referida rua a ser 
denominada, tem inicio na Estrada vicinal do campo verde , daí 
deflete a direita e segue numa extensão de 90.85 metros, com 
7,50 metros de largura, totalizando uma área de 681.37 m2. 
lbiúna, 23 de maio de 2025. 
tW01I4ment flgu5 
C
SOr MuCj0 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
FonetFax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sD.leq.Dr e-mau faIe(ibuna.sp.leg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 102 de 2025 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 05 de junho de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n9. 102 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibjúna, 11 de junho de 2025. 
Marcos Pi e Camargo 
Geral 
MEMBRO 
ROMlGO DE LIMA 
E-PRESIDENTE 
CARLOS R 
PRESIDENTE DA CO 
MARQUES JÚNIOR 
0 DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
~01 "Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.carnaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiunacamaraibi una. sp.gov.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.102 de 2025 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 05 de junho de 2025 o Projeto de Lei n2. 102 de 2025 que "Dispõe 
sobre denominação de uma Rua no Bairro Campo Verde e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar rua localizada no Bairro Campo Verde, com o nome do Sr. 
Ramiro Paulo Carvalho, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de água, 
energia elétrica, correios e telefonia. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma 
rua com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 17 DE 
JUNHO DE 2025. 
LUCAS PIRES DE MORAES 
REiITOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurkio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br 
101 
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 102 de 2025 - fis. 02 
DEVANIR CANDIPO DE ANDRADE VOLN 1 GALVAO 
VICE - PRSIDENTE MBRO 
ABEJ/RObRÍÚES DEMARGO 
PRESIDENTE DA àÕMISSÃO DE OBRKS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS ADEILTO VIEIRA PINTO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314-181 50-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna spIeq br e-rnail faIeibiuna sp.leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram parecer em 
conjunto ao Projeto de Lei n° 102 de 2025 no Expediente da Sessão 
Ordinária do dia 17 de junho de 2025. 
Certifico finalmente que o Projeto de Lei n° 102 de 2025 foi inscrito para 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de 
junho de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do dia 17 de junho de 2025. 
lbiúna, 18 de junho de 2025. 
amargo 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 65/2025 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua no Bairro Campo 
Verde e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal 
da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 11. Fica denominada como "Rua Ramiro Paulo 
Carvalho", localizada no Bairro Campo Verde, que tem seu início na Estrada Vicinal 
do Campo Verde, daí deflete a direita e segue numa extensão de 90,85 metros, com 
7,50 metros de largura, totalizando uma área de 681,37 m2, conforme croqui em 
anexo. 
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2025. 
PAULO CE 'IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AELTRODR ES DE CAMARGO 
6 
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
1° SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA o / TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 1815OOOO - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241.1266 
wwwibiuna.spIeg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 339/2025 Ibiúna, 25 de junho de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 65/2025, referente ao Projeto de Lei n. 32, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 102 de 2025 que "Dispõe sobre 
denominação de uma Rua no Bairro Campo Verde e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 24 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
C -I 
ÇD 5106 li 5- 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiunasp Ieq.br e-mail: faleibiuna sp.Ieg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 102 de 2025 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de junho 
de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 102 de 
2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 65/2025, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n. 339/2025 de 25 de junho de 2025. 
lbiúna, 26 de junho de 2025. 

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