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materia nº 114/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2025
Date 2025-06-17
Ementa"Dispõe sobre denominação de rua no bairro Morro Grande e dá outras providências." (Rua Carmo Pedro Germano)
native_id19007

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Proposição transformada em lei por promulgação — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2887 de 13 de outubro de 2025 e publicada na Imprensa Oficial do Município Ed. 1178 de 15 de outubro de 2025.
2025-06-24 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 69/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 343/2025 de 25 de junho de 2025.
2025-06-17 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-06-17 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T13:38:00.241187-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE MINA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 114 /2025 
APROVADO 
CÂMARA N!CIPAL DA ETANCI 
, DE I3IUNA 
EM 
PRESj€- 10 SECRET4Rpo 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua CARMO 
PEDRO GERMANO e dá outras providências." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo l' - Fica denominada como "Rua CARMO PEDRO 
GERMANO", localizada no Morro Grande , que tem seu início no Km 9 da Estrada 
Municipal Benedito Domingues Vieira , com extensão de 460 metros , já sendo 
atendida por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme 
croqui em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM JUNHO DE 2025 17 DE 
EILTON VIEIRA PINTO 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares [lias, 314 - 18150-000 - Ibjúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ik1!nasp.leg.br e-mail: faIe@ibiunasplegr 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 114 12025 - Dispõe sobre Denominação da Rua 
CARMO PEDRO GERMANO. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que diversos 
moradores da rua a ser denominada, procuraram esta Casa de Leis para solucionar 
o problema daquela rua inominada, o que vem prejudicando sensivelmente os 
moradores que ali residem. 
A denominação da rua é de grande importância aos moradores que 
residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de água e consequentemente 
terão facilidades com os serviços de saneamento básico, bem como a localização 
para entrega de mercadorias e alimentos. 
Convém esclarecer que a Rua a ser denominada já possui eletricidade, 
IPTU, portanto está de acordo com as normas municipais. 
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a 
aprovação dos nobres edis. 
SOBRE O NOME: 
"CARMO PEDRO GERMANO ", brasileiro, natural de lbiúna /SP, morador durante 
toda sua vida do bairro Morro Grande, mais conhecido como bairro dos Gatos ,pai 
de seis filhos e agricultor muito conhecido na região. Sua dedicação e espirito 
solidário fizeram dele uma figura admirada e respeitada por todos. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 17 DE JUNHO DE 2025. 
- 4• ~Á" Jt 
'EL • VIEIRA PINTO 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 
- 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibjunasDlegbr e-mail: fale @ibjuna.sp Iegbr 
O cara Mocó Ibiuna 4 
Lucas Bar. 
Posto de SOL. 
:o Grande Ibiuna 
ATELIE FAVORITÇ 
Google 
Recanto 
Branca 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
NOME: 
CARMO PEDRO GERMANO 
MATRÍCULA: 
114900 01 55 20174 00023 092 0011388 00 
ESTADO CML E IDADE 
TURADE 
f lbi0na - SP 
SEXO 
Masculino 
RESM~ E FILIAÇÃO 
ELEiTOR 
1 Sim. 
Casado - 67 anos 
OOCLNTO DE IDENTIFKAÇÃO 
16897.161 - CPF: 794.595 528-20 
J 
Endereço Estrada Benedito Domingues Vieira s/n° 
Bairro: Morro Grande Cidade. Ibiúna - SP 
Mãe: ALBERTIN.A MARTINS GERMANO 
Pai: CALINO PEDRO GERMANO 
TA E HORA DE FAIECWJTfl 
Nove de dezembro de dois mil e dezessete - 1910h 
LOCAL DE FALEC*.TO 
Hospital Municipal Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva 888, Centro, Ibiúna-SP 
CIA 
1 09 1 
ANO 
12 1 2017 
1 
CAUSA DA MORTE 
screvente Sub "tuta 
(Ç O contetj, da certidão é verdadeiro Dou fé. 
•a' iIi: enezes 
Insuficiência Respiratória Aguda, Septicemia Pneumonia 
SEPULTAMENTO) CREMACAO QUNlclPto E cE'rÉRIo, SE CONHECIDO) 
1 Cemitério da Paz, lbiúna/Sp 
NOME E NIÀ4ERO DE DOCUMENTO 00 WDICO QUE ATESTOU O ÕBITC 
"arcelo Augusto Rolirri - CRM: 100288 
OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES 
Nascido em 26/08/1
950 Óbito lavrado em 13/12/2017 no livro C 
Era casado com t'Jeile de Oliveira Germano, cujo casamento foi lavrado no OFICIAL DE REGISTRO 
ri° 23, à folha n° k, Sob o ri- 11388 
CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - IBIÚN,A - SP, livro B-31, às (Is 74, sob n° 5851, em 16 de fevereiro 
de 1974; deixa os filhos: 1) Valquíria, 2) Tania, 3) Adriana, 4) Fernanda, 5) Josué, 6) Paulo (TODOS 
MAIORES DE IDADE) não deixa bens a inventariar, não deixa testamento conhecido. 
REGISTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE DA COMAJCA DE IBIÚNA 
ALEXSANDRO SILVA TRINDADE 
OFICIAL 
IBÚNA 
AV. FORTUNAT1NHO 125 - CENTRO 
Telefone: (15) 32484262 
santa de cuta* o 
7 '-r 
'é 
 D 
CQnféreftie: (2) ,., 
DECLARANTE 
1 1vaua Aparecida Germano de OQVeira (filha) 
Marcos Pi de Camargo 
or Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibwna.s.Ieq br e-maii faIejbiuno sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 114 de 2025 de autoria do 
Vereador Adeilton Vieira Pinto, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 17 de junho de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2025, e disponibilizado 
no site da Câmara 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 114 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 18 de junho de 2025. 
APROVADO 
CA1MRA MUNICIPAL DA ESTÀNc& 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL TURIS ']CADE IÚNA 
$0 
Considerando que Chefe do Executivo apresentou 1p'ra 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de maio de 2025 o Projeto de Lei 
n. 79 de 2025 que "Autoriza a Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna a celebrar Convênio com o SESI, nos termos que especifica."; 
Considerando que Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de junho de 2025 o Projeto de Lei 
n2
. 105 de 2025 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua no Bairro 
Campo Verde e dá outras providências:'; 
Considerando que Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 17 de junho de 2025 o Projeto de Lei 
n2. 111 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de carga horária dos 
arquitetos e engenheiros civis nomeados mediante concurso público, e dá 
outras providências."; 
Considerando que o Vereador Adeilton Vieira Pinto apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 17 de junho de 2025 o Projeto de 
Lei n2. 114 de 2025 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmo 
Pedro Germano e dá outras providências." 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna celebrar Convênio com 
o SESI, visando a ampla cooperação entre as partícipes, com a finalidade de 
realizar o projeto denominado "Programa SESI-SP Esporte", instituição de 
reconhecida competência técnica e experiência na área esportiva, que 
garantirá a efetiva implantação de atividades estruturadas com foco na 
formação esportiva e no fortalecimento de valores sociais, promovendo com 
esse programa o acesso de crianças e adolescentes à prática esportiva, 
contribuindo para seu desenvolvimento físico, social e educacional, bem 
como fomentando a cidadania, a inclusão e a qualidade de vida por meio do 
esporte; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Campo Verde com o nome do Sr. Vila rino 
da Silva conforme Emenda Modificativa n2. 01/2025 de autoria do Vereador 
Charles Guimarães, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, 
de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar 
o cadastro e localização das residências junto as empresas de água, energia 
elétrica, correios e telefonia, sendo que com 
perpetuaremos o seu no e; 
o 
a denominação proposta 
OR 10SE 
~4~k pintO 
Vefeador 
Considerando a necessária autorização legislativa para autorizar 
o Poder Executivo adequar a carga horária dos atuais ocupantes do cargo de 
Arquitetos e Engenheiros Civis da Prefeitura de lbiúna, passando para 30 
horas semanais, atendendo a Lei Federal n2. 4.950-A, de 22 de abril de 
1966, e instituir o adicional de dedicação de 30% (trinta por cento) sobre o 
salário base dos Engenheiros Civis e Arquitetos, desde que façam a opção 
pela prestação de exclusividade dos serviços do Município, sendo que a 
dedicação de exclusividade impede o exercício do profissional no âmbito 
particular, sendo o adicional previsto nesta norma mantido aos servidores 
durante a permanência da dedicação exclusiva, e, com o proposto a 
valorização dos profissionais, com a devida contrapartida remuneratória em 
observância a Lei Federal que estipula o salário mínimo profissional de tais 
carreiras; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Morro Grande com o nome do Sr. Carmo 
Pedro Germano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando facilitar o 
cadastro e localização das residências junto as empresas de água, energia 
elétrica, correios e telefonia, sendo que com a denominação proposta 
perpetuaremos o seu nome; 
justificado; Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
079, 105, 111 e 114 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALAVE ADOR 
JUNHO DE 2025. IMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 24 DE 
.4'
, , 
IÁW 
- nho Dias 
- 
odflgo de Lima 
VFRy - 
(C 
Is iá ii', 
VffR&4 
COMISSÕES 
RDRGcÍ6ÍMA 
VICE-PRESIDENTE 
1/ - Ç. 
CA'RL,cS DÜÃ 
MEMBRO 
CARLOS ROB 
PRESIDENTE DA COMIS 
ES JÚNIOR 
INANÇAS E ORÇAMENTO 
GÕMËS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiún - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.carnaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraihiunacamaraibi una. sp gov. br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 114 de 2025 
AUTORIA:- VEREADOR ADEILTON VIEIRA PINTO 
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Adeilton Vieira Pinto apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 17 de junho de 2025 o Projeto de Lei n. 114 de 
2025 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmo Pedro Germano e 
dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar rua localizada no Bairro Morro Grande, com o nome do Sr. 
Carmo Pedro Germano, prestando com isso uma homenagem ao ilustre 
senhor, de família conhecida no bairro, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização das residências junto as empresas de água, 
energia elétrica, correios e telefonia. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma 
rua com o nome de cidadão de currículo justo, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o seu nome. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24 DE 
JUNHO DE 2025. 
LUCAS PIRÉS DE MORAES 
RELATOR -PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E RDAÇÃO 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado çjão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares [lias, 314— 18150-000 
- Ibiuna - SP, - Fone/Fax: (15)3241-1266 www.camaraibiuna.sp.gov.r e-mail: camaraibiuna(camarajbiuna sp gov .br 
Parecer conjunto ao Projeto de Lei nQ. 114 de 2025— fís. 02 
DEVANIR CA DO DE ANDRADE 
VICE - PRÉSIDENTE 
ABÈL RODRIGUES PJ'CAMARGO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
- 
. 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS A ILT( VIEIRA PINTO VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
VOL à~\, 'Â\ 
ME BRO 
PAULO C R DIAS DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 1,1 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 69/2025 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmo Pedro 
Germano e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal 
da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica denominada como "Rua Carmo Pedro 
Germano", localizada no Morro Grande, que tem seu início no km 9 da Estrada 
Municipal Benedito Domingues Vieira, com extensão de 460 metros, já sendo atendida 
por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em 
anexo. 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2025. 
A8 Á~4 
RODRIGUES 9D CAMARGO ~, 
RODRIGO :ARBOSA 'E MORAES LEITE 
PRESIDENTE 
10 SECRÁRIO 20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL. DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.Iblunasppeqbr - e-mail: faleibIuna.spIeqbr 
Ofício GPC n. 343/2025 lbiúna, 25 de junho de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 69/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 114 de 2025 
de autoria do Nobre Vereador Adeilton Vieira Pinto, que Dispõe sobre 
denominação de uma Rua Carmo Pedro Germano e dá outras providências." 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 24 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS6fAs DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
2g,05Í )3 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 - Ibiúna -SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ww ibiuna sp.Ieq br e-mail, faIeibiuna sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 114 de 2025 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 114 de 2025 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto 
das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e,; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n2. 114 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 114 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 69/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 343/2025 de 25 de junho de 
2025. 
lbiúna, 26 de junho de 2025. 
der-Camargo 
or Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÁ NCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 www. ibiunas Ieq. br - e-mail: faJe(jbiunasDlbr 
Ofício GPC nQ. 477/2025 
Ibiúna, 06 de outubro de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
Dr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Nesta. 
Assunto: Promulgação de Autógrafos de Lei em virtude de Sanção Tácita. 
Senhor Prefeito, 
tratar dos Autógrafos n°s: Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para 
Autógrafo 
Autógrafo N° 69/2025 
Autógrafo N° 70/2025 
Autógrafo N° 7112025 
Autógrafo N° 72/2025 
Autógrafo N° 76/2025 
Autógrafo N° 83/2025 
Autógrafo N° 84/2025 
Projeto de Lei 
N° 
PL N° 114/2025 
PL N° 115/2025 
PL N° 116/2025 
PL N° 117/2025 
PL N° 024/2025 
PL N° 06212025 
PL N°118/2025 
Ofício e 
Encaminhamento 
Ofício GPC N° 343/2025 
Ofício GPC N° 344/2025 
Oficio GPC N° 345/2025 
Oficio GPC N° 346/2025 
Ofício GPC N° 382/2025 
Ofício GPC N° 423/2025 
Ofício GPC N° 424/2025 
Data Protocolo Prazo 
25/06/2025 
25/06/2025 
25/06/2025 
25/06/2025 
22/08/2025 
12/09/2025 
12/09/2025 
Informo a Vossa Excelência que, quinze decorrido o prazo de (15) dias úteis para sanção ou veto por parte 
qualquer manifestação expressa, do Poder Executivo, sem 
OS referidos projetos de lei encontram-se tacitamente sancionados nos termos do Art. 46, § 10 e § 30, 
Município de lbiúna. da Lei Orgânica do 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA / 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibunaspleq.r- e-mail: fale(ibiuna.SpJeq.br 
Conforme o disposto no Art. 46, § 71, da Lei Orgânica 
Municipal, e no Art. 216, § 31, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a não 
promulgação da lei pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito (48) horas após a sanção 
tácita impõe ao Presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê-lo. 
Diante do exposto e considerando que o prazo para a 
promulgação por parte de Vossa Excelência está em curso e próximo a se esgotar, 
comunico que, na ausência de tal providência, esta Presidência procederá à 
promulgação dos Autógrafos de Lei n°s 69, 70, 71, 72, 76, 83 e 84/2025, a fim de 
assegurar a validade e a vigência da referida norma jurídica, conforme o que lhe é 
determinado pela legislação em vigor. 
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para 
quaisquer esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉ DIAS DE MORAES 
Presidente da Câmara 
•e Camargo 
or Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2887 
De 13 de outubro de 2025. 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmo Pedro 
Germano e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V 
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, 
Promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1. Fica denominada como "Rua Carmo Pedro 
Germano", localizada no Morro Grande, que tem seu início no km 9 da Estrada 
Municipal Benedito Domingues Vieira, com extensão de 460 metros, já sendo atendida 
por rede elétrica, fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em 
anexo. 
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2025. 
PAULO C IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câgçae afixada no local de costume na data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ,í 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 
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Ofício GPC n. 518/2025 
Ao Senhor 
Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito da Estância Turística de lbiúna 
Nesta 
Ibiúna, 13 de outubro de 2025. 
IA 
Senhor Prefeito, 
Considerando que o Autógrafo de Lei no 69/2025, referente ao 
Projeto de Lei N° 114/2025 que Dispõe sobre denominação de uma Rua Carmo Pedro 
Germano e dá outras providências" foi protocolado junto a Secretaria de Administração da 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna no dia 25 de junho de 2025, por meio do 
Ofício GPC N° 343/2025, de 25 de junho de 2025, 
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 10do Art 46 
da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder Executivo, 
referido Autógrafo é sancionado tacitamente conforme § 30 do mesmo Art. 46 da LOM. 
Considerando que não houve promulgação, por parte do Chefe do 
Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme o disposto no Art. 46, 
§ 7°, da Lei Orgânica Municipal e no Art. 216, § 30, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, criando a obrigação ao Presidente da Câmara 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da Lei n° 
2.887, de 13 de outubro de 2025, promulgado pela Presidência da Câmara Municipal, nos 
termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, e desde já requeremos a 
publicação da mesma na Imprensa Oficial do Município. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de 
estima e consideração. 
Atenciosamente 
Paulo Céj.r.'-$ias de Moraes 
Presidente \ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA( 
DE IBIÚNA 
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CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, foi encaminhado o Ofício GPC N° 477/2025 de 06 
de outubro de 2025 informando do prazo de 48 horas para 
promulgação do Autógrafo de Lei N° 69/2025; 
Considerando que diante da sação sanção tácita e do transcurso do 
prazo de 48 horas previsto no § 70 do art. 46 da LOM, foi Promulgada 
pela Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2887, 
de 13 de outubro de 2025 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal por meio do Ofício GPC N° 518/2025, de 13 de outubro de 
2025. 
lbiúna, 14 de outubro de 2025. 
r Pires de Camargo 

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