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materia nº 116/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2025
Date 2025-06-24
Ementa“Disciplina o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte no sistema de transporte público coletivo municipal e dá outras providências.”
native_id19014

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Proposição transformada em lei por promulgação — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2889 de 13 de outubro de 2025 e publicada na Imprensa Oficial do Município em 15 de outubro de 2025.
2025-06-24 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 71/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 345/2025 de 25 de junho de 2025.
2025-06-23 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T13:45:28.797703-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

EM 
° ECR TA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" T 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp,Ieg.br- e-mail: fa10ibiuna.sp.Ieg.br 
PROJETO DE LEI N° 116/2025 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TUd3TIC44 DE IBIÚNA 
"Disciplina o transporte de animais domésticos 
de pequeno e médio porte no sistema de 
transporte público coletivo municipal e dá outras 
providências." 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. V. Fica autorizado o transporte de animais domésticos de pequeno e 
médio porte nos veículos do sistema de transporte público coletivo municipal, 
observadas as condições estabelecidas nesta Lei. 
§ 10 Para os efeitos desta Lei, consideram-se: 
- animais de pequeno porte: aqueles com peso de até 10 kg (dez quilogramas); 
II - animais de médio porte: aqueles com peso entre 10,1 kg (dez quilogramas e 
cem gramas) e 25 kg (vinte e cinco quilogramas); 
III - transporte público coletivo municipal: ônibus e demais veículos operados 
mediante concessão ou permissão do Poder Público Municipal. 
§ 20 É permitido o transporte de apenas 1 (um) animal por passageiro adulto. 
CAPíTULO II 
DA CARTEIRA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ANIMAIS 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 1 e-mail: lucaspires@ibiuna.sp. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" / 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale(ibiuna.sp. leu. br 
Art. 20. O transporte de animais nos veículos de transporte público coletivo 
municipal somente será permitido mediante apresentação da Carteira de 
Autorização para Transporte de Animais (CATA), expedida pelo Canil da Guarda 
Civil Municipal. 
Art. 3°. São requisitas para obtenção da CATA: 
- comprovação de que o animal possui Registro Geral Animal (RGA) ativo no 
município; 
II - comprovação de implantação de microchip, cujo número deverá constar no 
RGA; 
III - apresentação de atestado de saúde animal emitido pelo Centro de Controle de 
Zoonoses ou médico-veterinário credenciado, comprovando. omprovando: - 
a) vacinação antirrábica em dia,- 
b) 
ia;
b) vacinação polivalente (V8 ou ViO para cães) em dia; 
c) ausência de doenças infectocontagiosas ou parasitárias transmissíveis; 
IV - avaliação comportamental do animal realizada pela equipe técnica do Canil da 
Guarda Civil Municipal, atestando: 
a) sociabilização adequada com pessoas e outros animais; 
b) obediência a comandos básicos (sentar, ficar, deitar),- 
c) 
eitar);
c) ausência de comportamento agressivo ou reativo excessivo. 
§ 1° O tutor deverá assinar Termo de Responsabilidade declarando: 
a) a veracidade de todas as informações e documentos apresentados,- 
b) 
presentados;
b) ciência de que o animal somente poderá ingressar no transporte público 
portando coleira antipulgas e anticarrapatos; 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15)9 9127-2207/e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Luas, 314— 18150-000-- Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.hr 
c) responsabilidade civil por eventuais danos causados pelo animal durante o 
transporte. 
§ 21 A avaliação comportamental prevista no inciso IV será realizada 
mediante agendamento prévio, observando-se protocolo técnico estabelecido em 
regulamento. 
Art. 40 A CATA terá validade de 12 (doze) meses, devendo ser renovada 
anualmente. 
Parágrafo único. Para renovação da CATA, o tutor deverá apresentar: 
- carteira de vacinação atualizada; 
II - comprovante de manutenção do RGA ativo; 
III - nova avaliação comportamental do animal, se solicitada pela autoridade 
competente. 
CAPÍTULO III 
DAS CONDIÇÕES PARA O TRANSPORTE 
Art. 50 Durante o transporte, deverão ser observadas as seguintes 
condições: 
- o animal deverá estar usando coleira antipulgas e anticarrapatos; 
II - o animal deverá permanecer junto ao tutor, preferencialmente no colo ou aos 
seus pés; 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207/ e-mail: lucaspiresibiuna.sp.Ieg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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III - cães de médio porte deverão usar focinheira adequada ao tamanho e raça; 
IV - o tutor deverá portar a CATA original e apresentá-la sempre que solicitado 
pela fiscalização; 
V - é vedado o transporte de animais em horários de pico, assim definidos: 
a) das 6h às 9h1- 
b) 
h;
b) das 16h às 19h. 
§ l O motorista ou cobrador poderá recusar o embarque do animal caso￾a) o veículo já transporte o número máximo de 2 (dois) animais simultaneamente; 
b) o animal demonstre comportamento agressivo ou descontrolado,- 
c) 
escontrolado;
c) não sejam cumpridas as condições estabelecidas nesta Lei. 
§ 2° Os animais não poderão ocupar assentos destinados a passageiros. 
CAPÍTULO IV 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 6° Constituem infrações administrativas: 
-transportar animal sem a CATA: multa de 0,5 UFMI; 
II - prestar informações falsas para obtenção da CATA: multa de 2 UFMI e 
suspensão do documento por 6 (seis) meses; 
III - transportar animal sem coleira antipulgas/anticarrapatos: multa de 0,3 UFMI; 
IV - transportar animal em horário de pico: multa de 0,5 UFMI; 
V - permitir que o animal ocupe assento de passageiro: advertência na primeira 
ocorrência e multa de 0,3 UFMI nas reincidências. 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207! e-mail: lucaspires©ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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Parágrafo único. Em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em 
dobro. 
Art. 70 O tutor responderá civilmente por eventuais danos causados pelo 
animal a passageiros, funcionários ou ao patrimônio da empresa concessionária. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 8° Ficam isentos das exigências desta Lei: 
- cães-guia que acompanhem pessoas com deficiência visual, nos termos da 
legislação federal; 
II - cães de assistência que acompanhem pessoas com outras deficiências, 
devidamente identificados. 
Art. 90 A Guarda Civil Municipal e o Centro de Controle de Zoonoses ficam 
autorizados a celebrar convênios com entidades de proteção animal e instituições 
de ensino para implementação do programa de avaliação comportamental. 
Art. 10. As empresas concessionárias do transporte público municipal 
deverão: 
- capacitar motoristas e cobradores sobre as normas desta Lei; 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 9 9127-2207 / e-mail: Iucaspires@ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
Ir TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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II - afixar, em local visível nos veículos, aviso sobre as regras para transporte de 
animais. 
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias contados de sua publicação, estabelecendo: 
- modelo da CATA; 
II - protocolo de avaliação comportamental; 
III - procedimentos para agendamento e renovação; 
IV - demais normas necessárias à sua execução. 
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua regulamentação pelo Poder 
Executivo, observado o prazo máximo estabelecido no art. 11. 
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
lbiúna, 20 de junho de 2025. 
Lucas Pires de Moraes 
Vereador 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - Iblúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 99127-2207 / e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" X 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
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JUSTICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa humanizar o transporte público municipal, 
reconhecendo a importância dos animais de estimação na vida das famílias 
ibiunenses, ao mesmo tempo em que estabelece regras claras para garantir 
segurança, higiene e bem-estar de todos os usuários do sistema. 
A exigência de avaliação comportamental e documentação sanitária 
assegura que apenas animais saudáveis e bem socializados utilizem o transporte 
coletivo, minimizando riscos e transtornos. 
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima 
lbiúna, 20 de junho de 2025. 
J\d\ 
Lucas Pires de Moraes 
Vereador 
Vereador Lucas Pires de Moraes 
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15)9 9127-2207/e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br 
A P RoKbd 
.AMARA MUNI1CIP4 DA ESTÀNC 
TURTCA DE BONA 
re 
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Eu, Lucas Pires de Moraes, vereador desta Casa de Leis, venho te a presença de V. Ex.a, com fundamento nos artigos 131 e 132 do 
en • Interno desta Câmara Municipal, requerer a votação em caráter de 
URGENCIA ESPECIAL, os Projetos de leis números, 115, 116 e 117. 
ENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
Termos em que, 
Pede Deferimento. 
Ibiúna, 24 de junho de 2025. 
LUCASUFÍRÉDE MORAES 
Vereador 
1 
pó ineBe1/(' 
adora JV nicipj d 
d. t'. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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ws w.ibiuna. spleg.br- e-mail: fale(ã.ibiuna.sp.Ieg.br 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— íbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.lct. 
.hr - e-mail: fa1eibiuna.sp.ie.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 11612025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
RELATOR: VEREADOR RODRIGO DE LIMA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO; COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA e COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 116/2025. 
EMENTA: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou à esta Casa de Leis, na 
sessão ordinária do dia 23 de junho de 2025, o Projeto de Lei Ordinária que 
"Disciplina o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte no 
sistema de transporte público coletivo municipal". 
- RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei n° 116/2025, de autoria do Vereador Lucas 
Pires de Moraes, que visa regulamentar o transporte de animais domésticos de 
pequeno e médio porte no sistema de transporte público coletivo municipal de 
Ibiúna. 
A propositura estabelece critérios específicos para o transporte de 
animais, incluindo requisitos para obtenção da Carteira de Autorização para 
Transporte de Animais (CATA), condições sanitárias, comportamentajs e regras de 
conduta durante o trajeto. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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vww.ibiuna.sp.1cg.bi- e-mail: fiIcibiuna.sp.]eg.hr 
II - ANÁLISE JURÍDICA 
Da Competência Municipal 
Em análise à proposta, no âmbito da competência desta Comissão 
Permanente, opinamos favoravelmente à tramitação do Projeto, pois a matéria 
atrelada ao referido projeto atende os requisitos estabelecidos no art. 30 da 
Constituição Federal que versa sobre as matérias que são do interesse e 
competência dos municípios. 
Competência Legislativa e Conformidade Constitucional 
O projeto encontra respaldo constitucional na competência municipal 
para legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que tange à 
regulamentação de transporte público e proteção animal. 
A iniciativa dialoga diretamente com os princípios constitucionais de 
proteção ao meio ambiente, bem-estar animal e mobilidade urbana. 
Conformidade com a Lei Orgânica Municipal 
O projeto está em consonância com a Lei Orgânica Municipal, que prevê 
a implementação de políticas públicas voltadas à proteção animal, segurança e 
organização dos serviços públicos. 
Conformidade com Legislações Correlatas 
Observa-se alinhamento com normas de proteção animal, 
regulamentações de transporte público e princípios de saúde pública, sem conflitar 
com normas federais ou estaduais. 
i 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
r 01 TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Fstado de São Paulo 
Rua Mauriojo Barbosa l'avares Elias, 314— 18150-000 —lbiúna— SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp. le.hi- e-mail: faIeaibiuna.sp.leg.br 
III - DA REDAÇÃO E ESTRUTURA DO PROJETO 
Clareza Normativa 
O texto apresenta linguagem clara e objetiva, definindo com precisão os 
objetivos e mecanismos de implementação do transporte de animais. 
Técnica Legislativa 
Demonstra adequada técnica legislativa, com articulação lógica dos 
dispositivos e definição precisa das responsabilidades do Poder Executivo. 
Aspectos Operacionais 
Prevê a regulamentação pela Secretaria competente, garantindo a 
operacionalização efetiva da lei. 
IV - CONCLUSÃO 
Após análise detalhada, concluímos que o Projeto de Lei encontra-se 
em conformidade com os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica Municipal e 
demais normas aplicáveis. 
O projeto representa importante iniciativa de regulamentação do 
transporte de animais, promovendo segurança, bem-estar animal e organização do 
serviço público municipal. 
Diante do exposto, esta Comissão apresenta parecer FAVORÁVEL à 
tramitação do projeto em apreço. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Após análise do impacto orçamentário, esta Comissão manifesta 
parecer favorável à tramitação do projeto, considerando que os custos decorrentes 
serão suportados por dotações orçamentárias próprias. 
1' 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
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www.ibiunas.Ic.hr- e-mail: fa1eibi tina. sp.Jeg.hr 
COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS DIREITOS DAS 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
Esta Comissão opina favoravelmente, ressaltando a importância da 
iniciativa para regulamentar o transporte de animais de forma segura e 
responsável. 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO 
AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS 
Esta Comissão manifesta parecer favorável, destacando que a 
propositura contribui significativamente para a segurança pública e o bem-estar 
animal no transporte coletivo municipal. A regulamentação proposta mitiga riscos 
potenciais, estabelece critérios sanitários e comporta mentais, e promove uma 
convivência harmoniosa entre passageiros e animais domésticos, alinhando-se 
com princípios de preservação ambiental e segurança urbana. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24 DE JUNHO DE 
2025. 
LUCAS PIRES DE ORAES 
Presidente da Comissão de Justi a e Redação 
RcRIcp-o[LIMA 
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
cGk4ÍEDUARDO 6 
 OMES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias 8150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ii a.s.. .br - -mail: I'alcaihiuna.sp,Jeghr 
VEREADOR CAR 
Presidente da C 
2 
RTO MARQUES JUNIOR 
F,nanças e Orçamento 
VEREADOR DEVANI1AND,Do DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento 
LI 
VERE POR VO NE 'AO 
Membro da Co i. são de Finnças e Orçamento 
Presidente 
EIRA RUIVO BORBA 
de Saúde, Assistência Social e 
ssoa com Deficiência 
- - -S - 
- 
TIAGO GODINHO 
Vice-Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e 
Direitos da Pessoa com Deficiência 
CHÁRCES GtJIMARÃES 
Membro da Comissão de Saúde, Assistência Social e 
Direitos da Pessoa com Deficiência 
VEEADOR ABEL RODRIGUES'E -CAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, Serviços PúbI, Agricultura, 
Meio Ambiente, Seg. Pública e Atividades Privadas 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
01 TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spieg.bi- - e-mail: falea)ibiuna.sp.leg.br 
/ 
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Púbi, Agricultura, 
Meio Ambiente, Seg. Pública e Atividades Privadas 
VEREADOR A L • VIEIRA PINTO 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Púbi, Agricultura, 
Meio Ambiente, Seg. Pública e Atividades Privadas 
0 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 7112025 
"Disciplina o transporte de animais domésticos de pequeno 
e médio porte no sistema de transporte público coletivo 
municipal e dá outras providências. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 10. Fica autorizado o transporte de animais 
domésticos de pequeno e médio porte nos veículos do sistema de transporte público 
coletivo municipal, observadas as condições estabelecidas nesta Lei. 
§ 10 Para os efeitos desta Lei, consideram-se: 
- animais de pequeno porte: aqueles com peso de até 10 
II - animais de médio porte: aqueles com peso entre 10,1 
kg (dez quilogramas e cem gramas) e 25 kg (vinte e cinco quilogramas); 
III - transporte público coletivo municipal: ônibus e demais 
veículos operados mediante concessão ou permissão do Poder Público Municipal. 
§ 20 E permitido o transporte de apenas 1 (um) animal por 
CAPÍTULO II 
DA CARTEIRA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ANIMAIS 
Art. 20. O transporte de animais nos veículos de transporte 
público coletivo municipal somente será permitido mediante apresentação da Carteira 
de Autorização para Transporte de Animais (CATA), expedida pelo Canil da Guarda 
Civil Municipal. 
Art. W. São requisitos para obtenção da CATA: 
- comprovação de que o animal possui Registro Geral 
Animal (RGA) ativo no município; 
II - comprovação de implantação de microchip, cujo 
número deverá constar no RGA; 
III - apresentação de atestado de saúde animal emitido 
pelo Centro de Controle de Zoonoses ou médico-veterinário credenciado, 
comprovando: 
kg (dez quilogramas); 
passageiro adulto. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
1> 
a) vacinação antirrábica em dia; 
b) vacinação polivalente (V8 ou Vi O para cães) em dia; 
c) ausência de doenças infectocontagiosas ou parasitárias 
IV - avaliação comportamental do animal realizada pela 
equipe técnica do Canil da Guarda Civil Municipal, atestando￾a) sociabilização adequada com pessoas e outros animais; 
b) obediência a comandos básicos (sentar, ficar, deitar); 
c) ausência de comportamento agressivo ou reativo 
§ l O tutor deverá assinar Termo de Responsabilidade 
a) a veracidade de todas as informações e documentos 
b) ciência de que o animal somente poderá ingressar no 
transporte público portando coleira antipulgas e anticarrapatos; 
c) responsabilidade civil por eventuais danos causados 
transporte. 
§ 2° A avaliação comportamental prevista no inciso IV será 
agendamento prévio, observando-se protocolo técnico 
amento. 
Art. 4° A CATA terá validade de 12 (doze) meses, devendo 
nte. 
Parágrafo único. Para renovação da CATA, o tutor deverá 
- carteira de vacinação atualizada; 
II - comprovante de manutenção do RGA ativo,-
nova 
tivo;
nova avaliação comportamental do animal se solicitada pela autoridade competente. , 
CAPÍTULO III 
DAS CONDIÇÕES PARA O TRANSPORTE 
transmissíveis; 
excessivo. 
declarando: 
apresentados; 
pelo animal durante o 
realizada mediante 
estabelecido em regul 
ser renovada anualme 
apresentar￾Art. 50 Durante o transporte, deverão ser observadas as 
- o animal deverá estar usando coleira antipulgas e 
II - o animal deverá permanecer juntoao tutor, 
preferencialmente no colo ou aos seus pés; 
III - cães de médio porte deverão usar focinheira adequada 
IV - o tutor deverá portar a CATA original e apresentá-la 
sempre que solicitado pela fiscalização; 
assim definidos: V - é vedado o transporte de animais em horários de pico, 
seguintes condições: 
anticarrapatos; 
ao tamanho e raça; 
a) das 6h às 9h; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
b) das 16h às 19h. 
do animal caso: 
§ l O motorista ou cobrador poderá recusar o embarque 
animais simultaneamente; a) o veículo já transporte o número máximo de 2 (dois) 
descontrolado, escontrolado;- 
Lei. 
c) não sejam cumpridas as condições estabelecidas nesta 
b) o animal demonstre comportamento agressivo ou 
§ 2° Os animais não poderão ocupar assentos destinados 
a passageiros. 
CAPÍTULO IV 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 6° Constituem infrações administrativas: 
- transportar animal sem a CATA: multa de 0,5 UFMI; 
II - prestar informações falsas para obtenção da CATA: 
multa de 2 UFMI e suspensão do documento por 6 (seis) meses; 
III - transportar animal sem coleira 
antipulgas/anticarrapatos: multa de 0,3 UFMI; 
UFMI; 
IV - transportar animal em horário de pico: multa de 0,5 
V - permitir que o animal ocupe assento de passageiro: 
advertência na primeira ocorrência e multa de 0,3 UFMI nas reincidências. 
serão aplicadas em dobro. 
Parágrafo único. Em caso de reincidência, as multas 
Art. 70 O tutor responderá civilmente por eventuais danos 
causados pelo animal a passageiros, funcionários ou ao patrimônio da empresa 
concessionária. 
CAPÍTULO v 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 8° Ficam isentos das exigências desta Lei: 
- cães-guia que acompanhem pessoas com deficiência 
visual, nos termos da legislação federal; 
II - cães de assistência que acompanhem pessoas com 
outras deficiências, devidamente identificados. 
Art. 9° A Guarda Civil Municipal e o Centro de Controle de 
Zoonoses ficam autorizados a celebrar convênios com entidades de proteção animal 
e instituições de ensino para implementação do programa de avaliação 
comportamental 
Público municipal deverão: 
Art. 10. As empresas concessionárias do transporte 
desta Lei; - capacitar motoristas e cobradores sobre as normas 
PRESIDENTE 
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
II - afixar, em local visível nos veículos, aviso sobre as 
regras para transporte de animais. 
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação, estabelecendo: 
- modelo da CATA; 
II - protocolo de avaliação comportamental; 
III - procedimentos para agendamento e renovação; 
IV - demais normas necessárias à sua execução. 
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
regulamentação pelo Poder Executivo, observado o prazo máximo estabelecido no 
art. 11. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2025. 
PAULO ARDIAS DE MORAES 
ÈD G ESDECAMA O 
10 SECRETÁRIO--- 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq. br - e-mail: fatecibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 345/2025 Ibiúna, 25 de junho de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 7112025, referente ao Projeto de Lei n. 116 de 2025 
de autoria do Nobre Vereador Lucas Pires de Moraes, que "Disciplina o 
transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte no sistema de 
transporte público coletivo municipal e dá outras providências.", aprovado na 
Sessão Ordinária realizada no dia 24 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C. DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
c2IQ6tc~S 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna spleqbr e-mail faleJbILJna spleg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 116 de 2025 de autoria do Vereador 
Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 24 de junho de 2025, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 24 de junho 
de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 116 de 2025 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 116 de 2025 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento 
de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões 
de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Saúde, Assistência Social 
e Direitos da Pessoa com Deficiência, e; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 116 de 2025, sendo aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um voto contrário do Vereador Charles 
Guimarães, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 116 de 2025 foi 
elaborado o Autógrafo de Lei n. 71/2025, encaminhado por meio do 
Ofício GPC n. 345/2025 de 25 de junjiodé 
Ibiúna, 26 de junho de 2025. 
amargo 
eral 
os Pi 
Autógrafo N° 69/2025 
Autógrafo N° 70/2025 
Autógrafo N° 71/2025 
Autógrafo N° 72/2025 
Autógrafo N° 76/2025 
Autógrafo N° 83/2025 
Autógrafo N° 84/2025 
PL N° 114/2025 
PL N° 115/2025 
PL N° 116/2025 
PL N° 117/2025 
PL N° 024/2025 
PL N° 062/2025 
PL N° 118/2025 
Projeto de Lei 
N° 
Autógrafo Ofício 
Encaminhamento 
Ofício GPC N° 343/2025 
Ofício GPC N° 344/2025 
Ofício GPC N° 345/2025 
Oficio GPC N° 346/2025 
Ofício GPC N° 382/2025 
Ofício GPC N° 423/2025 
Ofício GPC N° 424/2025 
Data Protocolo 
25/06/2025 
25/06/2025 
25/06/2025 
25/06/2025 
22/08/2025 
12/09/2025 
12/09/2025 
/ CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA' 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-. 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266 
wwwIbunasleqbr - e-mail: faleibiuna.sp,Ig.br 
Oficio GPC nQ. 477/2025 lbiúna, 06 de outubro de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
Dr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Nesta. 
Assunto: Promulgação de Autógrafos de Lei em virtude de Sanção Tácita. 
Senhor Prefeito, 
tratar dos Autógrafos n°s: Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para 
Informo a Vossa Excelência que, decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis para sanção ou veto 
por parte do Poder Executivo, sem 
qualquer manifestação expressa, OS referidos projetos de lei 
encontram-se tacitamente sancionados, nos termos do Art. 46, § 10 e § 30, da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.iiuna.spIeg.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br 
Conforme o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica 
Municipal, e no Art. 216, § 30, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a não 
promulgação da lei pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito (48) horas após a sanção 
tácita impõe ao Presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê-lo. 
Diante do exposto e considerando que o prazo para a 
promulgação por parte de Vossa Excelência está em curso e próximo a se esgotar, 
comunico que, na ausência de tal providência, esta Presidência procederá à 
promulgação dos Autógrafos de Lei n°s 69, 70, 71, 72, 76, 83 e 84/2025, a fim de 
assegurar a validade e a vigência da referida norma jurídica, conforme o que lhe é 
determinado pela legislação em vigor. 
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para 
quaisquer esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉ DE MORAES DIAS 
Presidente da Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2889 
De 13 de outubro de 2025. 
"Disciplina o transporte de animais domésticos de pequeno 
e médio porte no sistema de transporte público coletivo 
municipal e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V 
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, 
promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Fica autorizado o transporte de animais 
domésticos de pequeno e médio porte nos veículos do sistema de transporte público 
coletivo municipal, observadas as condições estabelecidas nesta Lei 
§ 
jO Para os efeitos desta Lei, consideram-se￾kg (dez quilogramas); - animais de pequeno porte: aqueles com peso de até 10 
II - animais de médio porte: aqueles com peso entre 10,1 
kg (dez quilogramas e cem gramas) e 25 kg (vinte e cinco quilogramas); 
III - transporte público coletivo municipal: ônibus e demais 
veículos operados mediante concessão ou permissão do Poder Público Municipal. 
Passageiro adulto. 
§ 21 E permitido o transporte de apenas 1 (um) animal por 
CAPÍTULO II 
DA CARTEIRA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ANIMAIS 
Art. 2°. O transporte de animais nos veículos de transporte 
público coletivo municipal somente será permitido mediante apresentação da Carteira 
de Autorização para Transporte de Animais (CATA), expedida pelo Canil da Guarda 
Civil Municipal, 
Art. 3°. São requisitos para obtenção da CATA: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
- comprovação de que o animal possui Registro Geral 
Animal (RGA) ativo no município; 
II - comprovação de implantação de microchip, cujo 
número deverá constar no RGA; 
III - apresentação de atestado de saúde animal emitido 
pelo Centro de Controle de Zoonoses ou médico-veterinário credenciado, 
comprovando: 
a) vacinação antirrábica em dia,- b) 
ia;
b) vacinação polivalente (V8 ou V10 para cães) em dia; 
c) ausência de doenças infectocontagiosas ou parasitárias 
IV - avaliação comportamental do animal realizada pela 
equipe técnica do Canil da Guarda Civil Municipal, atestando: 
a) sociabilização adequada com pessoas e outros animais; 
b) obediência a comandos básicos (sentar, ficar, deitar); 
excessivo. c) ausência de comportamento agressivo ou reativo 
declarando: 
§ 10 O tutor deverá assinar Termo de Responsabilidade 
a) a veracidade de todas as informações e documentos 
b) Ciência de que o animal somente poderá ingressar no 
transporte público portando coleira antipulgas e anticarrapatos; 
c) responsabilidade civil por eventuais danos causados pelo animal durante o transporte. 
§ 2° A avaliação comportamental prevista no inciso IV será 
realizada mediante agendamento prévio, observando-se protocolo técnico 
estabelecido em regulamento. 
ser renovada anualmente 
Art. 4° A CATA terá validade de 12 (doze) meses, devendo 
apresentar: 
Parágrafo único. Para renovação da CATA, o tutor deverá 
- carteira de vacinação atualizada; 
II - comprovante de manutenção do RGA ativo; 
III - nova avaliação comportamental do animal, se solicitada pela autoridade competente 
CAPÍTULO III 
DAS CONDIÇÕES PARA O TRANSPORTE 
Art. 5° Durante o transporte, deverão ser observadas as 
- o animal deverá estar usando coleira antipulgas e 
II - o animal deverá permanecer junto ao tutor, preferencialmente no colo ou aos seus pés; 
transmissíveis; 
apresentados; 
seguintes condições: 
anticarrapatos; 
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TURISTIÇA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
III - cães de médio porte deverão usar focinheira adequada 
IV - o tutor deverá portar a CATA original e apresentá-la 
sempre que solicitado pela fiscalização; 
assim definidos: V - é vedado o transporte de animais em horários de pico, 
a) das 6h às 9h,- 
b) 
h;
b) das 16h às 19h. 
§ 1° O motorista ou cobrador poderá recusar o embarque 
a) o veículo já transporte o número máximo de 2 (dois) 
animais simultaneamente 
descontrolado; b) o animal demonstre comportamento agressivo ou 
c) não sejam cumpridas as condições estabelecidas nesta 
§ 21 Os animais não poderão ocupar assentos destinados 
CAPiTULO IV 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 6° Constituem infrações administrativas: 
- transportar animal sem a CATA: multa de 0,5 UFMI; 
II - prestar informações falsas para obtenção da CATA 
multa de 2 UFMI e suspensão do documento por 6 (seis) meses; 
III - transportar animal sem coleira antipulgas/antjcarrapatos: multa de 0,3 UFMI; 
UFMI; IV - transportar animal em horário de pico: multa de 0,5 
V - permitir que o animal ocupe assento de passageiro.-
advertência na primeira ocorrência e multa de 0,3 UFMI nas reincidências. 
Parágrafo único. Em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro. 
Art. 71 O tutor responderá civilmente por eventuais danos 
causados pelo animal a passageiros, funcionários ou ao patrimônio da empresa concessionária. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 8° Ficam isentos das exigências desta Lei: 
- cães-guia que acompanhem pessoas com deficiência visual, nos termos da legislação federal; 
II - cães de assistência que acompanhem pessoas com 
outras deficiências, devidamente identificados. 
ao tamanho e raça; 
do animal caso. aso: - 
Lei. 
a passageiros. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA / 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
Art. 90 A Guarda Civil Municipal e o Centro de Controle de 
Zoonoses ficam autorizados a celebrar Convênios com entidades de proteção animal 
e instituições de ensino para implementação do programa de avaliação 
comportamental. 
público municipal deverão: 
Art. 10. As empresas concessionárias do transporte 
desta Lei; - capacitar motoristas e cobradores sobre as normas 
II - afixar, em local visível nos veículos, aviso sobre as 
regras para transporte de animais. 
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação, estabelecendo: 
- modelo da CATA,- 
protocolo 
ATA;
protocolo de avaliação comportamental; 
III - procedimentos para agendamento e renovação; 
IV - demais normas necessárias à sua execução. 
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
regulamentação pelo Poder Executivo, observado o prazo máximo estabelecido no art. 11. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2025. 
PAULO CÉ DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na 
data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA / 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Jbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www biuna.sp.$eq br - e-mail: fale(a)ibjuna.spteqbr 
Ofício GPC n. 520/2025 
Ao Senhor 
Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito da Estância Turística de lbiúna 
Nesta 
lbiúna, 13 de outubro de 2025. 
Senhor Prefeito, 
Considerando que o Autógrafo de Lei no 71/2025. referente ao 
Projeto de Lei N° 116/2025 que Disciplina o transporte de animais domésticos de pequeno e 
médio porte no sistema de transporte público coletivo municipal e dá outras providências.", foi 
protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de lbiúna no dia 25 de junho de 2025, por meio do Oficio GPC N° 345/2025, de 25 de junho de 
2025 
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o 
§ l 0 do Art 46 
da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder Executivo, 
referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30 do mesmo Art. 46 da LOM. 
Considerando que não houve promulgação, por parte do Chefe do 
Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme o disposto no Art. 46, 
§ 70, da Lei Orgânica Municipal, e no AI. 216, § 30, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, criando a obrigação ao Presidente da Câmara 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da Lei n° 
2.889, de 13 de outubro de 2025, promulgado pela Presidência da Câmara Municipal, nos 
termos do Inciso V do AI. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, e desde já requeremos a 
publicação da mesma na Imprensa Oficial do Município. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de 
estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo Cé s de Moraes 
esidente 
Mar. is 
D 
amargo 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibuna sD.Ieq.br e-mail falelbiuna.sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo foi encaminhado o Ofício GPC N° 477/2025 de 06 
de outubro de 2025 informando do prazo de 48 horas para 
promulgação do Autógrafo de Lei N° 71/2025; 
Considerando que diante da sação sanção tácita e do transcurso do 
prazo de 48 horas previsto no § 70 do art. 46 da LOM, foi Promulgada 
pela Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2889, 
de 13 de outubro de 2025 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal por meio do Ofício GPC N° 520/2025, de 13 de outubro de 
2025. 
lbiúna, 14 de outubro de 2025. 

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