CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA *
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO Nº: 119 / 2025
EREORTO. Projeto de Lei Ordinária: 119/2025
Data de entrada: 24 de Junho de 2025
Autor: Devanil da Ressaca
Protocolo: 688 / 2025
Ementa: "Dispõe sobre denominação da travessa
Josenilda Gercina de Sobral Morais, no Bairro da
Ressaca e dá outras providências."
Despacho Inicial:
ASSUNTO:
NORMA JURIDICA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Je
“Yereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 119/2025.
"Dispõe sobre denominação da travessa Josenilda
Gercina de Sobral Morais, no Bairro da Ressaca e dá
outras providências.”
MÁRIO PIRES, Prefeito Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica denominada como “rua Josenilda Gercina
de Sobral Morais”, localizada no Bairro da Ressaca, que tem seu início na rua Antônio
José Alves, com extensão de 140 metros, por 4,5 metros de largura, rua sem saída,
fazendo parte da malha viária do município, conforme croqui em anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 24 DE JUNHO DE
2025.
DEVANIR CÂNDIDODE ANDRADE
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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“yereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº119/ 2025 — Dispõe sobre Denominação da rua Josenilda
Gercina de Sobral Morais
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que diversos
moradores da rua a ser denominada, procuraram esta Casa de Leis para solucionar O
problema da rua inominada, que vem prejudicando sensivelmente aos moradores que
ali residem.
A denominação da rua é de grande importância aos moradores que
residem no local há anos para facilitar a ligação de rede de água, energia e serviços
de internet e consequentemente terão facilidades com os serviços de saneamento
básico, bem como a localização para entrega de mercadorias e alimentos.
Saliento que, sabe-se da existência da denominação da rua Josenilda
Gercina de Sobral Morais, porém não há registros de leis existentes fazendo
necessário tal denominação.
Desta forma, apresentamos este Projeto de Lei, para o qual pedimos a
aprovação dos nobres.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 24 JUNHO DE 2025.
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
VEREADOR
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE OBITO
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JOSENILDA GERCINA DE SOBRAL MORAES
CPF
167.426.678-26
MATRÍCULA
114900 01 55 2024 4 00036 029 0015225 13
ESTADO CIVIL E IDADE
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[Estado do Pernambuco Epis [26.592.355-4SSPISP EEZEZE TE À
MARIA GERCINA DE SOBRAL
JOÃO ELIAS DE SOBRAL
Dei doiofio dedo SAE Tee E HORA DE PALEEMENTO, s ANO
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[rece pho dao miomesmm toh
Domicílio Residência, Estrada dos Veleiros, 544, Ressaca, Ibiúna-SP
CAUSA DA MORTE
Traumatismo cranioencefálico, Fermento por arma de fogo em crânio
HICÍPIO E CEMITÉRIO, DECLARANTE
NOME E BETO DE DOCIMENTO DO BIO QUE NI EROE GS E
Abraão Juhed Nascimento Abib - CRM: 124275
REGISTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
DA COMARCA DE IBIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO Ibiuna, 05 de agosto de 2024.
GUILHERME REBELO SILVA ARAUJO
OFICIAL DESIGNADO
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Elis de Freitas Santos Godinho
IBIÚNAISP Escrevente Autorizada
AV. FORTUNATINHO, 125 - CENTRO, IBIÚNA/SP Isenta de custas e emolumentos.
Telefone: (15) 3248-3262 t
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº. 119 de 2025 de autoria do
Vereador Devanir Cândido de Andrade, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 24 de junho de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei nº. 119 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 25 de junho de 2025.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.º 0119/2025
AUTORIA: Devanir Cândido de Andrade
RELATOR: Lucas Pires de Moraes
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS;
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei nº 0119/2025.
EMENTA: O Devanir Cândido de Andrade apresentou à esta Casa Leis, na sessão
ordinária do dia 24 de junho de 2025, o Projeto de Lei Ordinária nº 0119/2025 que
"Dispõe sobre denominação da travessa Josenilda Gercina de Sobral Moraes, no
Bairro da Ressaca e dá outras providências”.
|- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que visa denominar como "Josenilda Gercina
de Sobral Morais" um logradouro público localizado no Bairro Ressaca,
especificando suas dimensões e confirmando sua integração à malha viária e
atendimento por rede elétrica, conforme croqui em anexo.
|l- DA ANÁLISE JURÍDICA
Competência para Legislar e Iniciativa do Processo Legislativo: A
denominação de logradouros públicos é matéria de interesse local, cuj
2.
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competência para legislar é atribuída aos Municípios pela Constituição Federal
(Art. 30, |) e replicada pela Lei Orgânica do Município de Ibiúna (Art. 29, D. A
iniciativa para projetos de lei que tratam da organização e funcionamento da
administração municipal, como a denominação de bens públicos, é concorrente
entre o Executivo e o Legislativo, não havendo reserva legal que obste a
proposição pelo Prefeito Municipal.
Conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de
Ibiúna, no que tange o princípio da impessoalidade
A Constituição Federal, em seu Artigo 37, caput, estabelece o princípio
da impessoalidade na administração pública. A denominação de bens e serviços
públicos deve observar este princípio, evitando a promoção pessoal de agentes
públicos ou de indivíduos ainda vivos. A Lei Orgânica do Município de Ibiúna, em
seu Artigo 175, que trata especificamente desta matéria, preconizando que "O
município poderá homenagear pessoa falecida, em uma única vez, dando seu
nome a bens e serviços públicos de qualquer natureza, sendo vedado à
homenagem a pessoa viva". O Parágrafo Único do mesmo artigo, reforça o caráter
perpétuo da homenagem a pessoa falecida. A legalidade do presente Projeto de
Lei está intrinsecamente vinculada ao status vital da pessoa a ser homenageada,
Josenilda Gercina de Sobral Morais.
Jurisprudência
A jurisprudência dos Tribunais Pátrios, incluindo o Supremo Tribunal
Federal e o Superior Tribunal de Justiça, tem sido uniforme ao reconhecer a
constitucionalidade de leis municipais que proíbem a denominação de logradouros
públicos, edifícios ou quaisquer bens públicos com nomes de pessoas vivas. Tal
entendimento reforça a aplicação do princípio da impessoalidade. A homenagem a
pessoas falecidas, por outro lado, é geralmente considerada legítima e não
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violadora da impessoalidade, sendo vista como reconhecimento de mérito ou
contribuição à comunidade após o falecimento do indivíduo.
Aspectos Orçamentários e Normativos
A previsão de custeio por meio das dotações orçamentárias próprias e a
possibilidade de regulamentação por ato do Poder Executivo enquadram-se na
estrutura normativa prevista para a matéria, sem desvirtuar os princípios da
legalidade e da transparência administrativa. Não se identificam incompatibilidades
com demais dispositivos legais ou com diretrizes constitucionais que possam
obstar a implementação do referido programa.
IIl- CONCLUSÃO
Diante dos fundamentos expostos, conclui-se que O Projeto de Lei n.º
057/2025 está em conformidade com o ordenamento jurídico, especialmente com o
que preconiza a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Ibiúna, bem
como com o entendimento consolidado na jurisprudência acerca da competência
para criar denominações de logradouros e ou serviços públicos. Ademais,
conforme preconiza o art. 175 da Lei Orgânica municipal, a denominação almejada
ao determinado logradouro será em forma de homenagem póstuma, haja vista que
junto ao texto do projeto de lei ora em apreço, fora juntada cópia da certidão de
óbito da homenageada.
Todavia, identificamos que há uma divergência com relação ao nome da pessoa
homenageada. Consta no Projeto de Lei o nome “Josenilda Gercina de Sobral
Morais, mas, de acordo com o que consta no documento (Certidão de Óbito) o
nome da homenageada é Josenilda Gercina de Sobral Moraes.
Desta forma, considerando que o erro não compromete a legalidade da
matéria, tampouco representa um grave erro de interpretação, solicitamos apenas
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que no momento em que o projeto seja novamente impresso para apreciação do
Plenário desta Casa, seja efetuada a devida correção.
Assim a Comissão de Justiça e Redação apresenta parecer
FAVORÁVEL pela tramitação do presente projeto, sem que haja qualquer óbice
legal para apreciação do plenário desta Câmara Municipal, salientando apenas a
necessidade de que seja efetuada a correção do sobrenome da homenageada.
Comissão de Finança e Orçamento
Após análise concernentes às Finanças e Orçamento, está comissão
entendeu que o projeto em apreço está em conformidade com as exigências legais
e, portanto, emite parecer FAVORÁVEL à tramitação do PL nº 0118/2025, não
identificando óbice que impeça-o de ser apreciado pelo Douto Plenário desta Casa
de Leis.
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privados
Analisando o projeto de lei em questão, esta Comissão entendeu que
ele atende as exigências legais e que por esta razão, somos FAVORÁVEIS à sua
tramitação regular, não havendo qualquer objeção para que O Projeto de Lei nº
0118/2025 seja apreciado pelo Plenário desta Câmara Municipal.
É o Parecer,
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 22 DE AGOSTO DE
2025. |
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LUCAS PIR E MORAES
de Justiça e Redação
Presidente da Comiss
RODIRIG!
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
a / e La >
CARLOS EpÚáRDO GOMES
VEREADOR CAR ós RO BERTO MARQUES JUNIOR
Finanças e Orçamento
Presidente da Comissão de
VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão de 8 e Orçamento
sereanltiso ôLmEis. GALVÃO
Membro da Frontécdo e Finanças e Orçamento
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vens é E RODRIG Es DE CAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, pOr Privadas.
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vens beto TO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas.
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VEREADOR pos rn(aA nel vs o
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
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CERTIDÃO:
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Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento
e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança
Pública e Atividades Privadas apresentaram parecer ao Projeto de Lei nº
119 de 2025 no Expediente da Sessão Ordinária do dia 02 de setembro
de 2025.
Certifico mais, que o Projeto de Lei nº. 119 de 2025 foi inscrito para
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 09 de setembro de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de setembro de 2025.
Ibiúna, 03 de setembro de 2025.
Mayumi Deyama
Diretora do Processo Legislativo
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº 119 de 2025 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de
setembro de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico mais, após a aprovação do Projeto de Lei nº. 119 de
2025, constatou-se haver contradição entre o texto da ementa
(travessa) e do corpo do projeto (rua), ficando o Projeto no
aguardo de despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 11 de setembro de 2025.
Diret cesso Legislativo
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www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(Dibiuna.sp.leg.br a
Ro,
PROJETO DE LEI N.º 119/2025
DESPACHO
Constatada contradição entre o texto da ementa e do corpo
do referido projeto, uma vez que constou o termo “travessa” na ementa, enquanto no
corpo do projeto constou, equivocadamente o termo “rua”, proceda-se a respectiva
correção, comunicando-se ao Plenário nos termos do artigo 185 e seu parágrafo único,
do Regimento Interno.
Ibiúna, 12 de setembro de 2025.
esidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 85/2025
“Dispõe sobre denominação da travessa Josenilda
Gercina de Sobral Moraes, no Bairro da Ressaca e dá
outras providências”
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, Estado de
São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER, QUE a Câmara Municipal de Ibiúna,
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei
Art. 1º. — Fica denominada como “Travessa Josenilda
Gercina de Sobral Moraes”, localizada no Bairro da Ressaca, que tem seu início
na rua Antônio José Alves, com extensão de 140 metros, por 4,5 metros de
largura, rua sem saída, fazendo parte da malha viária do município, conforme
croqui em anexo.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE 2025.
PAULO CÉS, S DE MORAES
PRESIDENTE
Lido o mo 0/2724 a = A,
ABEL R IGÚES DERA AMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES
1º. SECRETÁRIO LEITE
2º. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 - Ibiúna - SP. -
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.br
CERTIDÃO:
Certifico que, em virtude da contradição de termos
constatada entre a ementa e o corpo do texto do Projeto
de Lei Nº 119 de 24 de junho de 2025, foram feitas as
devidas correções por determinação da Mesa Diretora,
nos termos do Artigo 185, parágrafo único, do Regimento
Interno.
Certifico, ainda, que a correção realizada foi informada ao
Plenário desta Casa de Leis em Sessão Ordinária
realizada no dia 16 de setembro de 2025. Não havendo
impugnação, foi elaborado o Autógrafo de Lei Nº 85/2025,
enviado ao Chefe do Executivo através do Ofício GPC Nº
429 de 17 de setembro de 2025.
Ibiúna, 17 de setembro de 2025.
Diretora dó Processó Legislativo