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CÂMARA ML»CPAL. r E3TÂNCiA
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1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA X
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa lavares Elias, 314— 181504M)0-- lbiúna— SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PROJETO DE LEI N°
115
12025
"Institui o Programa Municipal de Transporte
para Doadores de Sangue, estabelece benefícios
aos doadores voluntários de sangue no
Município de Ibiúna e dá outras providências."
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. V. Fica instituído o Programa Municipal de Transporte para Doadores de
Sangue no âmbito do Município de Ibiúna, com o objetivo de facilitar o acesso dos
munícipes aos hemocentros e pontos de coleta de sangue, bem como estabelecer
benefícios aos doadores voluntários regulares.
Art. 20. Para os fins desta Lei, considera-se1 - doador regular de sangue: pessoa que tenha realizado, no mínimo, 03 (três)
doações nos últimos 12 (doze) meses, devidamente comprovadas por órgão oficial
ou entidade credenciada pela União, Estado ou Município, em conformidade com a
Lei Estadual n° 12.147/2005;
II - comprovante de doação: documento expedido pela entidade coletora, contendo
a data da doação e identificação do doador;
III - atendimento prioritário: direito assegurado aos doadores de sangue que
apresentarem comprovante de doação realizada nos últimos 120 (cento e vinte)
dias, nos termos da Lei Federal n° 14.626/2023.
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: Iucaspires©ibiunasp.Ieg.br
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CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE PARA DOADORES
Art. 30 O Poder Executivo Municipal disponibilizará transporte gratuito para
os munícipes que desejarem realizar doação voluntária de sangue, observadas as
seguintes diretrizes:
- O cronograma anual terá previsão do fornecimento de transporte aos doadores
uma vez ao mês. Com datas pré-determinadas pelo cronograma fornecido pelo
Poder Executivo.
II - o cronograma anual terá como marco inicial a Semana Municipal de Doação de
Sangue, instituída pela Lei Municipal n° 2.825/2025 ('Lei Cauê"), realizada na
última semana do mês de março;
§ 1°. A Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar chamadas extraordinárias
de transporte para doação de sangue em casos de.-
11 - baixo estoque de sangue nos hemocentros regionais,-
11
egionais;
II - campanhas específicas de doação,-
111
oação;
III - situações emergenciais de saúde pública.
Art. 4° Para utilizar o transporte, o munícipe deverá realizar inscrição prévia
junto à Secretaria Municipal de Saúde, apresentando:
- documento de identidade com foto;
II - comprovante de residência no Município de Ibiúna;
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III - declaração de que atende aos requisitos básicos para doação de sangue,
conforme modelo a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde, tanto
por meios digitais quanto físicos.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde manterá registro dos
usuários do transporte e das doações efetivamente realizadas.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS AOS DOADORES
Seção 1
Do Atendimento Prioritário
Art. 50Em conformidade com a Lei Federal n° 14.626/2023, que alterou a
Lei Federal n° 10.048/2000, fica assegurado aos doadores de sangue o
atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados que disponham de
postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para esse fim, mediante
apresentação de comprovante de doação realizada nos últimos 120 (cento e vinte)
dias.
§ 10 O atendimento prioritário aos doadores de sangue será concedido após
todos os demais beneficiários estabelecidos no artigo 10da Lei Federal n°
10.048/2000, conforme disposto no § 20do mesmo artigo.
§ 21 Os estabelecimentos públicos municipais deverão afixar, em local
visível, cartaz informativo sobre o direito ao atendimento prioritário dos doadores
de sangue.
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Seção II
Da Isenção em Concursos Públicos
Art. 60 Em consonância com o disposto na Lei Estadual n° 12.147/2005, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do pagamento de
taxas de inscrição em concursos públicos municipais aos doadores regulares de
sangue.
Parágrafo único. Para ter direito à isenção, o doador deverá comprovar a
realização de, no mínimo, 03 (três) doações nos últimos 12 (doze) meses,
mediante apresentação de documento expedido por órgão oficial ou entidade
credenciada.
Seção III
Da Meia-Entrada
Art. 71 Aos doadores regulares de sangue fica assegurado o pagamento de
meia-entrada em todos os locais públicos de cultura, esporte e lazer mantidos pela
Administração Pública Municipal ou que tenham parceria com o Município.
§ 11 A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do
ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.
§ 2° Para usufruir do benefício, o doador deverá apresentar:
- documento de identidade com foto;
II - comprovante de doação realizada nos últimos 12 (doze) meses.
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CAPÍTULO IV
DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS
Art. 80 A Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria
Municipal de Educação, desenvolverá campanhas educativas permanentes sobre a
importância da doação de sangue, incluindo.
- palestras em escolas municipais;
II - distribuição de material informativo;
III - divulgação nos meios de comunicação locais;
IV - parcerias com entidades da sociedade civil.
Parágrafo único. As campanhas educativas serão intensificadas durante a
Semana Municipal de Doação de Sangue, instituída pela Lei Municipal n°
2.825/2025.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9° A Secretaria Municipal de Saúde expedirá, no prazo de 30 (trinta)
dias, regulamento estabelecendo os procedimentos operacionais para
implementação desta Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vereador Lucas Pires de Moraes
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SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 24 DIAS DO MÊS
DE JUNHO DE 2025. /
LUCAá PIRES DÊ MORAES
Vereador
JUSTICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa instituir um programa municipal que facilite e
incentive a doação voluntária de sangue pelos munícipes de Ibiúna, estabelecendo
um sistema de transporte gratuito e conferindo benefícios aos doadores regulares.
A doação de sangue é um ato de solidariedade fundamental para salvar
vidas. Segundo dados do Ministério da Saúde, apenas 1,6% da população
brasileira é doadora regular de sangue, quando o ideal seria entre 3% e 5%. Esta
realidade torna-se ainda mais preocupante em municípios do interior, onde muitas
vezes a distância até os hemocentros constitui um obstáculo significativo.
O projeto harmoniza-se com a Lei Municipal n° 2.825/2025 ("Lei Cauê"), que
já estabelece a Semana Municipal de Doação de Sangue, propondo uma expansão
dessa iniciativa para todo o ano, com disponibilização de transporte.
Vereador Lucas Pires de Moraes
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Além do transporte, o projeto incorpora benefícios já previstos em
legislações superiores:
- Atendimento prioritário, em conformidade com a Lei Federal n°
14.626/2023, que alterou a Lei n° 10.048/2000, garantindo prioridade em
estabelecimentos públicos e privados que disponham de atendimento específico;
- Isenção em concursos públicos, seguindo o modelo da Lei Estadual n°
12.147/2005, que exige comprovação de pelo menos 3 doações nos últimos 12
meses;
- Meia-entrada em eventos, inspirado em legislações municipais como a de
Porto Velho.
Estes incentivos não apenas reconhecem o gesto altruísta dos doadores,
mas também servem como estímulo para aumentar o número de doações
regulares em nosso município.
Quanto ao impacto financeiro, ressalta-se que a Secretaria Municipal de
Saúde já dispõe de veículos utilizados para o transporte de pacientes a outros
municípios. A implementação do programa requer apenas adequação logística
para disponibilizar um veículo, um dia a cada três meses, para o transporte dos
doadores. Trata-se, portanto, de otimização de recursos já existentes, sem
necessidade de aquisição de novos veículos ou contratação adicional de pessoal.
O sistema de cadastro prévio proposto permitirá o dimensionamento
adequado do transporte, evitando desperdícios e garantindo que todos os
interessados sejam atendidos.
Vereador Lucas Pires de Moraes
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Por estas razões, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste
importante projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 24 DIAS DO MÊS
DE JUNHO DE 2025.
LUCAS PIRES DE MORAES
Vereador
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 9 9127-22071 e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.leg.br
Termos em que,
Pede Deferimento.
Ibiúna, 24 de junho de 2025.
1
LUCASUP1RESDE MORAES
Vereador
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ÁY
AXUdENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
,AMARA MUNIK,1PAL DA ESTANC*A
TURST)CA DE ISIUNA
Eu, Lucas Pires de Moraes, vereador desta Casa de Leis, venho
re.er' :i te a presença de V. Ex.a, com fundamento nos artigos 131 e 132 do
Reirnentb Interno desta Câmara Municipal, requerer a votação em caráter de
URGENCIA ESPECIAL, os Projetos de leis números, 115, 116 e 117.
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 115/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
RELATOR: VEREADOR RODRIGO DE LIMA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO; COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 115/2025.
EMENTA: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou à esta Casa de Leis, na
sessão ordinária do dia 24 de junho de 2025, o Projeto de Lei Ordinária que
"Dispõe sobre o transporte gratuito para doadores de sangue no município de
1 b i ú na".
- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei N° 115/2025, de autoria do Vereador Lucas
Pires de Moraes, que visa instituir o transporte gratuito para doadores de sangue
no município de lbiúna.
A propositura estabelece mecanismos para viabilizar o deslocamento de
doadores de sangue, com o objetivo de incentivar a doação e facilitar o acesso aos
locais de coleta. O projeto prevê ainda que a sua implementação se iniciará
durante a Semana Municipal de Doação de Sangue, instituída pela Lei Municipal n°
2.825/2025.
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II - ANÁLISE JURÍDICA
Da Competência Municipal
Em análise à proposta, no âmbito da competência desta Comissão
Permanente, opinamos favoravelmente à tramitação do Projeto, pois a matéria
atrelada ao referido projeto atende os requisitas estabelecidos no art. 30 da
Constituição Federal que versa sobre as matérias que são do interesse e
competência dos municípios.
Competência Legislativa e Conformidade Constitucional
O projeto encontra respaldo constitucional na competência municipal
para legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que tange a
políticas públicas de saúde e incentivo à doação de sangue.
A iniciativa dialoga diretamente com os princípios constitucionais de
promoção da saúde pública e solidariedade social.
Conformidade com a Lei Orgânica Municipal
O projeto está em consonância com a Lei Orgânica Municipal, que prevê
a implementação de políticas públicas voltadas à saúde e ao bem-estar da
população.
Conformidade com Legislações Correlatas
Observa-se alinhamento com a Política Nacional de Sangue e
Hemoderivados, bem como com legislações que incentivam a doação de sangue,
sem conflitar com normas federais ou estaduais.
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III - DA REDAÇÃO E ESTRUTURA DO PROJETO
Clareza Normativa
O texto apresenta linguagem clara e objetiva, definindo com precisão os
objetivos e mecanismos de implementação do transporte gratuito.
Técnica Legislativa
Demonstra adequada técnica legislativa, com articulação lógica dos
dispositivos e definição precisa das responsabilidades do Poder Executivo.
Aspectos Operacionais
Prevê a regulamentação pela Secretaria Municipal de Saúde no prazo
de 30 dias, garantindo a operacionalização efetiva da lei.
IV - CONCLUSÃO
Após análise detalhada, concluímos que o Projeto de Lei encontra-se
em conformidade com os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica Municipal e
demais normas aplicáveis.
O projeto representa importante iniciativa de incentivo à doação de
sangue, facilitando o acesso dos doadores e promovendo um ato de extrema
relevância social.
Portanto, esta comissão opina favoravelmente à tramitação de presente
projeto de lei.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Após análise do impacto orçamentário, esta Comissão manifesta
parecer favorável à tramitação do projeto, considerando que os custos decorrentes
serão suportados por dotações orçamentárias próprias.
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COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS DIREITOS DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Esta Comissão opina favoravelmente, ressaltando a importância da
iniciativa para incentivar a doação de sangue e facilitar o acesso dos doadores aos
locais de coleta.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO EM 24 DE JUNHO DE
2025.
VEREADOR RODIGYDE UM
Relator e Vice-Presidente d Comissão de JutÀça e Redação
VEREADOR I.UCAS PIES DE MORAES
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
/
VERAÓR CA à ERDO GOMES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
Membro da C' são de nanças e Orçamento i
VER DORVOLEi VAO
Presiden da de Saúde, Assistência Social e
IRA RUIVO BORBA
Di reit da Pessoa com Deficiência
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VEREADOR CARLIS RO E; O MARQUES JÚNIOR
Presidente da Co iss de Finanças e Orçamento
1
VEREADOR DEVANIR C'NDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão Ide Finanças e Orçamento
TIAGO GOÕINHO
Vice-Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e
Direitosdaessoa,om Deficiência
CHARLES GUIMARÃES
Membro da Comissão de Saúde, Assistência Social e
Direitos da Pessoa com Deficiência
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 70/2025
"Institui o Programa Municipal de Transporte para
Doadores de Sangue, estabelece benefícios aos doadores
voluntários de sangue no Município de lbiúna e dá outras
providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. l. Fica instituído o Programa Municipal de Transporte
para Doadores de Sangue no âmbito do Município de lbiúna, com o objetivo de facilitar
o acesso dos munícipes aos hemocentros e pontos de coleta de sangue, bem como
estabelecer benefícios aos doadores voluntários regulares.
Art. 2°. Para os fins desta Lei, considera-se:
- doador regular de sangue: pessoa que tenha realizado,
no mínimo, 03 (três) doações nos últimos 12 (doze) meses, devidamente
comprovadas por órgão oficial ou entidade credenciada pela União, Estado ou
Município, em conformidade com a Lei Estadual n° 12.147/2005;
II - comprovante de doação: documento expedido pela
entidade coletora, contendo a data da doação e identificação do doador;
III - atendimento prioritário: direito assegurado aos
doadores de sangue que apresentarem comprovante de doação realizada nos últimos
120 (cento e vinte) dias, nos termos da Lei Federal n° 14.626/2023.
CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE PARA DOADORES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
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Art. 31. O Poder Executivo Municipal disponibilizará
transporte gratuito para os munícipes que desejarem realizar doação voluntária de
sangue, observadas as seguintes diretrizes:
- o cronograma anual terá previsão do fornecimento de
transporte aos doadores uma vez ao mês. Com datas pré-determinadas pelo
cronograma fornecido pelo Poder Executivo;
II - o cronograma anual terá como marco inicial a Semana
Municipal de Doação de Sangue, instituída pela Lei Municipal n° 2.825/2025 ("Lei
Cauê"), realizada na última semana do mês de março;
§ 11 A Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar
chamadas extraordinárias de transporte para doação de sangue em casos de:
- baixo estoque de sangue nos hemocentros regionais;
II - campanhas específicas de doação;
III - situações emergenciais de saúde pública.
Art. 41 Para utilizar o transporte, o munícipe deverá realizar
inscrição prévia junto à Secretaria Municipal de Saúde, apresentando:
- documento de identidade com foto;
II - comprovante de residência no Município de lbiúna;
III - declaração de que atende aos requisitas básicos para
doação de sangue, conforme modelo a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal
de Saúde, tanto por meios digitais quanto físicos.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde
manterá registro dos usuários do transporte e das doações efetivamente realizadas.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS AOS DOADORES
Seção 1
Do Atendimento Prioritário
Art. 50Em conformidade com a Lei Federal n°
14.626/2023, que alterou a Lei Federal n° 10.048/2000, fica assegurado aos doadores
de sangue o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados que
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disponham de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para esse
fim, mediante apresentação de comprovante de doação realizada nos últimos 120
(cento e vinte) dias.
§ 10 O atendimento prioritário aos doadores de sangue será
concedido após todos os demais beneficiários estabelecidos no artigo 1° da Lei
Federal n° 10.048/2000, conforme disposto no § 2° do mesmo artigo.
§ 21 Os estabelecimentos públicos municipais deverão
afixar, em local visível, cartaz informativo sobre o direito ao atendimento prioritário dos
doadores de sangue.
Seção II
Da Isenção em Concursos Públicos
Art. 6° Em consonância com o disposto na Lei Estadual n°
12.147/2005, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do
pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais aos doadores
regulares de sangue.
Parágrafo único. Para ter direito à isenção, o doador
deverá comprovar a realização de, no mínimo, 03 (três) doações nos últimos 12 (doze)
meses, mediante apresentação de documento expedido por órgão oficial ou entidade
credenciada.
Seção III
Da Meia-Entrada
Art. 71 Aos doadores regulares de sangue fica assegurado
o pagamento de meia-entrada em todos os locais públicos de cultura, esporte e lazer
mantidos pela Administração Pública Municipal ou que tenham parceria com o
Município.
§ 11 A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por
cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.
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§ 20 Para usufruir do benefício, o doador deverá
apresentar:
- documento de identidade com foto;
II - comprovante de doação realizada nos últimos 12 (doze)
meses.
CAPÍTULO IV
DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS
Art. 80 A Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com
a Secretaria Municipal de Educação, desenvolverá campanhas educativas
permanentes sobre a importância da doação de sangue, incluindo:
- palestras em escolas municipais;
II - distribuição de material informativo;
III - divulgação nos meios de comunicação locais;
IV - parcerias com entidades da sociedade civil.
Parágrafo único. As campanhas educativas serão
intensificadas durante a Semana Municipal de Doação de Sangue, instituída pela Lei
Municipal n° 2.825/2025.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9'A Secretaria Municipal de Saúde expedirá, no prazo
de 30 (trinta) dias, regulamento estabelecendo os procedimentos operacionais para
implementação desta Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
/
Yty
ABEL RODRIGUES DEMARGO
l SECRETÁr4IO
PRESIDENTE
RODRIGO OSA DE ORAES LEITE
20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2025.
PAULO CÉS 7rAS DE MORAES
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Ofício GPC n. 344/2025 Ibiúna, 25 de junho de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 70/2025, referente ao Projeto de Lei n. 115 de 2025
de autoria do Nobre Vereador Lucas Pires de Moraes, que "Institui o Programa
Municipal de Transporte para Doadores de Sangue, estabelece benefícios aos
doadores voluntários de sangue no Município de lbiúna e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 24 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS biAs DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www bunasp Ieqbr e-mail: faIeibiuna.sp.Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 115 de 2025 de autoria do Vereador
Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 24 de junho de 2025, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 24 de junho
de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 115 de 2025 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 115 de 2025 foi aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento
de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões
de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n2. 115 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 115 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 70/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 344/2025 de 25 de junho de
2025.
lbiúna, 26 de junho de 2025.
Camargo
or Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA (
TURÍST ICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibuna.s.Ieg.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.legbr
Ofício GPC n2. 477/2025 lbiúna, 06 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Dr. Mário Pires de Oliveira Filho
Nesta.
Assunto: Promulgação de Autógrafos de Lei em virtude de Sanção Tácita.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para
tratar dos Autógrafos n°s:
Autógrafo Projeto de Lei
N°
Ofício de
Encaminhamento
Data Protocolo Prazo
Autógrafo N°69/2025 PL N° 114/2025 Ofício GPC N° 343/2025 25/06/2025
Autógrafo N° 70/2025 PL N° 115/2025 Ofício GPC N° 344/2025 25/06/2025
Autógrafo N°71/2025 PL N° 116/2025 Ofício GPC N°345/2025 25/06/2025
Autógrafo N° 72/2025 PL N° 117/2025 Ofício GPC N° 346/2025 25/06/2025
Autógrafo N° 76/2025 PL N° 024/2025 Ofício GPC N° 382/2025 22/08/2025
Autógrafo N° 83/2025 PL N° 062/2025 Ofício GPC N° 423/2025 12/09/2025
Autógrafo N° 84/2025 PL N° 118/2025 Ofício GPC N°424/2025 12/09/2025
Informo a Vossa Excelência que, decorrido o prazo de
quinze (15) dias úteis para sanção ou veto por parte do Poder Executivo, sem
qualquer manifestação expressa, os referidos projetos de lei encontram-se
tacitamente sancionados, nos termos do Art. 46, § 10e § 30, da Lei Orgânica do
Município de lbiúna.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.tbiunas.Ieq.br - e-mail: fale(ibluna.sr).leQ.br
Conforme o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica
Municipal e no Art. 216, § 30, do Regimento Interno desta Casa Legislativa a não
promulgação da lei pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito (48) horas após a sanção
tácita impõe ao Presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê-lo.
Diante do exposto e considerando que o prazo para a
promulgação por parte de Vossa Excelência está em curso e próximo a se esgotar,
comunico que, na ausência de tal providência, esta Presidência procederá à
promulgação dos Autógrafos de Lei nos 69, 70, 71, 72, 76, 83 e 84/2025, a fim de
assegurar a validade e a vigência da referida norma jurídica, conforme o que lhe é
determinado pela legislação em vigor.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
PAULO CÉS DIAS DE MORAES
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N° 2888
De 13 de outubro de 2025.
"Institui o Programa Municipal de Transporte para
Doadores de Sangue, estabelece benefícios aos doadores
voluntários de sangue no Município de lbiúna e dá outras
providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna,
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 11. Fica instituído o Programa Municipal de Transporte
para Doadores de Sangue no âmbito do Município de Ibiúna, com o objetivo de facilitar
o acesso dos munícipes aos hemocentros e pontos de coleta de sangue, bem como
estabelecer benefícios aos doadores voluntários regulares.
Art. 2°. Para os fins desta Lei, considera-se:
- doador regular de sangue: pessoa que tenha realizado,
no mínimo, 03 (três) doações nos últimos 12 (doze) meses, devidamente
comprovadas por órgão oficial ou entidade credenciada pela União, Estado ou
Município, em conformidade com a Lei Estadual n° 12.147/2005;
II - comprovante de doação: documento expedido pela
entidade coletora, contendo a data da doação e identificação do doador;
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TURISTICA DE IBIÚNA
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III - atendimento prioritário: direito assegurado aos
doadores de sangue que apresentarem comprovante de doação realizada nos últimos
120 (cento e vinte) dias, nos termos da Lei Federal n° 14626/2023.
CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE PARA DOADORES
Art. 31. O Poder Executivo Municipal disponibilizará
transporte gratuito para os munícipes que desejarem realizar doação voluntária de
sangue, observadas as seguintes diretrizes:
- o cronograma anual terá previsão do fornecimento de
transporte aos doadores uma vez ao mês. Com datas pré-determinadas pelo
cronograma fornecido pelo Poder Executivo;
li - o cronograma anual terá como marco inicial a Semana
Municipal de Doação de Sangue, instituída pela Lei Municipal n° 2.825/2025 ("Lei
Cauê"), realizada na última semana do mês de março;
§ 10 A Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar
chamadas extraordinárias de transporte para doação de sangue em casos de:
- baixo estoque de sangue nos hemocentros regionais;
li - campanhas específicas de doação,-
111
oação;
III - situações emergenciais de saúde pública.
Art. 4° Para utilizar o transporte, o munícipe deverá realizar
inscrição prévia junto à Secretaria Municipal de Saúde, apresentando:
- documento de identidade com foto;
li - comprovante de residência no Município de lbiúna;
III - declaração de que atende aos requisitos básicos para
doação de sangue, conforme modelo a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal
de Saúde, tanto por meios digitais quanto físicos.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde
manterá registro dos usuários do transporte e das doações efetivamente realizadas.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS AOS DOADORES
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Seção 1
Do Atendimento Prioritário
Art. 50 Em conformidade com a Lei Federal n1
14.626/2023, que alterou a Lei Federal n° 10.048/2000, fica assegurado aos doadores
de sangue o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados que
disponham de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para esse
fim, mediante apresentação de comprovante de doação realizada nos últimos 120
(cento e vinte) dias.
§ 110 atendimento prioritário aos doadores de sangue será
concedido após todos os demais beneficiários estabelecidos no artigo 10da Lei
Federal n° 10.048/2000, conforme disposto no § 21 do mesmo artigo.
§ 21 Os estabelecimentos públicos municipais deverão
afixar, em local visível, cartaz informativo sobre o direito ao atendimento prioritário dos
doadores de sangue.
Seção II
Da Isenção em Concursos Públicos
Art. 60 Em consonância com o disposto na Lei Estadual n°
12.147/2005, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do
pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais aos doadores
regulares de sangue.
Parágrafo único. Para ter direito à isenção, o doador
deverá comprovara realização de, no mínimo, 03 (três) doações nos últimos 12 (doze)
meses, mediante apresentação de documento expedido por órgão oficial ou entidade
credenciada.
Seção III
Da Meia-Entrada
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 7
TURÍSTICA DE IBIUNA
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Art. 71 Aos doadores regulares de sangue fica assegurado
o pagamento de meia-entrada em todos os locais públicos de cultura, esporte e lazer
mantidos pela Administração Pública Municipal ou que tenham parceria com o
Município.
§ 11 A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por
cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.
§ 21 Para usufruir do beneficio, o doador deverá
apresentar:
- documento de identidade com foto;
II - comprovante de doação realizada nos últimos 12 (doze)
meses.
CAPÍTULO IV
DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS
Art. 80 A Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com
a Secretaria Municipal de Educação, desenvolverá campanhas educativas
permanentes sobre a importância da doação de sangue, incluindo:
- palestras em escolas municipais;
II - distribuição de material informativo;
III - divulgação nos meios de comunicação locais;
IV - parcerias com entidades da sociedade civil.
Parágrafo único. As campanhas educativas serão
intensificadas durante a Semana Municipal de Doação de Sangue, instituída pela Lei
Municipal n° 2.825/2025.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 90 A Secretaria Municipal de Saúde expedirá, no prazo
de 30 (trinta) dias, regulamento estabelecendo os procedimento
implementação desta Lei,
eracionais para
è Camargo
r Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2025.
'4
PAULO CE - DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na
data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna.sp leqbr - e-mail: fale(5ibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n. 519/2025
Ao Senhor
Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito da Estância Turística de lbiúna
Nesta
Ibtúna, 13 de outubro de 2025.
CÓPIA
Senhor Prefeito,
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 70/2025, referente ao
Projeto de Lei N°115/2025 que "Institui o Programa Municipal de Transporte para Doadores de
Sangue, estabelece benefícios aos doadores voluntários de sangue no Município de lbiúna e
dá outras providências"., foi protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura
Municipal da Estância Turística de lbiúna no dia 25 de junho de 2025, por meio do Ofício GPC
N° 344/2025, de 25 de junho de 2025;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 1° do Art. 46
da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder Executivo,
referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30do mesmo Art. 46 da LOM.
Considerando que não houve promulgação, por parte do Chefe do
Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme o disposto no Art. 46,
§ 7°, da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 216, § 31, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, criando a obrigação ao Presidente da Câmara.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da Lei n°
2.888, de 13 de outubro de 2025, promulgado pela Presidência da Câmara Municipal, nos
termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, e desde já requeremos a
publicação da mesma na Imprensa Oficial do Município.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Césa •s de Moraes
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA /
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwitmina spIeq br e-mail: falebiuna.sp.Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 71 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, foi encaminhado o Ofício GPC N° 477/2025 de 06
de outubro de 2025 informando do prazo de 48 horas para
promulgação do Autógrafo de Lei N° 70/2025;
Considerando que diante da sação sanção tácita e do transcurso do
prazo de 48 horas previsto no § 70 do art. 46 da LOM, foi Promulgada
pela Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2888,
de 13 de outubro de 2025 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo
Municipal por meio do Ofício GPC N° 519/2025, de 13 de outubro de
2025.
lbiúna, 14 de outubro de 2025
MarcÓs de Camargo
/ fl- torGeral