PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB1ÚNA
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.2038/2025.
Leia-se em Sessão
• Cópias aos Edis.
• Às comissõOS.
Iblú . .1 O
âmar. Municipal da Estância
T rística1 e Jbna
eceb,'oem, li) /1J/cL
1,1
o
lbiúna, 09 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
arláiise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2.../2025, de ... de
junho de 2025, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o município recebeu recursos
de tansferências voluntárias e emendas parlamentares estadual, no valor total de R$
3.983.139,00, para as seguintes destinações:
- Custeio área da Saúde Hospital
Custeio Atenção Básica (Posto de Saúde)
Investimentos/ obras e instalações na área da Saúde
Aquisição de Equipamentos Hospital
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
- Fcha 369 - R$ 3.200.000,00
Ficha 302 - R$ 300.000,00 -
Ficha 266 - R$ 383.139,00 -
Ficha 377 R$ 100.000,00 -
Atenciosamente.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE1BIÚNA.
SECRETARIA ADMI ISTRATIVA
Projeto de Lei ri0 1
Recebido em .. . ---de2
Prazo Venc. .- ...de.......
Recebido por
APROVAD.
CÀMARA MUNICIPAL DA ESTAt...
TURIST)CA DE IBIÚNA
1 SFrPF7!.. 'O
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N2038
DE 09 DE JUNHO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA , ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme
Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n2 2.749/24 de
21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 22- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n2 2.783/24, de 20/12/2024,
nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n9 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 3.983.139,00 (três milhões, novecentos e oitenta e
três mil e cento e trinta e nove reais), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
266 02.10.02 10.301.1001.1026 4.4.90.51 2.310 383.139,00
302 02.10,02 10.301.1001.2020 3.3.90.30 2.300 300.000,00
369 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 3.200.000,00
377 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.983.139,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos
do inciso II, § 12, c.c. § 32, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 3.983.139,00
(três milhões, novecentos e oitenta e três mil e cento e trinta e nove reais), referentes as
transferências voluntárias e emendas parlamentares impositivas do Estado de São Paulo,
através da Secretaria Estadual de Saúde, na seguinte conta de receita:
Fonte de
Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 2.500
FICHA
123 17.23.50.0.1.08 Repasse de Emenda Pariam. Estadual 3.983.139,00
TOTAL DOS RECURSOS 3.983.139,00
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas
a serem realizadas com recursos Estaduais, não trazendo impacto nas metas programadas
para o corrente exercício.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚr/, 09 DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIR S DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
VEREADOR
ÁPROVA»
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL MtJNCP
NiRíSTIsCA
C ft1
"ECRET ,
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 107 -
2025 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2025 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de
2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei flQ 108 de
2025 que "Altera o artigo 42• da Lei Complementar 199, de 17 de fevereiro de
2022 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.983.139,00 (três
milhões, novecentos e oitenta e três mil, cento e trinta e nove reais), para
suplementação de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de
Saúde, recursos provenientes de excessos de arrecadação referente a
transferências voluntárias e emendas parlamentares impositiva do Estado de
São Paulo através da Secretaria Estadual de Saúde;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar
o valor do benefício para R$ 400,00 (quatrocentos reais) do abono relativo a
cesta básica aos servidores municipais do Poder Executivo;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de
Lei 107 e 108 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da p te Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEID. M. M10
DE JUNHO DE 2025. kIEtÉ, 9p3AU
P0l
1~k
rur (AL----è 7
i
IBIUHA
o
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo fv
Rum Maurício BarbosaTaN ares Elias, 314— 18150-000-- Ihiúna - SP.- Fone/Fax: (15)3241-1266
www.camaraihiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 107 de 2025
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 107 de 2025 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.46612021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei
Municipal n. 2749/24 de 21/06/2024, os programas governamentais, projetos
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2025 Lei Municipal n. 2783/24, de 20/12/2024, nos
termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 3.983.139,00 (três milhões, novecentos e oitenta e
três mil, cento e trinta e nove reais), para reforço das seguintes dotações
-orçamentárias- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde, da ficha 266 da
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1026,
natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.310 - R$ 382.139,00,
ficha 302 da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática
10.301.1001.2020, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.300 -
R$ 300.000,00; ficha 369 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação
recurso 2.310 - R$ 3.200.000,00; e da ficha 377 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.20 19, natureza de despesa
4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 100.000,00. O artigo 39• aponta que
para a cobertura do crédito adicional suplementar serão utilizado recursos
provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 3.983.139,00 (três
milhões, novecentos e oitenta e três mil, cento e trinta e nove reais) referente a
transferências voluntárias e emendas parlamentares impositiva do Estado de
São Paulo através da Secretaria Estadual de Saúde. Feita as observações,
nada impede a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
COMISSÕES
// 7/
cÕSDUiRDO '
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rum Maurício Brbos Taares Filas, 314— 18150-000—Iblúna —SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.canraihiuna.sp.gov.hre-mail: carnaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no
orçamento programa do exercício de 2025 de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 3.983.139,00 (três milhões, novecentos e oitenta e três mil, cento e
trinta e nove reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:- 02.10
- Secretaria Municipal de Saúde, da ficha 266 da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1026, natureza de despesa
4.4.90.51, destinação recurso 2.310 - R$ 382.139,00; ficha 302 da unidade
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301 .1001.2020, natureza de
despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.300 - R$ 300.000,00; ficha 369 da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.310 - R$ 3.200.000,00; e
da ficha 377 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática
10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.310 -
R$ 100.000,00 sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de
arrecadação no valor de R$ 3.983.139,00 (três milhões, novecentos e oitenta e
três mil, cento e trinta e nove reais) referente a transferências voluntárias e
emendas parlamentares impositiva do Estado de São Paulo através da
Secretaria Estadual de Saúde, sendo o demonstrativo de impacto orçamentário
e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n. 101/00
dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos
Estaduais, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
A Comissão de Saúde, Assitência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de
lbiúna através da Secretaria Municipal de Saúde, possa receber os recursos do
Governo Estadual de transferências voluntárias e emendas parlamentares
estadual, para serem aplicados no custeio área da Saúde Hospital, Custeio
Atenção Básica - Posto de Saúde, Investimentos obras e instalações na área
da saúde, e aquisição de equipamentos no Hospital.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE
JUNHO DE 2025.
"
LUCAS PIRES DE MORAES
TOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
IGO DE LIMA
E-PRESIDENTE
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de S0 Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 181S0.000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(icaniaraibiuna.sp.gov.br
Parecer Conju o ao Projeto de Lei n2. 107 de 2025— fis. 03
$'MARQUES JÚNIOR
DEVANIR CANDIDDE ANDRADE
VICE - PRESIDENTE
CARLOS
PRESID)7E DA C O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
VOLNEG AO
MMBRO
lEIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA COMIS''E SAÚDE, ASSIS CIA SOCIAL E DIREITOS
DA V SSOA COM DEFI
c
TIAGO GODINHO
VICE - PRESIDENTE
G IMARÃES
MBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
io
AUTÓGRAFO DE LEI N° 55/2025
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá
outras providências.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos li e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n°
2.749/2024 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.983.139,00 (três milhões. novecentos e
oitenta e três mil e cento e trinta e nove reais), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
Ficha Unidade
Orç.
Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
266 02.10.02 10.301.1001.1026 4.4.90.51 2.310 383.139,00
302 02.10.02 10.301.1001.2020 3.3.90.30 2.300 300.000,00
369 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 3.200 000,00
377 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.983.139,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÜNA
Estado de São Pauto
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II. § 1, cc. § 31 do art. 43 da Lei Federal n°
4.320/64, no valor de R$ 3.983.139,00 (três milhões, novecentos e oitenta e três mil e
cento e trinta e nove reais) referentes as transferências voluntárias e emendas
parlamentares impositivas do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual
de Saúde, na seguinte conta de receita:
EXCESSO DE ARRECADAÇAO Fonte de Valor R$
Recurso
2.500
Ficha
123 17.23.50.0.1.08 Repasse de Emenda Pariam. Estadual 3.983.139,00
TOTAL DOS RECURSOS 3.983.139,00
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 fica dispensado, por
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos Estaduais, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS j DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2025.
PAULO CÉS DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
/ .
AB"ÊL RODRIGUES DE CAMÁRGO
10 SECRETÁRiO
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.sp.ieg. br- e-mail: fale()-ibiuna.sp.leqbr
Ofício GPC n. 296/2025 Ibiúna, 11 de junho de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 55/2025, referente ao Projeto de Lei n. 038, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 107 de 2025 que 'Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR S DE MORAES
PRESIDENTE
,Od& -&, 45!o&/
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA.
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ieiuna sp Ieq br e-mail faleibiuna sleq,br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 107 de 2025 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 10 de junho de 2025, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de junho
de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 107 de 2025 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 107 de 2025 foi aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Saúde,
Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 107 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n2. 107 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 55/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 296/2025 de 10 de junho de
2025.
lbiúna, 16 de junho de 202
e Camargo
ór Geral
Mar