nicipal da Estância
tica de Iblúna
M1
f 1 O iOz5
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPI.EMENTA 2009/2025.
La-e em S&1 D.
• Cópias aos Edis.
• Às coiTuS3ÕflS. lbiúna, 09 de junho de 2025.
IbIaL '?
,00
Segue à apreciação dessasa Legislativa projeto de lei complementar que
ALTERA O ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR 199, 04 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
As alterações propostas na presente lei visam garantir a isonomia de ganhos
entre todos os trabalhadores do poder executivo e a atualização dos valores do benefício
fenício de forma justa e equânime.
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja
apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração
e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Muqiçipal.
Em assi send., soIicit1arlos que a presente proposição seja
deliberada ao prazo máximo de que rata • ar 45, da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
1)
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
AO
EXMO SR
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN'Á
SENHOR PRESIDENTE,
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
08 Projeto de Lei n
Recebido em .e... OL dt
Prazo Vence .....de de.....
Recebido por
NT! 10 3EC
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 009
DE 09 DE JUNHO 2025.
A P R O V A j "ALTERA O ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR 199, 17 DE FEVEREIRO DE
C~ MUèMCIPAL DA ES'k ANC ~ p 2022o E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
TURISTICA DE IBIÚNA
D.a.s MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de Ibiúna, no uso das
io atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 19- Fica alterado o Artigo 49 da Lei Complementar 199, 17 de fevereiro
de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
11
Art. 49 O abono relativo à Cesta Básica criado pela Lei Complementar n.-°
030/2006 e alterado pelas Leis Complementares n.2 059/2009 e 144/2015, fica reajustado pata
o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e passa a ser estendido a todos os servidores
municipais.
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o art. 59 da Lei Complementar n2 030, de 27 de
dezembro de 2006) Lei Complementar n2 059, de 15 de abril de 2009, Lei Complementar n9 144
de 04 de dezembro de 2015, e Lei n2 2272, de 16 de dezembro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNI PAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA,
AOS 09 DIAS DO MÊS DE JUNHO ar 2025
Proc, eg5IativQ
RIO PI DE OLIVEIRA F HO
Pr-feito Municipal
- a Mu Ácipal da Estância
=
urísica 1 bi N '~n a Ç
•
Sec
1
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N2199
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
"Dispõe sobre a alteração do Art. 42 da Lei Complementar n2 144, de 04
de dezembro de 2015, e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.1- Fica alterado o Art. 42 da Lei Complementar n2 144, de 04 de
dezembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.42- O abono relativo à Cesta Básica criada pela Lei Complementar n2
030/2006 e alterada pela Lei Complementar n9059/2009, fica reajustado para o valor de R$
200,00 (duzentos reais).
(...)"
Art. 2- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 12 de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local de
costume em 17 de fevereiro de 2022.
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário de Administração
EM 10
.
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL
ISCA
SECF
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 107 de
2025 que Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025.1'
LDO para 2025 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de
2025 e dá outras providências.":
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 108 de
2025 que "Altera o artigo 42• da Lei Complementar 199, de 17 de fevereiro de
2022 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.983.139,00 (três
milhões, novecentos e oitenta e três mil, cento e trinta e nove reais), para
suplementação de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de
Saúde, recursos provenientes de excessos de arrecadação referente a
transferências voluntárias e emendas parlamentares impositiva do Estado de
São Paulo através da Secretaria Estadual de Saúde:
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar
o valor do benefício para R$ 400,00 (quatrocentos reais) do abono relativo a
cesta básica aos servidores municipais do Poder Executivo;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de
Lei n2 . 107 e 108 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da pfrente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO 9,gALMEID
DE JUNHO DE 2025
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12
Is
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J•••Õ° •J•
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VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBJÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares E.Iias,314— 15150-000— Ibjúna - SP..- Fone/Fax: fl513241-I2W
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiunaÇcamaraihi una. sp.Mov.hr COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.108 de 2025
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 108 de 2025 que "Altera o artigo
4. da Lei Complementar 199, de 17 de fevereiro de 2022 e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. da proposição fica alterado o artigo 4. da Lei Complementar 199, de 17 de
fevereiro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:- 'Art. 4. - O
abono relativo à cesta básica criado pela Lei Complementar n°. 030/2006 e
alterado pelas Leis Complementares n. 059/2009 e 144/2015, fica reajustado
para o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e passa a ser estendido a
todos os servidores municipais." A alteração proposta visa garantir a isonomia
de ganhos entre todos os trabalhadores do Poder Executivo e a atualização do
valores do benefício de forma justa e equânime. Feita as observações, nada
impede a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois as despesas correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente e futuros.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua competência
exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é
necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa atualizar e alterar o valor do
benefício para R$ 400,00 (quatrocentos reais) do abono relativo a cesta básica
aos servidores municipais do Poder Executivo.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE
JUNHO DE 2025. /
LUCAS PIRES DE MORAES
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parece.r conjunto Projeto de Lei n2. 108 d9 2025 - fls.02
ROD
VICEDE LIMA
ESIDENTE
CA:OSEDUARDOGpME
MEMBRO
CARLOS ROB, R 0
PRESIDENTE DA COMISSÃO
DEVANIR CANPJDO DE ANDRADE
VICE - "R Si
RQUES JÚNIOR
FINANÇ/iS E ORÇAMENTO
VOLNI GAL.VAO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Nlaurfcio Barbosa Tavares EIias 314— I8ISO-000 - lhiún - NP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266
wçcarnarajhiuna.sp,gov.bre-mail: caiïiaraihiuna(camaraihi una. s.gov.br COMISSÕES
ABEL RODRIGJES DE CAMAGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS,,SEIWIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
BENEDITO2VSOS SANTOS •EILTON VIEIRA PINTO
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
AUTÓGRAFO DE LEI N° 56/2025
"Altera o Artigo 41 da Lei Complementar 199, de 17 de
fevereiro de 2022, e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de
Ibiúna, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica alterado o Artigo 40 da Lei Complementar 199,
de 17 de fevereiro de 20022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40 - o abono relativo à Cesta Básica criado pela Lei
Complementar n° 030/2006 e alterado pelas Leis Complementares n° 059/2009 e
144/2015, fica reajustado para o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e passa a
ser estendido a todos os servidores municipais."
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o Art. 50da Lei Complementar n°
030, de 27 de dezembro de 2006, Lei Complementar n° 059, de 15 de abril de 2009,
Lei Complementar N° 144 de 04 de dezembro de 2015 e Lei n° 2272, de 16 de
dezembro de 2019.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2025.
PAULO C ' - DIAS DE MORAES
A--
Ú) q-(Lt. /ra
A-BtL RODRIGUES DE CMARGO RODRIGO BOSA D MORAES LEITE
PRESIDENTE
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www. ibiuna.spleq.br- e-mail: faIe(ibiuna.spleq.br
Ofício GPC n. 297/2025 Iblúna, lide junho de 2025.
SENHOR PREFEITO: c. ÔPIP
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 56/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar
n. 009, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 108 de 2025 que "Altera o
artigo 4. da Lei Complementar 199, de 17 de fevereiro de 2022 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
- / 1
PAULO CE- DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
k6Lo5LS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
ww ibiuna sp 1e9 br e-mail, fa lera ibiuna.w.Ieg br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 108 de 2025 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 10 de junho de 2025, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de junho
de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n9. 108 de 2025 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 108 de 2025 foi aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento, e; Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 108 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 108 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 56/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 297/2025 de 11 de junho de
2025.
lbiúna, 16 de junho de 202 ,._
Marcos Camargo,
or Geral
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÀINICIA VETO N° 01/2025
4 TURS DE IBIUNAPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 009/2025
EM .:iJ'. ... ....c 1 AUTÓGRAFO DE LEI N° 56/2025
RE 1°SECR
Ibiúna, 16 de junho de 2025.
L.a-øe em Seeeào.
Cóplaa ws Edis.
Às O=Maim APROVADO
SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores para comunicar-lhes
que, após avaliar o AUTOGRAFO DE LEI N° 56/2025 e tendo ouvido a Secretaria Municipal de
Negócios Jurídicos (SEJ), decidi, no uso da faculdade que me confere o art. 46, §10, c.c. art. 61,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, impor VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei Complementar
n° 056/2025 que "Altera o artigo 41 da Lei Complementar 199, de 17 de fevereiro de 2022, e dá
outras providências".
Cumpre esclarecer que o projeto em questão, de autoria deste Poder Executivo,
foi concebido com a finalidade de corrigir incongruências da legislação municipal, tanto sob o
aspecto material, eis que somente parte dos servidores faziam jus ao benefício do abono cesta
básica em violação à isonomia constitucional, como também sob o prisma formal, porquanto, e
isto é sabido, não se tem uma disciplina legal codificada ou, ao menos, sistematizada sobre o
quadro de servidores que compõe a estrutura da Administração.
Ocorre que, conquanto o intuito tenha sido o melhor, qual seja, de somar o
benefício do abono cesta básica, até então na ordem de R$ 200,00 (duzentos reais), com o auxílio
alimentação, também na ordem de R$ 200,00 (duzentos reais), unificando-os em único instituto
para, posteriormente, aprimorá-lo com ganho real, de fato, e aqui cabe o pedido de vênias, o
projeto remetido à Edilidade abrigou equívoco redacional que, por questões de técnica legislativa,
acabaram não por ilidir, mas acentuar as distorções a que se pretendia dar cabo.
Desta feita, nos moldes em que enviado, votado e aprovado, o projeto, repita-se,
embora não fosse essa a sua finalidade, se entrado em vigência, teria o condão de suprimir
vantagens dos servidores, o que não se afeiçoa à Constituição Federal e nem à LOM, que
proclamam e tutelam o fulgurante princípio de direito administrativo (e de direito do trabalho) da
rredutibilidade de vencimentos dos servidores.
Não se pode desprezar, ainda, a repercussão negativa que a aprovação do
projeto tomou nas camarinhas do Executivo, porque, a despeito de nunca se ter previsto um
aumento real e efetivo na remuneração, mas apenas a unificação dos benefícios - a cuja
constatação bastaria uma breve leitura do corpo do projeto e da mensagem que se lho fez
acompanhar - essa expectativa foi de inopino gerada e, infelizmente, frustrada.
Com isso, busca-se dizer que, tanto juridicamente, como em vista do que
reclama o interesse público, seguindo critérios de conveniência e oportunidade, alternativa não
resta ao Executivo senão de vetar o referido autógrafo de lei, naquele que é chamado veto jurídico
e político, para que, num breve futuro, outro mais tecnicamente escorreito, inclusive com a
possibilidade de aumento real, se assim permitirem as finanças públicas, seja encaminhado ao
Colégio de Edis, a quem se presta encômios pela fausta disposição em buscar o melhor interesse
dos servidores públicos municipais.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
1
Assim, Senhor Presidente, são as razões que me levam a VETAR o Projeto de
Lei Complementar n° 009/2025 (AUTÓGRAFO DE LEI N° 56/2025), as quais ora submeto à
elevada apreciação dos Nobres Vereadores.
Atenciosamente,
MARIO PIRES DE Assinado de forma digital por
OLIVEIRA A MARIO PIRES DE OLIVEIRA
FILHO: 19742289832
FILHO: 19742289832 Dados; 2025.06.16 12:14:18 -03'00
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
AO
EXMO.SR
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
APROVADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
CÀIMRA MutlCPL DA ESTÂNCIA
JTURSTCA DE tBUN .
EM • ..o........
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de junho de 2025 o Projeto de Lei
n. 110 de 2025 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade
que especifica e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 16 de
junho de 2025 para apreciação desta Casa de Leis o Veto n. 01/2025 ao
Projeto de Lei n2. 108 de 2025 referente ao Autógrafo de Lei n2. 56/2025, que
"Altera o artigo 42da Lei Complementar 199, de 17 de fevereiro de 2022 e
dá outras providências.";
Considerando que a necessária autorização legislativa para
conceder no exercício de 2025, à entidade Casa Maria de Nazaré Abrigo de
Irmãos, entidade sem fins lucrativos, a subvenção no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), com a finalidade de atender aos artigos 21 e 22 da Lei
Municipal n. 2749 de 21 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
que estabelece critérios para os repasses financeiros a instituição sem fins
lucrativos, sendo que a concessão de subvenção a Casa Maria de Nazaré -
Abrigo de Irmãos proporcionará recursos para a assistência social e
promoção humana, dirigida ao acolhimento, saúde e evangelização de
pessoas carentes, atendendo pessoas em situação de rua e desabrigo por
abandono, migração e ausência de residência, e, pessoas em trânsito pela
nossa cidade sem condições de auto sustento, oferecendo um abrigo
noturno, alimentação e higiene pessoal de urgência, favorecendo o resgate à
dignidade;
Considerando a necessária autorização legislativa para o
Executivo conceder subvenção a entidade Casa de Santa Rita de lbiúna, no
valor total de R$ 230.800,00, sendo R$ 40.800,00 federal, R$ 70.000,00
estadual e R$ 120.000,00 municipal, com a finalidade de atender aos artigos
21 e 22 da Lei Municipal n. 2549, de 21 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
que estabelecem critérios para os repasses financeiros a instituição sem fins
lucrativos, com a natureza de instituição de longa permanência para idosos,
prestadora de serviços de atendimento na área de assistência social com
acolhimento institucional a idoso, proporcionando-lhes proteção social
especial de alta complexidade, sendo que a entidade trabalha e desenvolve
ír
relevantes serviços de assistência social junto aos idosos de lbiúna há
muitos anos;
Considerando a necessidade de apreciação do Veto por esta
Casa de Leis no prazo previsto na Lei Orgânica do Município de lbiúna, em
uma só discussão e votação, e, conforme justificado na Mensagem que
encaminhou o mesmo;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
109 e 110 de 2025, e o Veto n. 01/2025 ao Projeto de Lei n° 108 de 2025
referente ao Autógrafo de Lei n. 56/2025 colocados em Regime de Urgência
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 17 DE
JUNHO DE 2025.
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COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" s
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Taares Elias, 314- 181,%~- Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.carnaraihiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(icarnaraibiuna.sp.ov.br
~/ 15
PARECER AO VETO N. 01/2025 - PROJETO DE LEI N. 108 de 2025 -
PARECER AUTÓGRAFO DE LEI N2.5612025
AUTORIA DO VETO:- CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta
Casa de Leis no dia 16 de junho de 2025, o Veto n2. 01/2025 ao Projeto de Lei
n2. 108 de 2025 referente ao Autógrafo de Lei n. 56/2025, que "Altera o artigo
42 da Lei Complementar 199, de 17 de fevereiro de 2022 e dá outras
providências.", cuja justificativa ao Veto apresentada baseia-se no artigo 46,
parágrafo 1 2 ., c.c. artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de lbiúna.
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao Veto,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois compete ao Chefe do
Executivo vetar proposição no termos legais, conforme a justificativa
apresentada na Mensagem, nada impedido à deliberação pelo Douto Plenário.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM
17 DE JUNHO DE 2025.
LUCAS PIRES DE MORAES
RELATOF\-.. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RODRIGO LIMA CARLOS EDUARDO GOMES
VICE-PRESI$NTE MEMBRO
Paulo Dias de Moraes
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA »
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiunaspieq br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leçbr
Ofício GPC nP 305/2025 lbiúna, 18 de junho de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Veto Total
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para
comunicar a Vossa Excelência que o Veto Total n° 01/2025, aposto ao Autógrafo de Lei
n° 56/2025, oriundo do Projeto de Lei n° 108/2025, que "Altera o artigo 40 da Lei
Complementar n° 199, de 17 de fevereiro de 2022, e dá outras providências", foi
aprovado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária realizada em 17 de junho de 2025.
Para os devidos fins, informo que o veto permanece
mantido, nos termos regimentais e conforme preceitua a legislação vigente.
Renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo é,
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wv ibiuna,sp.1e9 br e-mail,faeibiuna sp Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Veto total ao Projeto de Lei n2. 108 de 2025 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 16 de junho de 2025, e conforme
despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária
do dia 17 de junho de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que Veto ao Projeto de Lei n. 108 de 2025 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2025
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Veto ao Projeto de Lei n2. 108 de 2025 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis e um voto contrário do Vereador Lucas
Pires de Moraes; e após a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer da Comissão de Justiça e Redação.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2025 em discussão e
votação nominal do Veto ao Projeto de Lei n2. 108 de 2025, sendo
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação
do Veto ao Projeto de Lei n. 108 de 2025, foi comunicado ao Chefe do
Executivo Municipal por meio do Ofício GPC n2. 305/2025 de 18 de junho
de 2025.
lbiúna, 26 de junho de 202:
ma rgo
Geral