CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado çle São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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INDICAÇÃO N° 497, de 10 de junho de 2025
Indico à mesa, dispensadas as formalidades regimentais,
seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o
mesmo após consulta ao setor competente, realizem estudos e envie a esta casa de
Leis, Projeto de Lei Complementar com a devida correção na redação da Lei
Municipal n° 222, de 05 de abril de 2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Carreira da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de lbiúna.
Justificativa
A presente proposta legislativa tem como objetivo corrigir
erros de digitação constatados na referida norma, especificamente:
1. Na referência salarial atribuída ao cargo de Guarda
Civil Municipal ia Classe;
2. Na contagem de tempo para fins de progressão
funcional para o cargo de Guarda Civil Municipal Classe Especial.
Esses equívocos têm gerado distorções injustas no
desenvolvimento profissional de membros da corporação, afetando diretamente a
valorização e motivação dos servidores que atuam com dedicação e zelo pela
segurança da população ibiunense.
A correção ora proposta visa restabelecer a justiça
administrativa, promovendo o alinhamento da legislação aos princípios da legalidade,
isonomia e valorização profissional, garantindo incentivo ao desempenho com
excelência e comprometimento por parte dos integrantes da Guarda Civil Municipal.
Assim, solicito a Vossa Excelência que determine à área
competente da Administração Municipal a análise e elaboração de projeto de lei
complementar que corrija os pontos mencionados, com a devida urgência e
sensibilidade institucional que o tema requer.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 10 DE JUNHO DE 2025.
Paui" o Dias
Vereador éreadOr- -
Benedito Alves dos Santos
Vereador Vereador
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de SãoPaulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2025
"Dispõe sobre a alteração da Lei 222 de 05 de abril de 2024 e dá
outras providências."
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Artigo 30, da Lei Municipal N° 222 de 05 de
abril de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação;
Art. 30 O Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, fica composto pelos seguintes cargos de provimento efetivo:
PROVIMENTO EFETIVO - OFICIAIS
QTD CARGO
TIPO DE
PROVIMENTO
REQUISITOS
HORA
SEMANAL
REF.
* Inspetor
Efetivo -
Curso de
Formação
Superior
Completo
40
B65
até
B76
* Subinspetor
Efetivo -
Curso de
Formação
Superior
Completo
40
B59
até
B63
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PROVIMENTO EFETIVO - PRAÇAS
QTD CARGO
TIPO DE
PROVIMENTO
REQUISITOS
HORA
SEMANAL
REF.
* Classe
Distinta
Efetivo -
Curso de
Formação
Ensino
Médio
Completo
40
B53
até
B58
* Classe
Especial
Efetivo -
Promoção
por tempo
de serviço
Ensino
Médio
Completo
40
B40
até
B52
* ia Classe
Efetivo -
Promoção
por tempo
de serviço
Ensino
Médio
Completo
40
B37
até
B39
*
Guarda
Civil 2
Classe
1 Efetivo -
Promoção
por tempo
de serviço
Ensino
Médio
Completo
40 B30
*
Guarda
Civil 3&
Classe
Efetivo -
Conclusão
do Curso de
formação
Ensino
Médio
Completo
40 B25
Art 2° Fica alterado o artigo 81da Lei 222 de 05 de abril de 2024
passando a vigorar com a seguinte redação;
Art. 8° O Guarda Civil Municipal - P Classe com referência salarial
inicial de B 37, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso 11 do § 12 do
art. 4 desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua
referência salarial, até o teto de B 39, estando apto a ser promovido para Classe Especial com
1.825 dias de efetivo serviço na graduação, observando os requisitos do inciso II do § 1 do art. 42
para sua promoção ao nível vertical superior de Classe Especial.
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Art. 3° Fica criado o parágrafo único no artigo 80 da Lei 222 de 05 de
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TURISTICA DE IBIUNA
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PARAGRAFO ÚNICO - Os Guarda Civis Municipais que estavam
na graduação 1* Classe ou inferior na data da aprovação da Lei 222 de 05 de abril de 2024 não
serão prejudicados com a mudança referente ao do tempo progressão, fazendo jus a progressão
vertical para Classe Especial com 1.460 dias de efetivo serviço no cargo de Guarda Civil
municipal P Classe, observando os requisitos do inciso 11 do § 1 do art. 42 para sua promoção ao
nível vertical superior de Classe Especial.
Art. 4° Fica alterado o artigo 90 da Lei 222 de 05 de abril de 2024
passando a vigorar com a seguinte redação;
Art. 90 O Guarda Civil Municipal - Classe Especial com referência
salarial inicial de B 40, a cada 730 dias de efetivo serviço nesta graduação, preenchido os
requisitos do inciso II do § 12 do art. 42 desta lei, fará jus a uma progressão horizontal a um nível
imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 52, estando apto a participar do
curso de Formação para Classe Distinta com 1.825 dias de efetivo serviço na graduação,
observando os critérios do art. 42 para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de
Classe Distinta.
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 10 DE JUNHO DE 2025.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal