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materia nº 108/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaAltera o artigo 4º da Lei Complementar nº 199, de 17 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.
native_id18977

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Proposição aprovada — Veto Total aprovado em Plenário e encaminhado o comunicado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 3058/2025 de 18 de junho de 2025.
2025-06-10 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 56/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 297/2025, de 11 de junho de 2025.
2025-06-10 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T12:25:30.345306-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

nicipal da Estância 
tica de Iblúna 
M1 
f 1 O iOz5 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPI.EMENTA 2009/2025. 
La-e em S&1 D. 
• Cópias aos Edis. 
• Às coiTuS3ÕflS. lbiúna, 09 de junho de 2025. 
IbIaL '? 
,00 
Segue à apreciação dessasa Legislativa projeto de lei complementar que 
ALTERA O ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR 199, 04 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
As alterações propostas na presente lei visam garantir a isonomia de ganhos 
entre todos os trabalhadores do poder executivo e a atualização dos valores do benefício 
fenício de forma justa e equânime. 
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja 
apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração 
e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Muqiçipal. 
Em assi send., soIicit1arlos que a presente proposição seja 
deliberada ao prazo máximo de que rata • ar 45, da Lei Orgânica do Município de Ibiúna. 
1) 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
AO 
EXMO SR 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DD PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN'Á 
SENHOR PRESIDENTE, 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
08 Projeto de Lei n 
Recebido em .e... OL dt 
Prazo Vence .....de de..... 
Recebido por 
NT! 10 3EC 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 009 
DE 09 DE JUNHO 2025. 
A P R O V A j "ALTERA O ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR 199, 17 DE FEVEREIRO DE 
C~ MUèMCIPAL DA ES'k ANC ~ p 2022o E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
TURISTICA DE IBIÚNA 
D.a.s MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de Ibiúna, no uso das 
io atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 19- Fica alterado o Artigo 49 da Lei Complementar 199, 17 de fevereiro 
de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: 
11 
Art. 49 O abono relativo à Cesta Básica criado pela Lei Complementar n.-° 
030/2006 e alterado pelas Leis Complementares n.2 059/2009 e 144/2015, fica reajustado pata 
o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e passa a ser estendido a todos os servidores 
municipais. 
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial o art. 59 da Lei Complementar n2 030, de 27 de 
dezembro de 2006) Lei Complementar n2 059, de 15 de abril de 2009, Lei Complementar n9 144 
de 04 de dezembro de 2015, e Lei n2 2272, de 16 de dezembro de 2019. 
GABINETE DO PREFEITO MUNI PAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, 
AOS 09 DIAS DO MÊS DE JUNHO ar 2025 
Proc, eg5IativQ 
RIO PI DE OLIVEIRA F HO 
Pr-feito Municipal 
- a Mu Ácipal da Estância 
= 
urísica 1 bi N '~n a Ç 
• 
Sec 
1 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N2199 
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"Dispõe sobre a alteração do Art. 42 da Lei Complementar n2 144, de 04 
de dezembro de 2015, e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1- Fica alterado o Art. 42 da Lei Complementar n2 144, de 04 de 
dezembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art.42- O abono relativo à Cesta Básica criada pela Lei Complementar n2 
030/2006 e alterada pela Lei Complementar n9059/2009, fica reajustado para o valor de R$ 
200,00 (duzentos reais). 
(...)" 
Art. 2- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à 12 de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17 
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local de 
costume em 17 de fevereiro de 2022. 
WAGNER BOTELHO CORRALES 
Secretário de Administração 
EM 10 
. 
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL 
ISCA 
SECF 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 107 de 
2025 que Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025.1' 
LDO para 2025 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 
2025 e dá outras providências.": 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 108 de 
2025 que "Altera o artigo 42• da Lei Complementar 199, de 17 de fevereiro de 
2022 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.983.139,00 (três 
milhões, novecentos e oitenta e três mil, cento e trinta e nove reais), para 
suplementação de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de 
Saúde, recursos provenientes de excessos de arrecadação referente a 
transferências voluntárias e emendas parlamentares impositiva do Estado de 
São Paulo através da Secretaria Estadual de Saúde: 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar 
o valor do benefício para R$ 400,00 (quatrocentos reais) do abono relativo a 
cesta básica aos servidores municipais do Poder Executivo; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos 
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de 
Lei n2 . 107 e 108 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da pfrente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO 9,gALMEID 
DE JUNHO DE 2025 
t 't2 
12 
Is 
-- 
0K1eW '; 
J•••Õ° •J• 
i~ à, &à à Aláá 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBJÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares E.Iias,314— 15150-000— Ibjúna - SP..- Fone/Fax: fl513241-I2W 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiunaÇcamaraihi una. sp.Mov.hr COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.108 de 2025 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 108 de 2025 que "Altera o artigo 
4. da Lei Complementar 199, de 17 de fevereiro de 2022 e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. da proposição fica alterado o artigo 4. da Lei Complementar 199, de 17 de 
fevereiro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:- 'Art. 4. - O 
abono relativo à cesta básica criado pela Lei Complementar n°. 030/2006 e 
alterado pelas Leis Complementares n. 059/2009 e 144/2015, fica reajustado 
para o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e passa a ser estendido a 
todos os servidores municipais." A alteração proposta visa garantir a isonomia 
de ganhos entre todos os trabalhadores do Poder Executivo e a atualização do 
valores do benefício de forma justa e equânime. Feita as observações, nada 
impede a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois as despesas correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do orçamento vigente e futuros. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua competência 
exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é 
necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa atualizar e alterar o valor do 
benefício para R$ 400,00 (quatrocentos reais) do abono relativo a cesta básica 
aos servidores municipais do Poder Executivo. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE 
JUNHO DE 2025. / 
LUCAS PIRES DE MORAES 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parece.r conjunto Projeto de Lei n2. 108 d9 2025 - fls.02 
ROD 
VICE￾DE LIMA 
ESIDENTE 
CA:OSEDUARDOGpME 
MEMBRO 
CARLOS ROB, R 0 
PRESIDENTE DA COMISSÃO 
DEVANIR CANPJDO DE ANDRADE 
VICE - "R Si 
RQUES JÚNIOR 
FINANÇ/iS E ORÇAMENTO 
VOLNI GAL.VAO 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Nlaurfcio Barbosa Tavares EIias 314— I8ISO-000 - lhiún - NP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
wçcarnarajhiuna.sp,gov.bre-mail: caiïiaraihiuna(camaraihi una. s.gov.br COMISSÕES 
ABEL RODRIGJES DE CAMAGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS,,SEIWIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
BENEDITO2VSOS SANTOS •EILTON VIEIRA PINTO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 56/2025 
"Altera o Artigo 41 da Lei Complementar 199, de 17 de 
fevereiro de 2022, e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de 
Ibiúna, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica alterado o Artigo 40 da Lei Complementar 199, 
de 17 de fevereiro de 20022, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 40 - o abono relativo à Cesta Básica criado pela Lei 
Complementar n° 030/2006 e alterado pelas Leis Complementares n° 059/2009 e 
144/2015, fica reajustado para o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e passa a 
ser estendido a todos os servidores municipais." 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial o Art. 50da Lei Complementar n° 
030, de 27 de dezembro de 2006, Lei Complementar n° 059, de 15 de abril de 2009, 
Lei Complementar N° 144 de 04 de dezembro de 2015 e Lei n° 2272, de 16 de 
dezembro de 2019. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2025. 
PAULO C ' - DIAS DE MORAES 
A--
Ú) q-(Lt. /ra 
A-BtL RODRIGUES DE CMARGO RODRIGO BOSA D MORAES LEITE 
PRESIDENTE 
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www. ibiuna.spleq.br- e-mail: faIe(ibiuna.spleq.br 
Ofício GPC n. 297/2025 Iblúna, lide junho de 2025. 
SENHOR PREFEITO: c. ÔPIP 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 56/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar 
n. 009, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 108 de 2025 que "Altera o 
artigo 4. da Lei Complementar 199, de 17 de fevereiro de 2022 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
- / 1 
PAULO CE- DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
k6Lo5LS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ww ibiuna sp 1e9 br e-mail, fa lera ibiuna.w.Ieg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 108 de 2025 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 10 de junho de 2025, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de junho 
de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n9. 108 de 2025 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 108 de 2025 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto 
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 108 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 108 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 56/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 297/2025 de 11 de junho de 
2025. 
lbiúna, 16 de junho de 202 ,._ 
Marcos Camargo, 
or Geral 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÀINICIA VETO N° 01/2025 
4 TURS DE IBIUNAPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 009/2025 
EM .:iJ'. ... ....c 1 AUTÓGRAFO DE LEI N° 56/2025 
RE 1°SECR 
Ibiúna, 16 de junho de 2025. 
L.a-øe em Seeeào. 
Cóplaa ws Edis. 
Às O=Maim APROVADO 
SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL: 
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores para comunicar-lhes 
que, após avaliar o AUTOGRAFO DE LEI N° 56/2025 e tendo ouvido a Secretaria Municipal de 
Negócios Jurídicos (SEJ), decidi, no uso da faculdade que me confere o art. 46, §10, c.c. art. 61, 
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, impor VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei Complementar 
n° 056/2025 que "Altera o artigo 41 da Lei Complementar 199, de 17 de fevereiro de 2022, e dá 
outras providências". 
Cumpre esclarecer que o projeto em questão, de autoria deste Poder Executivo, 
foi concebido com a finalidade de corrigir incongruências da legislação municipal, tanto sob o 
aspecto material, eis que somente parte dos servidores faziam jus ao benefício do abono cesta 
básica em violação à isonomia constitucional, como também sob o prisma formal, porquanto, e 
isto é sabido, não se tem uma disciplina legal codificada ou, ao menos, sistematizada sobre o 
quadro de servidores que compõe a estrutura da Administração. 
Ocorre que, conquanto o intuito tenha sido o melhor, qual seja, de somar o 
benefício do abono cesta básica, até então na ordem de R$ 200,00 (duzentos reais), com o auxílio 
alimentação, também na ordem de R$ 200,00 (duzentos reais), unificando-os em único instituto 
para, posteriormente, aprimorá-lo com ganho real, de fato, e aqui cabe o pedido de vênias, o 
projeto remetido à Edilidade abrigou equívoco redacional que, por questões de técnica legislativa, 
acabaram não por ilidir, mas acentuar as distorções a que se pretendia dar cabo. 
Desta feita, nos moldes em que enviado, votado e aprovado, o projeto, repita-se, 
embora não fosse essa a sua finalidade, se entrado em vigência, teria o condão de suprimir 
vantagens dos servidores, o que não se afeiçoa à Constituição Federal e nem à LOM, que 
proclamam e tutelam o fulgurante princípio de direito administrativo (e de direito do trabalho) da 
rredutibilidade de vencimentos dos servidores. 
Não se pode desprezar, ainda, a repercussão negativa que a aprovação do 
projeto tomou nas camarinhas do Executivo, porque, a despeito de nunca se ter previsto um 
aumento real e efetivo na remuneração, mas apenas a unificação dos benefícios - a cuja 
constatação bastaria uma breve leitura do corpo do projeto e da mensagem que se lho fez 
acompanhar - essa expectativa foi de inopino gerada e, infelizmente, frustrada. 
Com isso, busca-se dizer que, tanto juridicamente, como em vista do que 
reclama o interesse público, seguindo critérios de conveniência e oportunidade, alternativa não 
resta ao Executivo senão de vetar o referido autógrafo de lei, naquele que é chamado veto jurídico 
e político, para que, num breve futuro, outro mais tecnicamente escorreito, inclusive com a 
possibilidade de aumento real, se assim permitirem as finanças públicas, seja encaminhado ao 
Colégio de Edis, a quem se presta encômios pela fausta disposição em buscar o melhor interesse 
dos servidores públicos municipais. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
1 
Assim, Senhor Presidente, são as razões que me levam a VETAR o Projeto de 
Lei Complementar n° 009/2025 (AUTÓGRAFO DE LEI N° 56/2025), as quais ora submeto à 
elevada apreciação dos Nobres Vereadores. 
Atenciosamente, 
MARIO PIRES DE Assinado de forma digital por 
OLIVEIRA A MARIO PIRES DE OLIVEIRA 
FILHO: 19742289832 
FILHO: 19742289832 Dados; 2025.06.16 12:14:18 -03'00 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
AO 
EXMO.SR 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
APROVADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
CÀIMRA MutlCPL DA ESTÂNCIA 
JTURSTCA DE tBUN . 
EM • ..o........ 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de junho de 2025 o Projeto de Lei 
n. 110 de 2025 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade 
que especifica e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 16 de 
junho de 2025 para apreciação desta Casa de Leis o Veto n. 01/2025 ao 
Projeto de Lei n2. 108 de 2025 referente ao Autógrafo de Lei n2. 56/2025, que 
"Altera o artigo 42da Lei Complementar 199, de 17 de fevereiro de 2022 e 
dá outras providências."; 
Considerando que a necessária autorização legislativa para 
conceder no exercício de 2025, à entidade Casa Maria de Nazaré Abrigo de 
Irmãos, entidade sem fins lucrativos, a subvenção no valor de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais), com a finalidade de atender aos artigos 21 e 22 da Lei 
Municipal n. 2749 de 21 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
que estabelece critérios para os repasses financeiros a instituição sem fins 
lucrativos, sendo que a concessão de subvenção a Casa Maria de Nazaré - 
Abrigo de Irmãos proporcionará recursos para a assistência social e 
promoção humana, dirigida ao acolhimento, saúde e evangelização de 
pessoas carentes, atendendo pessoas em situação de rua e desabrigo por 
abandono, migração e ausência de residência, e, pessoas em trânsito pela 
nossa cidade sem condições de auto sustento, oferecendo um abrigo 
noturno, alimentação e higiene pessoal de urgência, favorecendo o resgate à 
dignidade; 
Considerando a necessária autorização legislativa para o 
Executivo conceder subvenção a entidade Casa de Santa Rita de lbiúna, no 
valor total de R$ 230.800,00, sendo R$ 40.800,00 federal, R$ 70.000,00 
estadual e R$ 120.000,00 municipal, com a finalidade de atender aos artigos 
21 e 22 da Lei Municipal n. 2549, de 21 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
que estabelecem critérios para os repasses financeiros a instituição sem fins 
lucrativos, com a natureza de instituição de longa permanência para idosos, 
prestadora de serviços de atendimento na área de assistência social com 
acolhimento institucional a idoso, proporcionando-lhes proteção social 
especial de alta complexidade, sendo que a entidade trabalha e desenvolve 
ír 
relevantes serviços de assistência social junto aos idosos de lbiúna há 
muitos anos; 
Considerando a necessidade de apreciação do Veto por esta 
Casa de Leis no prazo previsto na Lei Orgânica do Município de lbiúna, em 
uma só discussão e votação, e, conforme justificado na Mensagem que 
encaminhou o mesmo; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
109 e 110 de 2025, e o Veto n. 01/2025 ao Projeto de Lei n° 108 de 2025 
referente ao Autógrafo de Lei n. 56/2025 colocados em Regime de Urgência 
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 17 DE 
JUNHO DE 2025. 
(1/ 
VERÊA DOR 
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vtç,juor (,L.I •_ 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" s
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Taares Elias, 314- 181,%~- Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.carnaraihiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(icarnaraibiuna.sp.ov.br 
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PARECER AO VETO N. 01/2025 - PROJETO DE LEI N. 108 de 2025 - 
PARECER AUTÓGRAFO DE LEI N2.5612025 
AUTORIA DO VETO:- CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta 
Casa de Leis no dia 16 de junho de 2025, o Veto n2. 01/2025 ao Projeto de Lei 
n2. 108 de 2025 referente ao Autógrafo de Lei n. 56/2025, que "Altera o artigo 
42 da Lei Complementar 199, de 17 de fevereiro de 2022 e dá outras 
providências.", cuja justificativa ao Veto apresentada baseia-se no artigo 46, 
parágrafo 1 2 ., c.c. artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao Veto, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois compete ao Chefe do 
Executivo vetar proposição no termos legais, conforme a justificativa 
apresentada na Mensagem, nada impedido à deliberação pelo Douto Plenário. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 
17 DE JUNHO DE 2025. 
LUCAS PIRES DE MORAES 
RELATOF\-.. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RODRIGO LIMA CARLOS EDUARDO GOMES 
VICE-PRESI$NTE MEMBRO 
Paulo Dias de Moraes 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA » 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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Ofício GPC nP 305/2025 lbiúna, 18 de junho de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Veto Total 
Senhor Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para 
comunicar a Vossa Excelência que o Veto Total n° 01/2025, aposto ao Autógrafo de Lei 
n° 56/2025, oriundo do Projeto de Lei n° 108/2025, que "Altera o artigo 40 da Lei 
Complementar n° 199, de 17 de fevereiro de 2022, e dá outras providências", foi 
aprovado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária realizada em 17 de junho de 2025. 
Para os devidos fins, informo que o veto permanece 
mantido, nos termos regimentais e conforme preceitua a legislação vigente. 
Renovo protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo é, 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wv ibiuna,sp.1e9 br e-mail,faeibiuna sp Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Veto total ao Projeto de Lei n2. 108 de 2025 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 16 de junho de 2025, e conforme 
despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária 
do dia 17 de junho de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que Veto ao Projeto de Lei n. 108 de 2025 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2025 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Veto ao Projeto de Lei n2. 108 de 2025 foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis e um voto contrário do Vereador Lucas 
Pires de Moraes; e após a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial foi apresentado o parecer da Comissão de Justiça e Redação. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2025 em discussão e 
votação nominal do Veto ao Projeto de Lei n2. 108 de 2025, sendo 
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação 
do Veto ao Projeto de Lei n. 108 de 2025, foi comunicado ao Chefe do 
Executivo Municipal por meio do Ofício GPC n2. 305/2025 de 18 de junho 
de 2025. 
lbiúna, 26 de junho de 202: 
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