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materia nº 111/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 111 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaDispõe sobre a alteração de carga horária dos arquitetos e engenheiros civis nomeados mediante concurso público, e dá outras providências.
native_id18981

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 74/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 348/2025 de 25 de junho de 2025.
2025-06-17 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-06-17 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T14:22:21.407220-03:00 Aprovado 14 1 0
2025-06-24T13:29:59.077437-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Liga ;1 Mu 
Turista 
Recebido 
a cia 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo • LeIS-se em Sessá 
- CópIas aos Edis. 
- Às comissõeL 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2010/2025. 
Ibiúna, 16 de junho de 2025. 
SENHOR PRESIDENTE, 
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa projeto de lei que ALTERA 
CARGA HORÁRIA DOS ARQUITETOS E ENGENHEIROS CIVIS NOMEADOS MEDIANTE 
CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
A presente proposição visa ajustar a carga horária dos servidores públicos 
municipais lotados em cargos de engenheiro civil e arquiteto, em regime de concurso público, 
as atuais demandas da administração pública, tendo como objetivo a valorização do 
profissional e a devida contrapartida remuneratória em observância a Lei federal n.2 4950-A, 
que estipula o salário mínimo profissional de tais carreiras. 
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja 
apreciado por essa Casa Legislativ e, na oporçunidade, reitero os meus protestos de admiração 
e apreço aos dignos componentes dessa Câmak Municipal. 
MARIO PIRES DE ÔLKPEIRA FILHO 
SECRETARIA ADMINISTRATIVAPrefeito Municipal 
Projeto de Lei n.° 11 
Recebido emf4 de 0 
Prazo Venc. 
Recebi 
AO 
EX 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DD PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2010 
DE 16 DE JUNHO 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS ARQUITETOS E 
ENGENHEIROS CIVIS NOMEADOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 12- A carga horária dos arquitetos e engenheiros civis nomeados 
mediante concurso público, será de 30 (trinta) horas semanais, com a referência de 
remuneração conforme a tabela 13-.100. 
Art. 2- Fica instituído o adicional de dedicação de 30% (trinta por cento) 
sobre o salário base dos engenheiros civis e arquitetos, desde que façam a opção pela 
prestação de exclusividade dos serviços ao Município. 
Parágrafo único: A dedicação de exclusividade impede o exercício do 
profissional no âmbito particular. 
Art. 30 o adicional previsto nesta norma será mantido aos servidores 
durante a permanência da dedicação exclusiva. 
Art. 42- As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por 
conta de dotação orçamentária prevista no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, 
AOS 16 DE JUNHO DE 2025. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
RP Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
(de que trata o art. 16 da LC no ioiioo - LRF) 
1-) IMPACTO- Alteração de carga 
horária dos Engenheiros e Arquitetos e 
Adicional de 30%: 
QUANTIDADE PROFISSIONAL 
Refer. Atual 
B70-04hs 
Nova Refer. 
B100-06hs 
a)Diferença 
s/alter.carga 
horária 
b)30% 
s/Nova 
Referência 
04 Engenheiros/Arquitetos 5.500,69 13.102,00 7.601,31 3.930,60 
Total mensal x 4 = 30.405,24 15.722,40 
04 c)TOTAL MENSAL (a+b) 1 46.127,64 
Total IMPACTO ANUAL 
c x 12 = 
553.531,68 
2-) Encargos por Categoria Econômica: 
DESPESA CONSOLIDADA V A L O R E S 
Despesa consolidada Mensal 2025* 2026 2027 
3.3.90.11 —Venctos. e Vantagens Fixas 46.127,64 322.893,48 553.531,68 553.531,68 
13 % Salário (8,33 0%,) 3.842,43 26.897,03 46.10916 46.109,16 
Abono de Férias (2,78%) 1.282,35 8.976,44 15.38820 15.388,20 
3.3.90.13 - Obrigações Patronais 
PREVIDENCIA 12% 6.150,29 43.052,03 73.803,48 73.803,48 
FGTS - 8 % 4.100,19 28.701,35 49.202,28 49.202,28 
TOTAL 61.502,90 430.520,33 738.034,80 738.034,80 
* Cálculos para implantação 
à partir de 01.06.2025 
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
Estado de São Paulo 
3.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL: 
3.1. - GASTOS COM PESSOAL - ABRIL 2025 
Base - 30/04/2025 Índice % 
ACL - Rec. Corrente Liquida 363.575.376,93 
Gastos com Pessoal e Encargos 150.780.137,43 41,47% 
3.2- Inclusão do impacto 
Base - 30 de junho de 2025 
Índice % 
RCL - Rec. Corrente Líquida 363.575.376,93 
Exercício 2025 
Gastos com Pessoal e Encargos 150.780.137,43 41,47% 
(+) IMPACTO (07 meses) 430.520,33 0,12% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 151.210.657,76 41,59% 
Exercícios 2026 e 2027 
Gastos com Pessoal e Encargos 150.780.137,43 41,47% 
(+) IMPACTO (12 meses) 738.034,80 0,20% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 151.518.172,23 41,67% 
2- DECLARAÇÃO 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n2 
101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está adequado com o 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme 
disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas criadas. 
Por ser expressão da verdade, firma a .rsente declaração 
Prefeitura da Estância Turísticabi ., 16 de junho de 2025. 
li 1 
110 O PIRE DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeiko Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP. 
FoneiFax: (15) 3241-1266 
wibiuna sp Ieg br e-maiL fale@Ibiuna sp Ice br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 111 de 2025 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 17 de junho de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2025, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 111 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, l8de junho de 2025. 
-iamargo 
era[ 
Mar 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 24 DE JUNHO DE 2025. 
APROVADO 
CARLOS ROBtiTQ MARQU S JÚNIOR 
VEREADOR 
C/.ARÂ MJNtCPAL DAESTÀNC Vj r)RiSTICA DE IBIÚNA 
1FC 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— jardim Vergel de Una - I8I50-0-, 
Ibiüna —SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266-3248-7228 
www.ibiuna.spJe&.br e-mail: faleibiuna.sp.leg.br / 
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 
111/2025 
Fica alterada a redação do artigo 10 do Projeto de Lei 
Complementar n° 111/2025, passando a conter a seguinte redação: 
Art. 10 - A carga horária dos arquitetos e engenheiros civis 
nomeados mediante concurso público, será de 30 (trinta) horas semanais, com a 
referência inicial 91-B da Tabela de Vencimentos dos servidores públicos municipais. 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda tem como objetivo ajustar o valor fixado 
para a remuneração equivalente ao acréscimo de carga horária implementado. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que 
apresentamos ao Douto Plenário. 
APROVADO 
ÇÀMARA MUN1CPAL DA ESTANc&Ø 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALE 4 Tt 
OR 1°E 
Considerando que Chefe do Executivo apresentou 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de maio de 2025 o Projeto de L 
n2. 79 de 2025 que "Autoriza a Prefeitura Municipal da Estância Turística dê 
Ibiúna a celebrar Convênio com o SESI, nos termos que especifica."; 
Considerando que Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de junho de 2025 o Projeto de Lei 
n. 105 de 2025 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua no Bairro 
Campo Verde e dá outras providências."; 
Considerando que Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 17 de junho de 2025 o Projeto de Lei 
n. 111 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de carga horária dos 
arquitetos e engenheiros civis nomeados mediante concurso público, e dá 
outras providências."; 
Considerando que o Vereador Adeilton Vieira Pinto apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 17 de junho de 2025 o Projeto de 
Lei n. 114 de 2025 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmo 
Pedro Germano e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna celebrar Convênio com 
o SESI, visando a ampla cooperação entre as partícipes, com a finalidade de 
realizar o projeto denominado "Programa SESI-SP Esporte", instituição de 
reconhecida competência técnica e experiência na área esportiva, que 
garantirá a efetiva implantação de atividades estruturadas com foco na 
formação esportiva e no fortalecimento de valores sociais, promovendo com 
esse programa o acesso de crianças e adolescentes à prática esportiva, 
contribuindo para seu desenvolvimento físico, social e educacional, bem 
como fomentando a cidadania, a inclusão e a qualidade de vida por meio do 
esporte; 
\ perpetuaremos o seu no e; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Campo Verde com o nome do Sr. Vilarino 
da Silva conforme Emenda Modificativa n2. 01/2025 de autoria do Vereador 
Charles Guimarães, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, 
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar 
o cadastro e localização das residências junto as empresas de água, energia 
elétrica, correios e telefonia, sendo qye com a denominação proposta 
CO 
Considerando a necessária autorização legislativa para autorizap,A 
o Poder Executivo adequar a carga horária dos atuais ocupantes do cargo d 
Arquitetos e Engenheiros Civis da Prefeitura de lbiúna, passando para 30 
horas semanais, atendendo a Lei Federal n. 4.950-A, de 22 de abril de 
1966, e instituir o adicional de dedicação de 30% (trinta por cento) sobre o 
salário base dos Engenheiros Civis e Arquitetos, desde que façam a opção 
pela prestação de exclusividade dos serviços do Município, sendo que a 
dedicação de exclusividade impede o exercício do profissional no âmbito 
particular, sendo o adicional previsto nesta norma mantido aos servidores 
durante a permanência da dedicação exclusiva, e, com o proposto a 
valorização dos profissionais, com a devida contrapartida remuneratória em 
observância a Lei Federal que estipula o salário mínimo profissional de tais 
carreiras; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Morro Grande com o nome do Sr. Carmo 
Pedro Germano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de água, energia 
elétrica, correios e telefonia, sendo que com a denominação proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
079, 105, 111 e 114 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VE ADOR i IMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 24 DE 
JUNHO DE 2025. 
odÁ'go de Lima 
VEREADOR . nho Dias 
'ere.dor - 
1 
VER&4 'OR 
- 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP - Fone/Fax (15) 3241-1266 
vww.carnaraibi una. sp. gov. br e-mail: carnaraibiunacamaraihi una. sp.gov.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N°. 111 de 2025 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
EMENDA MODIFICATIVA N. 01/2025 - AUTORIA VEREADOR CARLOS 
ROBERTO MARQUES JÚNIOR 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS - 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 17 de junho de 2025, o Projeto de Lei n. 111 de 2025 que 
"Dispõe sobre a alteração de carga horária dos Arquitetos e Engenheiros Civis 
nomeados mediante concurso público, e dá outras providências." 
O Vereador Carlos Roberto Marques Júnior apresentou na 
presente data a Emenda Modificativa n. 01/2025 ao artigo 1, da proposição 
alterando a referência inicial de B-100 para 91-B da Tabela de Vencimentos 
dos servidores públicos municipais. 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental do projeto original, pois a 
proposição nos termos do artigo 1. tem o objetivo de autorizar o Poder 
Executivo adequar a carga horária dos atuais ocupantes do cargo de 
Arquitetos e Engenheiros Civis da Prefeitura de lbiúna, passando para 30 
horas semanais, com a referência de remuneração conforme a tabela 13-100, 
Pelo artigo 2. Fica instituído o adicional de dedicação de 30% (trinta por cento) 
sobre o salário base dos Engenheiros Civis e Arquitetos, desde que façam a 
opção pela prestação de exclusividade dos serviços do Município, sendo que 
pelo parágrafo único do artigo 2. a dedicação de exclusividade impede o 
exercício do profissional no âmbito particular. Pelo artigo 30• o adicional 
previsto nesta norma será mantido aos servidores durante a permanência da 
dedicação exclusiva. Quanto a Emenda Modificativa n2. 01/2025 apresentada 
nenhuma objeção quanto a sua tramitação, pois pretende ajustar a 
remuneração equivalente ao acréscimno da carga horária a ser implementada. 
Feita as observações nada impede a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original e da Emenda Modificativa n°. 01/2025, pois as despesas 
correrão por conta de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário conforme aponta o artigo 4., sendo 
acompanhado do demonstrativo de impacto orçamentàriao e financeiro. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal do projeto original, bem 
Ê~SVD& tl/õ"l~O--MES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" /1 
EstadqjIeão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraibi una. sp. gov. br e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.hr COMISSÕES 
como da Emenda Modificativa n. 01/202, pois para a alteração da carga 
horária e instituição do adicional de dedicação exclusiva dos atuais ocupantes 
do cargo de Arquitetos e Engenheiros Civis da Prefeitura de Ibiúna tem como 
objetivo a valorização dos profissionais, e a devida contrapartida remuneratória 
em observância a Lei Federal n. 4.950-A, de 22 de abril de 1966 que "Dispõe 
sobre a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, 
Arquitetura, Agronomia e Veterinária.", que estipula o salário mínimo 
profissional de tais carreiras. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24 
DE JUNHO DE 2025. 
Oç 
LUC PIRES2 DE MORAES 
RE OR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RDI ap DE LIMA 
RESIDENTE 
CARLOS RO: ER OM QUES JÚNIOR 
PRESÇLPNTE DA COMISSÃO D FINANÇÁAS ORÇAMENTO 
// 
VOLNGALVAO 
UMB1O 
/7flC2 
ABELIODRÏÜES DE Ç')flARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBR, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEl AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS ADÉILON VIEIRA PINTO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
DEVANIR CADDO DE ANDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
APROVAD9 
~RA MUNICIPAL DA ESTANG . 
T RST1CA DE I8UNA 
............. 
10 !ECRE'c 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
/11 
Estado de São Paulo 
L 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N°111/2025 
"Dispõe sobre a alteração de carga horária dos arquitetos 
e engenheiros civis nomeados mediante concurso pública, 
e dá outras providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal 
de lbiúna, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10. A carga horária dos arquitetos e engenheiros civis 
nomeados mediante concurso público, será de 30 (trinta) horas semanais, com a 
referência inicial 91-B da Tabela de Vencimentos dos servidores públicos municipais. 
Art. 20. Fica instituído o adicional de dedicação de 30% 
(trinta por cento) sobre o salário base dos engenheiros civis e arquitetos, desde que 
façam a opção pela prestação de exclusividade dos serviços ao Município. 
Parágrafo Único. A dedicação de exclusividade impede o 
exercício do profissional no âmbito particular. 
Art. 3°. O adicional previsto nesta norma será mantido aos 
servidores durante a permanência da dedicação exclusiva. 
Art. 4°. As despesas decorrentes com a execução desta lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias prevista no orçamento, suplementadas 
se necessário. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 
24 DE JUNHO DE 2025. 
LUCAS PIRES DE MORAES 
PREDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
R9DO DE LIMA 
N 
C"E ~~Aul~/6C~-G 0 ES 
VIj-PRESI DENTE MEMBRO 
PAULO CÉ:'liIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ABEL RODRIGUES ARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
10 SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo / 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 74/2025 
"Dispõe sobre a alteração de carga horária dos arquitetos 
e engenheiros civis nomeados mediante concurso público, 
e dá outras providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal 
de lbiúna, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 11. A carga horária dos arquitetos e engenheiros civis 
nomeados mediante concurso público, será de 30 (trinta) horas semanais, com a 
referência inicial 91-B da Tabela de Vencimentos dos servidores públicos municipais. 
Art. 20. Fica instituído o adicional de dedicação de 30% 
(trinta por cento) sobre o salário base dos engenheiros civis e arquitetos, desde que 
façam a opção pela prestação de exclusividade dos serviços ao Município. 
Parágrafo Único. A dedicação de exclusividade impede o 
exercício do profissional no âmbito particular. 
Art. 30 O adicional previsto nesta norma será mantido aos 
servidores durante a permanência da dedicação exclusiva. 
Art. 4°. As despesas decorrentes com a execução desta lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias prevista no orçamento, suplementadas 
se necessário. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.Ieq br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 348/2025 Ibiúna, 25 de junho de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 74/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar 
n. 010, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 111 de 2025 que "Dispõe 
sobre a alteração de carga horária dos arquitetos e engenheiros civis nomeados 
mediante concurso público, e dá outras providências.", aprovado na Sessão 
Extraordinária realizada no dia 24 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C R DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR O3Q iQÇ 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - ibiúna - SP. 
FoneiFax: (15) 3241-1266 
oluna sp leq br e-mail: faiebiunasleq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Vereador Carlos Roberto Marques Junior apresentou a 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei N° 111/205, no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025, sendo lido no expediente 
da Sessão Ordinária e disponibilizado no site da Câmara Municipal. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 111 de 2025 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 111 de 2025 e Emenda 
Modificativa, foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e 
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n2. 111 de 2025, salvo a Emenda 
Modificativa, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um voto 
contrário do Vereador Lucas Vieira Ruivo BOrba. 
Certfico também que, colocado em discussão e votação nominal a 
Emenda Modificativa foi aprovada por quatorze votos favoráveis e um 
voto contrário do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba, e devido a 
aprovação do Projeto de Lei n2. 111 de 2025 e da Emenda Modificativa, 
foi convocada Sessão Extraordinária para a mesma data de 24 de junho 
de 2025, constando a Ordem do Dia a discussão e votação da Redação 
Final ao Projeto de Lei n° 111/2025. 
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Certifico finalmente que, colocado em discussão e votação nominal a 
Redação Final ao Projeto de Lei n° 111 de 2025, na Ordem da Sessão 
Extraordinária do dia 24 de junho de 2025, sendo aprovado por quatorze 
votos favoráveis e um voto contrário do Vereador Lucas Vieira Ruivo 
Borba, e devido a aprovação da Redação Final ao Projeto de Lei n. 111 
de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n, 74/2025, encaminhado por 
meio do Ofício GPC n. 348/2025 de 25 djunho de 2025. 
lbiúna, 03 de julho de 2025. 
Marco Pi deCamargo 
Geral 

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