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materia nº 117/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaDispõe sobre a proibição do uso não autorizado de sinalizadores de trânsito e outros objetos por particulares para demarcação de vagas e espaços em vias e logradouros públicos no Município de Ibiúna, e dá outras providências.
native_id19026

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Proposição transformada em lei por promulgação — Proposição transformada na Lei Ordinária Nº 2890 de 13 de outubro de 2025 e publicada na Imprensa Oficial do Município na Ed. 1178 de 15 de outubro de 2025.
2025-06-24 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 72/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 346/2025 de 25 de junho de 2025.
2025-06-23 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T13:51:57.799058-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

APROVADC CÀMAR.A, MUNICIPAL DA ESTANC1,.. 
TL)RÍST DE 18iúNA 
-0-1a ........ 
.......... 
10 Sc-c RIO 
A 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE II3IÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— II50-000 - lbiúna - SP.. - Fone/Fa x: www.ibjpaer (15) 3241-1266 
 - e-mail: 
PROJETO DE LEI N° 117/2025 
Dispõe sobre a proibição do uso flO autorizado de 
sinalizadores de trânsito e outros objetos por particulares 
para demarcação de vagas e espaços em vias e 
logradouros públicos no Município de lbiúna, e dá outras 
Providências. 
Art. V. Fica proibida a utilização não autorizada, por particulares de Sinalizadores 
de trânsito, tais como cones, fitas zebradas, cavaletes placas, barreiras ou 
quaisquer outros objetos similares com a finalidade de demarcar, reservar ou 
restringir o uso de vagas de estacionamento ou espaços em vias e logradouros 
públicos do Município de lbiúna. 
Parágrafo Único. A proibição de que trata o caput deste artigo aplica-se a qualquer 
tentativa de reserva de espaço para: 
- estacionamento de veículos 
operações de carga e descarga; 
III - realização de obras ou serviços particulares 
IV - quaisquer outras finalidades não autorizadas pelo órgão municipal de trânsito. 
Art. 2°. A sinalização de trânsito em vias e logradouros públicos é de competência 
exclusiva dos órgãos e entidades de trânsito, conforme estabelecido no Código de 
Trânsito Brasileiro - CTB, Lei Federal n° 9.503/1997 devendo ser respeitada a 
Padronização e os critérios técnicos estabelecidos pela legislação vigente. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /9 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
- e-mail: faieibiunasp!egbr 
Art. 30• 
Toda e qualquer sinalização em vias públicas deve obedecer aos dispositivos 
previstos no artigo 90 do CTB, que estabelece a obrigatoriedade de obediência à 
sinalização oficial, sendo vedada qualquer interferência ou alteração não autorizada 
que possa comprometer a segurança e a fluidez do trânsito. 
Art. 41
. Excetuam-se da proibição prevista no artigo l o desta Lei: 
- a sinalização temporária devidamente autorizada pelo órgão municipal de trânsito; 
II - a sinalização utilizada por agentes públicos no exercício de suas funções; 
III - a sinalização de emergência utilizada por veículos de socorro, polícia, bombeiros 
e defesa civil; 
IV - a sinalização temporária para obras e serviços públicos ou de concessionárias 
de serviços públicos, desde que previamente autorizada. 
Art. W. 
A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelo órgão municipal 
de trânsito, que poderá: 
- remover ou apreender os objetos utilizados irregularmente,-
notificar 
rregularmente;
notificar o infrator; 
III - aplicar as sanções administrativas cabíveis. 
Art. W. O Poder Executivo Municipal regulamentará no prazo de 60 (sessenta) dias 
a contar da publicação desta Lei, as sanções administrativas aplicáveis aos 
infratores observando: 
1 - a natureza e a gravidade da infração; 
II - a reincidência; 
III - os princípios da razoabil idade e Proporcionalidade; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA / 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 www.ibiuna.sp.legbr - e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
IV - a não cumulativjdade com eventuais sanções já previstas no Código de Trânsito 
Brasileiro. 
Parágrafo único: As sanções administrativas municipais terão caráter 
complementar e não se sobreporão às penalidades previstas no CTB. 
Art. 7°. Os valores arrecadados com a aplicação de multas decorrentes desta Lei 
serão destinados ao Fundo Municipal de Trânsito ou, na sua inexistência, para ações 
de educação e segurança no trânsito. 
Art. 8°. 
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ficando sua aplicação 
Suspensa até a regulamentação pelo Poder Executivo Municipal, que deverá ocorrer 
no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso a regulamentação não seja publicada nesse 
período, a lei entrará em vigor automaticamente 60 (sessenta) dias após a 
publicação. 
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 24 DIAS DO MÊS 
DE JUNHO DE 2025. 
LUCAS PIRES DE Nr6RAES 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IJ3LÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Nlaurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18I50-00() - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.legbr - e-mail: f1leibiuna.sp.leg.br 
JUSTIFACATIVA 
O presente Projeto de Lei visa disciplinar uma prática 
comum em nosso município que compromete a organização do trânsito e o uso 
democrático dos espaços públicos: a utilização não autorizada de sinalizadores de 
trânsito por particulares para demarcar vagas de estacionamento. 
A medida se faz necessária para garantir que as vias e 
logradouros públicos sejam utilizados de forma equitativa por todos os cidadãos, 
evitando a apropriação indevida de espaços que são de uso comum. Além disso, a 
padronização da sinalização é fundamental para a segurança viária, conforme 
preconiza o Código de Trânsito Brasileiro. 
A proposição está em consonância com os princípios 
estabelecidos no CTB, especialmente no que tange à competência dos órgãos de 
trânsito para a sinalização viária e à obrigatoriedade de obediência à sinalização 
oficial. 
Ao estabelecer que o Poder Executivo regulamentará as 
sanções administrativas, garantimos que não haverá sobreposição com as 
penalidades já previstas na legislação federal, respeitando a hierarquia das normas. 
Por estas razões, conto com o apoio dos nobres pares 
para a aprovação deste importante projeto que contribuirá para a melhoria da 
mobilidade urbana e da qualidade de vida em nossa cidade. 
SALA DAS SESSÕES RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 24 DIAS DO MÊS 
DE JUNHO DE 2025. 
/ 
LUCAS PIRES DE MORAES 
Vereador 
Termos em que, 
Pede Deferimento. 
Ibiú, 24 de junho de 2025. 
Ik me Be/I(' 
adora 
fliCipal d 
UrçH d. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tblúna Fone/F: (15) 324I-12 
66 
- e-mail: faIeibiuna.sp1egbr 
ENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
,AMARA MUNICIPAL DA ESTANC 
TURSTCA DE IBUNA 
EM -.•---- '' 
Eu, Lucas Pires de Moraes, vereador desta Casa de Leis, venho 
R-.'en, te a presença de V. Ex.a, com fundamento nos artigos 131 e 132 do 
Interno desta Câmara Municipal, requerer a votação em caráter de URGÊNCIA ESPECIAL os Projetos de leis números, 115, 116 e 117. 
LUCALRES1DE MORAES 
Vereador 
,."/, rÁ~,~ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA Jb 
41 à TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiána - SP., - Fone/Fax: (15).1241-1266 
Www.1b1uI1açplehr - e-mail: fale(ibiunasp1eghr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 117/2025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
RELATOR: VEREADOR RODRIGO DE LIMA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO; e COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 117/2025. 
EMENTA: 
O vereador Lucas Pires de Moraes apresentou à esta Casa de Leis, na 
sessão ordinária do dia 24 de junho, Projeto de Lei Ordinária que "Proíbe o uso de 
sinalizadores de trânsito por particulares no município de lbiúna". 
- RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei n° 117/2
025, de autoria do vereador Lucas Pires de 
Moraes que visa proibir o uso de Sinalizadores de trânsito por particulares 
estabelecendo vedações, infrações e penalidades para o 
USO indevido destes equipamentos. 
A propositura busca garantir a segurança viária e preservar a 
integridade da sinalização oficial de trânsito, impedindo que pessoas não 
autorizadas utilizem ou interfiram nos sinalizadores municipais. 
'4 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-006 - tbiúna - SP.,
- Fone/Fax; (15) 3241-1266 vww.thlunaspJehr - e-mail: faJe.)ibiuna.sp.1eghr 
II- ANÁLISE JURÍDICA 
Da Competência Municipal 
Em análise à proposta, no âmbito da competência desta Comissão 
Permanente, opinamos favoravelmente à tramitação do Projeto, pois a matéria 
atrelada ao referido projeto atende os requisitas estabelecidos no art. 30 da 
Constituição Federal que versa sobre as matérias que são do interesse e 
competência dos municípios. 
Competência Legislativa e Conformidade Constitucional 
O projeto encontra respaldo constitucional na competência municipal 
para legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que tange à 
segurança viária e uso de espaços públicos. 
A iniciativa dialoga diretamente com os princípios constitucionais de 
preservação da ordem pública e segurança dos cidadãos. 
Conformidade com a Lei Orgânica Municipal 
O projeto está em consonância com a Lei Orgânica Municipal, que prevê 
a implementação de políticas públicas voltadas à segurança e organização do 
espaço urbano. 
Conformidade com Legislações Correlatas 
Observa-se alinhamento com o Código de Trânsito Brasileiro, normas de 
segurança viária e ordenamento urbano sem conflitar com normas federais ou 
estaduais. 
f Irt CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 41 41 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314- 18150-000 - lbiúna - SP., - FoneíFax: (15) 3241-1266 
www.ibiu11a.sp.1eZ. 
hr- e-mail: faIe@ihiunasp1ei)r 
III - DA REDAÇÃO E ESTRUTURA DO PROJETO 
Clareza Normativa 
O texto apresenta linguagem clara e objetiva, definindo com precisão os 
objetivos e mecanismos de proibição do uso de sinalizadores 
Técnica Legislativa 
Demonstra adequada técnica legislativa, com articulação lógica dos 
dispositivos e definição precisa das infrações e penalidades. 
Aspectos Operacionais 
Prevê a fiscalização e aplicação de penalidades, garantindo a 
efetividade da lei. 
IV - CONCLUSÃO 
Após análise detalhada concluímos que o Projeto de Lei encontra-se 
em conformidade com os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica Municipal e 
demais normas aplicáveis 
O projeto representa importante iniciativa de preservação da sinalização 
oficial e segurança viária no município. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
Após análise do impacto orçamentário esta Comissão manifesta 
parecer favorável à tramitação do projeto, considerando que os custos decorrentes 
serão Suportados por dotações orçamentárias próprias. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA / 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" o 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 
- lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunasp.lcg.br - e-mail: fa1e@ibiunasp.lea.br 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO 
AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS 
Esta Comissão opina favoravelmente, ressaltando a importância da 
iniciativa para preservação da sinalização viária e promoção da segurança pública. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24 DE JUNHO DE 
2025. 
LUCAS-pIíES IEbRAES 
Presidente da Corhisão de Justiça e Redação 
RODIO DE LIMA 
Vice-Presidente da omissão de Justiça e Redação 
/ 
CARLOSED ARDO GOMES 
Membro da Comissão ..__stiça e Redação 
VEREADOR CARL • S O r RTO MARQUES JUNIOR 
Presidente da Co : ão de Firtnças e Orçamento 
VEREADOR DEVANIR CAtIÓIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão d Finanças e Orçamento 
í0h1 
VEREADOR frOL1B'GALVÃO 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA j 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 
- Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp. leg.br - e-mail: fa1e)ibiuna.s.1eg.br 9 
V 1~ D 04 ^EL IGUIES DE CAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, Serviços PúbI, Agricultura, 
Meio Ambiente, Seg. Pública e itiyidades Privadas 
t(. 
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços PúbI, Agricultura, 
Meio Ambiente, Seg. Pública e Atividades Privadas 
VEREADOR AEÏÉQTÕ'N VIEIRA PINTO 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Púbi, Agricultura, 
Meio Ambiente, Seg. Pública e Atividades Privadas 
o 
Art. l. Fica proibida a utilização não autorizada, por 
particulares de sinalizadores de trânsito, tais como cones, fitas zebradas cavaletes, 
Placas, barreiras ou quaisquer outros objetos similares, com a finalidade de demarcar, 
reservar ou restringir o uso de vagas de estacionamento ou espaços em vias e 
logradouros públicos do Município de Ibiúna. 
Parágrafo único. A proibição de que trata o caput deste 
artigo aplica-se a qualquer tentativa de reserva de espaço para: 
- estacionamento de veículos 
II - operações de carga e descarga; 
III - realização de obras ou serviços particulares; 
IV - quaisquer outras finalidades não autorizadas pelo 
órgão municipal de trânsito. 
Art. 21. A sinalização de trânsito em vias e logradouros 
públicos é de competência exclusiva dos órgãos e entidades de trânsito, conforme 
estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Lei Federal n° 9.503/1997, 
1 devendo ser respeitada a padronização e os critérios técnicos estabelecidos pela 
legislação vigente. 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 72/2025 
Dispõe sobre a proibição do uso não autorizado de 
sinalizadores de trânsito e outros objetos por particulares 
para demarcação de vagas e espaços em vias e 
logradouros públicos no Município de Ibiúna, e dá outras 
providências. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibíúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei- 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 30• Toda e qualquer sinalização em vias públicas deve 
obedecer aos dispositivos previstos no artigo 90 do CTB, que estabelece a 
obrigatoriedade de obediência à sinalização Oficial, sendo vedada qualquer 
interferência ou alteração não autorizada que possa comprometer a segurança e a 
fluidez do trânsito. 
desta Lei: 
Art. 41. Excetuam-se da proibição prevista no artigo l 
órgão municipal de trânsito; - a sinalização temporária devidamente autorizada pelo 
de suas funções; 
II - a sinalização utilizada por agentes públicos no exercício 
III - a sinalização de emergência utilizada por veículos de 
socorro, polícia, bombeiros e defesa civil,- 
IV 
ivil;
IV - a sinalização temporária para obras e serviços públicos 
ou de concessionárias de serviços públicos, desde que previamente autorizada. 
Art. 5°. A fiscalização do cumprimento desta Lei será 
exercida pelo Órgão municipal de trânsito, que poderá: 
- remover OU apreender os objetos utilizados 
irregularmente; 
II - notificar o infrator; 
III - aplicar as sanções administrativas cabíveis, 
Art. 60. O Poder Executivo Municipal regulamentará,no 
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, as sanções 
administrativas aplicáveis aos infratores, observando 
- a natureza e a gravidade da infração; 
a reincidência; 
III - os princípios da razoabjljdade e proporcionalidade; 
IV - a não cumulatividade com eventuais sanções já 
previstas no Código de Trânsito Brasileiro. 
Parágrafo único: As sanções administrativas municipais 
terão caráter complementar e não se sobreporão às penalidades previstas no CTB. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA j4 
Estado de São Paulo 
Art. 7°. Os valores arrecadados com a aplicação de multas 
decorrentes desta Lei serão destinados ao Fundo Municipal de Trânsito ou, na sua 
inexistência para ações de educação e segurança no trânsito. 
Art. 81. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando sua aplicação suspensa até a regulamentação pelo Poder Executivo 
Municipal, que deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso a regulamentação 
não seja publicada nesse período, a lei entrará em vigor automaticamente 60 
(sessenta) dias após a publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2025. 
PAULO CE ''IASDEMORAES 
PRESIDENTE 
- âmb/1- AaEÉ ~Rã IGGUES 'Di RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
1°SECRE lO 2° SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- lbiúna 
- SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.Ibluna.sp.Iegbr - e-mail: fale(ibiunaspIeqbr 
Ofício GPC n. 346/2025 lbiúna, 25 de junho de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 72/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 117 de 2025 
de autoria do Nobre Vereador Lucas Pires de Moraes, que "Dispõe sobre a 
proibição do uso não autorizado de sinalizadores de trânsito e outros objetos por 
particulares para demarcação de vagas e espaços em vias e logradouros 
públicos no Município de lbiúna, e dá outras providências.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 24 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
- 
PAULO R DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBJÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibpuna sjJeqbr e-mail: faPeib,una sp.ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 117 de 2025 de autoria do Vereador 
Lucas Pires de Moraes foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 24 de junho de 2025, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 24 de junho 
de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 117 de 2025 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 117 de 2025 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento 
de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões 
de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente Segurança Pública e Atividades 
Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 117 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n2
. 117 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 72/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 346/2025 de 25 de junho de 2025. 
lbiúna, 26 de junho de 20'5. 
Marcos 'e, amargo 
Geral 
PL N° 117/2025 Oficio GPC N° 346/2025 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-oÓ0 
WWW.:biuflasOleQbr 
- Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
 - e-mail: faIejbiunasp 
Ofício GPC n2. 477/2025 
Ibiúna, 06 de outubro de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
Dr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Nesta. 
Assunto: Promulgação de Autógrafos de Lei em virtude de Sanção Tácita. 
Senhor Prefeito, 
tratar dos Autógrafos n°s: Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para 
Informo a Vossa Excelência que, decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis para sanção ou veto 
por parte do Poder Executivo, sem qualquer manifestação expressa OS referidos projetos de lei encontram-se tacitamente sancionados nos termos do Art. 46, § 10 e § 30, 
Município de lbiúna. da Lei Orgânica do 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Garbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna s.Ieqbr - e-mail: fa!eibiunasp)eqbr 
Conforme o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica 
Municipal, e no Art. 216, § 30, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a não 
promulgação da lei pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito (48) horas após a sanção 
tácita impõe ao Presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê-lo 
Diante do exposto e considerando que o prazo para a 
promulgação por parte de Vossa Excelência está em curso e próximo a se esgotar, 
comunico que, na ausência de tal providência esta Presidência procederá à 
promulgação dos Autógrafos de Lei n°s 69, 70, 71, 72, 76, 83 e 84/2025, a fim de 
assegurar a validade e a vigência da referida norma jurídica, conforme o que lhe é 
determinado pela legislação em vigor￾Sem 
igor
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para 
quaisquer esclarecimentos 
Atenciosamente, 
PAULO CÉ- DIAS DE MORAES 
Presidente da Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2890 
De 13 de Outubro de 2025. 
"Dispõe sobre a proibição do uso não autorizado de 
sinalizadores de trânsito e outros objetos por particulares 
para demarcação de vagas e espaços em vias e 
logradouros públicos no Município de Ibiúna, e dá outras 
providências" 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V 
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, 
promulgo a seguinte Lei. ei: - 
Art.rt. 1. Fica proibida a utilização não autorizada, por 
Particulares, de sinalizadores de trânsito, tais como cones, fitas zebradas, cavaletes, 
placas, barreiras ou quaisquer outros objetos similares, com a finalidade de demarcar, 
reservar ou restringir o uso de vagas de estacionamento ou espaços em vias e 
logradouros públicos do Município de lbiúna. 
Parágrafo único. A proibição de que trata o caput deste 
artigo aplica-se a qualquer tentativa de reserva de espaço para: 
- estacionamento de veículos￾II - operações de carga e descarga; 
III - realização de obras ou serviços particulares; 
IV - quaisquer outras finalidades não autorizadas pelo 
órgão municipal de trânsito. 
Art. 20. A sinalização de trânsito em vias e logradouros 
públicos é de competência exclusiva dos órgãos e entidades de trânsito, conforme 
estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Lei Federal n° 9.503/1997, 
CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
devendo ser respeitada a padronização e os critérios técnicos estabelecidos pela 
legislação vigente. 
Art. 3°. Toda e qualquer sinalização em vias públicas deve 
obedecer aos dispositivos previstos no artigo 90 do CTB, que estabelece a 
obrigatoriedade de obediência à sinalização oficial, sendo vedada qualquer 
interferência ou alteração não autorizada que possa comprometer a segurança e a 
fluidez do trânsito. 
desta Lei: 
Art. 4°. Excetuam-se da proibição prevista no artigo l 
- a sinalização temporária devidamente autorizada pelo 
órgão municipal de trânsito; 
li - a sinalização utilizada por agentes públicos no exercício 
III - a sinalização de emergência utilizada por veículos de 
socorro, policia, bombeiros e defesa civil; 
IV - a sinalização temporária para obras e serviços públicos 
ou de concessionárias de serviços públicos, desde que previamente autorizada. 
Art. 50. A fiscalização do cumprimento desta Lei será 
exercida pelo órgão municipal de trânsito, que poderá: 
- remover ou apreender os objetos utilizados 
II - notificar o infrator,- 
aplicar 
nfrator;
aplicar as sanções administrativas cabíveis. 
Art. 60. O Poder Executivo Municipal regulamentará,no 
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, as sanções 
administrativas aplicáveis aos infratores, observando 
- a natureza e a gravidade da infração; 
II - a reincidência; 
III - os princípios da razoabjljdade e proporcionalidade 
IV - a não cumulatividade com eventuais sanções já 
previstas no Código de Trânsito Brasileiro. 
de suas funções,- 
irregularmente, rregularmente; -
Marcos -' argo 
oral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Parágrafo único: As sanções administrativas municipais 
terão caráter complementar e não se sobreporão às penalidades previstas no CTB. 
Art. 71. Os valores arrecadados com a aplicação de multas 
decorrentes desta Lei serão destinados ao Fundo Municipal de Trânsito ou, na sua 
inexistência para ações de educação e segurança no trânsito. 
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando sua aplicação suspensa até a regulamentação pelo Poder Executivo 
Municipal, que deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso a regulamentação 
não seja publicada nesse período, a lei entrará em vigor automaticamente 60 
(sessenta) dias após a publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2025. 
PAULO CÉSAIUJIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na 
data supra. 
Atenciosamente 
Paulo ias de Moraes 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1286 
wwwibiuna.sp eq.br - e-mail: fale(ibiunaspleqbr 
Ofício GPC n. 521/2025 
Ao Senhor 
Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito da Estância Turística de lbiúna 
Nesta 
Ibiúna, 13 de outubro de 2025 
Senhor Prefeito, 
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 72/2025, referente ao 
Projeto de Lei N° 117/2025 que Dispõe sobre a proibição do uso não autorizado de 
sinalizadores de trânsito e outros objetos por particulares para demarcação de vagas e 
espaços em vias e logradouros públicos no Município de lbiúna, e dá outras providências ", foi 
protocolado junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de lbiúna no dia 25 de junho de 2025, por meio do Ofício GPC N° 346/2025, de 25 de junho de 
2025: 
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o § 10 do Art. 46 
da Lei Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do Poder Executivo, 
referido Autógrafo é sancionado tacitamente conforme § 30 do mesmo Art. 46 da LOM 
Considerando que não houve promulgação, por parte do Chefe do 
Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme o disposto no Art. 46, 
§ 70, da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 216, § 30, do Regimento interno desta Casa 
Legislativa, criando a obrigação ao Presidente da Câmara 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da Lei n° 2.890, de 13 de outubro de 2025, 
promulgado pela Presidência da Câmara Municipal, nos 
termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, e desde já requeremos a 
Publicação da mesma na Imprensa Oficial do Município 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de 
estima e consideração 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBJÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www bwna sp.Ieq.br e-mail faleIbiuna.spIeqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, foi encaminhado o Ofício GPC N° 477/2025 de 06 
de outubro de 2025 informando do prazo de 48 horas para 
promulgação do Autógrafo de Lei N° 72/2025; 
Considerando que diante da sação sanção tácita e do transcurso do 
prazo de 48 horas previsto no § 70 do art. 46 da LOM, foi Promulgada 
pela Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de 
lbiúna nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2890, 
de 13 de outubro de 2025 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal por meio do Ofício GPC N° 521/2025, de 13 de outubro de 
2025. 
lbiúna, 14 de outubro de 2125. 
Marco ure írgo 
DireaI 

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