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materia nº 113/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2025
Date 2025-06-17
Ementa“Dispõe sobre a proibição da circulação de caminhões com capacidade de carga superior a 10 toneladas no perímetro denominado Centro Expandido da Cidade de Ibiúna, ressalvadas as hipóteses de atividades de transporte de passageiros e de carga e descarga, e dá outras providências.”
native_id19001

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição recebeu parecer das comissões pertinentes, através de Parecer Conjunto (doc anexo em "documento acessório"), em Expediente da 39ª Sessão Ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2025. Aguarda inscrição para discussão e votação em Ordem do Dia de Sessão futura.
2025-06-17 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-06-17 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

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texto original #

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1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROCESSO N: 113 12025 
Projeto de Lei Ordinária: 113 12025 
Data de entrada: 17 de Junho de 2025 
Autor: Lucas Pires 
Protocolo: 663 12025 
Ementa: "Dispõe sobre a proibição da circulação de 
caminhões com capacidade de carga superior a 10 
toneladas no perímetro denominado Centro Expandido 
da Cidade de lbiúna, ressalvadas as hipóteses de 
atividades de transporte de passageiros e de carga e 
descarga, e dá outras prdências." 
Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
ASSUNTO: 
AUTOR: 
PROJETO DE LEI N° 113 /2025 
"Dispõe sobre a proibição da circulação de 
caminhões com capacidade de carga superior a 10 
toneladas no perímetro denominado Centro 
Expandido da Cidade de Iblúna, ressalvadas as 
hipóteses de atividades de transporte de 
passageiros e de carga e descarga, e dá outras 
providências." 
Art. 10. Fica proibida, em qualquer dia e horário, a circulação de caminhões 
cuja capacidade de carga seja superior a 10 toneladas no perímetro designado 
como Centro Expandido da Cidade de lbiúna. 
Parágrafo único: Não se sujeita à esta vedação o trânsito dos veículos 
destinados ao transporte de passageiros e daqueles empregados em 
operações de carga e descarga, desde que cumpram as condições 
estabelecidas nesta lei. 
Art. 20. As operações de carga e descarga no perímetro do Centro Expandido 
poderão ser realizadas de todos os dias, obedecendo aos seguintes intervalos: 
- De segunda a sábado: até as 9 (nove) horas e após as 18 (dezoito) horas; 
II - Aos domingos, em qualquer horário. 
Parágrafo único: Na hipótese de impossibilidade de execução das operações 
de carga e descarga nos horários previstos neste artigo, a empresa 
responsável deverá solicitar autorização, com antecedência mínima de 48 
(quarenta e oito) horas, junto ao órgão competente, que fixará horário 
alternativo e o período máximo para a realização do serviço. 
Art. 30. Para os efeitos desta lei, considera-se como Centro Expandido da 
Cidade de lbiúna a área compreendida pelas seguintes delimitações: 
- Avenida Perimetral Antônio Falci (início e fim do perímetro) 
II - Avenida Vereador Benedito de Campos; 
III - Rua Francisco de Barros; 
IV - Rua Julio Gabriel Vieira; 
V - Rua Dr. Henrique Foltz Hanser; 
VI - Rua 24 de Março; 
VII - Rua Mano Arizono; 
Art. 41. A fiscalização do cumprimento desta lei, bem como a aplicação das 
sanções decorrentes do seu descumprimento, ficará a cargo da Guarda Civil 
Municipal, por intermédio da Divisão Municipal de Trânsito - DIMUTRAN. 
Art. 50. Para comprovação de que os veículos isentos se destinam à execução 
de operações de carga e descarga, a autoridade de trânsito poderá exigir a 
apresentação de documentação hábil a atestar a realização efetiva da 
atividade. 
Art. W. O descumprimento das disposições constantes desta lei sujeitará o 
infrator às sanções administrativas e à aplicação de multas, conforme 
regulamentação a ser expedida pela Prefeitura de lbiúna, a qual poderá, se 
necessário. 
Art. 70. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 80. No prazo de 60 (sessenta) dias, à contar da data da promulgação desta 
lei, o Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, as medidas 
sancionatórias aos infratores. 
Parágrafo único: No período compreendido entre a promulgação do presente 
diploma e a publicação do decreto regulamentador das sanções, caberá ao 
órgão de fiscalização de trânsito no município, efetuar atividades de orientação 
aos condutores. 
Art. 90. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 17 DIAS DO 
MÊS DE JUNHO DE 2025. 
/LÁÁ 
VEREADOR UJCAS' PIRES DE MORAES 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei visa adequar a circulação de veículos de 
carga no Centro Expandido da Cidade de lbiúna, considerando as 
peculiaridades urbanas e a evolução do trânsito em nossa cidade. Muitas das 
ruas que compõem o perímetro restrito possuem dimensões extremamente 
reduzidas, tornando impraticável a circulação de caminhões de médio para 
grande porte. Essa limitação espacial não só prejudica a fluidez do trânsito, 
mas também aumenta o risco de incidentes, em que os veículos podem ficar 
presos por não conseguirem realizar as manobras necessárias, como por 
vezes vemos acontecer. 
Ademais, o crescimento vertiginoso da frota veículos em relação ao 
número de habitantes, observado nos últimos anos, tem causado impactos 
significativos nas condições de circulação, contribuindo para 
congestionamentos. Diante desse cenário, torna-se imperativo adotar medidas 
que garantam a segurança e a eficiência do tráfego no centro de lbiúna. 
Ressalto que o presente projeto de lei reconhece a relevância dos 
estabelecimentos comerciais localizados na área restrita, que frequentemente 
necessitam realizar atividades de carga e descarga. Para evitar que a restrição 
proposta venha a prejudicar o comércio e o funcionamento desses 
estabelecimentos, foram previstas alternativas que possibilitam a realização 
dessas operações em horários específicos. Assim, busca-se preservar a 
dinâmica econômica e operacional dos negócios, sem comprometer a 
segurança e a mobilidade urbana. 
Considerando ainda que não há possibilidade de alterar a estrutura 
física do antigo, tradicional e valoroso centro de nossa amada cidade, a medida 
ora apresentada se mostra essencial para acompanhar o crescimento 
populacional e o aumento da frota de veículos. Ao promover ajustes na 
circulação de caminhões, o projeto pretende contribuir para a melhoria do 
trânsito, a redução de riscos e a manutenção de um ambiente urbano seguro e 
ordenado para todos os cidadãos. 
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 10 DIAS DO 
MÊS DE JUNHO DE 2025. 
/ 
c 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBJÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - Ibiúna —SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
r e-mail: faleibiunasp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 113 de 2025 de autoria do 
Vereador Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 17 de junho de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2025, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 113 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 18 de junho de 2025. 
ires de Camargo 
etor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Fstado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihina.sp.1ei.hr - e-mail: faIea jhiuna.sr.Ieg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0113/2025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
RELATORIA: VEREADOR RODRIGO DE LIMA 
Comissões: 
- Comissão de Justiça e Redação 
- Comissão de Finanças e Orçamento 
- Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas 
Com fulcro no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vimos, 
respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n° 0113/2025. 
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2025, o vereador Lucas 
Pires de Moraes apresentou o Projeto de Lei n° 0113/2025 que "Dispõe sobre a 
proibição da circulação de caminhões com capacidade de carga superior a 10 
toneladas no perímetro denominado Centro Expandido da Cidade de lbiúna, 
ressalvadas as hipóteses de atividades de transporte de passageiros e de carga e 
descarga, e dá outras providências." 
- RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei n° 113/2025, de autoria do Vereador Lucas 
Pires de Moraes, que propõe a restrição da circulação de caminhões com 
capacidade de carga superior a 10 toneladas na área definida como "Centro 
Expandido". A proposta prevê exceções e horários específicos para operações de 
carga e descarga, atribui a fiscalização aos órgãos competentes e determina que o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.s,.leg.br- e-mail: fa]e(/iibiuna.sp.Ieg.br 
Poder Executivo promova a devida regulamentação e sinalização. A matéria foi 
encaminhada para a análise conjunta destas Comissões. 
II - ANÁLISE DE MÉRITO (Comissões de Obras e Finanças) 
1. Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas 
O mérito da proposta é inegável e de alta relevância para o planejamento 
urbano de lbiúna. A restrição de veículos pesados em áreas centrais é uma medida 
alinhada com as melhores práticas de gestão de tráfego, visando a melhoria da 
fluidez, a preservação do pavimento viário, a redução da poluição sonora e 
atmosférica e, crucialmente, o aumento da segurança de pedestres e motoristas. A 
disciplina dos horários de carga e descarga otimiza a logística urbana e reduz 
congestionamentos. A iniciativa é, portanto, extremamente benéfica ao interesse 
público. O parecer é FAVORÁVEL. 
2. Comissão de Finanças e Orçamento: 
A análise financeira demonstra que o projeto não cria uma nova despesa 
pública, mas disciplina a aplicação de recursos já previstos. A instalação de placas 
de sinalização é uma despesa decorrente da própria competência municipal de 
'sinalizar as vias públicas", conforme a Lei Orgânica. Trata-se de um custo 
operacional ordinário e inerente à gestão do trânsito, não de uma nova obrigação 
financeira que impacte o equilíbrio orçamentário. A alocação da Guarda Civil para a 
fiscalização também se insere em suas atribuições regulares. Desta forma, o 
impacto financeiro é marginal e justificado pela qualificação do serviço prestado. O 
parecer é FAVORÁVEL. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
s: 
TURISTICA DE IBIUNA 
44 Vereador Rubens Xavier de Lima 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.s,.[egbr - e-mail: fa1eaibiuna.sp.1cg.br 
III - ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE 
(Comissão de Justiça e Redação) 
1. Da Competência Municipal: 
A matéria está plenamente inserida na competência legislativa do 
Município, conforme o Art. 30, 1, da Constituição Federal (interesse local). A Lei 
Orgânica de lbiúna é explícita ao conferir ao Município, em seu Artigo 80, a 
competência para: 
* XXII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em 
condições especiais; 
* XXIII - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem 
máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais. 
A competência material para legislar sobre o tema é, portanto, 
incontestável. 
2. Da Análise do Vício de Iniciativa: 
Embora projetos de iniciativa parlamentar que tratem de atribuições do 
Executivo devam ser analisados com cautela, é preciso diferenciar a criação de 
uma norma geral do ato de gestão administrativa. 
O presente projeto não cria uma nova estrutura administrativa nem 
altera a organização da prefeitura. Ele estabelece uma norma de caráter geral 
sobre o uso do sistema viário, exercendo a prerrogativa legislativa de regular o 
tráfego em prol da coletividade. 
Quanto à fiscalização (Art. 40): Ao mencionar a Guarda Civil Municipal e a 
DIMUTRAN, o projeto apenas reconhece os órgãos que já são naturalmente 
competentes para a fiscalização de trânsito. Não se está criando uma nova 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.s,.1ez.br - e-mail: fale(aibiuna.sp.leg.hr 
atribuição, mas apenas explicitando o agente fiscalizador óbvio, o que não 
configura invasão de competência. 
Quanto à regulamentação (Art. 60e 80): A determinação de um prazo para 
que o Executivo regulamente a lei é um instrumento comum e legítimo para 
garantir a eficácia e a aplicabilidade da norma aprovada pelo Legislativo. 
Não se trata de uma interferência no conteúdo do ato administrativo, que 
permanece sob a discricionariedade do Prefeito, mas sim de um mecanismo 
para que a lei não se torne inócua. 
Portanto, entende-se que o projeto se enquadra na competência do 
Poder Legislativo de criar leis de ordenamento territorial e de polícia administrativa, 
não havendo ingerência indevida na esfera de gestão do Poder Executivo que 
caracterize o vício de iniciativa. 
Conclusão da Comissão de Justiça e Redação: O projeto é constitucional, legal e 
está em conformidade com as competências do Município e desta Casa 
Legislativa. O parecer é FAVORÁVEL. 
IV - CONCLUSÃO FINAL 
Diante da análise e dos votos favoráveis, as Comissões Permanentes 
opinam pela TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n° 113/2025, na forma como foi 
apresentado. 
o parecer, 
CARLd
/ 
EDUARDO OMES 
Vereador 
mbro da Comissão de Justiça e Redação 
1 4y,y/ /7/iW 
CARLO 0;ErTO MARQUES JR. 
reador 
Presidente da Comissão de Finanças e 
Orçamento 
DEVANIR CANDIDQ DE ANDRADE 
Vereaor 
Vice-Presidente Comi são de Finanças e 
Orçamento 
GALVAO 
ereador 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.jhiuna.sp.leg.hr - e-mail: fale aihi a.s .le .br 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 29 . È NOVEMBRO DE 
2025. 
LUCAS PIRES Di MORAES 
Vereador 
Presidente da Comissão de 
Justiça e Redação 
ROD~IGP DE1JM 
/ Veteador 
Vice-Presidente da Comissão de 
,Justiça e Redação 
Ahiá D GUESDEØAMARGO 
Vereador 
Presidente da Comissão de'-Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
i/ 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vereador 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e 
Atividades Privadas. 
ADEILTON VIEIRA PINTO 
Vereador 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
Diretora do 
eyam 
esso Legislativo 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibLuna.spier e-mail: faIeibiunasp.Ieq.br 
Certifico que o Projeto de Lei n° ii 3 de 2025, recebeu parecer em 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; no expediente 
da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n2. 113 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
Ibiúna, 03 de dezembro de 2025. 

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