SECRETARIAADMINISTIRJTIV
Projeto de Lei n.° E 04
Recebido em...cje
RIO • IRES DE OLIVEIRA FILHO
P efeito Municipal
Prazo Venc. em
Recebido por
EXMO. 5
PAULO CE AR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
/
MENSAGEM N2 034/2025.
tbiúna, 29 de maio de 2025.
• 1-Cia-se em Sees&.
- Cópias aos Ed.
• An comissões.
lbiúna
SENHOR PRESIDENTE:
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência,
encaminhar à consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2034,
desta data, que tem por objetivo dar denominação da rua localizada no Bairro Campo Verde
como "Rua Família Godinho e Silva".
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada ao
prazo máximo de que trata o § 12do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na oportunidade,
nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna -
Reçebiao em, jI 01f &S
14 1
iu ItIV
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún a4
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ND39 4
DE 29 DE MAIO DE 2025.
"Dispõe sobre denominação de uma Rua no Bairro Campo Verde e dá
outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística
de Iblúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 12- Fica denominada como "RUA FAMÍLIA GODINHO E SILVA",
localizada no Bairro Campo Verde, que tem seu início na Estrada Vicinal Joaquim Floriano da
Silva, daí deflete a esquerda e segue numa extensão de 450,78 metros, com 7,50 metros de
largura, totalizando uma área de 3.380,85 m2, conforme croqui em anexo.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA TÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
lO P1' 5 DE OLIVEIRA FILHO
Prefito do Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO.
NOME. Rua Familia Godinho e Silva.
Localização. Bairro Campo Verde - Estância Turística de lbiúna
SP.
Descrição da Rua- A referida rua a ser
denominada, tem inicio na Estrada Vicinal Joaquim Floriano da
Silva , daí deflete a esquerda e segue numa extensão de 450,78
metros, com 7,50 metros de largura, totalizando uma área de
3.380,85 m2.
Ibiuna, 23 de maio de 2025.
, DomInues
Urbano OflS Munidpaj
CFT 8R NO 1059136 7831
Rua a ser Denominada, com 450,78 M. Rua sem saída. Conforme
imagens em anexo.
Caminho ou poligono
~em pores r3mapa poro denenor m
MiMO Ou
Cowptimento
45038m
J Sor no prcjoto
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
Jq 1 r IFII'IkIA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
ww ibiuna spieq.br e-mail. faIeibiuna.sp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nç2. 104 de 2025 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 05 de junho de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 104 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 11 de junho de 2025.
Marcos -s de Camargo
tor Geral
COMISSÕES
seèbJÁ' tRD-0 GãfES
MEMBRO
CARLOS ROB
PRESIDENTE DA COMIS
QUES JÚNIOR
FINANÇAS E ORÇAMENTO
ROD
VICE-P
DE LIMA
SIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa 'lavares Elias, 314— 18150-000 - lMina -SP..- Fone/Fax: (15)3241-1266
www.camaraibiuna.sp.go\'.hr e-mail: eamaraibiuna(camaraihiuna.sp.gov.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.104 de 2025
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 05 de junho de 2025 o Projeto de Lei n. 104 de 2025 que "Dispõe
sobre denominação de uma Rua no Bairro Campo Verde e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar rua localizada no Bairro Campo Verde, com o nome da "Família
Godinho e Silva", prestando com isso uma homenagem a ilustre família,
conhecida no bairro, e também visando facilitar o cadastro e localização das
residências junto as empresas de água, energia elétrica, correios e telefonia.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
rua com o nome de família tradicional no bairro, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 17 DE
JUNHO DE925.
LUCAS PIRES DE MORAES
REL T iR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÕES
VOLNEI ALVA
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares EIias 314— 18150-000 - iblúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: caniaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 104 de 2025 - fls. 02
DEVANIR CANDID DE ANDRADE
VICE - PRESIDENTE
A8L RODRIGUES D ' MARGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE M ,, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
VICE - PRESIDENTE
ADEILTON VIEIRA PINTO
MEMBRO
Marco argo
Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TUR
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiunasp.leq.br e-mail. faleibiuna sp.leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram parecer em
conjunto ao Projeto de Lei n° 104 de 2025 no Expediente da Sessão
Ordinária do dia 17 de junho de 2025.
Certifico finalmente que o Projeto de Lei n° 104 de 2025 foi inscrito para
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de
junho de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 17 de junho de 2025.
lbiúna, 18 de junho de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 67/2025
"Dispõe sobre denominação de uma Rua no Bairro Campo
Verde e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal
da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10. Fica denominada como "Rua Família Godinho e
Silva", localizada no Bairro Campo Verde, que tem seu início na Estrada Vicinal
Joaquim Floriano da Silva, daí deflete a esquerda e segue numa extensão de 450,78
metros, com 7,50 metros de largura, totalizando uma área de 3.380,85 m2, conforme
croqui em anexo.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2025.
PAULO CE DIAS DE MORAES
10
ABEL RO RIGUES DE Í/4
1° SECRET
PRESIDENTE
MARGO RO[RIÕOA DE MORAES LEITE
20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" /
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp.Ieq.br- e-mail: taleibiuna.sp.Ieq.br
Oficio GPC n. 341/2025 Ibiúna, 25 de junho de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 67/2025, referente ao Projeto de Lei n. 034, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 104 de 2025 que 'Dispõe sobre
denominação de uma Rua no Bairro Campo Verde e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 24 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CE AR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Q/))CrOLc
Camargo
r Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Eiras, 314— 18150-000 - ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna spleg br e-mail: fale@ibiunasp.leg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 104 de 2025 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de junho
de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 104 de
2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 67/2025, encaminhado
por meio do Ofício GPC n. 341/2025 de 25 de junho de 2025.
lbiúna, 26 de junho de 2025.