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materia nº 107/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências. (Transferências voluntárias e Emendas Parlamentares Estadual - R$ 3.983.139,00)
native_id18976

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 55/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 296/2025, de 10 de junho de 2025.
2025-06-10 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T12:09:21.624132-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.2038/2025. 
Leia-se em Sessão 
• Cópias aos Edis. 
• Às comissõOS. 
Iblú . .1 O 
âmar. Municipal da Estância 
T rística1 e Jbna 
eceb,'oem, li) /1J/cL 
1,1 
o 
lbiúna, 09 de junho de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
arláiise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2.../2025, de ... de 
junho de 2025, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o município recebeu recursos 
de tansferências voluntárias e emendas parlamentares estadual, no valor total de R$ 
3.983.139,00, para as seguintes destinações: 
- Custeio área da Saúde Hospital 
Custeio Atenção Básica (Posto de Saúde) 
Investimentos/ obras e instalações na área da Saúde 
Aquisição de Equipamentos Hospital 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
- Fcha 369 - R$ 3.200.000,00 
Ficha 302 - R$ 300.000,00 - 
Ficha 266 - R$ 383.139,00 - 
Ficha 377 R$ 100.000,00 - 
Atenciosamente. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE1BIÚNA. 
SECRETARIA ADMI ISTRATIVA 
Projeto de Lei ri0 1 
Recebido em .. . ---de2 
Prazo Venc. .- ...de....... 
Recebido por 
APROVAD. 
CÀMARA MUNICIPAL DA ESTAt... 
TURIST)CA DE IBIÚNA 
1 SFrPF7!.. 'O 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N2038 
DE 09 DE JUNHO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA , ESTADO DE SÃO PAULO, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado 
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme 
Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n2 2.749/24 de 
21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 22- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n2 2.783/24, de 20/12/2024, 
nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n9 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 3.983.139,00 (três milhões, novecentos e oitenta e 
três mil e cento e trinta e nove reais), para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
266 02.10.02 10.301.1001.1026 4.4.90.51 2.310 383.139,00 
302 02.10,02 10.301.1001.2020 3.3.90.30 2.300 300.000,00 
369 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 3.200.000,00 
377 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 100.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.983.139,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos 
do inciso II, § 12, c.c. § 32, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 3.983.139,00 
(três milhões, novecentos e oitenta e três mil e cento e trinta e nove reais), referentes as 
transferências voluntárias e emendas parlamentares impositivas do Estado de São Paulo, 
através da Secretaria Estadual de Saúde, na seguinte conta de receita: 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 2.500 
FICHA 
123 17.23.50.0.1.08 Repasse de Emenda Pariam. Estadual 3.983.139,00 
TOTAL DOS RECURSOS 3.983.139,00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos Estaduais, não trazendo impacto nas metas programadas 
para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚr/, 09 DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIR S DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
VEREADOR 
ÁPROVA» 
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL MtJNCP
NiRíSTIsCA 
C ft1 
"ECRET , 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 107 - 
2025 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2025 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 
2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei flQ 108 de 
2025 que "Altera o artigo 42• da Lei Complementar 199, de 17 de fevereiro de 
2022 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.983.139,00 (três 
milhões, novecentos e oitenta e três mil, cento e trinta e nove reais), para 
suplementação de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de 
Saúde, recursos provenientes de excessos de arrecadação referente a 
transferências voluntárias e emendas parlamentares impositiva do Estado de 
São Paulo através da Secretaria Estadual de Saúde; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar 
o valor do benefício para R$ 400,00 (quatrocentos reais) do abono relativo a 
cesta básica aos servidores municipais do Poder Executivo; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos 
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de 
Lei 107 e 108 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da p te Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEID. M. M10 
DE JUNHO DE 2025. kIEtÉ, 9p3AU 
P0l 
1~k 
rur (AL----è 7 
i 
IBIUHA 
o 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo fv 
Rum Maurício BarbosaTaN ares Elias, 314— 18150-000-- Ihiúna - SP.- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraihiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 107 de 2025 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 107 de 2025 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e abertura 
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.46612021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei 
Municipal n. 2749/24 de 21/06/2024, os programas governamentais, projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2025 Lei Municipal n. 2783/24, de 20/12/2024, nos 
termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 3.983.139,00 (três milhões, novecentos e oitenta e 
três mil, cento e trinta e nove reais), para reforço das seguintes dotações 
-orçamentárias- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde, da ficha 266 da 
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1026, 
natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.310 - R$ 382.139,00, 
ficha 302 da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 
10.301.1001.2020, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.300 - 
R$ 300.000,00; ficha 369 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação 
recurso 2.310 - R$ 3.200.000,00; e da ficha 377 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.20 19, natureza de despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 100.000,00. O artigo 39• aponta que 
para a cobertura do crédito adicional suplementar serão utilizado recursos 
provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 3.983.139,00 (três 
milhões, novecentos e oitenta e três mil, cento e trinta e nove reais) referente a 
transferências voluntárias e emendas parlamentares impositiva do Estado de 
São Paulo através da Secretaria Estadual de Saúde. Feita as observações, 
nada impede a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
COMISSÕES 
// 7/ 
cÕSDUiRDO '
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rum Maurício Brbos Taares Filas, 314— 18150-000—Iblúna —SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.canraihiuna.sp.gov.hre-mail: carnaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br 
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2025 de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 3.983.139,00 (três milhões, novecentos e oitenta e três mil, cento e 
trinta e nove reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:- 02.10 
- Secretaria Municipal de Saúde, da ficha 266 da unidade orçamentária 
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1026, natureza de despesa 
4.4.90.51, destinação recurso 2.310 - R$ 382.139,00; ficha 302 da unidade 
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301 .1001.2020, natureza de 
despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.300 - R$ 300.000,00; ficha 369 da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, 
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.310 - R$ 3.200.000,00; e 
da ficha 377 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 
10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - 
R$ 100.000,00 sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de 
arrecadação no valor de R$ 3.983.139,00 (três milhões, novecentos e oitenta e 
três mil, cento e trinta e nove reais) referente a transferências voluntárias e 
emendas parlamentares impositiva do Estado de São Paulo através da 
Secretaria Estadual de Saúde, sendo o demonstrativo de impacto orçamentário 
e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n. 101/00 
dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos 
Estaduais, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
A Comissão de Saúde, Assitência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna através da Secretaria Municipal de Saúde, possa receber os recursos do 
Governo Estadual de transferências voluntárias e emendas parlamentares 
estadual, para serem aplicados no custeio área da Saúde Hospital, Custeio 
Atenção Básica - Posto de Saúde, Investimentos obras e instalações na área 
da saúde, e aquisição de equipamentos no Hospital. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE 
JUNHO DE 2025. 
" 
LUCAS PIRES DE MORAES 
TOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
IGO DE LIMA 
E-PRESIDENTE 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de S0 Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 181S0.000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(icaniaraibiuna.sp.gov.br 
Parecer Conju o ao Projeto de Lei n2. 107 de 2025— fis. 03 
$'MARQUES JÚNIOR 
DEVANIR CANDIDDE ANDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
CARLOS 
PRESID)7E DA C O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VOLNEG AO 
MMBRO 
lEIRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA COMIS''E SAÚDE, ASSIS CIA SOCIAL E DIREITOS 
DA V SSOA COM DEFI 
c 
TIAGO GODINHO 
VICE - PRESIDENTE 
G IMARÃES 
MBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
io 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 55/2025 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá 
outras providências. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos li e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n° 
2.749/2024 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.983.139,00 (três milhões. novecentos e 
oitenta e três mil e cento e trinta e nove reais), para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
Ficha Unidade 
Orç. 
Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
266 02.10.02 10.301.1001.1026 4.4.90.51 2.310 383.139,00 
302 02.10.02 10.301.1001.2020 3.3.90.30 2.300 300.000,00 
369 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 3.200 000,00 
377 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 100.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.983.139,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Pauto 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II. § 1, cc. § 31 do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, no valor de R$ 3.983.139,00 (três milhões, novecentos e oitenta e três mil e 
cento e trinta e nove reais) referentes as transferências voluntárias e emendas 
parlamentares impositivas do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual 
de Saúde, na seguinte conta de receita: 
EXCESSO DE ARRECADAÇAO Fonte de Valor R$ 
Recurso 
2.500 
Ficha 
123 17.23.50.0.1.08 Repasse de Emenda Pariam. Estadual 3.983.139,00 
TOTAL DOS RECURSOS 3.983.139,00 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 fica dispensado, por 
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos Estaduais, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS j DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2025. 
PAULO CÉS DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
/ . 
AB"ÊL RODRIGUES DE CAMÁRGO 
10 SECRETÁRiO 
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp.ieg. br- e-mail: fale()-ibiuna.sp.leqbr 
Ofício GPC n. 296/2025 Ibiúna, 11 de junho de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 55/2025, referente ao Projeto de Lei n. 038, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 107 de 2025 que 'Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura 
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSAR S DE MORAES 
PRESIDENTE 
,Od& -&, 45!o&/ 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA. 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ieiuna sp Ieq br e-mail faleibiuna sleq,br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 107 de 2025 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 10 de junho de 2025, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de junho 
de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 107 de 2025 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 107 de 2025 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto 
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Saúde, 
Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 107 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n2. 107 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 55/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 296/2025 de 10 de junho de 
2025. 
lbiúna, 16 de junho de 202 
e Camargo 
ór Geral 
Mar 

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