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materia nº 109/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaDispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras providências. (Casa Maria de Nazaré Abrigo de Irmãos).
native_id18978

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 62/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 319/2025 de 18 de junho de 2025.
2025-06-12 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T11:31:34.277364-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 46

SECRETARIA ADMINIST 
Projeto de Lei n.° 
Recebido em 'lde 
Prazo Venc. em 
Recebido por 
tencioa,tnente. 
5 DE OLIVEIRA FILHO 
Pr -feito Municipal 
AO lIMO 
PAULO C IAS DE MORAES 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Laia-ee em Seeelho. 
- Cópias aoe Edis. 
-Às.. 
Ibi 
Ti 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 039/2025. 
lbiúna, 10 de junho de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Cumprimento Vossa Excelência e passo às vossas mãos o presente 
projeto de lei que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que 
especifica e dá outras providências", para que seja apreciado e aprovado por essa 
nobre Casa Legislativa. 
Consta anexo a esta mensagem o plano de trabalho da respectiva 
entidade. 
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos no 
§ 12 do artigo 45 da Lei Orgânica do Município. 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus 
protestos de elevada estima e distinta consid 'ção. 
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
pa da Estâncta 
cma? .. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA, 
Estado de São Paulo /1 
APROVADO 
Ckt,tARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURíSTtCA DE IBÚNA 1 
EML_Q 6 DE. 2Q5 
1 SEC RETA!O 
10 IR 
PROJETO DE LEI N2 039 
DE 10 DE JUNHO DE 2025. 
"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade,,- ue especifica 
e dá outras providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Atendendo ao artigo 21 e 22 da Lei Municipal n2 2749, 
de 21 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, fica a Prefeitura 
Municipal de lbiúna autorizada a conceder, no exercício de 2025, à entidade Casa 
Maria de Nazaré - Abrigo de Irmãos, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ n2 01.938.814/0001-34, a seguinte subvenção: 
ENTIDADE RECURSO VALOR 
CASA MARIA DE 
NAZARÉ ABRIGO DE 
IRMÃOS 
MUNICIPAL R$ 60.000,00 
§12- A subvenção de que trata este artigo será repassada 
somente após a aprovação, pelo Executivo, dos planos de trabalho previamente 
apresentados pela entidade subvencionada. 
§29- A prestação de contas da entidade descritas no art. 12 
deverá ser realizada mensalmente, até o 52 dia útil de cada mês. 
§32 Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros 
recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os 
procedimentos constantes no art. 50 da instrução n202/2008 do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. 
§42 Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade 
que não prestar contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que 
não tiver a sua conta aprovada pelo Executivo Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TUR±STICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 22 As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento, 
suplementadas, se necessário. 
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO 
10 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 20.$ 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
MÁRIO P1 ES DE OLIVEIRA FILHO 
Pefeito Municipal 
CASA MARIA DE NAZARE = Abrigo de Wmãos 
Ra Minas Gerais, 160 - ia. Dsieyiardia 18120-000 Euiuna SP 
CNPJ. 0i84/0001-34 PÇ 
ESTATUTO SOCIAL: 
CASA MARIA DE NAZARÉ - ABRIGO DE IRMÃOS" 
CAPITULO 1- DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO: 
Art. 1° - A CASA MARIA DE NAZARÉ - ABRIGO DE IRMÃOS, fundada em 06 de 
abril de 1995, com sede e foro nesta cidade de Iblúna, Estado de São Paulo, à 
Rua Minas Gerais, 160, Jardim Disneylândia, sendo uma sociedade civil com 
personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, políticos e raciais, 
com autonomia administrativa e financeira; com a finalidade de acolher, amparar 
e encaminhar pessoas carentes, atendendo pessoas em situação de rua e 
desabrigo por abandono, migração e ausência de residência, pessoas em transito 
pela nossa cidade sem condições de auto sustento, oferecendo um abrigo 
noturno, alimentação e higiene pessoal de urgência, formação psicossocial e 
desenvolvimento da cidadania, favorecendo resgate à dignidade, oferecer um 
espaço para partilha e evangelização, fundamentada sempre na doutrina da 
Igreja Católica Apostólica Romana; com duração por tempo indeterminado, 
regendo-se pelas leis do pais e por este Estatuto Social. 
§ 1°. - A extinção da Entidade só poderá ser resolvida por Assembleia Geral, 
convocada para essa finalidade pelo presidente do Conselho Deliberativo, que a 
presidirá, após, explanação fundamentada pelo presidente da diretora 
administrativa, colocando então, em votação aberta e, será somente aprovada 
por maioria absoluta. Sendo aprovada a dissolução, todo o património disponível 
da Casa Maria de Nazaré - Abrigo de Irmãos será destinada, à Paróquia de Nossa 
Senhora das Dores de Ibiúna, com a finalidade de uso para um Centro 
Catequético e/ou Casa de Formação Espiritual, tudo mediante aprovação da 
Assembleia Geral. Este parágrafo não poderá ser alterado doravante em 
quaisquer novas modificações que venham ser realizadas futuramente neste 
Estatuto. 
§ 20. - A Associação é uma instituição voltada para à assistência social e 
promoção humana, porém, dirigida ao acolhimento, saúde e evangelização, 
nunca poderá tomar parte em manifestações de caráter político, racial ou de 
classe, nem poderá ceder suas dependências para tais finalidades. 
Art. 20 - No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de origem, raça, 
ti 
1 CASA MARIA DE NAZA Abrigo de Irmãos 
Rua Minas Gerais, 160 id. Disneyândia 18150-000 Iblúna SP 
CNPJ. 01.938814/0001-34 
Oflcial rio Rgstro Civil c 
leso Ji; 'ricos d 
Crnr-,AO 
-. 
6 
sexo, cor, condição social, ou religiosa prestando serviços de caráter continuado, 
permanente e planejado. 
Art. 3° - A fim de cumprir suas finalidades, a associação se organizará em 
comissões ou unidades de prestação de serviços, denominadas departamentos, 
quantos se fizerem necessários. 
Art. 40 
- A Associação na consecução dos seus objetivos, poderá firmar convênios 
ou contratos de comodato ou locação e articular-se, pela forma conveniente, 
com órgãos ou entidades públicas ou privadas. 
CAPÍTULO II- DOS ASSOCIADOS 
Art. 50- O quadro social da Associação é composto de cidadãos e cidadãs por 
livre escolha, os quais contribuirão para o desenvolvimento comum dos objêtivos 
da associação. 
Parágrafo Único - É ilimitado o número de associados, distinguidos nas seguintes 
categorias: sócios fundadores, sócios contribuintes, sócios fâmulos/servos, 
sócios eméritos e sócios beneméritos. 
- Sócios fundadores: as pessoas que assinaram a Ata da Assembleia Geral de 
constituição da Associação em 06 de abril de 1995; 
li - Sócios contribuintes: as pessoas físicas e jurídicas que contribuem 
financeiramente com mensalidades ou anuidades conforme as possibilidades de 
que dispõem; 
III - Sócios fâmulos/servos: pessoas físicas que prestam serviços voluntários e por 
deliberação da diretoria são admitidos ao quadro associativo; 
IV - Sócios eméritos: sócios de qualquer categoria que mereça e queira ser 
aposentado, jubilado ou considerado especial pela sabedoria e dedicação à 
instituição, por deliberação da Assembleia Geral; 
V - Sócios beneméritos: sócios ou pessoas que tenham prestado serviços de 
relevância para a entidade, associados que tenham ocupado cargo na diretoria 
administrativa, ilustre e digno de louvor, segundo avaliação da Assembleia Geral. 
Art 60 - São requisitos para a admissão dos associados: idoneidade, maioridade, 
capacidade, legal, compromisso com as ações desenvolvidas pela associação. 
REI'ft' LIvil d￾CASA MARIA DE NAZARE - Abrigo de Irmãos :. 
Rua Minas Gerais, 160 - Jd. Disnóylândia 18150-000 Ibiúna SP 
CNPJ. 01.938.814/0001-34 
Parágrafo Único - Só poderá ser admitido, e pertencer ao quadro Social da Casa 
Maria de Nazaré - Abrigo de Irmãos, o sócio que satisfizer as seguintes 
condições: 
a) Ser Cristão, gozar de bom conceito, ter boa conduta e exercer profissão licita; 
b) A Empresa estar legalmente constituída e seus sócios e diretores preencher as 
condições anteriores. 
Art. 70 
- O Cadastro com a proposta de admissão de sócio deverá ser 
preenchida pelo interessado, indicando a categoria que pretende e, declarando 
satisfazer as exigências previstas no artigo anterior. Essa proposta deverá ser 
entregue à diretoria administrativa e ficará afixada em lugar apropriado, durante 
quinze (15) dias, para conhecimento geral e impugnações fundamentadas. 
§ 10. - Dentro do prazo estipulado acima, se houver impugnação fundamentada 
por qualquer dos sócios da instituição, a matéria será apreciada em 19 instância 
pela diretoria administrativa, que da sua decisão notificará, por carta, ao 
impugnante e ao interessado. 
§ 2°. - As partes terão o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do 
recebimento dessa notificação, para recorrer da decisão ao Conselho 
Deliberativo, que dela conhecerá em 2@ e derradeira instância. 
Art. 8° - São direitos dos Sócios: 
a) Ter ingresso a Sede Social e suas dependências, observando-se as condições 
determinadas nestes estatutos; 
b) Participar das Assembleias Gerais, na forma Prevista nestes Estatutos; 
c) Votar e ser votado na forma estatutária, se estiver em dia com suas 
contribuições financeiras e/ou serviços voluntários prestados à Casa de acordo 
com o cadastro preenchido pelo mesmo; 
d) Propor admissão de Sócios; 
e) Convidar pessoas de suas relações para participarem das reuniões de Trabalho, 
eventos ou visitar a sede da instituição; 
f) Representar a Diretoria sobre assuntos de interesse da Associação quando 
nomeado pelo Conselho Deliberativo ou Diretoria Administrava; 
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1. 
/CASA MARIA DE N ZAR Abrgs; de 1r i "ãos 
Rua Minas Gerais, 160 Jd. Disneylândia 18150-000 lbiúna SP 
CNPJ. 01.938.814/0001-34 
g) Os Sócios não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações 
Sociais da Instituição; 
h) Impugnar por escrito, fundamentadamente, contra a admissão de qualquer 
pretendente a Associação. 
§ 10 - Aos membros da Diretoria no exercício dos cargos administrativos é vedada 
a contratação de negócios e serviços com a Associação. 
§ 2° - Os Associados que não estejam ocupando cargos administrativos, somente 
poderão efetuar negócios de qualquer natureza, direta ou indiretamente, com a 
Associação, desde que devidamente autorizado pela Diretoria Administrativa. 
Art. 9° - São deveres dos Sócios: 
a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como as Resoluções do 
Conselho Deliberativo, da Diretoria e dos Regimentos Internos; 
b) Pagar pontualmente, todos os compromissos financeiros ou mensalidades que, 
de qualquer forma, haja assumido na Associação. 
c) Cooperar para o desenvolvimento e prestígio da Instituição; 
d) Abster-se de qualquer manifestação ou discussão de caráter político, racial ou 
de Classe Social nas dependências da Associação. 
e) Prestar serviços de maneira constante (se fâmulo/servo), e pagar as 
mensalidades com regularidade (se contribuinte), se almejar votar e ser votado 
em pleito eleitoral futuro. 
Art. 100 - Aos Sócios é vedada a angariação de qualquer donativo em nome da 
Instituição, sem autorização expressa da Diretoria. 
Art. 110 - Os sócios que descumprirem as determinações dos Estatutos estarão 
sujeitos as penalidades: 
a) Advertência 
b) Suspensão 
c) Exclusão 
tc, 
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4 
CASA MAMA E NAZARÉ Abrigo 
Oflçj çJ 
Rsgjj Cajj da 
P5SSOiS JUrí(jj.p da de Irmãos íomarca 
Rua Minas Gerais, 160 M. Dneylândia 18150-000 Iblúna SP 
CNPJ. 01.938.814/0001-34 
Art. 12 - As penalidades de advertência e suspensão -serão aplicadas aos 
associados pela diretoria 
Art. 13 - Quando o infrator for um membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, as 
penalidades de advertência e suspenso serão aplicadas pela Assembleia Geral, 
Art. 14 - Será aplicada a pena Ode exclusão ao associado que: 
- Causar dano moral ou material a associação 
II - No comparecer as reuniões da associação com regularidade 
III - Servir-se da associação para fins políticos, ou estranhos aos seus objetivos. 
Parágrafo Único - A exclusão do associado do e admissível havendo justa causa, 
assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, 
nos termos previsto no Estatuto. 
Art. 15 - Das penalidades impostas, caberá recurso voluntário, no prazo de 05 
(cinco) dias úteis, para a Assembie. Geral. 
Art. 16 - Será assegurado a todos os associados amplos direito de defesa, bem 
como, o desligamento voluntário da Associação, notificando a Diretoria. 
CAPITULO III - DA ADMINISTRA5AO DA ASSOCIAÇÃO: 
Art. 17 - São órgãos da Instituição: 
a) Assembleia Geral 
b) O Conselho Deliberativo 
b.1) O Conselho Fiscal 
c) A Diretoria Administrativa 
Art. 18 - A Assembleia Geral será constituída pelos Sócios Fundadores, Fâmulos 
ou Servos, Contribuintes, Erneritos, Beneméritos que estejam em pleno gozo de 
suas prerrogativas sociais, e pelos Padres das Paróquias de lbiúna: Nossa 
Senhora das Dores, Santa Terezinha e São Roque, Santa Cruz, Nossa Senhora 
Guadalupe, Área Pastoral São Judas Tadeu. 
de Rg;stro Cij d-' 
CASA MARIA DE NAZAE Abrigo de Irmãos:dc 
cj. - sr 
Rua Minas Gerais, 160 Jd. Disneylândia 18150-000 lbiúna SP 
CNPJ, 01.938.814/0001-34 (L 
Parágrafo único - A Assembleia Geral da Casa Mana de Nazaré - Abrigo de 
Irmãos, reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente. 
Art. 19 - Compete à Assembleia Geral Ordinária: 
a) Reunir-se anualmente, na 1 (primeira) quinzena do mês de janeiro, para 
tomar conhecimento do relatório do exercício findo e da prestação de conta que 
lhe for encaminhada, com o parecer do Conselho Fiscal e aprovado pelo 
Conselho Deliberativo; 
b) Reunir-se de quatro em quatro anos, na segunda quinzena do mês de 
novembro, para dar posse aos membros do Conselho Deliberativo e seus 
Suplentes, que deverão assumir na 1 (Primeira) quinzena do mês de janeiro. 
Art. 20 - Compete à Assembleia Geral Extraordinária: 
a) Reunir-se por decisão da Diretoria Administrativa, para tomar conhecimento, 
quando houver necessidade, de assuntos de relevância para a Associação; 
b) Reunir-se por decisão do Conselho Deliberativo; 
c) Reunir-se por solicitação fundamentada dos membros do Conselho Fiscal; 
d) Para decretar, revogar, modificar ou alterar o Estatuto Social; 
e) Cassar mandato de membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria 
Administrativa e do Conselho Fiscal, por faltas devidamente comprovadas em 
inquérito regular; 
f) Eleger os membros do Conselho Deliberativo, na verificação de vagas ou no 
caso de sua renúncia coletiva: 
g) Conceder títulos honoríficos a pessoas físicas ou Jurídicas que tenham 
prestado relevantes serviços a instituição; 
h) Deliberar sobre alienações ou onerações de bens móveis ou imóveis da 
Associação, bem como sobre a sua extinção, dissolução ou fusão com qualquer 
outra sociedade e, o destino do Património. 
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d? Pc.,..j 
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ASA MARCA DE AZAR Abrigo de Irmãos 
' Rua Minas Gerais, 160 À. Disneyâtidia 18150-000 Ibiúna SP 111 
CNPJ. 01.938.814/0001-34 
Art. 21 - A Assembleia Geral será sempre convocada, pelo Presidente do 
Conselho Deliberativo, seus substitutos ou 2/3 do quadro Social, sempre com 
antecedência de 08 (oito) dias, através de edital afixado na sede da Associação e 
na Igreja Matriz da Paróquia de Nossa Senhora das Dores, Santa Terezinha e São 
Roque, Santa Cruz, Nossa Senhora de Guadalupe, Área Pastoral São Judas Tadeu, 
e/ou jornais, mídias sociais, aplicativos, e-mail. E, será sempre presidida pelo 
Presidente do Conselho Deliberativo ou substituto legal. 
Parágrafo Único - No edital de convocação, deverá constar a Pauta da Reunião e, 
a Assembleia Geral se ordinária ou extraordinária e só poderá deliberar sobre 
matéria constante dessa ordem do dia. 
Art. 22 - Nas Assembleias Gerais, as matérias serão aprovadas ou rejeitadas, 
sempre por aclamação da maioria, caso haja controvérsias, os participantes 
deverão manifestar suas opiniões por votação aberta, prevalecendo a maioria 
absoluta. 
Art. 23 - Das decisões da Assembleia Geral não caberão recursos. 
Parágrafo único - Do quórum da assembleia, que só se dará mediante a presença 
dos titulares do conselho fundador 08 (oito) membros, sendo que na ausência 
de qualquer um destes, um suplente do Conselho Deliberativo terá direito a voto. 
Art. 24 - O Conselho Deliberativo é o órgão soberano de manifestação coletiva 
dos sócios, cabendo-lhes todos os poderes, composto por 14 (quatorze) 
componentes, sendo 08 (oito), membros efetivos e 06 (seis) suplentes, sendo 
formado por associados da categoria dos sócios fundadores e sócios 
beneméritos. 
Art. 25 - O Conselho Deliberativo terá um conselheiro presidente, um 
conselheiro vice-presidente, um conselheiro 1° secretário e um conselheiro 20 
secretário, escolhidos por seus pares e aprovados por aclamação. 
Parágrafo Único - O conselheiro que não comparecer por 3 (três) reuniões 
consecutivas ou 06 (seis) alternadas, quando regularmente convocado, sem 
justificativa escrita, perderá seu mandato. 
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StrO Cjjf cia 
Oe c 5 MARIA DE NAZARÉ Abrigo de lrmos ;bur - 
Rua Minas Gerais, 160 - M. Disnylândia 18150-000 lbiúna SP 
CNPJ. 01.938.814/0001-34 
Art. 26 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á: 
- Ordinariamente: 
a) Na Segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano, para deliberar sobre 
o relatório da Diretoria, balanço da Associação e demonstração de receitas e 
despesas que forem encaminhadas com o parecer do Conselho Fiscal e, para 
apreciar proposta orçamentaria para o exercício seguinte; 
b) Na primeira quinzena do mês de julho de cada ano, quando tiver que convocar 
a Comissão Eleitoral para preparação da eleição da Diretoria Administrativa e dos 
membros do Conselho Fiscal. 
II - Extraordinariamente: 
a) Por requerimento da Diretoria, do Conselho Fiscal ou de metade mais um dos 
conselheiros excetuados os suplentes; 
b) Por requerimento de qualquer membro da Diretoria, para o fim especifico de 
revelar irregularidade da administração, ou tratar de interesses da Instituição; 
c) Por convocação de seu Presidente ou substituto legal, quando se tomar 
necessário e de interesse da Instituição; 
d) Pela solicitação de 1/3 dos sócios do quadro, quando o assunto versar sobre 
interesses da Instituição e estiver fundamentado o pedido. 
Art. 27 - Compete ao Conselho Deliberativo. 
a) Votar a verba anual a ser aplicada peia administração, custeio das despesas, 
relativas a material e pessoal; 
b) Resolver matérias relativas à existência da Instituição e, de todo e qualquer 
assunto não especificamente atribuído a outros órgãos; 
c) Dar posse de dois em dois anos, dentre os sócios quadro que estejam em dia 
com seus compromissos sociais e não exerçam cargos políticos (Executivos ou 
Legislativo), os membros da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal eleitos 
em Assembleia Geral￾8 
7 Registro Civjj d as j,tASA MARIA DE NAZARÉ Abrigo de Irmãos.'; 
Rua Minas Gerais, 160 - M. Disneyândia 18150-000 lbúna SP 
3 
CNPJ. 01.938.814/0001-34 
d) Apreciar e aprovar o relatório das abordados da -Instituição, a serem 
submetidos à Assembleia Geral, assim como decidir sobre a responsabilidade 
que gravem o património da Associação; 
e) Nenhum bem móvel ou imóvel poderá ser doado sem ser previamente 
aprovada a doação pela Assembleia, devendo ao infrator repor os bens ou valor 
atualizado referente ao mesmo, cabe ao Conselho Deliberativo encaminhar 
como resolvido. 
f) Aprovar os regulamentos internos, fiscalizando a sua integral aplicação; 
g) Deliberar sobre os casos omissos e interpretar os presentes estatutos; 
h) Reunir-se ordinariamente ou extraordinariamente, na forma estatutária; 
i) Autorizar o Presidente da Diretora, ou seu substituto legal, a transitar em juízo 
ou fora dele, de conformidade com os presentes estatutos; 
j) Autorizar a Diretoria a fazer operações de crédito, a bem dos interesses da 
Associação, 
k) Deliberar sobre transferência ou reforços de verbas e bem assim sobre 
aplicações de fundos especiais; 
1) Aplicar as penalidades previstas nestes estatutos, aos membros da Diretoria 
Administrativa e Conselho Fiscal ou próprios membros do Conselho Deliberativo, 
por motivos ou faltas graves, após, devidamente apuradas em inquérito regular; 
m) Promover as reformas estatutárias, quando necessárias, solicitada pela 
Diretoria Administrativa ou por outras formas previstas e, para tal, convocar na 
forma prevista nestes estatutos, Assembleia Geral, que é soberana para 
deliberação nos procedimentos dessas reformas, que deverá seguir as seguintes 
etapas: 
1. Nomeação de uma Comissão de pelo menos três membros, de preferência 
composta por advogados, economista, administradores, financistas e etc., param 
elaboração de um projeto contendo a mudanças propostas; 
2. Apresentação desse projeto para discussão e novas propostas de alteração; 
3. Aprovação final das alterações dos estatutos Sociais. 
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Oicaj cJ p St, Civil￾da 
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ASA MARIA DE NAZARÉ Abrigo de frrnos 
Rua Minas Gerais, 160 - Jd. Disneylândia 18150-000 Ibiúna SP 
CNPJ. 01.938814/0001-34 
n) O Conselho Deliberativo, através do Conselho Fiscal, integrante daquele órgão, 
fará a fiscalização da Diretoria Administrativa. 
Art. 28 - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo: 
a) Convocar o Conselho para reuniões ordinárias ou extraordinárias; 
b) Presidir as reuniões do Conselho Deliberativo e assinar o livro de atas e 
correspondências; 
c) Empossar o Presidente, os Vice-Presidentes e os demais cargos da Diretoria, 
bem como os membros do Conselho Fiscal; 
d) Decidir em caso de empate, com voto de qualidade, os assuntos internos do 
Conselho Deliberativo; 
e) Votar, como conselheiro nas eleições da Diretoria e Conselho Fiscal; 
f) Assumir a administração da Instituição, no caso de renúncia coletiva da 
Diretoria ou cassação de mandato de seu Presidente e Vice-Presidentes, até ser 
processada a substituição regular. 
g) Cumprir e fazer cumprir estes estatutos, o regimento interno e as resoluções 
deste conselho; 
h) Convocar e presidir as assembleias gerais ordinárias e extraordinárias. 
Art. 29 - Compete ao Vice-Presidente: 
a) Auxiliar o Presidente e substitui-lo em suas ausências ou impedimentos; 
b) Convocar o Conselho Deliberativo, quando ausente ou impedido o Presidente. 
naforma prevista nestes estatutos; 
Art. 30 - Compete ao 1°. Secretário: 
a) Secretariar as reuniões do Conselho Deliberativo e das Assembleias Gerais, 
lavrando e assinando as respectivas atas; 
b) Redigir e encaminhar todas as correspondências do Conselho Deliberativo. 
c) Manter em ordem e em dia os Livros de registro das reuniões ou Assembleias. 
10 
AS MARIA DE NAZARÉ Abrïgo d rmo 
Rua Minas Gerais, 160 - Jd. Disneytândia 18150-000 lbiúna SP 
CNPJ. 01.938814/0001-34 
Art. 31 - Compete ao 20 . Secretário: 
a) Auxiliar e substituir o 1. Secretário nas suas faltas ou impedimentos; 
b) Manter atualizada a relação de todos os sócios da Instituição; 
c) Manter atualizada a relação dos Conselheiros com direito ao exercício do 
mandato; 
d) Fichar e catalogar por assunto e em ordem cronológica as decisões do 
Conselho Deliberativo. 
Art. 32 - A administração da Instituição será exercida por uma Diretoria, com 
mandato de dois anos com direto a reeleição, cabendo-lhes todos os poderes 
não especificamente atribuídos a outros órgãos da sociedade e se comporá dos 
seguintes membros: Presidente, 1. Vice-Presidente, 10. Secretário, 2°. Secretário, 
10. Tesoureiro, 20, Tesoureiro, Diretor de Patrimônio, Diretor de Assistência Social, 
Diretor de Eventos, Diretor Espiritual e Comissões. 
Parágrafo Único - O Diretor Espiritual será escolhido através de discernimento e 
acordo entre os órgãos administrativos 
Art. 33 - A Diretoria Administrativa será constituída pelos Sócios do Quadro, que 
estejam em pleno gozo de suas prerrogativas sociais, ter maioridade civil e, não 
ter nada que desabone sua conduta como associado. 
Art. 34 - A Posse da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal será feita pelo 
Presidente do Conselho Deliberativo e ocorrerá no dia 1° de janeiro do ano 
seguinte ao da eleição, conforme o mandato estabelecido na Assembleia Eletiva. 
Art. 35 - O Diretor que não comparecer por 06 (seis) reuniões consecutivas ou 12 
(doze) alternadas, nas reuniões quinzenais de trabalho e, também, quando 
regularmente convocado para as reuniões extraordinárias, sem justificativa 
escrita, perderá seu mandato e será inelegível, durante 2 (dois) anos. 
Art. 36 - A Diretoria Administrativa reunir-se-á: 
- Ordinariamente: A cada quinzena, na 2. e na última quinta-feira de cada mês, 
ou pelo menos na última quinta-feira de cada mês. 
II - Extraordinariamente: 
/ CASA MARIA DE NAZARÉ Abrigo de Irmãos 
Rua Minas Gerais, 160 Jd. Disneylândia 18150-000 lbiúna SP 
CNPJ. 01.938.814/0001-34 
a) Por requerimento do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal; 
b) Por requerimento de qualquer membro da Diretoria, para o fim especifico de 
revelar irregularidade da administração, ou tratar de interesses da Instituição; 
c) Por convocação de seu Presidente ou substituto legal, quando se tomar 
necessário e de interesse da Instituição. 
Art. 37 - Compete a Diretoria: 
a) Administrar a Instituição, zelando pelos seus bens e interesses, promovendo o 
seu engrandecimento e, principalmente, cumprindo o objetivo da Instituição, 
previsto no art. 1°., do presente instrumento. 
b) Acatar, cumprindo e fazendo cumprir o presente estatuto, o regimento interno 
e as resoluções do Conselho Deliberativo; 
c) Aprovar e encaminhar, anualmente o relatório de sua administração e o 
balanço geral da Instituição, juntamente com as contas de receitas e despesas, 
com parecer do Conselho Fiscal; 
d) Promover a arrecadação de rendas da Instituição e efetuar pagamento das 
despesas autorizadas, dentro do limite do orçamento ou verbas aprovadas pelo 
Conselho Deliberativo, com parecer do Conselho Fiscal; 
e) Organizar o quadro do pessoal da Instituição e fixar-lhe o vencimento; admitir, 
licenciar e demitir empregado, observadas as disposições legais em vigor; 
f) Propor ao Conselho Deliberativo medidas de caráter econômico ou financeiro; 
g) Propor ao Conselho Deliberativo transferências, suplementações ou 
cancelamentos de verbas, com parecer do Conselho Fiscal; 
h) Convocar Assembleia Geral e propor ao Conselho Deliberativo reformas 
estatutárias bem como projetos de reformas do regimento interno; 
i) Conceder títulos honoríficos às pessoas físicas ou jurídicas e, a sócios do 
quadro, depois de aprovado pela Assembleia Geral; 
12 
CASA ARgA DE NAZARÉ Abrigo de Irmã 
OfC2 W Rç:str Civil tia 
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1 Rua Minas Gerais, 160 - id. Disneylândia 18150-000 lbiúna SP 
/ CNPJ. 01.938.814/0001-34 
Representar ao Conselho Deliberativo a respeito dos casos omissos nos 
presentes estatutos; 
k) Publicar para conhecimento dos sócios, o balancete mensal das contas da 
Associação; 
1) Criar Comissões para finalidades especificas, auxiliando a Diretoria na 
execução de suas atribuições, devendo ser compostas, no mínimo, por três 
membros. 
Parágrafo único - A Diretoria Administrativa fica investida dos mais amplos 
poderes para praticar todos os atos de gestão concernentes aos fins e objetivos 
da Instituição, não podendo transigir, renunciar direitos, alienar, compromissar, 
hipotecar, empenhar, arrendar, contrair empréstimo, ou por qualquer forma, 
onerar os bens da Associação, sem prévia autorização da Assembleia Geral. 
Art. 38 - Compete ao Presidente da Diretoria Administrativa: 
a) Representar a Instituição ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; 
b) Convocar a Diretoria, presidir as reuniões e fazer executar suas decisões na 
forma destes Estatutos; 
c) Solicitar ao Presidente do Conselho Deliberativo a convocação de Assembleia 
Geral, quando a situação o exigir; 
d) Convocar o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal, quando julgar 
necessário aos interesses da Instituição; 
e) Fazer cumprir as resoluções imposta pelos poderes competentes da 
Associação; 
f) Supervisionar a administração da Instituição, adotando as providências 
necessárias e adequadas ao eficiente entrosamento dos diversos setores 
administrativos; 
g) Autorizar todas as publicações necessárias em nome da Instituição, na' 
imprensa ou em outros meios de divulgação: 
h) Prestar as devidas informações solicitadas à Diretoria, pelo Conselho 
Deliberativo e Conselho Fiscal; 
1) Assinar e fazer anotações nas carteiras profissionais dos empregados da 
instituição; 
13 
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CASA MARIA DE NAZARÉ Abrigo de Irmãos 
Rua Minas Gerais, 160 - M. DsneyIândia 18150-000 Ibiúna SP 
CNPJ. 01.938.814/0001-34 
j) Abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros da Secretaria e Tesouraria da 
Associação; 
k) Manter e fazer manter a ordem da Entidade; 
1) Autorizar o Tesoureiro a fazer despesas extraordinárias, quando julgar 
convenientes; 
m) Despachar no prazo máximo de 05 (cinco) dias, os requerimentos que lhe 
forem dirigidos; 
n) Assinar juntamente com o 10. Tesoureiro cheques e quaisquer outros 
documentos que envolvam a situação financeira da Instituição, podendo sub￾rogar a outro Diretor; 
o) Assinar juntamente com o 1°. Secretário, os cartões de identidade social, os 
convites oficiais e os diplomas, bem como, toda a correspondência da Entidade; 
p) Nomear Sócios para preencherem das vagas ocorridas na Diretoria; 
q) Decidir com voto de qualidade, os assuntos internos da Diretoria. 
Art. 39 - Compete ao Vice-Presidente: 
a) Auxiliar o Presidente e substitui-lo, pela ordem hierárquica, em suas ausências 
ou impedimentos; 
b) Convocar a Diretoria, quando ausente ou impedido o Presidente, na forma 
prevista nestes estatutos; 
Art. 40 - Compete ao 1°. Secretário: 
a) Secretariar as reuniões da Diretoria, lavrado e assinando as respectivas atas; 
b) Redigir e encaminhar todas as correspondências da Diretoria. 
c) Assinar juntamente com o Presidente, os cartões de identidade social, os 
convites oficiais e os diplomas, bem como, toda a correspondência da Entidade; 
d) Fazer entrega aos sócios dos exemplares do Estatuto Social e Regiment 
Interno da Instituição; 
Art. 41 - Compete ao 20 Secretário: 
14 
Ocs81 dc R•egtro Cvi da. 
CASA MARIA DE NAZARE Abrigo de Irmãos 
Rua Minas Gerais, 160 - Jd. Disneylândia 18150-000 Iblúna SP 1,5 CNPJ. 01.938.814/0001-34 
a) Auxiliar e substituir o V. Secretário nas suas faltas ou impedimentos; 
b) Atualizar mensalmente, a relação dos sócios existentes até o último dia do 
mês anterior, pelas suas respectivas categorias; 
c) Coletar os dados para o relatório anual da Diretoria, auxiliando o Presidente 
em sua elaboração. 
Art. 42 - Compete ao 10. Tesoureiro: 
a) Organizar a Tesouraria, informando do Presidente e ao Conselho Deliberativo 
sobre as questões que envolvam assuntos financeiros; 
b) Assinar juntamente com o Presidente ou outro Diretor sub-rogado, cheques, 
contratos, e quaisquer documentos que envolvam responsabilidade financeira da 
Associação. 
c) Superintender os serviços de escrituração contábil da Instituição, 
apresentando a Diretora, mensalmente um balancete de verificação e 
anualmente o balanço instruído pelas contas de receitas e despesas; 
d) Depositar em nome da Instituição as importâncias recebidas, nos 
estabelecimentos de créditos previamente designados pela Diretoria; 
e) Determinar o pagamento das despesas da Instituição, previamente 
autorizadas por verba própria, mediante exibição do documento hábil, visado 
pelo Presidente; 
f) Dar quitação do todas as importâncias recebidas pela Instituição; 
Parágrafo Único - O Tesoureiro não poderá deixar o cargo sem prévia prestação 
de contas ao seu substituto; se não o fizer, o seu sucessor procederá ao 
arrolamento dos valores existentes na Tesouraria, com assistência do Presidente 
e outro Diretor, lavrando-se o termo em três vias das quais a primeira ficará nos 
arquivos da Diretoria. 
Art. 43 - Compete ao 2. Tesoureiro: 
a) Auxiliar o 1°. Tesoureiro e substituí-Io nos casos de impedimento ou licença; 
b) Notificar o Sócio atrasado no pagamento de suas obrigações; 
15 
O: de R9gistro Cvij da 
CASA MARIA DE NAZARE Abrigo de Irmã d rs 'dcas 
Rua Minas Gerais, 160 - M. Disneylândia 18150-000 Ibiúna SP 
CNPJ. 01.938.814/0001-34 1' 
c) Comunicar a Diretoria, o nome dos sócios em atraso com as suas obrigações 
financeiras, para as providências que forem julgadas convenientes; 
d) Ter sob sua guarda e responsabilidade, nos eventos, de todos os valores em 
espécie pertencentes a Instituição 
Art. 44 - Compete ao Diretor de Patrimônio: 
a) Levantar e manter atualizado o cadastro de todos os bens da Instituição, 
móveis ou imóveis, materiais de construção, manutenção, alimentação e outros 
de uso e pertencentes a Associação; 
b) Dirigir e fiscalizar o almoxarifado da Entidade; 
c) Efetuar sob a supervisão do Presidente, as compras mediante concorrência, 
com exceção das de mera administração. 
Art. 45 - Compete ao Diretor de Eventos: 
a) Organizar e dirigir todas as festividades e reuniões solenes, artísticas, 
religiosas e culturais, promovidas pela Instituição; 
b) Encarregar-se após aprovação pelo Presidente, da propaganda e publicidade 
dos eventos promovidos pela Entidade; 
c) Superintender e fiscalizar, os serviços e atribuições de todas as comissões e 
encarregados dos setores necessários para o bom desempenho nos eventos 
promovidos pela Instituição. 
Art. 46 - Compete ao Diretor de Assistência Social: 
a) Dirigir e coordenar todas as atividades em sua área 
b) Manter-se em dia com as publicações e legislações da área 
c) Elaborar o cronograma de trabalho 
d) Avaliar e indicar a contratação de profissionais à diretoria administrativa para 
desempenhar as funções que achar necessárias a clientela atendida pela 
associação 
e) Manter estreito relacionamento com os aparelhos públicos de políticas d 
Assistência Social e/ou de entidades congêneres, para um melhor desempenho 
da área social da associação. 
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Sto Ciyjjda 
tJ CASA MARIA DE NAZARÉ Abrigo de Irms "da 
Rua Minas Gerais, 160 M. Disneyârdia 18150-000 Ibiúna SP 
CNPJ. 01.938.814/0001-34 
Art. 47 - Compete ao Diretor Espiritual: 
a) Dirigir e coordenar todas as atividades religiosas 
b) Elaborar cronograma de atividades religiosas 
c) Determinar os ministrantes de ensino religioso e também ministrar os mesmos 
quando possivel 
d) Orientar espiritualmente os funcionários de casa e a todos os envolvidos de 
alguma forma de trabalho. 
Art. 48 - Compete às Comissões: 
Executar prontamente as atribuições para que forem criadas, realizando se 
necessárias diligências e emitindo parecer sobre o ato; 
a) Submeter a aprovação da Diretoria, o plano para execução de suas atribuições. 
Art. 49 - O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros titulares e 03 
(três) suplentes, indicados pelo Conselho Deliberativo na Assembleia Geral, de 
preferência entre membros do referido Conselho Deliberativo e do quadro de 
associados. 
a) Ocorrendo vaga em qualquer cargo de integrante efetivo do Conselho Fiscal, 
caberá ao respectivo suplente substitui-lo até o final do mandato para o qual foi 
eleito. 
b) Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes, o Conselho Deliberativo se 
reunirá no prazo de 30 dias, após a vacância, para escolher um novo integrante. 
Art. 50 - O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de 02 (dois) anos com 
direito a recondução pelo Conselho Deliberativo, coincidente com o mandato da 
diretoria administrativa. 
Art. 51 - Ao Conselho Fiscal compete: 
a) Examinar sem restrições, a todo tempo, os livros contábeis, e quaisquer outros 
documentos da Associação, os balancetes mensais e o balanço anual da 
Tesouraria, apresentando-os ao Conselho Deliberativo com o seu parecer 
anualmente sem exceções; 
b) Fiscalizar os atos da diretoria e verificar o- cumprimento dos deveres legais, 
estatutários e regimentais; 
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CASA MARIA DE NAZARÉ Abrigo de Irmãos 
Rua Minas Gerais, 160 - M. Disneyiândia 18150-000 lbiúna SP 
CNPJ. 01938.814/0001-34 
Ofidai de Rgstro Càvil da 
PeSseas Jurídicas da 
c•3rci da hitr,a - 
c) Comunicar ao Conselho Deliberativo e Assembleia Geral,.qualquer erro, fraude 
ou violação da lei e/ou do Estatuto Social, que descobrir sugerindo as 
providências úteis para a regularização da Associação, a serem tomadas em cada 
caso; 
d) Comunicar o Conselho Deliberativo e a Diretoria, nos casos previstos nestes 
Estatutos, 
e) Opinar sobre: 
• As demonstrações contábeis da associação e demais dados concernentes à 
prestação de contas 
• A aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à associação 
f) Reunir-se a cada 06 (seis) meses e extraordinariamente sempre que necessário 
ou 
quando convocado pela assembleia geral ou peia diretoria. 
Art. 52 - O Conselho Fiscal poderá organizar seu Regimento Interno, 
submetendo-o à apreciação do Conselho Deliberativo. 
CAPÍTULO IV - DA ELEIÇÃO 
Art. 53 - O presidente do Conselho Deliberativo deverá convocar novas eleições 
de Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal a cada 02 (dois) anos. 
Art. 54 - A eleição da Diretoria Administrativa será coordenada por uma 
Comissão Eleitoral composta por 03 membros titulares e 03 membros suplentes, 
designados pelo Conselheiro Presidente dentre os membros do Conselho 
Deliberativo. 
Art. 55 - Compete à Comissão Eleitoral: 
a) elaborar o regulamento, observando as disposições do Estatuto Social; 
b) registrar os candidatos; 
c) conduzir a apresentação das chapas inscritas; 
d) organizar a votação e proceder à apuração de votos; 
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CASA MARIA DE NAZARÉ Abrigo de Irmãos 
Rua Minas Gerais, 160 - M. Disneylândia 18150-000 lbiúna SP 
CNPJ. 01.938.814/0001-34 j /3 
elaborar relatórios sobre a eleição e proclamar os eleitos 
f) dirimir quaisquer dúvidas sobre a eleição e a apuração; 
Art. 56 - Poderão votar e ser votados, os associados efetivos ou remidos, 
inscritos a mais de 01 (um) ano na associação. 
Art. 57 - A convocação deverá ser realizada 100 (cem) dias antes do pleito, sendo 
dividido: 
a) 30 dias a partir da publicação de convocação para apresentar formação de 
chape. 
b) A partir da última data para inscrição da chapa, a Comissão Eleitoral tem 15 
dias para analisar e publicar a aprovação ou recusa das mesmas. 
c) Começa então o prazo de 10 dias para recorrer ao Conselho Deliberativo que 
terá 15 dias para julgar e publicar se procedente ou não. 
d) A eleição ocorrera 30 dias após a última publicação da Comissão Eleitoral ou 
do Conselho Deliberativo. 
Art. 58 - Poderão compor chapa: 
a) Integrantes do quadro de sócios da associação; 
b) Voluntários e sócios em dia com suas obrigações financeiras e de serviço 
voluntario com a casa; 
c) Integrantes de diretorias passadas que tenham tido as prestações de contas 
aprovadas; 
Art. 59 - O processo de inscrição de chapas completas inicia-se a requerimento 
do presidente da chapa proposta e deve incluir um 'Plano de Trabalho" e a 
indicação dos 09 (nove) nomes e respectivos cargos na Diretoria, a saber: 
Presidente, Vice-presidente, 1°. Tesoureiro, 2°. Tesoureiro, 10. Secretário, 20 . 
Secretário, Diretor de Patrimônio, Diretor de Assistência Social, Diretor de 
Eventos. 
§ 1°. - Não podem se candidatar na mesma chapa os parentes até terceiro grau, 
cônjuges ou conviventes; 
§2°. - O "Plano de Trabalho" mostrará de maneira resumida, como pretendem 
desenvolver o trabalho para atingir os objetivos expostos no Estatuto Social e 
será enviado juntamente com a solicitação de inscrição da chapa. 
19 
cML de trr Civil 
Cft5A MARIA DE NAZARE Abrigo de Irmãos 
Rua Minas Gerais, 160 - M. Disneylndia 18150-000 lbiúna SP 
CNPJ. 01.938.814/0001-34 
Art. 60 - A inscrição de candidatos ao Conselho Fiscal deverá ser realizada pelo 
próprio candidato, respeitando as mesmas datas estabelecidas no regulamento 
para as candidaturas das chapas que concorrerão à Direção. 
Art. 61 - Os membros das chapas propostas para a Diretoria devem ser 
exclusivamente de associados regularmente inscritos e ativos, em dia com suas 
obrigações, com pelo menos 01 (um) ano de participação na associação. 
Art. 62 - A Comissão Eleitoral analisará as chapas completas, homologadas e os 
candidatos serão efetivamente registrados como inscritos. 
Parágrafo Único - Em caso de impedimento de qualquer dos integrantes da 
chapa inscrita, os componentes deverão indicar sucessor para aquele que, por 
requerimento apresentado até a abertura da votação pela comissão eleitoral. 
Art. 63 - A inscrição de chapas deverá ser feita ao Presidente da Comissão 
Eleitoral até 03 (três) dias antes da data marcada para a Assembleia Geral de 
eleição. 
Art. 64 - Na data da Assembleia Geral, poderá haver uma apresentação dos 
Planos de Trabalhos das chapas inscritas, conduzida pela Comissão Eleitoral. 
Art. 65 - A eleição da Diretoria será realizada através de votação em chapas 
completas. 
§ 1°. - Os eleitores poderão votar em uma (01) chapa de diretoria. 
§ 20. - Em caso de empate na eleição a mesma será decidida pela idade do 
candidato a presidente, prevalecendo o mais velho; 
Art. 66 - A chapa mais votada terá a sua eleição homologada na Assembleia 
Geral. 
Art. 67 - Os membros do Conselho Fiscal serão indicados pelo Conselho 
Deliberativo. 
Parágrafo Único - Havendo mais de 06 (seis) candidatos indicados pelo Conselho 
Deliberativo, serão escolhidos 06 (seis) membros pelo critério de idade (mais 
velhos) para compor o referido órgão. Os três mais velhos serão os titulares e o 
três subsequentes os respectivos suplentes. A homologação será feita 
Assembleia Geral 
20 
d gistro Civii r 
CASA MARIA DE NAZA Abrigo de Irmãos '•mc J 
as C1,3 
Rua Minas Gerais, 16 - A. Disneylândia 18150000 Ibiúna SP 
CNPJ. 01.938.814/0001-34 
Art. 68 - Havendo contestação expressa, esta será dirigida, à Comissão Eleitoral, 
esta deverá manifestar-se a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. 
CAPÍTULO V - DO PATRIMÓNIO E DAS RECEITAS 
Art. 69 - O patrimônio da Associação é constituído de todos os bens indicados na 
escritura pública de constituição e pelos que ela vier a possuir sob as formas de 
doações, legados, aquisições, contribuições, subvenções e auxílios de qualquer 
natureza. 
§ 1°. - As doações e legados com encargos somente serão aceitos após a 
aprovação da Assembleia Geral; 
§ 2°. - A contratação de empréstimos financeiros, seja em bancos. seja por 
intermédio de particulares, bem como a gravação de ônus sobre imóveis, 
dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral; 
§ 3°. - A alienação ou permuta de bens, para aquisição de outros mais rentáveis 
ou mais adequados, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral, 
Art. 70 - Constituem receitas da Associação: 
- as contribuições periódicas ou eventuais de pessoas físicas ou jurídicas, 
colaboradoras com a Associação; 
II - as dotações e as subvenções recebidas diretamente da União, dos Estados e 
dos Municípios ou por intermédio de órgãos públicos da administração direta ou 
indireta; 
III - os valores recebidos de auxílios e contribuições ou resultantes de convênios 
com entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiros, não 
destinadas especificamente à incorporação em seu património; 
IV - as receitas operacionais e patrimoniais; 
V - contribuições voluntárias e regulares de seus associado; 
21 
Ofir.i de Rgstro Civil das 
CASA MARIA DE NAb - ' brig de Irms 
Rua Minas Gerais, 160 - M. Disneyândia 18150-000 lbiúna $P 6 
CNPJ. 01938.814/0001-34 
Art. 71- O patrimônio e as receitas da Associação somente poderão ser utilizados 
para a manutenção de seus objetivos. 
CAPITULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 72 - Os Membros do Conselho Deliberativo e Diretora Administrativa, não 
respondem subsidiária ou solidariamente, pelas obrigações sociais, fiscais ou 
financeiras, assumidas em nome da Instituição. 
Art. 73 - E vedado aos conselheiros, diretores e membros de comissões, 
receberem da Instituição qualquer tipo de remuneração, pelos serviços 
prestados. 
Art. 74 - A Associação não distribui dividendos nem qualquer parcela de seu 
patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado, 
aplicando inteiramente no País os seus recursos financeiros, inclusive eventual 
superávit, de acordo com os objetivos estatutários. 
Art. 75 - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 01 de 
janeiro a 31 de dezembro. 
Art. 76 - A Associação manterá a sua escrita contábil/fiscal em livros revestidos 
das formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão. 
Art. 77 - Para a eleição da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal 
subsequente à aprovação deste Estatuto, serão dispensados os procedimentos 
do Capítulo IV - artigos de 53 a 68, inclusive admitindo-se a participação de 
colaboradores não sócios, validados pelo Conselho Deliberativo, com a posse 
acontecendo no dia da Assembleia Geral agendada de aprovação do Estatuto, ou 
seja, na mesma data. 
§1°. - A Diretoria Administrativa eleita no ato da Assembleia do caput deste 
artigo, terá mandato transitório até 31 dezembro de 2021; 
§ 20. - O Conselho Deliberativo se reunirá no decorrer do mês de julho de 2021 
para atender aos procedimentos das eleições que já ficam marcadas para 
novembro de 2021, para o mandato de 02 (dois) anos, se iniciando em 01 de 
janeiro de 2022, podendo os componentes da diretoria transitória concorrerem 
em tal eleição. 
22 
Daiane Leite Monchão 
Presidente do Conselho Deliberativo 
Maisa Godinho Rodrigues 
Secretária do Conselho Deliberativo 
sva Ido Pereira 'ae'biiveira 
Advogado OAB/SP nQ 362371 
TaL CcFii1. 
23 
Oficial de Ragstro Civil das CASA MARIA DE NAZARÉ - Abrigo de Irmãos Pessoas Jurídicas da 
Comarca de ftúna - SP 
Rua Minas Gerais, 160 - Jd. Disneylândia 18150-000 lbiúna SP 
CNPJ. 01.938.814/0001-34 
Art. 78 - A Diretoria eleita imediatamente após a aprovação deste Estatuto, 
realizará atualização cadastral de todos os associados e manterá o registro em 
ordem com o devido controle da regularidade de cada um. 
Parágrafo Único - Para atendimento da Assembleia Geral de aprovação deste 
Estatuto, bem como da composição da Assembleia Geral com eleição da Diretoria 
Administrativa, inclusive a composição desta, serão considerados regulares os 
associados que comparecerem na data agendada. 
Art. 79 - A Diretoria eleita imediatamente após a aprovação deste Estatuto 
elaborará um inventário dos bens da entidade, mantendo o registro atualizado 
para a eventual transição administrativa. 
Art. 80 - A Diretoria eleita imediatamente após a aprovação deste Estatuto redigirá 
um Regimento Interno, considerando os termos deste documento, para o 
funcionamento da Associação, submetendo-o à aprovação do Conselho 
Deliberativo. 
Art. 81 - O presente Estatuto aprovado, entra imediatamente em vigor, ficando 
revogados os anteriores. 
Art. 82 - Aprovado este Estatuto, será o mesmo registrado no Cartório de Registro 
Civil das Pessoas Jurídicas de Ibiúna, para os fins de d eito" 
CASA MARIA DE NAZARÉ /&b10 de, Ermião 
Rua Minas 160 Jd Disneylên 2.50.000 Iblúna SP 
CP1 R1 0n221AInnnl-':kâ￾Ofirial de Registro Civil das 
Pessoas Jurídicas da 
Comarco de Ibtúna - SP 
Cópia fiel da Ata da Assembleia Gera' Ordinária da Casa Maria de Nazaré - Abrigo 
de Irmãos, registrada no Livro próprio. 
Ata da Assembleia Geral Ordinária da Casa Maria de Nazaré—Abrigo de Irmãos, realizada 
aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2023 (27/11/2023) com início às 19 
horas, no salão da sede da entidade, situado à Rua Minas Gerais, 160, Jardim 
Disneylândia, nesta cidade de lbiúna-SP. A ordem do dia do dia foi: 1) Apresentação de 
Chapas e eleição da Diretoria Administrativa para o biênio 2024-2025; 2) Eleição do 
Conselho Fiscal para o biênio 2024-2025. A referida ordem do dia foi divulgada no Edital 
de Convocação (cópia em anexo), o qual foi publicado no Jornal Voz de lbiúna, edição n.° 
430, pág. 06 do dia 09/11/2023 e Imprensa Oficial do Município, edição n.° 977, pág. 34 
do dia 10/11/2023, edição n.°978, pág. O4dodia 17/11/2023e edição n.°979, pág. 04 do 
dia 24/11/2023, bem como afixado na sede da entidade e nos quadros de avisos das 
paróquias do município. A Assembleia teve início com a oração inicial, seguida das 
palavras da Presidente do Conselho Deliberativo, sra. Daiane Leite Monchão, o qual 
convidou a mim, Maisa Godinho Rodrigues, para atuar como Secretária do ato. A 
Presidente passou então a palavra ao Dr. Mário Pires de Oliveira Filho que leu o Edital de 
Convocação da Assembleia Geral Ordinária. Retomando a palavra, a sra. Presidente 
solicitou ao r. Eduardo Anselmo Domingues Neto para que, representando a Comissão 
Eleitoral, apresentasse as chapas inscritas. Foi informado que houve a inscrição e 
deferimento apenas de uma única chapa denominada "Solidariedade" que após ter sido 
apresentada, foi submetida à aprovação da assembleia, tendo sido eleita por unanimidade 
pelos presentes. A mencionada chapa eleita para a Diretoria Administrativa para o 
biênio 2024-2025 foi assim composta: Presidente: Maria Cristina Camarqo Rosa do..-
Amaral, brasileira, casada, professora aposentada, domiciliada e residente à Rua Zico 
Soares, 545, centro, lbiúna-SP, portadora da 0.1. R.G. no. 17.702.145-7 e CPF 
069.296.958-66; Vice-Presidente: Sérqio Ricardo Massaroto, brasileiro, casado. 
educador, domiciliado e residente à Rua Diogo Alves, 61, bairro Residencial Terriaca. 
lbiúna-SP, portador da Ci. R.G. no. 19.431.016-4 e do CPF no. 061.385.318-09;i3 
Tesoureira: Albertina da Silva Domingues, brasileira, casada, dona de casa, domiciliada-" 
e residente à Rua Cal. Waidomiro de Lima, 633 - fundos, Jardim Áurea, lbiúna-SP, 
portadora da Cl. R.G. no. 25.583.128-6 e do CPF 352.615.858-48; 21 Tesoureiro: Daniel - 
Carlos da Silva Alves, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado e residente à Rua João 
Carlos Marcondes, 99, centro, lbiúna-SP, portador da C. I. R.G. no. 17.009.464-9 e do CPF 
072.915.198-02; ia Secretária: Solange Roseli Ferreira de Oliveira, brasileira, casada. 
aposentada, domiciliada e residente à Rua Crateús, Lote 5, Quadra Q. Condomínio do 
Jahu, Bairro Curral, Ibiúna-SP, portadora da C.l. R.G. no. 20.253.398-0 e do CPF no. 
062.755.518-79; 21 Secretária: Renata de Góes, brasileira, amasiada, bombeiro civil -
domiciliada e residente à Rua Olívio Nunes Gonçalves, no. 04, centro, Ibiúna-SP, 
portadora da C.l. R.G. 36.343.690-X e do CPF 305.402.178-59; Diretor de Assistência 
Social: Aqenor do Amaral Sobrinho, brasileiro, casado, funcionário público municipal. 
domiciliado e residente à Rua Zico Soares, 545, centro, lbiúna-SP, portador da Cl. R.G. 
no. 17.393.329-4 e do CPF no. 077.161.818-23; Diretor de Patrimônio: Osvaldo Pereira - 
te Oliveira, brasileiro, casa.. dvogado, domiciliado e residente à Rua Crateús, Lc 
Oficial de Registro Civil das 
Pessoas Juridicas da 
Conan. de lbiúna - SP XI CI MARIA D NAZARE Abrgó Irm© 
Rua Minas Gerais, 160 3d. Disneylândia 18150-000 Ibiúna SP 
CNP). 01.938.814/0001-34 
Quadra Q. Condomínio do Jahu, Bairro Curral, lbiúna-SP, portador da 0.1. R.G. no. 
17.702.205-X e do CPF no. 081.747.568-09; Diretora de Eventos: Maria Isabel da Silva 
Dominques, brasileira, solteira, social media, domiciliada e residente à Rua GaL 
\Naldomiro de Lima, 633— casa 1, Jardim Áurea, lbiúna-SP, portadora da Ci. R.G. no. 
52.224.422-1 e do CPF no. 498.842.378-67; Diretor Espiritual: Èder Bruno Rodrigues, 
brasileiro, solteiro, padre, domiciliado e residente à Rua França, 18, Residencial Europa, 
lbiúna-SP, portadora da CI. R.G. no. 48.218.423-1 e do CPF 403.887.508-39. Dando 
continuidade à assembleia, a sra. Presidente solicitou os nomes inscritos individualmente 
e deferidos para a composição do Conselho Fiscal para o biênio 2024-2025. Os se 
nomes inscritos foram submetidos à aprovação da Assembleia, ficando o Conselho 
Fiscal para o biênio 2024-2025 assim composto: Membros Titulares - Célia Maria - 
Garcia de Souza Massaroto, brasileira, casada, educadora, domiciliada e residente à Rua 
Diogo Alves, 61, bairro Residencial Terriaca, lbiúna-SP, portadora da Ci. R.G. no. 
36.295.667-4 e do CPF no. 105.611.958-62; Amélia Bitencourt de Oliveira, brasileira, 
casada, cabeleireira, domiciliada e residente à Rua Ambrósio Soares, 87, Bairro 
Residencial lbiúna-SP; portadora da Cl. R.G. no. 69.118.698-4 e do CPF no. 
679.947.416-49; Rita de Cássia Soares de Campos, brasileira, solteira, professora, 
residente e domiciliada à Rua Argentina, n° 561, Bairro Jardim Nova lbiúna, lbiúna-SP, 
portadora da Cl. RG n°23.917.765-4 e do CPF n°: 164.404.738-16; Membros Suplentes 
—Aparecido Feliciano da Silva, brasileiro, casado, motorista, domiciliado e residente à Rua ' 
Antonio Coelho Ramalho, 179, Bairro Lavai li, lbiúna-SP, portador da Cl. R.G. 17.795.436 
e do CPF 053.547.858-55; Laura Maria de Camarcio Rosa, brasileira, solteira, aposentada, " 
domiciliada e residente à Rua Benjamin Constant, no. 512, centro, lbiúna-SP, portadora \ 
da Cl. R.G. no. 16.792.487-4 edo CPF n°: 050.854.528-52; Eduardo Anselmo Domingues .j 
Neto, brasileiro, casado, professor de educação básica, domiciliado e residente à Rua Gal. 
Waldomiro de Lima, 633— fundos, portador da C.I. R.G. no. 20.579.615-1 e do CPF no 
049.147.888-70. Retomando a palavra, a sra. Presidente reiterou que a Diretoria 
Administrativa e o Conselho Fiscal eleitos, assumem e se responsabilizam pelos atos 
administrativos da entidade no período de 01/01/2024 a 31/12/2025. Finalizando a 
reunião, foi feita a oração de agradecimento. Nada mais, havendo a tratar, a sra. 
Presidente deu por encerrada a assembleia, e eu, Maisa Godinho Rodrigues, lavrei a io, 
Daiane Leite Monchão 
Presidente da Assembleia 
Maisa odinho Rçidrigues Yc' 33 
Secrelária da Assembleia. 
1'e /171'r- 
:CiETAlUA MUIC1PAL DA FAZENDA 
A Ce Manoel 4 vera. Cnio 
324 1$) 324L43 
CERTIDÃO NEGATIVA MOBILIÁRIA 
N° 11161712025 
Certifico que o contribuinte abaixo identificado no possui débito para com este município, referente 
ao ISS - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e Taxas, ressalvando o direito à Fazenda 
Municipal de cobrar os débitos que venham a ser apurados ou que se verifiquem a qualquer tempo. 
Código Contribuinte 376'7 
Inscrição Municipal 14592 
Nome Fantasia 
Razão Social CASA MARIA DE NAZARE - ABRIGO DOS IRMAOS 
CNPJ/CPF O1.938.814/0001-4 
Endereço Empresa RUA RUA MINAS GERAIS 160 
Bairro JARDIM DISNEYLANDIA 
Cidade IBIIJNA / SP 
CEP 18150-000 
End. De Entrega RUA RUA MINAS GE.RA1S 160 
Bairro JARDIM D11SN1YI ANDIA 
Cidade IBJUNA 
Estado «cdufcorr» 
CEP 18150-000 
Atividade 
Validade desta Certidão: 30 dias 
IBJUNA, 20 de Maio de 2025 
A autenticidade desta Certidão poderá se vk3,.-if:-'cadj ao site da Prefeitura, noendereço 
https:I/servicosonhir .çcaspp.com/pmibiuna 
GETKGG•0 1617/2025 
L í V A A RO.SO S1QUEIRA 
SECRETÁRIA MUMCIPAL DA FAZENDA 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalh':. 51 - Centro - Tbiúna - SP - CEP 18150-000 
P.EF1E 1T URÂ JTA •NCA TU TICA iIE1F i,;aTNA 
c7LA U.10U3CPA L 
P z - - 
1FORMIE (1 Z t1 
CERTIDÃO NEGATIVA IMOBILIÁRIA 
N° 11618/2025 
Certifico que o contribuinte abaixo identificado 
não possui débito para com este município, referente ao IPTU— Imposto Predial e Territorial 
e TSU Taxas de Serviços Urbanos, ressalvando o direito da Fazenda Municipal de cobrar 
os débitos que venham a ser apurados ou que se verifiquem a qualquer tempo; 
Imóvel: 7240 
Inscrição: 40.94963.61.06.0399. 00. 000 
Endereço: RUA FRANCISCO DE BARROS 
Loteamento: JARDIM DISNEYLANDIA 
Bairro: JARDIM DISNEYLANDIA 
Quadra: F, Lote 8 
Cidade: Ibiúna/SP-CEP: 18150-000 
Proprietário: CASA MARIA DE NAZARE - ABRIGO DOS IRMA OS 
Endereço: RUA PREFEITURA 
Bairro: CENTRO 
Cidade: IBIUNA - CEP: 18150-000 
Área Terreno: 322.0000 
Área Construída: 535.5000 
Validade desta CERTIDÃO, 30 (trinta) dias. 
Departamento de Tributos da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
IBIUNA, 20 de Maio de 2025 
A autenticidade desta Certidão poderá ser verificada no site da Prefeitura, no endereço. 
https://servicosonline.gcaspp.com/pmibiuna 
XETK)(X-01 1618/2025 
LÍVIA ROSSO SIQUEIRA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
Benefícios em vigor Período Validade 
CNP)/CPF RG. 
274.198.498-03 23484654 
Contador 
183 - SEBASTIÃO RODRIGUES DE CAMARGO CPF: 300.230.838-24 
Sócios 
42762 - CPF: 274.198.498-03 MARCIO TIBERIO E S/M - R.G.: 234b4654 Dt. Entrada: 11/11/2022 - Resp: S 
F PASSEIO DOS PÁSSAROS, 320 - COLINAS 
: CURRAL - Ibiúna-SP CEP: 18150-000 
Atividades Municipais 
ASSINATURA 
Assumo Inteira Responsabilidade pela Exatidão das Declara ç _ 
DATA i OME DO RESPONSÁVEL LEGAL 
IBIUNA, 20 de Maio de 2025. MARCIO TIBERIO E SIM 
1P 
-------------- -------- 
LANÇADORIA 
GCASPP ANAIjIÇA JPagina 1h. 
Registro Cadastrai - - - - 
N° CADASTRO 
37677 
INSCRIÇÃO MUNICIPAL 
14592 
PROCESSO 
17900/2022 
DATA ABERTURA 
11/11/2022 
PROCESSO ENCERRAMENTO DT.ENCERRAMENTO 
HORÁRIO FUNC. 
NORMAL - SEGUNDA A SÁBADO 
CAD. IPTU NP.J/CPF 
01.938.814/0001-34 
INSCRIÇÃO ESTADUAL/RG ÁREA OCUPADA 
0,00 
RENAVAN 
O 
CHASSI PLACA ANO FAB. ANO MOD. COR MARCA - 
O 
CÓDIGO COBRANÇA - 
PAGAMENTO 
PONTO TÁXI -- 
CNH COMBUSTIVEL 
ATIVIDADE DESCRITIVA 
ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS. 
REGIME DE TRIBUTAÇÃO: -- 
Localização da Unidade Mobiliária 
LOGRADOURO 
11.058 RUA RUA MINAS GERAIS 
Ce: 13150-000 
NUMRO BAIRRO 
160 124 JARDIM DISNEYLANDIA 
F lo Social 
ISSOA 
Junuica 
RAZÃO SOCIAL 
CASA MARIA DE NAZARE - ABRIGO DOS IRMAOS 
NOME FANTASIA 
Endereço de Entrega 
ENDEREÇO BAIRRO 
RUA RUA MINAS GERAIS, 160 JARDIM DIEr.IEYLNDIA 
CIDADE 
IBIUNA 
CEP 
18150-000 
ANDAR APARTAMENTO COMPLEMENTO 
1 
TELEFONE 
(0)0 
TELEFONE COMERCIAL 
(0) 
CELULAR 
FAX 
o 
E-MAIL CONTRIBUiNTE 
E-MAIL COBRANÇA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 1131UNA 
DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
Exercício: 2025 
NUMERO DE INSCRIÇÃO 
01.938.81410001-34 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ME r UNA 
1710111997 
NOME EMPRESARIAL 
CASA MARIA DE NAZARE ABRIGO DE IRM AOS 
TITULO 00 ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
55.90-6-01 - Albergues, exceto assistenciais 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIViDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
Pião informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
399-9 - Associação Privada 
OGRADOURO 
R MINAS GERAIS 
CEP BAIRRO/DISTRITO 
18.150-000 JARDIM DISNEVLANDIA 
rENDEREÇO ELETRÔNICO 
CONTA BILIDADEPOLUXCONTABILIDADECoM .BR 
NÜMERO 
160 
COMPLEMENTO 
MUNICIPIO 
IBIUNA 
UF 
SP 
TELEFONE 
(15) 3248-4115 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
09/0912021 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
r
-ITUAÇÃOESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
1 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DAPESSOAJURÍDICA 
ENE FEDERATIVO RESPONSÁVEl. (EFR) 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Cidadão, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização 
cadastral. 
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte. 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.1191de 06 de dezembro de 2022. 
Emitdo no dia 20/0512025 às 09:53:40 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
Cé CONSULTAR QSA kD VOLTAR IMPRIMIR 
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso,QiLq..aqui. 
Passo a passo para o CNPJ Consultas CNPJ Estatísticas Parceiros Serviços CNPJ 
de Força e Luz CPFL 
1 JUlIUI/t 
• CASA MARIA DE NAZARE ABRIGO DE IRMA 
R MINAS GERAIS, 160 
CENTRO 
-. 18150-000 IBIUNA/SP 
Dimtõra de2O ii 
comprOVantss dej,*gan86ndo.. 
:Sdorçqbs para 
ou 
coRria 
4,18% 
'larIdótras 
Taflrartaa 
1016$ 
TARIFA PtNEEL 
Ceano 7000 TE 
Ca,ieeno1,IMr= 0,37000000 0328858o0 
836100000048 570501103362 034439269027 100006641102 Autenticação Mecânica 
cpfl piratining 
iJ'avuupteradoG,upnCPFi E,u,r 
Pague aqui - PIX 
1 1 II II II II 1 111 1 1 1 II II II 1 111 1 1 1 1 1 1 11 11 II 1 II II 
Id. Pwf. E uiti; -. Campinas 1,11 ( F 
ri ti, ',r.i'iti,iI• 
Nota Fiscal 
Conta de Energia Elétrica 
N 165505521 sêrieC 
Data de Emissão 23/04/2025 
.Data de Apresentação: 28/04/2025 
Pág: 01 de 01 
Conta Contrato N° 210000664110 
Leitura Próximo Mês 22/05/2025 
Lote Roteiro de Leitura N°. Medidor PN 
14 IBNBU042-00000261 10324885 700048665 
Reservado ao Fisco 
1 23B.56FA,CD9B.62AF.803B.FDB4.851 D5ABB 
1 )AI)( P [IA tJNIL)ADI. LONSLJMII)IJI[A 
CNPJ; oi:88&3100134 
INSc tirITo -•- 
CLA3ÇA* nØR$Comstd 
Itt 1 Nt ifl H 10 
Pev;rir da 0~ 
rra 
--TE 
btribrItdorL 
Di OtflltOI usaiitços 
GámnIL Untd. 
FatÃiada MocL 
kWi 
48800 1,103, 
Tarifa onr 
Trlbt,tos Ri 
0.47863840 
042227448 
Valor rota 
ct&Op 
22iD 
198,29 
418,86 
TICM* 
221,80 18,00 3E80 
10878 18,00 36,42 
7,80 Verde 
8,74 07 Dias 
Verde 
23 DIas 
Ref. 
ASRJ2E 
A8 R126 
18171 - 1,86 
161,36 147 
HISTORIC() DE CONSUMO 
3088 A5' 
EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO / DATAS DE LII FURAS 
Lsi1,z L.cllui-a Coivaisma Taxa de i4 Z3!04/8625 24/03/2028 lUpI. 'M4 ~XI PrÕmoW 
61486 ' 61003. 1,00 - 
- 2210512025 
-ri, 
10324886 
INDICADORES DF CONTINIJIDADI DE i ORNECIMENTO DE ENERGIA 
W. 
iNíORMAçOt':S SOBRE A IAT(JII\ 
i' 1 ,.1( :71:'t.-' ,•. •. ,'.t: 
Nota Fiscal 
Conta de Energia Elétrica 
N 165505521 série C 
DÉBITO AUTOMÁTICO 
BANCO 001 AGÊNCIA 0825 
Essa conta poderá ser paga no credenclado mais perto de você. Confira a lista completa no site Www.cpfl.com.br 
A PERFUMISTA - FILIAL 02 
SUPERMERCADO IBIUNA 
DROGARIA sÃo CAMILO 
R PINDUCA SOARES 215 - CENTRO 
R: JOSE JUNI 75- CENTRO 
ROD BUNJIRO NAKAO 68- CURRAL 
Página 1 d€ 
PODER -JUDICIÁRIO, 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: CASA MARIA DE NAZARE ABRIGO DE IRMAOS (MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 01.938.814/0001-34 
Certidão n°: 27654689/2025 
Expedição: 20/05/2025, às 10:04:23 
Validade: 16/11/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que CASA MARIA DE NAZARE ABRIGO DE IRMAOS (MATRIZ E 
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 01.938.814/0001-34, NÃO CONSTA 
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva. 
Dúvidas e sugestões: cnclt@tst. - jus br 
CASA MARIA DE NAZARÉ - ABRIGO DE IRMÃOS 
Rua Minas Gerais, 160— Jardim Disrteylândia - Ibiúna - SP 
CNPJ 01,938.814/0001-34 Tel. (15) 99694-3057 
lbiúna, 21 de maio de 2025 
Oficio 06/2025 
A lima, Sra. 
MARCIA MAIA PEREIRA FIRMINO 
MD, Secretária de Promoção Social 
Ref.: Plano de trabalho da entidade 
Honra-nos cumprimentá-la e, nesta oportunidade, atendendo 
solicitação, vimos por meio deste, apresentar Plano de Trabalho desta entidade: 
Dados da entidade: CASA MARIA DE NAZARÉ - ABRIGO DE IRMÃOS 
Endereço: Rua Minas Gerais, 160 - Jardim Disneylàndia - Ibiúna-SP. 
CNPJ no. 01.938.814/0001-34 
Contato: (15) 99694-3057 e (15) 99702-5653 (Maria Cristina) / 
e-mail.casamariadenazare@outlook.com 
Data de fundação: 06 de abri de 1995, registro no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e 
Civil das Pessoas Jurídicas de lbiúna-SP. 
PROJETO SOCIAL DESENVOLVIDO 
Finalidade: Acolher, amparar pessoas carentes, atender pessoas sem condições de sustento alimentar, em 
situação de ausência temporária ou permanente de residência, reverter a condição de invisibilidade dessa 
parcela da população (pessoas em situação de rua) promovendo a cidadania. 
Objetivo prático: oferecimento de alimentação diária, ampliação do trabalho para um acolhimento (sobretudo 
em períodos de baixas temperaturas) e encaminhamento das pessoas atendidas através de ações junto ao 
mercado de trabalho. 
Necessidades atuais: ter condições financeiras mínimas para cumprir o objetivo prático acima definido. 
Trabalho social e voluntário: a entidade conta com 01 funcionário registrado e dezenas de voluntários que se 
revezam no trabalho diário de oferecimento de alimentação. 
Despesas mensais: contas de consumo (égua, kiz e t&efone despesas básicas recorrentes (gé. temperos 
salários e encargos. totalizam um valor mensal de certa de R$ 5000.00 (cinco mil reaisj. 
totalizando cerca de R$ 6000000 (sessenta mil reais) anuais, 
Recursos mensais: a entidade sobrevive de doações financeiras e de alimentas, além de trabalho voluntanado, 
contando com a providência divina para manter o atendimento atual realizado. 
Abaixo segue o relatório da média de despesas dos últimos 06 (SeiS 
meses: 
Dep!Ias mns Valor em R$ 
1.44902 
29500 
1. 
2. 
Folha de Pagmento - Salário 
Vale transporte 
3. DARF INSS 41604 
4. FGTS 122,00 
S. Energia elétrica - CPFL 19898 
6. 'ua—Sabesp 76,99 
7. Internet obação da Azia 
8. Gás embotijão 80000 
9. Material de limpeza 24015 
10. Embalagens 266,33 
11. Temperos - alho 28000 
12. Alimentos 200,00 
13. Dedetização - 96,66 
14. Limpeza de caixa de água e filtro de água 2750 
15. Extintores de incêndio - recarga 110,83 
16. Serviços de terceiros 100,00 
17. Escritório de contabilidade - mensalidade 220,00 
18. Despesas bancárias 26616 
Soma R$ 5.16566 
Informamos que as despesas enumeradas e relacionadas nos itens 
13,14 e 15 são anuais ou semestrais, sendo aqui colocadas as médias mensais. Tais informações são expressão 
da verdade. 
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos pela 
atenção dispensada ao presente, 
Atenciosamente. 
Maria Cristina Ca . o R. , so Amaral 
Presidente da Diretoria Administrativa 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇ.AZIENTÁRIA 
LEI N° 2749. 
DE 21 DE JUNHO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025 DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO, 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE sÃo PAULO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
IBIIINA, Estado de São Paulo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Nos termos do art. 165, § 2° da Constituição Federal, 
Constituição Estadual, Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei 
fixa as diretrizes orçamentarias do Município para o exercício de 2025, orienta 
a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações 
na legislação tributária, despesas de caráter continuado e atende às 
determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. 
Parágrafo único Além das normas a que se refere o caput, esta 
Lei dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de 
que trata o art. 169, § 1°, da Constituição Federal e alcança todos os órgãos 
da administração direta e indireta. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 20 - As metas e prioridades da Administração Municipal para 
o exercício financeiro de 2025 são as especificadas no Anexo de Metas e 
Prioridades, integrantes desta Lei, as quais terão precedência na alocação de 
recursos na Lei Orçamentária de 2025 e na sua execução, não se 
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
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Prefeitura da Estância Turística de Iblúna 
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇA4ENTÁRIA 
Art. 20 - vedada a inclusão de quaisquer recursos do 
Município, na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais, para clubes, 
associações de servidores e de dotações a titulo de subvenções sociais, 
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas, de natureza 
continuada, sem fins lucrativos, de atendimento ao público nas áreas de 
Assistência Social, Saúde ou Educação ou que estejam registradas no 
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. 
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no 
caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2024 e 
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 
municipais, a qualquer titulo submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público 
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os 
quais receberam os recursos. 
§ 311 - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas 
neste artigo, as dotações incluídas na Lei Orçamentária para a sua execução, 
dependerão, ainda de: 
1 - Normas a serem observadas na concessão de auxílios, 
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; 
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no 
respectivo convénio. 
Art. 21 - O repasse de recursos a entidades do terceiro setor de 
que trata o art. 40, 1, "f" e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei 
Complementar n.° 101/00, através de subvenções, auxílios, contribuições ou 
termo de fomento, somente serão concedidos em consonância com a Lei 
Federal n.° 13.019/ 2014. 
Art. 22 - O Poder Executivo deverá elaborar termo de 
chamamento e classificação para habilitação de entidades interessadas em 
receber os referidos recursos, para cumprimento de plano de trabalho 
previamente estabelecido. 
§ 10 - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior convênios 
ou contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para 
serviços de saúde pública, nos termos do parágrafo 1° do art. 199 da 
Constituição Federal. 
§ 20 - No caso de inviabilidade de competição poderá haver a 
declaração de inexigibilidade do chamamento público, na hipótese prevista 
nos arts. 31 e 32 da Lei Federal n.° 13.019/2014, devidamente justificado e 
formalizados em autos próprios, garantida a transparência e publicidade. 
APROVADO 
CÁ~MUNCPAL DA E Awc 
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
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onsiderando que Chefe do Executivo apresentou para 
apreciço "desta Casa de Leis no dia 12 de junho de 2025 o Projeto de Lei 
n2. 109 de 2025 que 'Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade 
que especifica e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de junho de 2025 o Projeto de Lei 
n. 110 de 2025 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade 
que especifica e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 16 de 
junho de 2025 para apreciação desta Casa de Leis o Veto ng. 01/2025 ao 
Projeto de Lei n°. 108 de 2025 referente ao Autógrafo de Lei n. 56/2025, que 
"Altera o artigo 42• da Lei Complementar 199, de 17 de fevereiro de 2022 e 
dá outras providências."; 
Considerando que a necessária autorização legislativa para 
conceder no exercício de 2025, à entidade Casa Maria de Nazaré Abrigo de 
Irmãos, entidade sem fins lucrativos, a subvenção no valor de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais), com a finalidade de atender aos artigos 21 e 22 da Lei 
Municipal n. 2749 de 21 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
que estabelece critérios para os repasses financeiros a instituição sem fins 
lucrativos, sendo que a concessão de subvenção a Casa Maria de Nazaré - 
Abrigo de Irmãos proporcionará recursos para a assistência social e 
promoção humana, dirigida ao acolhimento, saúde e evangelização de 
pessoas carentes, atendendo pessoas em situação de rua e desabrigo por 
abandono, migração e ausência de residência, e, pessoas em trânsito pela 
nossa cidade sem condições de auto sustento, oferecendo um abrigo 
noturno, alimentação e higiene pessoal de urgência, favorecendo o resgate à 
dignidade; 
Considerando a necessária autorização legislativa para o 
Executivo conceder subvenção a entidade Casa de Santa Rita de Ibiúna, no 
valor total de R$ 230.800,00, sendo R$ 40.800,00 federal, R$ 70.000,00 
estadual e R$ 120.000,00 municipal, com a finalidade de atender aos artigos 
21 e 22 da Lei Municipal n2. 2549, de 21 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
que estabelecem critérios para os repasses financeiros a instituição sem fins 
lucrativos, com a natureza de instituição de longa permanência para idosos, 
prestadora de serviços de atendimento na área de assistência social com 
acolhimento institucional a idoso, proporcionando-lhes proteção social 
especial de alta complexidade, sendo que a entidade trabalha e desenvolve 
II PuíZ7d 
VERMDOR 
Abél Úorhaue d 
Vor AL-eis 
relevantes serviços de assistência social junto aos idosos de lbiúna há 
muitos anos; 
Considerando a necessidade de apreciação do Veto por esta 
Casa de Leis no prazo previsto na Lei Orgânica do Município de Ibiúna, em 
uma só discussão e votação, e, conforme justificado na Mensagem que 
encaminhou o mesmo; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
109 e 110 de 2025, e o Veto n. 01/2025 ao Projeto de Lei n2. 108 de 2025 
referente ao Autógrafo de Lei n. 56/2025 colocados em Regime de Urgência 
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 17 DE 
JUNHO DE 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Dias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraihiuna(camaraibiuna.sp.gov.hr 
IfflUNf' 
COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 109 de 2025 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 12 de junho de 2025 o Projeto de Lei n. 109 de 2025 que 
"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que especifica e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de autorizar o Executivo a conceder, no exercício de 2025, à entidade Casa 
Maria de Nazaré Abrigo de Irmãos - CNPJ n. 01.938.814/0001-34, entidade 
sem fins lucrativos, a subvenção no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 
com a finalidade de atender aos artigos 21 e 22 da Lei Municipal n2. 2749 de 
21 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, nada impedido à 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no 
orçamento, suplementadas se necessário, conforme aponta o artigo 2. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Púbica e Atividades Privadas; e de Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência, quanto a sua competência, 
exaram parecer pela tramitação normal, pois a proposta visa atender a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo critérios para os repasses financeiros 
a instituição sem fins lucrativos, sendo que a concessão de subvenção a Casa 
Maria de Nazaré - Abrigo de Irmãos proporcionará recursos para a assistência 
social e promoção humana, dirigida ao acolhimento, saúde e evangelização de 
pessoas carentes, atendendo pessoas em situação de rua e desabrigo por 
abandono, migração e ausência de residência, e, pessoas em trânsito pela 
nossa cidade sem condições de auto sustento, oferecendo um abrigo noturnoy') 
alimentação e higiene pessoal de urgência, favorecendo o resgate à dignidade// 1 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
COMISSÕES 
O DE LIMA 
-PRESIDENTE 
RO 
VI 
CARLOS RO 
PRESIDN7E DA COM 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
Í0S EDUARDO GdMES 
MEMBRO 
MARQUES JÚNIOR 
DE FINANÇ E ORÇAMENTO 
VO'LN ÍQ'L VÃO 
EMBRO 
A SUE/CAMARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SE1JRANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
/ 
PRIVADAS 
BENEDITO ALVES DOS SANTO 
VICE - PRESIDENTE 
44 
1 0 
L' VIEIA RUIVO BORBA 
J 
/1 
A'EI TON V EIRA PINTO 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBUÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Murkiu Barbosa lavares Elias. 314— 18150-000— lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.carnaraibiuna.sp.gov.hre-mail: camaraibiunacaniaraihi una. sp.gov.br 
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 109 de 2025 - fls. 02 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 17 
DE JUfJHO DE 2025. 
1W e 
LUCAS PIRES DE MORAES 
REATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PRESIDENTE DA COMISSÃ' DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA Se C- - DIREITOS 
DA P SOA COM DEFICIÊNCIA 
c 
TIAGO GODNHO CHA ESUIMARÃES 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 62/2025 
"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que 
especifica e dá outras providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal 
da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10. Atendendo ao artigo 21 e 22 da Lei Municipal n° 
2749, de 21 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, fica a Prefeitura 
Municipal de lbiúna autorizada a conceder, no exercício de 2025, à entidade Casa 
Maria de Nazaré - Abrigo de Irmãos, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ no 01.938.81410001-34, a seguinte subvenção: 
ENTIDADE RECURSO VALOR 
CASA MARIA DE NAZARÉ ABRIGO DE 
IRMÃOS MUNICIPAL R$ 60.000,00 
§ lO. A subvenção de que trata este artigo será repassada 
somente após a aprovação, pelo Executivo, dos planos de trabalho previamente 
apresentados pela entidade subvencionada. 
§ 2°. A prestação de contas da entidade descritas no art. 10 
deverá ser realizada mensalmente, até 50dia útil de cada mês, 
§ 3°. Para a comprovação da aplicação dos recursos 
financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os 
procedimentos constantes no art. 50 da instrução n° 02/2008 do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo. 
§ 41. Fica vedada a concessão de ajuda financeira à 
entidade que não prestar contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como 
a que não tiver a sua conta aprovada pelo Executivo unicipal. 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 20. As despesas decorrentes com a execução desta 
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento, 
suplementadas, se necessário. 
Art. 30• 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2025. 
PAULO CÉ -1 DIAS DE MORAES 
á~ 
1°SECR RIO 
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA % 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000— Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasiileqbr- e-mail: fale(ibiuna.spleq.br 
Ofício GPC n. 319/2025 lbiúna, 18 de junho de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 62/2025, referente ao Projeto de Lei n. 039, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 109 de 2025 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 17 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS."(IAS DE MORAES 
PESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP. 
FonelFax: (15) 3241 -1 266 
wíbiuna sp Ieq.br e-mail faIebiuna sp.Ieçbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 109 de 2025 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 12 de junho de 2025, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 17 de junho 
de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei no. 109 de 2025 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2025 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 109 de 2025 foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um voto contrário do Vereador Lucas Pires 
de Moraes; e após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação: 
Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e: Saúde, 
Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n2. 109 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 109 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 62/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GPCn19/2025 de 18 de junho de 
2025. 
lbiúna, 26 de junho de 2 
• )amargo 
1. 
• iretor Geral 

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