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- Cópias aos Ws-
- À3 comissões.
Iblún
RIO VIRES DE OLIVEIRA FILHO
4efeito Municipal
Recebido emdeí2(de/4.i
Prazo Venc. em...
Recebido
EXMO. SR.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna,
Estado de São Paulo
MENSAGEM N2033/2025.
lbiúna, 29 de maio de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência,
encaminhar à consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2033,
desta data, que tem por objetivo dar denominação da rua localizada no Bairro Campo Verde
como "Rua Joviano Godinho", prestando com isso uma homenagem à família desse ilustre
senhor, preservando sua memória e reconhecendo seu legado.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada ao
prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na oportunidade,
nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Projeto de Lemo 103
Câmat'a Municipal da Estância
Tu Ístic&de Ibiúna
Rece.'u' aJ5 /OL /tÓ(Ç
roa, .g.ivo
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
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O P RES DE OLIVEIRA FILHO
Pre eito do Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúnw
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N 033
DE 29 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre denominação de uma Rua no Bairro Campo Verde e dá
outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística
de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 12 Fica denominada como "RUA JOVIANO GODINHO", localizada no
Bairro Campo Verde, que tem seu início na Rua Maria de Lourdes Silva, daí deflete a esquerda e
segue numa extensão de 372,18 metros, com 7,50 metros de largura, totalizando uma área de
2.791,35 m2, conforme croqui em anexo.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
mento Urbano
Agrimensor Mun4dpaj
CFT BR N9 10591,3F7q31
MEMORIAL DESCRITIVO.
POME. Rua Joviano Godinho
Certidão de Óbito n2 11490001551994400007049000358921.
Localização. Bairro Campo Verde - Estância Turística de lbiúna
SP.
Descrição da Rua- A referida rua a ser
denominada, tem inicio na Rua Maria de Lourdes Silva, daí
deflete a esquerda e segue numa extensão de 372,18 metros,
com 7,50 metros de largura, totalizando uma área de 2.79135
m2.
Ibiuna, 23 de maio de 2025.
Caminho ou potigono
Cilque em pontos no mapa para desenhar um
caminho ou polígono
Comprimento
372lBm
Rua Joviano Godinho, Bairro Campo Verde.
Ruaá, ser Denominada, com 372.18 M. Rua sem saída. Conforme
imagens em anexo.
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RECf$TRO CIVIL DE INTERDAÇOES E rura.& tÃ
DA COMARcA DE tUJNA
J7P FERREIRA DE SOUSA ME4E2
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AI ORT.U»AÍ1NHo, 12 cr
Tfoj& 3.2-48--32e
amargo
Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
ww.lownspie9 br e-mail faebiuna s.Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 103 de 2025 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 05 de junho de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n°. 103 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, lide junho de 2025.
COMISSÕES
CARLO
PRESIDENTE DA COMISS
TOMA
0'E
QUES JÚNIOR
INANÇAS E ORÇAMENTO
BE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rum Murkio Barbosa Tares [Ijs, 314— 18150-000— lbiúu - SI'., - Fone/Faz: (15)3241-1266
.carnaraibiuna.sp.ov.br e-mail: camaraibi una(),camaraibi una. sp. gov. hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.103 de 2025
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 05 de junho de 2025 o Projeto de Lei n. 103 de 2025 que "Dispõe
sobre denominação de uma Rua no Bairro Campo Verde e dá outras
providências"
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar rua localizada no Bairro Campo Verde, com o nome do Sr.
Joviano Godinho, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de água, energia
elétrica, correios e telefonia.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
rua com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 17 DE
JUNHOVE 2025.
LUCAS PIRES DE MORAES
TOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ROD ~ GOE LIMA &RLOS EDUARDO 60MES
'yIÈPRESIDENTE MEMBRO
DEVANIR CANDIO DE ANDRADE
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares; Elias, 314— 18150.000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: carnaraibiuna(ãcamaraibi una. sp. gov. br COMISSÕES
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 103 de 2025 - fis. 02
I1J .t,
VOL EI76ALVA
MÉMBRO
9)
ABL RdDt1XiES DE CA]iARÕO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBR.S'SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
âJ4ev7 ÈILTO VIEIRA PINTO
MEMBRO
~-A 1
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA1
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150.000— Ibiúna —SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www ioiuna spIeqbr e-mail faleibiura sp Ieg.br
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação: de Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram parecer em
conjunto ao Projeto de Lei n° 103 de 2025 no Expediente da Sessão
Ordinária do dia 17 de junho de 2025.
Certifico finalmente que o Projeto de Lei n° 103 de 2025 foi inscrito para
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de
junho de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 17 de junho de 2025.
Ibiúna, 18 de junho de 2025.
Marcos' Çamargo
oral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA /1
1
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 66/2025
"Dispõe sobre denominação de uma Rua no Bairro Campo
Verde e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal
da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibjúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10. Fica denominada como "Rua Joviano Godinho",
localizada no Bairro Campo Verde, que tem seu início na Rua Maria de Lourdes Silva,
daí deflete a esquerda e segue numa extensão de 372,18 metros, com 7,50 metros
de largura, totalizando uma área de 2.791 35 m2, conforme croqui em anexo.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2025.
PAULO CÉ DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
-
UES DE CJAMARGO RODRI • BARBOS DE MORAES LEITE
10SECRETÁIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-121
wwwibiuna.sp.Iegbr- e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n. 340/2025 lbiúna, 25 de junho de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 6612025, referente ao Projeto de Lei n. 033, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 103 de 2025 que "Dispõe sobre
denominação de uma Rua no Bairro Campo Verde e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 24 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C AS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
rcJ.tc.
06 / ç
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna —SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna.spIeq.br e-mail: faleibiunaspleq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 103 de 2025 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de junho
de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 103 de
2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 66/2025, encaminhado
por meio do Ofício GPC n. 340/2025 de 25 de junho de 2025.
Ibiúna, 26 de junho de 2025.
Marc. - PI -margo
eral