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materia nº 118/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2025
Date 2025-06-24
Ementa"Dispõe sobre denominação da rua José Alves de Lima, no Bairro da Ressaca e dá outras providências."
native_id19027

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Proposição transformada em lei por promulgação — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2893 de 13 de outubro de 2025 e publicada na Imprensa Oficial Ed. 1178 de 15 de outubro de 2025.
2025-09-09 Proposição aprovada — Proposição lida e aprovada na Sessão Ordinária de 09 de setembro de 2025. Gerou-se o Autógrafo de Lei Nº 84/2025 encaminhado à Prefeitura pelo Ofício GPC Nº 424 de 10 de setembro de 2025.
2025-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentados os pareceres das Comissões pertinentes na Sessão Ordinária de 02 de setembro de 2025. Ademais, o Projeto de Lei foi inscrito para discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 09 de setembro de 2025.
2025-06-24 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-06-24 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-09T12:32:55.179824-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
EMQIDE..Q...... 
RE j 19 SECR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 118/2025. 
"Dispõe sobre denominação da rua José Alvos de 
Lima, no Bairro da Ressaca e dá outras providências" 
MÁRIO PIRES, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1" - Fica denominada como 'Rua José Alves de 
Lima", localizada no Bairro da Ressaca, que tem seu início na Av. Seigi Yamamoto, 
com extensão de 83 metros, por 6 metros de largura, rua sem saída, fazendo parte da 
malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 24 DE JUNHO DE 2025. 
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DEVANIR CÂNDI[) DE ANDRADE 
VEREAEOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 www.ibiunasppegr e-mail: fale@ibiuna.sp legbr 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 11812025 - Dispõe sobre Denominação da rua José Alves de 
Lima 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que diversos 
moradores da rua a ser denominada procuraram esta Casa de Leis para solucionar o 
problema da rua inominada, que vem prejudicando sensivelmente aos moradores que 
ali residem. 
A denominação da rua é de grande importância aos moradores que 
residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de água, energia e serviços 
de internet e consequentemente terão facilidades com os serviços de saneamento 
básico, bem como a localização para entrega de mercadorias e alimentos 
Saliento que, sabe-se da existência da denominação da rua José Alves 
de Lima, porém não há registros de leis existentes fazendo necessário tal 
denominação. 
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a 
aprovação dos nobres. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 24 JUNHO DE 2025. 
(1 
DEVANIR CÂNDI'&'DE ANDRADE 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 
- 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (is) 3241-1266 
www.ibiuna.splegbr e-mail: fale@ibiuna.sp. leg. br 
[-_CPF 
091.849.458-34 
NOME 
JOSE ALVES DE LIMA 
COR 
BRANCA 
SEXO 
MASCULINO 
ESTADO CML E IDADE 
VIÚVO -es ANOS DE IDADE 
o 
W 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
RÕ/ÂôB A1s 
MATRICULA 
122721 0155 2019 4 00478 292 0248379 77 
PRESIDENTE NA AVENIDA JOSÉ MILANI JÚNIOR, N° 95, CASA, RESSACA, IBIÚNA, SP E MADALENA MARIA DA CONCEIÇÃO. FILIAÇÃO: JOSE ALVES DE LIMA 
r
LOCAL DE FALECIMENTO 
NO HOSPItAL DAS CLINICAS DA FMU8P, NESTE SUBDISTRITO 
'WSADAMORTE 
INSUFICIÊNCIA RESPIRATÔRIA, ASPERGILOSE PULMONAR, SINDROM E M IELODISPLÂSIÇA, CARDIOPATIA CHAGÁSICA 
 SE CONHECIDO) DECLARANTE rSEPULTENTO REALIZADO NO CEMITÉRIO JD. DAS FLORES. COTIA-SP, rELENAS DE LIMA r
NOME E NÚMERO DO DOCUMENTO DO MÉDICO QUE #VEÈTóU O ÓBITO 
DRA. ALINE STUDART BARBOSA CRM N°202647 
— AVERBAÇÕES /ANOTAÇÔES ÀACRESCER 
ERA VIÚVO DE IZABEL FERREIRA. DEIXOU A FILHA ELENA, MAJOR DE IDADE DBXOU BENS. NÃO DEIXOU TESTAMENTO. NÃO ERA ELEITOR. ATO REGISTRADO NO LIVRO C-0478, Às RS. 292V, SOB N' 248379, EM TRINTA DE JULHO DE DOIS MIL E DEZENOVE (3010712019), CONFORME DECLARAÇÃO N°2287, EXPEDIDA PELO SERVIÇO FUNERÁRIO. NADA MAIS ME CUMPRE CERTIFICAR 
r
ANOTAÇÕES 00 CADASTRO 
SEM INFORMAÇÕES. 
Certifico que, em data de 19 de Agosto de 2019, foi materializada esta certidão enviada pela Civil, Central de Informações do Registro sendo a autenticidade de sus assinatura digital padrão ICP-Brasij por mim conferida 
Certidão lavrada por VALHIZ DIAS DE S. MARTORELL1 .- ESCREVENTE do Registro Civil 
Subdiatrito - Jardim América , o(a) qual assinou eletronicamente aos 15 de Agosto das Pessoas Naturais de São Paulo - 20° 
do Conselho Nacional deJustiçe. de 2019, nos termos do Provimento n°46/2' 5 
Oficial de Registro CMI das Pessoas Naturais 
São Paulo - 200 Subdistrfto - Jardim América - SP 
Liana 'rzeIla Mimary - Oficial 
Rua Henrique Schaumann, 518 - CEP: 05413-Q10 
E-mail: ZOJardimamerlcauoI.combr, 
Tel: (11) 30 81 / 
Selo Digital: 1179782CE000000001901519c 
Para conferir a procedência deste documento efetue a 
leitura do 0 Code impresso ou acesse o endereço 
eletrÔnico h //aeIodi!itaLtjpjUs,, 
r — NATURALIDADE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO 
DE TRIUNFO-PE 
FILIAÇÃO E RESIDÈNC!A FR O 2,057.998.SSP,Sp 
r
DATA E HORA DE FALECIMENTO 
DEZESSETE DE JULHO DE DOIS MIL E DEZENOVE -À 00:04 H 
DIA MÊS o 1 r171 ro7l r2o191 
SEPULTAMENTO / CREMAÇÃO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, 
Eden - Dia o.dd'lvtinjclpio de Sorocaba 
Pedro9ento-AJy Fllho. Oficial 
_iprréido pela certidão eletrônica: R$ 32,27 
Valor recebido pela materialização' R$ 32,26 
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Para conferir r procedência deste documento acesse 
o endereço eletrõnico https;//selodigjtal.tÏspjusbr, 
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PARA A PREFEITU POJETO DE 
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83,00 METROS 
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83,OOMETROS 
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Escala 1:1000mm 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA., 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna.spIeq br e-mail faleibjuna spieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 118 de 2025 de autoria do 
Vereador Devanir Cândido de Andrade, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 24 de junho de 
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 118 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 25 de junho de 2025. 
es'de Camargo 
tor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
Www.1b1una.spJe.hr - e-mail: fale;ihiuna.sp1eghr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0118/2025 
AUTORIA: Devanjr Cândido de Andrade 
RELATOR: Lucas Pires de Moraes 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS; 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 0118/2025. 
EMENTA: O Devanjr Cândido de Andrade apresentou à esta Casa Leis, na sessão 
ordinária do dia 24 de junho de 2025, o Projeto de Lei Ordinária n° 0118/2025 que 
"Dispõe sobre denominação da rua José Alves de Lima, no Bairro da Ressaca e dá 
outras providências" 
- RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei que visa denominar como "José Alves de 
Lima" um logradouro público localizado no Bairro Ressaca, especificando suas 
dimensões e confirmando sua integração à malha viária e atendimento por rede 
elétrica, conforme croqui em anexo. 
II— DA ANÁLISE JURíDICA 
Competência para Legislar e Iniciativa do Processo Legislativo: A 
denominação de logradouros públicos é matéria de interesse local, cuja 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 
- Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwJbiuna.sp. !eg. br - e-mail: fa!e@ibiuna.sp.lcg br 
competência para legislar é atribuída aos Municípios pela Constituição Federal 
(Art. 30, 1) e replicada pela Lei Orgânica do Município de lbiúna (Art. 29, 1). A 
iniciativa para projetos de lei que tratam da organização e funcionamento da 
administração municipal, como a denominação de bens públicos, é concorrente 
entre o Executivo e o Legislativo, não havendo reserva legal que obste a 
proposição pelo Prefeito Municipal. 
Conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de 
Ibiúna, no que tange o princípio da impessoalidade 
A Constituição Federal, em seu Artigo 37, caput, estabelece o princípio 
da impessoalidade na administração pública. A denominação de bens e serviços 
públicos deve observar este princípio, evitando a promoção pessoal de agentes 
públicos ou de indivíduos ainda vivos. A Lei Orgânica do Município de lbiúna, em 
seu Artigo 175, que trata especificamente desta matéria, preconizando que "O 
município poderá homenagear pessoa falecida, em uma única vez, dando seu 
nome a bens e serviços públicos de qualquer natureza, sendo vedado à 
homenagem a pessoa viva". O Parágrafo Único do mesmo artigo, reforça o caráter 
perpétuo da homenagem a pessoa falecida. A legalidade do presente Projeto de 
Lei está intrinsecamente vinculada ao status vital da pessoa a ser homenageada, 
José Alves de Lima. 
Jurisprudência 
A jurisprudência dos Tribunais Pátrios, incluindo o Supremo Tribunal 
Federal e o Superior Tribunal de Justiça, tem sido uniforme ao reconhecer a 
Constitucionalidade de leis municipais que proíbem a denominação de logradouros 
públicos, edifícios ou quaisquer bens públicos com nomes de pessoas vivas. Tal 
entendimento reforça a aplicação do princípio da impessoalidade A homenagem a 
pessoas falecidas, por outro lado, é geralmente considerada legítima e não 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
1 01 TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.1biuna.sp.Jeg. bi - e-mail: faleibiuna.sp.1eg. hr 
violadora da impessoalidade sendo vista como reconhecimento de mérito ou 
contribuição à comunidade após o falecimento do indivíduo. 
Aspectos Orçamentárias e Normativos 
A previsão de custeio por meio das dotações orçamentárias próprias e a 
possibilidade de regulamentação por ato do Poder Executivo enquadram-se na 
estrutura normativa prevista para a matéria, sem desvirtuar os princípios da 
legalidade e da transparência administrativa. Não se identificam incompatibilidades 
com demais dispositivos legais ou com diretrizes constitucionais que possam 
obstar a implementação do referido programa. 
III - CONCLUSÃO 
Diante dos fundamentos expostos, conclui-se que o Projeto de Lei n.° 
057/2025 está em conformidade com o ordenamento jurídico, especialmente com o 
que preconiza a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de lbiúna, bem 
como com o entendimento consolidado na jurisprudência acerca da competência 
para criar denominações de logradouros e ou serviços públicos. Ademais, 
conforme preconiza o art. 175 da Lei Orgânica municipal, a denominação almejada 
ao determinado logradouro será em forma de homenagem póstuma, haja vista que 
junto ao texto do projeto de lei ora em apreço, fora juntada cópia da certidão de 
óbito da homenageada. 
Assim a Comissão de Justiça e Redação apresenta parecer 
FAVORÁVEL pela tramitação do presente projeto, sem que haja qualquer óbice 
legal para apreciação do plenário desta Câmara Municipal. 
Comissão de Finança e Orçamento 
1,1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa 'l'avares Elias, 314— 18150-000 - Lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 www.ih1unasp1ehr - e-mail: fhIegbiuna.sp!eghr 
Após análise concernentes às Finanças e Orçamento, está comissão 
entendeu que o projeto em apreço está em conformidade com as exigências legais 
e, portanto, emite parecer FAVORÁVEL à tramitação do PL n° 0118/2025, não 
identificando óbice que impeça-o de ser apreciado pelo Douto Plenário desta Casa 
de Leis. 
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privados 
Analisando o projeto de lei em questão, esta Comissão entendeu que 
ele atende as exigências legais e que por esta razão, somos FAVORÁVEIS à sua 
tramitação regular, não havendo qualquer objeção para o Projeto de Lei n° 
0118/2025 seja apreciado pelo Plenário des Câmara municipal. 
É o Parecer, 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 22 DE AGOSTO DE 
2025. 
LUCAS PS DE MORAES 
Presidente da Comisso de Justiça e Redação 
RODRIj3dDEÜMA 
Vice-Presidente da àbmissão de Justiça e Redação 
CARLOS EDULRDOGO ES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
VEREADOR CARLOS O MARQUES JUNIOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado scSa Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 31L 18I50-00 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15),1241-1266 
www.biuna si Ie Ir - e-m. 1: fale ihiuna.sp.leg.hr 
Presidente da Comissão d' Finanças e Orçamento 
VEREADOR DEVANIR ANDIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento 
- VEREDoR VØLNEI GALVAO 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
VEREADOR ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Athid.des Privadas. 
VEREADOR ËNEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
VEREADOR ADEILTON VIEIRA PTO 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
() 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 
- Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp Ieq br e-mail: faIeibiuna sp Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento 
e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança 
Pública e Atividades Privadas apresentaram parecer ao Projeto de Lei n° 
118 de 2025 no Expediente da Sessão Ordinária do dia 02 de setembro 
de 2025. 
Certifico mais, que o Projeto de Lei n. 118 de 2025 foi inscrito para 
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 09 de setembro de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de setembro de 2025. 
Ibiúna, 03 de setembro de 2025. 
átia Mayumi Deyama 
Diretora do Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N. 84/2025 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua José Alves de 
Lima, no Bairro da Ressaca e dá outras providências" 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, Estado de 
São Paulo, no uso das suas atribuições legais, 
FAZ SABER, QUE a Câmara Municipal de Ibiúna, 
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei 
Art. l. - Fica denominada como "Rua José Alves de 
Lima", localizada no Bairro da Ressaca, que tem seu início na Av. Seigi 
Yamamoto com extensão de 83 metros, por 6 metros de largura, rua sem saída, 
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 20. - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE 
SETEMBRO DE 2025. 
PAULO CÉS DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
à ~LROD21GUES pE CAMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES 
1. SECRÉfÁRIO LEITE 
22. SECRETÁRIO 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.rbluna.splegbr e-mail: faleibiuna.sp leqbr 
Certifico que o Projeto de Lei n° 118 de 2025 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de 
setembro de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 118 
de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 84/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 424/2025 de 10 de 
setembro de 2025. 
Ibiúna, 11 de setembro de 2025. 
K. ia Mayumi Deyam 
Diretora do Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA / 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18160-000 - lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 wwwIbIunasjeqbr - e-mail: falejbiunasbr 
Ofício GPC n2. 477/2025 
lbiúna, 06 de outubro de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
Dr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Nesta. 
Assunto: Promulgação de Autógrafos de Lei em virtude de Sanção Tácita. 
Senhor Prefeito, 
tratar dos Autógrafos n°s: Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para 
Autógrafo 
Autógrafo N° 69/2025 
Autógrafo N° 70/2025 
Autógrafo N° 71/2025 
Autógrafo N° 72/2025 
Autógrafo N° 76/2025 
Autógrafo N° 8312025 
Autógrafo N° 8412025 
Projeto de Lei 
NO 
PL N°114/2025 
PL N° 115/2025 
PL N° 116/2025 
Ofício de 
Encaminhamento 
Ofício GPC N° 343/2025 
Ofício GPC N° 344/2025 
Ofício GPC N° 345/2025 
PL N° 117/2025 Ofício GPC N° 346/2025 
PL N° 024/2025 Ofício GPC N° 382/2025 
PL N° 062/2025 Ofício GPC N° 423/2025 
PL N° 118/2025 Ofício GPC N° 424/2025 
Data Protocolo Prazo 
25/06/2025 
25/06/2025 
25/06/2025 
25/06/2025 
22/08/2025 
12/09/2025 
12/09/2025 
Informo a Vossa Excelência que, quinze decorrido o prazo de (15) dias úteis para sanção ou veto 
por parte do Poder Executivo sem qualquer manifestação expressa OS referidos projetos de lei encontram-se tacitamente sancionados, nos termos do Art. 46, § 10 e § 30, 
Município de da Lei Orgânica do lbiúna. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.lblunaspleqbr - e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
Conforme o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica 
Municipal, e no Art. 216, § 31, do Regimento Interno desta Casa Legislativa a não 
promulgação da lei pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito (48) horas após a sanção 
tácita impõe ao Presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê-lo. 
Diante do exposto e considerando que o prazo para a 
promulgação por parte de Vossa Excelência está em curso e próximo a se esgotar, 
comunico que, na ausência de tal providência, esta Presidência procederá à 
promulgação dos Autógrafos de Lei n°s 69, 70, 71, 72, 76, 83 e 84/2025, a fim de 
assegurar a validade e a vigência da referida norma jurídica, conforme o que lhe é 
determinado pela legislação em vigor. 
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para 
quaisquer esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉ DIAS DE MORAES 
Presidente da Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
LEI N° 2893 
De 13 de outubro de 2025. 
Dispõe sobre denominação de uma Rua José Alves de 
Lima, no Bairro da Ressaca e dá outras providências" 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V 
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, 
Promulgo a seguinte Lei: 
Art. V. - Fica denominada como "Rua José Alves de 
Lima", localizada no Bairro da Ressaca, que tem seu início na Av Seigi Yamamoto, 
com extensão de 83 metros, por 6 metros de largura, rua sem saída, fazendo parte da 
malha viária do município, conforme croqui em anexo. 
Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2025. 
PAULO CÉSA DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na 
data supra. 
Atenciosamente, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 14- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 Wwwibiuna sp leq.br - e-mail: faJecibiunasp(eqbr 
Ofício GPC n. 524/2025 
Ibiúna, 13 de outubro de 2025. 
Ao Senhor 
Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito da Estância Turística de lbiúria 
Nesta 
Senhor Prefeito, 
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 84/2025, referente ao 
Projeto de Lei N° 118/2025 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Alves de Lima, 
no Bairro da Ressaca e dá outras providências" foi protocolado junto a Secretaria de 
Administração da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna no dia 12 de setembro de 
2025, por meio do Ofício GPC N° 424/2025, de 10 de setembro de 2025; 
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o 
§ l 0do Art 46 
da Lei Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do Poder Executivo, 
referido Autógrafo é sancionado tacitamente conforme § 30 do mesmo Art 46 da LOM 
Considerando que não houve promulgação por parte do Chefe do 
Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme o disposto no Art. 46, 
§ 7°, da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 216, § 3°, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa criando a obrigação ao Presidente da Câmara. 
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da Lei no 
2.893, de 13 de outubro de 2025, 
promulgado pela Presidência da Câmara Municipal, nos 
termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, e desde já requeremos a 
publicação da mesma na Imprensa Oficial do Município 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de 
estima e consideração. 
Paulo Cé ' ias de Moraes 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 
- lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna,spleq br e-mau: faleibiuna sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei 
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do 
Poder Executivo, foi encaminhado o Ofício GPC N° 477/2025 de 06 
de outubro de 2025 informando do prazo de 48 horas para 
Promulgação do Autógrafo de Lei N° 84/2025; 
Considerando que diante da sação sanção tácita e do transcurso do 
prazo de 48 horas previsto no § 70 do art. 46 da LOM, foi Promulgada 
pela Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2893, 
de 13 de outubro de 2025 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal por meio do Ofício GPC N° 524/2025, de 13 de outubro de 
2025. 
lbiúna, 14 de outubro de 025. 
Marcos P amargo 
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