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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N: 113 12025
Projeto de Lei Ordinária: 113 12025
Data de entrada: 17 de Junho de 2025
Autor: Lucas Pires
Protocolo: 663 12025
Ementa: "Dispõe sobre a proibição da circulação de
caminhões com capacidade de carga superior a 10
toneladas no perímetro denominado Centro Expandido
da Cidade de lbiúna, ressalvadas as hipóteses de
atividades de transporte de passageiros e de carga e
descarga, e dá outras prdências."
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
ASSUNTO:
AUTOR:
PROJETO DE LEI N° 113 /2025
"Dispõe sobre a proibição da circulação de
caminhões com capacidade de carga superior a 10
toneladas no perímetro denominado Centro
Expandido da Cidade de Iblúna, ressalvadas as
hipóteses de atividades de transporte de
passageiros e de carga e descarga, e dá outras
providências."
Art. 10. Fica proibida, em qualquer dia e horário, a circulação de caminhões
cuja capacidade de carga seja superior a 10 toneladas no perímetro designado
como Centro Expandido da Cidade de lbiúna.
Parágrafo único: Não se sujeita à esta vedação o trânsito dos veículos
destinados ao transporte de passageiros e daqueles empregados em
operações de carga e descarga, desde que cumpram as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 20. As operações de carga e descarga no perímetro do Centro Expandido
poderão ser realizadas de todos os dias, obedecendo aos seguintes intervalos:
- De segunda a sábado: até as 9 (nove) horas e após as 18 (dezoito) horas;
II - Aos domingos, em qualquer horário.
Parágrafo único: Na hipótese de impossibilidade de execução das operações
de carga e descarga nos horários previstos neste artigo, a empresa
responsável deverá solicitar autorização, com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas, junto ao órgão competente, que fixará horário
alternativo e o período máximo para a realização do serviço.
Art. 30. Para os efeitos desta lei, considera-se como Centro Expandido da
Cidade de lbiúna a área compreendida pelas seguintes delimitações:
- Avenida Perimetral Antônio Falci (início e fim do perímetro)
II - Avenida Vereador Benedito de Campos;
III - Rua Francisco de Barros;
IV - Rua Julio Gabriel Vieira;
V - Rua Dr. Henrique Foltz Hanser;
VI - Rua 24 de Março;
VII - Rua Mano Arizono;
Art. 41. A fiscalização do cumprimento desta lei, bem como a aplicação das
sanções decorrentes do seu descumprimento, ficará a cargo da Guarda Civil
Municipal, por intermédio da Divisão Municipal de Trânsito - DIMUTRAN.
Art. 50. Para comprovação de que os veículos isentos se destinam à execução
de operações de carga e descarga, a autoridade de trânsito poderá exigir a
apresentação de documentação hábil a atestar a realização efetiva da
atividade.
Art. W. O descumprimento das disposições constantes desta lei sujeitará o
infrator às sanções administrativas e à aplicação de multas, conforme
regulamentação a ser expedida pela Prefeitura de lbiúna, a qual poderá, se
necessário.
Art. 70. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 80. No prazo de 60 (sessenta) dias, à contar da data da promulgação desta
lei, o Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, as medidas
sancionatórias aos infratores.
Parágrafo único: No período compreendido entre a promulgação do presente
diploma e a publicação do decreto regulamentador das sanções, caberá ao
órgão de fiscalização de trânsito no município, efetuar atividades de orientação
aos condutores.
Art. 90. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 17 DIAS DO
MÊS DE JUNHO DE 2025.
/LÁÁ
VEREADOR UJCAS' PIRES DE MORAES
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa adequar a circulação de veículos de
carga no Centro Expandido da Cidade de lbiúna, considerando as
peculiaridades urbanas e a evolução do trânsito em nossa cidade. Muitas das
ruas que compõem o perímetro restrito possuem dimensões extremamente
reduzidas, tornando impraticável a circulação de caminhões de médio para
grande porte. Essa limitação espacial não só prejudica a fluidez do trânsito,
mas também aumenta o risco de incidentes, em que os veículos podem ficar
presos por não conseguirem realizar as manobras necessárias, como por
vezes vemos acontecer.
Ademais, o crescimento vertiginoso da frota veículos em relação ao
número de habitantes, observado nos últimos anos, tem causado impactos
significativos nas condições de circulação, contribuindo para
congestionamentos. Diante desse cenário, torna-se imperativo adotar medidas
que garantam a segurança e a eficiência do tráfego no centro de lbiúna.
Ressalto que o presente projeto de lei reconhece a relevância dos
estabelecimentos comerciais localizados na área restrita, que frequentemente
necessitam realizar atividades de carga e descarga. Para evitar que a restrição
proposta venha a prejudicar o comércio e o funcionamento desses
estabelecimentos, foram previstas alternativas que possibilitam a realização
dessas operações em horários específicos. Assim, busca-se preservar a
dinâmica econômica e operacional dos negócios, sem comprometer a
segurança e a mobilidade urbana.
Considerando ainda que não há possibilidade de alterar a estrutura
física do antigo, tradicional e valoroso centro de nossa amada cidade, a medida
ora apresentada se mostra essencial para acompanhar o crescimento
populacional e o aumento da frota de veículos. Ao promover ajustes na
circulação de caminhões, o projeto pretende contribuir para a melhoria do
trânsito, a redução de riscos e a manutenção de um ambiente urbano seguro e
ordenado para todos os cidadãos.
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 10 DIAS DO
MÊS DE JUNHO DE 2025.
/
c
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBJÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - Ibiúna —SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
r e-mail: faleibiunasp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 113 de 2025 de autoria do
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 17 de junho de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2025, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 113 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 18 de junho de 2025.
ires de Camargo
etor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Fstado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ihina.sp.1ei.hr - e-mail: faIea jhiuna.sr.Ieg.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0113/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
RELATORIA: VEREADOR RODRIGO DE LIMA
Comissões:
- Comissão de Justiça e Redação
- Comissão de Finanças e Orçamento
- Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas
Com fulcro no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vimos,
respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n° 0113/2025.
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2025, o vereador Lucas
Pires de Moraes apresentou o Projeto de Lei n° 0113/2025 que "Dispõe sobre a
proibição da circulação de caminhões com capacidade de carga superior a 10
toneladas no perímetro denominado Centro Expandido da Cidade de lbiúna,
ressalvadas as hipóteses de atividades de transporte de passageiros e de carga e
descarga, e dá outras providências."
- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 113/2025, de autoria do Vereador Lucas
Pires de Moraes, que propõe a restrição da circulação de caminhões com
capacidade de carga superior a 10 toneladas na área definida como "Centro
Expandido". A proposta prevê exceções e horários específicos para operações de
carga e descarga, atribui a fiscalização aos órgãos competentes e determina que o
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Poder Executivo promova a devida regulamentação e sinalização. A matéria foi
encaminhada para a análise conjunta destas Comissões.
II - ANÁLISE DE MÉRITO (Comissões de Obras e Finanças)
1. Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas
O mérito da proposta é inegável e de alta relevância para o planejamento
urbano de lbiúna. A restrição de veículos pesados em áreas centrais é uma medida
alinhada com as melhores práticas de gestão de tráfego, visando a melhoria da
fluidez, a preservação do pavimento viário, a redução da poluição sonora e
atmosférica e, crucialmente, o aumento da segurança de pedestres e motoristas. A
disciplina dos horários de carga e descarga otimiza a logística urbana e reduz
congestionamentos. A iniciativa é, portanto, extremamente benéfica ao interesse
público. O parecer é FAVORÁVEL.
2. Comissão de Finanças e Orçamento:
A análise financeira demonstra que o projeto não cria uma nova despesa
pública, mas disciplina a aplicação de recursos já previstos. A instalação de placas
de sinalização é uma despesa decorrente da própria competência municipal de
'sinalizar as vias públicas", conforme a Lei Orgânica. Trata-se de um custo
operacional ordinário e inerente à gestão do trânsito, não de uma nova obrigação
financeira que impacte o equilíbrio orçamentário. A alocação da Guarda Civil para a
fiscalização também se insere em suas atribuições regulares. Desta forma, o
impacto financeiro é marginal e justificado pela qualificação do serviço prestado. O
parecer é FAVORÁVEL.
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s:
TURISTICA DE IBIUNA
44 Vereador Rubens Xavier de Lima
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III - ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE
(Comissão de Justiça e Redação)
1. Da Competência Municipal:
A matéria está plenamente inserida na competência legislativa do
Município, conforme o Art. 30, 1, da Constituição Federal (interesse local). A Lei
Orgânica de lbiúna é explícita ao conferir ao Município, em seu Artigo 80, a
competência para:
* XXII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em
condições especiais;
* XXIII - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem
máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais.
A competência material para legislar sobre o tema é, portanto,
incontestável.
2. Da Análise do Vício de Iniciativa:
Embora projetos de iniciativa parlamentar que tratem de atribuições do
Executivo devam ser analisados com cautela, é preciso diferenciar a criação de
uma norma geral do ato de gestão administrativa.
O presente projeto não cria uma nova estrutura administrativa nem
altera a organização da prefeitura. Ele estabelece uma norma de caráter geral
sobre o uso do sistema viário, exercendo a prerrogativa legislativa de regular o
tráfego em prol da coletividade.
Quanto à fiscalização (Art. 40): Ao mencionar a Guarda Civil Municipal e a
DIMUTRAN, o projeto apenas reconhece os órgãos que já são naturalmente
competentes para a fiscalização de trânsito. Não se está criando uma nova
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atribuição, mas apenas explicitando o agente fiscalizador óbvio, o que não
configura invasão de competência.
Quanto à regulamentação (Art. 60e 80): A determinação de um prazo para
que o Executivo regulamente a lei é um instrumento comum e legítimo para
garantir a eficácia e a aplicabilidade da norma aprovada pelo Legislativo.
Não se trata de uma interferência no conteúdo do ato administrativo, que
permanece sob a discricionariedade do Prefeito, mas sim de um mecanismo
para que a lei não se torne inócua.
Portanto, entende-se que o projeto se enquadra na competência do
Poder Legislativo de criar leis de ordenamento territorial e de polícia administrativa,
não havendo ingerência indevida na esfera de gestão do Poder Executivo que
caracterize o vício de iniciativa.
Conclusão da Comissão de Justiça e Redação: O projeto é constitucional, legal e
está em conformidade com as competências do Município e desta Casa
Legislativa. O parecer é FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO FINAL
Diante da análise e dos votos favoráveis, as Comissões Permanentes
opinam pela TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n° 113/2025, na forma como foi
apresentado.
o parecer,
CARLd
/
EDUARDO OMES
Vereador
mbro da Comissão de Justiça e Redação
1 4y,y/ /7/iW
CARLO 0;ErTO MARQUES JR.
reador
Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento
DEVANIR CANDIDQ DE ANDRADE
Vereaor
Vice-Presidente Comi são de Finanças e
Orçamento
GALVAO
ereador
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
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SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 29 . È NOVEMBRO DE
2025.
LUCAS PIRES Di MORAES
Vereador
Presidente da Comissão de
Justiça e Redação
ROD~IGP DE1JM
/ Veteador
Vice-Presidente da Comissão de
,Justiça e Redação
Ahiá D GUESDEØAMARGO
Vereador
Presidente da Comissão de'-Obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
i/
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vereador
Vice-Presidente da Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e
Atividades Privadas.
ADEILTON VIEIRA PINTO
Vereador
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
Diretora do
eyam
esso Legislativo
CERTIDÃO:
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Certifico que o Projeto de Lei n° ii 3 de 2025, recebeu parecer em
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; no expediente
da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 113 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
Ibiúna, 03 de dezembro de 2025.