APROVADC CÀMAR.A, MUNICIPAL DA ESTANC1,..
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE II3IÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— II50-000 - lbiúna - SP.. - Fone/Fa x: www.ibjpaer (15) 3241-1266
- e-mail:
PROJETO DE LEI N° 117/2025
Dispõe sobre a proibição do uso flO autorizado de
sinalizadores de trânsito e outros objetos por particulares
para demarcação de vagas e espaços em vias e
logradouros públicos no Município de lbiúna, e dá outras
Providências.
Art. V. Fica proibida a utilização não autorizada, por particulares de Sinalizadores
de trânsito, tais como cones, fitas zebradas, cavaletes placas, barreiras ou
quaisquer outros objetos similares com a finalidade de demarcar, reservar ou
restringir o uso de vagas de estacionamento ou espaços em vias e logradouros
públicos do Município de lbiúna.
Parágrafo Único. A proibição de que trata o caput deste artigo aplica-se a qualquer
tentativa de reserva de espaço para:
- estacionamento de veículos
operações de carga e descarga;
III - realização de obras ou serviços particulares
IV - quaisquer outras finalidades não autorizadas pelo órgão municipal de trânsito.
Art. 2°. A sinalização de trânsito em vias e logradouros públicos é de competência
exclusiva dos órgãos e entidades de trânsito, conforme estabelecido no Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, Lei Federal n° 9.503/1997 devendo ser respeitada a
Padronização e os critérios técnicos estabelecidos pela legislação vigente.
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TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
- e-mail: faieibiunasp!egbr
Art. 30•
Toda e qualquer sinalização em vias públicas deve obedecer aos dispositivos
previstos no artigo 90 do CTB, que estabelece a obrigatoriedade de obediência à
sinalização oficial, sendo vedada qualquer interferência ou alteração não autorizada
que possa comprometer a segurança e a fluidez do trânsito.
Art. 41
. Excetuam-se da proibição prevista no artigo l o desta Lei:
- a sinalização temporária devidamente autorizada pelo órgão municipal de trânsito;
II - a sinalização utilizada por agentes públicos no exercício de suas funções;
III - a sinalização de emergência utilizada por veículos de socorro, polícia, bombeiros
e defesa civil;
IV - a sinalização temporária para obras e serviços públicos ou de concessionárias
de serviços públicos, desde que previamente autorizada.
Art. W.
A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelo órgão municipal
de trânsito, que poderá:
- remover ou apreender os objetos utilizados irregularmente,-
notificar
rregularmente;
notificar o infrator;
III - aplicar as sanções administrativas cabíveis.
Art. W. O Poder Executivo Municipal regulamentará no prazo de 60 (sessenta) dias
a contar da publicação desta Lei, as sanções administrativas aplicáveis aos
infratores observando:
1 - a natureza e a gravidade da infração;
II - a reincidência;
III - os princípios da razoabil idade e Proporcionalidade;
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 www.ibiuna.sp.legbr - e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
IV - a não cumulativjdade com eventuais sanções já previstas no Código de Trânsito
Brasileiro.
Parágrafo único: As sanções administrativas municipais terão caráter
complementar e não se sobreporão às penalidades previstas no CTB.
Art. 7°. Os valores arrecadados com a aplicação de multas decorrentes desta Lei
serão destinados ao Fundo Municipal de Trânsito ou, na sua inexistência, para ações
de educação e segurança no trânsito.
Art. 8°.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ficando sua aplicação
Suspensa até a regulamentação pelo Poder Executivo Municipal, que deverá ocorrer
no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso a regulamentação não seja publicada nesse
período, a lei entrará em vigor automaticamente 60 (sessenta) dias após a
publicação.
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 24 DIAS DO MÊS
DE JUNHO DE 2025.
LUCAS PIRES DE Nr6RAES
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IJ3LÚNA
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Rua Nlaurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18I50-00() - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.legbr - e-mail: f1leibiuna.sp.leg.br
JUSTIFACATIVA
O presente Projeto de Lei visa disciplinar uma prática
comum em nosso município que compromete a organização do trânsito e o uso
democrático dos espaços públicos: a utilização não autorizada de sinalizadores de
trânsito por particulares para demarcar vagas de estacionamento.
A medida se faz necessária para garantir que as vias e
logradouros públicos sejam utilizados de forma equitativa por todos os cidadãos,
evitando a apropriação indevida de espaços que são de uso comum. Além disso, a
padronização da sinalização é fundamental para a segurança viária, conforme
preconiza o Código de Trânsito Brasileiro.
A proposição está em consonância com os princípios
estabelecidos no CTB, especialmente no que tange à competência dos órgãos de
trânsito para a sinalização viária e à obrigatoriedade de obediência à sinalização
oficial.
Ao estabelecer que o Poder Executivo regulamentará as
sanções administrativas, garantimos que não haverá sobreposição com as
penalidades já previstas na legislação federal, respeitando a hierarquia das normas.
Por estas razões, conto com o apoio dos nobres pares
para a aprovação deste importante projeto que contribuirá para a melhoria da
mobilidade urbana e da qualidade de vida em nossa cidade.
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 24 DIAS DO MÊS
DE JUNHO DE 2025.
/
LUCAS PIRES DE MORAES
Vereador
Termos em que,
Pede Deferimento.
Ibiú, 24 de junho de 2025.
Ik me Be/I('
adora
fliCipal d
UrçH d.
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TURÍSTICA DE IBIÜNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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66
- e-mail: faIeibiuna.sp1egbr
ENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
,AMARA MUNICIPAL DA ESTANC
TURSTCA DE IBUNA
EM -.•---- ''
Eu, Lucas Pires de Moraes, vereador desta Casa de Leis, venho
R-.'en, te a presença de V. Ex.a, com fundamento nos artigos 131 e 132 do
Interno desta Câmara Municipal, requerer a votação em caráter de URGÊNCIA ESPECIAL os Projetos de leis números, 115, 116 e 117.
LUCALRES1DE MORAES
Vereador
,."/, rÁ~,~
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA Jb
41 à TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiána - SP., - Fone/Fax: (15).1241-1266
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 117/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
RELATOR: VEREADOR RODRIGO DE LIMA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO; e COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 117/2025.
EMENTA:
O vereador Lucas Pires de Moraes apresentou à esta Casa de Leis, na
sessão ordinária do dia 24 de junho, Projeto de Lei Ordinária que "Proíbe o uso de
sinalizadores de trânsito por particulares no município de lbiúna".
- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei n° 117/2
025, de autoria do vereador Lucas Pires de
Moraes que visa proibir o uso de Sinalizadores de trânsito por particulares
estabelecendo vedações, infrações e penalidades para o
USO indevido destes equipamentos.
A propositura busca garantir a segurança viária e preservar a
integridade da sinalização oficial de trânsito, impedindo que pessoas não
autorizadas utilizem ou interfiram nos sinalizadores municipais.
'4 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-006 - tbiúna - SP.,
- Fone/Fax; (15) 3241-1266 vww.thlunaspJehr - e-mail: faJe.)ibiuna.sp.1eghr
II- ANÁLISE JURÍDICA
Da Competência Municipal
Em análise à proposta, no âmbito da competência desta Comissão
Permanente, opinamos favoravelmente à tramitação do Projeto, pois a matéria
atrelada ao referido projeto atende os requisitas estabelecidos no art. 30 da
Constituição Federal que versa sobre as matérias que são do interesse e
competência dos municípios.
Competência Legislativa e Conformidade Constitucional
O projeto encontra respaldo constitucional na competência municipal
para legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que tange à
segurança viária e uso de espaços públicos.
A iniciativa dialoga diretamente com os princípios constitucionais de
preservação da ordem pública e segurança dos cidadãos.
Conformidade com a Lei Orgânica Municipal
O projeto está em consonância com a Lei Orgânica Municipal, que prevê
a implementação de políticas públicas voltadas à segurança e organização do
espaço urbano.
Conformidade com Legislações Correlatas
Observa-se alinhamento com o Código de Trânsito Brasileiro, normas de
segurança viária e ordenamento urbano sem conflitar com normas federais ou
estaduais.
f Irt CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 41 41
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314- 18150-000 - lbiúna - SP., - FoneíFax: (15) 3241-1266
www.ibiu11a.sp.1eZ.
hr- e-mail: faIe@ihiunasp1ei)r
III - DA REDAÇÃO E ESTRUTURA DO PROJETO
Clareza Normativa
O texto apresenta linguagem clara e objetiva, definindo com precisão os
objetivos e mecanismos de proibição do uso de sinalizadores
Técnica Legislativa
Demonstra adequada técnica legislativa, com articulação lógica dos
dispositivos e definição precisa das infrações e penalidades.
Aspectos Operacionais
Prevê a fiscalização e aplicação de penalidades, garantindo a
efetividade da lei.
IV - CONCLUSÃO
Após análise detalhada concluímos que o Projeto de Lei encontra-se
em conformidade com os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica Municipal e
demais normas aplicáveis
O projeto representa importante iniciativa de preservação da sinalização
oficial e segurança viária no município.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Após análise do impacto orçamentário esta Comissão manifesta
parecer favorável à tramitação do projeto, considerando que os custos decorrentes
serão Suportados por dotações orçamentárias próprias.
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TURÍSTICA DE IBIÜNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" o
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS
Esta Comissão opina favoravelmente, ressaltando a importância da
iniciativa para preservação da sinalização viária e promoção da segurança pública.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24 DE JUNHO DE
2025.
LUCAS-pIíES IEbRAES
Presidente da Corhisão de Justiça e Redação
RODIO DE LIMA
Vice-Presidente da omissão de Justiça e Redação
/
CARLOSED ARDO GOMES
Membro da Comissão ..__stiça e Redação
VEREADOR CARL • S O r RTO MARQUES JUNIOR
Presidente da Co : ão de Firtnças e Orçamento
VEREADOR DEVANIR CAtIÓIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão d Finanças e Orçamento
í0h1
VEREADOR frOL1B'GALVÃO
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
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V 1~ D 04 ^EL IGUIES DE CAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Serviços PúbI, Agricultura,
Meio Ambiente, Seg. Pública e itiyidades Privadas
t(.
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços PúbI, Agricultura,
Meio Ambiente, Seg. Pública e Atividades Privadas
VEREADOR AEÏÉQTÕ'N VIEIRA PINTO
Membro da Comissão de Obras, Serviços Púbi, Agricultura,
Meio Ambiente, Seg. Pública e Atividades Privadas
o
Art. l. Fica proibida a utilização não autorizada, por
particulares de sinalizadores de trânsito, tais como cones, fitas zebradas cavaletes,
Placas, barreiras ou quaisquer outros objetos similares, com a finalidade de demarcar,
reservar ou restringir o uso de vagas de estacionamento ou espaços em vias e
logradouros públicos do Município de Ibiúna.
Parágrafo único. A proibição de que trata o caput deste
artigo aplica-se a qualquer tentativa de reserva de espaço para:
- estacionamento de veículos
II - operações de carga e descarga;
III - realização de obras ou serviços particulares;
IV - quaisquer outras finalidades não autorizadas pelo
órgão municipal de trânsito.
Art. 21. A sinalização de trânsito em vias e logradouros
públicos é de competência exclusiva dos órgãos e entidades de trânsito, conforme
estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Lei Federal n° 9.503/1997,
1 devendo ser respeitada a padronização e os critérios técnicos estabelecidos pela
legislação vigente.
/
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
AUTÓGRAFO DE LEI N° 72/2025
Dispõe sobre a proibição do uso não autorizado de
sinalizadores de trânsito e outros objetos por particulares
para demarcação de vagas e espaços em vias e
logradouros públicos no Município de Ibiúna, e dá outras
providências.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal da
Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibíúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei-
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 30• Toda e qualquer sinalização em vias públicas deve
obedecer aos dispositivos previstos no artigo 90 do CTB, que estabelece a
obrigatoriedade de obediência à sinalização Oficial, sendo vedada qualquer
interferência ou alteração não autorizada que possa comprometer a segurança e a
fluidez do trânsito.
desta Lei:
Art. 41. Excetuam-se da proibição prevista no artigo l
órgão municipal de trânsito; - a sinalização temporária devidamente autorizada pelo
de suas funções;
II - a sinalização utilizada por agentes públicos no exercício
III - a sinalização de emergência utilizada por veículos de
socorro, polícia, bombeiros e defesa civil,-
IV
ivil;
IV - a sinalização temporária para obras e serviços públicos
ou de concessionárias de serviços públicos, desde que previamente autorizada.
Art. 5°. A fiscalização do cumprimento desta Lei será
exercida pelo Órgão municipal de trânsito, que poderá:
- remover OU apreender os objetos utilizados
irregularmente;
II - notificar o infrator;
III - aplicar as sanções administrativas cabíveis,
Art. 60. O Poder Executivo Municipal regulamentará,no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, as sanções
administrativas aplicáveis aos infratores, observando
- a natureza e a gravidade da infração;
a reincidência;
III - os princípios da razoabjljdade e proporcionalidade;
IV - a não cumulatividade com eventuais sanções já
previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único: As sanções administrativas municipais
terão caráter complementar e não se sobreporão às penalidades previstas no CTB.
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TURISTICA DE IBIÚNA j4
Estado de São Paulo
Art. 7°. Os valores arrecadados com a aplicação de multas
decorrentes desta Lei serão destinados ao Fundo Municipal de Trânsito ou, na sua
inexistência para ações de educação e segurança no trânsito.
Art. 81. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando sua aplicação suspensa até a regulamentação pelo Poder Executivo
Municipal, que deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso a regulamentação
não seja publicada nesse período, a lei entrará em vigor automaticamente 60
(sessenta) dias após a publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2025.
PAULO CE ''IASDEMORAES
PRESIDENTE
- âmb/1- AaEÉ ~Rã IGGUES 'Di RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
1°SECRE lO 2° SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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Ofício GPC n. 346/2025 lbiúna, 25 de junho de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 72/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 117 de 2025
de autoria do Nobre Vereador Lucas Pires de Moraes, que "Dispõe sobre a
proibição do uso não autorizado de sinalizadores de trânsito e outros objetos por
particulares para demarcação de vagas e espaços em vias e logradouros
públicos no Município de lbiúna, e dá outras providências.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 24 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
-
PAULO R DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibpuna sjJeqbr e-mail: faPeib,una sp.ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 117 de 2025 de autoria do Vereador
Lucas Pires de Moraes foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 24 de junho de 2025, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 24 de junho
de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n2. 117 de 2025 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 117 de 2025 foi aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento
de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões
de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente Segurança Pública e Atividades
Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 117 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n2
. 117 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 72/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 346/2025 de 25 de junho de 2025.
lbiúna, 26 de junho de 20'5.
Marcos 'e, amargo
Geral
PL N° 117/2025 Oficio GPC N° 346/2025
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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- e-mail: faIejbiunasp
Ofício GPC n2. 477/2025
Ibiúna, 06 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Dr. Mário Pires de Oliveira Filho
Nesta.
Assunto: Promulgação de Autógrafos de Lei em virtude de Sanção Tácita.
Senhor Prefeito,
tratar dos Autógrafos n°s: Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para
Informo a Vossa Excelência que, decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis para sanção ou veto
por parte do Poder Executivo, sem qualquer manifestação expressa OS referidos projetos de lei encontram-se tacitamente sancionados nos termos do Art. 46, § 10 e § 30,
Município de lbiúna. da Lei Orgânica do
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Conforme o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica
Municipal, e no Art. 216, § 30, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a não
promulgação da lei pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito (48) horas após a sanção
tácita impõe ao Presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê-lo
Diante do exposto e considerando que o prazo para a
promulgação por parte de Vossa Excelência está em curso e próximo a se esgotar,
comunico que, na ausência de tal providência esta Presidência procederá à
promulgação dos Autógrafos de Lei n°s 69, 70, 71, 72, 76, 83 e 84/2025, a fim de
assegurar a validade e a vigência da referida norma jurídica, conforme o que lhe é
determinado pela legislação em vigorSem
igor
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos
Atenciosamente,
PAULO CÉ- DIAS DE MORAES
Presidente da Câmara
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TURÍSTICA DE IBIONA
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LEI N° 2890
De 13 de Outubro de 2025.
"Dispõe sobre a proibição do uso não autorizado de
sinalizadores de trânsito e outros objetos por particulares
para demarcação de vagas e espaços em vias e
logradouros públicos no Município de Ibiúna, e dá outras
providências"
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna,
promulgo a seguinte Lei. ei: -
Art.rt. 1. Fica proibida a utilização não autorizada, por
Particulares, de sinalizadores de trânsito, tais como cones, fitas zebradas, cavaletes,
placas, barreiras ou quaisquer outros objetos similares, com a finalidade de demarcar,
reservar ou restringir o uso de vagas de estacionamento ou espaços em vias e
logradouros públicos do Município de lbiúna.
Parágrafo único. A proibição de que trata o caput deste
artigo aplica-se a qualquer tentativa de reserva de espaço para:
- estacionamento de veículosII - operações de carga e descarga;
III - realização de obras ou serviços particulares;
IV - quaisquer outras finalidades não autorizadas pelo
órgão municipal de trânsito.
Art. 20. A sinalização de trânsito em vias e logradouros
públicos é de competência exclusiva dos órgãos e entidades de trânsito, conforme
estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Lei Federal n° 9.503/1997,
CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
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devendo ser respeitada a padronização e os critérios técnicos estabelecidos pela
legislação vigente.
Art. 3°. Toda e qualquer sinalização em vias públicas deve
obedecer aos dispositivos previstos no artigo 90 do CTB, que estabelece a
obrigatoriedade de obediência à sinalização oficial, sendo vedada qualquer
interferência ou alteração não autorizada que possa comprometer a segurança e a
fluidez do trânsito.
desta Lei:
Art. 4°. Excetuam-se da proibição prevista no artigo l
- a sinalização temporária devidamente autorizada pelo
órgão municipal de trânsito;
li - a sinalização utilizada por agentes públicos no exercício
III - a sinalização de emergência utilizada por veículos de
socorro, policia, bombeiros e defesa civil;
IV - a sinalização temporária para obras e serviços públicos
ou de concessionárias de serviços públicos, desde que previamente autorizada.
Art. 50. A fiscalização do cumprimento desta Lei será
exercida pelo órgão municipal de trânsito, que poderá:
- remover ou apreender os objetos utilizados
II - notificar o infrator,-
aplicar
nfrator;
aplicar as sanções administrativas cabíveis.
Art. 60. O Poder Executivo Municipal regulamentará,no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, as sanções
administrativas aplicáveis aos infratores, observando
- a natureza e a gravidade da infração;
II - a reincidência;
III - os princípios da razoabjljdade e proporcionalidade
IV - a não cumulatividade com eventuais sanções já
previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
de suas funções,-
irregularmente, rregularmente; -
Marcos -' argo
oral
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TURISTICA DE IBIÚNA
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Parágrafo único: As sanções administrativas municipais
terão caráter complementar e não se sobreporão às penalidades previstas no CTB.
Art. 71. Os valores arrecadados com a aplicação de multas
decorrentes desta Lei serão destinados ao Fundo Municipal de Trânsito ou, na sua
inexistência para ações de educação e segurança no trânsito.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando sua aplicação suspensa até a regulamentação pelo Poder Executivo
Municipal, que deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso a regulamentação
não seja publicada nesse período, a lei entrará em vigor automaticamente 60
(sessenta) dias após a publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2025.
PAULO CÉSAIUJIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na
data supra.
Atenciosamente
Paulo ias de Moraes
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1286
wwwibiuna.sp eq.br - e-mail: fale(ibiunaspleqbr
Ofício GPC n. 521/2025
Ao Senhor
Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito da Estância Turística de lbiúna
Nesta
Ibiúna, 13 de outubro de 2025
Senhor Prefeito,
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 72/2025, referente ao
Projeto de Lei N° 117/2025 que Dispõe sobre a proibição do uso não autorizado de
sinalizadores de trânsito e outros objetos por particulares para demarcação de vagas e
espaços em vias e logradouros públicos no Município de lbiúna, e dá outras providências ", foi
protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Turística
de lbiúna no dia 25 de junho de 2025, por meio do Ofício GPC N° 346/2025, de 25 de junho de
2025:
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 10 do Art. 46
da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder Executivo,
referido Autógrafo é sancionado tacitamente conforme § 30 do mesmo Art. 46 da LOM
Considerando que não houve promulgação, por parte do Chefe do
Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme o disposto no Art. 46,
§ 70, da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 216, § 30, do Regimento interno desta Casa
Legislativa, criando a obrigação ao Presidente da Câmara
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da Lei n° 2.890, de 13 de outubro de 2025,
promulgado pela Presidência da Câmara Municipal, nos
termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, e desde já requeremos a
Publicação da mesma na Imprensa Oficial do Município
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de
estima e consideração
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBJÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, foi encaminhado o Ofício GPC N° 477/2025 de 06
de outubro de 2025 informando do prazo de 48 horas para
promulgação do Autógrafo de Lei N° 72/2025;
Considerando que diante da sação sanção tácita e do transcurso do
prazo de 48 horas previsto no § 70 do art. 46 da LOM, foi Promulgada
pela Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de
lbiúna nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2890,
de 13 de outubro de 2025 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo
Municipal por meio do Ofício GPC N° 521/2025, de 13 de outubro de
2025.
lbiúna, 14 de outubro de 2125.
Marco ure írgo
DireaI