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materia nº 112/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2025
Date 2025-06-17
Ementa“Dispõe sobre a padronização de todos os equipamentos de sinalização de trânsito, temporários e permanentes, e define que, no caso dos equipamentos temporários, seja impressa uma identificação exclusiva, e dá outras providências.”
native_id19000

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição transformada em lei por promulgação — Promulgada a Lei Nº 2940, de 26 de fevereiro de 2026, pela Presidência da Câmara, em razão de sanção tácita.
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — Conforme aprovada, a proposição gerou o Autógrafo de Lei Nº 127/2025, que foi encaminhado à Prefeitura através do Ofício GPC Nº 647 de 10 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Proposição aprovada — Proposição aprovada em na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2025.
2025-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição recebeu parecer das comissões pertinentes, através de Parecer Conjunto (doc anexo em "documento acessório"), em expediente da 39ª Sessão Ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2025. Proposição inscrita para discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025.
2025-06-17 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-06-17 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T13:04:17.198233-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

PROJETO DE:- 
AUTOR: 
ASSUNTO: 
CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
PSTÂflÍ) DP 'Â() PAIJ1fl 
PROCESSO N: 112 12025 
Projeto de Lei Ordinária: 112 / 2025 
Data de entrada: 17 de Junho de 2025 
Autor: Lucas Pires 
Protocolo: 662 / 2025 
Ementa: "Dispõe sobre a padronização de todos os 
equipamentos de sinalização de trânsito, temporários e 
permanentes, e define que, no caso dos equipamentos 
temporários, seja impressa uma identificação exclusiva, 
e dá outras providências." 
Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.!e.br - e-mail: 1i1eiibiuna.sp.1c.br 
PROJETO DE LEI N° 112 /2025 
"Dispõe sobre a padronização de todos os 
equipamentos de sinalização de trânsito, temporários e 
permanentes, e define que, no caso dos equipamentos 
temporários, seja impressa uma identificação exclusiva, 
e dá outras providências." 
Art. 10. Fica determinado que o Poder Executivo padronize todos os equipamentos 
de sinalização de trânsito, sejam eles temporários ou permanentes, assegurando a 
uniformidade e a identificação adequada dos dispositivos utilizados para o controle 
do tráfego na cidade de lbiúna. 
Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, compreende-se como equipamentos de 
sinalização temporária: cones, balizadores, barreiras de plástico ou de material 
similar, fitas zebradas, cavaletes e outros equipamentos utilizados para controlar o 
tráfego de forma temporária.. 
Art. 20. No que se refere aos equipamentos citados no parágrafo único do artigo 
anterior, além da padronização, estes deverão conter uma identificação exclusiva, 
por meio de marca ou logotipo oficial do Poder Executivo, garantindo a 
autenticidade e a rastreabilidade dos mesmos. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000- lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
vww.ibiuna.sp.k.br - e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1c.br 
Art. 30. As despesas decorrentes da implantação e manutenção dos dispositivos 
previstos nesta lei correrão por dotação orçamentária própria do Poder Executivo, 
podendo ser objeto de suplementação, se necessário. 
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 17 de JUNHO DE 
2025. 
1 
e 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fiile()/ibiuna.sp.Ic.br 
JUSTIFICATIVA 
Vereadores e Vereadora, 
Esta proposta tem por objetivo garantir a padronização e a identificação 
dos equipamentos de sinalização de trânsito, contribuindo para a segurança viária 
e a transparência na gestão pública. A uniformização dos dispositivos, por meio do 
uso de uma marca ou logotipo oficial do Poder Executivo, assegura a autenticidade 
e facilita a fiscalização dos equipamentos utilizados para o controle do tráfego, 
promovendo uma melhor organização e eficiência na sinalização do trânsito. 
Além disso, esta lei impedirá que pessoas estranhas ao setor 
responsável pela fiscalização e controle do trânsito de nossa cidade utilizem cones 
e outros equipamentos para delimitar espaços ou para reservar vagas de maneira 
irregular, reforçando o uso adequado dos dispositivos e evitando práticas que 
prejudiquem a fluidez e a segurança do tráfego. 
Assim, peço a colaboração dos meus nobres pares desta Casa de Leis 
para que apoiem esta iniciativa que certamente trará benefícios aos nossos 
munícipes. 
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 17 DIAS DO MÊS 
DE JUNHO DE 2025. 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Marco - s)eCargo 
rGeral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
w'ibiuna sp.leq br e-maiL fale@ibiuna spieg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 112 de 2025 de autoria do 
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 17 de junho de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2025, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 112 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 18 de junho de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sn.Ie.hr - e-mail: fa1eibiuna.st ,1eg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0112/2025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
RELATORIA: VEREADOR RODRIGO DE LIMA 
Comissões: 
- Comissão de Justiça e Redação 
- Comissão de Finanças e Orçamento 
- Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas 
Com fulcro no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vimos, 
respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n° 0112/2025. 
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2025, o vereador Lucas 
Pires de Moraes apresentou o Projeto de Lei n° 0112/2025 que -'Dispõe sobre a 
padronização de todos os equipamentos de sinalização de trânsito, temporários e 
permanentes, e define que, no caso dos equipamentos temporários, seja impressa 
uma identificação exclusiva, e dá outras providências." 
- RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei n° 112/2025, de autoria do Vereador Lucas Pires de 
Moraes, que estabelece a padronização dos equipamentos de sinalização de 
trânsito em lbiúna. A proposta determina que os itens (cones, cavaletes, etc.) 
sigam um padrão oficial e que os dispositivos temporários recebam uma 
identificação exclusiva para coibir o uso indevido e garantir a autoridade da 
sinalização. A matéria foi encaminhada para análise destas Comissões. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
]Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale(aihiuna.sn.lcg.br 
II - ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE (Comissão de Justiça e 
Redação) 
A matéria é de clara competência do Município para legislar sobre 
interesse local (Art. 30, 1, CF) e para sinalizar suas vias, conforme expressamente 
prevê o Art. 80, XXV, da Lei Orgânica de lbíúna. 
Embora leis de iniciativa parlamentar que impõem obrigações ao 
Executivo possam gerar debates sobre vício de iniciativa, é preciso analisar o caso 
concreto. O projeto em tela não cria uma nova estrutura administrativa nem uma 
nova atribuição para o Poder Executivo. A responsabilidade pela sinalização viária 
já é uma incumbência da administração municipal. 
O que a lei faz é estabelecer uma norma de caráter geral e regulatório, 
especificando como um serviço público já existente deve ser prestado para garantir 
maior eficiência e segurança. Não se trata de uma interferência na gestão ou na 
organização interna da prefeitura, mas sim do exercício da prerrogativa do Poder 
Legislativo de estabelecer regras para o bem-estar coletivo e a organização da 
cidade. 
Dado que o projeto não cria uma nova função, não altera a estrutura 
administrativa e não gera um aumento relevante de despesa, entende-se que não 
há, no presente caso, o vício de iniciativa que justificaria a inconstitucionalidade da 
proposta. A norma se caracteriza como uma legítima regulação do poder de polícia 
administrativa em matéria de trânsito. 
Conclusão da Comissão de Justiça e Redação: O projeto é constitucional, legal e 
se amolda às competências do Município e desta Casa Legislativa. O parecer é 
FAVORÁVEL. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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III - ANÁLISE DE MÉRITO (Comissões de Obras e Finanças) 
1. Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas. 
O mérito da proposta é inquestionável e de alto interesse público. A 
padronização e a identificação da sinalização de trânsito temporária são medidas 
essenciais para a organização do espaço urbano. A iniciativa ataca diretamente um 
problema crônico: o uso indiscriminado de cones e cavaletes por particulares para 
reservar vagas ou interditar vias, o que gera insegurança jurídica e perigo real aos 
motoristas e pedestres. Ao conferir um padrão oficial, a lei fortalece a fiscalização 
e a autoridade dos agentes de trânsito, aprimorando um serviço público 
fundamental. O parecer é FAVORÁVEL pela tramitação do projeto de lei. 
2. Comissão de Finanças e Orçamento: 
Sob a ótica financeira, o projeto não cria uma nova despesa, mas sim 
qualifica uma despesa já existente e rotineira. O Poder Executivo já tem a 
atribuição e o orçamento para adquirir equipamentos de sinalização. A exigência 
de que esses equipamentos contenham um logotipo ou sigam um padrão 
representa um impacto orçamentário marginal ou nulo, pois não altera a natureza 
nem o volume do gasto. Trata-se de um critério de especificação na compra, e não 
de uma nova obrigação financeira que demande suplementação ou viole a Lei de 
Responsabilidade Fiscal. O parecer é FAVORÁVEL pela tramitação do projeto de lei. 
IV - CONCLUSÃO FINAL 
Pelo exposto, considerando o alto mérito em prol da segurança viária, o 
baixo impacto orçamentário e a plena constitucional idade da matéria, as 
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Obras e Serviços 
D - IGO DE LIMA 
Vereador 
Vice-P esidente da Comissão de 
Justiça e Redação 
r/ Ç 
CALOS EDÜÁ'RO GÓMES 
Vereador 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
LOS RoBEWO MARQUES JR. 
eador 
omissão de Finanças e 
Orçamento 
DEVANIR CANDIDOE ANDRADE 
Vereador 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e 
Orçamento 
Presid 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.le.br - e-mail: fa1eaibiuna.sp.lcg.hr 
Públicos manifestam-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n° 
112/2025. 
É o parecer, 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO 
2025. 
LUCAS' PIRES DE MORAES 
Vereador 
Presidente da Comissão de 
Justiça e Redação 
29 DE NOVEMBRO DE 
VO ÃO 
V eador 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 41 TURÍSTICA DE IBlÚNA 
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ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
Vereador 
Presidente da Comissão de Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vereador 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública, e Atividades 
Privadas. 
ADEILTON VIEIRA PINTO 
Vereador 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ig.br e-mail . faIeibiuna.spIeq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram 
parecer ao Projeto de Lei n° 112 de 2025 no Expediente da Sessão 
Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025. 
Certifico mais, que o Projeto de Lei n. 112 de 2025 foi inscrito para 
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária 
do dia 09 de dezembro de 2025, conforme anunciado no final da 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025. 
lbiúna, 03 de dezembro de 2025. 
mi Déyama 
Diretora si rocesso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.12712025 
"Dispõe sobre a padronização de todos os equipamentos de 
sinalização de trânsito, temporários e permanentes, e define 
que, no caso dos equipamentos temporários, seja impressa 
uma identificação exclusiva, e dá outras providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 11- Fica determinado que o Poder Executivo padronize 
todos os equipamentos de sinalização de trânsito, sejam eles temporários ou 
permanentes, assegurando a uniformidade e a identificação adequada dos dispositivos 
utilizados para o controle do tráfego na cidade de lbiúna. 
Parágrafo único: Para efeitos desta lei, compreende-se 
como equipamentos de sinalização temporária: cones, balizadores, barreiras de plástico 
ou de material similar, fitas zebradas, cavaletes e outros equipamentos utilizados para 
controlar o tráfego de forma temporária.. 
Art. 20- No que se refere aos equipamentos citados no 
parágrafo único do artigo anterior, além da padronização, estes deverão conter uma 
identificação exclusiva, por meio de marca ou logotipo oficial do Poder Executivo, 
garantindo a autenticidade e a rastreabilidade dos mesmos. 
Art. 31- As despesas decorrentes da implantação e 
manutenção dos dispositivos previstos nesta lei correrão por dotação orçamentária 
própria do Poder Executivo, podendo ser objeto de suplementação, se necessário. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2025. 
PAULO CÉSAR E MORAES 
PR IDENTE 
1')fle7 
ABEL RÕbRIGUES D 
1. SECRETÁRiO 
MARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES 
LEITE 
22. SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Autógrafo de Lei n2. 12 712025 - fis. 02 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.iunaspieq.br- e-mail: faIebiunaspleqbr 
Ofício GPC n2. 647/2025 Ibiúna, 10 de dezembro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 127/2025, referente ao Projeto de Lei n. 112, de autoria do 
Vereador Lucas Pires de Moraes, que "Dispõe sobre a padronização de todos os 
equipamentos de sinalização de trânsito, temporários e permanentes, e define que, no 
caso dos equipamentos temporários, seja impressa uma identificação exclusiva, e dá 
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo Césa 1 as de Moraes 
Presidente 
MO:~\ IS ~
, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBlÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 — Ibiúna — SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Iegbr e-mail: fale@ibiuna.sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 112 de 2025 de autoria do 
Vereador Lucas Pires de Moraes foi colocado em discussão e 
votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 
de dezembro de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n. 
112 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 127/2025, 
encaminhado em 12 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC 
n. 647 de 10 de dezembro de 2025. 
Ibiúna, 16 de dezembro de 2025. 
11 
Kátia M. umi Deyama 
tor 'o Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA f TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.ieg.br e-mail: faleibiuna.sp.gov.br 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 66/2026 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
Dr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Nesta. 
lbiúna, 20 de fevereiro de 2026. 
Assunto: Promulgação de Autógrafos de Lei em virtude de Sanção Tácita. 
Senhor Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente 
para tratar dos Autógrafos n°s: 
PL N° 26/2025 
Projeto de Lei 
N° 
PL N° 55/2025 
PL N° 27/2025 
Autógrafo N° 118/2025 PL N° 73/2025 
Autógrafo N° 126/2026 PL N° 85/2026 
Autógrafo N° 131/2025 PL N° 150/2025 
Ofic 
Enc 
Ofíci 
Ofíci 
Ofíci 
Ofíci 
Ofíci' 
Ofíci 
Ofíci 
Ofíci 
Ofíci 
Ofíci 
Ofíci 
Ofíci 
io de 
aminhamento 
Data 
Protocolo 
o GPC N° 593/2025 25/11/2025 
o GPC N° 594/2025 25/11/2025 
o GPC N° 642/2025 12/12/2025 
o GPC N° 612/2025 25/11/2025 
o GPC N° 646/2025 12/12/2025 
D GPC N° 647/2025 12/12/2025 
GPC N° 648/2025 12/12/2025 
D GPC N° 649/2025 12/12/2025 
) GPC N° 651/2025 12/12/2025 
) GPC N° 652/2025 12/12/2025 
GPC N° 653/2025 12/12/2025 
GPC N° 654/2025 12/12/2025 
Autógrafo 
Autógrafo N° 114/2025 
Autógrafo N° 115/2025 
Autógrafo N° 125/2025 
Autógrafo N° 127/2025 
Autógrafo N° 128/2025 
Autógrafo N° 129/2025 
PL N°112/2025 
PL N° 121/2025 
PL N° 143/2025 
Autógrafo N° 132/2025 
Autógrafo N° 133/2025 
Autógrafo N° 134/2025 
PL N° 151/2025 
PL N° 152/2025 
PL N°170/2025 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(ibiuna.sp.gov.br 
GABINETE 
Autógrafo N° 117/2025 PL N° 171/2025 Ofício GPC N° 596/2025 25/11/2025 
Autógrafo N° 135/2025 PL N° 176/2025 Ofício GPC N° 655/2025 12/12/2025 
Autógrafo N° 137/2025 PL N° 185/20025 Ofício GPC N°657/2025 12/12/2025 
Autógrafo N° 145/2025 PL N° 190/2025 Ofício GPC N°665/2025 12/12/2025 
Informo a Vossa Excelência que, decorrido o prazo de 
quinze (15) dias úteis para sanção ou veto por parte do Poder Executivo, sem 
qualquer manifestação expressa, os referidos projetos de lei encontram-se 
tacitamente sancionados, nos termos do Art. 46, § 11 e § 31, da Lei Orgânica do 
Município de Ibiúna. 
Conforme o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica 
Municipal, e no Art. 216, § 30, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a 
não promulgação da lei pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito (48) horas após a 
sanção tácita impõe ao Presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê-lo. 
Diante do exposto e considerando que o prazo para a 
Promulgação por parte de Vossa Excelência está em curso e próximo a se esgotar, 
comunico que, na ausência de tal providência, esta Presidência procederá à 
promulgação dos Autógrafos de Lei nos 114, 115, 117, 118, 125, 126, 127, 128, 
129, 131, 132, 133, 134, 135, 137 e 145/2025, a fim de assegurar a validade e a 
vigência das referidas normas jurídicas, conforme o que lhe é determinado pela 
legislação em vigor. 
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para 
quaisquer esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Carlos Roberto Marques Junior 
Presidente da Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
LEI N. 2940, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. 
"Dispõe sobre a padronização de todos os equipamentos 
de sinalização de trânsito, temporários e permanentes, e 
define que, no caso dos equipamentos temporários, seja 
impressa uma identificação exclusiva, e dá outras 
providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V 
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. l. Fica determinado que o Poder Executivo padronize 
todos os equipamentos de sinalização de trânsito, sejam eles temporários ou 
permanentes, assegurando a uniformidade e a identificação adequada dos 
dispositivos utilizados para o controle do tráfego na cidade de lbiúna. 
Parágrafo único: Para efeitos desta lei, compreende-se 
como equipamentos de sinalização temporária: cones, balizadores, barreiras de 
Plástico ou de material similar, fitas zebradas cavaletes e outros equipamentos 
utilizados para controlar o tráfego de forma temporária. 
Art. 2°- No que se refere aos equipamentos citados no 
parágrafo único do artigo anterior, além da padronização estes deverão conter uma 
identificação exclusiva, por meio de marca ou logotipo oficial do Poder Executivo, 
garantindo a autenticidade e a rastreabilidade dos mesmos. 
Camargo 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Art. 3°- As despesas decorrentes da implantação e 
manutenção dos dispositivos previstos nesta lei correrão por dotação orçamentária 
própria do Poder Executivo, podendo ser objeto de suplementação, se necessário. 
Art. 41- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2026. 
Carlos Robrto Ma •ues Junior 
reside e 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na 
data supra. 
Sem mais, 
Protestos de estima e consideração 
Atenciosa 
valho-me do ensejo para apresentar os 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE 11R111 NA 
Estado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 299— 181504000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp. Ieg.br e-mail: fale(ibiuna.sp.gov.br 
GABINETE 
Ofício GPC n. 82/2026 lbiúna, 26 de fevereiro de 2026. 
Ao Senhor 
Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito da Estância Turística de lbiúna 
Nesta 
Senhor Prefeito, 
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 127/2025, 
referente ao Projeto de Lei N° 112/2025 que 'Dispõe sobre a padronização de todos 
os equipamentos de sinalização de trânsito, temporários e permanentes, e define 
que, no caso dos equipamentos temporários, seja impressa uma identificação 
exclusiva, e dá outras providências.", foi protocolado junto a Secretaria de 
Administração da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna no dia 12 de 
dezembro de 2025, por meio do Ofício GPC N° 647/2025, de 10 de dezembro de 
2025; 
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 10 
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30 do 
mesmo Art. 46 da LOM. 
Considerando que não houve promulgação, por parte do 
Chefe do Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme 
o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 216, § 30, do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, criando a obrigação ao Presidente da 
Câmara. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia 
da Lei n° 2.940, de 26 de fevereiro de 2026, promulgado pela Presidência da 
Câmara Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna, e desde já requeremos a publicação da mesma na Imprensa Oficial do 
Município. 
Carlos Rob rto Ma ues Junior 
Preside te 
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Ma os Pire 
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argo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp leq br e-mail; faleibiuna sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, foi encaminhado o Ofício GPC N° 66/2026 de 20 
de fevereiro de 2026 informando do prazo de 48 horas para 
promulgação do Autógrafo de Lei N° 127/2025; 
Considerando que diante da sação sanção tácita e do transcurso do 
prazo de 48 horas previsto no § 70 do art. 46 da LOM, foi 
Promulgada pela Presidência da Câmara Municipal Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da 
Lei Orgânica a Lei N° 2940, de 26 de fevereiro de 2026 e 
comunicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio do 
Ofício GPC N° 82/2026, de 26 de fevereiro de 2026. 
lbiúna, 27 de fevereiro de 2026. -- 

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