APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 118/2025.
"Dispõe sobre denominação da rua José Alvos de
Lima, no Bairro da Ressaca e dá outras providências"
MÁRIO PIRES, Prefeito Municipal da Estância Turística de
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1" - Fica denominada como 'Rua José Alves de
Lima", localizada no Bairro da Ressaca, que tem seu início na Av. Seigi Yamamoto,
com extensão de 83 metros, por 6 metros de largura, rua sem saída, fazendo parte da
malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 24 DE JUNHO DE 2025.
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DEVANIR CÂNDI[) DE ANDRADE
VEREAEOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 www.ibiunasppegr e-mail: fale@ibiuna.sp legbr
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 11812025 - Dispõe sobre Denominação da rua José Alves de
Lima
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que diversos
moradores da rua a ser denominada procuraram esta Casa de Leis para solucionar o
problema da rua inominada, que vem prejudicando sensivelmente aos moradores que
ali residem.
A denominação da rua é de grande importância aos moradores que
residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de água, energia e serviços
de internet e consequentemente terão facilidades com os serviços de saneamento
básico, bem como a localização para entrega de mercadorias e alimentos
Saliento que, sabe-se da existência da denominação da rua José Alves
de Lima, porém não há registros de leis existentes fazendo necessário tal
denominação.
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a
aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 24 JUNHO DE 2025.
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DEVANIR CÂNDI'&'DE ANDRADE
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314
- 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (is) 3241-1266
www.ibiuna.splegbr e-mail: fale@ibiuna.sp. leg. br
[-_CPF
091.849.458-34
NOME
JOSE ALVES DE LIMA
COR
BRANCA
SEXO
MASCULINO
ESTADO CML E IDADE
VIÚVO -es ANOS DE IDADE
o
W
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
RÕ/ÂôB A1s
MATRICULA
122721 0155 2019 4 00478 292 0248379 77
PRESIDENTE NA AVENIDA JOSÉ MILANI JÚNIOR, N° 95, CASA, RESSACA, IBIÚNA, SP E MADALENA MARIA DA CONCEIÇÃO. FILIAÇÃO: JOSE ALVES DE LIMA
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LOCAL DE FALECIMENTO
NO HOSPItAL DAS CLINICAS DA FMU8P, NESTE SUBDISTRITO
'WSADAMORTE
INSUFICIÊNCIA RESPIRATÔRIA, ASPERGILOSE PULMONAR, SINDROM E M IELODISPLÂSIÇA, CARDIOPATIA CHAGÁSICA
SE CONHECIDO) DECLARANTE rSEPULTENTO REALIZADO NO CEMITÉRIO JD. DAS FLORES. COTIA-SP, rELENAS DE LIMA r
NOME E NÚMERO DO DOCUMENTO DO MÉDICO QUE #VEÈTóU O ÓBITO
DRA. ALINE STUDART BARBOSA CRM N°202647
— AVERBAÇÕES /ANOTAÇÔES ÀACRESCER
ERA VIÚVO DE IZABEL FERREIRA. DEIXOU A FILHA ELENA, MAJOR DE IDADE DBXOU BENS. NÃO DEIXOU TESTAMENTO. NÃO ERA ELEITOR. ATO REGISTRADO NO LIVRO C-0478, Às RS. 292V, SOB N' 248379, EM TRINTA DE JULHO DE DOIS MIL E DEZENOVE (3010712019), CONFORME DECLARAÇÃO N°2287, EXPEDIDA PELO SERVIÇO FUNERÁRIO. NADA MAIS ME CUMPRE CERTIFICAR
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ANOTAÇÕES 00 CADASTRO
SEM INFORMAÇÕES.
Certifico que, em data de 19 de Agosto de 2019, foi materializada esta certidão enviada pela Civil, Central de Informações do Registro sendo a autenticidade de sus assinatura digital padrão ICP-Brasij por mim conferida
Certidão lavrada por VALHIZ DIAS DE S. MARTORELL1 .- ESCREVENTE do Registro Civil
Subdiatrito - Jardim América , o(a) qual assinou eletronicamente aos 15 de Agosto das Pessoas Naturais de São Paulo - 20°
do Conselho Nacional deJustiçe. de 2019, nos termos do Provimento n°46/2' 5
Oficial de Registro CMI das Pessoas Naturais
São Paulo - 200 Subdistrfto - Jardim América - SP
Liana 'rzeIla Mimary - Oficial
Rua Henrique Schaumann, 518 - CEP: 05413-Q10
E-mail: ZOJardimamerlcauoI.combr,
Tel: (11) 30 81 /
Selo Digital: 1179782CE000000001901519c
Para conferir a procedência deste documento efetue a
leitura do 0 Code impresso ou acesse o endereço
eletrÔnico h //aeIodi!itaLtjpjUs,,
r — NATURALIDADE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
DE TRIUNFO-PE
FILIAÇÃO E RESIDÈNC!A FR O 2,057.998.SSP,Sp
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DATA E HORA DE FALECIMENTO
DEZESSETE DE JULHO DE DOIS MIL E DEZENOVE -À 00:04 H
DIA MÊS o 1 r171 ro7l r2o191
SEPULTAMENTO / CREMAÇÃO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO,
Eden - Dia o.dd'lvtinjclpio de Sorocaba
Pedro9ento-AJy Fllho. Oficial
_iprréido pela certidão eletrônica: R$ 32,27
Valor recebido pela materialização' R$ 32,26
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DE IBIÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 118 de 2025 de autoria do
Vereador Devanir Cândido de Andrade, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 24 de junho de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 118 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 25 de junho de 2025.
es'de Camargo
tor Geral
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0118/2025
AUTORIA: Devanjr Cândido de Andrade
RELATOR: Lucas Pires de Moraes
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS;
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 0118/2025.
EMENTA: O Devanjr Cândido de Andrade apresentou à esta Casa Leis, na sessão
ordinária do dia 24 de junho de 2025, o Projeto de Lei Ordinária n° 0118/2025 que
"Dispõe sobre denominação da rua José Alves de Lima, no Bairro da Ressaca e dá
outras providências"
- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que visa denominar como "José Alves de
Lima" um logradouro público localizado no Bairro Ressaca, especificando suas
dimensões e confirmando sua integração à malha viária e atendimento por rede
elétrica, conforme croqui em anexo.
II— DA ANÁLISE JURíDICA
Competência para Legislar e Iniciativa do Processo Legislativo: A
denominação de logradouros públicos é matéria de interesse local, cuja
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competência para legislar é atribuída aos Municípios pela Constituição Federal
(Art. 30, 1) e replicada pela Lei Orgânica do Município de lbiúna (Art. 29, 1). A
iniciativa para projetos de lei que tratam da organização e funcionamento da
administração municipal, como a denominação de bens públicos, é concorrente
entre o Executivo e o Legislativo, não havendo reserva legal que obste a
proposição pelo Prefeito Municipal.
Conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de
Ibiúna, no que tange o princípio da impessoalidade
A Constituição Federal, em seu Artigo 37, caput, estabelece o princípio
da impessoalidade na administração pública. A denominação de bens e serviços
públicos deve observar este princípio, evitando a promoção pessoal de agentes
públicos ou de indivíduos ainda vivos. A Lei Orgânica do Município de lbiúna, em
seu Artigo 175, que trata especificamente desta matéria, preconizando que "O
município poderá homenagear pessoa falecida, em uma única vez, dando seu
nome a bens e serviços públicos de qualquer natureza, sendo vedado à
homenagem a pessoa viva". O Parágrafo Único do mesmo artigo, reforça o caráter
perpétuo da homenagem a pessoa falecida. A legalidade do presente Projeto de
Lei está intrinsecamente vinculada ao status vital da pessoa a ser homenageada,
José Alves de Lima.
Jurisprudência
A jurisprudência dos Tribunais Pátrios, incluindo o Supremo Tribunal
Federal e o Superior Tribunal de Justiça, tem sido uniforme ao reconhecer a
Constitucionalidade de leis municipais que proíbem a denominação de logradouros
públicos, edifícios ou quaisquer bens públicos com nomes de pessoas vivas. Tal
entendimento reforça a aplicação do princípio da impessoalidade A homenagem a
pessoas falecidas, por outro lado, é geralmente considerada legítima e não
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violadora da impessoalidade sendo vista como reconhecimento de mérito ou
contribuição à comunidade após o falecimento do indivíduo.
Aspectos Orçamentárias e Normativos
A previsão de custeio por meio das dotações orçamentárias próprias e a
possibilidade de regulamentação por ato do Poder Executivo enquadram-se na
estrutura normativa prevista para a matéria, sem desvirtuar os princípios da
legalidade e da transparência administrativa. Não se identificam incompatibilidades
com demais dispositivos legais ou com diretrizes constitucionais que possam
obstar a implementação do referido programa.
III - CONCLUSÃO
Diante dos fundamentos expostos, conclui-se que o Projeto de Lei n.°
057/2025 está em conformidade com o ordenamento jurídico, especialmente com o
que preconiza a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de lbiúna, bem
como com o entendimento consolidado na jurisprudência acerca da competência
para criar denominações de logradouros e ou serviços públicos. Ademais,
conforme preconiza o art. 175 da Lei Orgânica municipal, a denominação almejada
ao determinado logradouro será em forma de homenagem póstuma, haja vista que
junto ao texto do projeto de lei ora em apreço, fora juntada cópia da certidão de
óbito da homenageada.
Assim a Comissão de Justiça e Redação apresenta parecer
FAVORÁVEL pela tramitação do presente projeto, sem que haja qualquer óbice
legal para apreciação do plenário desta Câmara Municipal.
Comissão de Finança e Orçamento
1,1
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Após análise concernentes às Finanças e Orçamento, está comissão
entendeu que o projeto em apreço está em conformidade com as exigências legais
e, portanto, emite parecer FAVORÁVEL à tramitação do PL n° 0118/2025, não
identificando óbice que impeça-o de ser apreciado pelo Douto Plenário desta Casa
de Leis.
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privados
Analisando o projeto de lei em questão, esta Comissão entendeu que
ele atende as exigências legais e que por esta razão, somos FAVORÁVEIS à sua
tramitação regular, não havendo qualquer objeção para o Projeto de Lei n°
0118/2025 seja apreciado pelo Plenário des Câmara municipal.
É o Parecer,
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 22 DE AGOSTO DE
2025.
LUCAS PS DE MORAES
Presidente da Comisso de Justiça e Redação
RODRIj3dDEÜMA
Vice-Presidente da àbmissão de Justiça e Redação
CARLOS EDULRDOGO ES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
VEREADOR CARLOS O MARQUES JUNIOR
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www.biuna si Ie Ir - e-m. 1: fale ihiuna.sp.leg.hr
Presidente da Comissão d' Finanças e Orçamento
VEREADOR DEVANIR ANDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento
- VEREDoR VØLNEI GALVAO
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
VEREADOR ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Athid.des Privadas.
VEREADOR ËNEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente Segurança Pública, e Atividades Privadas.
VEREADOR ADEILTON VIEIRA PTO
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
()
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento
e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança
Pública e Atividades Privadas apresentaram parecer ao Projeto de Lei n°
118 de 2025 no Expediente da Sessão Ordinária do dia 02 de setembro
de 2025.
Certifico mais, que o Projeto de Lei n. 118 de 2025 foi inscrito para
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 09 de setembro de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de setembro de 2025.
Ibiúna, 03 de setembro de 2025.
átia Mayumi Deyama
Diretora do Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N. 84/2025
"Dispõe sobre denominação de uma Rua José Alves de
Lima, no Bairro da Ressaca e dá outras providências"
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito
Municipal da Estância Turística de lbiúna, Estado de
São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER, QUE a Câmara Municipal de Ibiúna,
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei
Art. l. - Fica denominada como "Rua José Alves de
Lima", localizada no Bairro da Ressaca, que tem seu início na Av. Seigi
Yamamoto com extensão de 83 metros, por 6 metros de largura, rua sem saída,
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 20. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE 2025.
PAULO CÉS DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
à ~LROD21GUES pE CAMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES
1. SECRÉfÁRIO LEITE
22. SECRETÁRIO
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.rbluna.splegbr e-mail: faleibiuna.sp leqbr
Certifico que o Projeto de Lei n° 118 de 2025 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de
setembro de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 118
de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 84/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 424/2025 de 10 de
setembro de 2025.
Ibiúna, 11 de setembro de 2025.
K. ia Mayumi Deyam
Diretora do Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18160-000 - lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 wwwIbIunasjeqbr - e-mail: falejbiunasbr
Ofício GPC n2. 477/2025
lbiúna, 06 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Dr. Mário Pires de Oliveira Filho
Nesta.
Assunto: Promulgação de Autógrafos de Lei em virtude de Sanção Tácita.
Senhor Prefeito,
tratar dos Autógrafos n°s: Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para
Autógrafo
Autógrafo N° 69/2025
Autógrafo N° 70/2025
Autógrafo N° 71/2025
Autógrafo N° 72/2025
Autógrafo N° 76/2025
Autógrafo N° 8312025
Autógrafo N° 8412025
Projeto de Lei
NO
PL N°114/2025
PL N° 115/2025
PL N° 116/2025
Ofício de
Encaminhamento
Ofício GPC N° 343/2025
Ofício GPC N° 344/2025
Ofício GPC N° 345/2025
PL N° 117/2025 Ofício GPC N° 346/2025
PL N° 024/2025 Ofício GPC N° 382/2025
PL N° 062/2025 Ofício GPC N° 423/2025
PL N° 118/2025 Ofício GPC N° 424/2025
Data Protocolo Prazo
25/06/2025
25/06/2025
25/06/2025
25/06/2025
22/08/2025
12/09/2025
12/09/2025
Informo a Vossa Excelência que, quinze decorrido o prazo de (15) dias úteis para sanção ou veto
por parte do Poder Executivo sem qualquer manifestação expressa OS referidos projetos de lei encontram-se tacitamente sancionados, nos termos do Art. 46, § 10 e § 30,
Município de da Lei Orgânica do lbiúna.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.lblunaspleqbr - e-mail: faleibiuna.sp.leq.br
Conforme o disposto no Art. 46, § 70, da Lei Orgânica
Municipal, e no Art. 216, § 31, do Regimento Interno desta Casa Legislativa a não
promulgação da lei pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito (48) horas após a sanção
tácita impõe ao Presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê-lo.
Diante do exposto e considerando que o prazo para a
promulgação por parte de Vossa Excelência está em curso e próximo a se esgotar,
comunico que, na ausência de tal providência, esta Presidência procederá à
promulgação dos Autógrafos de Lei n°s 69, 70, 71, 72, 76, 83 e 84/2025, a fim de
assegurar a validade e a vigência da referida norma jurídica, conforme o que lhe é
determinado pela legislação em vigor.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
PAULO CÉ DIAS DE MORAES
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
LEI N° 2893
De 13 de outubro de 2025.
Dispõe sobre denominação de uma Rua José Alves de
Lima, no Bairro da Ressaca e dá outras providências"
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna,
Promulgo a seguinte Lei:
Art. V. - Fica denominada como "Rua José Alves de
Lima", localizada no Bairro da Ressaca, que tem seu início na Av Seigi Yamamoto,
com extensão de 83 metros, por 6 metros de largura, rua sem saída, fazendo parte da
malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2025.
PAULO CÉSA DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na
data supra.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 14- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 Wwwibiuna sp leq.br - e-mail: faJecibiunasp(eqbr
Ofício GPC n. 524/2025
Ibiúna, 13 de outubro de 2025.
Ao Senhor
Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito da Estância Turística de lbiúria
Nesta
Senhor Prefeito,
Considerando que o Autógrafo de Lei n° 84/2025, referente ao
Projeto de Lei N° 118/2025 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua José Alves de Lima,
no Bairro da Ressaca e dá outras providências" foi protocolado junto a Secretaria de
Administração da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna no dia 12 de setembro de
2025, por meio do Ofício GPC N° 424/2025, de 10 de setembro de 2025;
Considerando que, decorrido o prazo de que trata o
§ l 0do Art 46
da Lei Orgânica do Município de Ibiúna sem manifestação por parte do Poder Executivo,
referido Autógrafo é sancionado tacitamente conforme § 30 do mesmo Art 46 da LOM
Considerando que não houve promulgação por parte do Chefe do
Executivo Municipal no prazo de 48 horas após a sanção tácita, conforme o disposto no Art. 46,
§ 7°, da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 216, § 3°, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa criando a obrigação ao Presidente da Câmara.
Dessa forma, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da Lei no
2.893, de 13 de outubro de 2025,
promulgado pela Presidência da Câmara Municipal, nos
termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, e desde já requeremos a
publicação da mesma na Imprensa Oficial do Município
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de
estima e consideração.
Paulo Cé ' ias de Moraes
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000
- lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna,spleq br e-mau: faleibiuna sp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo de que trata o § 70 do Art. 46 da Lei
Orgânica do Município de lbiúna sem manifestação por parte do
Poder Executivo, foi encaminhado o Ofício GPC N° 477/2025 de 06
de outubro de 2025 informando do prazo de 48 horas para
Promulgação do Autógrafo de Lei N° 84/2025;
Considerando que diante da sação sanção tácita e do transcurso do
prazo de 48 horas previsto no § 70 do art. 46 da LOM, foi Promulgada
pela Presidência da Câmara Municipal Municipal da Estância Turística de
lbiúna, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica a Lei N° 2893,
de 13 de outubro de 2025 e comunicando ao Chefe do Poder Executivo
Municipal por meio do Ofício GPC N° 524/2025, de 13 de outubro de
2025.
lbiúna, 14 de outubro de 025.
Marcos P amargo
eral