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cÂMARA MUNICIPAL. DA E$TÂNC
T4RIST)CA DE I84ÚNA
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RE1 1°SECREARÇ'
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266- 3248-7228 -
www.ihiuna.sp.Ieg.bre-mail: file@ibiuna.sp,le.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2025
24 DE JUNHO DE 2025.
"Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras
providências".
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:-
Art. 10- Fica constituída uma Comissão Especial de
Vereadores com a finalidade de investigar, acompanhar, apurar e obter
esclarecimentos detalhados sobre a situação da obre de duplicação da Rodovia
Bunjiro Nakao (SP-250), sua paralisação por anos, bem como a recente concessão à
empresa CCR Sorocabana e os riscos iminentes de cobrança de pedágio sem a
efetiva duplicação da via, notadamente por se tratar de assunto de relevante interesse
público.
Art. 2° - A Comissão Especial será composta de 05 (cinco)
Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade
partidária.
Parágrafo único - A presidência da comissão será exercida
nos termos regimentais.
Art. 30- A comissão Especial deverá apresentar sua
conclusão no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada nos termos
regimentais.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una - 18150-000 '
lbiúna —SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266-3248-7228
www.ibiunasp.Ie.hr e-mail: fle(ibiuna.sp.leg.br
Art. 40 - As despesas decorrentes da execução da presente
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 50 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 24 DE JUNHO DE 2025.
CHARL S.UIMARÃES
Vere: dor
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.iuna.sp.Ieg.br e-mail: faleibiuna.sple.br
REQUERIMENTO
CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES - CEV
APROVADO
CÂMÀqA MUlCipA.. DA ESTÃ
TJRSTC/ D 8U4A /
EM DE U W5
ES
ASSUNTO: "Fiscalização, Apuração das Obras de duplicação e Concessão da Rodovia
Bunjiro Nakao"
Senhor Presidente, nobres Vereadores!
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa (art. 62 e seguintes),
REQUEIRO a criação de uma Comissão Especial de Vereadores (CEV), com a
finalidade de investigar, acompanhar, apurar e obter esclarecimentos detalhados sobre
a situação da obra de duplicação da Rodovia Bunjiro Nakao (SP-250), sua paralisação
por anos, bem como a recente concessão à empresa CCR Sorocaba e os riscos
iminentes de cobrança de pedágio sem a efetiva duplicação da via, notadamente por se
tratar de assunto de relevante interesse público.
JUSTIFICATIVA.
Em 2017, o então Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, lançou a pedra
fundamental da tão aguardada duplicação da Rodovia Bunjiro Nakao, obra promtif
para beneficiar diretamente os moradores de Íbiúna e de diversos municípios do interi.'
paulista.
No entanto, após diversas trocas de gestão no governo estadual, o projeto permaneceu
paralisado por mais de sete anos, gerando frustração e prejuízos para a população.
Recentemente, o atual Governador, Tarcísio de Freitas, optou por conceder a rodovia à
iniciativa privada, mais precisamente à em resa O Sorocaba e passou a realizar
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.siileg.br- e-mail: faleibuna.spIeg.br
intervenções pontuais e superficiais, como o recapeamento de alguns trechos, sem
qualquer indício concreto de efetiva duplicação da via.
Além disso, há temor fundado de que a concessionária passe a cobrar pedágio em uma
rodovia sem a realização da obra prometida, ferindo os princípios da eficiência,
continuidade do serviço público e respeito ao direito do consumidor.
É necessário, portanto, que esta Câmara Municipal exerça seu papel fiscalizador,
buscando:
• Documentos técnicos e cronog ramas oficiais;
• Contratos de concessão firmados entre o Governo do Estado e a CCR;
• Esclarecimentos da Artesp (Agência Reguladora) e do próprio Governo do
Estado;
• Visitas técnicas ao local e reuniões públicas com representantes envolvidos.
A CEV também poderá propor, ao final, medidas administrativas, judiciais ou políticas,
incluindo a expedição de moção de repúdio, recomendações ao Ministério Público, ou
mesmo uma Ação Popular, se constatada lesão ao patrimônio público ou desvio de
finalidade na concessão.
Por fim, com o apoio dos nobres vereadores, solicitamos que o presente requerimento,
após aprovado, seja comunicado ao Governador do Estado de São Paulo, à Artesp,
CCR Sorocaba, à Prefeitura Municipal de lbiúna, ao DER e demais órgãos responsáve' •$
Sala vrador Raimundo de Almeida Lima, 24 de junho de 2025.
O HALEIMARÃES
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO N° 05
De 25 de junho de 2025.
'Constitui a Comissão Especial de Vereadores e dá outras
providências
PAULO CESAR DIAS DE MORAES, Presidente da
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando
das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:-
Art. 1°. Fica constituída uma Comissão Especial de
Vereadores com a finalidade de investigar, acompanhar, apurar e obter
esclarecimentos detalhados sobre a situação da obra de duplicação da Rodovia
Bunjiro Nakao (SP-250), sua paralisação por anos, bem como a recente concessão à
empresa CCR Sorocabana e os riscos iminentes de cobrança de pedágio sem a
efetiva duplicação da via, notadamente por se tratar de assunto de relevante interesse
público.
Art. 2°. A Comissão Especial será composta de 05 (cinco)
Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade
partidária.
Parágrafo Único A presidência da comissão será exercida
nos termos regimentais.
Art. 31. A Comissão Especial deverá apresentar sua
conclusão no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada nos termos
regimentais.
Art. 40, As despesas decorrentes da execução da presente
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
s de Camargo
iretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Art. 50. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2025.
'00c00 ,r7 0-2aí'À,1 , ~~
PAULO C :ø' 'IAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na
data supra.
J~É CAMARGO
retor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000— Ibiúna —SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna spleQ.br e-mail: faleibiuna sp Ieg.br
CERTIDÃO:
Certifico que foi protococado na Secretaria da Câmara no dia 24 de
junho de 2025 pelo Vereador Charles Guimarães, subscrito pelos
demais Vereadores o Projeto de Resolução n. 07 de 2025 que
"Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras
providências", sendo lido no expediente da Sessão Ordinária do dia
24 de junho de 2025.
Certifico mais, independente de parecer das Comissões nos termos
do parágrafo 2. do Artigo 63 do Regimento Interno, o Projeto de
Resolução n. 07 de 2025 foi colocado em discussão e votação
nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de junho
de 2025 sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de
Resolução n. 07 de 2025 foi promulgado a Resolução n. 05, de 25
de junho de 2025.
lbiúna, 25 de junho de 2025.
Ano 231 Edição 1137 127106/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
RESOLUÇÃO N°05
De 25 de junho de 2025.
'Constitui a Comissão Especial de Vereadores e dá outras
providências.'
PAULO CESAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal
da Estância íurística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica constituída urna Comissão Especial de Vereadores com
'inalidade de investigar, acompanhar, apurar e obter esclarecimentos
etaIhados sobre a situação da obra de duplicação da Rodovia Bunjiro
Nakao (SP-250), sua paralisação por anos, bem como a recente concessão
à empresa CCR Sorocabana e os riscos iminentes de cobrança de
pedágio sem a efetiva duplicação da via, notadamente por se tratar de
assunto de relevante interesse público.
Art. 21. A Comissão Especial será composta de 05 (cinco) Vereadores
indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade
partidária.
Parágrafo Único A presidência da comissão será exercida nos
termos regimentais.
Art. 30. A Comissão Especial deverá apresentar sua conclusão no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada nos termos
regimentais.
Art. 40. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução
correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 50. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO
DE 2025.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
ATO N° .S.312025
De 24 de junho de 2025.
! ,.í ., L 1 ...
IBlÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII
do Artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
NOMEIA a Sra. Roberta Cristina Calorindo Soares, portadora do PC
Q, 58.706823-1 SSP/SP e CPF n. 580.779.718-30, para exercer em jor nada
completa de trabalho, o cargo de Assessor Parlamentar 1, referência
inicial 42-13, de provimento em Comissão, nos termos da Lei Municipal
nk?. 2857, de 09 de junho de 2025.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, 24 DE JUNHO DE 2025.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
ABEl, RODRIG'F,S DE CAMARGO RODRIGO BARBOSADE MORAES LEITE
1' SECRETÁRIO 2' SECRETARIO
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
TERMO DE POSSE
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2025, estando
presente a Sra. Roberta Cristina Calorindo Soares, portadora do RG n.
58.706.823-1 SSP/SP e CPF n. 580.779.718-30, para dar cumprimento ao
Ato n. 53/2025, de 24 de junho de 2025, que o nomeia para ocupar o
cargo em comissão de Assessor Parlamentar 1, referência inicial 42-13,
em jornada completa de trabalho, perante mim Presidente da Edilidade
e dos demais componentes da Mesa Diretora, que comigo assinam o
presente 'Termo neste momento, para empossá-lo nos termos do Ato
supramencionado e da legislação vigente, a partir desta data, para que
gere os efeitos legais.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, 26 DE JUNHO DE 2025.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDFNTE
AREI, RODRIGUES DE CA,MARC0 RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
1' SECRETARIO 2' SECRETÁRIO
ROBE PiA CRISTINA CALOPINDO SOARES
Publicado ria Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
ATO N°. 521Z025
De 24 de junho de 2025.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIONA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII
o
é Camargo
etor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA Ily
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna sp eqbr e-mail. fale@ibiuna sp.Ieg.br
CERTIDÃO:
Certifico que a Resolução n° 05 de 25 de junho de 2025, foi
publicado no jornal Imprensa Oficial da Prefeitura da
Estância Turística de lbiúna', edição n2. 1137— ano 23, de 27
de junho de 2025. página 02, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Resolução n2. 07, de 24 de junho de
2025 na presente data.
lbiúna, 01 de julho de 2025-