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materia nº 110/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaDispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que especifica e dá outras providências. (Casa Santa Rita de Ibiúna).
native_id18979

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 63/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 320/2025 de 18 de junho de 2025.
2025-06-12 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T11:33:12.375704-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

Leia-os em Seee 
Cópias aos Edis. 
.ÀscomssÔe 
Ibiúna, 
câmara MunciPa 
TurS 
Receb 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N2040/2025 
lbiúna, 10 de junho de 2025. 
Senhor Presidente: 
Cumprimento Vossa Excelência e passo às vossas mãos o presente 
projeto de lei que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que especifica 
e dá outras providências.", para que seja apreciado e aprovado por essa nobre casa 
legislativa. 
Constam anexos a esta mensagem o plano de trabalho da respectiva 
entidade; bem como as justificativas e solicitações da Secretaria Municipal de 
Promoção Social. 
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos no § 
12do artigo 45 da Lei Orgânica do Município. 
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada 
renovando protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
MÁRIO PIRrDE OLIVEÍRÁ FILHO 
Pref:ito Municipal 
AO 
EXMO SR 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
IBIÚNA/SP 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 110 
Recebido em.jdeL5' 
Prazo Venc. em 
Recebido 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
410 
PROJETO DE LEI N2040. 
DE 10 DE JUNHO DE 2025. 
"Dispõe sobre a concessão de subvenções à entidade que 
especifica e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art. 12 - Atendendo ao artigo 21 e 22 da Lei Municipal n2 
2549 de 21 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, fica a 
Prefeitura Municipal de lbiúna autorizada a conceder, no exercício de 2025, à 
entidade abaixo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita 
no CNPJ n249.315666/0001-28, as seguintes subvenções: 
ENTIDADE RECURSO VALOR 
Casa Santa Rita de Ibiúna Federal R$ 40.800,00 
Estadual R$ 70.000,00 
Municipal R$ 120.000,00 
Total de Subvenções R$ 230.800,00 
§1- As subvenções de que trata este artigo serão repassadas 
somente após aprovação, pelo Executivo, dos planos de trabalho previamente 
apresentados pela entidade subvencionada. 
§2- A prestação de contas da entidade descritas no artigo 12 
deverá ser realizada mensalmente, até o 52 dia útil de cada mês. 
§3- Para a comprovação da aplicação dos recursos 
financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os 
procedimentos constantes no artigo 50 da Instrução n202/2008 do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. 
§4- Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade 
que não prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que 
não tiver a conta aprovada pelo Executivo Municipal. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 22- As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento, 
suplementadas se necessário. 
Parágrafo Único- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
crédito adicional suplementar caso as dotações orçamentárias da fonte de 
recurso estadual se mostrem insuficiente em relação ao excesso de arrecadação 
que poderá ocorrer no exercício de 2025, conforme valores constantes no artigo 
12. 
Art. 32- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MS D'JUNHO DE 2025. 
MÁRO PI DE61EIRA FILHO 
Prefeito do Municipal 
CASA DE SANTA RITA - IBIÚ'NA
( 131 
FUNDADAEM 29 DE JULHO DE 1948: 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666/ 0001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117 
PLANO DE TRABALHO - Aquisição/custeio 
1. Identificação da Organização da Sociedade Civil (OSC) 
1. Dados da pessoa jurídica mantenedora 
Nome: CASA DE SANTA RITA 
CNPJ: 49.315.666/0001-28 
Endereço: Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 
CEP: 18150-000 
Município: lbiúnalSP 
Telefones: (15) 3241-1109 
E-mail institucional: contatocasasantarita.org.br 
DRADS de Referência: Município de Sorocaba/SP 
2. Identificação do responsável legal 
Nome: Luciano Bento Rolim de Freitas 
RG: 25.677.104-2 
CPF: 141.988.978-83 
Formação: Ensino Médio Incompleto 
Endereço: Rua Miosótis, 172 centro, Condomínio Nossa Senhora de Fátima 
CEP: 18150-000 
Município: Ibiúna/SP 
Telefones: (15) 3248-9880 ou (15) 99700-5368 
E-mail pessoal: lucianorolim@terra.com.br 
/ 
E-mail institucional: contaro@casasantarita.org.br 
CASA DE SANTA RITA - IBIU'rNA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 15 3 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150400 - IBIUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666/ 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
3. Identificação do responsável técnico pela execução do serviço a ser 
qualificado 
Nome: Sheila Pedroso Marinho 
RG: 32.462.657-5 
CPF: 286.888.088-64 
Formação: Ensino Superior 
Endereço: Rua Dom Pedro 1, 539 Vila Lima 
CEP: 18150-000 
Município: lbiúna/SP 
Telefones: (15) 99787-6240 
E-mail pessoal:sheilamarinhopeic1oud.com 
E-mail institucional: contatocasasantarita.org.br 
4. Apresentação da OSC 
Descrever a evolução histórica da OSC e do serviço demonstrando: 
a) Experiência prévia 
A OSC foi fundada em 29 de julho de 1948 e desde então com histórico de acolher os 
idosos em situações de abandono e condição de fragilidade física, vivendo em condição 
de precariedade social, como casos de pessoas em situações de rua, sem identificação 
civil, que foram acolhidas. A Casa de Santa Rita está regulamentada como instituição de 
longa permanência ILPI entidade de caráter social, com a inscrição no Conselho 
Municipal da Assistência Social-CMAS sob o n°001/1997 e no Conselho Municipal do 
ldoso-CML sob o no 001 de 27/04/2015. A fonte de recurso da OSC é oriunda do repasse 
ofo SA
Jk '4v 
) 
- 1JS-IJP 
( 
CASA DE SANTA RITA - 1B1 ÚJ NA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N°52.506/53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contato@casasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666 10001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117 
fundo a fundo do Município, Estado e Federal para o serviço de acolhimento institucional 
de idosos para ambos os sexos, com idade mínima de 60 anos, sem nenhum parente direto, 
colateral, sem condição de saúde ou socioeconômica para manutenção da própria 
subsistência. De acordo as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social LOAS, e a 
Resolução 109 de 11 de novembro de 2009, Tipificação Nacional de Serviços Assistência 
Social, a entidade presta o serviço de abrigo institucional em período integral abrangendo 
serviço de proteção especial de alta complexidade. 
A Casa de Santa Rita está regulamentada também de acordo com o Estatuto do idoso 
que institui medidas de proteção ao idoso, e as normas da ANV ISA, conta com o aval da 
Vigilância Sanitária do município e recebe a inspeção do Ministério Público a cada ano. 
b) Atuação em rede 
A Organização desenvolve um trabalho em serviços de vigilância social, defesa de 
direitos e proteção especial de assistência social e dos serviços de outras políticas 
públicas, trabalhando assim em conjunto com outros setores como: conselhos de políticas 
públicas e de defesa de direitos de segmentos específico como o conselho do idoso, Redes 
sociais locais como: CCI- Centro de Convivência do Idoso, com atividades manuais para 
desenvolver a criatividade, autonomia e a autoestima, indicando e realizando uma 
conexão entre usuário e a necessidade com outros serviços e organizações do poder 
executivo e judiciário, organizações não governamentais e redes sociais. 
e) Relevância pública e social 
No Município de lbiúna OSC é a única que presta o serviço de acolhimento 
institucional para idosos com mais de 70anos que não dispõem de condições para 
CASA DE SANTA RITA- IBIVNA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N°52.506/53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contto@casasantarjta.ois.br 
CNPJ 49.315.666 10001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117 
permanecer com a família., com vivência de situações de violência e negligência, em 
situação de rua e/ou de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. 
d) Capacidade técnica operacional 
Para a execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos temos uma 
equipe multidisciplinar adequada para o atendimento dos idosos, proporcionando o bem 
estar e qualidade de vida. A equipe é composta por: 01 Coordenador Administrativo, 01 
Assistente Social, 01 Psicólogo, 01 Médico, 01 Enfermeiro, 03 cuidadores de idosos, 07 
auxiliares de enfermagem, 03 cozinheiras, 02 auxiliares de escritório e 04 funcionários 
serviços gerais. 
II. Caracterização socioeconômica da região e do serviço a ser qualificado 
1- Localização 
O projeto será executado na OSC Casa de Santa Rita, na Rua W. Gabriel Monteiro da 
Silva, 330, centro, lbiúnalSP. 
2- Caracterização das vulnerabil idades sociais do território, considerando o público 
a ser atendido e a realidade a ser transformada. 
A Estância Turística de Ibiúna localiza-se na região administrativa de Sorocaba/SP, com 
uma população de 80.062 habitantes, segundo o último dado do IBGE. 
O município que possuía grande potencial agrícola, hoje tem suas terras divididas por 
imensos loteamentos e sem indústrias, aumentou consideravelmente o número de 
91. SA. 
à Vk~ 
( ) 
CASA DE SANTA RITA - IBIU# NA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N°52.506/53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - MINA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666/ 0001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117 
desempregados entre a população ativa, principalmente entre os jovens. Pois o município 
tem muitas pessoas com baixo poder aquisitivo, muitos não têm condições de manter seus 
familiares idosos em casa em virtude das dimensões das residências e da baixa renda. 
(fonte: www.ibiuna.sp.gov.br) 
3- Descrição do serviço/projeto em conformidade com a Tipificação Nacional de 
Serviços Sociassistenciais ou normativa específica do projeto. 
A OSC presta serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, conforme a 
Resolução n° 1 09-Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, com acolhimento 
institucional, aos idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes ou com 
diversos graus de dependências, onde o acolhimento é provisório e excepcionalmente de 
longa permanência quando esgotadas todas as possibilidades de auto sustento e convívio 
com os familiares. Atualmente atende 20 (vinte) idosos, sendo 10 (dez) feminino e 10 
(dez) masculino, desenvolvemos o serviço assegurando a convivência com familiares, 
amigos, pessoas de referência de forma continua, bem como o acesso ás atividades 
culturais, educativas, lúdicas e de lazer na comunidade. 
4- Detalhamento do Projeto: 
a) Usuários: Idosos de ambos o sexo. 
b) Faixa Etária: a partir de 60 anos 
C) Períodó de funcionamento: Ininterrupto 
d) Capacidade de atendimento de acordo com espaço físico e Recursos Humanos 
para atendimento considerando o objeto: 20 idosos 
e) Previsão de pessoas atendidas (n.° efetivo de atendimento): 20 idosos 
CASA DE SANTA RITA - IBIUNA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666/ 0001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117 
III. Descrição do Projeto 
1. Título do Projeto: Custeio 
2. Descrição de como a realidade social será transformada 
O Brasil atravessa atualmente um processo de rápido envelhecimento da 
população. São mais de 20 milhões de idosos, que representam aproximadamente li % 
do total da população. Estima-se que esse contingente triplique até 2050. A mudança na 
estrutura etária decorrente desse processo implica a necessidade de se repensar as 
políticas sociais, especialmente nas áreas de serviços de convivência e fortalecimento de 
vínculos para pessoas Idosas. 
Diante desta realidade a OSC vem ao longo destes anos oferecendo atividades para 
pessoas idosas possibilitando assim um espaço de atendimentos em oficinas diversas, 
tendo como foco a prevenção de risco, vulnerabilidade social e o isolamento da pessoa 
idosa. 
O nosso serviço tem como objetivo desenvolver atividades que possam contribuir 
para o processo de envelhecimento saudável, fortalecendo os vínculos familiares e 
comunitários da pessoa idosa dando acesso ao esporte, cultura e lazer, estimulando o 
idoso na reconstrução da sua história de vida valorizando suas experiências, respeitando 
seu modo de pensar e decidir, de maneira a desenvolver a autonomia e o protagonismo 
social. 
Oferecemos diversas oficinas como: pintura em tecido, roda de viola, atividades 
manuais, dia da beleza., passeios, jogos e recreação adaptada para os nossos idosos. 
0_ SA,V. CASA DE SANTA RITA - IBIÚ'NA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. O 'P Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
j 
Publica Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 1Ç / 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
e, 
- Rua De. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
4 CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contato@casasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666 10001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
Com o passar dos anos, o custo mensal de cada idoso vem aumentado de maneira 
exorbitante, principalmente após a pandemia de COVID-19. Nos anos de 2021 e 2022 a 
entidade teve seu balanço patrimonial fechado com déficit. 
3. Descrição da ação / serviço a ser qualificado 
Acolhimento para idosos, independentes e até o grau II de dependência. A 
natureza do acolhimento deverá ser provisória e, excepcionalmente, de longa 
permanência quando esgotadas todas as possibilidades de auto sustento e convívio com 
os familiares. É previsto para idosos que não dispõem de condições para permanecer com 
a família, com vivência de situações de violência e negligência, em situação de rua e de 
abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. 
O atendimento na entidade tem característica domiciliar, acolhe os idosos, 
assegurando-lhes a convivência com familiares, amigos e pessoas de referência, de forma 
continua, bem como o acesso a atividades de lazer promovidas pela entidade e a 
comunidade. Proporcionando um ambiente acolhedor onde o idoso possa preservar sua 
individualidade e identidade, através de seus costumes e origem. 
4. Objetivos 
Objetivo Geral 
Custear gastos para manutenção da entidade. 
Objetivos Específicos 
Favorecer o bem estar e qualidade de vida dos idosos. 
Meta 
CASA DE SANTA RITA - 1B1 Úã NA 
O J\ W0404 FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 
- 
'
(
91 Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
Publica Estadual Lei N 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
J
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506/53 
% 9 Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 Telefone: (15) 3241.1109 
4 o CE?: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNN 49.315.666 / 0001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117 
Através do recebimento da emenda para custear os gastos da entidade atingira 100% 
a meta de ofertar melhores condições para os 20 (vinte) idosos em relação ao conforto, 
segurança e qualidade de vida. 
5. Metodologia 
Como recebimento da emenda para custear os gastos da entidade acreditamos 
proporcionar conforto, comodidade e segurança para nossos usuários. 
Objetivando proporcionar mais qualidade de vida aos 20 (vinte) idosos. 
6. Fases da execução 
- Elaboração do Projeto; 
-Recebimento do recurso; 
- Realização dos custeios; 
- Prestação de contas dos recursos recebidos; 
7. Prazo de execução do projeto 
O projeto será executado em 6 (seis) meses. 
8. Impacto Social Esperado 
Com o custeio das despesas da casa, os idosos atendidos serão 
CASA DE SANTA RITA - 1B1 ÚP NA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBJUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contato@casasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666/ 0001-28 Inscr. Mim. Alvará 00317 
beneficiados, pois terão uma melhora na qualidade do atendimento. 
9. Processo de Monitoramento e Avaliação 
O monitoramento e avaliação serão realizados por meio de observação e diálogo 
com os idosos, recebendo a sua opinião, identificando as melhorias que precisam 
ser feitas na OSC, e pelo técnico responsável sempre atento aos resultados que 
beneficie os idosos atendidos. 
10. Recursos Físicos 
A entidade está localizada em terreno próprio, no centro da cidade de lbiúna., e 
conta com 3.158 metros quadrados de área total, e 1.052 metros quadrados de área 
construída. As áreas utilizadas estão em bom estado de conservação, divididos da 
seguinte forma: 
ESPAÇOS QUANTIDADE 
T SaIa de Espera de Atendi m entoaoPúblico toi 
SaÍada Eq Fécn Às.sciaÏe PsícóÏogo 01 
Sala Administrativa i 01 
[Quartos 08 
Cozinha 01 
Copa 01 
Almoxarifado 01 
L 
Roupeiro 01 
CASA DE SANTA RITA - 1B1 Ú# NA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666/ 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
Sala de AtendimentoMédico 
Posto de Enfermagem 
01 
:01 
Sanitários - 
Lavanderia 
Capela 
Refeitório 
Praça de descanso e lazer - 101 
VestuárioFeminino/Masculino 02 
Sala de Materiais de AtividadesManuals 01 
Sala de Fisioterapia 01 
Sala de Medicamentos 
11. Recursos Humanos 
QT. Cargo Função Cargallorária HabilitaçâoT&nica Vinculo 
01 ENFERMEIRO 
Responsável pela aplicação das 
orientações médicas aos idosos e 
pela equipe de Auxiliares de 
Enfermagem a quem supervisionou 
e deu treinamento e orientações 
pertinentes à função. 
30 hrs. semanais Superior Autônomo 
02 CUIDADOR DE IDOSOS Assistência aos idosos com, 
alimentação, higiene pessoal e 
acompanhamento a hospitais 
quando necessário). 
12/36 hrs. 
EnsinoMédio CLT 
04 CUIDADOR DE IDOSOS Assistência aos idosos com, 
alimentação, higiene pessoal e 
acompanhamento a hospitais 
quando necessário); 
12/36 hrs. 
EnsinoMédio Autônomo 
01 
CASA DE SANTA RITA - IBIÚ` NA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBIIJNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contato@casasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666/ 0001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117 
04 
AUX. DE 
ENFERMAGEM 
Assistência aos idosos ( 
medicamentos, alimentação, higiene 
pessoal e acompanhamento a 
hospitais quando necessário) 
12/36 hrs 
EnsinoMédio CLT 
03 COZINHEIRAS Responsáveis pelo preparo das 
refeiçfSes, em um total de 05 por dia. 
44 hrs. semanais Ensino Fundamental 
Incompleto 
CLT 
01 COZINTIEIRA Responsáveis pelo preparo das 
refeições, em um total de 05 por dia. 
44 hrs. semanais Ensino Fundamental 
Incompleto 
Autônomo 
02 AUX. DE ESCRITÓRIO Responsável pelo atendimento ao 
guichê, escrituração rotineira da 
administração, atendimento aos 
funcionários e telefone e serviços de 
banco. 
44hrs semanais 
Superior Cursando CLT 
05 
SERVIÇOS GERAIS 
Responsável pela limpeza diária de 
todas as dependências, usando 
materiais apropriados, efetuaram 
troca de roupas de cama e banho 
diariamente, coleta de lixo, limpeza 
do pátio, jardins e serviço de 
lavanderia. 
44 hrs. semanais 
Ensino Fundamental 
Incompleto 
CLT 
01 COORDENADOR 
ADMINISTRATIVO 
Responsável pela organização e 
manutenção da entidade. 
44 hrs. semanais Superior CLT 
01 ASSISTENTE SOCIAL Responsável pelo atendimento aos 
idosos e famílias, fortalecendo os 
laços familiares. 
30 hrssemanais Superior CLT 
01 PSICOLOGO Responsável pelo atendimento 
psicossocial dos idosos. 
30 hrs. semanais Superior Autônomo 
01 NUTRICIONISTA Responsável pelos cardápios, 
avaliações nutricionais e 
acompanhamento das refeições. 
20 Horas Semanais Superior CLT 
CASA DE SANTA RITA - 1B1ÜNA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948: 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N°52.506/53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo Sitc: www.casasantarita.org.br - E-mail: contato@casasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.66610001-28 
Inscr. Mun. Alvar* 00117 
Responsável pelo atendimento aos 
idosos, pela prescrição 
medicamentosa e o 
acompanhamento do estado de 
saúde de cada idoso. 
o' MÉDICO Quinzenal Superior CLT 
Sheila Pedroso Marinho 
Coordenad,pf Administrativo 
7iano Bento Rolim de Freitas 
Presidente 
Ibiúna, 19 de maio de 2025. 
,orr)irc ou IU1'.H i . Ár 
CASA DE SANTA RITA - IBIUNA 
i J À Vr ~,~ 
lt ~) ~~ ) (`11 1 
I)P 
SÃO o 
CNPJ 49.315.666/ 0001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117 
ESTATUTO SOCIAL 
CASA DE SANTA RITA 
TÍTULO 1 
DA DENOMINAÇÃO, DA MISSÃO E DOS FINS, DA SEDE E FILIAIS E DO 
PERÍODO DE DURAÇÃO 
CAPÍTULO 1 
DA DENOMINAÇÃO 
Art. 10 A Casa de Santa Rita, inscrita no CNPJ sob 49.315.666/0001-28, 
constituída em 29 de julho de 1948, é uma Associação Civil de direito privado, sem fins 
lucrativos e econômicos, com objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades 
de relevância pública e social, com atividade preponderante na área de Assistência 
Social, regida pelo presente estatuto e pelo disposto na legislação vigente. 
CAPÍTULO II 
DA SEDE E FILIAIS 
Art. 2°A Casa de Santa Rita tem foro e sede no município de Iblúna, Estado de 
São Paulo, na Rua Gabriel Monteiro da Silva, n° 330 - centro - lbiúna - Estado de São 
Paulo - CEP 18150-000. 
Art. 30 A Casa de Santa Rita poderá criar filial e escritórios de representação 
para cumprir com seus objetivos e projetos em qualquer parte do território nacional. 
CAPÍTULO III 
DA MISSÃO E DAS FINALIDADES 
Art. 40 A Casa de Santa Rita tem como missão acolher idosos, proporcionando 
melhor qualidade de vida, garantindo seus direitos e deveres, possibilitando a 
convivência em grupo e garantindo um envelhecimento saudável. 
Art. 50 
- A Casa de Santa Rita tem como finalidade a prestação de serviços de 
assistência social, de proteção social especial - Alta Complexidade - serviço de 
acolhimento institucional para idosos - na modalidade de atendimento, defesa e 
garantia de direitos, e na modalidade de acolhimento de idosos, dentro dos parâmetros 
da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Lei 8.742/ de 07 de dezembro de 1993 e suas 
alterações, sem distinção de pessoas, são ainda finalidades: NR 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est e Auxílios e Subvençôcs N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - egistrada ao Conselho Nacional dc 
Serviço Social Processo N° 52, 506 / 53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18 150-000 - II3IUNA - Estado de São Paulo 
S ite: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantarita.org.br 
Cornarc3,de 1tJIJrI 
CASA DE SANTA RITA - IBIUNA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948: 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est e Auxílios e Subvcnçõcs N° 676 
Reconhecida de Utilidade Publica Municipal Lei N" 119 - egistrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
Rua Dr, Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - MINA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantarita.org.br 
1 &• l.- 1)1. 
sp 
CNPJ 49.315.66610001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
a) Promoção e acesso a benefícios e serviços socioassistenciaiS e políticas 
públicas, 
fortalecendo a rede de proteção social de assistência social do território; - 
b) Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligencia, 
violência e ruptura de vínculos; 
c) Promover ações com o objetivo de restabelecer vínculos familiares e/ou sociais; 
d) Atuar na defesa e garantia de direitos das famílias e usuários atendidos pela 
associação; 
e) Acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia de 
Direitos e às demais políticas públicas setoriais; 
f) Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social, 
proporcionando o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e 
respeito mútuo; 
g) Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e 
ocupacionais internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências, 
desejos e possibilidades do público; 
h) Incentivar o desenvolvimento do protagonismo e de capacidades para a 
realização de atividades da vida diária; proporcionando a sua independência e o 
autocuidado; 
Art. 6° Para consecução de suas finalidades, a Casa de Santa Rita observará o 
seguinte: 
1. Universalização dos direitos sociais; NR 
II. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a 
benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária, 
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidades; 
III. Igualdade do direito no acesso ao atendimento, sem discriminação de 
qualquer natureza; 
IV. Primar pela garantia da existência de processos participativos dos 
usuários na busca do cumprimento da missão da Casa de Santa Rita, bem como da 
efetividade na execução de seus serviços, projetos e benefícios socioassistenciais; 
V. Valorização dos princípios da transparência e equidade na realização das 
atividades da associação; 
VI. Proporcionar um tratamento justo de todos, valorizando o trabalho em 
equipe, estimulando um ambiente de aprendizado, desenvolvimento e respeito. 
Art. 7° Para o atendimento das finalidades, a Casa de Santa Rita observará os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da 
eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. 
Art. 8° A Casa de Santa Rita poderá também executar ou supervisionar 
programas sociais vinculado a terceira idade, atividades artísticas, culturais, esportivas, 
de lazer, saúde e meio ambiente com vistas ao desenvolvimento de novas 
sociabilidades. 
§ 1° Para poder desenvolver o serviço de Assistência Social de qualidade a Casa 
de Santa Rita poderá firmar convênios, parcerias, subvenções, termo de fomento e 
Pssoas %k1d1cas da 
Comarca de. lbiún - 
CASA DE SANTA RITA - 1B1ÜNA 
FI JNDADA EM 29 DE JI JLHO DE 1948 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de /09/92 - Reconhecida de Utilidade 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBJUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: conatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666/ 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
colaboração, com outras organizações privadas ou públicas, visando receber 
assessoria técnica e/ou financeira. 
§ 20 A associação poderá ainda promover campanhas educativas, cursos, 
reuniões, seminários, simpósios, congressos, palestras, oficinas, exposições, grupos de 
estudo, eventos, a produção de pesquisa e afins, necessários para o desenvolvimento 
dos seus objetivos. 
Art. 91 A Associação poderá ter um Regimento Interno que, aprovado pela 
Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento, mantendo seções e departamentos 
específicos. 
CAPÍTULO IV 
DO PERÍODO DE DURAÇÃO 
Art. 10 O período de duração da Casa de Santa Rita é por tempo indeterminado. 
TÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO 
CAPÍTULO 1 
DOS ASSOCIADOS 
Art. 11 A Casa de Santa Rita é constituída por um número ilimitado de 
ASSOCIADOS iguais em direitos e obrigações, observadas as categorias e critérios de 
admissão estabelecidos por este estatuto e pelo regimento interno, se houver 
distribuídos da seguinte forma: 
1 Fundadores: Assim considerados aqueles presentes na ASSEMBLEIA GERAL 
DE FUNDAÇÃO da associação e que assim foram identificados e qualificados no 
referido ato constitutivo levado ao registro 
II Contribuintes: Assim considerados aqueles que demonstrem interesse em 
participar da associação, admitidos ao quadro social mediante solicitação escrita, 
motivada, assinada pelo proponente e admitida mediante deliberação da Diretoria, na 
forma do artigo 16 deste Estatuto. NR 
§ 1 Os associados fundadores e contribuintes em dia com suas obrigações 
estatutárias terão nas Assembleias Gerais, direito de votar e serem votados para todos 
os cargos eletivos, e ainda, nenhum deles poderá ser impedido de exercer direitos ou 
funções que tenham sido legitimamente conferidas. NR 
§ 21 Apenas os associados fundadores, e os associados contribuintes que 
pertençam ao quadro social da associação há pelo menos 01 (um) ano poderão ser 
votados para os cargos da Diretoria, NR 
§ 31 Os associados com personalidade jurídica serão representados por seus 
respectivos representantes legais, conforme determinado por seus atos constitutivos. 
Comarc.de lhiúna - SP 
CASA DESANTA RITA - IBIUNA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1945 
P Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade ) Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. Àc Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - 1 gistrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52,506 /VI 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBJU'NA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantarita.org.br 
loit t!.P 
%,4 
CNPJ49.315.666/0001-28 Inscr, Mun. Alvará 00117 
§ 40REVOGADO 
Artigo 12 Fica criada a Categoria de 'AMIGOS DA CASA DE SANTA RITA" que 
será composta por pessoas jurídicas ou físicas que de alguma forma colaboram, 
frequente ou esporadicamente, para a manutenção da Casa de Santa Rita. NR 
Parágrafo único - O Amigo da Casa de Santa Rita terá direito a voz e não terá 
direito a votar e ser votado nas Assembleias Gerais. AC 
1 revogado. 
a) revogado. 
b) revogado. 
c) revogado. 
§ 1° revogado. 
§ 20revogado. 
Art. 13 Os associados, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e os 
Amigos da Casa de Santa Rita não são solidários ou subsidiariamente responsáveis 
pelas obrigações, compromissos e encargos contraídos pela Casa de Santa Rita, salvo 
nos casos de infração estatutária e excesso de mandato ou desvio de poder. NR 
Art. 14 Não há entre os associados e os PARCEIROS direitos e obrigações 
recíprocos, a qualidade de associado e de parceiro é intransmissível, 
independentemente de qualquer título ou pretexto e os associados e os PARCEIROS 
não poderão ser titulares de quota ou fração ideal do patrimônio da Casa de Santa Rita. 
Art. 15 Os conselheiros, diretores, associados, PARCEIROS, benfeitores ou 
equivalentes não receberão quaisquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, 
por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que 
lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos. 
Art. 16 A solicitação de admissão de novos associados deverá ser escrita, 
motivada, assinada pelo proponente e encaminhada à Diretoria, que apreciará a 
inscrição, cabendo aos seus membros aprová-la ou não, observando-se os critérios 
estabelecidos abaixo e no regimento interno, se houver: 
- As pessoas físicas serão nomeadas observando-se os seguintes requisitos: 
a) Apresentação de requerimento motivado e em conformidade com 
as finalidades da associação; 
b) Maior de 18 (dezoito) anos; 
C) Apresentação de documento de identificação válido em todo 
território nacional; 
d) Pleno gozo de seus direitos políticos; 
e) Concordância com o presente estatuto e cumprimento de suas 
disposições na associação e fora dela; 
f) REVOGADO 
§ 1° Se for concorrer a cargos da diretoria, deverá estar em pleno gozo de seus 
direitos políticos. 
II - As pessoas jurídicas serão nomeadas observando-se os seguintes requisitos: 
a) Apresentação de requerimento motivado e em conformidade com 
CASA DE SANTA RITA - IBIUNA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com I)ecrcto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - 'istrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.50 / 53 
Rua [)r. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 324 1.1109 
CEP: 18150~000 - IRJUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666 / 0001-28 inscr. Mun. Alvará 00 11 7 
as finalidades da associação; 
b) Estar legalmente constituída, mediante comprovação por meio da 
apresentação de atos constitutivos devidamente registrados; 
C) Possuir documentação fiscal e contábil regular e em conformidade 
com as disposições legais e administrativas; 
d) Identificação de pessoa física que a represente em tal mister, 
através de instrumento próprio; 
e) Concordância com o presente estatuto e regimento interno, se 
houver, expressando em sua atuação na associação e fora dela os princípios 
nele inseridos. 
§ 21 Os associados deverão estar devidamente inscritos no Livro de 
Registro de Associados. 
Art. 17 São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais: 
1. Participar das atividades da Casa de Santa Rita; 
II. Retirar-se do quadro associativo, na forma legal e nos termos do artigo 
22 e 23 deste Estatuto; 
III. Ter acesso às informações relativas à Associação; 
IV. Votar e ser votado para os cargos eletivos, observando-se o artigo 11, II, 
§ 2° do presente estatuto; 
V. Ser eleito para a composição do Conselho Fiscal e Diretoria da 
Associação; 
VI. Requerer a convocação de Assembleia e/ou reuniões para discutir 
propostas, justificando o pedido, observado o disposto no art. 29 IV; NR 
VII. Sugerir à Diretoria, por escrito, medidas ou providências que aspirem ao 
aperfeiçoamento operacional da Associação, bem como denunciar qualquer resolução 
que fira as normas estatutárias; 
VIII. Propor novos associados. 
Art. 18 São deveres dos associados.-
1.' 
ssociados: 
1. Cumprir e fazer cumprir as determinações deste Estatuto e 
Regimentos; 
II. Pagar pontualmente as contribuições que se obrigarem; 
III. Comparecer às Assembleias Gerais para as quais forem convocados; 
IV. Acatar as determinações da Diretoria e as resoluções das Assembleias; 
V. Não transmitir a qualquer título, sua qualidade de associado; 
VI. Defender o patrimônio e os interesses da Casa de Santa Rita; 
VII. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação; 
VIII Cooperar para o desenvolvimento e zelar pelo prestígio, decoro e bom 
nome da Assobiação. 
Art. 19 O associado que praticar ato prejudicial aos interesses ou ao bom nome 
da Casa de Santa Rita, estará sujeito, após rigorosa sindicância, a critério da Diretoria, 
às penalidades de advertência, suspensão ou até mesmo exclusão do quadro social, 
CASA DE SANTA RITA - IBIUNA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
Pública Estadual Li N° 596 - Registrada ao Conselho Est. e Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - 1 'gistrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - MINA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666 1 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
além das cominações cíveis e criminais cabíveis, podendo até indenizar a Associação 
por danos causados a ela. 
Parágrafo único - A exclusão de qualquer associado se dará conforme o 
disposto nos artigos 20, 21 e 22 deste Estatuto Social. 
Art. 20 Constituem motivos de advertência, suspensão do exercício de todos os 
direitos/função ou de exclusão dos associados, a critério da Diretoria: 
1. Infração ao Estatuto, normas internas e às decisões dos órgãos 
deliberativos da Associação; 
II. Utilização do nome da Casa de Santa Rita para qualquer tipo de 
promoção pessoal, institucional e/ou prestar fiança ou aval, exceto nas situações 
apresentadas previamente e aprovadas pela Diretoria; 
III. Promover a discórdia nas dependências da Associação; 
W. Provocar ou causar grave prejuízo moral ou material para a 
Associação; 
V. Quando o associado deixar de atender, injustificadamente, as 
convocações feitas pelos órgãos diretivos da Casa de Santa Rita, nos termos do artigo 
42 deste Estatuto; 
VI. Prática e condenação transitada em julgado por qualquer crime 
doloso ou por conduta duvidosa, mediante o exercício de atos ilícitos ou imorais, 
incompatíveis com os preceitos fundamentais desta Associação; 
VII. Praticar, por omissão, ato de insubordinação grave; 
VIII. Quando o associado for condenado por ato de improbidade 
administrativa, ficando impedido de exercer qualquer cargo na Casa de Santa Rita. 
Art. 21 Consumada a infração, o Presidente da Diretoria baixará ato 
administrativo e permitirá a apresentação de defesa por parte do associado infrator, no 
prazo de 20 (vinte) dias contados da comunicação expressa do fato, levando-o para 
julgamento junto à maioria da Diretoria. Referendada sua exclusão, ser-lhe-á outorgado 
direito de recurso junto à Assembléia Geral, no mesmo prazo acima, que deliberará 
sobre a exclusão. 
Art. 22 Aquele associado que for excluído da Casa de Santa Rita, por qualquer 
que seja o motivo ou dela retirar-se não terá direito a qualquer indenização, 
compensação ou remuneração pelos serviços a ela prestados. 
Art. 23 O pedido de demissão voluntária do associado será realizado mediante 
requerimento dirigido ao Presidente da Diretoria, sendo que, no caso de ocupação de 
cargos diretivos, a consumação de seu desligamento ocorrerá quando houver o 
deferimento do pedido pelo mesmo órgão. 
Parágrafo único - A readmissão do associado far-se-á nos moldes da admissão, 
conforme disposto no artigo 16. 
CAPÍTULO II 
DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS 
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CASA DE SANTA RITA - IBIUNA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal coín Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxíliõs e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - gistrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N1 52.506 / 53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva. 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.hr- E-mail: contato@casasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666 / 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 0() 117 
Art. 24 - São órgãos da Casa de Santa Rita: 
1. Assembleia Geral; 
II. Diretoria; 
III. Conselho Fiscal. 
Parágrafo único - Em todos os atos de gestão, os órgãos da Administração 
deverão adotar práticas necessárias e suficientes a coibir à obtenção, de forma 
individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da 
participação no respectivo processo decisório. 
Art. 25 Havendo morte, renúncia ou impedimento definitivo do Presidente, o 
Vice-Presidente assumirá as funções de Mandatário da Associação, caso esteja apto 
para exercer as atividades compatíveis com a função. 
CAPÍTULO tU 
DA ASSEMBLEIA GERAL 
Art. 26 A Assembleia Geral Ordinária, órgão soberano de vontade social, será 
constituída dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários. 
Art. 27 Compete à Assembleia Geral: 
1. Eleger os membros da Diretoria e Conselho Fiscal e seus 
respectivos suplentes e destitui-los se necessário; 
II. Decidir sobre as reformas do Estatuto; 
III. REVOGADO 
IV. Decidir sobre a conveniência de adquirir, alienar, transigir, 
hipotecar, dar em penhor. vender ou permutar bens do ativo permanente de valor 
relevante; 
V. Aprovar o Regimento Interno; 
VI. Deliberar sobre os valores das mensalidades; 
VII. Aprovar as contas; 
VIII. Aprovar a proposta de programação anual da Associação, 
submetida pela Diretoria. 
IX. Deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras 
Associações à Associação; 
X. Referendar os casos omissos neste Estatuto e no Regimento 
Interno, se houver; 
Xl. Destituir, a qualquer tempo, os administradores da associação que 
moral ou materialmente prejudicarem a associação, ou ainda, que deixarem de cumprir 
qualquer disposição estatutária que lhes incumba observar. 
§ 10 Para as deliberações que se referem os incisos II, IV e IX deste artigo, será 
exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral 
Extraordinária convocada para esse fim, não podendo ele deliberar, em 1 (primeira) 
convocação sem a maioria absoluta dos membros, ou com menos de 1/3 (um terço) nas 
convocações seguintes. NR 
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à Pe SÃOo 
CASA DE SANTA RITA - 1B1Ú NA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. k Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - R istrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 153 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo 
S ite: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantari ta. org. br 
CNPJ 49.315.666/ 0001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
§ 21 Para as demais deliberações exigir-se-á voto da maioria absoluta dos 
presentes à Assembleia Geral, não podendo deliberar com menos de 1/5 (um quinto) dos 
membros. 
Art. 28 AAssembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano: 
§ 10até 30 de Abril para: 
1. Apreciar o relatório anual da Diretoria, 
II. Discutir e homologar as contas, o balanço e o pareceres 
aprovados pelo Conselho Fiscal; 
§ 21 No mês de julho de 3 (três) em 3 (três) anos: 
1. Para eleger a Diretoria e Conselho Fiscal; 
Art. 29 A Assembleia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando 
convocada para esse fim: 
1. Por seu Presidente; 
II. Pela Diretoria; 
III. Pelo Conselho Fiscal; 
IV. Por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados habilitados e 
quites com as obrigações sociais, justificando-se o pedido de convocação. 
Art. 30 A convocação da Assembleia Geral dar-se-á por edital afixado na sede 
da Associação, ou publicação na imprensa local ou por meio de circulares (impressas 
e/ou eletrônicas) ou outros meios de publicidade, com antecedência mínima de 08 (oito) 
dias 
§ 1° Na hora marcada a Assembleia será instalada, verificada a presença de 1/5 
(um quinto) dos associados com direito a voto. Não se verificando esta presença, será 
a Assembleia instalada meia hora depois com qualquer número. NR 
§ 2° Se na hora marcada não estiver presente quem a convocou, ou mesmo, 
estiver impedido, será instalada pelo seu substituto, ou meia hora depois por qualquer 
associado, de preferência membro da Diretoria. 
Art. 31 Fica assegurado ao Presidente da Assembleia e em sua ausência ou 
impedimento ao seu substituto legal o voto de desempate nas Assembleias Gerais, 
também designado por voto de qualidade. 
Parágrafo único -As atas das Assembleias Gerais serão aprovadas ao término 
de cada reunião e assinadas pelo Presidente e pelo Secretário da Assembleia. 
CAPITULO IV 
DA DIRETORIA 
Art. 32 A Casa de Santa Rita é dirigida e administrada por uma Diretoria a qual 
será eleita pelaj\ssembleia Geral Ordinária escolhida, dentre os associados em pleno 
gozo de seus direitos, com mandato de 03 (três) anos, permitida 02 (duas) reeleições, 
devendo ser constituída pelos seguintes membros: 
1. Diretor Presidente; 
SA 
Jf.9 1 CASA DE SANTA RITA - IBIUNA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 04 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
J 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - 'egistrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 324 1.1109 
4 o CEP: 18150-000 MINA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.666/0001-28 lnscr, Mun. Alvani 00117 
II. Diretor Vice-Presidente; 
li]. Diretor Administrativo 
IV. Diretor Financeiro; 
V. Diretor Secretário; 
VI. Diretor Jurídico; 
VII. Diretor Social; 
VIII. 03 (três) Diretores Adjuntos. 
§ 11 Os membros da Diretoria e quem os houver sucedido ou substituído no 
curso dos mandatos poderão ser reeleitos, e no caso de não haver candidatos após a 
reeleição dos membros da Diretoria, eles poderão ultrapassar o limite de 2 (duas) 
reeleições, no caso de não haver nenhum registro de chapa, os atuais poderão 
concorrer novamente: 
§ 2° Os membros da Diretoria exercem o mandato até a posse de seu sucessor 
mesmo que vencido o prazo; 
§ 30Até 30 (trinta) dias antes da realização das eleições, deverão ser 
Registradas na Secretaria da Instituição as chapas concorrentes. 
Art. 33 A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses, em data 
definida pelo Presidente e extraordinariamente, sempre que convocada por seu 
Presidente, por qualquer de seus membros ou pelo Conselho Fiscal, cabendo-lhe todas 
as atribuições relativas à Administração, e em especial: NR 
I. Exercer a gestão e a administração de todos os negócios de 
interesse da Casa de Santa Rita, nos termos deste Estatuto; 
II. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e demais normas sociais; 
III. Elaborar programa anual de atividades e executá-lo; 
IV. Elaborar e apresentar, à Assembléia Geral, o relatório anual; 
V. Elaborar regulamentos, regimentos internos e normas técnico￾administrativas para suas unidades e administração; 
VI. Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua 
colaboração, em atividades de interesse comum; 
VII. Contratar e demitir funcionários, fixando-lhes salários, atribuições 
e condições de trabalho: 
VIII. Deliberar sobre o eventual pedido de convocação de Assembleia 
Geral Extraordinária, nos termos deste Estatuto; 
IX. Criar procedimentos administrativos, bem como processos 
gerenciais que possibilitem a boa gestão e a melhoria contínua do atendimento, 
bem como a geração de relatórios financeiros para apreciação do Conselho 
Fiscal; 
X. Contrair, transigir, adquirir, doar, alienar ou onerar bens móveis, 
ceder direitos e constituir mandatários, no caso de imóvel mediante aprovação 
da Assembleia Geral: 
XI. Deliberar sobre a admissão, demissão, eliminação ou exclusão de 
associados: 
,!P%Á o Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 IBIÜNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho 
1 
Est. e Auxílios e Subvcnçõcs N0(7ô 
) 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - R gistrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
ØSAi CASA DE SANTA RITA - IBIUNA 
À FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948. 
Or Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
CNPJ 49.315.666/ 0001-28 Inscr. Mun. Alvará 00117 
§ 11 A Diretoria reunir-se-á mediante quórum mínimo de metade de seus 
membros titulares, e suas decisões serão tomadas por maioria simples de voto. 
§ 21 Serão lavradas atas de reunião em livro próprio, nas quais deverão constar 
o nome dos presentes e as resoluções tomadas por maioria simples de voto. 
Art. 34 Revogado 
Art. 35 Compete ao Diretor Presidente: 
1. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; 
II. Supervisionar as atividades da Associação, através de contatos 
assíduos com os demais membros da Diretoria; 
III. Representar a Casa de Santa Rita ativa e passivamente, judicial 
e extrajudicialmente; 
IV. Cumprir e fazer cumprir as deliberações deste Estatuto e o 
Regimento Interno; 
V. Movimentar em conjunto com o Diretor Administrativo e/ou Diretor 
Financeiro as contas em nome da Associação; 
VI. Presidir as Assembleias Gerais; 
VII. Promover a divulgação das atividades e serviços da Casa de 
Santa Rita; 
VIII. Fortalecer e buscar parcerias entre os três setores econômicos; 
IX. Fortalecer a Casa de Santa Rita nas redes de relacionamento dos 
municípios; 
X. Criar cargos para a execução de projetos e programas, conforme 
Regimento Interno. 
Art. 36 Compete ao Diretor Vice-Presidente: 
1. Substituir o Diretor Presidente nas suas faltas e impedimentos; 
II. Auxiliar os trabalhos do Diretor Presidente assim que solicitado e 
prestar sua colaboração de modo geral; 
III. Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; 
IV. Movimentar na ausência do Diretor Presidente, em conjunto com 
o Diretor Financeiro e/ou Diretor Administrativo as contas em nome da Associação; 
Art. 37 Compete ao Diretor Administrativo: 
1. Superintender os serviços administrativos da associação, 
mantendo-os em dia; 
II. Admitir e demitir empregados juntamente com o Presidente; 
III. Assessorar o Presidente nos acolhimentos de idoso, ordenando 
as medidas cabíveis; 
IV. Movimentar em conjunto com o Diretor Presidente e/ou Diretor 
Financeiro na ausência ou impedimento de qualquer deles as contas em nome da 
associação; 
Art. 38 Compete ao Diretor Financeiro: 
1. Contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e 
donativos em dinheiro ou espécie, nos limites e pela forma estabelecida pela Diretoria, 
mantendo em dia a escrituração, devidamente comprovada; 
Comarca de Iblúca SP 
SA CASA DE SANTA RITA - IBIU'O"NA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
V Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
) Publica Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. Auxílios e Suhvençôes N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Re istrada ao Conselho Nacional de 
O 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.66610001-28 Inscr, Mun. Alvará 00117 
II. Pagar as contas e as despesas, autorizadas pelo Diretor 
Presidente; 
III. Dirigir a arrecadação da Renda Social e depositá-la em bancos 
pela maneira que for estabelecida pela Diretoria; 
IV. Apresentar, semestralmente, o balancete ao Conselho Fiscal; 
V. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, o numerário e 
documentos relativos ao departamento financeiro, inclusive contas bancárias; 
VI. Apresentar à Diretoria o relatório da situação financeira que deve 
ser encaminhado à Assembleia Geral, bem como a prestação de contas, que deverá ser 
encaminhada ao Conselho Fiscal, fornecendo a esses diferentes órgãos às informações 
que lhes forem solicitadas; 
VII. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que 
solicitados; 
VIII. Movimentar em conjunto com o Diretor Presidente, e na sua falta 
com o Vice-Presidente ou Diretor Administrativo as contas em nome da Associação. 
Art. 39. Compete ao Diretor Secretário: 
1. Secretariar as reuniões da Diretoria e redigir as atas, quando 
solicitado, das Assembleias Gerais; 
II. Publicar todas as notícias das atividades da entidade; 
III. Todos tipos de burocracia que existir, que não abranja áreas de 
outros membros da Diretoria. 
Art. 40. Compete ao Diretor Jurídico: 
1. Assessorar e examinar os atos a ser praticado pela Diretoria; 
II. Representar a Entidade juntamente com seu Presidente em juízo 
ou fora dele. 
Art. 41. Compete ao Diretor Social: 
1. Organizar eventos para arrecadação de fundos para a 
Associação; 
II. Promover passeios com os internos moradores da CASA DE 
SANTA RITA; 
III.Arregimentar voluntários para a Instituição e organizar os trabalhos 
sociais de interesse da Entidade, inclusive aqueles direcionados à 
mobilização de recursos, tais como: bazares, feiras e eventos em geral. 
Art. 42. Competes aos três Diretores Adjuntos: 
Parágrafo único - Nas faltas ou impedimentos de quaisquer uns dos Diretores: 
Administrador, Financeiro, Secretário, jurídico ou Social, caberá ao Presidente a 
nomeação do substituto de acordo com sua capacidade para as funções respectivas, 
sendo que, em caso de vacância, deverá assumir até o término do mandato daquele. 
Art. 43 - Ficará sujeito à perda do mandato ou a condição de associado, desde 
que não apresente razões justificadas, o membro da Diretoria que faltar a 03 (três) 
C;orr,arca p lbiir - SP 
SA CASA DESANTA RITA - IBIUNA 
4,11 
14 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
P Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est de Auxílios e Subvcnçõcs N° 676 
Reconhecida de Utilidade PCiblíca Municipal Lei N° 119 - 1gistrada ao Conselho Nacional de KE". Serviço Soda! Processo N° 52.506 / 53 
J-I)P o Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18 150-000 - IBJÚNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br E-mail: contatocasasantarita.org.br 
CNPJ 49.315.66610001-28 Inscr, Mun. Alvará 00117 
Art. 46 - O patrimônio social da Casa de Santa Rita é constituído por todos os 
bens e direitos da Associação, incluídos os bens móveis e imóveis, veículos, 
semoventes, ações, apólices de dívida pública, outros ativos financeiros, contribuições 
dos associados, auxiliares e donativos em dinheiro ou em espécie, e ainda os havidos 
por sucessão subvenções do Poder Público e de particulares, e contribuições de 
qualquer natureza. 
Parágrafo Único - A Casa de Santa Rita poderá receber doações, legados, 
subvenções, auxílios, contribuições e outros atos lícitos de liberalidade dos associados 
e de terceiros, destinados à formação e ampliação de seu patrimônio ou para realização 
de trabalhos específicos. 
CAPÍTULO II 
DAS FONTES DE RECURSOS 
Art. 47 - Constituem fontes de recursos, dentre outras: 
- Receitas Públicas, tais como: 
a) Provenientes de contratos, subvenções, convênios, termos de parceria, 
colaboração e fomento; 
b) Auxílios, contribuições e subvenções de associações ou diretamente da 
União, Estado, Município ou autarquias: 
C) Captação de incentivos e renúncias fiscais; 
II - Receitas Privadas, tais como: 
a) Anuidades, patrocínios e contribuições recebidas de pessoas físicas e 
jurídicas ou outras rendas em seu favor constituídas por terceiros; 
b) Usufrutos, legados, heranças doações, dotações e recursos nacionais e 
estrangeiros que lhe forem conferidos; 
C) Rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros; 
d) Rendimentos decorrentes de juros bancários, títulos, ações ou 
outras receitas financeiras de sua propriedade; 
e) Convênios celebrados com instituições privadas, nacionais ou 
estrangeiras; 
f) Campanhas de marketing direto. 
III - Receitas de Programas de Geração de Renda, tais como: 
a) Receitas decorrentes da venda de bens e serviços em geral, provenientes 
de atividade meio, como administração de programas públicos e privados; 
b) Eventos em geral, como atividades culturais, esportivas, festas e jantares; 
c) Receitas de Bazar Beneficente na comercialização de produtos recebidos 
como doações; 
d) Receitas sobre direitos autorais de produtos de materiais promocionais, 
CASA DE SANTA RITA - IBIUNA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948: 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - RecQnhecida de Utilidade 
Pública Estadual Lei N° 596 Registrada ao Conselho Est. dc uxílios e Subvenções N° 076 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Re trada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - MINA - Estado de São Paulo 
Site: www.casa.santarita.org.br - E-mail: contato casas antari ta. org. br 
CNPJ 49.315.666/0001-28 lnscr, Mun. Alvará 00117 
Art. 48 Os membros da Diretoria, Conselho Fiscal, Associados, benfeitores ou 
equivalentes não receberão quaisquer remunerações, vantagens ou benefícios direta 
ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou 
atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos 
§ 1° - A Casa de Santa Rita não distribui, entre os seus Associados, diretores, 
conselheiros, parceiros, benfeitores, instituidores, empregados, doadores ou 
equivalentes, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, resultados, 
dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrímônio, auferidos 
mediante o exercício de suas atividades, por qualquer forma ou título, em razão de 
competências, funções ou atividades que lhes são atribuídos neste Estatuto Social. Na 
hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão 
de mão de obra, a Casa de Santa Rita não transfere a esses terceiros os benefícios 
relativos à imunidade prevista no § 71 do art. 195 da Constituição Federal 
§ 2° A vedação de obtenção de benefícios ou vantagens estende-se aos 
cônjuges dos diretores e associados, aos seus companheiros e parentes colaterais e 
afins até terceiro grau, bem como, às pessoas jurídicas das quais os mencionados 
sejam controladores ou detenham mais de dez por cento das participações societárias. 
NR 
§ 31 A Casa de Santa Rita aplicará as suas rendas, seus recursos e eventual 
resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no 
desenvolvimento de seus objetivos institucionais. 
CAPÍTULO III 
DO BALANÇO PATRIMONIAL, CONTABILIDADE E PRESTAÇÃO DE 
CONTAS 
Art. 490 exercício fiscal se inicia em 10 de janeiro e se encerra em 31 de 
dezembro de cada ano. 
§ 1° - O Balanço Patrimonial da Casa de Santa Rita será levantado até o dia 31 
de março de cada ano. 
§ 2°A Casa de Santa Rita conservará em boa guarda pelo prazo mínimo de 10 
(dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o 
registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem 
modificação da situação patrimonial 
Art. 50 A Casa de Santa Rita observará: 
Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de 
Contabilidade, 
II. Regularidade perante os órgãos públicos Federais, Estaduais e 
CASA DE SANTA RITA - IBIUNA Ø SAN). 
C*t) FUNDADA EM 29 DE JULHO 1)E 1948. 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal cotn Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 119 - Rerada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 '/'53 
Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contato casas antarita. org. br 
CNPJ 49.315.666 10001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
Municipais; 
III. A divulgação, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício 
fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras, incluídas as 
certidões negativas de débitos com a Previdência Social e tributos federais e com 
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, da Casa de Santa Rita, 
colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão; 
IV. A publicidade de acordo com a lei de acesso a informação, do estatuto 
social, relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, cópia integral dos 
convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos 
congêneres realizados com o Poder Executivo federal, municipal e estadual, 
respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da 
legislação aplicável; 
V. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos, 
independentemente se for o caso, da aplicação de eventuais recursos obtidos com 
a Administração Pública direta e indireta conforme previsto nas normas aplicáveis; 
VI. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública 
recebidos será realizada conforme determinado no parágrafo único do artigo 70 da 
Constituição Federal, 
TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 51 A Casa de Santa Rita extinguir-se-á nos casos previstos em lei ou por 
decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral Extraordinária, 
especialmente, convocada para esse fim, em qualquer tempo. 
Parágrafo Único - No caso de extinção, competirá á Assembleia Geral 
Extraordinária estabelecer o modo de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho 
Fiscal que devam funcionar durante o período da liquidação. 
Art. 52 Em hipótese de dissolução ou extinção da presente Associação, eventual 
lbiúna, e'17 de Setembro de 2024. 
LU5ANO BE 0 OLIM D' 1V EITAS ................'..'..- 
Pre 
CARDO P 'REI RA ARÍ&—
Secretário 
/11) "1 
José Luiz de Mores Casaburi - OAB/SP no 189.812 
tii'j Ut LJUP 
4, CASA DE SANTA RITA - IBIUNA 
é￾A FUNDADA EM 29 DE JULHO [)E 1948: 
Reconhecida de Utilidade Pública Federal com Decreto de 03/09/92 - Reconhecida de Utilidade 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est.Auxílios e Subvenções N° 676 
J Reconhecida de Utilidade Pública Municipal Lei N° 11. - R istrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.506 / 53 
/- Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 - Telefone: (15) 3241.1109 
4 CEP: 18150-000 - IBJUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita. org. br 
CNPJ 49.315.666 / 0001-28 Inscr, Mun. Alvará 00117 
patrimônio remanescente será destinado a entidades beneficentes certificadas ou a 
entidades públicas. 
Parágrafo Único - Fica previsto, de forma cumulativa, que além do requisito 
previsto no caput, que em caso de dissolução da associação, o respectivo patrimônio 
líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os 
requisitos da Lei n° 13.019/2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo 
da associação extinta. 
Art. 53 O presente estatuto poderá ser reformado no todo ou em parte, a 
qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral 
Extraordinária convocada para esse fim, conforme critérios estabelecidos no artigo 29, 
e entrará em vigor na data, do seu registro em Cartório competente. NR 
Art. 54 As eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal realizar-se-ão até o último 
dia imediatamente anterior ao término do mandato de seus antecessores. 
Art. 55 Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria e 
referendados pela Assembleia Geral. 
Art. 56 O presente Estatuto Social revoga as disposições contrárias e anteriores 
e entra em vigor na data de seu registro no Cartório competente. 
Art. 57 Fica eleito o foro da Comarca de lbiúna, Estado de São Paulo, para dirimir 
as questões decorrentes do presente Estatuto. 
N° 5492 de 24/10/2024 
i presente data 
Aresentante / -- -1 
LUCIANO BENTO OLIM DE FRUTAS. 
Natureza 
Estatuto Social - a1teraço> Ayerbação sem C11terãções 
Denominço :da:-pj: CASA DE ANTA iITA-. ÍBItTNA 
SP 24 de outibrode204-
Assinado 1etronicamente 
C.IAUDIA R-9'DR-IUES DE ÇAMA-kÕ&. 
- - Escrevente - 
Este cci tificado e parte mtegrantç c inscparãvcl do registro d documento acima descritQ 
Para vérificar-:o conteúdo integral-do - 
documento, acesé o site: -. 
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documento efetue a leitura do QA Code 
' lipreba-ou acee- oehcereçq 
életrôrio: 
selodigital tjpjus br 
Oficial -de Registro de. Imóveis,- titulos: Documentos e Civil das 
Pessoas Juridicas da comarca 3e Ibiúna SP 
Oficial Tiular: Helio Pecbi 
rua Zico Soares , 444 - n teo centro 
el.: (IS)32414.9â8 Email cartouobiünayahoo com br 
REGISTRO CI VIL DE PESSOA JURÍDICA, 
REGISTRO PARA FINS DE PUBLICIDADE F FFWA CIA EM RELA CÃO A 'TER'EEWS 
Cu tifko e dou fe que o jocumento eletrônidp anexo contendo21 (vinte um) páginas, foi apresentado em 1O/10/2024 o 
qu-ti foi protocolado sb n 6080, tendo sido iegistiado e.letronicamentç sob u°5492 c averbBdo,no regis'tro primitivo n° 5520 
no Livro A deste Oficial de Regislro de Imveis 1 itulos Documçntos c Civil -das Pessoas Jundtoas da comaica de Ibiuna -'S P 
- Emo1umento - - Estado - - -- -1 - Secietariad;-ziidL 
.-' 
-. TgitrCii. - TdbtthÍ i è.Just ç : - 
R$ 11050 R$3141 R$2149 R$582 R$758 
Ministério Público ASS, Condução Outras Despesas Total 
R$53() R$552 R$000 1$ 0,00 I$ 18762 
CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA 
FUNDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
Reconhecida de t.'tilidade Pública Federal cern Decreto de ( !09'92 - Reconhecida de Utilidade 
Pública Estadual Lei N° 596 - Registrada ao Conselho Est. dc Auxílios e Subvenções N° 676 
Reconhecida de Uil&lode Pública Municipal 1 ci N° 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
Serviço Social Processo N° 52.50o ! 53 
Rua Dr. (iabriel Monteiro da Silva, 330 Telefone: (15) 3241.1109 
CEP: 18150-000 - MINA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br - E-mail: contato(casasantarita.org.br 
CNPJ 49,31 5,660 10001-28 lnscr. Mun. Alvará 00117 
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, DE ELEIÇÃO E POSSE DA 
DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA CASA DE SANTA RITA, PARA O 
TRIÊNIO DE 2024 A 2027 
Aos seis (06) dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e 
quatro (2024) às dezoito horas e trinta minutos (18:30), na sede social na Rua 
Gabriel Monteiro da Silva, n° 330 - centro - lbiúna - Estado de São Paulo - 
CEP 18150-000, reuniu-se a Assembleia Geral ordinária da Casa de Santa 
Rita, CNPJ n° 49.315.666/0001-28, regularmente convocada por publicação na 
Internet, por afixação no quadro de avisos de sua sede, e imprensa local. 
Instalada em segunda convocação as 19:00 (dezenove) horas, com a presença 
dos associados que subscrevem a lista de presença. Dando início à ordem do 
dia da convocação o Presidente explicou a finalidade desta Assembleia, que é 
a eleição dos novos membros que comporão a Diretoria e Conselho Fiscal, 
cujo mandato será de 0610812024 á 05108/2027. O Secretário informou que 
houve a apresentação de uma chapa para a Diretoria e uma Chapa para o 
Conselho Fiscal assim compostas: 
DIRETORIA: 
Diretor Presidente: LUCIANO BENTO ROLIM DE FREITAS, brasileiro, 
casado, empresário, residente e domiciliado à Rua Alameda Miosótis, n.° 172, 
Condomínio Nossa Senhora de Fátima, centro, CEP 18150-000, Iblúna, SP, 
portador da C.l R.G n.° 25.677104-2 SSP/SP e do C.P.F. n.° 141.988.978-83; 
Diretor Vice-Presidente: GILBERTO AGOSTINHO CORBALAN JUNIOR, 
brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Estrada Municipal, s/n, 
Bairro Lageadinho, CEP: 18150-000, lbiúna, portador da C.I,R.G. n.° 
41.459.631-6 SSP/SP e do C.P.F. n.° 33ó.883.398-00- 
Diretor Administrativo: LAZARO DARCY GODINHO DE ALMEIDA, 
brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado á Av. Vereador João 
Benedito Melo Junior, 460, Centro, CEP 18150-000, Iblúna, SP, portador da 
C.l. R.G. n.° 9.560.287-2 SSP/SP e do C.P.F. n.° 891.032.898-34; 
Diretor Financeiro: DIOGO DE FREITAS AGOSTINI, brasileiro, casado, 
contador, residente e domiciliado à Rua Aracati, 25, bairro Curral, Condomínio 
Patrimônio do Jahu, CEP 18150-000, Ibiúna, SP, portador da Ci. R.G n.° 
43.974.037-X SSP/SP e do C.P.F. n.° 228.535.818-02; 
Diretor Secretário: RICARDO PEREIRA MARCICANO, brasileiro, viúvo, 
bancário, residente e domiciliado à Travessa Santos Dumont n.° 6, Vila Lima, 
CEP 18150-000, ibiúna, SP, portador da Cl. R.G. n.° 17.892.003-4-SSP/SP e 
do C.P.F. n.° 123.015.708-51; 
(—~ â~ i r~ 7 
SAN7. CASA DE SANTA RITA - IBIÚNA 
dol o 
FINDADA EM 29 DE JULHO DE 1948 
Reconhecida de Utilidade Pública Pederul com Decreto de (109/92 - Reconhecida de Utilidade 
Pública Estadual Lei N 596 - Registrada ao Conselho Est. de Auxílios c Subvenções N° 676 
/ Reeonhceda de Ut,li&tade Pública Municipal Lei N" 119 - Registrada ao Conselho Nacional de 
- , 
Ser iço Social Processo N" 52 50(3 / 53 
4 Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva, 330 Telefone: (15)3241.1109 
4 -ov CEP: 18150-000 - IBIUNA - Estado de São Paulo 
Site: www.casasantarita.org.br- E-mail: contatocasasantarita.org.br 
NPJ 49315.666/ 0001-28 lnscr. Man, Alvará 001] 7 
Diretor Jurídico: JOSÉ LUIS DE MORAES CASABURI, brasileiro, casado, 
residente na Sobral, n.° 50, Condomínio Patrimonio do Jahú, CEP 18150-000, 
Iblúna, SP, portador do RG n.° 21.810.802-3 SSP/SP e do C.P.F n.° 
177.234.708-601- 
Diretor 
77.234.708-60;
Social: RENATO AURELIO SOARES, brasileiro, casado, Funcionário 
Publico Municipal, residente e domiciliado à Rua Gal. Waidomiro de Lima, n° 
411, centro, CEP 18150-000, lbiúna, SP, portador do C.l. R.G. n.° 20.226.913 
SSP-SP e do C.P.F. n.° 099.284.918-79; 
Diretor Adjunto: WILSON RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, divorciado, 
agrimensor e advogado, residente e domiciliado à Rua Zico Soares, n.° 444, 
Centro, CEP 18150-000, lbiúna, SP, portador da Ci. R.G. n.° 9.310.042 
SSPISP edo C.P.F. n.° 834.351.408-44; 
Diretor Adjunto: WAGNER TOMÉ RODRIGUES, brasileiro, casado, corretor 
de seguros, residente e domiciliado à Alameda das Azaléias, n.° 45, Centro, 
CEP: 18150-000, lbiúna, portador da C.I.R.G. n.° 11068.442 SSP/SP e do 
C.P.F. n.° 030.942.318-02; 
Diretor Adjunto: MARIA IZABEL CIRILO, brasileira, solteira, professora, 
residente e domiciliada à Rua João Vieira Ribeiro, n.° 271, Centro, CEP 18150-
000, lbiúna, SP, portadora da Cl. R.G. n.° 9.718.171-7 SSP/SP e do C.P.F. n.° 
038.217.388-97; 
CONSELHO FISCAL: 
TITULARES: 
1-ALVARO RODRIGO RIBEIRO TESHIROGI, brasileiro, casado, contador, 
residente e domiciliado à Rua da Felicidade, n.° 15, Vista Linda, CEP 18150-
000, lbiúna, SP, portador da C.l. R.G. n.° 28.868.502-7 SSP/SP e do C.P.F. n.° 
278.311,018-02; 
2- LUIZ HENRIQUE DA LUZ FERREIRA FILHO, brasileiro, casado, 
empresário, residente à Rua Joaquim Gabriel Soares, n° 10, Vila Lima, CEP 
18150-000, lbiúna, SP, portador da CI. R.G. n.° 26.208.061-8- SSP/SP e do 
C.P.F. n.° 204.998.878-83; 
3- ATAIR ALBERTIN, brasileiro, casado, Bacharel em Ciências Contábeis, 
residente e domiciliado à Rua Wilsom do Carmo Falei, n.° 19, Centro, CEP 
18150-000, lbiúna, SP, portador da Cl. R.G. n.° 7.875.829 SSP/SP e do C.P.F. 
n.°901.553.788-72 
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