SECRETARIA ADMINIST
Projeto de Lei n.°
Recebido em 'lde
Prazo Venc. em
Recebido por
tencioa,tnente.
5 DE OLIVEIRA FILHO
Pr -feito Municipal
AO lIMO
PAULO C IAS DE MORAES
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Laia-ee em Seeelho.
- Cópias aoe Edis.
-Às..
Ibi
Ti
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 039/2025.
lbiúna, 10 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento Vossa Excelência e passo às vossas mãos o presente
projeto de lei que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que
especifica e dá outras providências", para que seja apreciado e aprovado por essa
nobre Casa Legislativa.
Consta anexo a esta mensagem o plano de trabalho da respectiva
entidade.
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos no
§ 12 do artigo 45 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus
protestos de elevada estima e distinta consid 'ção.
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
pa da Estâncta
cma? ..
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA,
Estado de São Paulo /1
APROVADO
Ckt,tARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURíSTtCA DE IBÚNA 1
EML_Q 6 DE. 2Q5
1 SEC RETA!O
10 IR
PROJETO DE LEI N2 039
DE 10 DE JUNHO DE 2025.
"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade,,- ue especifica
e dá outras providências".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Atendendo ao artigo 21 e 22 da Lei Municipal n2 2749,
de 21 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, fica a Prefeitura
Municipal de lbiúna autorizada a conceder, no exercício de 2025, à entidade Casa
Maria de Nazaré - Abrigo de Irmãos, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ n2 01.938.814/0001-34, a seguinte subvenção:
ENTIDADE RECURSO VALOR
CASA MARIA DE
NAZARÉ ABRIGO DE
IRMÃOS
MUNICIPAL R$ 60.000,00
§12- A subvenção de que trata este artigo será repassada
somente após a aprovação, pelo Executivo, dos planos de trabalho previamente
apresentados pela entidade subvencionada.
§29- A prestação de contas da entidade descritas no art. 12
deverá ser realizada mensalmente, até o 52 dia útil de cada mês.
§32 Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros
recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os
procedimentos constantes no art. 50 da instrução n202/2008 do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
§42 Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade
que não prestar contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que
não tiver a sua conta aprovada pelo Executivo Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TUR±STICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 22 As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento,
suplementadas, se necessário.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
10 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 20.$
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
MÁRIO P1 ES DE OLIVEIRA FILHO
Pefeito Municipal
CASA MARIA DE NAZARE = Abrigo de Wmãos
Ra Minas Gerais, 160 - ia. Dsieyiardia 18120-000 Euiuna SP
CNPJ. 0i84/0001-34 PÇ
ESTATUTO SOCIAL:
CASA MARIA DE NAZARÉ - ABRIGO DE IRMÃOS"
CAPITULO 1- DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO:
Art. 1° - A CASA MARIA DE NAZARÉ - ABRIGO DE IRMÃOS, fundada em 06 de
abril de 1995, com sede e foro nesta cidade de Iblúna, Estado de São Paulo, à
Rua Minas Gerais, 160, Jardim Disneylândia, sendo uma sociedade civil com
personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, políticos e raciais,
com autonomia administrativa e financeira; com a finalidade de acolher, amparar
e encaminhar pessoas carentes, atendendo pessoas em situação de rua e
desabrigo por abandono, migração e ausência de residência, pessoas em transito
pela nossa cidade sem condições de auto sustento, oferecendo um abrigo
noturno, alimentação e higiene pessoal de urgência, formação psicossocial e
desenvolvimento da cidadania, favorecendo resgate à dignidade, oferecer um
espaço para partilha e evangelização, fundamentada sempre na doutrina da
Igreja Católica Apostólica Romana; com duração por tempo indeterminado,
regendo-se pelas leis do pais e por este Estatuto Social.
§ 1°. - A extinção da Entidade só poderá ser resolvida por Assembleia Geral,
convocada para essa finalidade pelo presidente do Conselho Deliberativo, que a
presidirá, após, explanação fundamentada pelo presidente da diretora
administrativa, colocando então, em votação aberta e, será somente aprovada
por maioria absoluta. Sendo aprovada a dissolução, todo o património disponível
da Casa Maria de Nazaré - Abrigo de Irmãos será destinada, à Paróquia de Nossa
Senhora das Dores de Ibiúna, com a finalidade de uso para um Centro
Catequético e/ou Casa de Formação Espiritual, tudo mediante aprovação da
Assembleia Geral. Este parágrafo não poderá ser alterado doravante em
quaisquer novas modificações que venham ser realizadas futuramente neste
Estatuto.
§ 20. - A Associação é uma instituição voltada para à assistência social e
promoção humana, porém, dirigida ao acolhimento, saúde e evangelização,
nunca poderá tomar parte em manifestações de caráter político, racial ou de
classe, nem poderá ceder suas dependências para tais finalidades.
Art. 20 - No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de origem, raça,
ti
1 CASA MARIA DE NAZA Abrigo de Irmãos
Rua Minas Gerais, 160 id. Disneyândia 18150-000 Iblúna SP
CNPJ. 01.938814/0001-34
Oflcial rio Rgstro Civil c
leso Ji; 'ricos d
Crnr-,AO
-.
6
sexo, cor, condição social, ou religiosa prestando serviços de caráter continuado,
permanente e planejado.
Art. 3° - A fim de cumprir suas finalidades, a associação se organizará em
comissões ou unidades de prestação de serviços, denominadas departamentos,
quantos se fizerem necessários.
Art. 40
- A Associação na consecução dos seus objetivos, poderá firmar convênios
ou contratos de comodato ou locação e articular-se, pela forma conveniente,
com órgãos ou entidades públicas ou privadas.
CAPÍTULO II- DOS ASSOCIADOS
Art. 50- O quadro social da Associação é composto de cidadãos e cidadãs por
livre escolha, os quais contribuirão para o desenvolvimento comum dos objêtivos
da associação.
Parágrafo Único - É ilimitado o número de associados, distinguidos nas seguintes
categorias: sócios fundadores, sócios contribuintes, sócios fâmulos/servos,
sócios eméritos e sócios beneméritos.
- Sócios fundadores: as pessoas que assinaram a Ata da Assembleia Geral de
constituição da Associação em 06 de abril de 1995;
li - Sócios contribuintes: as pessoas físicas e jurídicas que contribuem
financeiramente com mensalidades ou anuidades conforme as possibilidades de
que dispõem;
III - Sócios fâmulos/servos: pessoas físicas que prestam serviços voluntários e por
deliberação da diretoria são admitidos ao quadro associativo;
IV - Sócios eméritos: sócios de qualquer categoria que mereça e queira ser
aposentado, jubilado ou considerado especial pela sabedoria e dedicação à
instituição, por deliberação da Assembleia Geral;
V - Sócios beneméritos: sócios ou pessoas que tenham prestado serviços de
relevância para a entidade, associados que tenham ocupado cargo na diretoria
administrativa, ilustre e digno de louvor, segundo avaliação da Assembleia Geral.
Art 60 - São requisitos para a admissão dos associados: idoneidade, maioridade,
capacidade, legal, compromisso com as ações desenvolvidas pela associação.
REI'ft' LIvil dCASA MARIA DE NAZARE - Abrigo de Irmãos :.
Rua Minas Gerais, 160 - Jd. Disnóylândia 18150-000 Ibiúna SP
CNPJ. 01.938.814/0001-34
Parágrafo Único - Só poderá ser admitido, e pertencer ao quadro Social da Casa
Maria de Nazaré - Abrigo de Irmãos, o sócio que satisfizer as seguintes
condições:
a) Ser Cristão, gozar de bom conceito, ter boa conduta e exercer profissão licita;
b) A Empresa estar legalmente constituída e seus sócios e diretores preencher as
condições anteriores.
Art. 70
- O Cadastro com a proposta de admissão de sócio deverá ser
preenchida pelo interessado, indicando a categoria que pretende e, declarando
satisfazer as exigências previstas no artigo anterior. Essa proposta deverá ser
entregue à diretoria administrativa e ficará afixada em lugar apropriado, durante
quinze (15) dias, para conhecimento geral e impugnações fundamentadas.
§ 10. - Dentro do prazo estipulado acima, se houver impugnação fundamentada
por qualquer dos sócios da instituição, a matéria será apreciada em 19 instância
pela diretoria administrativa, que da sua decisão notificará, por carta, ao
impugnante e ao interessado.
§ 2°. - As partes terão o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do
recebimento dessa notificação, para recorrer da decisão ao Conselho
Deliberativo, que dela conhecerá em 2@ e derradeira instância.
Art. 8° - São direitos dos Sócios:
a) Ter ingresso a Sede Social e suas dependências, observando-se as condições
determinadas nestes estatutos;
b) Participar das Assembleias Gerais, na forma Prevista nestes Estatutos;
c) Votar e ser votado na forma estatutária, se estiver em dia com suas
contribuições financeiras e/ou serviços voluntários prestados à Casa de acordo
com o cadastro preenchido pelo mesmo;
d) Propor admissão de Sócios;
e) Convidar pessoas de suas relações para participarem das reuniões de Trabalho,
eventos ou visitar a sede da instituição;
f) Representar a Diretoria sobre assuntos de interesse da Associação quando
nomeado pelo Conselho Deliberativo ou Diretoria Administrava;
•p %;-.
1.
/CASA MARIA DE N ZAR Abrgs; de 1r i "ãos
Rua Minas Gerais, 160 Jd. Disneylândia 18150-000 lbiúna SP
CNPJ. 01.938.814/0001-34
g) Os Sócios não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações
Sociais da Instituição;
h) Impugnar por escrito, fundamentadamente, contra a admissão de qualquer
pretendente a Associação.
§ 10 - Aos membros da Diretoria no exercício dos cargos administrativos é vedada
a contratação de negócios e serviços com a Associação.
§ 2° - Os Associados que não estejam ocupando cargos administrativos, somente
poderão efetuar negócios de qualquer natureza, direta ou indiretamente, com a
Associação, desde que devidamente autorizado pela Diretoria Administrativa.
Art. 9° - São deveres dos Sócios:
a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como as Resoluções do
Conselho Deliberativo, da Diretoria e dos Regimentos Internos;
b) Pagar pontualmente, todos os compromissos financeiros ou mensalidades que,
de qualquer forma, haja assumido na Associação.
c) Cooperar para o desenvolvimento e prestígio da Instituição;
d) Abster-se de qualquer manifestação ou discussão de caráter político, racial ou
de Classe Social nas dependências da Associação.
e) Prestar serviços de maneira constante (se fâmulo/servo), e pagar as
mensalidades com regularidade (se contribuinte), se almejar votar e ser votado
em pleito eleitoral futuro.
Art. 100 - Aos Sócios é vedada a angariação de qualquer donativo em nome da
Instituição, sem autorização expressa da Diretoria.
Art. 110 - Os sócios que descumprirem as determinações dos Estatutos estarão
sujeitos as penalidades:
a) Advertência
b) Suspensão
c) Exclusão
tc,
11
9
4
CASA MAMA E NAZARÉ Abrigo
Oflçj çJ
Rsgjj Cajj da
P5SSOiS JUrí(jj.p da de Irmãos íomarca
Rua Minas Gerais, 160 M. Dneylândia 18150-000 Iblúna SP
CNPJ. 01.938.814/0001-34
Art. 12 - As penalidades de advertência e suspensão -serão aplicadas aos
associados pela diretoria
Art. 13 - Quando o infrator for um membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, as
penalidades de advertência e suspenso serão aplicadas pela Assembleia Geral,
Art. 14 - Será aplicada a pena Ode exclusão ao associado que:
- Causar dano moral ou material a associação
II - No comparecer as reuniões da associação com regularidade
III - Servir-se da associação para fins políticos, ou estranhos aos seus objetivos.
Parágrafo Único - A exclusão do associado do e admissível havendo justa causa,
assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso,
nos termos previsto no Estatuto.
Art. 15 - Das penalidades impostas, caberá recurso voluntário, no prazo de 05
(cinco) dias úteis, para a Assembie. Geral.
Art. 16 - Será assegurado a todos os associados amplos direito de defesa, bem
como, o desligamento voluntário da Associação, notificando a Diretoria.
CAPITULO III - DA ADMINISTRA5AO DA ASSOCIAÇÃO:
Art. 17 - São órgãos da Instituição:
a) Assembleia Geral
b) O Conselho Deliberativo
b.1) O Conselho Fiscal
c) A Diretoria Administrativa
Art. 18 - A Assembleia Geral será constituída pelos Sócios Fundadores, Fâmulos
ou Servos, Contribuintes, Erneritos, Beneméritos que estejam em pleno gozo de
suas prerrogativas sociais, e pelos Padres das Paróquias de lbiúna: Nossa
Senhora das Dores, Santa Terezinha e São Roque, Santa Cruz, Nossa Senhora
Guadalupe, Área Pastoral São Judas Tadeu.
de Rg;stro Cij d-'
CASA MARIA DE NAZAE Abrigo de Irmãos:dc
cj. - sr
Rua Minas Gerais, 160 Jd. Disneylândia 18150-000 lbiúna SP
CNPJ, 01.938.814/0001-34 (L
Parágrafo único - A Assembleia Geral da Casa Mana de Nazaré - Abrigo de
Irmãos, reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente.
Art. 19 - Compete à Assembleia Geral Ordinária:
a) Reunir-se anualmente, na 1 (primeira) quinzena do mês de janeiro, para
tomar conhecimento do relatório do exercício findo e da prestação de conta que
lhe for encaminhada, com o parecer do Conselho Fiscal e aprovado pelo
Conselho Deliberativo;
b) Reunir-se de quatro em quatro anos, na segunda quinzena do mês de
novembro, para dar posse aos membros do Conselho Deliberativo e seus
Suplentes, que deverão assumir na 1 (Primeira) quinzena do mês de janeiro.
Art. 20 - Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
a) Reunir-se por decisão da Diretoria Administrativa, para tomar conhecimento,
quando houver necessidade, de assuntos de relevância para a Associação;
b) Reunir-se por decisão do Conselho Deliberativo;
c) Reunir-se por solicitação fundamentada dos membros do Conselho Fiscal;
d) Para decretar, revogar, modificar ou alterar o Estatuto Social;
e) Cassar mandato de membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria
Administrativa e do Conselho Fiscal, por faltas devidamente comprovadas em
inquérito regular;
f) Eleger os membros do Conselho Deliberativo, na verificação de vagas ou no
caso de sua renúncia coletiva:
g) Conceder títulos honoríficos a pessoas físicas ou Jurídicas que tenham
prestado relevantes serviços a instituição;
h) Deliberar sobre alienações ou onerações de bens móveis ou imóveis da
Associação, bem como sobre a sua extinção, dissolução ou fusão com qualquer
outra sociedade e, o destino do Património.
6
d? Pc.,..j
.4Vjj da.
ASA MARCA DE AZAR Abrigo de Irmãos
' Rua Minas Gerais, 160 À. Disneyâtidia 18150-000 Ibiúna SP 111
CNPJ. 01.938.814/0001-34
Art. 21 - A Assembleia Geral será sempre convocada, pelo Presidente do
Conselho Deliberativo, seus substitutos ou 2/3 do quadro Social, sempre com
antecedência de 08 (oito) dias, através de edital afixado na sede da Associação e
na Igreja Matriz da Paróquia de Nossa Senhora das Dores, Santa Terezinha e São
Roque, Santa Cruz, Nossa Senhora de Guadalupe, Área Pastoral São Judas Tadeu,
e/ou jornais, mídias sociais, aplicativos, e-mail. E, será sempre presidida pelo
Presidente do Conselho Deliberativo ou substituto legal.
Parágrafo Único - No edital de convocação, deverá constar a Pauta da Reunião e,
a Assembleia Geral se ordinária ou extraordinária e só poderá deliberar sobre
matéria constante dessa ordem do dia.
Art. 22 - Nas Assembleias Gerais, as matérias serão aprovadas ou rejeitadas,
sempre por aclamação da maioria, caso haja controvérsias, os participantes
deverão manifestar suas opiniões por votação aberta, prevalecendo a maioria
absoluta.
Art. 23 - Das decisões da Assembleia Geral não caberão recursos.
Parágrafo único - Do quórum da assembleia, que só se dará mediante a presença
dos titulares do conselho fundador 08 (oito) membros, sendo que na ausência
de qualquer um destes, um suplente do Conselho Deliberativo terá direito a voto.
Art. 24 - O Conselho Deliberativo é o órgão soberano de manifestação coletiva
dos sócios, cabendo-lhes todos os poderes, composto por 14 (quatorze)
componentes, sendo 08 (oito), membros efetivos e 06 (seis) suplentes, sendo
formado por associados da categoria dos sócios fundadores e sócios
beneméritos.
Art. 25 - O Conselho Deliberativo terá um conselheiro presidente, um
conselheiro vice-presidente, um conselheiro 1° secretário e um conselheiro 20
secretário, escolhidos por seus pares e aprovados por aclamação.
Parágrafo Único - O conselheiro que não comparecer por 3 (três) reuniões
consecutivas ou 06 (seis) alternadas, quando regularmente convocado, sem
justificativa escrita, perderá seu mandato.
LÁ
StrO Cjjf cia
Oe c 5 MARIA DE NAZARÉ Abrigo de lrmos ;bur -
Rua Minas Gerais, 160 - M. Disnylândia 18150-000 lbiúna SP
CNPJ. 01.938.814/0001-34
Art. 26 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á:
- Ordinariamente:
a) Na Segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano, para deliberar sobre
o relatório da Diretoria, balanço da Associação e demonstração de receitas e
despesas que forem encaminhadas com o parecer do Conselho Fiscal e, para
apreciar proposta orçamentaria para o exercício seguinte;
b) Na primeira quinzena do mês de julho de cada ano, quando tiver que convocar
a Comissão Eleitoral para preparação da eleição da Diretoria Administrativa e dos
membros do Conselho Fiscal.
II - Extraordinariamente:
a) Por requerimento da Diretoria, do Conselho Fiscal ou de metade mais um dos
conselheiros excetuados os suplentes;
b) Por requerimento de qualquer membro da Diretoria, para o fim especifico de
revelar irregularidade da administração, ou tratar de interesses da Instituição;
c) Por convocação de seu Presidente ou substituto legal, quando se tomar
necessário e de interesse da Instituição;
d) Pela solicitação de 1/3 dos sócios do quadro, quando o assunto versar sobre
interesses da Instituição e estiver fundamentado o pedido.
Art. 27 - Compete ao Conselho Deliberativo.
a) Votar a verba anual a ser aplicada peia administração, custeio das despesas,
relativas a material e pessoal;
b) Resolver matérias relativas à existência da Instituição e, de todo e qualquer
assunto não especificamente atribuído a outros órgãos;
c) Dar posse de dois em dois anos, dentre os sócios quadro que estejam em dia
com seus compromissos sociais e não exerçam cargos políticos (Executivos ou
Legislativo), os membros da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal eleitos
em Assembleia Geral8
7 Registro Civjj d as j,tASA MARIA DE NAZARÉ Abrigo de Irmãos.';
Rua Minas Gerais, 160 - M. Disneyândia 18150-000 lbúna SP
3
CNPJ. 01.938.814/0001-34
d) Apreciar e aprovar o relatório das abordados da -Instituição, a serem
submetidos à Assembleia Geral, assim como decidir sobre a responsabilidade
que gravem o património da Associação;
e) Nenhum bem móvel ou imóvel poderá ser doado sem ser previamente
aprovada a doação pela Assembleia, devendo ao infrator repor os bens ou valor
atualizado referente ao mesmo, cabe ao Conselho Deliberativo encaminhar
como resolvido.
f) Aprovar os regulamentos internos, fiscalizando a sua integral aplicação;
g) Deliberar sobre os casos omissos e interpretar os presentes estatutos;
h) Reunir-se ordinariamente ou extraordinariamente, na forma estatutária;
i) Autorizar o Presidente da Diretora, ou seu substituto legal, a transitar em juízo
ou fora dele, de conformidade com os presentes estatutos;
j) Autorizar a Diretoria a fazer operações de crédito, a bem dos interesses da
Associação,
k) Deliberar sobre transferência ou reforços de verbas e bem assim sobre
aplicações de fundos especiais;
1) Aplicar as penalidades previstas nestes estatutos, aos membros da Diretoria
Administrativa e Conselho Fiscal ou próprios membros do Conselho Deliberativo,
por motivos ou faltas graves, após, devidamente apuradas em inquérito regular;
m) Promover as reformas estatutárias, quando necessárias, solicitada pela
Diretoria Administrativa ou por outras formas previstas e, para tal, convocar na
forma prevista nestes estatutos, Assembleia Geral, que é soberana para
deliberação nos procedimentos dessas reformas, que deverá seguir as seguintes
etapas:
1. Nomeação de uma Comissão de pelo menos três membros, de preferência
composta por advogados, economista, administradores, financistas e etc., param
elaboração de um projeto contendo a mudanças propostas;
2. Apresentação desse projeto para discussão e novas propostas de alteração;
3. Aprovação final das alterações dos estatutos Sociais.
9
Oicaj cJ p St, Civilda
U!Un
ASA MARIA DE NAZARÉ Abrigo de frrnos
Rua Minas Gerais, 160 - Jd. Disneylândia 18150-000 Ibiúna SP
CNPJ. 01.938814/0001-34
n) O Conselho Deliberativo, através do Conselho Fiscal, integrante daquele órgão,
fará a fiscalização da Diretoria Administrativa.
Art. 28 - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:
a) Convocar o Conselho para reuniões ordinárias ou extraordinárias;
b) Presidir as reuniões do Conselho Deliberativo e assinar o livro de atas e
correspondências;
c) Empossar o Presidente, os Vice-Presidentes e os demais cargos da Diretoria,
bem como os membros do Conselho Fiscal;
d) Decidir em caso de empate, com voto de qualidade, os assuntos internos do
Conselho Deliberativo;
e) Votar, como conselheiro nas eleições da Diretoria e Conselho Fiscal;
f) Assumir a administração da Instituição, no caso de renúncia coletiva da
Diretoria ou cassação de mandato de seu Presidente e Vice-Presidentes, até ser
processada a substituição regular.
g) Cumprir e fazer cumprir estes estatutos, o regimento interno e as resoluções
deste conselho;
h) Convocar e presidir as assembleias gerais ordinárias e extraordinárias.
Art. 29 - Compete ao Vice-Presidente:
a) Auxiliar o Presidente e substitui-lo em suas ausências ou impedimentos;
b) Convocar o Conselho Deliberativo, quando ausente ou impedido o Presidente.
naforma prevista nestes estatutos;
Art. 30 - Compete ao 1°. Secretário:
a) Secretariar as reuniões do Conselho Deliberativo e das Assembleias Gerais,
lavrando e assinando as respectivas atas;
b) Redigir e encaminhar todas as correspondências do Conselho Deliberativo.
c) Manter em ordem e em dia os Livros de registro das reuniões ou Assembleias.
10
AS MARIA DE NAZARÉ Abrïgo d rmo
Rua Minas Gerais, 160 - Jd. Disneytândia 18150-000 lbiúna SP
CNPJ. 01.938814/0001-34
Art. 31 - Compete ao 20 . Secretário:
a) Auxiliar e substituir o 1. Secretário nas suas faltas ou impedimentos;
b) Manter atualizada a relação de todos os sócios da Instituição;
c) Manter atualizada a relação dos Conselheiros com direito ao exercício do
mandato;
d) Fichar e catalogar por assunto e em ordem cronológica as decisões do
Conselho Deliberativo.
Art. 32 - A administração da Instituição será exercida por uma Diretoria, com
mandato de dois anos com direto a reeleição, cabendo-lhes todos os poderes
não especificamente atribuídos a outros órgãos da sociedade e se comporá dos
seguintes membros: Presidente, 1. Vice-Presidente, 10. Secretário, 2°. Secretário,
10. Tesoureiro, 20, Tesoureiro, Diretor de Patrimônio, Diretor de Assistência Social,
Diretor de Eventos, Diretor Espiritual e Comissões.
Parágrafo Único - O Diretor Espiritual será escolhido através de discernimento e
acordo entre os órgãos administrativos
Art. 33 - A Diretoria Administrativa será constituída pelos Sócios do Quadro, que
estejam em pleno gozo de suas prerrogativas sociais, ter maioridade civil e, não
ter nada que desabone sua conduta como associado.
Art. 34 - A Posse da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal será feita pelo
Presidente do Conselho Deliberativo e ocorrerá no dia 1° de janeiro do ano
seguinte ao da eleição, conforme o mandato estabelecido na Assembleia Eletiva.
Art. 35 - O Diretor que não comparecer por 06 (seis) reuniões consecutivas ou 12
(doze) alternadas, nas reuniões quinzenais de trabalho e, também, quando
regularmente convocado para as reuniões extraordinárias, sem justificativa
escrita, perderá seu mandato e será inelegível, durante 2 (dois) anos.
Art. 36 - A Diretoria Administrativa reunir-se-á:
- Ordinariamente: A cada quinzena, na 2. e na última quinta-feira de cada mês,
ou pelo menos na última quinta-feira de cada mês.
II - Extraordinariamente:
/ CASA MARIA DE NAZARÉ Abrigo de Irmãos
Rua Minas Gerais, 160 Jd. Disneylândia 18150-000 lbiúna SP
CNPJ. 01.938.814/0001-34
a) Por requerimento do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal;
b) Por requerimento de qualquer membro da Diretoria, para o fim especifico de
revelar irregularidade da administração, ou tratar de interesses da Instituição;
c) Por convocação de seu Presidente ou substituto legal, quando se tomar
necessário e de interesse da Instituição.
Art. 37 - Compete a Diretoria:
a) Administrar a Instituição, zelando pelos seus bens e interesses, promovendo o
seu engrandecimento e, principalmente, cumprindo o objetivo da Instituição,
previsto no art. 1°., do presente instrumento.
b) Acatar, cumprindo e fazendo cumprir o presente estatuto, o regimento interno
e as resoluções do Conselho Deliberativo;
c) Aprovar e encaminhar, anualmente o relatório de sua administração e o
balanço geral da Instituição, juntamente com as contas de receitas e despesas,
com parecer do Conselho Fiscal;
d) Promover a arrecadação de rendas da Instituição e efetuar pagamento das
despesas autorizadas, dentro do limite do orçamento ou verbas aprovadas pelo
Conselho Deliberativo, com parecer do Conselho Fiscal;
e) Organizar o quadro do pessoal da Instituição e fixar-lhe o vencimento; admitir,
licenciar e demitir empregado, observadas as disposições legais em vigor;
f) Propor ao Conselho Deliberativo medidas de caráter econômico ou financeiro;
g) Propor ao Conselho Deliberativo transferências, suplementações ou
cancelamentos de verbas, com parecer do Conselho Fiscal;
h) Convocar Assembleia Geral e propor ao Conselho Deliberativo reformas
estatutárias bem como projetos de reformas do regimento interno;
i) Conceder títulos honoríficos às pessoas físicas ou jurídicas e, a sócios do
quadro, depois de aprovado pela Assembleia Geral;
12
CASA ARgA DE NAZARÉ Abrigo de Irmã
OfC2 W Rç:str Civil tia
&;O JiJrídi d
ti 3P
1 Rua Minas Gerais, 160 - id. Disneylândia 18150-000 lbiúna SP
/ CNPJ. 01.938.814/0001-34
Representar ao Conselho Deliberativo a respeito dos casos omissos nos
presentes estatutos;
k) Publicar para conhecimento dos sócios, o balancete mensal das contas da
Associação;
1) Criar Comissões para finalidades especificas, auxiliando a Diretoria na
execução de suas atribuições, devendo ser compostas, no mínimo, por três
membros.
Parágrafo único - A Diretoria Administrativa fica investida dos mais amplos
poderes para praticar todos os atos de gestão concernentes aos fins e objetivos
da Instituição, não podendo transigir, renunciar direitos, alienar, compromissar,
hipotecar, empenhar, arrendar, contrair empréstimo, ou por qualquer forma,
onerar os bens da Associação, sem prévia autorização da Assembleia Geral.
Art. 38 - Compete ao Presidente da Diretoria Administrativa:
a) Representar a Instituição ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
b) Convocar a Diretoria, presidir as reuniões e fazer executar suas decisões na
forma destes Estatutos;
c) Solicitar ao Presidente do Conselho Deliberativo a convocação de Assembleia
Geral, quando a situação o exigir;
d) Convocar o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal, quando julgar
necessário aos interesses da Instituição;
e) Fazer cumprir as resoluções imposta pelos poderes competentes da
Associação;
f) Supervisionar a administração da Instituição, adotando as providências
necessárias e adequadas ao eficiente entrosamento dos diversos setores
administrativos;
g) Autorizar todas as publicações necessárias em nome da Instituição, na'
imprensa ou em outros meios de divulgação:
h) Prestar as devidas informações solicitadas à Diretoria, pelo Conselho
Deliberativo e Conselho Fiscal;
1) Assinar e fazer anotações nas carteiras profissionais dos empregados da
instituição;
13
deRtrrj Cvj 1 d as
CASA MARIA DE NAZARÉ Abrigo de Irmãos
Rua Minas Gerais, 160 - M. DsneyIândia 18150-000 Ibiúna SP
CNPJ. 01.938.814/0001-34
j) Abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros da Secretaria e Tesouraria da
Associação;
k) Manter e fazer manter a ordem da Entidade;
1) Autorizar o Tesoureiro a fazer despesas extraordinárias, quando julgar
convenientes;
m) Despachar no prazo máximo de 05 (cinco) dias, os requerimentos que lhe
forem dirigidos;
n) Assinar juntamente com o 10. Tesoureiro cheques e quaisquer outros
documentos que envolvam a situação financeira da Instituição, podendo subrogar a outro Diretor;
o) Assinar juntamente com o 1°. Secretário, os cartões de identidade social, os
convites oficiais e os diplomas, bem como, toda a correspondência da Entidade;
p) Nomear Sócios para preencherem das vagas ocorridas na Diretoria;
q) Decidir com voto de qualidade, os assuntos internos da Diretoria.
Art. 39 - Compete ao Vice-Presidente:
a) Auxiliar o Presidente e substitui-lo, pela ordem hierárquica, em suas ausências
ou impedimentos;
b) Convocar a Diretoria, quando ausente ou impedido o Presidente, na forma
prevista nestes estatutos;
Art. 40 - Compete ao 1°. Secretário:
a) Secretariar as reuniões da Diretoria, lavrado e assinando as respectivas atas;
b) Redigir e encaminhar todas as correspondências da Diretoria.
c) Assinar juntamente com o Presidente, os cartões de identidade social, os
convites oficiais e os diplomas, bem como, toda a correspondência da Entidade;
d) Fazer entrega aos sócios dos exemplares do Estatuto Social e Regiment
Interno da Instituição;
Art. 41 - Compete ao 20 Secretário:
14
Ocs81 dc R•egtro Cvi da.
CASA MARIA DE NAZARE Abrigo de Irmãos
Rua Minas Gerais, 160 - Jd. Disneylândia 18150-000 Iblúna SP 1,5 CNPJ. 01.938.814/0001-34
a) Auxiliar e substituir o V. Secretário nas suas faltas ou impedimentos;
b) Atualizar mensalmente, a relação dos sócios existentes até o último dia do
mês anterior, pelas suas respectivas categorias;
c) Coletar os dados para o relatório anual da Diretoria, auxiliando o Presidente
em sua elaboração.
Art. 42 - Compete ao 10. Tesoureiro:
a) Organizar a Tesouraria, informando do Presidente e ao Conselho Deliberativo
sobre as questões que envolvam assuntos financeiros;
b) Assinar juntamente com o Presidente ou outro Diretor sub-rogado, cheques,
contratos, e quaisquer documentos que envolvam responsabilidade financeira da
Associação.
c) Superintender os serviços de escrituração contábil da Instituição,
apresentando a Diretora, mensalmente um balancete de verificação e
anualmente o balanço instruído pelas contas de receitas e despesas;
d) Depositar em nome da Instituição as importâncias recebidas, nos
estabelecimentos de créditos previamente designados pela Diretoria;
e) Determinar o pagamento das despesas da Instituição, previamente
autorizadas por verba própria, mediante exibição do documento hábil, visado
pelo Presidente;
f) Dar quitação do todas as importâncias recebidas pela Instituição;
Parágrafo Único - O Tesoureiro não poderá deixar o cargo sem prévia prestação
de contas ao seu substituto; se não o fizer, o seu sucessor procederá ao
arrolamento dos valores existentes na Tesouraria, com assistência do Presidente
e outro Diretor, lavrando-se o termo em três vias das quais a primeira ficará nos
arquivos da Diretoria.
Art. 43 - Compete ao 2. Tesoureiro:
a) Auxiliar o 1°. Tesoureiro e substituí-Io nos casos de impedimento ou licença;
b) Notificar o Sócio atrasado no pagamento de suas obrigações;
15
O: de R9gistro Cvij da
CASA MARIA DE NAZARE Abrigo de Irmã d rs 'dcas
Rua Minas Gerais, 160 - M. Disneylândia 18150-000 Ibiúna SP
CNPJ. 01.938.814/0001-34 1'
c) Comunicar a Diretoria, o nome dos sócios em atraso com as suas obrigações
financeiras, para as providências que forem julgadas convenientes;
d) Ter sob sua guarda e responsabilidade, nos eventos, de todos os valores em
espécie pertencentes a Instituição
Art. 44 - Compete ao Diretor de Patrimônio:
a) Levantar e manter atualizado o cadastro de todos os bens da Instituição,
móveis ou imóveis, materiais de construção, manutenção, alimentação e outros
de uso e pertencentes a Associação;
b) Dirigir e fiscalizar o almoxarifado da Entidade;
c) Efetuar sob a supervisão do Presidente, as compras mediante concorrência,
com exceção das de mera administração.
Art. 45 - Compete ao Diretor de Eventos:
a) Organizar e dirigir todas as festividades e reuniões solenes, artísticas,
religiosas e culturais, promovidas pela Instituição;
b) Encarregar-se após aprovação pelo Presidente, da propaganda e publicidade
dos eventos promovidos pela Entidade;
c) Superintender e fiscalizar, os serviços e atribuições de todas as comissões e
encarregados dos setores necessários para o bom desempenho nos eventos
promovidos pela Instituição.
Art. 46 - Compete ao Diretor de Assistência Social:
a) Dirigir e coordenar todas as atividades em sua área
b) Manter-se em dia com as publicações e legislações da área
c) Elaborar o cronograma de trabalho
d) Avaliar e indicar a contratação de profissionais à diretoria administrativa para
desempenhar as funções que achar necessárias a clientela atendida pela
associação
e) Manter estreito relacionamento com os aparelhos públicos de políticas d
Assistência Social e/ou de entidades congêneres, para um melhor desempenho
da área social da associação.
16
Sto Ciyjjda
tJ CASA MARIA DE NAZARÉ Abrigo de Irms "da
Rua Minas Gerais, 160 M. Disneyârdia 18150-000 Ibiúna SP
CNPJ. 01.938.814/0001-34
Art. 47 - Compete ao Diretor Espiritual:
a) Dirigir e coordenar todas as atividades religiosas
b) Elaborar cronograma de atividades religiosas
c) Determinar os ministrantes de ensino religioso e também ministrar os mesmos
quando possivel
d) Orientar espiritualmente os funcionários de casa e a todos os envolvidos de
alguma forma de trabalho.
Art. 48 - Compete às Comissões:
Executar prontamente as atribuições para que forem criadas, realizando se
necessárias diligências e emitindo parecer sobre o ato;
a) Submeter a aprovação da Diretoria, o plano para execução de suas atribuições.
Art. 49 - O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros titulares e 03
(três) suplentes, indicados pelo Conselho Deliberativo na Assembleia Geral, de
preferência entre membros do referido Conselho Deliberativo e do quadro de
associados.
a) Ocorrendo vaga em qualquer cargo de integrante efetivo do Conselho Fiscal,
caberá ao respectivo suplente substitui-lo até o final do mandato para o qual foi
eleito.
b) Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes, o Conselho Deliberativo se
reunirá no prazo de 30 dias, após a vacância, para escolher um novo integrante.
Art. 50 - O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de 02 (dois) anos com
direito a recondução pelo Conselho Deliberativo, coincidente com o mandato da
diretoria administrativa.
Art. 51 - Ao Conselho Fiscal compete:
a) Examinar sem restrições, a todo tempo, os livros contábeis, e quaisquer outros
documentos da Associação, os balancetes mensais e o balanço anual da
Tesouraria, apresentando-os ao Conselho Deliberativo com o seu parecer
anualmente sem exceções;
b) Fiscalizar os atos da diretoria e verificar o- cumprimento dos deveres legais,
estatutários e regimentais;
17
CASA MARIA DE NAZARÉ Abrigo de Irmãos
Rua Minas Gerais, 160 - M. Disneyiândia 18150-000 lbiúna SP
CNPJ. 01938.814/0001-34
Ofidai de Rgstro Càvil da
PeSseas Jurídicas da
c•3rci da hitr,a -
c) Comunicar ao Conselho Deliberativo e Assembleia Geral,.qualquer erro, fraude
ou violação da lei e/ou do Estatuto Social, que descobrir sugerindo as
providências úteis para a regularização da Associação, a serem tomadas em cada
caso;
d) Comunicar o Conselho Deliberativo e a Diretoria, nos casos previstos nestes
Estatutos,
e) Opinar sobre:
• As demonstrações contábeis da associação e demais dados concernentes à
prestação de contas
• A aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à associação
f) Reunir-se a cada 06 (seis) meses e extraordinariamente sempre que necessário
ou
quando convocado pela assembleia geral ou peia diretoria.
Art. 52 - O Conselho Fiscal poderá organizar seu Regimento Interno,
submetendo-o à apreciação do Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO IV - DA ELEIÇÃO
Art. 53 - O presidente do Conselho Deliberativo deverá convocar novas eleições
de Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal a cada 02 (dois) anos.
Art. 54 - A eleição da Diretoria Administrativa será coordenada por uma
Comissão Eleitoral composta por 03 membros titulares e 03 membros suplentes,
designados pelo Conselheiro Presidente dentre os membros do Conselho
Deliberativo.
Art. 55 - Compete à Comissão Eleitoral:
a) elaborar o regulamento, observando as disposições do Estatuto Social;
b) registrar os candidatos;
c) conduzir a apresentação das chapas inscritas;
d) organizar a votação e proceder à apuração de votos;
18
CASA MARIA DE NAZARÉ Abrigo de Irmãos
Rua Minas Gerais, 160 - M. Disneylândia 18150-000 lbiúna SP
CNPJ. 01.938.814/0001-34 j /3
elaborar relatórios sobre a eleição e proclamar os eleitos
f) dirimir quaisquer dúvidas sobre a eleição e a apuração;
Art. 56 - Poderão votar e ser votados, os associados efetivos ou remidos,
inscritos a mais de 01 (um) ano na associação.
Art. 57 - A convocação deverá ser realizada 100 (cem) dias antes do pleito, sendo
dividido:
a) 30 dias a partir da publicação de convocação para apresentar formação de
chape.
b) A partir da última data para inscrição da chapa, a Comissão Eleitoral tem 15
dias para analisar e publicar a aprovação ou recusa das mesmas.
c) Começa então o prazo de 10 dias para recorrer ao Conselho Deliberativo que
terá 15 dias para julgar e publicar se procedente ou não.
d) A eleição ocorrera 30 dias após a última publicação da Comissão Eleitoral ou
do Conselho Deliberativo.
Art. 58 - Poderão compor chapa:
a) Integrantes do quadro de sócios da associação;
b) Voluntários e sócios em dia com suas obrigações financeiras e de serviço
voluntario com a casa;
c) Integrantes de diretorias passadas que tenham tido as prestações de contas
aprovadas;
Art. 59 - O processo de inscrição de chapas completas inicia-se a requerimento
do presidente da chapa proposta e deve incluir um 'Plano de Trabalho" e a
indicação dos 09 (nove) nomes e respectivos cargos na Diretoria, a saber:
Presidente, Vice-presidente, 1°. Tesoureiro, 2°. Tesoureiro, 10. Secretário, 20 .
Secretário, Diretor de Patrimônio, Diretor de Assistência Social, Diretor de
Eventos.
§ 1°. - Não podem se candidatar na mesma chapa os parentes até terceiro grau,
cônjuges ou conviventes;
§2°. - O "Plano de Trabalho" mostrará de maneira resumida, como pretendem
desenvolver o trabalho para atingir os objetivos expostos no Estatuto Social e
será enviado juntamente com a solicitação de inscrição da chapa.
19
cML de trr Civil
Cft5A MARIA DE NAZARE Abrigo de Irmãos
Rua Minas Gerais, 160 - M. Disneylndia 18150-000 lbiúna SP
CNPJ. 01.938.814/0001-34
Art. 60 - A inscrição de candidatos ao Conselho Fiscal deverá ser realizada pelo
próprio candidato, respeitando as mesmas datas estabelecidas no regulamento
para as candidaturas das chapas que concorrerão à Direção.
Art. 61 - Os membros das chapas propostas para a Diretoria devem ser
exclusivamente de associados regularmente inscritos e ativos, em dia com suas
obrigações, com pelo menos 01 (um) ano de participação na associação.
Art. 62 - A Comissão Eleitoral analisará as chapas completas, homologadas e os
candidatos serão efetivamente registrados como inscritos.
Parágrafo Único - Em caso de impedimento de qualquer dos integrantes da
chapa inscrita, os componentes deverão indicar sucessor para aquele que, por
requerimento apresentado até a abertura da votação pela comissão eleitoral.
Art. 63 - A inscrição de chapas deverá ser feita ao Presidente da Comissão
Eleitoral até 03 (três) dias antes da data marcada para a Assembleia Geral de
eleição.
Art. 64 - Na data da Assembleia Geral, poderá haver uma apresentação dos
Planos de Trabalhos das chapas inscritas, conduzida pela Comissão Eleitoral.
Art. 65 - A eleição da Diretoria será realizada através de votação em chapas
completas.
§ 1°. - Os eleitores poderão votar em uma (01) chapa de diretoria.
§ 20. - Em caso de empate na eleição a mesma será decidida pela idade do
candidato a presidente, prevalecendo o mais velho;
Art. 66 - A chapa mais votada terá a sua eleição homologada na Assembleia
Geral.
Art. 67 - Os membros do Conselho Fiscal serão indicados pelo Conselho
Deliberativo.
Parágrafo Único - Havendo mais de 06 (seis) candidatos indicados pelo Conselho
Deliberativo, serão escolhidos 06 (seis) membros pelo critério de idade (mais
velhos) para compor o referido órgão. Os três mais velhos serão os titulares e o
três subsequentes os respectivos suplentes. A homologação será feita
Assembleia Geral
20
d gistro Civii r
CASA MARIA DE NAZA Abrigo de Irmãos '•mc J
as C1,3
Rua Minas Gerais, 16 - A. Disneylândia 18150000 Ibiúna SP
CNPJ. 01.938.814/0001-34
Art. 68 - Havendo contestação expressa, esta será dirigida, à Comissão Eleitoral,
esta deverá manifestar-se a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO V - DO PATRIMÓNIO E DAS RECEITAS
Art. 69 - O patrimônio da Associação é constituído de todos os bens indicados na
escritura pública de constituição e pelos que ela vier a possuir sob as formas de
doações, legados, aquisições, contribuições, subvenções e auxílios de qualquer
natureza.
§ 1°. - As doações e legados com encargos somente serão aceitos após a
aprovação da Assembleia Geral;
§ 2°. - A contratação de empréstimos financeiros, seja em bancos. seja por
intermédio de particulares, bem como a gravação de ônus sobre imóveis,
dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral;
§ 3°. - A alienação ou permuta de bens, para aquisição de outros mais rentáveis
ou mais adequados, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral,
Art. 70 - Constituem receitas da Associação:
- as contribuições periódicas ou eventuais de pessoas físicas ou jurídicas,
colaboradoras com a Associação;
II - as dotações e as subvenções recebidas diretamente da União, dos Estados e
dos Municípios ou por intermédio de órgãos públicos da administração direta ou
indireta;
III - os valores recebidos de auxílios e contribuições ou resultantes de convênios
com entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiros, não
destinadas especificamente à incorporação em seu património;
IV - as receitas operacionais e patrimoniais;
V - contribuições voluntárias e regulares de seus associado;
21
Ofir.i de Rgstro Civil das
CASA MARIA DE NAb - ' brig de Irms
Rua Minas Gerais, 160 - M. Disneyândia 18150-000 lbiúna $P 6
CNPJ. 01938.814/0001-34
Art. 71- O patrimônio e as receitas da Associação somente poderão ser utilizados
para a manutenção de seus objetivos.
CAPITULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 72 - Os Membros do Conselho Deliberativo e Diretora Administrativa, não
respondem subsidiária ou solidariamente, pelas obrigações sociais, fiscais ou
financeiras, assumidas em nome da Instituição.
Art. 73 - E vedado aos conselheiros, diretores e membros de comissões,
receberem da Instituição qualquer tipo de remuneração, pelos serviços
prestados.
Art. 74 - A Associação não distribui dividendos nem qualquer parcela de seu
patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado,
aplicando inteiramente no País os seus recursos financeiros, inclusive eventual
superávit, de acordo com os objetivos estatutários.
Art. 75 - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 01 de
janeiro a 31 de dezembro.
Art. 76 - A Associação manterá a sua escrita contábil/fiscal em livros revestidos
das formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão.
Art. 77 - Para a eleição da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal
subsequente à aprovação deste Estatuto, serão dispensados os procedimentos
do Capítulo IV - artigos de 53 a 68, inclusive admitindo-se a participação de
colaboradores não sócios, validados pelo Conselho Deliberativo, com a posse
acontecendo no dia da Assembleia Geral agendada de aprovação do Estatuto, ou
seja, na mesma data.
§1°. - A Diretoria Administrativa eleita no ato da Assembleia do caput deste
artigo, terá mandato transitório até 31 dezembro de 2021;
§ 20. - O Conselho Deliberativo se reunirá no decorrer do mês de julho de 2021
para atender aos procedimentos das eleições que já ficam marcadas para
novembro de 2021, para o mandato de 02 (dois) anos, se iniciando em 01 de
janeiro de 2022, podendo os componentes da diretoria transitória concorrerem
em tal eleição.
22
Daiane Leite Monchão
Presidente do Conselho Deliberativo
Maisa Godinho Rodrigues
Secretária do Conselho Deliberativo
sva Ido Pereira 'ae'biiveira
Advogado OAB/SP nQ 362371
TaL CcFii1.
23
Oficial de Ragstro Civil das CASA MARIA DE NAZARÉ - Abrigo de Irmãos Pessoas Jurídicas da
Comarca de ftúna - SP
Rua Minas Gerais, 160 - Jd. Disneylândia 18150-000 lbiúna SP
CNPJ. 01.938.814/0001-34
Art. 78 - A Diretoria eleita imediatamente após a aprovação deste Estatuto,
realizará atualização cadastral de todos os associados e manterá o registro em
ordem com o devido controle da regularidade de cada um.
Parágrafo Único - Para atendimento da Assembleia Geral de aprovação deste
Estatuto, bem como da composição da Assembleia Geral com eleição da Diretoria
Administrativa, inclusive a composição desta, serão considerados regulares os
associados que comparecerem na data agendada.
Art. 79 - A Diretoria eleita imediatamente após a aprovação deste Estatuto
elaborará um inventário dos bens da entidade, mantendo o registro atualizado
para a eventual transição administrativa.
Art. 80 - A Diretoria eleita imediatamente após a aprovação deste Estatuto redigirá
um Regimento Interno, considerando os termos deste documento, para o
funcionamento da Associação, submetendo-o à aprovação do Conselho
Deliberativo.
Art. 81 - O presente Estatuto aprovado, entra imediatamente em vigor, ficando
revogados os anteriores.
Art. 82 - Aprovado este Estatuto, será o mesmo registrado no Cartório de Registro
Civil das Pessoas Jurídicas de Ibiúna, para os fins de d eito"
CASA MARIA DE NAZARÉ /&b10 de, Ermião
Rua Minas 160 Jd Disneylên 2.50.000 Iblúna SP
CP1 R1 0n221AInnnl-':kâOfirial de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas da
Comarco de Ibtúna - SP
Cópia fiel da Ata da Assembleia Gera' Ordinária da Casa Maria de Nazaré - Abrigo
de Irmãos, registrada no Livro próprio.
Ata da Assembleia Geral Ordinária da Casa Maria de Nazaré—Abrigo de Irmãos, realizada
aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2023 (27/11/2023) com início às 19
horas, no salão da sede da entidade, situado à Rua Minas Gerais, 160, Jardim
Disneylândia, nesta cidade de lbiúna-SP. A ordem do dia do dia foi: 1) Apresentação de
Chapas e eleição da Diretoria Administrativa para o biênio 2024-2025; 2) Eleição do
Conselho Fiscal para o biênio 2024-2025. A referida ordem do dia foi divulgada no Edital
de Convocação (cópia em anexo), o qual foi publicado no Jornal Voz de lbiúna, edição n.°
430, pág. 06 do dia 09/11/2023 e Imprensa Oficial do Município, edição n.° 977, pág. 34
do dia 10/11/2023, edição n.°978, pág. O4dodia 17/11/2023e edição n.°979, pág. 04 do
dia 24/11/2023, bem como afixado na sede da entidade e nos quadros de avisos das
paróquias do município. A Assembleia teve início com a oração inicial, seguida das
palavras da Presidente do Conselho Deliberativo, sra. Daiane Leite Monchão, o qual
convidou a mim, Maisa Godinho Rodrigues, para atuar como Secretária do ato. A
Presidente passou então a palavra ao Dr. Mário Pires de Oliveira Filho que leu o Edital de
Convocação da Assembleia Geral Ordinária. Retomando a palavra, a sra. Presidente
solicitou ao r. Eduardo Anselmo Domingues Neto para que, representando a Comissão
Eleitoral, apresentasse as chapas inscritas. Foi informado que houve a inscrição e
deferimento apenas de uma única chapa denominada "Solidariedade" que após ter sido
apresentada, foi submetida à aprovação da assembleia, tendo sido eleita por unanimidade
pelos presentes. A mencionada chapa eleita para a Diretoria Administrativa para o
biênio 2024-2025 foi assim composta: Presidente: Maria Cristina Camarqo Rosa do..-
Amaral, brasileira, casada, professora aposentada, domiciliada e residente à Rua Zico
Soares, 545, centro, lbiúna-SP, portadora da 0.1. R.G. no. 17.702.145-7 e CPF
069.296.958-66; Vice-Presidente: Sérqio Ricardo Massaroto, brasileiro, casado.
educador, domiciliado e residente à Rua Diogo Alves, 61, bairro Residencial Terriaca.
lbiúna-SP, portador da Ci. R.G. no. 19.431.016-4 e do CPF no. 061.385.318-09;i3
Tesoureira: Albertina da Silva Domingues, brasileira, casada, dona de casa, domiciliada-"
e residente à Rua Cal. Waidomiro de Lima, 633 - fundos, Jardim Áurea, lbiúna-SP,
portadora da Cl. R.G. no. 25.583.128-6 e do CPF 352.615.858-48; 21 Tesoureiro: Daniel -
Carlos da Silva Alves, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado e residente à Rua João
Carlos Marcondes, 99, centro, lbiúna-SP, portador da C. I. R.G. no. 17.009.464-9 e do CPF
072.915.198-02; ia Secretária: Solange Roseli Ferreira de Oliveira, brasileira, casada.
aposentada, domiciliada e residente à Rua Crateús, Lote 5, Quadra Q. Condomínio do
Jahu, Bairro Curral, Ibiúna-SP, portadora da C.l. R.G. no. 20.253.398-0 e do CPF no.
062.755.518-79; 21 Secretária: Renata de Góes, brasileira, amasiada, bombeiro civil -
domiciliada e residente à Rua Olívio Nunes Gonçalves, no. 04, centro, Ibiúna-SP,
portadora da C.l. R.G. 36.343.690-X e do CPF 305.402.178-59; Diretor de Assistência
Social: Aqenor do Amaral Sobrinho, brasileiro, casado, funcionário público municipal.
domiciliado e residente à Rua Zico Soares, 545, centro, lbiúna-SP, portador da Cl. R.G.
no. 17.393.329-4 e do CPF no. 077.161.818-23; Diretor de Patrimônio: Osvaldo Pereira -
te Oliveira, brasileiro, casa.. dvogado, domiciliado e residente à Rua Crateús, Lc
Oficial de Registro Civil das
Pessoas Juridicas da
Conan. de lbiúna - SP XI CI MARIA D NAZARE Abrgó Irm©
Rua Minas Gerais, 160 3d. Disneylândia 18150-000 Ibiúna SP
CNP). 01.938.814/0001-34
Quadra Q. Condomínio do Jahu, Bairro Curral, lbiúna-SP, portador da 0.1. R.G. no.
17.702.205-X e do CPF no. 081.747.568-09; Diretora de Eventos: Maria Isabel da Silva
Dominques, brasileira, solteira, social media, domiciliada e residente à Rua GaL
\Naldomiro de Lima, 633— casa 1, Jardim Áurea, lbiúna-SP, portadora da Ci. R.G. no.
52.224.422-1 e do CPF no. 498.842.378-67; Diretor Espiritual: Èder Bruno Rodrigues,
brasileiro, solteiro, padre, domiciliado e residente à Rua França, 18, Residencial Europa,
lbiúna-SP, portadora da CI. R.G. no. 48.218.423-1 e do CPF 403.887.508-39. Dando
continuidade à assembleia, a sra. Presidente solicitou os nomes inscritos individualmente
e deferidos para a composição do Conselho Fiscal para o biênio 2024-2025. Os se
nomes inscritos foram submetidos à aprovação da Assembleia, ficando o Conselho
Fiscal para o biênio 2024-2025 assim composto: Membros Titulares - Célia Maria -
Garcia de Souza Massaroto, brasileira, casada, educadora, domiciliada e residente à Rua
Diogo Alves, 61, bairro Residencial Terriaca, lbiúna-SP, portadora da Ci. R.G. no.
36.295.667-4 e do CPF no. 105.611.958-62; Amélia Bitencourt de Oliveira, brasileira,
casada, cabeleireira, domiciliada e residente à Rua Ambrósio Soares, 87, Bairro
Residencial lbiúna-SP; portadora da Cl. R.G. no. 69.118.698-4 e do CPF no.
679.947.416-49; Rita de Cássia Soares de Campos, brasileira, solteira, professora,
residente e domiciliada à Rua Argentina, n° 561, Bairro Jardim Nova lbiúna, lbiúna-SP,
portadora da Cl. RG n°23.917.765-4 e do CPF n°: 164.404.738-16; Membros Suplentes
—Aparecido Feliciano da Silva, brasileiro, casado, motorista, domiciliado e residente à Rua '
Antonio Coelho Ramalho, 179, Bairro Lavai li, lbiúna-SP, portador da Cl. R.G. 17.795.436
e do CPF 053.547.858-55; Laura Maria de Camarcio Rosa, brasileira, solteira, aposentada, "
domiciliada e residente à Rua Benjamin Constant, no. 512, centro, lbiúna-SP, portadora \
da Cl. R.G. no. 16.792.487-4 edo CPF n°: 050.854.528-52; Eduardo Anselmo Domingues .j
Neto, brasileiro, casado, professor de educação básica, domiciliado e residente à Rua Gal.
Waldomiro de Lima, 633— fundos, portador da C.I. R.G. no. 20.579.615-1 e do CPF no
049.147.888-70. Retomando a palavra, a sra. Presidente reiterou que a Diretoria
Administrativa e o Conselho Fiscal eleitos, assumem e se responsabilizam pelos atos
administrativos da entidade no período de 01/01/2024 a 31/12/2025. Finalizando a
reunião, foi feita a oração de agradecimento. Nada mais, havendo a tratar, a sra.
Presidente deu por encerrada a assembleia, e eu, Maisa Godinho Rodrigues, lavrei a io,
Daiane Leite Monchão
Presidente da Assembleia
Maisa odinho Rçidrigues Yc' 33
Secrelária da Assembleia.
1'e /171'r-
:CiETAlUA MUIC1PAL DA FAZENDA
A Ce Manoel 4 vera. Cnio
324 1$) 324L43
CERTIDÃO NEGATIVA MOBILIÁRIA
N° 11161712025
Certifico que o contribuinte abaixo identificado no possui débito para com este município, referente
ao ISS - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e Taxas, ressalvando o direito à Fazenda
Municipal de cobrar os débitos que venham a ser apurados ou que se verifiquem a qualquer tempo.
Código Contribuinte 376'7
Inscrição Municipal 14592
Nome Fantasia
Razão Social CASA MARIA DE NAZARE - ABRIGO DOS IRMAOS
CNPJ/CPF O1.938.814/0001-4
Endereço Empresa RUA RUA MINAS GERAIS 160
Bairro JARDIM DISNEYLANDIA
Cidade IBIIJNA / SP
CEP 18150-000
End. De Entrega RUA RUA MINAS GE.RA1S 160
Bairro JARDIM D11SN1YI ANDIA
Cidade IBJUNA
Estado «cdufcorr»
CEP 18150-000
Atividade
Validade desta Certidão: 30 dias
IBJUNA, 20 de Maio de 2025
A autenticidade desta Certidão poderá se vk3,.-if:-'cadj ao site da Prefeitura, noendereço
https:I/servicosonhir .çcaspp.com/pmibiuna
GETKGG•0 1617/2025
L í V A A RO.SO S1QUEIRA
SECRETÁRIA MUMCIPAL DA FAZENDA
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalh':. 51 - Centro - Tbiúna - SP - CEP 18150-000
P.EF1E 1T URÂ JTA •NCA TU TICA iIE1F i,;aTNA
c7LA U.10U3CPA L
P z - -
1FORMIE (1 Z t1
CERTIDÃO NEGATIVA IMOBILIÁRIA
N° 11618/2025
Certifico que o contribuinte abaixo identificado
não possui débito para com este município, referente ao IPTU— Imposto Predial e Territorial
e TSU Taxas de Serviços Urbanos, ressalvando o direito da Fazenda Municipal de cobrar
os débitos que venham a ser apurados ou que se verifiquem a qualquer tempo;
Imóvel: 7240
Inscrição: 40.94963.61.06.0399. 00. 000
Endereço: RUA FRANCISCO DE BARROS
Loteamento: JARDIM DISNEYLANDIA
Bairro: JARDIM DISNEYLANDIA
Quadra: F, Lote 8
Cidade: Ibiúna/SP-CEP: 18150-000
Proprietário: CASA MARIA DE NAZARE - ABRIGO DOS IRMA OS
Endereço: RUA PREFEITURA
Bairro: CENTRO
Cidade: IBIUNA - CEP: 18150-000
Área Terreno: 322.0000
Área Construída: 535.5000
Validade desta CERTIDÃO, 30 (trinta) dias.
Departamento de Tributos da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
IBIUNA, 20 de Maio de 2025
A autenticidade desta Certidão poderá ser verificada no site da Prefeitura, no endereço.
https://servicosonline.gcaspp.com/pmibiuna
XETK)(X-01 1618/2025
LÍVIA ROSSO SIQUEIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Benefícios em vigor Período Validade
CNP)/CPF RG.
274.198.498-03 23484654
Contador
183 - SEBASTIÃO RODRIGUES DE CAMARGO CPF: 300.230.838-24
Sócios
42762 - CPF: 274.198.498-03 MARCIO TIBERIO E S/M - R.G.: 234b4654 Dt. Entrada: 11/11/2022 - Resp: S
F PASSEIO DOS PÁSSAROS, 320 - COLINAS
: CURRAL - Ibiúna-SP CEP: 18150-000
Atividades Municipais
ASSINATURA
Assumo Inteira Responsabilidade pela Exatidão das Declara ç _
DATA i OME DO RESPONSÁVEL LEGAL
IBIUNA, 20 de Maio de 2025. MARCIO TIBERIO E SIM
1P
-------------- --------
LANÇADORIA
GCASPP ANAIjIÇA JPagina 1h.
Registro Cadastrai - - - -
N° CADASTRO
37677
INSCRIÇÃO MUNICIPAL
14592
PROCESSO
17900/2022
DATA ABERTURA
11/11/2022
PROCESSO ENCERRAMENTO DT.ENCERRAMENTO
HORÁRIO FUNC.
NORMAL - SEGUNDA A SÁBADO
CAD. IPTU NP.J/CPF
01.938.814/0001-34
INSCRIÇÃO ESTADUAL/RG ÁREA OCUPADA
0,00
RENAVAN
O
CHASSI PLACA ANO FAB. ANO MOD. COR MARCA -
O
CÓDIGO COBRANÇA -
PAGAMENTO
PONTO TÁXI --
CNH COMBUSTIVEL
ATIVIDADE DESCRITIVA
ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS.
REGIME DE TRIBUTAÇÃO: --
Localização da Unidade Mobiliária
LOGRADOURO
11.058 RUA RUA MINAS GERAIS
Ce: 13150-000
NUMRO BAIRRO
160 124 JARDIM DISNEYLANDIA
F lo Social
ISSOA
Junuica
RAZÃO SOCIAL
CASA MARIA DE NAZARE - ABRIGO DOS IRMAOS
NOME FANTASIA
Endereço de Entrega
ENDEREÇO BAIRRO
RUA RUA MINAS GERAIS, 160 JARDIM DIEr.IEYLNDIA
CIDADE
IBIUNA
CEP
18150-000
ANDAR APARTAMENTO COMPLEMENTO
1
TELEFONE
(0)0
TELEFONE COMERCIAL
(0)
CELULAR
FAX
o
E-MAIL CONTRIBUiNTE
E-MAIL COBRANÇA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 1131UNA
DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
Exercício: 2025
NUMERO DE INSCRIÇÃO
01.938.81410001-34
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ME r UNA
1710111997
NOME EMPRESARIAL
CASA MARIA DE NAZARE ABRIGO DE IRM AOS
TITULO 00 ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
55.90-6-01 - Albergues, exceto assistenciais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIViDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
Pião informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - Associação Privada
OGRADOURO
R MINAS GERAIS
CEP BAIRRO/DISTRITO
18.150-000 JARDIM DISNEVLANDIA
rENDEREÇO ELETRÔNICO
CONTA BILIDADEPOLUXCONTABILIDADECoM .BR
NÜMERO
160
COMPLEMENTO
MUNICIPIO
IBIUNA
UF
SP
TELEFONE
(15) 3248-4115
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
09/0912021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
r
-ITUAÇÃOESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DAPESSOAJURÍDICA
ENE FEDERATIVO RESPONSÁVEl. (EFR)
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização
cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.1191de 06 de dezembro de 2022.
Emitdo no dia 20/0512025 às 09:53:40 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Cé CONSULTAR QSA kD VOLTAR IMPRIMIR
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso,QiLq..aqui.
Passo a passo para o CNPJ Consultas CNPJ Estatísticas Parceiros Serviços CNPJ
de Força e Luz CPFL
1 JUlIUI/t
• CASA MARIA DE NAZARE ABRIGO DE IRMA
R MINAS GERAIS, 160
CENTRO
-. 18150-000 IBIUNA/SP
Dimtõra de2O ii
comprOVantss dej,*gan86ndo..
:Sdorçqbs para
ou
coRria
4,18%
'larIdótras
Taflrartaa
1016$
TARIFA PtNEEL
Ceano 7000 TE
Ca,ieeno1,IMr= 0,37000000 0328858o0
836100000048 570501103362 034439269027 100006641102 Autenticação Mecânica
cpfl piratining
iJ'avuupteradoG,upnCPFi E,u,r
Pague aqui - PIX
1 1 II II II II 1 111 1 1 1 II II II 1 111 1 1 1 1 1 1 11 11 II 1 II II
Id. Pwf. E uiti; -. Campinas 1,11 ( F
ri ti, ',r.i'iti,iI•
Nota Fiscal
Conta de Energia Elétrica
N 165505521 sêrieC
Data de Emissão 23/04/2025
.Data de Apresentação: 28/04/2025
Pág: 01 de 01
Conta Contrato N° 210000664110
Leitura Próximo Mês 22/05/2025
Lote Roteiro de Leitura N°. Medidor PN
14 IBNBU042-00000261 10324885 700048665
Reservado ao Fisco
1 23B.56FA,CD9B.62AF.803B.FDB4.851 D5ABB
1 )AI)( P [IA tJNIL)ADI. LONSLJMII)IJI[A
CNPJ; oi:88&3100134
INSc tirITo -•-
CLA3ÇA* nØR$Comstd
Itt 1 Nt ifl H 10
Pev;rir da 0~
rra
--TE
btribrItdorL
Di OtflltOI usaiitços
GámnIL Untd.
FatÃiada MocL
kWi
48800 1,103,
Tarifa onr
Trlbt,tos Ri
0.47863840
042227448
Valor rota
ct&Op
22iD
198,29
418,86
TICM*
221,80 18,00 3E80
10878 18,00 36,42
7,80 Verde
8,74 07 Dias
Verde
23 DIas
Ref.
ASRJ2E
A8 R126
18171 - 1,86
161,36 147
HISTORIC() DE CONSUMO
3088 A5'
EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO / DATAS DE LII FURAS
Lsi1,z L.cllui-a Coivaisma Taxa de i4 Z3!04/8625 24/03/2028 lUpI. 'M4 ~XI PrÕmoW
61486 ' 61003. 1,00 -
- 2210512025
-ri,
10324886
INDICADORES DF CONTINIJIDADI DE i ORNECIMENTO DE ENERGIA
W.
iNíORMAçOt':S SOBRE A IAT(JII\
i' 1 ,.1( :71:'t.-' ,•. •. ,'.t:
Nota Fiscal
Conta de Energia Elétrica
N 165505521 série C
DÉBITO AUTOMÁTICO
BANCO 001 AGÊNCIA 0825
Essa conta poderá ser paga no credenclado mais perto de você. Confira a lista completa no site Www.cpfl.com.br
A PERFUMISTA - FILIAL 02
SUPERMERCADO IBIUNA
DROGARIA sÃo CAMILO
R PINDUCA SOARES 215 - CENTRO
R: JOSE JUNI 75- CENTRO
ROD BUNJIRO NAKAO 68- CURRAL
Página 1 d€
PODER -JUDICIÁRIO,
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: CASA MARIA DE NAZARE ABRIGO DE IRMAOS (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 01.938.814/0001-34
Certidão n°: 27654689/2025
Expedição: 20/05/2025, às 10:04:23
Validade: 16/11/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que CASA MARIA DE NAZARE ABRIGO DE IRMAOS (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 01.938.814/0001-34, NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: cnclt@tst. - jus br
CASA MARIA DE NAZARÉ - ABRIGO DE IRMÃOS
Rua Minas Gerais, 160— Jardim Disrteylândia - Ibiúna - SP
CNPJ 01,938.814/0001-34 Tel. (15) 99694-3057
lbiúna, 21 de maio de 2025
Oficio 06/2025
A lima, Sra.
MARCIA MAIA PEREIRA FIRMINO
MD, Secretária de Promoção Social
Ref.: Plano de trabalho da entidade
Honra-nos cumprimentá-la e, nesta oportunidade, atendendo
solicitação, vimos por meio deste, apresentar Plano de Trabalho desta entidade:
Dados da entidade: CASA MARIA DE NAZARÉ - ABRIGO DE IRMÃOS
Endereço: Rua Minas Gerais, 160 - Jardim Disneylàndia - Ibiúna-SP.
CNPJ no. 01.938.814/0001-34
Contato: (15) 99694-3057 e (15) 99702-5653 (Maria Cristina) /
e-mail.casamariadenazare@outlook.com
Data de fundação: 06 de abri de 1995, registro no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e
Civil das Pessoas Jurídicas de lbiúna-SP.
PROJETO SOCIAL DESENVOLVIDO
Finalidade: Acolher, amparar pessoas carentes, atender pessoas sem condições de sustento alimentar, em
situação de ausência temporária ou permanente de residência, reverter a condição de invisibilidade dessa
parcela da população (pessoas em situação de rua) promovendo a cidadania.
Objetivo prático: oferecimento de alimentação diária, ampliação do trabalho para um acolhimento (sobretudo
em períodos de baixas temperaturas) e encaminhamento das pessoas atendidas através de ações junto ao
mercado de trabalho.
Necessidades atuais: ter condições financeiras mínimas para cumprir o objetivo prático acima definido.
Trabalho social e voluntário: a entidade conta com 01 funcionário registrado e dezenas de voluntários que se
revezam no trabalho diário de oferecimento de alimentação.
Despesas mensais: contas de consumo (égua, kiz e t&efone despesas básicas recorrentes (gé. temperos
salários e encargos. totalizam um valor mensal de certa de R$ 5000.00 (cinco mil reaisj.
totalizando cerca de R$ 6000000 (sessenta mil reais) anuais,
Recursos mensais: a entidade sobrevive de doações financeiras e de alimentas, além de trabalho voluntanado,
contando com a providência divina para manter o atendimento atual realizado.
Abaixo segue o relatório da média de despesas dos últimos 06 (SeiS
meses:
Dep!Ias mns Valor em R$
1.44902
29500
1.
2.
Folha de Pagmento - Salário
Vale transporte
3. DARF INSS 41604
4. FGTS 122,00
S. Energia elétrica - CPFL 19898
6. 'ua—Sabesp 76,99
7. Internet obação da Azia
8. Gás embotijão 80000
9. Material de limpeza 24015
10. Embalagens 266,33
11. Temperos - alho 28000
12. Alimentos 200,00
13. Dedetização - 96,66
14. Limpeza de caixa de água e filtro de água 2750
15. Extintores de incêndio - recarga 110,83
16. Serviços de terceiros 100,00
17. Escritório de contabilidade - mensalidade 220,00
18. Despesas bancárias 26616
Soma R$ 5.16566
Informamos que as despesas enumeradas e relacionadas nos itens
13,14 e 15 são anuais ou semestrais, sendo aqui colocadas as médias mensais. Tais informações são expressão
da verdade.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos pela
atenção dispensada ao presente,
Atenciosamente.
Maria Cristina Ca . o R. , so Amaral
Presidente da Diretoria Administrativa
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇ.AZIENTÁRIA
LEI N° 2749.
DE 21 DE JUNHO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025 DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO,
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE sÃo PAULO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
IBIIINA, Estado de São Paulo aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Nos termos do art. 165, § 2° da Constituição Federal,
Constituição Estadual, Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei
fixa as diretrizes orçamentarias do Município para o exercício de 2025, orienta
a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações
na legislação tributária, despesas de caráter continuado e atende às
determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Parágrafo único Além das normas a que se refere o caput, esta
Lei dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de
que trata o art. 169, § 1°, da Constituição Federal e alcança todos os órgãos
da administração direta e indireta.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 20 - As metas e prioridades da Administração Municipal para
o exercício financeiro de 2025 são as especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades, integrantes desta Lei, as quais terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentária de 2025 e na sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
\
Prefeitura da Estância Turística de Iblúna
7
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇA4ENTÁRIA
Art. 20 - vedada a inclusão de quaisquer recursos do
Município, na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais, para clubes,
associações de servidores e de dotações a titulo de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas, de natureza
continuada, sem fins lucrativos, de atendimento ao público nas áreas de
Assistência Social, Saúde ou Educação ou que estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no
caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2024 e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer titulo submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos.
§ 311 - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas
neste artigo, as dotações incluídas na Lei Orçamentária para a sua execução,
dependerão, ainda de:
1 - Normas a serem observadas na concessão de auxílios,
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no
respectivo convénio.
Art. 21 - O repasse de recursos a entidades do terceiro setor de
que trata o art. 40, 1, "f" e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei
Complementar n.° 101/00, através de subvenções, auxílios, contribuições ou
termo de fomento, somente serão concedidos em consonância com a Lei
Federal n.° 13.019/ 2014.
Art. 22 - O Poder Executivo deverá elaborar termo de
chamamento e classificação para habilitação de entidades interessadas em
receber os referidos recursos, para cumprimento de plano de trabalho
previamente estabelecido.
§ 10 - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior convênios
ou contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para
serviços de saúde pública, nos termos do parágrafo 1° do art. 199 da
Constituição Federal.
§ 20 - No caso de inviabilidade de competição poderá haver a
declaração de inexigibilidade do chamamento público, na hipótese prevista
nos arts. 31 e 32 da Lei Federal n.° 13.019/2014, devidamente justificado e
formalizados em autos próprios, garantida a transparência e publicidade.
APROVADO
CÁ~MUNCPAL DA E Awc
,TRISTCA DEL8U4A )
..a.........
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
EM
i
onsiderando que Chefe do Executivo apresentou para
apreciço "desta Casa de Leis no dia 12 de junho de 2025 o Projeto de Lei
n2. 109 de 2025 que 'Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade
que especifica e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 12 de junho de 2025 o Projeto de Lei
n. 110 de 2025 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade
que especifica e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 16 de
junho de 2025 para apreciação desta Casa de Leis o Veto ng. 01/2025 ao
Projeto de Lei n°. 108 de 2025 referente ao Autógrafo de Lei n. 56/2025, que
"Altera o artigo 42• da Lei Complementar 199, de 17 de fevereiro de 2022 e
dá outras providências.";
Considerando que a necessária autorização legislativa para
conceder no exercício de 2025, à entidade Casa Maria de Nazaré Abrigo de
Irmãos, entidade sem fins lucrativos, a subvenção no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), com a finalidade de atender aos artigos 21 e 22 da Lei
Municipal n. 2749 de 21 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
que estabelece critérios para os repasses financeiros a instituição sem fins
lucrativos, sendo que a concessão de subvenção a Casa Maria de Nazaré -
Abrigo de Irmãos proporcionará recursos para a assistência social e
promoção humana, dirigida ao acolhimento, saúde e evangelização de
pessoas carentes, atendendo pessoas em situação de rua e desabrigo por
abandono, migração e ausência de residência, e, pessoas em trânsito pela
nossa cidade sem condições de auto sustento, oferecendo um abrigo
noturno, alimentação e higiene pessoal de urgência, favorecendo o resgate à
dignidade;
Considerando a necessária autorização legislativa para o
Executivo conceder subvenção a entidade Casa de Santa Rita de Ibiúna, no
valor total de R$ 230.800,00, sendo R$ 40.800,00 federal, R$ 70.000,00
estadual e R$ 120.000,00 municipal, com a finalidade de atender aos artigos
21 e 22 da Lei Municipal n2. 2549, de 21 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
que estabelecem critérios para os repasses financeiros a instituição sem fins
lucrativos, com a natureza de instituição de longa permanência para idosos,
prestadora de serviços de atendimento na área de assistência social com
acolhimento institucional a idoso, proporcionando-lhes proteção social
especial de alta complexidade, sendo que a entidade trabalha e desenvolve
II PuíZ7d
VERMDOR
Abél Úorhaue d
Vor AL-eis
relevantes serviços de assistência social junto aos idosos de lbiúna há
muitos anos;
Considerando a necessidade de apreciação do Veto por esta
Casa de Leis no prazo previsto na Lei Orgânica do Município de Ibiúna, em
uma só discussão e votação, e, conforme justificado na Mensagem que
encaminhou o mesmo;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
109 e 110 de 2025, e o Veto n. 01/2025 ao Projeto de Lei n2. 108 de 2025
referente ao Autógrafo de Lei n. 56/2025 colocados em Regime de Urgência
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 17 DE
JUNHO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Dias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraihiuna(camaraibiuna.sp.gov.hr
IfflUNf'
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 109 de 2025
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 12 de junho de 2025 o Projeto de Lei n. 109 de 2025 que
"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que especifica e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de autorizar o Executivo a conceder, no exercício de 2025, à entidade Casa
Maria de Nazaré Abrigo de Irmãos - CNPJ n. 01.938.814/0001-34, entidade
sem fins lucrativos, a subvenção no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
com a finalidade de atender aos artigos 21 e 22 da Lei Municipal n2. 2749 de
21 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, nada impedido à
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no
orçamento, suplementadas se necessário, conforme aponta o artigo 2.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Púbica e Atividades Privadas; e de Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência, quanto a sua competência,
exaram parecer pela tramitação normal, pois a proposta visa atender a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo critérios para os repasses financeiros
a instituição sem fins lucrativos, sendo que a concessão de subvenção a Casa
Maria de Nazaré - Abrigo de Irmãos proporcionará recursos para a assistência
social e promoção humana, dirigida ao acolhimento, saúde e evangelização de
pessoas carentes, atendendo pessoas em situação de rua e desabrigo por
abandono, migração e ausência de residência, e, pessoas em trânsito pela
nossa cidade sem condições de auto sustento, oferecendo um abrigo noturnoy')
alimentação e higiene pessoal de urgência, favorecendo o resgate à dignidade// 1
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
COMISSÕES
O DE LIMA
-PRESIDENTE
RO
VI
CARLOS RO
PRESIDN7E DA COM
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
VICE - PRESIDENTE
Í0S EDUARDO GdMES
MEMBRO
MARQUES JÚNIOR
DE FINANÇ E ORÇAMENTO
VO'LN ÍQ'L VÃO
EMBRO
A SUE/CAMARGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SE1JRANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
/
PRIVADAS
BENEDITO ALVES DOS SANTO
VICE - PRESIDENTE
44
1 0
L' VIEIA RUIVO BORBA
J
/1
A'EI TON V EIRA PINTO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBUÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Murkiu Barbosa lavares Elias. 314— 18150-000— lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.carnaraibiuna.sp.gov.hre-mail: camaraibiunacaniaraihi una. sp.gov.br
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 109 de 2025 - fls. 02
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 17
DE JUfJHO DE 2025.
1W e
LUCAS PIRES DE MORAES
REATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE DA COMISSÃ' DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA Se C- - DIREITOS
DA P SOA COM DEFICIÊNCIA
c
TIAGO GODNHO CHA ESUIMARÃES
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 62/2025
"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que
especifica e dá outras providências".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal
da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10. Atendendo ao artigo 21 e 22 da Lei Municipal n°
2749, de 21 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, fica a Prefeitura
Municipal de lbiúna autorizada a conceder, no exercício de 2025, à entidade Casa
Maria de Nazaré - Abrigo de Irmãos, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ no 01.938.81410001-34, a seguinte subvenção:
ENTIDADE RECURSO VALOR
CASA MARIA DE NAZARÉ ABRIGO DE
IRMÃOS MUNICIPAL R$ 60.000,00
§ lO. A subvenção de que trata este artigo será repassada
somente após a aprovação, pelo Executivo, dos planos de trabalho previamente
apresentados pela entidade subvencionada.
§ 2°. A prestação de contas da entidade descritas no art. 10
deverá ser realizada mensalmente, até 50dia útil de cada mês,
§ 3°. Para a comprovação da aplicação dos recursos
financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os
procedimentos constantes no art. 50 da instrução n° 02/2008 do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
§ 41. Fica vedada a concessão de ajuda financeira à
entidade que não prestar contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como
a que não tiver a sua conta aprovada pelo Executivo unicipal.
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 20. As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento,
suplementadas, se necessário.
Art. 30•
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2025.
PAULO CÉ -1 DIAS DE MORAES
á~
1°SECR RIO
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA %
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000— Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasiileqbr- e-mail: fale(ibiuna.spleq.br
Ofício GPC n. 319/2025 lbiúna, 18 de junho de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 62/2025, referente ao Projeto de Lei n. 039, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 109 de 2025 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 17 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS."(IAS DE MORAES
PESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP.
FonelFax: (15) 3241 -1 266
wíbiuna sp Ieq.br e-mail faIebiuna sp.Ieçbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 109 de 2025 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 12 de junho de 2025, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 17 de junho
de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei no. 109 de 2025 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2025 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 109 de 2025 foi aprovado por
quatorze votos favoráveis e um voto contrário do Vereador Lucas Pires
de Moraes; e após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação:
Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e: Saúde,
Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n2. 109 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 109 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 62/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPCn19/2025 de 18 de junho de
2025.
lbiúna, 26 de junho de 2
• )amargo
1.
• iretor Geral