Liga ;1 Mu
Turista
Recebido
a cia
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo • LeIS-se em Sessá
- CópIas aos Edis.
- Às comissõeL
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2010/2025.
Ibiúna, 16 de junho de 2025.
SENHOR PRESIDENTE,
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa projeto de lei que ALTERA
CARGA HORÁRIA DOS ARQUITETOS E ENGENHEIROS CIVIS NOMEADOS MEDIANTE
CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A presente proposição visa ajustar a carga horária dos servidores públicos
municipais lotados em cargos de engenheiro civil e arquiteto, em regime de concurso público,
as atuais demandas da administração pública, tendo como objetivo a valorização do
profissional e a devida contrapartida remuneratória em observância a Lei federal n.2 4950-A,
que estipula o salário mínimo profissional de tais carreiras.
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja
apreciado por essa Casa Legislativ e, na oporçunidade, reitero os meus protestos de admiração
e apreço aos dignos componentes dessa Câmak Municipal.
MARIO PIRES DE ÔLKPEIRA FILHO
SECRETARIA ADMINISTRATIVAPrefeito Municipal
Projeto de Lei n.° 11
Recebido emf4 de 0
Prazo Venc.
Recebi
AO
EX
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2010
DE 16 DE JUNHO 2025.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS ARQUITETOS E
ENGENHEIROS CIVIS NOMEADOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 12- A carga horária dos arquitetos e engenheiros civis nomeados
mediante concurso público, será de 30 (trinta) horas semanais, com a referência de
remuneração conforme a tabela 13-.100.
Art. 2- Fica instituído o adicional de dedicação de 30% (trinta por cento)
sobre o salário base dos engenheiros civis e arquitetos, desde que façam a opção pela
prestação de exclusividade dos serviços ao Município.
Parágrafo único: A dedicação de exclusividade impede o exercício do
profissional no âmbito particular.
Art. 30 o adicional previsto nesta norma será mantido aos servidores
durante a permanência da dedicação exclusiva.
Art. 42- As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária prevista no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA,
AOS 16 DE JUNHO DE 2025.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
RP Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(de que trata o art. 16 da LC no ioiioo - LRF)
1-) IMPACTO- Alteração de carga
horária dos Engenheiros e Arquitetos e
Adicional de 30%:
QUANTIDADE PROFISSIONAL
Refer. Atual
B70-04hs
Nova Refer.
B100-06hs
a)Diferença
s/alter.carga
horária
b)30%
s/Nova
Referência
04 Engenheiros/Arquitetos 5.500,69 13.102,00 7.601,31 3.930,60
Total mensal x 4 = 30.405,24 15.722,40
04 c)TOTAL MENSAL (a+b) 1 46.127,64
Total IMPACTO ANUAL
c x 12 =
553.531,68
2-) Encargos por Categoria Econômica:
DESPESA CONSOLIDADA V A L O R E S
Despesa consolidada Mensal 2025* 2026 2027
3.3.90.11 —Venctos. e Vantagens Fixas 46.127,64 322.893,48 553.531,68 553.531,68
13 % Salário (8,33 0%,) 3.842,43 26.897,03 46.10916 46.109,16
Abono de Férias (2,78%) 1.282,35 8.976,44 15.38820 15.388,20
3.3.90.13 - Obrigações Patronais
PREVIDENCIA 12% 6.150,29 43.052,03 73.803,48 73.803,48
FGTS - 8 % 4.100,19 28.701,35 49.202,28 49.202,28
TOTAL 61.502,90 430.520,33 738.034,80 738.034,80
* Cálculos para implantação
à partir de 01.06.2025
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Estado de São Paulo
3.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
3.1. - GASTOS COM PESSOAL - ABRIL 2025
Base - 30/04/2025 Índice %
ACL - Rec. Corrente Liquida 363.575.376,93
Gastos com Pessoal e Encargos 150.780.137,43 41,47%
3.2- Inclusão do impacto
Base - 30 de junho de 2025
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida 363.575.376,93
Exercício 2025
Gastos com Pessoal e Encargos 150.780.137,43 41,47%
(+) IMPACTO (07 meses) 430.520,33 0,12%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 151.210.657,76 41,59%
Exercícios 2026 e 2027
Gastos com Pessoal e Encargos 150.780.137,43 41,47%
(+) IMPACTO (12 meses) 738.034,80 0,20%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 151.518.172,23 41,67%
2- DECLARAÇÃO
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n2
101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está adequado com o
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme
disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas criadas.
Por ser expressão da verdade, firma a .rsente declaração
Prefeitura da Estância Turísticabi ., 16 de junho de 2025.
li 1
110 O PIRE DE OLIVEIRA FILHO
Prefeiko Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP.
FoneiFax: (15) 3241-1266
wibiuna sp Ieg br e-maiL fale@Ibiuna sp Ice br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 111 de 2025 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 17 de junho de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2025, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 111 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, l8de junho de 2025.
-iamargo
era[
Mar
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 24 DE JUNHO DE 2025.
APROVADO
CARLOS ROBtiTQ MARQU S JÚNIOR
VEREADOR
C/.ARÂ MJNtCPAL DAESTÀNC Vj r)RiSTICA DE IBIÚNA
1FC
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— jardim Vergel de Una - I8I50-0-,
Ibiüna —SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266-3248-7228
www.ibiuna.spJe&.br e-mail: faleibiuna.sp.leg.br /
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°
111/2025
Fica alterada a redação do artigo 10 do Projeto de Lei
Complementar n° 111/2025, passando a conter a seguinte redação:
Art. 10 - A carga horária dos arquitetos e engenheiros civis
nomeados mediante concurso público, será de 30 (trinta) horas semanais, com a
referência inicial 91-B da Tabela de Vencimentos dos servidores públicos municipais.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo ajustar o valor fixado
para a remuneração equivalente ao acréscimo de carga horária implementado.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário.
APROVADO
ÇÀMARA MUN1CPAL DA ESTANc&Ø
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALE 4 Tt
OR 1°E
Considerando que Chefe do Executivo apresentou
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de maio de 2025 o Projeto de L
n2. 79 de 2025 que "Autoriza a Prefeitura Municipal da Estância Turística dê
Ibiúna a celebrar Convênio com o SESI, nos termos que especifica.";
Considerando que Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de junho de 2025 o Projeto de Lei
n. 105 de 2025 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua no Bairro
Campo Verde e dá outras providências.";
Considerando que Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 17 de junho de 2025 o Projeto de Lei
n. 111 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de carga horária dos
arquitetos e engenheiros civis nomeados mediante concurso público, e dá
outras providências.";
Considerando que o Vereador Adeilton Vieira Pinto apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 17 de junho de 2025 o Projeto de
Lei n. 114 de 2025 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmo
Pedro Germano e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para a
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna celebrar Convênio com
o SESI, visando a ampla cooperação entre as partícipes, com a finalidade de
realizar o projeto denominado "Programa SESI-SP Esporte", instituição de
reconhecida competência técnica e experiência na área esportiva, que
garantirá a efetiva implantação de atividades estruturadas com foco na
formação esportiva e no fortalecimento de valores sociais, promovendo com
esse programa o acesso de crianças e adolescentes à prática esportiva,
contribuindo para seu desenvolvimento físico, social e educacional, bem
como fomentando a cidadania, a inclusão e a qualidade de vida por meio do
esporte;
\ perpetuaremos o seu no e;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Campo Verde com o nome do Sr. Vilarino
da Silva conforme Emenda Modificativa n2. 01/2025 de autoria do Vereador
Charles Guimarães, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
o cadastro e localização das residências junto as empresas de água, energia
elétrica, correios e telefonia, sendo qye com a denominação proposta
CO
Considerando a necessária autorização legislativa para autorizap,A
o Poder Executivo adequar a carga horária dos atuais ocupantes do cargo d
Arquitetos e Engenheiros Civis da Prefeitura de lbiúna, passando para 30
horas semanais, atendendo a Lei Federal n. 4.950-A, de 22 de abril de
1966, e instituir o adicional de dedicação de 30% (trinta por cento) sobre o
salário base dos Engenheiros Civis e Arquitetos, desde que façam a opção
pela prestação de exclusividade dos serviços do Município, sendo que a
dedicação de exclusividade impede o exercício do profissional no âmbito
particular, sendo o adicional previsto nesta norma mantido aos servidores
durante a permanência da dedicação exclusiva, e, com o proposto a
valorização dos profissionais, com a devida contrapartida remuneratória em
observância a Lei Federal que estipula o salário mínimo profissional de tais
carreiras;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Morro Grande com o nome do Sr. Carmo
Pedro Germano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de água, energia
elétrica, correios e telefonia, sendo que com a denominação proposta
perpetuaremos o seu nome;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
079, 105, 111 e 114 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VE ADOR i IMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 24 DE
JUNHO DE 2025.
odÁ'go de Lima
VEREADOR . nho Dias
'ere.dor -
1
VER&4 'OR
-
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP - Fone/Fax (15) 3241-1266
vww.carnaraibi una. sp. gov. br e-mail: carnaraibiunacamaraihi una. sp.gov.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N°. 111 de 2025
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
EMENDA MODIFICATIVA N. 01/2025 - AUTORIA VEREADOR CARLOS
ROBERTO MARQUES JÚNIOR
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS -
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 17 de junho de 2025, o Projeto de Lei n. 111 de 2025 que
"Dispõe sobre a alteração de carga horária dos Arquitetos e Engenheiros Civis
nomeados mediante concurso público, e dá outras providências."
O Vereador Carlos Roberto Marques Júnior apresentou na
presente data a Emenda Modificativa n. 01/2025 ao artigo 1, da proposição
alterando a referência inicial de B-100 para 91-B da Tabela de Vencimentos
dos servidores públicos municipais.
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental do projeto original, pois a
proposição nos termos do artigo 1. tem o objetivo de autorizar o Poder
Executivo adequar a carga horária dos atuais ocupantes do cargo de
Arquitetos e Engenheiros Civis da Prefeitura de lbiúna, passando para 30
horas semanais, com a referência de remuneração conforme a tabela 13-100,
Pelo artigo 2. Fica instituído o adicional de dedicação de 30% (trinta por cento)
sobre o salário base dos Engenheiros Civis e Arquitetos, desde que façam a
opção pela prestação de exclusividade dos serviços do Município, sendo que
pelo parágrafo único do artigo 2. a dedicação de exclusividade impede o
exercício do profissional no âmbito particular. Pelo artigo 30• o adicional
previsto nesta norma será mantido aos servidores durante a permanência da
dedicação exclusiva. Quanto a Emenda Modificativa n2. 01/2025 apresentada
nenhuma objeção quanto a sua tramitação, pois pretende ajustar a
remuneração equivalente ao acréscimno da carga horária a ser implementada.
Feita as observações nada impede a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original e da Emenda Modificativa n°. 01/2025, pois as despesas
correrão por conta de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente,
suplementadas se necessário conforme aponta o artigo 4., sendo
acompanhado do demonstrativo de impacto orçamentàriao e financeiro.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal do projeto original, bem
Ê~SVD& tl/õ"l~O--MES
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" /1
EstadqjIeão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
www.camaraibi una. sp. gov. br e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.hr COMISSÕES
como da Emenda Modificativa n. 01/202, pois para a alteração da carga
horária e instituição do adicional de dedicação exclusiva dos atuais ocupantes
do cargo de Arquitetos e Engenheiros Civis da Prefeitura de Ibiúna tem como
objetivo a valorização dos profissionais, e a devida contrapartida remuneratória
em observância a Lei Federal n. 4.950-A, de 22 de abril de 1966 que "Dispõe
sobre a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia, Química,
Arquitetura, Agronomia e Veterinária.", que estipula o salário mínimo
profissional de tais carreiras.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24
DE JUNHO DE 2025.
Oç
LUC PIRES2 DE MORAES
RE OR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RDI ap DE LIMA
RESIDENTE
CARLOS RO: ER OM QUES JÚNIOR
PRESÇLPNTE DA COMISSÃO D FINANÇÁAS ORÇAMENTO
//
VOLNGALVAO
UMB1O
/7flC2
ABELIODRÏÜES DE Ç')flARGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBR, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEl AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
BENEDITO ALVES DOS SANTOS ADÉILON VIEIRA PINTO
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
DEVANIR CADDO DE ANDRADE
VICE - PRESIDENTE
APROVAD9
~RA MUNICIPAL DA ESTANG .
T RST1CA DE I8UNA
.............
10 !ECRE'c
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
/11
Estado de São Paulo
L
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N°111/2025
"Dispõe sobre a alteração de carga horária dos arquitetos
e engenheiros civis nomeados mediante concurso pública,
e dá outras providências".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal
de lbiúna, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10. A carga horária dos arquitetos e engenheiros civis
nomeados mediante concurso público, será de 30 (trinta) horas semanais, com a
referência inicial 91-B da Tabela de Vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 20. Fica instituído o adicional de dedicação de 30%
(trinta por cento) sobre o salário base dos engenheiros civis e arquitetos, desde que
façam a opção pela prestação de exclusividade dos serviços ao Município.
Parágrafo Único. A dedicação de exclusividade impede o
exercício do profissional no âmbito particular.
Art. 3°. O adicional previsto nesta norma será mantido aos
servidores durante a permanência da dedicação exclusiva.
Art. 4°. As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias prevista no orçamento, suplementadas
se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM
24 DE JUNHO DE 2025.
LUCAS PIRES DE MORAES
PREDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
R9DO DE LIMA
N
C"E ~~Aul~/6C~-G 0 ES
VIj-PRESI DENTE MEMBRO
PAULO CÉ:'liIAS DE MORAES
PRESIDENTE
ABEL RODRIGUES ARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
10 SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo /
AUTÓGRAFO DE LEI N° 74/2025
"Dispõe sobre a alteração de carga horária dos arquitetos
e engenheiros civis nomeados mediante concurso público,
e dá outras providências".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal
de lbiúna, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 11. A carga horária dos arquitetos e engenheiros civis
nomeados mediante concurso público, será de 30 (trinta) horas semanais, com a
referência inicial 91-B da Tabela de Vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 20. Fica instituído o adicional de dedicação de 30%
(trinta por cento) sobre o salário base dos engenheiros civis e arquitetos, desde que
façam a opção pela prestação de exclusividade dos serviços ao Município.
Parágrafo Único. A dedicação de exclusividade impede o
exercício do profissional no âmbito particular.
Art. 30 O adicional previsto nesta norma será mantido aos
servidores durante a permanência da dedicação exclusiva.
Art. 4°. As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias prevista no orçamento, suplementadas
se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.sp.Ieq br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n. 348/2025 Ibiúna, 25 de junho de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 74/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar
n. 010, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 111 de 2025 que "Dispõe
sobre a alteração de carga horária dos arquitetos e engenheiros civis nomeados
mediante concurso público, e dá outras providências.", aprovado na Sessão
Extraordinária realizada no dia 24 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C R DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR O3Q iQÇ
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - ibiúna - SP.
FoneiFax: (15) 3241-1266
oluna sp leq br e-mail: faiebiunasleq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Vereador Carlos Roberto Marques Junior apresentou a
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei N° 111/205, no expediente da
Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025, sendo lido no expediente
da Sessão Ordinária e disponibilizado no site da Câmara Municipal.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 111 de 2025 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 111 de 2025 e Emenda
Modificativa, foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n2. 111 de 2025, salvo a Emenda
Modificativa, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um voto
contrário do Vereador Lucas Vieira Ruivo BOrba.
Certfico também que, colocado em discussão e votação nominal a
Emenda Modificativa foi aprovada por quatorze votos favoráveis e um
voto contrário do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba, e devido a
aprovação do Projeto de Lei n2. 111 de 2025 e da Emenda Modificativa,
foi convocada Sessão Extraordinária para a mesma data de 24 de junho
de 2025, constando a Ordem do Dia a discussão e votação da Redação
Final ao Projeto de Lei n° 111/2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuria spieg br c--mav, faIeibiuna sp.Ieq.br
'[1
Certifico finalmente que, colocado em discussão e votação nominal a
Redação Final ao Projeto de Lei n° 111 de 2025, na Ordem da Sessão
Extraordinária do dia 24 de junho de 2025, sendo aprovado por quatorze
votos favoráveis e um voto contrário do Vereador Lucas Vieira Ruivo
Borba, e devido a aprovação da Redação Final ao Projeto de Lei n. 111
de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n, 74/2025, encaminhado por
meio do Ofício GPC n. 348/2025 de 25 djunho de 2025.
lbiúna, 03 de julho de 2025.
Marco Pi deCamargo
Geral