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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
4 4 Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una 18150-000
lhiúna —SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266- 3248-7228
ibiuna.sp.le.bre-mail: taleibiuna.sp.Ici.br
INDICAÇÃO N.° 5 33
Indico à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja o
presente encaminhado ao Excelentissimo Senhor Prefeito Dr. MÁRIO PIRES DE
OLIVEIRA FILHO, solicitando que o mesmo, em contato com os departamentos
competentes, determine as devidas providências para o estabelecimento de PLANOS,
METAS E CRONOGRAMA DE MEDIDAS (com fixação de estimativa de datas) a serem
concretamente adotadas no que diz respeito ao mapeamento periódico de áreas de risco
de incêndios florestais, bem como para a inclusão, no Plano de Contingência Municipal e
no Plano Diretor, dos riscos de incêndios florestais e queimadas, encaminhando
informações à Câmara Municipal em resposta à presente indicação.
JUSTIFICATIVA:-
Justifica-se a presente indicação tendo em vista a necessidade
de urgentes avanços por parte do Município no que diz respeito ao mapeamento periódico
de áreas de risco de incêndios florestais, bem como para a inclusão, no Plano de
Contingência Municipal e no Plano Diretor, dos riscos de incêndios florestais e queimadas,
bem como em decorrência de reiteradas solicitação do Ministério Público no mesmo
sentido (doc. anexo).
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 17 DE JUNHO DE 2025.
PAULO C " DIAS DE MORAES
EREADOR
MPSP MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBIÚNA
OFICIO
lbiúna, 13 de junho de 2025.
Ofício n°. 300/2025 - 22 PJ Ibiúna
SEI 29.0001.0150948.2024-43
Prezado,
Pelo presente, solicito que apresente, no prazo de 20 dias, documento que contenham planos, metas e
cronograma de medidas (com fixação de estimativa de datas - a exemplo de: a partir de quando o
profissional técnico capacitado iniciará o monitoramento? Qual a periodicidade dos trabalhos?) a serem
concretamente adotadas no que atine ao mapeamento periódico de áreas de risco de incêndios florestais,
bem como para a inclusão, no Plano de Contingência Municipal e no Plano Diretor, dos riscos de incêndios
florestais e queimadas.
Sem mais, apresento meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
CAROLINE VERUSCA DE PAULA
Promotora de Justiça Substituta
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
limo. Sr. Presidente
Paulinho Dias
faIe@ibiuna.sp.leg.br
Documento assinado eletronicamente por Caroline Verusca de Paula, Promotor de Justiça, em
13/06/2025, às 15:04, conforme art. l, 111, "b", da Lei Federal 11.419/2006.
A autenticidade do documento Podeser conferida neste site, informando o código verificador 15492175 e
o código CRC 777E9ECE.
29.0001.0150948.2024-43 15492175v2
Ofício 1!'S492175 SEI 29.0001015094B.2024-43 pq. 1
Outlook
Fwd: Ofício 300/2025 - SEI 29.0001.01509482024-43 - 21 PJ Ibiúna
De Câmara Ibiúna <fale@ibiuna.sp.leq.br>
Data Seg, 16/06/2025 12:39
Para Marcelo Chissardi <marceloghi@hotmail.com >; Marcelo Ghissardi <marcelo@ibiuna.sp.leg.br>
li 1 anexo (97 KB)
ofício 3002025 Câmara Municipal de Ibiúnapdf;
Forwarded message
De: Promotoria de Justiça de Ibiuna <pjibiuna@mpsp.mpi>
Date: seg., 16 dejun. de 2025 às 12:15
Subject: Ofício 300/2025 - SEI 290001.01509482024-43 - 2a PJ Ibiúna
To: Câmara Ibiúna <fale@ibiunasp.leg.br>
Bom Dia.
Por ordem superior, encaminho o ofício 300/2025.
Favor confirmar o recebimento.
Atenciosamente,
MPSP MINISTÉRIO PÚBLICO
EX) EStADO OE zk uio
CAMILA MAYUMI KOBAYAS1II
Oficial de Promotoria
Promotoria de Justiça de Ibiúna
Tel.- (15) 3241-2955
ca mitakobayashimpsp.mp. br
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