PROJETO DE:-
AUTOR:
ASSUNTO:
CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
PSTÂflÍ) DP 'Â() PAIJ1fl
PROCESSO N: 112 12025
Projeto de Lei Ordinária: 112 / 2025
Data de entrada: 17 de Junho de 2025
Autor: Lucas Pires
Protocolo: 662 / 2025
Ementa: "Dispõe sobre a padronização de todos os
equipamentos de sinalização de trânsito, temporários e
permanentes, e define que, no caso dos equipamentos
temporários, seja impressa uma identificação exclusiva,
e dá outras providências."
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PROJETO DE LEI N° 112 /2025
"Dispõe sobre a padronização de todos os
equipamentos de sinalização de trânsito, temporários e
permanentes, e define que, no caso dos equipamentos
temporários, seja impressa uma identificação exclusiva,
e dá outras providências."
Art. 10. Fica determinado que o Poder Executivo padronize todos os equipamentos
de sinalização de trânsito, sejam eles temporários ou permanentes, assegurando a
uniformidade e a identificação adequada dos dispositivos utilizados para o controle
do tráfego na cidade de lbiúna.
Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, compreende-se como equipamentos de
sinalização temporária: cones, balizadores, barreiras de plástico ou de material
similar, fitas zebradas, cavaletes e outros equipamentos utilizados para controlar o
tráfego de forma temporária..
Art. 20. No que se refere aos equipamentos citados no parágrafo único do artigo
anterior, além da padronização, estes deverão conter uma identificação exclusiva,
por meio de marca ou logotipo oficial do Poder Executivo, garantindo a
autenticidade e a rastreabilidade dos mesmos.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000- lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Art. 30. As despesas decorrentes da implantação e manutenção dos dispositivos
previstos nesta lei correrão por dotação orçamentária própria do Poder Executivo,
podendo ser objeto de suplementação, se necessário.
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 17 de JUNHO DE
2025.
1
e
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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JUSTIFICATIVA
Vereadores e Vereadora,
Esta proposta tem por objetivo garantir a padronização e a identificação
dos equipamentos de sinalização de trânsito, contribuindo para a segurança viária
e a transparência na gestão pública. A uniformização dos dispositivos, por meio do
uso de uma marca ou logotipo oficial do Poder Executivo, assegura a autenticidade
e facilita a fiscalização dos equipamentos utilizados para o controle do tráfego,
promovendo uma melhor organização e eficiência na sinalização do trânsito.
Além disso, esta lei impedirá que pessoas estranhas ao setor
responsável pela fiscalização e controle do trânsito de nossa cidade utilizem cones
e outros equipamentos para delimitar espaços ou para reservar vagas de maneira
irregular, reforçando o uso adequado dos dispositivos e evitando práticas que
prejudiquem a fluidez e a segurança do tráfego.
Assim, peço a colaboração dos meus nobres pares desta Casa de Leis
para que apoiem esta iniciativa que certamente trará benefícios aos nossos
munícipes.
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 17 DIAS DO MÊS
DE JUNHO DE 2025.
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Marco - s)eCargo
rGeral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
w'ibiuna sp.leq br e-maiL fale@ibiuna spieg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 112 de 2025 de autoria do
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 17 de junho de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2025, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 112 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 18 de junho de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0112/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
RELATORIA: VEREADOR RODRIGO DE LIMA
Comissões:
- Comissão de Justiça e Redação
- Comissão de Finanças e Orçamento
- Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas
Com fulcro no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vimos,
respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n° 0112/2025.
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2025, o vereador Lucas
Pires de Moraes apresentou o Projeto de Lei n° 0112/2025 que -'Dispõe sobre a
padronização de todos os equipamentos de sinalização de trânsito, temporários e
permanentes, e define que, no caso dos equipamentos temporários, seja impressa
uma identificação exclusiva, e dá outras providências."
- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 112/2025, de autoria do Vereador Lucas Pires de
Moraes, que estabelece a padronização dos equipamentos de sinalização de
trânsito em lbiúna. A proposta determina que os itens (cones, cavaletes, etc.)
sigam um padrão oficial e que os dispositivos temporários recebam uma
identificação exclusiva para coibir o uso indevido e garantir a autoridade da
sinalização. A matéria foi encaminhada para análise destas Comissões.
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TURISTICA DE IBIUNA
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II - ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE (Comissão de Justiça e
Redação)
A matéria é de clara competência do Município para legislar sobre
interesse local (Art. 30, 1, CF) e para sinalizar suas vias, conforme expressamente
prevê o Art. 80, XXV, da Lei Orgânica de lbíúna.
Embora leis de iniciativa parlamentar que impõem obrigações ao
Executivo possam gerar debates sobre vício de iniciativa, é preciso analisar o caso
concreto. O projeto em tela não cria uma nova estrutura administrativa nem uma
nova atribuição para o Poder Executivo. A responsabilidade pela sinalização viária
já é uma incumbência da administração municipal.
O que a lei faz é estabelecer uma norma de caráter geral e regulatório,
especificando como um serviço público já existente deve ser prestado para garantir
maior eficiência e segurança. Não se trata de uma interferência na gestão ou na
organização interna da prefeitura, mas sim do exercício da prerrogativa do Poder
Legislativo de estabelecer regras para o bem-estar coletivo e a organização da
cidade.
Dado que o projeto não cria uma nova função, não altera a estrutura
administrativa e não gera um aumento relevante de despesa, entende-se que não
há, no presente caso, o vício de iniciativa que justificaria a inconstitucionalidade da
proposta. A norma se caracteriza como uma legítima regulação do poder de polícia
administrativa em matéria de trânsito.
Conclusão da Comissão de Justiça e Redação: O projeto é constitucional, legal e
se amolda às competências do Município e desta Casa Legislativa. O parecer é
FAVORÁVEL.
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III - ANÁLISE DE MÉRITO (Comissões de Obras e Finanças)
1. Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas.
O mérito da proposta é inquestionável e de alto interesse público. A
padronização e a identificação da sinalização de trânsito temporária são medidas
essenciais para a organização do espaço urbano. A iniciativa ataca diretamente um
problema crônico: o uso indiscriminado de cones e cavaletes por particulares para
reservar vagas ou interditar vias, o que gera insegurança jurídica e perigo real aos
motoristas e pedestres. Ao conferir um padrão oficial, a lei fortalece a fiscalização
e a autoridade dos agentes de trânsito, aprimorando um serviço público
fundamental. O parecer é FAVORÁVEL pela tramitação do projeto de lei.
2. Comissão de Finanças e Orçamento:
Sob a ótica financeira, o projeto não cria uma nova despesa, mas sim
qualifica uma despesa já existente e rotineira. O Poder Executivo já tem a
atribuição e o orçamento para adquirir equipamentos de sinalização. A exigência
de que esses equipamentos contenham um logotipo ou sigam um padrão
representa um impacto orçamentário marginal ou nulo, pois não altera a natureza
nem o volume do gasto. Trata-se de um critério de especificação na compra, e não
de uma nova obrigação financeira que demande suplementação ou viole a Lei de
Responsabilidade Fiscal. O parecer é FAVORÁVEL pela tramitação do projeto de lei.
IV - CONCLUSÃO FINAL
Pelo exposto, considerando o alto mérito em prol da segurança viária, o
baixo impacto orçamentário e a plena constitucional idade da matéria, as
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Obras e Serviços
D - IGO DE LIMA
Vereador
Vice-P esidente da Comissão de
Justiça e Redação
r/ Ç
CALOS EDÜÁ'RO GÓMES
Vereador
Membro da Comissão de Justiça e Redação
LOS RoBEWO MARQUES JR.
eador
omissão de Finanças e
Orçamento
DEVANIR CANDIDOE ANDRADE
Vereador
Vice-Presidente Comissão de Finanças e
Orçamento
Presid
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Públicos manifestam-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n°
112/2025.
É o parecer,
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO
2025.
LUCAS' PIRES DE MORAES
Vereador
Presidente da Comissão de
Justiça e Redação
29 DE NOVEMBRO DE
VO ÃO
V eador
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 41 TURÍSTICA DE IBlÚNA
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ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
Vereador
Presidente da Comissão de Obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vereador
Vice-Presidente da Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública, e Atividades
Privadas.
ADEILTON VIEIRA PINTO
Vereador
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
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DE IBIÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram
parecer ao Projeto de Lei n° 112 de 2025 no Expediente da Sessão
Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025.
Certifico mais, que o Projeto de Lei n. 112 de 2025 foi inscrito para
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 09 de dezembro de 2025, conforme anunciado no final da
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025.
lbiúna, 03 de dezembro de 2025.
mi Déyama
Diretora si rocesso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.12712025
"Dispõe sobre a padronização de todos os equipamentos de
sinalização de trânsito, temporários e permanentes, e define
que, no caso dos equipamentos temporários, seja impressa
uma identificação exclusiva, e dá outras providências".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 11- Fica determinado que o Poder Executivo padronize
todos os equipamentos de sinalização de trânsito, sejam eles temporários ou
permanentes, assegurando a uniformidade e a identificação adequada dos dispositivos
utilizados para o controle do tráfego na cidade de lbiúna.
Parágrafo único: Para efeitos desta lei, compreende-se
como equipamentos de sinalização temporária: cones, balizadores, barreiras de plástico
ou de material similar, fitas zebradas, cavaletes e outros equipamentos utilizados para
controlar o tráfego de forma temporária..
Art. 20- No que se refere aos equipamentos citados no
parágrafo único do artigo anterior, além da padronização, estes deverão conter uma
identificação exclusiva, por meio de marca ou logotipo oficial do Poder Executivo,
garantindo a autenticidade e a rastreabilidade dos mesmos.
Art. 31- As despesas decorrentes da implantação e
manutenção dos dispositivos previstos nesta lei correrão por dotação orçamentária
própria do Poder Executivo, podendo ser objeto de suplementação, se necessário.
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2025.
PAULO CÉSAR E MORAES
PR IDENTE
1')fle7
ABEL RÕbRIGUES D
1. SECRETÁRiO
MARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES
LEITE
22. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n2. 12 712025 - fis. 02
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.iunaspieq.br- e-mail: faIebiunaspleqbr
Ofício GPC n2. 647/2025 Ibiúna, 10 de dezembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 127/2025, referente ao Projeto de Lei n. 112, de autoria do
Vereador Lucas Pires de Moraes, que "Dispõe sobre a padronização de todos os
equipamentos de sinalização de trânsito, temporários e permanentes, e define que, no
caso dos equipamentos temporários, seja impressa uma identificação exclusiva, e dá
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Césa 1 as de Moraes
Presidente
MO:~\ IS ~
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBlÚNA
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 — Ibiúna — SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Iegbr e-mail: fale@ibiuna.sp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 112 de 2025 de autoria do
Vereador Lucas Pires de Moraes foi colocado em discussão e
votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09
de dezembro de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n.
112 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 127/2025,
encaminhado em 12 de dezembro 2025 por meio do Ofício GPC
n. 647 de 10 de dezembro de 2025.
Ibiúna, 16 de dezembro de 2025.
11
Kátia M. umi Deyama
tor 'o Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA f TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 299— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.ieg.br e-mail: faleibiuna.sp.gov.br
GABINETE
Ofício GPC n2. 66/2026
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Dr. Mário Pires de Oliveira Filho
Nesta.
lbiúna, 20 de fevereiro de 2026.
Assunto: Promulgação de Autógrafos de Lei em virtude de Sanção Tácita.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente
para tratar dos Autógrafos n°s:
PL N° 26/2025
Projeto de Lei
N°
PL N° 55/2025
PL N° 27/2025
Autógrafo N° 118/2025 PL N° 73/2025
Autógrafo N° 126/2026 PL N° 85/2026
Autógrafo N° 131/2025 PL N° 150/2025
Ofic
Enc
Ofíci
Ofíci
Ofíci
Ofíci
Ofíci'
Ofíci
Ofíci
Ofíci
Ofíci
Ofíci
Ofíci
Ofíci
io de
aminhamento
Data
Protocolo
o GPC N° 593/2025 25/11/2025
o GPC N° 594/2025 25/11/2025
o GPC N° 642/2025 12/12/2025
o GPC N° 612/2025 25/11/2025
o GPC N° 646/2025 12/12/2025
D GPC N° 647/2025 12/12/2025
GPC N° 648/2025 12/12/2025
D GPC N° 649/2025 12/12/2025
) GPC N° 651/2025 12/12/2025
) GPC N° 652/2025 12/12/2025
GPC N° 653/2025 12/12/2025
GPC N° 654/2025 12/12/2025
Autógrafo
Autógrafo N° 114/2025
Autógrafo N° 115/2025
Autógrafo N° 125/2025
Autógrafo N° 127/2025
Autógrafo N° 128/2025
Autógrafo N° 129/2025
PL N°112/2025
PL N° 121/2025
PL N° 143/2025
Autógrafo N° 132/2025
Autógrafo N° 133/2025
Autógrafo N° 134/2025
PL N° 151/2025
PL N° 152/2025
PL N°170/2025
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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GABINETE
Autógrafo N° 117/2025 PL N° 171/2025 Ofício GPC N° 596/2025 25/11/2025
Autógrafo N° 135/2025 PL N° 176/2025 Ofício GPC N° 655/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 137/2025 PL N° 185/20025 Ofício GPC N°657/2025 12/12/2025
Autógrafo N° 145/2025 PL N° 190/2025 Ofício GPC N°665/2025 12/12/2025
Informo a Vossa Excelência que, decorrido o prazo de
quinze (15) dias úteis para sanção ou veto por parte do Poder Executivo, sem
qualquer manifestação expressa, os referidos projetos de lei encontram-se
tacitamente sancionados, nos termos do Art. 46, § 11 e § 31, da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna.
Conforme o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica
Municipal, e no Art. 216, § 30, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a
não promulgação da lei pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito (48) horas após a
sanção tácita impõe ao Presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê-lo.
Diante do exposto e considerando que o prazo para a
Promulgação por parte de Vossa Excelência está em curso e próximo a se esgotar,
comunico que, na ausência de tal providência, esta Presidência procederá à
promulgação dos Autógrafos de Lei nos 114, 115, 117, 118, 125, 126, 127, 128,
129, 131, 132, 133, 134, 135, 137 e 145/2025, a fim de assegurar a validade e a
vigência das referidas normas jurídicas, conforme o que lhe é determinado pela
legislação em vigor.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Carlos Roberto Marques Junior
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
LEI N. 2940, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
"Dispõe sobre a padronização de todos os equipamentos
de sinalização de trânsito, temporários e permanentes, e
define que, no caso dos equipamentos temporários, seja
impressa uma identificação exclusiva, e dá outras
providências".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna,
promulgo a seguinte Lei:
Art. l. Fica determinado que o Poder Executivo padronize
todos os equipamentos de sinalização de trânsito, sejam eles temporários ou
permanentes, assegurando a uniformidade e a identificação adequada dos
dispositivos utilizados para o controle do tráfego na cidade de lbiúna.
Parágrafo único: Para efeitos desta lei, compreende-se
como equipamentos de sinalização temporária: cones, balizadores, barreiras de
Plástico ou de material similar, fitas zebradas cavaletes e outros equipamentos
utilizados para controlar o tráfego de forma temporária.
Art. 2°- No que se refere aos equipamentos citados no
parágrafo único do artigo anterior, além da padronização estes deverão conter uma
identificação exclusiva, por meio de marca ou logotipo oficial do Poder Executivo,
garantindo a autenticidade e a rastreabilidade dos mesmos.
Camargo
Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Art. 3°- As despesas decorrentes da implantação e
manutenção dos dispositivos previstos nesta lei correrão por dotação orçamentária
própria do Poder Executivo, podendo ser objeto de suplementação, se necessário.
Art. 41- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE
2026.
Carlos Robrto Ma •ues Junior
reside e
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na
data supra.
Sem mais,
Protestos de estima e consideração
Atenciosa
valho-me do ensejo para apresentar os
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE 11R111 NA
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GABINETE
Ofício GPC n. 82/2026 lbiúna, 26 de fevereiro de 2026.
Ao Senhor
Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito da Estância Turística de lbiúna
Nesta
Senhor Prefeito,
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 127/2025,
referente ao Projeto de Lei N° 112/2025 que 'Dispõe sobre a padronização de todos
os equipamentos de sinalização de trânsito, temporários e permanentes, e define
que, no caso dos equipamentos temporários, seja impressa uma identificação
exclusiva, e dá outras providências.", foi protocolado junto a Secretaria de
Administração da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna no dia 12 de
dezembro de 2025, por meio do Ofício GPC N° 647/2025, de 10 de dezembro de
2025;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 10
do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30 do
mesmo Art. 46 da LOM.
Considerando que não houve promulgação, por parte do
Chefe do Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme
o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 216, § 30, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, criando a obrigação ao Presidente da
Câmara.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia
da Lei n° 2.940, de 26 de fevereiro de 2026, promulgado pela Presidência da
Câmara Municipal, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna, e desde já requeremos a publicação da mesma na Imprensa Oficial do
Município.
Carlos Rob rto Ma ues Junior
Preside te
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp leq br e-mail; faleibiuna sp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, foi encaminhado o Ofício GPC N° 66/2026 de 20
de fevereiro de 2026 informando do prazo de 48 horas para
promulgação do Autógrafo de Lei N° 127/2025;
Considerando que diante da sação sanção tácita e do transcurso do
prazo de 48 horas previsto no § 70 do art. 46 da LOM, foi
Promulgada pela Presidência da Câmara Municipal Municipal da
Estância Turística de Ibiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da
Lei Orgânica a Lei N° 2940, de 26 de fevereiro de 2026 e
comunicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio do
Ofício GPC N° 82/2026, de 26 de fevereiro de 2026.
lbiúna, 27 de fevereiro de 2026. --