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materia nº 533/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 533 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaIndicação ao Prefeito Municipal, solicitando providencia para o estabelecimento de Planos, Metas e Cronograma de Medidas a serem concretamente adotadas no que dis respeito ao mapeamento periódico de áreas de risco de incêndio florestal.
native_id19009

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Proposição apresentada em Plenário — Indicação apresentada em Plenário e encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 312/2025, de 18 de junho de 2025.
2025-06-17 Matéria Protocolada — Indicação protocolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
4 4 Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una 18150-000 
lhiúna —SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266- 3248-7228 
ibiuna.sp.le.bre-mail: taleibiuna.sp.Ici.br 
INDICAÇÃO N.° 5 33 
Indico à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja o 
presente encaminhado ao Excelentissimo Senhor Prefeito Dr. MÁRIO PIRES DE 
OLIVEIRA FILHO, solicitando que o mesmo, em contato com os departamentos 
competentes, determine as devidas providências para o estabelecimento de PLANOS, 
METAS E CRONOGRAMA DE MEDIDAS (com fixação de estimativa de datas) a serem 
concretamente adotadas no que diz respeito ao mapeamento periódico de áreas de risco 
de incêndios florestais, bem como para a inclusão, no Plano de Contingência Municipal e 
no Plano Diretor, dos riscos de incêndios florestais e queimadas, encaminhando 
informações à Câmara Municipal em resposta à presente indicação. 
JUSTIFICATIVA:- 
Justifica-se a presente indicação tendo em vista a necessidade 
de urgentes avanços por parte do Município no que diz respeito ao mapeamento periódico 
de áreas de risco de incêndios florestais, bem como para a inclusão, no Plano de 
Contingência Municipal e no Plano Diretor, dos riscos de incêndios florestais e queimadas, 
bem como em decorrência de reiteradas solicitação do Ministério Público no mesmo 
sentido (doc. anexo). 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 17 DE JUNHO DE 2025. 
PAULO C " DIAS DE MORAES 
EREADOR 
MPSP MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO DE SÃO PAULO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBIÚNA 
OFICIO 
lbiúna, 13 de junho de 2025. 
Ofício n°. 300/2025 - 22 PJ Ibiúna 
SEI 29.0001.0150948.2024-43 
Prezado, 
Pelo presente, solicito que apresente, no prazo de 20 dias, documento que contenham planos, metas e 
cronograma de medidas (com fixação de estimativa de datas - a exemplo de: a partir de quando o 
profissional técnico capacitado iniciará o monitoramento? Qual a periodicidade dos trabalhos?) a serem 
concretamente adotadas no que atine ao mapeamento periódico de áreas de risco de incêndios florestais, 
bem como para a inclusão, no Plano de Contingência Municipal e no Plano Diretor, dos riscos de incêndios 
florestais e queimadas. 
Sem mais, apresento meus protestos de elevada estima e distinta consideração. 
CAROLINE VERUSCA DE PAULA 
Promotora de Justiça Substituta 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
limo. Sr. Presidente 
Paulinho Dias 
faIe@ibiuna.sp.leg.br 
Documento assinado eletronicamente por Caroline Verusca de Paula, Promotor de Justiça, em 
13/06/2025, às 15:04, conforme art. l, 111, "b", da Lei Federal 11.419/2006. 
A autenticidade do documento Podeser conferida neste site, informando o código verificador 15492175 e 
o código CRC 777E9ECE. 
29.0001.0150948.2024-43 15492175v2 
Ofício 1!'S492175 SEI 29.0001015094B.2024-43 pq. 1 
Outlook 
Fwd: Ofício 300/2025 - SEI 29.0001.01509482024-43 - 21 PJ Ibiúna 
De Câmara Ibiúna <fale@ibiuna.sp.leq.br> 
Data Seg, 16/06/2025 12:39 
Para Marcelo Chissardi <marceloghi@hotmail.com >; Marcelo Ghissardi <marcelo@ibiuna.sp.leg.br> 
li 1 anexo (97 KB) 
ofício 3002025 Câmara Municipal de Ibiúnapdf; 
Forwarded message 
De: Promotoria de Justiça de Ibiuna <pjibiuna@mpsp.mpi> 
Date: seg., 16 dejun. de 2025 às 12:15 
Subject: Ofício 300/2025 - SEI 290001.01509482024-43 - 2a PJ Ibiúna 
To: Câmara Ibiúna <fale@ibiunasp.leg.br> 
Bom Dia. 
Por ordem superior, encaminho o ofício 300/2025. 
Favor confirmar o recebimento. 
Atenciosamente, 
MPSP MINISTÉRIO PÚBLICO 
EX) EStADO OE zk uio 
CAMILA MAYUMI KOBAYAS1II 
Oficial de Promotoria 
Promotoria de Justiça de Ibiúna 
Tel.- (15) 3241-2955 
ca mitakobayashimpsp.mp. br 

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