PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
VETO N° 01/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 009/2025
AUTÓGRAFO DE LEI N° 56/2025
SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
Ibiúna, 16 de junho de 2025.
Li-ee em Sessão.
CópIaa am Edis.
Às OMW~
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores para comunicar-lhes
que, após avaliar o AUTÓGRAFO DE LEI N° 56/2025 e tendo ouvido a Secretaria Municipal de
Negócios Jurídicos (SEJ), decidi, no uso da faculdade que me confere o art. 46, §10, c.c. art. 61,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, impor VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei Complementar
n° 056/2025 que "Altera o artigo 41 da Lei Complementar 199, de 17 de fevereiro de 2022, e dá
outras providências".
Cumpre esclarecer que o projeto em questão, de autoria deste Poder Executivo,
foi concebido com a finalidade de corrigir incongruências da legislação municipal, tanto sob o
aspecto material, eis que somente parte dos servidores faziam jus ao benefício do abono cesta
básica em violação à isonomia constitucional, como também sob o prisma formal, porquanto, e
isto é sabido, não se tem uma disciplina legal codificada ou, ao menos, sistematizada sobre o
quadro de servidores que compõe a estrutura da Administração.
Ocorre que, conquanto o intuito tenha sido o melhor, qual seja, de somar o
benefício do abono cesta básica, até então na ordem de R$ 200,00 (duzentos reais), com o auxílio
alimentação, também na ordem de R$ 200,00 (duzentos reais), unificando-os em único instituto
para, posteriormente, aprimorá-lo com ganho real, de fato, e aqui cabe o pedido de vênias, o
projeto remetido à Edilidade abrigou equívoco redacional que, por questões de técnica legislativa,
acabaram não por ilidir, mas acentuar as distorções a que se pretendia dar cabo.
Desta feita, nos moldes em que enviado, votado e aprovado, o projeto, repita-se,
embora não fosse essa a sua finalidade, se entrado em vigência, teria o condão de suprimir
vantagens dos servidores, o que não se afeiçoa à Constituição Federal e nem à LOM, que
proclamam e tutelam o fulgurante princípio de direito administrativo (e de direito do trabalho) da
irredutibilidade de vencimentos dos servidores.
Não se pode desprezar, ainda, a repercussão negativa que a aprovação do
projeto tomou nas camarinhas do Executivo, porque, a despeito de nunca se ter previsto um
aumento real e efetivo na remuneração, mas apenas a unificação dos benefícios - a cuja
constatação bastaria uma breve leitura do corpo do projeto e da mensagem que se lho fez
acompanhar - essa expectativa foi de inopino gerada e, infelizmente, frustrada.
Com isso, busca-se dizer que, tanto juridicamente, como em vista do que
reclama o interesse público, seguindo critérios de conveniência e oportunidade, alternativa não
resta ao Executivo senão de vetar o referido autógrafo de lei, naquele que é chamado veto jurídico
e político, para que, num breve futuro, outro mais tecnicamente escorreito, inclusive com a
possibilidade de aumento real, se assim permitirem as finanças públicas, seja encaminhado ao
Colégio de Edis, a quem se presta encômios pela fausta disposição em buscar o melhor interesse
dos servidores públicos municipais.