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materia nº 104/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaDispõe sobre denominação de uma Rua no Bairro Campo Verde e dá outras providências. (Rua Família Godinho e Silva)
native_id18950

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 67/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 341/2025 de 25 de junho de 2025.
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentado Parecer em conjunto pelas Comissões competentes e incluído para discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2025-06-10 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e Distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-06-05 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T13:18:40.120352-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

SECRETARIAADMINISTIRJTIV 
Projeto de Lei n.° E 04 
Recebido em...cje 
RIO • IRES DE OLIVEIRA FILHO 
P efeito Municipal 
Prazo Venc. em 
Recebido por 
EXMO. 5 
PAULO CE AR DIAS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
/ 
MENSAGEM N2 034/2025. 
tbiúna, 29 de maio de 2025. 
• 1-Cia-se em Sees&. 
- Cópias aos Ed. 
• An comissões. 
lbiúna 
SENHOR PRESIDENTE: 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, 
encaminhar à consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2034, 
desta data, que tem por objetivo dar denominação da rua localizada no Bairro Campo Verde 
como "Rua Família Godinho e Silva". 
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada ao 
prazo máximo de que trata o § 12do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna. 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na oportunidade, 
nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna - 
Reçebiao em, jI 01f &S 
14 1 
iu ItIV 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún a4 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI ND39 4 
DE 29 DE MAIO DE 2025. 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua no Bairro Campo Verde e dá 
outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de Iblúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 12- Fica denominada como "RUA FAMÍLIA GODINHO E SILVA", 
localizada no Bairro Campo Verde, que tem seu início na Estrada Vicinal Joaquim Floriano da 
Silva, daí deflete a esquerda e segue numa extensão de 450,78 metros, com 7,50 metros de 
largura, totalizando uma área de 3.380,85 m2, conforme croqui em anexo. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA TÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
lO P1' 5 DE OLIVEIRA FILHO 
Prefito do Municipal 
MEMORIAL DESCRITIVO. 
NOME. Rua Familia Godinho e Silva. 
Localização. Bairro Campo Verde - Estância Turística de lbiúna 
SP. 
Descrição da Rua- A referida rua a ser 
denominada, tem inicio na Estrada Vicinal Joaquim Floriano da 
Silva , daí deflete a esquerda e segue numa extensão de 450,78 
metros, com 7,50 metros de largura, totalizando uma área de 
3.380,85 m2. 
Ibiuna, 23 de maio de 2025. 
, DomInues 
Urbano OflS Munidpaj 
CFT 8R NO 1059136 7831 
Rua a ser Denominada, com 450,78 M. Rua sem saída. Conforme 
imagens em anexo. 
Caminho ou poligono 
~em pores r3mapa poro denenor m 
MiMO Ou 
Cowptimento 
45038m 
J Sor no prcjoto 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
Jq 1 r IFII'IkIA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ww ibiuna spieq.br e-mail. faIeibiuna.sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei nç2. 104 de 2025 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 05 de junho de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 104 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 11 de junho de 2025. 
Marcos -s de Camargo 
tor Geral 
COMISSÕES 
seèbJÁ' tRD-0 GãfES 
MEMBRO 
CARLOS ROB 
PRESIDENTE DA COMIS 
QUES JÚNIOR 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ROD 
VICE-P 
DE LIMA 
SIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa 'lavares Elias, 314— 18150-000 - lMina -SP..- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.go\'.hr e-mail: eamaraibiuna(camaraihiuna.sp.gov.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.104 de 2025 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 05 de junho de 2025 o Projeto de Lei n. 104 de 2025 que "Dispõe 
sobre denominação de uma Rua no Bairro Campo Verde e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar rua localizada no Bairro Campo Verde, com o nome da "Família 
Godinho e Silva", prestando com isso uma homenagem a ilustre família, 
conhecida no bairro, e também visando facilitar o cadastro e localização das 
residências junto as empresas de água, energia elétrica, correios e telefonia. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma 
rua com o nome de família tradicional no bairro, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o nome. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 17 DE 
JUNHO DE925. 
LUCAS PIRES DE MORAES 
REL T iR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
COMISSÕES 
VOLNEI ALVA 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares EIias 314— 18150-000 - iblúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: caniaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br 
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 104 de 2025 - fls. 02 
DEVANIR CANDID DE ANDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
A8L RODRIGUES D ' MARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE M ,, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
VICE - PRESIDENTE 
ADEILTON VIEIRA PINTO 
MEMBRO 
Marco argo 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TUR 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiunasp.leq.br e-mail. faleibiuna sp.leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram parecer em 
conjunto ao Projeto de Lei n° 104 de 2025 no Expediente da Sessão 
Ordinária do dia 17 de junho de 2025. 
Certifico finalmente que o Projeto de Lei n° 104 de 2025 foi inscrito para 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de 
junho de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do dia 17 de junho de 2025. 
lbiúna, 18 de junho de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 67/2025 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua no Bairro Campo 
Verde e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal 
da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica denominada como "Rua Família Godinho e 
Silva", localizada no Bairro Campo Verde, que tem seu início na Estrada Vicinal 
Joaquim Floriano da Silva, daí deflete a esquerda e segue numa extensão de 450,78 
metros, com 7,50 metros de largura, totalizando uma área de 3.380,85 m2, conforme 
croqui em anexo. 
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2025. 
PAULO CE DIAS DE MORAES 
10 
ABEL RO RIGUES DE Í/4 
1° SECRET 
PRESIDENTE 
MARGO RO[RIÕOA DE MORAES LEITE 
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" / 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp.Ieq.br- e-mail: taleibiuna.sp.Ieq.br 
Oficio GPC n. 341/2025 Ibiúna, 25 de junho de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 67/2025, referente ao Projeto de Lei n. 034, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 104 de 2025 que 'Dispõe sobre 
denominação de uma Rua no Bairro Campo Verde e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 24 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CE AR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Q/))CrOLc 
Camargo 
r Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Eiras, 314— 18150-000 - ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna spleg br e-mail: fale@ibiunasp.leg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 104 de 2025 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de junho 
de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 104 de 
2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 67/2025, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n. 341/2025 de 25 de junho de 2025. 
lbiúna, 26 de junho de 2025. 

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