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materia nº 115/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2025
Date 2025-06-24
Ementa“Institui o Programa Municipal de Transporte para Doadores de Sangue, estabelece benefícios aos doadores voluntários de sangue no Município de Ibiúna e dá outras providências.”
native_id19013

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Proposição transformada em lei por promulgação — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2888 de 13 de outubro de 2025 e publicada na Imprensa Oficial Ed. 1178 de 15 de outubro de 2025.
2025-06-24 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 70/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 344/2025 de 25 de junho de 2025.
2025-06-23 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T13:41:45.125444-03:00 Aprovado 15 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

APROVAD( 
CÂMARA ML»CPAL. r E3TÂNCiA 
.t C/ ljA /\ 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA X 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa lavares Elias, 314— 181504M)0-- lbiúna— SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuua.sp.leg.br- e-mail: faleibiuna.spleg.br 
PROJETO DE LEI N° 
115 
12025 
"Institui o Programa Municipal de Transporte 
para Doadores de Sangue, estabelece benefícios 
aos doadores voluntários de sangue no 
Município de Ibiúna e dá outras providências." 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. V. Fica instituído o Programa Municipal de Transporte para Doadores de 
Sangue no âmbito do Município de Ibiúna, com o objetivo de facilitar o acesso dos 
munícipes aos hemocentros e pontos de coleta de sangue, bem como estabelecer 
benefícios aos doadores voluntários regulares. 
Art. 20. Para os fins desta Lei, considera-se￾1 - doador regular de sangue: pessoa que tenha realizado, no mínimo, 03 (três) 
doações nos últimos 12 (doze) meses, devidamente comprovadas por órgão oficial 
ou entidade credenciada pela União, Estado ou Município, em conformidade com a 
Lei Estadual n° 12.147/2005; 
II - comprovante de doação: documento expedido pela entidade coletora, contendo 
a data da doação e identificação do doador; 
III - atendimento prioritário: direito assegurado aos doadores de sangue que 
apresentarem comprovante de doação realizada nos últimos 120 (cento e vinte) 
dias, nos termos da Lei Federal n° 14.626/2023. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: Iucaspires©ibiunasp.Ieg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA j5 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale(âibiuna.sp.leg.br 
CAPÍTULO II 
DO TRANSPORTE PARA DOADORES 
Art. 30 O Poder Executivo Municipal disponibilizará transporte gratuito para 
os munícipes que desejarem realizar doação voluntária de sangue, observadas as 
seguintes diretrizes: 
- O cronograma anual terá previsão do fornecimento de transporte aos doadores 
uma vez ao mês. Com datas pré-determinadas pelo cronograma fornecido pelo 
Poder Executivo. 
II - o cronograma anual terá como marco inicial a Semana Municipal de Doação de 
Sangue, instituída pela Lei Municipal n° 2.825/2025 ('Lei Cauê"), realizada na 
última semana do mês de março; 
§ 1°. A Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar chamadas extraordinárias 
de transporte para doação de sangue em casos de.- 
11 - baixo estoque de sangue nos hemocentros regionais,- 
11 
egionais;
II - campanhas específicas de doação,- 
111 
oação;
III - situações emergenciais de saúde pública. 
Art. 4° Para utilizar o transporte, o munícipe deverá realizar inscrição prévia 
junto à Secretaria Municipal de Saúde, apresentando: 
- documento de identidade com foto; 
II - comprovante de residência no Município de Ibiúna; 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ww.ibiuna.sp.1cg.br - e-mail: fale(a),ibiuna.sp.leg.br 
III - declaração de que atende aos requisitos básicos para doação de sangue, 
conforme modelo a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde, tanto 
por meios digitais quanto físicos. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde manterá registro dos 
usuários do transporte e das doações efetivamente realizadas. 
CAPÍTULO III 
DOS BENEFÍCIOS AOS DOADORES 
Seção 1 
Do Atendimento Prioritário 
Art. 50Em conformidade com a Lei Federal n° 14.626/2023, que alterou a 
Lei Federal n° 10.048/2000, fica assegurado aos doadores de sangue o 
atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados que disponham de 
postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para esse fim, mediante 
apresentação de comprovante de doação realizada nos últimos 120 (cento e vinte) 
dias. 
§ 10 O atendimento prioritário aos doadores de sangue será concedido após 
todos os demais beneficiários estabelecidos no artigo 10da Lei Federal n° 
10.048/2000, conforme disposto no § 20do mesmo artigo. 
§ 21 Os estabelecimentos públicos municipais deverão afixar, em local 
visível, cartaz informativo sobre o direito ao atendimento prioritário dos doadores 
de sangue. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale(ã:ibiuna.sp.leg.br 
Seção II 
Da Isenção em Concursos Públicos 
Art. 60 Em consonância com o disposto na Lei Estadual n° 12.147/2005, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do pagamento de 
taxas de inscrição em concursos públicos municipais aos doadores regulares de 
sangue. 
Parágrafo único. Para ter direito à isenção, o doador deverá comprovar a 
realização de, no mínimo, 03 (três) doações nos últimos 12 (doze) meses, 
mediante apresentação de documento expedido por órgão oficial ou entidade 
credenciada. 
Seção III 
Da Meia-Entrada 
Art. 71 Aos doadores regulares de sangue fica assegurado o pagamento de 
meia-entrada em todos os locais públicos de cultura, esporte e lazer mantidos pela 
Administração Pública Municipal ou que tenham parceria com o Município. 
§ 11 A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do 
ingresso cobrado, sem restrição de data e horário. 
§ 2° Para usufruir do benefício, o doador deverá apresentar: 
- documento de identidade com foto; 
II - comprovante de doação realizada nos últimos 12 (doze) meses. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - Ibiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE tBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1e4ibiuna. sp.leg.br 
CAPÍTULO IV 
DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS 
Art. 80 A Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria 
Municipal de Educação, desenvolverá campanhas educativas permanentes sobre a 
importância da doação de sangue, incluindo. 
- palestras em escolas municipais; 
II - distribuição de material informativo; 
III - divulgação nos meios de comunicação locais; 
IV - parcerias com entidades da sociedade civil. 
Parágrafo único. As campanhas educativas serão intensificadas durante a 
Semana Municipal de Doação de Sangue, instituída pela Lei Municipal n° 
2.825/2025. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 9° A Secretaria Municipal de Saúde expedirá, no prazo de 30 (trinta) 
dias, regulamento estabelecendo os procedimentos operacionais para 
implementação desta Lei. 
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspiresQibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna— SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 24 DIAS DO MÊS 
DE JUNHO DE 2025. / 
LUCAá PIRES DÊ MORAES 
Vereador 
JUSTICATIVA 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
O presente Projeto de Lei visa instituir um programa municipal que facilite e 
incentive a doação voluntária de sangue pelos munícipes de Ibiúna, estabelecendo 
um sistema de transporte gratuito e conferindo benefícios aos doadores regulares. 
A doação de sangue é um ato de solidariedade fundamental para salvar 
vidas. Segundo dados do Ministério da Saúde, apenas 1,6% da população 
brasileira é doadora regular de sangue, quando o ideal seria entre 3% e 5%. Esta 
realidade torna-se ainda mais preocupante em municípios do interior, onde muitas 
vezes a distância até os hemocentros constitui um obstáculo significativo. 
O projeto harmoniza-se com a Lei Municipal n° 2.825/2025 ("Lei Cauê"), que 
já estabelece a Semana Municipal de Doação de Sangue, propondo uma expansão 
dessa iniciativa para todo o ano, com disponibilização de transporte. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— lbiúna— SP., -Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.p.1eg.br- e-mail: fale(àibiuna.sp.1eg.br 
Além do transporte, o projeto incorpora benefícios já previstos em 
legislações superiores: 
- Atendimento prioritário, em conformidade com a Lei Federal n° 
14.626/2023, que alterou a Lei n° 10.048/2000, garantindo prioridade em 
estabelecimentos públicos e privados que disponham de atendimento específico; 
- Isenção em concursos públicos, seguindo o modelo da Lei Estadual n° 
12.147/2005, que exige comprovação de pelo menos 3 doações nos últimos 12 
meses; 
- Meia-entrada em eventos, inspirado em legislações municipais como a de 
Porto Velho. 
Estes incentivos não apenas reconhecem o gesto altruísta dos doadores, 
mas também servem como estímulo para aumentar o número de doações 
regulares em nosso município. 
Quanto ao impacto financeiro, ressalta-se que a Secretaria Municipal de 
Saúde já dispõe de veículos utilizados para o transporte de pacientes a outros 
municípios. A implementação do programa requer apenas adequação logística 
para disponibilizar um veículo, um dia a cada três meses, para o transporte dos 
doadores. Trata-se, portanto, de otimização de recursos já existentes, sem 
necessidade de aquisição de novos veículos ou contratação adicional de pessoal. 
O sistema de cadastro prévio proposto permitirá o dimensionamento 
adequado do transporte, evitando desperdícios e garantindo que todos os 
interessados sejam atendidos. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: lucaspiresQibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 181504)00— Iblúna— SP., - FonefFax: (15) 3241-1266 
ww'w.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fa1e(ãibiuna.sp.1eg.br 
Por estas razões, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste 
importante projeto de lei. 
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 24 DIAS DO MÊS 
DE JUNHO DE 2025. 
LUCAS PIRES DE MORAES 
Vereador 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-22071 e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.leg.br 
Termos em que, 
Pede Deferimento. 
Ibiúna, 24 de junho de 2025. 
1 
LUCASUP1RESDE MORAES 
Vereador 
- 11 
1 ineBelk' 
./
readora 
nicipaId, 
ur,çl-í 3 do 1... 
PDT \ v 
A— 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314- 18150-000— Ibiúna- SP., - FonelFax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spicg.br- e-mail: faleõ:ibiuna.sp.leg.br 
ÁY 
AXUdENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
,AMARA MUNIK,1PAL DA ESTANC*A 
TURST)CA DE ISIUNA 
Eu, Lucas Pires de Moraes, vereador desta Casa de Leis, venho 
re.er' :i te a presença de V. Ex.a, com fundamento nos artigos 131 e 132 do 
Reirnentb Interno desta Câmara Municipal, requerer a votação em caráter de 
URGENCIA ESPECIAL, os Projetos de leis números, 115, 116 e 117. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwjhjtiira.s.lchr - e-mail: fiutcaihiuna.sn.1e.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 115/2025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
RELATOR: VEREADOR RODRIGO DE LIMA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO; COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 115/2025. 
EMENTA: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou à esta Casa de Leis, na 
sessão ordinária do dia 24 de junho de 2025, o Projeto de Lei Ordinária que 
"Dispõe sobre o transporte gratuito para doadores de sangue no município de 
1 b i ú na". 
- RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei N° 115/2025, de autoria do Vereador Lucas 
Pires de Moraes, que visa instituir o transporte gratuito para doadores de sangue 
no município de lbiúna. 
A propositura estabelece mecanismos para viabilizar o deslocamento de 
doadores de sangue, com o objetivo de incentivar a doação e facilitar o acesso aos 
locais de coleta. O projeto prevê ainda que a sua implementação se iniciará 
durante a Semana Municipal de Doação de Sangue, instituída pela Lei Municipal n° 
2.825/2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 1150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.biunas.Ieg.hr - e-mail: fa1eibiuna.sp.1cg.br 
II - ANÁLISE JURÍDICA 
Da Competência Municipal 
Em análise à proposta, no âmbito da competência desta Comissão 
Permanente, opinamos favoravelmente à tramitação do Projeto, pois a matéria 
atrelada ao referido projeto atende os requisitas estabelecidos no art. 30 da 
Constituição Federal que versa sobre as matérias que são do interesse e 
competência dos municípios. 
Competência Legislativa e Conformidade Constitucional 
O projeto encontra respaldo constitucional na competência municipal 
para legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que tange a 
políticas públicas de saúde e incentivo à doação de sangue. 
A iniciativa dialoga diretamente com os princípios constitucionais de 
promoção da saúde pública e solidariedade social. 
Conformidade com a Lei Orgânica Municipal 
O projeto está em consonância com a Lei Orgânica Municipal, que prevê 
a implementação de políticas públicas voltadas à saúde e ao bem-estar da 
população. 
Conformidade com Legislações Correlatas 
Observa-se alinhamento com a Política Nacional de Sangue e 
Hemoderivados, bem como com legislações que incentivam a doação de sangue, 
sem conflitar com normas federais ou estaduais. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-900 - Jbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp.Icg.hr- e-mail: fa1e(ibiuna.sr.1eg.hr 
III - DA REDAÇÃO E ESTRUTURA DO PROJETO 
Clareza Normativa 
O texto apresenta linguagem clara e objetiva, definindo com precisão os 
objetivos e mecanismos de implementação do transporte gratuito. 
Técnica Legislativa 
Demonstra adequada técnica legislativa, com articulação lógica dos 
dispositivos e definição precisa das responsabilidades do Poder Executivo. 
Aspectos Operacionais 
Prevê a regulamentação pela Secretaria Municipal de Saúde no prazo 
de 30 dias, garantindo a operacionalização efetiva da lei. 
IV - CONCLUSÃO 
Após análise detalhada, concluímos que o Projeto de Lei encontra-se 
em conformidade com os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica Municipal e 
demais normas aplicáveis. 
O projeto representa importante iniciativa de incentivo à doação de 
sangue, facilitando o acesso dos doadores e promovendo um ato de extrema 
relevância social. 
Portanto, esta comissão opina favoravelmente à tramitação de presente 
projeto de lei. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Após análise do impacto orçamentário, esta Comissão manifesta 
parecer favorável à tramitação do projeto, considerando que os custos decorrentes 
serão suportados por dotações orçamentárias próprias. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone[Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.s.leg.br- e-mail: l'1e: i ibi una sp.1eg.br 
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS DIREITOS DAS 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
Esta Comissão opina favoravelmente, ressaltando a importância da 
iniciativa para incentivar a doação de sangue e facilitar o acesso dos doadores aos 
locais de coleta. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO EM 24 DE JUNHO DE 
2025. 
VEREADOR RODIGYDE UM 
Relator e Vice-Presidente d Comissão de JutÀça e Redação 
VEREADOR I.UCAS PIES DE MORAES 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
/ 
VERAÓR CA à ERDO GOMES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
Membro da C' são de nanças e Orçamento i
VER DORVOLEi VAO 
Presiden da de Saúde, Assistência Social e 
IRA RUIVO BORBA 
Di reit da Pessoa com Deficiência 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 1116 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadj_ São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 4-18150-00— Lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibi na.s..1 -.br - e-mi: fa!e(a)ibiuna.sp.leg.br 
VEREADOR CARLIS RO E; O MARQUES JÚNIOR 
Presidente da Co iss de Finanças e Orçamento 
1 
VEREADOR DEVANIR C'NDIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão Ide Finanças e Orçamento 
TIAGO GOÕINHO 
Vice-Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e 
Direitosdaessoa,om Deficiência 
CHARLES GUIMARÃES 
Membro da Comissão de Saúde, Assistência Social e 
Direitos da Pessoa com Deficiência 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 70/2025 
"Institui o Programa Municipal de Transporte para 
Doadores de Sangue, estabelece benefícios aos doadores 
voluntários de sangue no Município de lbiúna e dá outras 
providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. l. Fica instituído o Programa Municipal de Transporte 
para Doadores de Sangue no âmbito do Município de lbiúna, com o objetivo de facilitar 
o acesso dos munícipes aos hemocentros e pontos de coleta de sangue, bem como 
estabelecer benefícios aos doadores voluntários regulares. 
Art. 2°. Para os fins desta Lei, considera-se: 
- doador regular de sangue: pessoa que tenha realizado, 
no mínimo, 03 (três) doações nos últimos 12 (doze) meses, devidamente 
comprovadas por órgão oficial ou entidade credenciada pela União, Estado ou 
Município, em conformidade com a Lei Estadual n° 12.147/2005; 
II - comprovante de doação: documento expedido pela 
entidade coletora, contendo a data da doação e identificação do doador; 
III - atendimento prioritário: direito assegurado aos 
doadores de sangue que apresentarem comprovante de doação realizada nos últimos 
120 (cento e vinte) dias, nos termos da Lei Federal n° 14.626/2023. 
CAPÍTULO II 
DO TRANSPORTE PARA DOADORES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 31. O Poder Executivo Municipal disponibilizará 
transporte gratuito para os munícipes que desejarem realizar doação voluntária de 
sangue, observadas as seguintes diretrizes: 
- o cronograma anual terá previsão do fornecimento de 
transporte aos doadores uma vez ao mês. Com datas pré-determinadas pelo 
cronograma fornecido pelo Poder Executivo; 
II - o cronograma anual terá como marco inicial a Semana 
Municipal de Doação de Sangue, instituída pela Lei Municipal n° 2.825/2025 ("Lei 
Cauê"), realizada na última semana do mês de março; 
§ 11 A Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar 
chamadas extraordinárias de transporte para doação de sangue em casos de: 
- baixo estoque de sangue nos hemocentros regionais; 
II - campanhas específicas de doação; 
III - situações emergenciais de saúde pública. 
Art. 41 Para utilizar o transporte, o munícipe deverá realizar 
inscrição prévia junto à Secretaria Municipal de Saúde, apresentando: 
- documento de identidade com foto; 
II - comprovante de residência no Município de lbiúna; 
III - declaração de que atende aos requisitas básicos para 
doação de sangue, conforme modelo a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal 
de Saúde, tanto por meios digitais quanto físicos. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde 
manterá registro dos usuários do transporte e das doações efetivamente realizadas. 
CAPÍTULO III 
DOS BENEFÍCIOS AOS DOADORES 
Seção 1 
Do Atendimento Prioritário 
Art. 50Em conformidade com a Lei Federal n° 
14.626/2023, que alterou a Lei Federal n° 10.048/2000, fica assegurado aos doadores 
de sangue o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados que 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Pauto 
disponham de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para esse 
fim, mediante apresentação de comprovante de doação realizada nos últimos 120 
(cento e vinte) dias. 
§ 10 O atendimento prioritário aos doadores de sangue será 
concedido após todos os demais beneficiários estabelecidos no artigo 1° da Lei 
Federal n° 10.048/2000, conforme disposto no § 2° do mesmo artigo. 
§ 21 Os estabelecimentos públicos municipais deverão 
afixar, em local visível, cartaz informativo sobre o direito ao atendimento prioritário dos 
doadores de sangue. 
Seção II 
Da Isenção em Concursos Públicos 
Art. 6° Em consonância com o disposto na Lei Estadual n° 
12.147/2005, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do 
pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais aos doadores 
regulares de sangue. 
Parágrafo único. Para ter direito à isenção, o doador 
deverá comprovar a realização de, no mínimo, 03 (três) doações nos últimos 12 (doze) 
meses, mediante apresentação de documento expedido por órgão oficial ou entidade 
credenciada. 
Seção III 
Da Meia-Entrada 
Art. 71 Aos doadores regulares de sangue fica assegurado 
o pagamento de meia-entrada em todos os locais públicos de cultura, esporte e lazer 
mantidos pela Administração Pública Municipal ou que tenham parceria com o 
Município. 
§ 11 A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por 
cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
§ 20 Para usufruir do benefício, o doador deverá 
apresentar: 
- documento de identidade com foto; 
II - comprovante de doação realizada nos últimos 12 (doze) 
meses. 
CAPÍTULO IV 
DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS 
Art. 80 A Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com 
a Secretaria Municipal de Educação, desenvolverá campanhas educativas 
permanentes sobre a importância da doação de sangue, incluindo: 
- palestras em escolas municipais; 
II - distribuição de material informativo; 
III - divulgação nos meios de comunicação locais; 
IV - parcerias com entidades da sociedade civil. 
Parágrafo único. As campanhas educativas serão 
intensificadas durante a Semana Municipal de Doação de Sangue, instituída pela Lei 
Municipal n° 2.825/2025. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 9'A Secretaria Municipal de Saúde expedirá, no prazo 
de 30 (trinta) dias, regulamento estabelecendo os procedimentos operacionais para 
implementação desta Lei. 
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
/ 
Yty 
ABEL RODRIGUES DEMARGO 
l SECRETÁr4IO 
PRESIDENTE 
RODRIGO OSA DE ORAES LEITE 
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2025. 
PAULO CÉS 7rAS DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.sp.Ieq.br 
Ofício GPC n. 344/2025 Ibiúna, 25 de junho de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 70/2025, referente ao Projeto de Lei n. 115 de 2025 
de autoria do Nobre Vereador Lucas Pires de Moraes, que "Institui o Programa 
Municipal de Transporte para Doadores de Sangue, estabelece benefícios aos 
doadores voluntários de sangue no Município de lbiúna e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 24 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS biAs DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www bunasp Ieqbr e-mail: faIeibiuna.sp.Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 115 de 2025 de autoria do Vereador 
Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 24 de junho de 2025, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 24 de junho 
de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 115 de 2025 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 115 de 2025 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento 
de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões 
de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n2. 115 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 115 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 70/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 344/2025 de 25 de junho de 
2025. 
lbiúna, 26 de junho de 2025. 
Camargo 
or Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA ( 
TURÍST ICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibuna.s.Ieg.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.legbr 
Ofício GPC n2. 477/2025 lbiúna, 06 de outubro de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
Dr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Nesta. 
Assunto: Promulgação de Autógrafos de Lei em virtude de Sanção Tácita. 
Senhor Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para 
tratar dos Autógrafos n°s: 
Autógrafo Projeto de Lei 
N° 
Ofício de 
Encaminhamento 
Data Protocolo Prazo 
Autógrafo N°69/2025 PL N° 114/2025 Ofício GPC N° 343/2025 25/06/2025 
Autógrafo N° 70/2025 PL N° 115/2025 Ofício GPC N° 344/2025 25/06/2025 
Autógrafo N°71/2025 PL N° 116/2025 Ofício GPC N°345/2025 25/06/2025 
Autógrafo N° 72/2025 PL N° 117/2025 Ofício GPC N° 346/2025 25/06/2025 
Autógrafo N° 76/2025 PL N° 024/2025 Ofício GPC N° 382/2025 22/08/2025 
Autógrafo N° 83/2025 PL N° 062/2025 Ofício GPC N° 423/2025 12/09/2025 
Autógrafo N° 84/2025 PL N° 118/2025 Ofício GPC N°424/2025 12/09/2025 
Informo a Vossa Excelência que, decorrido o prazo de 
quinze (15) dias úteis para sanção ou veto por parte do Poder Executivo, sem 
qualquer manifestação expressa, os referidos projetos de lei encontram-se 
tacitamente sancionados, nos termos do Art. 46, § 10e § 30, da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.tbiunas.Ieq.br - e-mail: fale(ibluna.sr).leQ.br 
Conforme o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica 
Municipal e no Art. 216, § 30, do Regimento Interno desta Casa Legislativa a não 
promulgação da lei pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito (48) horas após a sanção 
tácita impõe ao Presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê-lo. 
Diante do exposto e considerando que o prazo para a 
promulgação por parte de Vossa Excelência está em curso e próximo a se esgotar, 
comunico que, na ausência de tal providência, esta Presidência procederá à 
promulgação dos Autógrafos de Lei nos 69, 70, 71, 72, 76, 83 e 84/2025, a fim de 
assegurar a validade e a vigência da referida norma jurídica, conforme o que lhe é 
determinado pela legislação em vigor. 
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para 
quaisquer esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS DIAS DE MORAES 
Presidente da Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2888 
De 13 de outubro de 2025. 
"Institui o Programa Municipal de Transporte para 
Doadores de Sangue, estabelece benefícios aos doadores 
voluntários de sangue no Município de lbiúna e dá outras 
providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V 
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, 
promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 11. Fica instituído o Programa Municipal de Transporte 
para Doadores de Sangue no âmbito do Município de Ibiúna, com o objetivo de facilitar 
o acesso dos munícipes aos hemocentros e pontos de coleta de sangue, bem como 
estabelecer benefícios aos doadores voluntários regulares. 
Art. 2°. Para os fins desta Lei, considera-se: 
- doador regular de sangue: pessoa que tenha realizado, 
no mínimo, 03 (três) doações nos últimos 12 (doze) meses, devidamente 
comprovadas por órgão oficial ou entidade credenciada pela União, Estado ou 
Município, em conformidade com a Lei Estadual n° 12.147/2005; 
II - comprovante de doação: documento expedido pela 
entidade coletora, contendo a data da doação e identificação do doador; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
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III - atendimento prioritário: direito assegurado aos 
doadores de sangue que apresentarem comprovante de doação realizada nos últimos 
120 (cento e vinte) dias, nos termos da Lei Federal n° 14626/2023. 
CAPÍTULO II 
DO TRANSPORTE PARA DOADORES 
Art. 31. O Poder Executivo Municipal disponibilizará 
transporte gratuito para os munícipes que desejarem realizar doação voluntária de 
sangue, observadas as seguintes diretrizes: 
- o cronograma anual terá previsão do fornecimento de 
transporte aos doadores uma vez ao mês. Com datas pré-determinadas pelo 
cronograma fornecido pelo Poder Executivo; 
li - o cronograma anual terá como marco inicial a Semana 
Municipal de Doação de Sangue, instituída pela Lei Municipal n° 2.825/2025 ("Lei 
Cauê"), realizada na última semana do mês de março; 
§ 10 A Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar 
chamadas extraordinárias de transporte para doação de sangue em casos de: 
- baixo estoque de sangue nos hemocentros regionais; 
li - campanhas específicas de doação,- 
111 
oação;
III - situações emergenciais de saúde pública. 
Art. 4° Para utilizar o transporte, o munícipe deverá realizar 
inscrição prévia junto à Secretaria Municipal de Saúde, apresentando: 
- documento de identidade com foto; 
li - comprovante de residência no Município de lbiúna; 
III - declaração de que atende aos requisitos básicos para 
doação de sangue, conforme modelo a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal 
de Saúde, tanto por meios digitais quanto físicos. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde 
manterá registro dos usuários do transporte e das doações efetivamente realizadas. 
CAPÍTULO III 
DOS BENEFÍCIOS AOS DOADORES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Seção 1 
Do Atendimento Prioritário 
Art. 50 Em conformidade com a Lei Federal n1
14.626/2023, que alterou a Lei Federal n° 10.048/2000, fica assegurado aos doadores 
de sangue o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados que 
disponham de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para esse 
fim, mediante apresentação de comprovante de doação realizada nos últimos 120 
(cento e vinte) dias. 
§ 110 atendimento prioritário aos doadores de sangue será 
concedido após todos os demais beneficiários estabelecidos no artigo 10da Lei 
Federal n° 10.048/2000, conforme disposto no § 21 do mesmo artigo. 
§ 21 Os estabelecimentos públicos municipais deverão 
afixar, em local visível, cartaz informativo sobre o direito ao atendimento prioritário dos 
doadores de sangue. 
Seção II 
Da Isenção em Concursos Públicos 
Art. 60 Em consonância com o disposto na Lei Estadual n° 
12.147/2005, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do 
pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais aos doadores 
regulares de sangue. 
Parágrafo único. Para ter direito à isenção, o doador 
deverá comprovara realização de, no mínimo, 03 (três) doações nos últimos 12 (doze) 
meses, mediante apresentação de documento expedido por órgão oficial ou entidade 
credenciada. 
Seção III 
Da Meia-Entrada 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 7 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
Art. 71 Aos doadores regulares de sangue fica assegurado 
o pagamento de meia-entrada em todos os locais públicos de cultura, esporte e lazer 
mantidos pela Administração Pública Municipal ou que tenham parceria com o 
Município. 
§ 11 A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por 
cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário. 
§ 21 Para usufruir do beneficio, o doador deverá 
apresentar: 
- documento de identidade com foto; 
II - comprovante de doação realizada nos últimos 12 (doze) 
meses. 
CAPÍTULO IV 
DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS 
Art. 80 A Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com 
a Secretaria Municipal de Educação, desenvolverá campanhas educativas 
permanentes sobre a importância da doação de sangue, incluindo: 
- palestras em escolas municipais; 
II - distribuição de material informativo; 
III - divulgação nos meios de comunicação locais; 
IV - parcerias com entidades da sociedade civil. 
Parágrafo único. As campanhas educativas serão 
intensificadas durante a Semana Municipal de Doação de Sangue, instituída pela Lei 
Municipal n° 2.825/2025. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 90 A Secretaria Municipal de Saúde expedirá, no prazo 
de 30 (trinta) dias, regulamento estabelecendo os procedimento 
implementação desta Lei, 
eracionais para 
è Camargo 
r Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2025. 
'4 
PAULO CE - DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na 
data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna.sp leqbr - e-mail: fale(5ibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 519/2025 
Ao Senhor 
Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito da Estância Turística de lbiúna 
Nesta 
Ibtúna, 13 de outubro de 2025. 
CÓPIA 
Senhor Prefeito, 
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 70/2025, referente ao 
Projeto de Lei N°115/2025 que "Institui o Programa Municipal de Transporte para Doadores de 
Sangue, estabelece benefícios aos doadores voluntários de sangue no Município de lbiúna e 
dá outras providências"., foi protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no dia 25 de junho de 2025, por meio do Ofício GPC 
N° 344/2025, de 25 de junho de 2025; 
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 1° do Art. 46 
da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder Executivo, 
referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30do mesmo Art. 46 da LOM. 
Considerando que não houve promulgação, por parte do Chefe do 
Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme o disposto no Art. 46, 
§ 7°, da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 216, § 31, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, criando a obrigação ao Presidente da Câmara. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da Lei n° 
2.888, de 13 de outubro de 2025, promulgado pela Presidência da Câmara Municipal, nos 
termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, e desde já requeremos a 
publicação da mesma na Imprensa Oficial do Município. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de 
estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo Césa •s de Moraes 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA / 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwitmina spIeq br e-mail: falebiuna.sp.Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 71 do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, foi encaminhado o Ofício GPC N° 477/2025 de 06 
de outubro de 2025 informando do prazo de 48 horas para 
promulgação do Autógrafo de Lei N° 70/2025; 
Considerando que diante da sação sanção tácita e do transcurso do 
prazo de 48 horas previsto no § 70 do art. 46 da LOM, foi Promulgada 
pela Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2888, 
de 13 de outubro de 2025 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal por meio do Ofício GPC N° 519/2025, de 13 de outubro de 
2025. 
lbiúna, 14 de outubro de 2025 
MarcÓs de Camargo 
/ fl- torGeral 

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