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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaConstitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências. (Bunjiro Nakao)
native_id19036

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-06 Norma promulgada — A vigência da Proposição foi alterada pela Resolução Nº 10/2026 que foi publicada na Imprensa Oficial, Ed. 1237, em 06 de fevereiro de 2026.
2025-06-24 Proposição aprovada — Projeto de Resolução apresentado e aprovado em Plenário e promulgada a Resolução nº 05, de 25 de junho de 2025.
2025-06-24 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T14:12:12.876614-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

APROVADL 
cÂMARA MUNICIPAL. DA E$TÂNC 
T4RIST)CA DE I84ÚNA 
EM2ttDE..L..L ..... 
RE1 1°SECREARÇ' 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266- 3248-7228 - 
www.ihiuna.sp.Ieg.bre-mail: file@ibiuna.sp,le.br 
OIyi33 N3QSj 
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oavAO1d 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2025 
24 DE JUNHO DE 2025. 
"Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras 
providências". 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução:- 
Art. 10- Fica constituída uma Comissão Especial de 
Vereadores com a finalidade de investigar, acompanhar, apurar e obter 
esclarecimentos detalhados sobre a situação da obre de duplicação da Rodovia 
Bunjiro Nakao (SP-250), sua paralisação por anos, bem como a recente concessão à 
empresa CCR Sorocabana e os riscos iminentes de cobrança de pedágio sem a 
efetiva duplicação da via, notadamente por se tratar de assunto de relevante interesse 
público. 
Art. 2° - A Comissão Especial será composta de 05 (cinco) 
Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade 
partidária. 
Parágrafo único - A presidência da comissão será exercida 
nos termos regimentais. 
Art. 30- A comissão Especial deverá apresentar sua 
conclusão no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada nos termos 
regimentais. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una - 18150-000 ' 
lbiúna —SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266-3248-7228 
www.ibiunasp.Ie.hr e-mail: fle(ibiuna.sp.leg.br 
Art. 40 - As despesas decorrentes da execução da presente 
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 50 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 24 DE JUNHO DE 2025. 
CHARL S.UIMARÃES 
Vere: dor 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.iuna.sp.Ieg.br e-mail: faleibiuna.sple.br 
REQUERIMENTO 
CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES - CEV 
APROVADO 
CÂMÀqA MUlCipA.. DA ESTÃ 
TJRSTC/ D 8U4A / 
EM DE U W5 
ES 
ASSUNTO: "Fiscalização, Apuração das Obras de duplicação e Concessão da Rodovia 
Bunjiro Nakao" 
Senhor Presidente, nobres Vereadores! 
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa (art. 62 e seguintes), 
REQUEIRO a criação de uma Comissão Especial de Vereadores (CEV), com a 
finalidade de investigar, acompanhar, apurar e obter esclarecimentos detalhados sobre 
a situação da obra de duplicação da Rodovia Bunjiro Nakao (SP-250), sua paralisação 
por anos, bem como a recente concessão à empresa CCR Sorocaba e os riscos 
iminentes de cobrança de pedágio sem a efetiva duplicação da via, notadamente por se 
tratar de assunto de relevante interesse público. 
JUSTIFICATIVA. 
Em 2017, o então Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, lançou a pedra 
fundamental da tão aguardada duplicação da Rodovia Bunjiro Nakao, obra promtif 
para beneficiar diretamente os moradores de Íbiúna e de diversos municípios do interi.' 
paulista. 
No entanto, após diversas trocas de gestão no governo estadual, o projeto permaneceu 
paralisado por mais de sete anos, gerando frustração e prejuízos para a população. 
Recentemente, o atual Governador, Tarcísio de Freitas, optou por conceder a rodovia à 
iniciativa privada, mais precisamente à em resa O Sorocaba e passou a realizar 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.siileg.br- e-mail: faleibuna.spIeg.br 
intervenções pontuais e superficiais, como o recapeamento de alguns trechos, sem 
qualquer indício concreto de efetiva duplicação da via. 
Além disso, há temor fundado de que a concessionária passe a cobrar pedágio em uma 
rodovia sem a realização da obra prometida, ferindo os princípios da eficiência, 
continuidade do serviço público e respeito ao direito do consumidor. 
É necessário, portanto, que esta Câmara Municipal exerça seu papel fiscalizador, 
buscando: 
• Documentos técnicos e cronog ramas oficiais; 
• Contratos de concessão firmados entre o Governo do Estado e a CCR; 
• Esclarecimentos da Artesp (Agência Reguladora) e do próprio Governo do 
Estado; 
• Visitas técnicas ao local e reuniões públicas com representantes envolvidos. 
A CEV também poderá propor, ao final, medidas administrativas, judiciais ou políticas, 
incluindo a expedição de moção de repúdio, recomendações ao Ministério Público, ou 
mesmo uma Ação Popular, se constatada lesão ao patrimônio público ou desvio de 
finalidade na concessão. 
Por fim, com o apoio dos nobres vereadores, solicitamos que o presente requerimento, 
após aprovado, seja comunicado ao Governador do Estado de São Paulo, à Artesp, 
CCR Sorocaba, à Prefeitura Municipal de lbiúna, ao DER e demais órgãos responsáve' •$ 
Sala vrador Raimundo de Almeida Lima, 24 de junho de 2025. 
O HALEIMARÃES 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
RESOLUÇÃO N° 05 
De 25 de junho de 2025. 
'Constitui a Comissão Especial de Vereadores e dá outras 
providências 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES, Presidente da 
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando 
das atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução:- 
Art. 1°. Fica constituída uma Comissão Especial de 
Vereadores com a finalidade de investigar, acompanhar, apurar e obter 
esclarecimentos detalhados sobre a situação da obra de duplicação da Rodovia 
Bunjiro Nakao (SP-250), sua paralisação por anos, bem como a recente concessão à 
empresa CCR Sorocabana e os riscos iminentes de cobrança de pedágio sem a 
efetiva duplicação da via, notadamente por se tratar de assunto de relevante interesse 
público. 
Art. 2°. A Comissão Especial será composta de 05 (cinco) 
Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade 
partidária. 
Parágrafo Único A presidência da comissão será exercida 
nos termos regimentais. 
Art. 31. A Comissão Especial deverá apresentar sua 
conclusão no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada nos termos 
regimentais. 
Art. 40, As despesas decorrentes da execução da presente 
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
s de Camargo 
iretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Art. 50. Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2025. 
'00c00 ,r7 0-2aí'À,1 , ~~ 
PAULO C :ø' 'IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na 
data supra. 
J~É CAMARGO 
retor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000— Ibiúna —SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna spleQ.br e-mail: faleibiuna sp Ieg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que foi protococado na Secretaria da Câmara no dia 24 de 
junho de 2025 pelo Vereador Charles Guimarães, subscrito pelos 
demais Vereadores o Projeto de Resolução n. 07 de 2025 que 
"Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras 
providências", sendo lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 
24 de junho de 2025. 
Certifico mais, independente de parecer das Comissões nos termos 
do parágrafo 2. do Artigo 63 do Regimento Interno, o Projeto de 
Resolução n. 07 de 2025 foi colocado em discussão e votação 
nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de junho 
de 2025 sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de 
Resolução n. 07 de 2025 foi promulgado a Resolução n. 05, de 25 
de junho de 2025. 
lbiúna, 25 de junho de 2025. 
Ano 231 Edição 1137 127106/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
RESOLUÇÃO N°05 
De 25 de junho de 2025. 
'Constitui a Comissão Especial de Vereadores e dá outras 
providências.' 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal 
da Estância íurística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte Resolução: 
Art. 1°. Fica constituída urna Comissão Especial de Vereadores com 
'inalidade de investigar, acompanhar, apurar e obter esclarecimentos 
etaIhados sobre a situação da obra de duplicação da Rodovia Bunjiro 
Nakao (SP-250), sua paralisação por anos, bem como a recente concessão 
à empresa CCR Sorocabana e os riscos iminentes de cobrança de 
pedágio sem a efetiva duplicação da via, notadamente por se tratar de 
assunto de relevante interesse público. 
Art. 21. A Comissão Especial será composta de 05 (cinco) Vereadores 
indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade 
partidária. 
Parágrafo Único A presidência da comissão será exercida nos 
termos regimentais. 
Art. 30. A Comissão Especial deverá apresentar sua conclusão no 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada nos termos 
regimentais. 
Art. 40. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução 
correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 50. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO 
DE 2025. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local 
de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
ATO N° .S.312025 
De 24 de junho de 2025. 
! ,.í ., L 1 ... 
IBlÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII 
do Artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna. 
NOMEIA a Sra. Roberta Cristina Calorindo Soares, portadora do PC 
Q, 58.706823-1 SSP/SP e CPF n. 580.779.718-30, para exercer em jor nada 
completa de trabalho, o cargo de Assessor Parlamentar 1, referência 
inicial 42-13, de provimento em Comissão, nos termos da Lei Municipal 
nk?. 2857, de 09 de junho de 2025. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, 24 DE JUNHO DE 2025. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ABEl, RODRIG'F,S DE CAMARGO RODRIGO BARBOSADE MORAES LEITE 
1' SECRETÁRIO 2' SECRETARIO 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
TERMO DE POSSE 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2025, estando 
presente a Sra. Roberta Cristina Calorindo Soares, portadora do RG n. 
58.706.823-1 SSP/SP e CPF n. 580.779.718-30, para dar cumprimento ao 
Ato n. 53/2025, de 24 de junho de 2025, que o nomeia para ocupar o 
cargo em comissão de Assessor Parlamentar 1, referência inicial 42-13, 
em jornada completa de trabalho, perante mim Presidente da Edilidade 
e dos demais componentes da Mesa Diretora, que comigo assinam o 
presente 'Termo neste momento, para empossá-lo nos termos do Ato 
supramencionado e da legislação vigente, a partir desta data, para que 
gere os efeitos legais. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, 26 DE JUNHO DE 2025. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDFNTE 
AREI, RODRIGUES DE CA,MARC0 RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
1' SECRETARIO 2' SECRETÁRIO 
ROBE PiA CRISTINA CALOPINDO SOARES 
Publicado ria Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
ATO N°. 521Z025 
De 24 de junho de 2025. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIONA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII 
o 
é Camargo 
etor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA Ily 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp eqbr e-mail. fale@ibiuna sp.Ieg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Resolução n° 05 de 25 de junho de 2025, foi 
publicado no jornal Imprensa Oficial da Prefeitura da 
Estância Turística de lbiúna', edição n2. 1137— ano 23, de 27 
de junho de 2025. página 02, juntada a publicação ao 
processo do Projeto de Resolução n2. 07, de 24 de junho de 
2025 na presente data. 
lbiúna, 01 de julho de 2025- 

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