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materia nº 103/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaDispõe sobre denominação de uma Rua no Bairro Campo Verde e dá outras providências. (Rua Joviano Godinho)
native_id18949

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 66/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 340/2025 de 25 de junho de 2025.
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentado Parecer em conjunto pelas Comissões competentes e incluído para discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2025-06-10 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e Distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-06-05 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T13:17:32.326497-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

• Leia-Se em Soes&o. 
- Cópias aos Ws-
- À3 comissões. 
Iblún 
RIO VIRES DE OLIVEIRA FILHO 
4efeito Municipal 
Recebido emdeí2(de/4.i 
Prazo Venc. em... 
Recebido 
EXMO. SR. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM N2033/2025. 
lbiúna, 29 de maio de 2025. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, 
encaminhar à consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2033, 
desta data, que tem por objetivo dar denominação da rua localizada no Bairro Campo Verde 
como "Rua Joviano Godinho", prestando com isso uma homenagem à família desse ilustre 
senhor, preservando sua memória e reconhecendo seu legado. 
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada ao 
prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna. 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na oportunidade, 
nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Projeto de Lemo 103 
Câmat'a Municipal da Estância 
Tu Ístic&de Ibiúna 
Rece.'u' aJ5 /OL /tÓ(Ç 
roa, .g.ivo 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
-i 
O P RES DE OLIVEIRA FILHO 
Pre eito do Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúnw 
Estado de São Paulo 
v 
tO3 
PROJETO DE LEI N 033 
DE 29 DE MAIO DE 2025. 
Dispõe sobre denominação de uma Rua no Bairro Campo Verde e dá 
outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica denominada como "RUA JOVIANO GODINHO", localizada no 
Bairro Campo Verde, que tem seu início na Rua Maria de Lourdes Silva, daí deflete a esquerda e 
segue numa extensão de 372,18 metros, com 7,50 metros de largura, totalizando uma área de 
2.791,35 m2, conforme croqui em anexo. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
mento Urbano 
Agrimensor Mun4dpaj 
CFT BR N9 10591,3F7q31 
MEMORIAL DESCRITIVO. 
POME. Rua Joviano Godinho 
Certidão de Óbito n2 11490001551994400007049000358921. 
Localização. Bairro Campo Verde - Estância Turística de lbiúna 
SP. 
Descrição da Rua- A referida rua a ser 
denominada, tem inicio na Rua Maria de Lourdes Silva, daí 
deflete a esquerda e segue numa extensão de 372,18 metros, 
com 7,50 metros de largura, totalizando uma área de 2.79135 
m2. 
Ibiuna, 23 de maio de 2025. 
Caminho ou potigono 
Cilque em pontos no mapa para desenhar um 
caminho ou polígono 
Comprimento 
372lBm 
Rua Joviano Godinho, Bairro Campo Verde. 
Ruaá, ser Denominada, com 372.18 M. Rua sem saída. Conforme 
imagens em anexo. 
('ERit1r, I)E 
MATPi 
1 1 490f" 01 Ç5 1994 40O07 049 0005 21 ,
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Cir, J(fC11 1iu: lp.-j - 
DA ZONCÇ.ÂO 
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0fZ'922. i1c av'ad. err 3J05119- 
rrn ACEMA MARA GODfNr4Q. eu 
ct,vu DAS PESSOAS ATi RAIS DE BttJNA.SP 
VaoLar Jo, iiro atna ( net de￾Ia flE2 
RECf$TRO CIVIL DE INTERDAÇOES E rura.& tà 
DA COMARcA DE tUJNA 
J7P FERREIRA DE SOUSA ME4E2 
OFLOE5g 
AI ORT.U»AÍ1NHo, 12 cr 
Tfoj& 3.2-48--32e 
amargo 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ww.lownspie9 br e-mail faebiuna s.Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 103 de 2025 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 05 de junho de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n°. 103 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, lide junho de 2025. 
COMISSÕES 
CARLO 
PRESIDENTE DA COMISS 
TOMA 
0'E 
QUES JÚNIOR 
INANÇAS E ORÇAMENTO 
BE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rum Murkio Barbosa Tares [Ijs, 314— 18150-000— lbiúu - SI'., - Fone/Faz: (15)3241-1266 
.carnaraibiuna.sp.ov.br e-mail: camaraibi una(),camaraibi una. sp. gov. hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.103 de 2025 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 05 de junho de 2025 o Projeto de Lei n. 103 de 2025 que "Dispõe 
sobre denominação de uma Rua no Bairro Campo Verde e dá outras 
providências" 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar rua localizada no Bairro Campo Verde, com o nome do Sr. 
Joviano Godinho, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de água, energia 
elétrica, correios e telefonia. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma 
rua com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 17 DE 
JUNHOVE 2025. 
LUCAS PIRES DE MORAES 
TOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
ROD ~ GOE LIMA &RLOS EDUARDO 60MES 
'yIÈPRESIDENTE MEMBRO 
DEVANIR CANDIO DE ANDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares; Elias, 314— 18150.000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: carnaraibiuna(ãcamaraibi una. sp. gov. br COMISSÕES 
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 103 de 2025 - fis. 02 
I1J .t, 
VOL EI76ALVA 
MÉMBRO 
9) 
ABL RdDt1XiES DE CA]iARÕO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBR.S'SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
âJ4ev7 ÈILTO VIEIRA PINTO 
MEMBRO 
~-A 1 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA1 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150.000— Ibiúna —SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ioiuna spIeqbr e-mail faleibiura sp Ieg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação: de Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram parecer em 
conjunto ao Projeto de Lei n° 103 de 2025 no Expediente da Sessão 
Ordinária do dia 17 de junho de 2025. 
Certifico finalmente que o Projeto de Lei n° 103 de 2025 foi inscrito para 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de 
junho de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do dia 17 de junho de 2025. 
Ibiúna, 18 de junho de 2025. 
Marcos' Çamargo 
oral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA /1
1 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 66/2025 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua no Bairro Campo 
Verde e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal 
da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibjúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica denominada como "Rua Joviano Godinho", 
localizada no Bairro Campo Verde, que tem seu início na Rua Maria de Lourdes Silva, 
daí deflete a esquerda e segue numa extensão de 372,18 metros, com 7,50 metros 
de largura, totalizando uma área de 2.791 35 m2, conforme croqui em anexo. 
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2025. 
PAULO CÉ DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
- 
UES DE CJAMARGO RODRI • BARBOS DE MORAES LEITE 
10SECRETÁIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-121 
wwwibiuna.sp.Iegbr- e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 340/2025 lbiúna, 25 de junho de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 6612025, referente ao Projeto de Lei n. 033, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 103 de 2025 que "Dispõe sobre 
denominação de uma Rua no Bairro Campo Verde e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 24 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
rcJ.tc. 
06 / ç 
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna —SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna.spIeq.br e-mail: faleibiunaspleq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 103 de 2025 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de junho 
de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 103 de 
2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 66/2025, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n. 340/2025 de 25 de junho de 2025. 
Ibiúna, 26 de junho de 2025. 
Marc. - PI -margo 
eral 

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