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← Ibiúna (SP)

materia nº 1/2025

Tipo Veto Total
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaVeto total ao Autógrafo de Lei nº 56/2025, Referente ao Projeto de Lei nº 108/2025. (Abono Cesta Básica)
native_id18980

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 Matéria Protocolada — Veto protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T11:37:43.079026-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
VETO N° 01/2025 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 009/2025 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 56/2025 
SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL: 
Ibiúna, 16 de junho de 2025. 
Li-ee em Sessão. 
CópIaa am Edis. 
Às OMW~ 
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores para comunicar-lhes 
que, após avaliar o AUTÓGRAFO DE LEI N° 56/2025 e tendo ouvido a Secretaria Municipal de 
Negócios Jurídicos (SEJ), decidi, no uso da faculdade que me confere o art. 46, §10, c.c. art. 61, 
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, impor VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei Complementar 
n° 056/2025 que "Altera o artigo 41 da Lei Complementar 199, de 17 de fevereiro de 2022, e dá 
outras providências". 
Cumpre esclarecer que o projeto em questão, de autoria deste Poder Executivo, 
foi concebido com a finalidade de corrigir incongruências da legislação municipal, tanto sob o 
aspecto material, eis que somente parte dos servidores faziam jus ao benefício do abono cesta 
básica em violação à isonomia constitucional, como também sob o prisma formal, porquanto, e 
isto é sabido, não se tem uma disciplina legal codificada ou, ao menos, sistematizada sobre o 
quadro de servidores que compõe a estrutura da Administração. 
Ocorre que, conquanto o intuito tenha sido o melhor, qual seja, de somar o 
benefício do abono cesta básica, até então na ordem de R$ 200,00 (duzentos reais), com o auxílio 
alimentação, também na ordem de R$ 200,00 (duzentos reais), unificando-os em único instituto 
para, posteriormente, aprimorá-lo com ganho real, de fato, e aqui cabe o pedido de vênias, o 
projeto remetido à Edilidade abrigou equívoco redacional que, por questões de técnica legislativa, 
acabaram não por ilidir, mas acentuar as distorções a que se pretendia dar cabo. 
Desta feita, nos moldes em que enviado, votado e aprovado, o projeto, repita-se, 
embora não fosse essa a sua finalidade, se entrado em vigência, teria o condão de suprimir 
vantagens dos servidores, o que não se afeiçoa à Constituição Federal e nem à LOM, que 
proclamam e tutelam o fulgurante princípio de direito administrativo (e de direito do trabalho) da 
irredutibilidade de vencimentos dos servidores. 
Não se pode desprezar, ainda, a repercussão negativa que a aprovação do 
projeto tomou nas camarinhas do Executivo, porque, a despeito de nunca se ter previsto um 
aumento real e efetivo na remuneração, mas apenas a unificação dos benefícios - a cuja 
constatação bastaria uma breve leitura do corpo do projeto e da mensagem que se lho fez 
acompanhar - essa expectativa foi de inopino gerada e, infelizmente, frustrada. 
Com isso, busca-se dizer que, tanto juridicamente, como em vista do que 
reclama o interesse público, seguindo critérios de conveniência e oportunidade, alternativa não 
resta ao Executivo senão de vetar o referido autógrafo de lei, naquele que é chamado veto jurídico 
e político, para que, num breve futuro, outro mais tecnicamente escorreito, inclusive com a 
possibilidade de aumento real, se assim permitirem as finanças públicas, seja encaminhado ao 
Colégio de Edis, a quem se presta encômios pela fausta disposição em buscar o melhor interesse 
dos servidores públicos municipais. 

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