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materia nº 106/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaDispõe sobre denominação de uma Rua no Bairro Campo Verde e dá outras providências. (Rua José Manoel Ferreira)
native_id18952

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 68/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 342/2025 de 25 de junho de 2025.
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentado Parecer em conjunto pelas Comissões competentes e incluído para discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2025-06-10 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e Distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-06-05 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T13:23:32.705934-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Leia~ em Seselo 
Cópias aos Edia. 
-Àcomjssõe 
biún 
lO PI ES DE OLIVEIRA FILHO 
Pre eito Municipal 
Prazo Venc. 
Recebido por 
EXMO. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibi*una 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM N2036/2025. 
Ibiúna, 29 de maio de 2025. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, 
encaminhar à consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n 036, 
desta data, que tem por objetivo dar denominação da rua localizada no Bairro Campo Verde 
como "Rua José Manoel Ferreira, prestando com isso uma homenagem à família desse ilustre 
senhor, preservando sua memória e reconhecendo seu legado". 
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada ao 
prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na oportunidade, 
nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
CCRETARJAADMINISTPTJV 
Projeto de Lei no 106 
Recebido em.7j...de._0 
t...amara Municipal da Estância 
Turística de Ibjúna 
e. - bio em, _05//5 
INík, --- /?;iÓ'ff 
$c. do Proc. Legislativa 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúnf 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI NO3q6 
DE 29 DE MAIO DE 2025. 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua no Bairro Campo Verde e dá 
outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1- Fica denominada como "RUA JOSÉ MANOEL FERREIRA", localizada 
no Bairro Campo Verde, que tem seu início na Rua Walter Barca, daí deflete a direita e segue 
numa extensão de 140,45 metros, com 7,50 metros de largura, totalizando uma área de 
1.053,37 m2, conforme croqui em anexo. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAN DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
lO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito do Municipal 
MEMORIAL DESCRITIVO. 
NOME. Rua Jose Manoel Ferreira. 
Localização. Bairro Campo Verde - Estância Turística de Ibiúna 
SP. 
Descrição da Rua A referida rua a ser 
denominada, tem inicio na Rua Walter Barca , daí deflete a 
direita e segue numa extensão de 140.45 metros, com 7,50 
metros de largura, totalizando uma área de 1.053,37 m2. 
lbiúna, 23 de maio de 2025. 
-flgues DeSenvoM,nto Urbn(, 
Agrfmen,ç,, Mun4cJpag 
T 6R No 1O591367p- 
Caminho ou polígono 
Cíque em pontos no mapa para desea um 
caminho ou pooro 
Comprimento 
14045 m 
Direção 
Rua a ser Denominada, com 140,45 M. Rua sem saída. Conforme 
imagens em anexo. 
cr,s-- f -11)ÃOt) (3h! lo 
1OF v1ANO11, 
i¼I II4I i.., 
11 ç477 o: (,4 ÍJ ()i 15 249 
StOOciv1.E0ACE 
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1UAO0 E 4EIIDEiCM - 
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E EÃiOtERO O OCUME OCO MÉQtCO 0(11 ATESTOU O Ôt7o 
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O cc'te 'o da cartIdo ' ; ou fé 
c]( tó r f, o oLCrdoa 
CtCrt.eraC 
QgiStrO 
Cívíl3 
Oficial de Registro C1v1 das 
Pessoas Naturais é de 
I nterdições e Tutelas do 
II Subdistrito daSede» 
Srbstcac SaIltos da Silva 
Município e Comarca de Sorocaba Estado de São Pauià 
O... Cní Tntr..str.. .742 Cnntro Sroc-abaJSP Cep; 15035.i10 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone! Fax: (15) 3241-1266 
www;biuna sp.leqbr e-mai': fae@ibiuna sp.Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 106 de 2025 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 05 de junho de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 106 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, lide junho de 20 
margo 
ral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dSão Paulo 
Rua Muurkio Bartwsa fa ares Elas, 314— 18150-000 - Ibjúna - sr., - FoneJF*x: liS) 3241-1266 
www.carnaraihi una.sp.ov .br COMISSÕES e-mail: 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 106 de 2025 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 05 de junho de 2025 o Projeto de Lei n°. 106 de 2025 que 'Dispõe 
sobre denominação de uma Rua no Bairro Campo Verde e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar rua localizada no Bairro Campo Verde, com o nome do Sr. José 
Manoel Ferreira, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de água, energia 
elétrica, correios e telefonia. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma 
rua com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 17 DE 
JUNHO D8 2025. 
1 
('jt Cc ' 
LUCAS FIRES bE MORAES 
RELTOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
/ 
R L O(S EU AÇf& 6s 
MEMBRO 
ROEØ DE LIMA 
VI EPRESIDENTE 
CARLOS ROBE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO ARQUES JÚNIOR 
E FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Rarbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúns - SP., - FonefFax: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibi una(camaraibiuna. sp.gov.br COMISSÕES 
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2• 106 de 2025 - fis. 02 
11 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
/»tC, -. 
Ár 
ABEL RODRIGUES D - v AMARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE O AS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEI? AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS ~6EILTON VIEIRA PINTO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
~ à V . _~1 
- 
VOLNEI ALVA 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.s.Ieqbr e-mail. faIeibiuna.sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram parecer em 
conjunto ao Projeto de Lei n° 106 de 2025 no Expediente da Sessão 
Ordinária do dia 17 de junho de 2025. 
Certifico finalmente que o Projeto de Lei n° 106 de 2025 foi inscrito para 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de 
junho de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do dia 17 de junho de 2025. 
lbiúna, 18 de junho de 2025. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 68/2025 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua no Bairro Campo 
Verde e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal 
da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 11. Fica denominada como "Rua José Manoel 
Ferreira", localizada no Bairro Campo Verde, que tem seu início na Rua Walter Barca, 
daí deflete a direita e segue numa extensão de 140,45 metros, com 7,50 metros de 
largura, totalizando uma área de 1 .053,37 m2, conforme croqui em anexo. 
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2025. 
PAULO CE iiIAS DEMORA ES 
PRESIDENTE 
AB 
11 
 EL R DRIGUESDE C)ARGO RODRIGO BARBO A DE MORAES LEITE 
10 SECRETIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibtuna.sp.Ieqbr - e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 342/2025 lbiúna, 25 de junho de 2,025. 
,9r1 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 68/2025, referente ao Projeto de Lei n. 036, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 106 de 2025 que 'Dispõe sobre 
denominação de uma Rua no Bairro Campo Verde e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 24 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CE 0 àA~ S DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
c.25k)6 1)5 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunas.IeQ.br e-mail: faleibiuna sp.IeQ.br 
P, 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 106 de 2025 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de junho 
de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 106 de 
2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n9. 68/2025, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n. 342/2025 de 25 de junho de 2025. 
lbiúna, 26 de junho de 2025. 
de Camargo 
r Geral 

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