CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE MINA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 114 /2025
APROVADO
CÂMARA N!CIPAL DA ETANCI
, DE I3IUNA
EM
PRESj€- 10 SECRET4Rpo
"Dispõe sobre denominação de uma Rua CARMO
PEDRO GERMANO e dá outras providências."
MARIO PIRES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo l' - Fica denominada como "Rua CARMO PEDRO
GERMANO", localizada no Morro Grande , que tem seu início no Km 9 da Estrada
Municipal Benedito Domingues Vieira , com extensão de 460 metros , já sendo
atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme
croqui em anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM JUNHO DE 2025 17 DE
EILTON VIEIRA PINTO
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares [lias, 314 - 18150-000 - Ibjúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
ik1!nasp.leg.br e-mail: faIe@ibiunasplegr
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 114 12025 - Dispõe sobre Denominação da Rua
CARMO PEDRO GERMANO.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que diversos
moradores da rua a ser denominada, procuraram esta Casa de Leis para solucionar
o problema daquela rua inominada, o que vem prejudicando sensivelmente os
moradores que ali residem.
A denominação da rua é de grande importância aos moradores que
residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de água e consequentemente
terão facilidades com os serviços de saneamento básico, bem como a localização
para entrega de mercadorias e alimentos.
Convém esclarecer que a Rua a ser denominada já possui eletricidade,
IPTU, portanto está de acordo com as normas municipais.
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a
aprovação dos nobres edis.
SOBRE O NOME:
"CARMO PEDRO GERMANO ", brasileiro, natural de lbiúna /SP, morador durante
toda sua vida do bairro Morro Grande, mais conhecido como bairro dos Gatos ,pai
de seis filhos e agricultor muito conhecido na região. Sua dedicação e espirito
solidário fizeram dele uma figura admirada e respeitada por todos.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 17 DE JUNHO DE 2025.
- 4• ~Á" Jt
'EL • VIEIRA PINTO
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314
- 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibjunasDlegbr e-mail: fale @ibjuna.sp Iegbr
O cara Mocó Ibiuna 4
Lucas Bar.
Posto de SOL.
:o Grande Ibiuna
ATELIE FAVORITÇ
Google
Recanto
Branca
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBITO
NOME:
CARMO PEDRO GERMANO
MATRÍCULA:
114900 01 55 20174 00023 092 0011388 00
ESTADO CML E IDADE
TURADE
f lbi0na - SP
SEXO
Masculino
RESM~ E FILIAÇÃO
ELEiTOR
1 Sim.
Casado - 67 anos
OOCLNTO DE IDENTIFKAÇÃO
16897.161 - CPF: 794.595 528-20
J
Endereço Estrada Benedito Domingues Vieira s/n°
Bairro: Morro Grande Cidade. Ibiúna - SP
Mãe: ALBERTIN.A MARTINS GERMANO
Pai: CALINO PEDRO GERMANO
TA E HORA DE FAIECWJTfl
Nove de dezembro de dois mil e dezessete - 1910h
LOCAL DE FALEC*.TO
Hospital Municipal Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva 888, Centro, Ibiúna-SP
CIA
1 09 1
ANO
12 1 2017
1
CAUSA DA MORTE
screvente Sub "tuta
(Ç O contetj, da certidão é verdadeiro Dou fé.
•a' iIi: enezes
Insuficiência Respiratória Aguda, Septicemia Pneumonia
SEPULTAMENTO) CREMACAO QUNlclPto E cE'rÉRIo, SE CONHECIDO)
1 Cemitério da Paz, lbiúna/Sp
NOME E NIÀ4ERO DE DOCUMENTO 00 WDICO QUE ATESTOU O ÕBITC
"arcelo Augusto Rolirri - CRM: 100288
OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES
Nascido em 26/08/1
950 Óbito lavrado em 13/12/2017 no livro C
Era casado com t'Jeile de Oliveira Germano, cujo casamento foi lavrado no OFICIAL DE REGISTRO
ri° 23, à folha n° k, Sob o ri- 11388
CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - IBIÚN,A - SP, livro B-31, às (Is 74, sob n° 5851, em 16 de fevereiro
de 1974; deixa os filhos: 1) Valquíria, 2) Tania, 3) Adriana, 4) Fernanda, 5) Josué, 6) Paulo (TODOS
MAIORES DE IDADE) não deixa bens a inventariar, não deixa testamento conhecido.
REGISTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE DA COMAJCA DE IBIÚNA
ALEXSANDRO SILVA TRINDADE
OFICIAL
IBÚNA
AV. FORTUNAT1NHO 125 - CENTRO
Telefone: (15) 32484262
santa de cuta* o
7 '-r
'é
D
CQnféreftie: (2) ,.,
DECLARANTE
1 1vaua Aparecida Germano de OQVeira (filha)
Marcos Pi de Camargo
or Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibwna.s.Ieq br e-maii faIejbiuno sp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 114 de 2025 de autoria do
Vereador Adeilton Vieira Pinto, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 17 de junho de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2025, e disponibilizado
no site da Câmara
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 114 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 18 de junho de 2025.
APROVADO
CA1MRA MUNICIPAL DA ESTÀNc&
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL TURIS ']CADE IÚNA
$0
Considerando que Chefe do Executivo apresentou 1p'ra
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de maio de 2025 o Projeto de Lei
n. 79 de 2025 que "Autoriza a Prefeitura Municipal da Estância Turística de
Ibiúna a celebrar Convênio com o SESI, nos termos que especifica.";
Considerando que Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de junho de 2025 o Projeto de Lei
n2
. 105 de 2025 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua no Bairro
Campo Verde e dá outras providências:';
Considerando que Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 17 de junho de 2025 o Projeto de Lei
n2. 111 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de carga horária dos
arquitetos e engenheiros civis nomeados mediante concurso público, e dá
outras providências.";
Considerando que o Vereador Adeilton Vieira Pinto apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 17 de junho de 2025 o Projeto de
Lei n2. 114 de 2025 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmo
Pedro Germano e dá outras providências."
Considerando a necessária autorização legislativa para a
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna celebrar Convênio com
o SESI, visando a ampla cooperação entre as partícipes, com a finalidade de
realizar o projeto denominado "Programa SESI-SP Esporte", instituição de
reconhecida competência técnica e experiência na área esportiva, que
garantirá a efetiva implantação de atividades estruturadas com foco na
formação esportiva e no fortalecimento de valores sociais, promovendo com
esse programa o acesso de crianças e adolescentes à prática esportiva,
contribuindo para seu desenvolvimento físico, social e educacional, bem
como fomentando a cidadania, a inclusão e a qualidade de vida por meio do
esporte;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Campo Verde com o nome do Sr. Vila rino
da Silva conforme Emenda Modificativa n2. 01/2025 de autoria do Vereador
Charles Guimarães, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor,
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar
o cadastro e localização das residências junto as empresas de água, energia
elétrica, correios e telefonia, sendo que com
perpetuaremos o seu no e;
o
a denominação proposta
OR 10SE
~4~k pintO
Vefeador
Considerando a necessária autorização legislativa para autorizar
o Poder Executivo adequar a carga horária dos atuais ocupantes do cargo de
Arquitetos e Engenheiros Civis da Prefeitura de lbiúna, passando para 30
horas semanais, atendendo a Lei Federal n2. 4.950-A, de 22 de abril de
1966, e instituir o adicional de dedicação de 30% (trinta por cento) sobre o
salário base dos Engenheiros Civis e Arquitetos, desde que façam a opção
pela prestação de exclusividade dos serviços do Município, sendo que a
dedicação de exclusividade impede o exercício do profissional no âmbito
particular, sendo o adicional previsto nesta norma mantido aos servidores
durante a permanência da dedicação exclusiva, e, com o proposto a
valorização dos profissionais, com a devida contrapartida remuneratória em
observância a Lei Federal que estipula o salário mínimo profissional de tais
carreiras;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Morro Grande com o nome do Sr. Carmo
Pedro Germano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o
cadastro e localização das residências junto as empresas de água, energia
elétrica, correios e telefonia, sendo que com a denominação proposta
perpetuaremos o seu nome;
justificado; Considerando a relevância das proposições acima, conforme
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
079, 105, 111 e 114 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALAVE ADOR
JUNHO DE 2025. IMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 24 DE
.4'
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IÁW
- nho Dias
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odflgo de Lima
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VffR&4
COMISSÕES
RDRGcÍ6ÍMA
VICE-PRESIDENTE
1/ - Ç.
CA'RL,cS DÜÃ
MEMBRO
CARLOS ROB
PRESIDENTE DA COMIS
ES JÚNIOR
INANÇAS E ORÇAMENTO
GÕMËS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiún - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.carnaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraihiunacamaraibi una. sp gov. br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 114 de 2025
AUTORIA:- VEREADOR ADEILTON VIEIRA PINTO
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Adeilton Vieira Pinto apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 17 de junho de 2025 o Projeto de Lei n. 114 de
2025 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmo Pedro Germano e
dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar rua localizada no Bairro Morro Grande, com o nome do Sr.
Carmo Pedro Germano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de água,
energia elétrica, correios e telefonia.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
rua com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24 DE
JUNHO DE 2025.
LUCAS PIRÉS DE MORAES
RELATOR -PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E RDAÇÃO
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado çjão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares [lias, 314— 18150-000
- Ibiuna - SP, - Fone/Fax: (15)3241-1266 www.camaraibiuna.sp.gov.r e-mail: camaraibiuna(camarajbiuna sp gov .br
Parecer conjunto ao Projeto de Lei nQ. 114 de 2025— fís. 02
DEVANIR CA DO DE ANDRADE
VICE - PRÉSIDENTE
ABÈL RODRIGUES PJ'CAMARGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
-
.
BENEDITO ALVES DOS SANTOS A ILT( VIEIRA PINTO VICE - PRESIDENTE MEMBRO
VOL à~\, 'Â\
ME BRO
PAULO C R DIAS DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto 1,1
AUTÓGRAFO DE LEI N° 69/2025
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmo Pedro
Germano e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal
da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica denominada como "Rua Carmo Pedro
Germano", localizada no Morro Grande, que tem seu início no km 9 da Estrada
Municipal Benedito Domingues Vieira, com extensão de 460 metros, já sendo atendida
por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em
anexo.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2025.
A8 Á~4
RODRIGUES 9D CAMARGO ~,
RODRIGO :ARBOSA 'E MORAES LEITE
PRESIDENTE
10 SECRÁRIO 20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL. DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.Iblunasppeqbr - e-mail: faleibIuna.spIeqbr
Ofício GPC n. 343/2025 lbiúna, 25 de junho de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 69/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 114 de 2025
de autoria do Nobre Vereador Adeilton Vieira Pinto, que Dispõe sobre
denominação de uma Rua Carmo Pedro Germano e dá outras providências."
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 24 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS6fAs DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
2g,05Í )3
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 - Ibiúna -SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
ww ibiuna sp.Ieq br e-mail, faIeibiuna sp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 114 de 2025 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 114 de 2025 foi aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e,; Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n2. 114 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 114 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 69/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 343/2025 de 25 de junho de
2025.
lbiúna, 26 de junho de 2025.
der-Camargo
or Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÁ NCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 www. ibiunas Ieq. br - e-mail: faJe(jbiunasDlbr
Ofício GPC nQ. 477/2025
Ibiúna, 06 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Dr. Mário Pires de Oliveira Filho
Nesta.
Assunto: Promulgação de Autógrafos de Lei em virtude de Sanção Tácita.
Senhor Prefeito,
tratar dos Autógrafos n°s: Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para
Autógrafo
Autógrafo N° 69/2025
Autógrafo N° 70/2025
Autógrafo N° 7112025
Autógrafo N° 72/2025
Autógrafo N° 76/2025
Autógrafo N° 83/2025
Autógrafo N° 84/2025
Projeto de Lei
N°
PL N° 114/2025
PL N° 115/2025
PL N° 116/2025
PL N° 117/2025
PL N° 024/2025
PL N° 06212025
PL N°118/2025
Ofício e
Encaminhamento
Ofício GPC N° 343/2025
Ofício GPC N° 344/2025
Oficio GPC N° 345/2025
Oficio GPC N° 346/2025
Ofício GPC N° 382/2025
Ofício GPC N° 423/2025
Ofício GPC N° 424/2025
Data Protocolo Prazo
25/06/2025
25/06/2025
25/06/2025
25/06/2025
22/08/2025
12/09/2025
12/09/2025
Informo a Vossa Excelência que, quinze decorrido o prazo de (15) dias úteis para sanção ou veto por parte
qualquer manifestação expressa, do Poder Executivo, sem
OS referidos projetos de lei encontram-se tacitamente sancionados nos termos do Art. 46, § 10 e § 30,
Município de lbiúna. da Lei Orgânica do
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibunaspleq.r- e-mail: fale(ibiuna.SpJeq.br
Conforme o disposto no Art. 46, § 71, da Lei Orgânica
Municipal, e no Art. 216, § 31, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a não
promulgação da lei pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito (48) horas após a sanção
tácita impõe ao Presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê-lo.
Diante do exposto e considerando que o prazo para a
promulgação por parte de Vossa Excelência está em curso e próximo a se esgotar,
comunico que, na ausência de tal providência, esta Presidência procederá à
promulgação dos Autógrafos de Lei n°s 69, 70, 71, 72, 76, 83 e 84/2025, a fim de
assegurar a validade e a vigência da referida norma jurídica, conforme o que lhe é
determinado pela legislação em vigor.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
PAULO CÉ DIAS DE MORAES
Presidente da Câmara
•e Camargo
or Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N° 2887
De 13 de outubro de 2025.
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmo Pedro
Germano e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna,
Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1. Fica denominada como "Rua Carmo Pedro
Germano", localizada no Morro Grande, que tem seu início no km 9 da Estrada
Municipal Benedito Domingues Vieira, com extensão de 460 metros, já sendo atendida
por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em
anexo.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2025.
PAULO C IAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câgçae afixada no local de costume na data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ,í
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000
- lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna sp Ieq.br - e-mail: faleibiuna,spleqbr
Ofício GPC n. 518/2025
Ao Senhor
Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito da Estância Turística de lbiúna
Nesta
Ibiúna, 13 de outubro de 2025.
IA
Senhor Prefeito,
Considerando que o Autógrafo de Lei no 69/2025, referente ao
Projeto de Lei N° 114/2025 que Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmo Pedro
Germano e dá outras providências" foi protocolado junto a Secretaria de Administração da
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna no dia 25 de junho de 2025, por meio do
Ofício GPC N° 343/2025, de 25 de junho de 2025,
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 10do Art 46
da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder Executivo,
referido Autógrafo é sancionado tacitamente conforme § 30 do mesmo Art. 46 da LOM.
Considerando que não houve promulgação, por parte do Chefe do
Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme o disposto no Art. 46,
§ 7°, da Lei Orgânica Municipal e no Art. 216, § 30, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, criando a obrigação ao Presidente da Câmara
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da Lei n°
2.887, de 13 de outubro de 2025, promulgado pela Presidência da Câmara Municipal, nos
termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, e desde já requeremos a
publicação da mesma na Imprensa Oficial do Município.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente
Paulo Céj.r.'-$ias de Moraes
Presidente \
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA(
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwibiuna spleq.br e-mail, faIeibiunas Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, foi encaminhado o Ofício GPC N° 477/2025 de 06
de outubro de 2025 informando do prazo de 48 horas para
promulgação do Autógrafo de Lei N° 69/2025;
Considerando que diante da sação sanção tácita e do transcurso do
prazo de 48 horas previsto no § 70 do art. 46 da LOM, foi Promulgada
pela Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2887,
de 13 de outubro de 2025 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo
Municipal por meio do Ofício GPC N° 518/2025, de 13 de outubro de
2025.
lbiúna, 14 de outubro de 2025.
r Pires de Camargo