br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 497/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 497 / 2025
Date 2025-06-09
Ementaao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente, realizem estudos e envie a esta casa de Leis, Projeto de Lei Complementar com a devida correção na redação da Lei Municipal nº 222, de 05 de abril de 2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
native_id18960

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 Proposição apresentada em Plenário — Indicação apresentada em Plenário e encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 288/2025, de 11 de junho de 2025.
2025-06-09 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
I A F%1 irui'iii A 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado çle São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna,sp.qov.br- e-mail: camaraibiunacamaraibiuna,sp.qov.br 
INDICAÇÃO N° 497, de 10 de junho de 2025 
Indico à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, 
seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o 
mesmo após consulta ao setor competente, realizem estudos e envie a esta casa de 
Leis, Projeto de Lei Complementar com a devida correção na redação da Lei 
Municipal n° 222, de 05 de abril de 2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos e 
Carreira da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de lbiúna. 
Justificativa 
A presente proposta legislativa tem como objetivo corrigir 
erros de digitação constatados na referida norma, especificamente: 
1. Na referência salarial atribuída ao cargo de Guarda 
Civil Municipal ia Classe; 
2. Na contagem de tempo para fins de progressão 
funcional para o cargo de Guarda Civil Municipal Classe Especial. 
Esses equívocos têm gerado distorções injustas no 
desenvolvimento profissional de membros da corporação, afetando diretamente a 
valorização e motivação dos servidores que atuam com dedicação e zelo pela 
segurança da população ibiunense. 
A correção ora proposta visa restabelecer a justiça 
administrativa, promovendo o alinhamento da legislação aos princípios da legalidade, 
isonomia e valorização profissional, garantindo incentivo ao desempenho com 
excelência e comprometimento por parte dos integrantes da Guarda Civil Municipal. 
Assim, solicito a Vossa Excelência que determine à área 
competente da Administração Municipal a análise e elaboração de projeto de lei 
complementar que corrija os pontos mencionados, com a devida urgência e 
sensibilidade institucional que o tema requer. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 10 DE JUNHO DE 2025. 
Paui" o Dias 
Vereador éreadOr- -
Benedito Alves dos Santos 
Vereador Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de SãoPaulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.spqovbr - e-mail: camaraibiuna@camaraibi una, sD.Qov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2025 
"Dispõe sobre a alteração da Lei 222 de 05 de abril de 2024 e dá 
outras providências." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por 
Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o Artigo 30, da Lei Municipal N° 222 de 05 de 
abril de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação; 
Art. 30 O Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, fica composto pelos seguintes cargos de provimento efetivo: 
PROVIMENTO EFETIVO - OFICIAIS 
QTD CARGO 
TIPO DE 
PROVIMENTO 
REQUISITOS 
HORA 
SEMANAL 
REF. 
* Inspetor 
Efetivo - 
Curso de 
Formação 
Superior 
Completo 
40 
B65 
até 
B76 
* Subinspetor 
Efetivo - 
Curso de 
Formação 
Superior 
Completo 
40 
B59 
até 
B63 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadode São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.camaraibiuna.sçaov.br - e-mail: camaraibiunacamaraibiufla.SD.gOV.br 
PROVIMENTO EFETIVO - PRAÇAS 
QTD CARGO 
TIPO DE 
PROVIMENTO 
REQUISITOS 
HORA 
SEMANAL 
REF. 
* Classe 
Distinta 
Efetivo - 
Curso de 
Formação 
Ensino 
Médio 
Completo 
40 
B53 
até 
B58 
* Classe 
Especial 
Efetivo - 
Promoção 
por tempo 
de serviço 
Ensino 
Médio 
Completo 
40 
B40 
até 
B52 
* ia Classe 
Efetivo - 
Promoção 
por tempo 
de serviço 
Ensino 
Médio 
Completo 
40 
B37 
até 
B39 
* 
Guarda 
Civil 2 
Classe 
1 Efetivo - 
Promoção 
por tempo 
de serviço 
Ensino 
Médio 
Completo 
40 B30 
* 
Guarda 
Civil 3& 
Classe 
Efetivo - 
Conclusão 
do Curso de 
formação 
Ensino 
Médio 
Completo 
40 B25 
Art 2° Fica alterado o artigo 81da Lei 222 de 05 de abril de 2024 
passando a vigorar com a seguinte redação; 
Art. 8° O Guarda Civil Municipal - P Classe com referência salarial 
inicial de B 37, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso 11 do § 12 do 
art. 4 desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua 
referência salarial, até o teto de B 39, estando apto a ser promovido para Classe Especial com 
1.825 dias de efetivo serviço na graduação, observando os requisitos do inciso II do § 1 do art. 42 
para sua promoção ao nível vertical superior de Classe Especial. 
sihril (1 ')AA 
Art. 3° Fica criado o parágrafo único no artigo 80 da Lei 222 de 05 de 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
, 01 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone!Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov. br - e-mail: camaraibiuna@camaraibiuna.sD.gov.br 
PARAGRAFO ÚNICO - Os Guarda Civis Municipais que estavam 
na graduação 1* Classe ou inferior na data da aprovação da Lei 222 de 05 de abril de 2024 não 
serão prejudicados com a mudança referente ao do tempo progressão, fazendo jus a progressão 
vertical para Classe Especial com 1.460 dias de efetivo serviço no cargo de Guarda Civil 
municipal P Classe, observando os requisitos do inciso 11 do § 1 do art. 42 para sua promoção ao 
nível vertical superior de Classe Especial. 
Art. 4° Fica alterado o artigo 90 da Lei 222 de 05 de abril de 2024 
passando a vigorar com a seguinte redação; 
Art. 90 O Guarda Civil Municipal - Classe Especial com referência 
salarial inicial de B 40, a cada 730 dias de efetivo serviço nesta graduação, preenchido os 
requisitos do inciso II do § 12 do art. 42 desta lei, fará jus a uma progressão horizontal a um nível 
imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 52, estando apto a participar do 
curso de Formação para Classe Distinta com 1.825 dias de efetivo serviço na graduação, 
observando os critérios do art. 42 para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de 
Classe Distinta. 
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentarias próprias. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 10 DE JUNHO DE 2025. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 

open original →