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° ECR TA
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PROJETO DE LEI N° 116/2025
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TUd3TIC44 DE IBIÚNA
"Disciplina o transporte de animais domésticos
de pequeno e médio porte no sistema de
transporte público coletivo municipal e dá outras
providências."
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. V. Fica autorizado o transporte de animais domésticos de pequeno e
médio porte nos veículos do sistema de transporte público coletivo municipal,
observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 10 Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
- animais de pequeno porte: aqueles com peso de até 10 kg (dez quilogramas);
II - animais de médio porte: aqueles com peso entre 10,1 kg (dez quilogramas e
cem gramas) e 25 kg (vinte e cinco quilogramas);
III - transporte público coletivo municipal: ônibus e demais veículos operados
mediante concessão ou permissão do Poder Público Municipal.
§ 20 É permitido o transporte de apenas 1 (um) animal por passageiro adulto.
CAPíTULO II
DA CARTEIRA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ANIMAIS
Vereador Lucas Pires de Moraes
Bairro Ressaca - lbiúna - SP - 18150-000
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Art. 20. O transporte de animais nos veículos de transporte público coletivo
municipal somente será permitido mediante apresentação da Carteira de
Autorização para Transporte de Animais (CATA), expedida pelo Canil da Guarda
Civil Municipal.
Art. 3°. São requisitas para obtenção da CATA:
- comprovação de que o animal possui Registro Geral Animal (RGA) ativo no
município;
II - comprovação de implantação de microchip, cujo número deverá constar no
RGA;
III - apresentação de atestado de saúde animal emitido pelo Centro de Controle de
Zoonoses ou médico-veterinário credenciado, comprovando. omprovando: -
a) vacinação antirrábica em dia,-
b)
ia;
b) vacinação polivalente (V8 ou ViO para cães) em dia;
c) ausência de doenças infectocontagiosas ou parasitárias transmissíveis;
IV - avaliação comportamental do animal realizada pela equipe técnica do Canil da
Guarda Civil Municipal, atestando:
a) sociabilização adequada com pessoas e outros animais;
b) obediência a comandos básicos (sentar, ficar, deitar),-
c)
eitar);
c) ausência de comportamento agressivo ou reativo excessivo.
§ 1° O tutor deverá assinar Termo de Responsabilidade declarando:
a) a veracidade de todas as informações e documentos apresentados,-
b)
presentados;
b) ciência de que o animal somente poderá ingressar no transporte público
portando coleira antipulgas e anticarrapatos;
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c) responsabilidade civil por eventuais danos causados pelo animal durante o
transporte.
§ 21 A avaliação comportamental prevista no inciso IV será realizada
mediante agendamento prévio, observando-se protocolo técnico estabelecido em
regulamento.
Art. 40 A CATA terá validade de 12 (doze) meses, devendo ser renovada
anualmente.
Parágrafo único. Para renovação da CATA, o tutor deverá apresentar:
- carteira de vacinação atualizada;
II - comprovante de manutenção do RGA ativo;
III - nova avaliação comportamental do animal, se solicitada pela autoridade
competente.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES PARA O TRANSPORTE
Art. 50 Durante o transporte, deverão ser observadas as seguintes
condições:
- o animal deverá estar usando coleira antipulgas e anticarrapatos;
II - o animal deverá permanecer junto ao tutor, preferencialmente no colo ou aos
seus pés;
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III - cães de médio porte deverão usar focinheira adequada ao tamanho e raça;
IV - o tutor deverá portar a CATA original e apresentá-la sempre que solicitado
pela fiscalização;
V - é vedado o transporte de animais em horários de pico, assim definidos:
a) das 6h às 9h1-
b)
h;
b) das 16h às 19h.
§ l O motorista ou cobrador poderá recusar o embarque do animal casoa) o veículo já transporte o número máximo de 2 (dois) animais simultaneamente;
b) o animal demonstre comportamento agressivo ou descontrolado,-
c)
escontrolado;
c) não sejam cumpridas as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 2° Os animais não poderão ocupar assentos destinados a passageiros.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 6° Constituem infrações administrativas:
-transportar animal sem a CATA: multa de 0,5 UFMI;
II - prestar informações falsas para obtenção da CATA: multa de 2 UFMI e
suspensão do documento por 6 (seis) meses;
III - transportar animal sem coleira antipulgas/anticarrapatos: multa de 0,3 UFMI;
IV - transportar animal em horário de pico: multa de 0,5 UFMI;
V - permitir que o animal ocupe assento de passageiro: advertência na primeira
ocorrência e multa de 0,3 UFMI nas reincidências.
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Parágrafo único. Em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em
dobro.
Art. 70 O tutor responderá civilmente por eventuais danos causados pelo
animal a passageiros, funcionários ou ao patrimônio da empresa concessionária.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8° Ficam isentos das exigências desta Lei:
- cães-guia que acompanhem pessoas com deficiência visual, nos termos da
legislação federal;
II - cães de assistência que acompanhem pessoas com outras deficiências,
devidamente identificados.
Art. 90 A Guarda Civil Municipal e o Centro de Controle de Zoonoses ficam
autorizados a celebrar convênios com entidades de proteção animal e instituições
de ensino para implementação do programa de avaliação comportamental.
Art. 10. As empresas concessionárias do transporte público municipal
deverão:
- capacitar motoristas e cobradores sobre as normas desta Lei;
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II - afixar, em local visível nos veículos, aviso sobre as regras para transporte de
animais.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias contados de sua publicação, estabelecendo:
- modelo da CATA;
II - protocolo de avaliação comportamental;
III - procedimentos para agendamento e renovação;
IV - demais normas necessárias à sua execução.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua regulamentação pelo Poder
Executivo, observado o prazo máximo estabelecido no art. 11.
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
lbiúna, 20 de junho de 2025.
Lucas Pires de Moraes
Vereador
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JUSTICATIVA
O presente Projeto de Lei visa humanizar o transporte público municipal,
reconhecendo a importância dos animais de estimação na vida das famílias
ibiunenses, ao mesmo tempo em que estabelece regras claras para garantir
segurança, higiene e bem-estar de todos os usuários do sistema.
A exigência de avaliação comportamental e documentação sanitária
assegura que apenas animais saudáveis e bem socializados utilizem o transporte
coletivo, minimizando riscos e transtornos.
Sala das Sessões, Raimundo de Almeida Lima
lbiúna, 20 de junho de 2025.
J\d\
Lucas Pires de Moraes
Vereador
Vereador Lucas Pires de Moraes
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Fone: (15)9 9127-2207/e-mail: lucaspiresibiuna.sp.leg.br
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Eu, Lucas Pires de Moraes, vereador desta Casa de Leis, venho te a presença de V. Ex.a, com fundamento nos artigos 131 e 132 do
en • Interno desta Câmara Municipal, requerer a votação em caráter de
URGENCIA ESPECIAL, os Projetos de leis números, 115, 116 e 117.
ENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
Termos em que,
Pede Deferimento.
Ibiúna, 24 de junho de 2025.
LUCASUFÍRÉDE MORAES
Vereador
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adora JV nicipj d
d. t'.
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.hr - e-mail: fa1eibiuna.sp.ie.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 11612025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
RELATOR: VEREADOR RODRIGO DE LIMA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO; COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA e COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 116/2025.
EMENTA: O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou à esta Casa de Leis, na
sessão ordinária do dia 23 de junho de 2025, o Projeto de Lei Ordinária que
"Disciplina o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte no
sistema de transporte público coletivo municipal".
- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 116/2025, de autoria do Vereador Lucas
Pires de Moraes, que visa regulamentar o transporte de animais domésticos de
pequeno e médio porte no sistema de transporte público coletivo municipal de
Ibiúna.
A propositura estabelece critérios específicos para o transporte de
animais, incluindo requisitos para obtenção da Carteira de Autorização para
Transporte de Animais (CATA), condições sanitárias, comportamentajs e regras de
conduta durante o trajeto.
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II - ANÁLISE JURÍDICA
Da Competência Municipal
Em análise à proposta, no âmbito da competência desta Comissão
Permanente, opinamos favoravelmente à tramitação do Projeto, pois a matéria
atrelada ao referido projeto atende os requisitos estabelecidos no art. 30 da
Constituição Federal que versa sobre as matérias que são do interesse e
competência dos municípios.
Competência Legislativa e Conformidade Constitucional
O projeto encontra respaldo constitucional na competência municipal
para legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que tange à
regulamentação de transporte público e proteção animal.
A iniciativa dialoga diretamente com os princípios constitucionais de
proteção ao meio ambiente, bem-estar animal e mobilidade urbana.
Conformidade com a Lei Orgânica Municipal
O projeto está em consonância com a Lei Orgânica Municipal, que prevê
a implementação de políticas públicas voltadas à proteção animal, segurança e
organização dos serviços públicos.
Conformidade com Legislações Correlatas
Observa-se alinhamento com normas de proteção animal,
regulamentações de transporte público e princípios de saúde pública, sem conflitar
com normas federais ou estaduais.
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III - DA REDAÇÃO E ESTRUTURA DO PROJETO
Clareza Normativa
O texto apresenta linguagem clara e objetiva, definindo com precisão os
objetivos e mecanismos de implementação do transporte de animais.
Técnica Legislativa
Demonstra adequada técnica legislativa, com articulação lógica dos
dispositivos e definição precisa das responsabilidades do Poder Executivo.
Aspectos Operacionais
Prevê a regulamentação pela Secretaria competente, garantindo a
operacionalização efetiva da lei.
IV - CONCLUSÃO
Após análise detalhada, concluímos que o Projeto de Lei encontra-se
em conformidade com os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica Municipal e
demais normas aplicáveis.
O projeto representa importante iniciativa de regulamentação do
transporte de animais, promovendo segurança, bem-estar animal e organização do
serviço público municipal.
Diante do exposto, esta Comissão apresenta parecer FAVORÁVEL à
tramitação do projeto em apreço.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Após análise do impacto orçamentário, esta Comissão manifesta
parecer favorável à tramitação do projeto, considerando que os custos decorrentes
serão suportados por dotações orçamentárias próprias.
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COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS DIREITOS DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Esta Comissão opina favoravelmente, ressaltando a importância da
iniciativa para regulamentar o transporte de animais de forma segura e
responsável.
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS
Esta Comissão manifesta parecer favorável, destacando que a
propositura contribui significativamente para a segurança pública e o bem-estar
animal no transporte coletivo municipal. A regulamentação proposta mitiga riscos
potenciais, estabelece critérios sanitários e comporta mentais, e promove uma
convivência harmoniosa entre passageiros e animais domésticos, alinhando-se
com princípios de preservação ambiental e segurança urbana.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24 DE JUNHO DE
2025.
LUCAS PIRES DE ORAES
Presidente da Comissão de Justi a e Redação
RcRIcp-o[LIMA
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
cGk4ÍEDUARDO 6
OMES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
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VEREADOR CAR
Presidente da C
2
RTO MARQUES JUNIOR
F,nanças e Orçamento
VEREADOR DEVANI1AND,Do DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento
LI
VERE POR VO NE 'AO
Membro da Co i. são de Finnças e Orçamento
Presidente
EIRA RUIVO BORBA
de Saúde, Assistência Social e
ssoa com Deficiência
- - -S -
-
TIAGO GODINHO
Vice-Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e
Direitos da Pessoa com Deficiência
CHÁRCES GtJIMARÃES
Membro da Comissão de Saúde, Assistência Social e
Direitos da Pessoa com Deficiência
VEEADOR ABEL RODRIGUES'E -CAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Serviços PúbI, Agricultura,
Meio Ambiente, Seg. Pública e Atividades Privadas
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/
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Púbi, Agricultura,
Meio Ambiente, Seg. Pública e Atividades Privadas
VEREADOR A L • VIEIRA PINTO
Membro da Comissão de Obras, Serviços Púbi, Agricultura,
Meio Ambiente, Seg. Pública e Atividades Privadas
0
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 7112025
"Disciplina o transporte de animais domésticos de pequeno
e médio porte no sistema de transporte público coletivo
municipal e dá outras providências.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10. Fica autorizado o transporte de animais
domésticos de pequeno e médio porte nos veículos do sistema de transporte público
coletivo municipal, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 10 Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
- animais de pequeno porte: aqueles com peso de até 10
II - animais de médio porte: aqueles com peso entre 10,1
kg (dez quilogramas e cem gramas) e 25 kg (vinte e cinco quilogramas);
III - transporte público coletivo municipal: ônibus e demais
veículos operados mediante concessão ou permissão do Poder Público Municipal.
§ 20 E permitido o transporte de apenas 1 (um) animal por
CAPÍTULO II
DA CARTEIRA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ANIMAIS
Art. 20. O transporte de animais nos veículos de transporte
público coletivo municipal somente será permitido mediante apresentação da Carteira
de Autorização para Transporte de Animais (CATA), expedida pelo Canil da Guarda
Civil Municipal.
Art. W. São requisitos para obtenção da CATA:
- comprovação de que o animal possui Registro Geral
Animal (RGA) ativo no município;
II - comprovação de implantação de microchip, cujo
número deverá constar no RGA;
III - apresentação de atestado de saúde animal emitido
pelo Centro de Controle de Zoonoses ou médico-veterinário credenciado,
comprovando:
kg (dez quilogramas);
passageiro adulto.
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1>
a) vacinação antirrábica em dia;
b) vacinação polivalente (V8 ou Vi O para cães) em dia;
c) ausência de doenças infectocontagiosas ou parasitárias
IV - avaliação comportamental do animal realizada pela
equipe técnica do Canil da Guarda Civil Municipal, atestandoa) sociabilização adequada com pessoas e outros animais;
b) obediência a comandos básicos (sentar, ficar, deitar);
c) ausência de comportamento agressivo ou reativo
§ l O tutor deverá assinar Termo de Responsabilidade
a) a veracidade de todas as informações e documentos
b) ciência de que o animal somente poderá ingressar no
transporte público portando coleira antipulgas e anticarrapatos;
c) responsabilidade civil por eventuais danos causados
transporte.
§ 2° A avaliação comportamental prevista no inciso IV será
agendamento prévio, observando-se protocolo técnico
amento.
Art. 4° A CATA terá validade de 12 (doze) meses, devendo
nte.
Parágrafo único. Para renovação da CATA, o tutor deverá
- carteira de vacinação atualizada;
II - comprovante de manutenção do RGA ativo,-
nova
tivo;
nova avaliação comportamental do animal se solicitada pela autoridade competente. ,
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES PARA O TRANSPORTE
transmissíveis;
excessivo.
declarando:
apresentados;
pelo animal durante o
realizada mediante
estabelecido em regul
ser renovada anualme
apresentarArt. 50 Durante o transporte, deverão ser observadas as
- o animal deverá estar usando coleira antipulgas e
II - o animal deverá permanecer juntoao tutor,
preferencialmente no colo ou aos seus pés;
III - cães de médio porte deverão usar focinheira adequada
IV - o tutor deverá portar a CATA original e apresentá-la
sempre que solicitado pela fiscalização;
assim definidos: V - é vedado o transporte de animais em horários de pico,
seguintes condições:
anticarrapatos;
ao tamanho e raça;
a) das 6h às 9h;
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b) das 16h às 19h.
do animal caso:
§ l O motorista ou cobrador poderá recusar o embarque
animais simultaneamente; a) o veículo já transporte o número máximo de 2 (dois)
descontrolado, escontrolado;-
Lei.
c) não sejam cumpridas as condições estabelecidas nesta
b) o animal demonstre comportamento agressivo ou
§ 2° Os animais não poderão ocupar assentos destinados
a passageiros.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 6° Constituem infrações administrativas:
- transportar animal sem a CATA: multa de 0,5 UFMI;
II - prestar informações falsas para obtenção da CATA:
multa de 2 UFMI e suspensão do documento por 6 (seis) meses;
III - transportar animal sem coleira
antipulgas/anticarrapatos: multa de 0,3 UFMI;
UFMI;
IV - transportar animal em horário de pico: multa de 0,5
V - permitir que o animal ocupe assento de passageiro:
advertência na primeira ocorrência e multa de 0,3 UFMI nas reincidências.
serão aplicadas em dobro.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, as multas
Art. 70 O tutor responderá civilmente por eventuais danos
causados pelo animal a passageiros, funcionários ou ao patrimônio da empresa
concessionária.
CAPÍTULO v
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8° Ficam isentos das exigências desta Lei:
- cães-guia que acompanhem pessoas com deficiência
visual, nos termos da legislação federal;
II - cães de assistência que acompanhem pessoas com
outras deficiências, devidamente identificados.
Art. 9° A Guarda Civil Municipal e o Centro de Controle de
Zoonoses ficam autorizados a celebrar convênios com entidades de proteção animal
e instituições de ensino para implementação do programa de avaliação
comportamental
Público municipal deverão:
Art. 10. As empresas concessionárias do transporte
desta Lei; - capacitar motoristas e cobradores sobre as normas
PRESIDENTE
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
20SECRETÁRIO
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II - afixar, em local visível nos veículos, aviso sobre as
regras para transporte de animais.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação, estabelecendo:
- modelo da CATA;
II - protocolo de avaliação comportamental;
III - procedimentos para agendamento e renovação;
IV - demais normas necessárias à sua execução.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua
regulamentação pelo Poder Executivo, observado o prazo máximo estabelecido no
art. 11.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2025.
PAULO ARDIAS DE MORAES
ÈD G ESDECAMA O
10 SECRETÁRIO---
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Ofício GPC n. 345/2025 Ibiúna, 25 de junho de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 7112025, referente ao Projeto de Lei n. 116 de 2025
de autoria do Nobre Vereador Lucas Pires de Moraes, que "Disciplina o
transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte no sistema de
transporte público coletivo municipal e dá outras providências.", aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 24 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C. DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
c2IQ6tc~S
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 116 de 2025 de autoria do Vereador
Lucas Pires de Moraes, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 24 de junho de 2025, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 24 de junho
de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 116 de 2025 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 116 de 2025 foi aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento
de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões
de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Saúde, Assistência Social
e Direitos da Pessoa com Deficiência, e; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 116 de 2025, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e um voto contrário do Vereador Charles
Guimarães, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 116 de 2025 foi
elaborado o Autógrafo de Lei n. 71/2025, encaminhado por meio do
Ofício GPC n. 345/2025 de 25 de junjiodé
Ibiúna, 26 de junho de 2025.
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Autógrafo N° 69/2025
Autógrafo N° 70/2025
Autógrafo N° 71/2025
Autógrafo N° 72/2025
Autógrafo N° 76/2025
Autógrafo N° 83/2025
Autógrafo N° 84/2025
PL N° 114/2025
PL N° 115/2025
PL N° 116/2025
PL N° 117/2025
PL N° 024/2025
PL N° 062/2025
PL N° 118/2025
Projeto de Lei
N°
Autógrafo Ofício
Encaminhamento
Ofício GPC N° 343/2025
Ofício GPC N° 344/2025
Ofício GPC N° 345/2025
Oficio GPC N° 346/2025
Ofício GPC N° 382/2025
Ofício GPC N° 423/2025
Ofício GPC N° 424/2025
Data Protocolo
25/06/2025
25/06/2025
25/06/2025
25/06/2025
22/08/2025
12/09/2025
12/09/2025
/ CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA'
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-. 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266
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Oficio GPC nQ. 477/2025 lbiúna, 06 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Dr. Mário Pires de Oliveira Filho
Nesta.
Assunto: Promulgação de Autógrafos de Lei em virtude de Sanção Tácita.
Senhor Prefeito,
tratar dos Autógrafos n°s: Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para
Informo a Vossa Excelência que, decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis para sanção ou veto
por parte do Poder Executivo, sem
qualquer manifestação expressa, OS referidos projetos de lei
encontram-se tacitamente sancionados, nos termos do Art. 46, § 10 e § 30, da Lei Orgânica do
Município de lbiúna.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Conforme o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica
Municipal, e no Art. 216, § 30, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a não
promulgação da lei pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito (48) horas após a sanção
tácita impõe ao Presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê-lo.
Diante do exposto e considerando que o prazo para a
promulgação por parte de Vossa Excelência está em curso e próximo a se esgotar,
comunico que, na ausência de tal providência, esta Presidência procederá à
promulgação dos Autógrafos de Lei n°s 69, 70, 71, 72, 76, 83 e 84/2025, a fim de
assegurar a validade e a vigência da referida norma jurídica, conforme o que lhe é
determinado pela legislação em vigor.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
PAULO CÉ DE MORAES DIAS
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
LEI N° 2889
De 13 de outubro de 2025.
"Disciplina o transporte de animais domésticos de pequeno
e médio porte no sistema de transporte público coletivo
municipal e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna,
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica autorizado o transporte de animais
domésticos de pequeno e médio porte nos veículos do sistema de transporte público
coletivo municipal, observadas as condições estabelecidas nesta Lei
§
jO Para os efeitos desta Lei, consideram-sekg (dez quilogramas); - animais de pequeno porte: aqueles com peso de até 10
II - animais de médio porte: aqueles com peso entre 10,1
kg (dez quilogramas e cem gramas) e 25 kg (vinte e cinco quilogramas);
III - transporte público coletivo municipal: ônibus e demais
veículos operados mediante concessão ou permissão do Poder Público Municipal.
Passageiro adulto.
§ 21 E permitido o transporte de apenas 1 (um) animal por
CAPÍTULO II
DA CARTEIRA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ANIMAIS
Art. 2°. O transporte de animais nos veículos de transporte
público coletivo municipal somente será permitido mediante apresentação da Carteira
de Autorização para Transporte de Animais (CATA), expedida pelo Canil da Guarda
Civil Municipal,
Art. 3°. São requisitos para obtenção da CATA:
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- comprovação de que o animal possui Registro Geral
Animal (RGA) ativo no município;
II - comprovação de implantação de microchip, cujo
número deverá constar no RGA;
III - apresentação de atestado de saúde animal emitido
pelo Centro de Controle de Zoonoses ou médico-veterinário credenciado,
comprovando:
a) vacinação antirrábica em dia,- b)
ia;
b) vacinação polivalente (V8 ou V10 para cães) em dia;
c) ausência de doenças infectocontagiosas ou parasitárias
IV - avaliação comportamental do animal realizada pela
equipe técnica do Canil da Guarda Civil Municipal, atestando:
a) sociabilização adequada com pessoas e outros animais;
b) obediência a comandos básicos (sentar, ficar, deitar);
excessivo. c) ausência de comportamento agressivo ou reativo
declarando:
§ 10 O tutor deverá assinar Termo de Responsabilidade
a) a veracidade de todas as informações e documentos
b) Ciência de que o animal somente poderá ingressar no
transporte público portando coleira antipulgas e anticarrapatos;
c) responsabilidade civil por eventuais danos causados pelo animal durante o transporte.
§ 2° A avaliação comportamental prevista no inciso IV será
realizada mediante agendamento prévio, observando-se protocolo técnico
estabelecido em regulamento.
ser renovada anualmente
Art. 4° A CATA terá validade de 12 (doze) meses, devendo
apresentar:
Parágrafo único. Para renovação da CATA, o tutor deverá
- carteira de vacinação atualizada;
II - comprovante de manutenção do RGA ativo;
III - nova avaliação comportamental do animal, se solicitada pela autoridade competente
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES PARA O TRANSPORTE
Art. 5° Durante o transporte, deverão ser observadas as
- o animal deverá estar usando coleira antipulgas e
II - o animal deverá permanecer junto ao tutor, preferencialmente no colo ou aos seus pés;
transmissíveis;
apresentados;
seguintes condições:
anticarrapatos;
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III - cães de médio porte deverão usar focinheira adequada
IV - o tutor deverá portar a CATA original e apresentá-la
sempre que solicitado pela fiscalização;
assim definidos: V - é vedado o transporte de animais em horários de pico,
a) das 6h às 9h,-
b)
h;
b) das 16h às 19h.
§ 1° O motorista ou cobrador poderá recusar o embarque
a) o veículo já transporte o número máximo de 2 (dois)
animais simultaneamente
descontrolado; b) o animal demonstre comportamento agressivo ou
c) não sejam cumpridas as condições estabelecidas nesta
§ 21 Os animais não poderão ocupar assentos destinados
CAPiTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 6° Constituem infrações administrativas:
- transportar animal sem a CATA: multa de 0,5 UFMI;
II - prestar informações falsas para obtenção da CATA
multa de 2 UFMI e suspensão do documento por 6 (seis) meses;
III - transportar animal sem coleira antipulgas/antjcarrapatos: multa de 0,3 UFMI;
UFMI; IV - transportar animal em horário de pico: multa de 0,5
V - permitir que o animal ocupe assento de passageiro.-
advertência na primeira ocorrência e multa de 0,3 UFMI nas reincidências.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro.
Art. 71 O tutor responderá civilmente por eventuais danos
causados pelo animal a passageiros, funcionários ou ao patrimônio da empresa concessionária.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8° Ficam isentos das exigências desta Lei:
- cães-guia que acompanhem pessoas com deficiência visual, nos termos da legislação federal;
II - cães de assistência que acompanhem pessoas com
outras deficiências, devidamente identificados.
ao tamanho e raça;
do animal caso. aso: -
Lei.
a passageiros.
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Art. 90 A Guarda Civil Municipal e o Centro de Controle de
Zoonoses ficam autorizados a celebrar Convênios com entidades de proteção animal
e instituições de ensino para implementação do programa de avaliação
comportamental.
público municipal deverão:
Art. 10. As empresas concessionárias do transporte
desta Lei; - capacitar motoristas e cobradores sobre as normas
II - afixar, em local visível nos veículos, aviso sobre as
regras para transporte de animais.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação, estabelecendo:
- modelo da CATA,-
protocolo
ATA;
protocolo de avaliação comportamental;
III - procedimentos para agendamento e renovação;
IV - demais normas necessárias à sua execução.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua
regulamentação pelo Poder Executivo, observado o prazo máximo estabelecido no art. 11.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2025.
PAULO CÉ DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na
data supra.
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Ofício GPC n. 520/2025
Ao Senhor
Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito da Estância Turística de lbiúna
Nesta
lbiúna, 13 de outubro de 2025.
Senhor Prefeito,
Considerando que o Autógrafo de Lei no 71/2025. referente ao
Projeto de Lei N° 116/2025 que Disciplina o transporte de animais domésticos de pequeno e
médio porte no sistema de transporte público coletivo municipal e dá outras providências.", foi
protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Turística
de lbiúna no dia 25 de junho de 2025, por meio do Oficio GPC N° 345/2025, de 25 de junho de
2025
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o
§ l 0 do Art 46
da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder Executivo,
referido Autógrafo é sancionado tacitamente, conforme § 30 do mesmo Art. 46 da LOM.
Considerando que não houve promulgação, por parte do Chefe do
Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme o disposto no Art. 46,
§ 70, da Lei Orgânica Municipal, e no AI. 216, § 30, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, criando a obrigação ao Presidente da Câmara
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da Lei n°
2.889, de 13 de outubro de 2025, promulgado pela Presidência da Câmara Municipal, nos
termos do Inciso V do AI. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, e desde já requeremos a
publicação da mesma na Imprensa Oficial do Município.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Cé s de Moraes
esidente
Mar. is
D
amargo
Geral
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CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo foi encaminhado o Ofício GPC N° 477/2025 de 06
de outubro de 2025 informando do prazo de 48 horas para
promulgação do Autógrafo de Lei N° 71/2025;
Considerando que diante da sação sanção tácita e do transcurso do
prazo de 48 horas previsto no § 70 do art. 46 da LOM, foi Promulgada
pela Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2889,
de 13 de outubro de 2025 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo
Municipal por meio do Ofício GPC N° 520/2025, de 13 de outubro de
2025.
lbiúna, 14 de outubro de 2025.