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materia nº 120/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2025
Date 2025-07-07
Ementa"Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei nº 2854, de 29 de maio de 2025."
native_id19041

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-17 Proposição aprovada — Projeto de Lei apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 75/2025 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 359/2025, de 18 de julho de 2025.
2025-07-11 Matéria Protocolada — "Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei nº 2.854 de 29 de maio de 2025."

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-17T10:46:01.730699-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 37

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ( 
Estado de São Paulo 
OFICIO GP N2 143/2025. 
Ibiúna, 02 de julho de 2025. 
EXMO. SENHOR 
vIo9Vt 5-SA0 
#ir o' f7-7 
Honra-me cumprimentá-lo e, solicito os bons préstimos de Vossa 
Senhoria no sentido de convocar uma sessão extraordinária para aprovação do Projeto 
de Lei n2043, de 02 de julho de 2025, onde "Dispõe sobre a alteração do artigo 32 da 
Lei n22854, de 29 de maio de 2025". 
Sem mais para o momento, ao ensejo renovo meus 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosament, 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
de 
ID 
Data 2.aJ 
ece° Por*. 
AO 
EXMO. SR. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
IBIúNA/SP 
1 Prefeitura da Estância Turística de Ibiún41 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2043/2025. 
lbiúna, 02 de julho de 2025. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto 
de Lei, que altera artigos da Lei Municipal n22854, de 29 de maio de 2025, com o objetivo de 
adequar o regramento municipal aos ditames da Lei Federal N.2 9.637, de 15 de maio de 1998, 
disciplinando a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do Município da 
Estância Turística de Ibiúna. 
A proposta está em plena consonância com os dispositivos da Lei Federal n2 
9.637, de 15 de maio de 1998, que estabelece os critérios para a qualificação de entidades 
privadas sem fins lucrativos como organizações sociais. Em especial, o novo texto do artigo 32 
reproduz os requisitos mínimos exigidos pelo artigo 32 da referida norma federal, assegurando: 
• Composição plural e equilibrada do Conselho de Administração, 
com participação de representantes do Poder Público, da sociedade civil e de pessoas de 
notória capacidade profissional e idoneidade moral; 
• Mandatos definidos e í imitados, com previsão de recondução e 
alternância; 
• Participação do dirigente máximo da entidade nas reuniões;sem 
direito a voto; 
• Reuniões periódicas e transparência na atuação dos conseiheiros; 
• Vedação à remuneração dos conselheiros, salvo ajuda de custo 
por reunião; 
conselheiro. 
• incompatibilidade entre funções executivas e a condição de 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna￾Estado de São Paulo 
Além disso, a proposta está em harmonia com a jurisprudência consolidada 
do Supremo Tribunal Federal, especialmente nos Recursos Extraordinários 1.318.552 e 
1.453.854, que reafirmaram a constitucionalidade do modelo de gestão por organizações 
sociais. Nessas decisões, o STF reconheceu que a qualificação de entidades como organizações 
sociais e a celebração de contratos de gestão com o Poder Público não configuram terceirização 
ilícita nem afronta ao princípio do concurso público, desde que observados os critérios legais de 
controle, transparência e interesse público. 
Dessa forma, a presente alteração legislativa visa fortalecer a governança 
das organizações sociais no município, garantindo maior eficiência, controle social e 
conformidade com os parâmetros legais e constitucionais. 
Contando com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da matéria, 
renovo protestos de elevada estima e consideração. 
1 
1V 
Atençosa mente, 
D 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, 
Estado de São Paulo A P ROVADO 
CÀMARÃ ESTC 
PROJETO DE LEI N2.O4 
DE 02 DE JULHO DE 2025. 
"Dispõe sobre a alteração do artigo 32 da Lei n22854, de 29 de maio de 
2025.". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.12- O Artigo 32 da Lei n22854, de 29 de maio de 2025 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art.3°O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que 
dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de 
qualificação, os seguintes critérios básicos: 
1- ser composto por: 
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes 
do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade; 
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de 
entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto; 
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos 
dentre os membros ou os associados; 
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais 
integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida 
idoneidade moral; 
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma 
estabelecida pelo estatuto; 
II- os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter 
mandato de quatro anos, admitida uma recondução; 
III - os representantes de entidades previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso 1 
devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho; 
IV- o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve 
ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, 
Estado de São Paulo 
V- o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, 
sem direito a voto; 
VI- o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada 
ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo; 
VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, 
nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da 
qual participem; 
VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da 
entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas. 
Art.22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA EÇ'ÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 02 
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025. 
MARIO PIR[S DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito do Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna 
Estado de São Paulo 
LEI N2. 2854 
DE 29 DE MAIO DE 2025. 
"Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como 
organizações sociais, e dá outras providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1- O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais 
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas às 
áreas de saúde, de educação, de cultura, de esportes, lazer e recreação, de assistência social, 
de meio ambiente e de promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento, 
atendidos os requisitos previstos nesta Lei. 
Art.22São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas 
no art. 12 desta Lei habilitem-se à qualificação como organização social: 
1- Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: 
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; 
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus 
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; 
c) ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de 
administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquela 
composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta lei; 
d) participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de 
representantes dos empregados da entidade e de membros de notória capacidade profissional 
e idoneidade moral; 
e) composição e atribuições da diretoria; 
f) obrigatoriedade de publicação anual, na Imprensa Oficial do Município, 
dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; 
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do 
estatuto; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiüna 
Estado de São Paulo 
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em 
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado 
ou membro da entidade; 
1) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das 
doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas 
atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social 
qualificada no âmbito do Estado de São Paulo, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do 
Município, na proporção dos recursos e bens por ele alocados nos termos do contrato de 
gestão; 
II- Haver aprovação, quanto ao cumprimento integral dos requisitos para sua 
qualificação, do Secretário ou Titular do órgão supervisor ou regulador da área de atividade 
correspondente ao seu objeto social, bem como do Secretário Municipal de Gestão. 
Parágrafo Único. Somente serão qualificados como organização social as 
entidades que, efetivamente, comprovarem o desenvolvimento da atividade descrita no 
"caput" do art. 12 desta lei há mais de 5 (cinco) anos. 
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 
Art.32- O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do 
respectivo estatuto, observados, para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os 
seguintes critérios básicos; 
1- Ser composto por: 
a) 55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de associação civil, de 
membros eleitos dentre os membros ou os associados; 
b) 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais 
integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida 
idoneidade moral; 
c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade; 
II- Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho terão mandato 
de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução; 
III- O primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve 
ser de 2 (dois) anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto; 
IV- O dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do 
Conselho, sem direito a voto; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibi*úna 
Estado de São Paulo 
V- O Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, 3 (três) vezes a 
cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo; 
VI- Os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta 
condição, prestarem à organização social. 
VII- Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da 
entidade devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções executivas. 
Art.49- Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem 
ser incluídas, dentre as atribuições privativas do Conselho de Administração, as seguintes: 
1- Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto; 
II- Aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; 
III- Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de 
investimentos; 
IV- Designar e dispensar os membros da diretoria; 
V- Fixar a remuneração dos membros da diretoria; 
VI- Aprovar os estatutos, bem como suas alterações e a extinção da entidade 
por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros; 
VII- aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, 
sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências; 
VIII- aprovar por maioria, no mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros, 
o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de 
obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e 
benefícios dos empregados da entidade; 
IX- Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de 
gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; 
X- Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os 
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de 
auditoria externa; 
XI- Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, 
sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências; 
XII- Aprovar por maioria, no mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros, o 
regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún; 
Estado de São Paulo 
e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos 
empregados da entidade; 
XIII- Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de 
gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; 
XIV- Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os 
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de 
auditoria externa. 
DO CONTRATO DE GESTÃO 
Art.52- Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o 
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, 
com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividade 
relativa à relacionada em seu art. 1. 
§ 12. O Poder Público dará publicidade da decisão de firmar cada contrato 
de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas, nos termos do art. 12 desta lei. 
§ 22. A celebração do contrato de gestão será precedida de processo 
seletivo, quando houver mais de uma entidade qualificada para prestar o serviço objeto da 
parceria, nos termos do regulamento. 
Art.6- O contrato de gestão celebrado pelo Município discriminará as 
atribuições, responsabilidade e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e será 
publicado na íntegra na Imprensa Oficial do Município. 
Parágrafo Único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação 
do Conselho de Administração, ao Secretário Municipal de Saúde, bem como à respectiva 
Comissão de Avaliação prevista no art. 8. 
Art.72- Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os 
princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município da 
Estância Turística de lbiúna e, também, os seguintes preceitos: 
1- Especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, 
estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, quando for 
pertinente, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a 
serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade; 
II- Estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e 
vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das 
organizações sociais, no exercício de suas funções. 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna￾Estado de São Paulo 
Parágrafo Único- o Secretário Municipal da pasta gestora do contrato 
deverá definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário. 
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO 
Art.82- A execução do contrato de gestão celebrado por organização social 
será fiscalizada pela unidade supervisora da área de atuação, que realizarão as ações 
decorrentes do contrato de gestão. 
§12- O Secretário de Assuntos Jurídicos presidirá a Comissão de Avaliação, a 
qual será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de 
gestão celebrados por organizações sociais no âmbito de sua competência. 
§22- A Comissão de Avaliação será composta, além do presidente, por: 
1- 02 (dois) membro da sociedade civil, escolhidos dentre os membros dos 
Conselhos Municipais correspondente a ação que integra os Gestores dos membros dos 
equipamentos incluídos nos contratos de gestão, quando existirem, ou pelo prefeito; 
II- 03 (três membros) indicados pelo Poder Executivo, com notória 
capacidade e adequada qualificação. 
§32 A organização social qualificada e contratada apresentará a entidade 
supervisora da área de atuação, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, 
conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de 
gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, 
acompanhado da prestação de contas correspondentes ao exercício financeiro, que será 
encaminhado à Comissão de Avaliação. 
§42 Sem prejuízo do disposto no § 32, os resultados atingidos com a 
execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, pela Comissão de 
Avaliação prevista no § 12. 
§52W A Comissão de Avaliação deverá encaminhar à autoridade supervisora, 
relatório conclusivo sobre a avaliação procedida. 
§62- O Poder Executivo regulamentará a instalação e o funcionamento da 
Comissão de Avaliação. 
Art.92- Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, 
ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos 
ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo e ao Ministério Público, para as providências relativas aos respectivos 
âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art.10- Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 92desta lei, quando 
assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de 
malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização 
representarão ao Ministério Público e comunicarão à Procuradoria Geral do Município para que 
requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o 
sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam 
ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. 
Art.11- Até o término de eventual ação, o Poder Público permanecerá como 
depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e zelará pela 
continuidade das atividades sociais da entidade. 
Art.12- O balanço e demais prestações de contas da organização social 
devem, necessariamente, ser publicados na Imprensa Oficial do Município e analisados pelo 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS 
Art.13- As entidades qualificadas como organizações sociais ficam 
declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. 
Art.14- As organizações sociais poderão ser destinados recursos 
orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. 
§12- São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no 
orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de 
desembolso previsto no contrato de gestão. 
§22- Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao 
custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar afastamento de servidor 
cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social. 
§32 Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações 
sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do 
contrato de gestão. 
Art.15- Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser 
permutados por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o 
patrimônio do Município. 
Parágrafo Único. A permuta a que se refere este artigo dependerá de prévia 
avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público. 
Art.16- Fica facultado ao Poder Executivo o afastamento de servidor para as 
organizações sociais, com ônus para a origem. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna, 
Estado de São Paulo 
§12- Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do 
servidor afastado qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social. 
§2- Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente 
por organização social a servidor afastado com recursos provenientes do contrato de gestão, 
ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e 
assessoria. 
§32 O servidor afastado perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no 
órgão de origem. 
Art.17- São extensíveis, no âmbito do Município da Estância Turística de 
Ibiúna, os efeitos do art. 13 e do § 32 do art. 14, ambos desta lei, para as entidades qualificadas 
como organizações sociais pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando 
houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie as normas gerais emanadas 
da União sobre a matéria, os preceitos desta lei, bem como os da legislação específica de 
âmbito municipal. 
Art.18- O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade 
como organização social quando verificado o descumprimento das disposições contidas no 
contrato de gestão. 
§12- A desqualificação será precedida de processo administrativo, conduzido 
por Comissão Especial a ser designada pelo Chefe do Executivo, assegurado o direito de ampla 
defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos 
danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. 
§2- A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo 
remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da organização social, sem 
prejuízo das sanções contratuais, penais e civis aplicáveis à espécie. 
Art.19- A organização social fará publicar na Imprensa Oficial do Município, 
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato de gestão, 
regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e 
serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público. 
Art.20- Os conselheiros e Diretores das organizações sociais não poderão 
exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade. 
Art.21- Na hipótese de a entidade pleiteante da habilitação como 
organização social existir há mais de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação desta lei, 
fica estipulado o prazo de 4 (quatro) anos para adaptação das normas do respectivo estatuto ao 
disposto no art. 32, incisos 1 a IV, desta lei. 
o 1 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún&tk1 
Estado de São Paulo 
Art.22- Sem prejuízo do disposto nesta lei, poderão ser estabelecidos em 
decreto outros requisitos de qualificação de organizações sociais. 
Art.23- As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por 
conta de dotações próprias previstas no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art.24- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n21551 de 02 de dezembro de 2009. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito do Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no 
local de costume em 29 de maio de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314, Jd. Vergel de Una - 
18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
e-maiL: fale@ibiuna.sp.leg.br 
CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
Ibiúna, 14 de julho de 2025. 
Prezado Senhor, 
Temos por objetivo CONVOCAR Vossa Senhoria para a 42Reunião 
Extraordinária, que será realizada no dia 17 de julho (quinta-feira) do ano em curso, a 
partir das 9h (nove horas), sito a Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel 
de Una, Ibiúna - SP, 18150-000, Edifício da Municipalidade, nesta cidade, objetivando a 
seguinte apreciação: 
a-) Leitura e apresentação do Projeto de Lei N2120/2.025 que "dispõe 
sobre a alteração do artigo 39da Lei n22.854 de 29 de maio de 2.025.",- 
b-) discussão e deliberação sobre a apresentação de Requerimento de 
Urgência, se houver. 
Atenciosamente, 
fr4/P 
PAULO C I1'DIAS DE MORAES 
Presidente 12Secretário 
Ao Senhor, 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
Vereador da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna/SP 
Gabinete 01 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314, Jd. Vergel de Una - 
18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
e-mail: fate@ibiuna.sp.leg.br 
CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
Ibiúna, 14 de julho de 2025. 
Prezado Senhor, 
Temos por objetivo CONVOCAR Vossa Senhoria para a 4 Reunião 
Extraordinária, que será realizada no dia 17 de julho (quinta-feira) do ano em curso, a 
partir das 9h (nove horas), sito a Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel 
de Una, Ibiúna - SP, 18150-000, Edifício da Municipalidade, nesta cidade, objetivando a 
seguinte apreciação: 
a-) Leitura e apresentação do Projeto de Lei N2 120/2.025 que "dispõe 
sobre a alteração do artigo 32 da Lei n2 2.854 de 29 de maio de 2.025.",,- 
b-) discussão e deliberação sobre a apresentação de Requerimento de 
Urgência, se houver. 
Atenciosamente, 
PAULO C YYiIAS DE MORAES 
Presidente 
WDELTO VIEIRA PINTO ' 
Vereador 
Ao Senhor, 
ADEILTON VIEIRA PINTO 
Vereador da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna/SP 
Gabinete 05 
Atenciosamente, 
W I 
PAULO "DIAS DE MORAES 
/ 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314, Jd. Vergel de Una - 
18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
e-mail: fate@ibiuna.sp.leg.br 
CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
Ibiúna, 14 de julho de 2025. 
Excelentíssimo Senhor, 
Temos por objetivo CONVOCARVossa Excelência para a 4 Reunião 
Extraordinária, que será realizada no dia 17 de julho (quinta-feira) do ano em curso, a 
partir das 9h (nove horas), sito a Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel 
de Una, Ibiúna - SP, 18150-000, Edifício da Municipalidade, nesta cidade, objetivando a 
seguinte apreciação: 
a-) Leitura e apresentação do Projeto de Lei N2 120/2.025 que "dispõe 
sobre a alteração do artigo 32 da Lei n2 2.854 de 29 de maio de 2.025.' 
b-) discussão e deliberação sobre a apresentação de Requerimento de 
Urgência, se houver. 
Presidente Vice-Presidente 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna/SP 
Gabinete 07 
Atenciosamente, 
PAULO CES AS DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314, Jd. Vergel de Una￾181 50-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
e-maiL: fale@ibiuna.sp.teg.br 
CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
Ibiúna, 14 de julho de 2025. 
Prezado Senhor, 
Temos por objetivo CONVOCAR Vossa Senhoria para a 49Reunião 
Extraordinária, que será realizada no dia 17 de julho (quinta-feira) do ano em curso, a 
partir das 9h (nove horas), sito a Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel 
de Una, lbiúna - SP, 18150-000, Edifício da Municipalidade, nesta cidade, objetivando a 
seguinte apreciação: 
a-) Leitura e apresentação do Projeto de Lei N2 120/2.025 que "dispõe 
sobre a alteração do artigo 32 da Lei n22.854 de 29 de maio de 2.025."- 
b-) discussão e deliberação sobre a apresentação de Requerimento de 
Urgência, se houver. 
Presidente 
z rà '.' /5/o 
CARLOS EDUARDO GOMES 
Vereador 
Ao Senhor, 
CARLOS EDUARDO GOMES 
Vereador da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna/SP 
Gabinete 13 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314, id. Verget de Una - 
18150-000—Ibiúna— SP. —Fone/Fax:(15)3241-1266 
e-mail: faLe@ibiuna.sp.leg.br 
CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
Ibiúna, 14 de julho de 2025. 
Prezado Senhor, 
Temos por objetivo CONVOCAR Vossa Senhoria para a 4 Reunião 
Extraordinária, que será realizada no dia 17 de julho (quinta-feira) do ano em curso, a 
partir das 9h (nove horas), sito a Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel 
de Una, Ibiúna - SP, 18150-000, Edifício da Municipalidade, nesta cidade, objetivando a 
seguinte apreciação: 
a-) Leitura e apresentação do Projeto de Lei N2120/2.025 que "dispõe 
sobre a alteração do artigo 39 da Lei 0 2.854 de 29 de maio de 2.025.".- 
b-) discussão e deliberação sobre a apresentação de Requerimento de 
Urgência, se houver. 
Atenciosamente, 
PAULO C: -Y DIAS DE MORAES 
'Presidente 
CARLOS RO RT,I M& 'QUES JÚNIOR 
Ver - . dor 
Ao Senhor, 
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR 
Vereador da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna/SP 
Gabinete 09 
PAULO C AS DE MORAES HARLES Gil MARÃES 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314, Jd. Vergel de Una - 
18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
e-mail: fale@ibiuna.sp.teg.br 
CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
Ibiúna, 14 de julho de 2025. 
Prezado Senhor, 
Temos por objetivo CONVOCAR Vossa Senhoria para a 42Reunião 
Extraordinária, que será realizada no dia 17 de julho (quinta-feira) do ano em curso, a 
partir das 9h (nove horas), sito a Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel 
de Una, Ibiúna - SP, 18150-000, Edifício da Municipalidade, nesta cidade, objetivando a 
seguinte apreciação: 
a-) Leitura e apresentação do Projeto de Lei N2120/2.025 que "dispõe 
sobre a alteração do artigo 32 da Lei n22.854 de 29 de maio de 2.O25.' 
b-) discussão e deliberação sobre a apresentação de Requerimento de 
Urgência, se houver. 
Atenciosamente, 
Presidente 
Ao Senhor, 
CHARLES GUIMARÃES 
Vereador da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna/SP 
Gabinete 10 
PAULO C IAS DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares ELias, 314, Jd. Vergel de Una - 
18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
e-mail: fae©ibiuna.sp.leg.br 
CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
Ibiúna, 14 de julho de 2025. 
Prezado Senhor, 
Temos por objetivo CONVOCAR Vossa Senhoria para a 42Reunião 
Extraordinária, que será realizada no dia 17 de julho (quinta-feira) do ano em curso, a 
partir das 9h (nove horas), sito a Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel 
de Una, Ibiúna - SP, 18150-000, Edifício da Municipalidade, nesta cidade, objetivando a 
seguinte apreciação: 
a-) Leitura e apresentação do Projeto de Lei N2120/2.025 que "dispõe 
sobre a alteração do artigo 32 da Lei fl 22.854 de 29 de maio de 2.025.' 
b-) discussão e deliberação sobre a apresentação de Requerimento de 
Urgência, se houver. 
Atenciosamente, 
Presidente 
DEVANIR CÂNDIO DE ANDRADE 
Ver ador 
Ao Senhor, 
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
Vereador da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna/SP 
Gabinete 12 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA. 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314, Jd. Vergel de Una - 
18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
e-mail: fale@ibiuna.sp.teg.br 
CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
Ibiúna, 14 de julho de 2025. 
Prezada Senhora, 
Temos por objetivo CONVOCAR Vossa Senhoria para a 42Reunião 
Extraordinária, que será realizada no dia 17 de julho (quinta-feira) do ano em curso, a 
partir das 9h (nove horas), sito a Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel 
de Una, Ibiúna - SP, 18150-000, Edifício da Municipalidade, nesta cidade, objetivando a 
seguinte apreciação: 
a-) Leitura e apresentação do Projeto de Lei N9120/2.025 que "dispõe 
sobre a alteração do artigo 32 da Lei fl 22.854 de 29 de maio de 2.O25.' 
b-) discussão e deliberação sobre a apresentação de Requerimento de 
Urgência, se houver. 
Atenciosamente, 
PAULO C 1 #DIAS DE MORAES FRANCINE BELLO DE OLIVEIRA NEMETH 
Pr;. ente Vereadora 
À Senhora, 
FRANCINE B!ijY OLIVEIRA NEMETH 
Vereadora da Câm ra Municipal da Estância Turística de Ibiúna/SP 
Gabinete 02 
PAULO DIAS DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314, Jd. Vergel de Una - 
18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
e-maiL: fate@ibiuna.sp.teg.br 
CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
Ibiúna, 14 de julho de 2025. 
Prezado Senhor, 
Temos por objetivo CONVOCAR Vossa Senhoria para a 42 Reunião 
Extraordinária, que será realizada no dia 17 de julho (quinta-feira) do ano em curso, a 
partir das 9h (nove horas), sito a Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel 
de Una, Ibiúna - SP, 18150-000, Edifício da Municipalidade, nesta cidade, objetivando a 
seguinte apreciação: 
a-) Leitura e apresentação do Projeto de Lei N2 120/2.025 que "dispõe 
sobre a alteração do artigo 32 da Lei n2 2.854 de 29 de maio de 2.025.".- 
b-) discussão e deliberação sobre a apresentação de Requerimento de 
Urgência, se houver. 
Atenciosamente, 
Presidente 
/ 
LUCAS PIRES DE MORAES 
Vereador 
Ao Senhor, 
LUCAS PIRES DE MORAES 
Vereador da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna/SP 
Gabinete 08 
RA RUIVO BORBA 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314, Jd. Vergel de Una - 
18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
Ibiúna, 14 de julho de 2025. 
Prezado Senhor, 
Temos por objetivo CONVOCARVossa Senhoria para a 4 Reunião 
Extraordinária, que será realizada no dia 17 de julho (quinta-feira) do ano em curso, a 
partir das 9h (nove horas), sito a Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel 
de Una, Ibiúna - SP, 18150-000, Edifício da Municipalidade, nesta cidade, objetivando a 
seguinte apreciação: 
a-) Leitura e apresentação do Projeto de Lei N2120/2.025 que `dispõe 
sobre a alteração do artigo 32 da Lei n92.854 de 29 de maio de 2.025."',- 
b-) discussão e deliberação sobre a apresentação de Requerimento de 
Urgência, se houver. 
Atenciosamente, 
PAULO C 
Presidente 
Ao Senhor, 
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA 
Vereador da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna/SP 
Gabinete 06 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
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18150-000-Ibiúna-SP.-Fone/Fax: (15) 3241-1266 
e-maiL: fale©ibiuna.sp.Leg.br 
CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
Ibiúna, 14 de julho de 2025. 
Prezado Senhor, 
Temos por objetivo CONVOCAR Vossa Senhoria para a 4 Reunião 
Extraordinária, que será realizada no dia 17 de julho (quinta-feira) do ano em curso, a 
partir das 9h (nove horas), sito a Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel 
de Una, Ibiúna - SP, 18150-000, Edifício da Municipalidade, nesta cidade, objetivando a 
seguinte apreciação: 
a-) Leitura e apresentação do Projeto de Lei N2120/2.025 que "dispõe 
sobre a alteração do artigo 32 da Lei 0 2.854 de 29 de maio de 2.025."',- 
b-) discussão e deliberação sobre a apresentação de Requerimento de 
Urgência, se houver. 
Atenciosamente, 
PAULO DIAS DE MORAES RODRIGO BARBOSA'DE MORAES LEITE 
Presidente 22Secretário 
Ao Senhor, 
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
Vereador da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna/SP 
Gabinete 03 
PAULO DIAS DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314, Jd. Vergel de Una - 
18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
e-mail: fate@ibiuna.spdeg.br 
CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
Ibiúna, 14 de julho de 2025. 
Prezado Senhor, 
Temos por objetivo CONVOCAR Vossa Senhoria para a 42Reunião 
Extraordinária, que será realizada no dia 17 de julho (quinta-feira) do ano em curso, a 
partir das 9h (nove horas), sito a Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel 
de Una, Ibiúna - SP, 18150-000, Edifício da Municipalidade, nesta cidade, objetivando a 
seguinte apreciação: 
a-) Leitura e apresentação do Projeto de Lei N2120/2.025 que "dispõe 
sobre a alteração do artigo 32 da Lei n22.854 de 29 de maio de 2.025.' 
b-) discussão e deliberação sobre a apresentaço de Requerimento de 
Urgência, se houver. 
Atenciosamente, 
Presidente 
ROERIO DE LIMA 
Vereador 
Ao Senhor, 
RODRIGO DE LIMA 
Vereador da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna/SP 
Gabinete 15 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314, Jd. Vergel de Una - 
18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
e-mail: fale@ibiuna.sp.teg.br 
CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
Ibiúna, 14 de julho de 2025. 
Excelentíssimo Senhor, 
Temos por objetivo CONVOCAR Vossa Excelência para a 4 Reunião 
Extraordinária, que será realizada no dia 17 de julho (quinta-feira) do ano em curso, a 
partir das 9h (nove horas), sito a Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel 
de Una, Ibiúna - SP, 18150-000, Edifício da Municipalidade, nesta cidade, objetivando a 
seguinte apreciação: 
a-) Leitura e apresentação do Projeto de Lei N2120/2.025 que "dispõe 
sobre a alteração do artigo 32 da Lei n22.854 de 29 de maio de 2.025.' 
b-) discussão e deliberação sobre a apresentação de Requerimento de 
Urgência, se houver. 
Atenciosamente, 
PAULO 44' DIAS DE MORAES TIAGO GODINHO 
Presidente 22Vice-Presidente 
Ao Excelentíssimo Senhor, 
TIAGO GODINHO 
22 Vice-Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna/SP 
Gabinete 04 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314, Jd. Vergel de Una￾181 50-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
e-maiL: fate@ibiuna.sp.teg.br 
CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
Ibiúna, 14 de julho de 2025. 
Prezado Senhor, 
Temos por objetivo CONVOCAR Vossa Senhoria para a 49 Reunião 
Extraordinária, que será realizada no dia 17 de julho (quinta-feira) do ano em curso, a 
partir das 9h (nove horas), sito a Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel 
de Una, Ibiúna - SP, 18150-000, Edifício da Municipalidade, nesta cidade, objetivando a 
seguinte apreciação: 
a-) Leitura e apresentação do Projeto de Lei N2 120/2.025 que "dispõe 
sobre a alteração do artigo 32 da Lei 0 2.854 de 29 de maio de 2.025.".- 
b-) discussão e deliberação sobre a apresentação de Requerimento de 
Urgência, se houver. 
Atenciosamente, 
PAULO,?' R DIAS DE MORAES 
Presidente 
0~ ~ -.c.' 
VOLNGA AO 
Vereador 
Ao Senhor, 
VOLNEI GALVÃO 
Vereador da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna/SP 
Gabinete 14 
r 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBI.ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Uma" 
Estado dLãão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares EÏa, 314 - 115O-090 - IbIúa - SI'., - Fome/Fax: (15)3241-t266 
www.ibiuna.sp.lcg.bre-mail: fa.Ic.a).ibiuna.s .Ie br 
APROVADO V
cAMARA MUNICIPAL DA 
RISTIG
EM '.4V 
COMISSÕES 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ES 
ASSUNTO: Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei N2 
120/2025. 
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições 
regimentais e prerrogativas legais, vêm respeitosamente à presença de 
Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 132, inciso IV, alínea "c", do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, requerer a concessão de 
URGÊNCIA ESPECIAL para a apreciação e deliberação do Projeto de Lei 
N2120/2025, de autoria do Chefe do Executivo (Mensagem ao Projeto 
de Lei N9 043/2025), que "dispõe sobre a alteração do artigo 32 da Lei 
n22.854 de 29 de maio de 2025". 
JUSTIFICATIVA: 
A solicitação de regime de Urgência Especial se faz imperativa, nos 
termos do Artigo 132, inciso V, do Regimento Interno, uma vez que a 
matéria em questão evidencia necessidade premente e atual. O Projeto 
de Lei N2120/2025 visa ajustar e aprimorar a redação do Artigo 32 da 
Lei n22.854/2025, que trata da composição do Conselho de 
Administração. 
A alteração do artigo 32 da Lei N2120/2025 é de caráter emergencial 
para garantir a plena aplicabilidade e clareza da legislação municipal, 
assegurando a constituição e o funcionamento regular do Conselho de 
Administração em conformidade com as diretrizes da Lei Federal N2 
9.637/1998. A demora na correção desta lacuna ou contradição na lei 
vigente pode gerar insegurança jurídica e entraves administrativos na 
formação e atuação do referido Conselho, o que resultaria em grave 
prejuízo para a administração pública e para as entidades envolvidas. 
Ademais, o Edital de Convocação para esta Sessão Extraordinária N2 
04/2025 explicitamente prevê a "discussão e deliberação sobre a 
apresentação de Requerimento de Urgência, se houver", ratificando a 
possibilidade e a urgência do tema para esta pauta. 
, 
1WÍEADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dão P*ulo 
Rua Maurklo Barbosa Tavares Ebas. 314— 18159-000 - LWUua - SP., - Fone/Fax: (15) 3141-126 
www.ibiuna. spJcg.bre-mail: faIe(),ibiuna.sp.1egbr COMISSÕES 
Diante do exposto, e da manifesta necessidade de imediata adequação 
legal para evitar impactos negativos na gestão pública, requeremos à 
Mesa para que o Projeto de Lei N2120/2025 seja colocado em regime 
de Urgência Especial e incluído para apreciação e votação única na 
presente Sessão Extraordinária, com a celeridade que o tema exige. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 17 DE 
JULHO DE 2025 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fae(,ibiuna.sp.Iegbr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 120/2025 
AUTORIA: PREFEITO MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO; COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, as 
Comissões supramencionadas vêm, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 120/2025. 
EMENTA: O Chefe do Executivo apresentou à esta Câmara Municipal o Projeto de 
Lei n° 120 de 2025 que visa alterar o artigo 31 da Lei n.° 2.854, de 29 de maio de 
2025, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como 
organizações sociais. 
1- RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n.° 120/2025 propõe alterações relevantes à legislação 
vigente, com o intuito de melhorar a qualificação e o reconhecimento das entidades 
sem fins lucrativos atuantes em Ibiúna, promovendo um ambiente mais favorável à 
atuação dessas organizações na esfera pública. 
II ANÁLISE JURÍDICA 
Constitucional idade da Matéria 
Em conformidade com o artigo 30 da Constituição Federal, é competência 
dos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. As disposições contidas 
no Projeto de Lei são compatíveis com os princípios constitucionais que protegem 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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as organizações sem fins lucrativos, bem como as garantias de livre associação e 
atuação na sociedade civil. 
Conformidade com a Lei Orgânica de lbiúna 
A Lei Orgânica Municipal de lbiúna consagra a proteção às iniciativas da 
sociedade civil e estabelece diretrizes para a convivência harmoniosa entre o poder 
público e as entidades sociais. O Projeto de Lei n.° 120/2025 está em consonância 
com essas diretrizes, promovendo o fortalecimento das organizações sociais. 
O Projeto apresenta conformidade com legislações relacionadas à 
proteção e ao incentivo a organizações sem fins lucrativos, como a Lei de Fomento 
às Organizações da Sociedade Civil. As alterações propostas não conflitam com 
normas federais ou estaduais, mantendo-se dentro do arcabouço legal pertinente. 
III - DA REDAÇÃO E ESTRUTURA DO PROJETO 
Clareza Normativa 
A redação proposta do Projeto de Lei é clara e objetiva, apresentando as 
alterações de forma compreensível e concisa. A definição das responsabilidades e 
das competências das entidades sociais envolvidas também é bem delineada. 
Técnica Legislativa 
O projeto demonstra boa técnica legislativa, com uma estrutura lógica e 
coerente, adequada à normatização proposta. Os dispositivos estão articulados de 
forma a garantir a funcionalidade da legislação. 
IV - CONCLUSÃO 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-00() - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
A Comissão de Justiça e Redação destaca a regularidade do projeto 
com as normas vigentes e endossa sua tramitação. Esta Comissão destaca ainda 
que a proposta busca corrigir o artigo em questão, alinhando-o à legislação federal 
pertinente, especificamente à Lei n.° 9.637/98, que serviu de base para a redação 
da Lei n.° 2.854. 
A Comissão de Finanças e Orçamento assevera que o projeto não 
apresenta impedimentos concernentes às finanças do município, assegurando a 
sustentabil idade orçamentária. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência ressalta também não encontrar motivos que possam impedir a 
tramitação do presente projeto perante esta Casa de Leis. 
Portanto, as Comissões concluíram que o Projeto de Lei n.° 120/2025 está 
em conformidade com os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica de lbiúna e 
demais normas aplicáveis. Diante disso, as comissões manifestam parecer 
FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei. Não havendo qualquer óbice que 
impossibilite a apreciação do plenário desta Casa. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 17 DE JULHO DE 
2025. 
VEREADOR LL 'IRES DE MORAES 
Presidente da Comão de Justiça e Redação 
VEREADORJOWRIGO DE LIMA 
Vice-Presidente daÇrissão de Justiça e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
VEREADOR CARLOS EDUARDO GOMES 
Membro da Comissão/déJ stiça e Redação 
VEREADOR CARLOS OBERTO MARQUES JUNIOR 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
VEREADOR DEVANIR CÁNDIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento 
VEREADOR VOLNI AO 
Membro da 
Presidente da Comsao 
são de Finanças e Orçamento 
IRA RUIVO BORBA 
ssistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência 
ADFNH
c
O 
Vice-Presidente da Comissão de Saúde. Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Defiçiê cia 
CHARL UIMARÃES 
Membro da Comissão de Saúde, Assist-ncia Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: íale(ihiuna.spleg.br 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 7512025 
"Dispõe sobre a alteração do artigo 32 da Lei n2. 2854, de 29 
de maio de 2025". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l. O Artigo 32• da Lei n2. 2854, de 29 de maio de 2025 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 31. O conselho de administração deve estar estruturado 
nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento 
dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos: 
1— ser composto por.- 
a) 
or:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos 
representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto 
da entidade,- 
b) 
ntidade;
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos 
representantes de entidades da sociedade civil, definidos 
pelo estatuto,- 
c) 
statuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de 
membros eleitos dentre os membros ou os associados, 
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos 
demais integrantes do conselho, dentre pessoas de 
notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade 
moral,' 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos 
na forma estabelecida pelo estatuto,- 
os 
statuto;
os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho 
devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução; 
III - os representantes de entidades previstos nas alíneas 'a" 
e "b" do inciso / devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho. 
IV - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou 
indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no esta tuto; 
V - o dirigente máximo da entidade deve participar das 
reuniões do conselho, sem direito a voto,- 
Vi 
oto;
VI o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três 
vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo,- 
V11 — 
empo;
VII— os conselheiros não devem receber remuneração pelos 
serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de 
custo por reunião da qual participem,- 
V111 
articipem;
VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a 
diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas. 
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025. 
PAULO AR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ABEL R'ODRIGUES DE/CAMARGO RODRIGO BARBOA DE MORAES LEITE 
10SECRETÁRIO 2° SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
CABINE 1I•. 
Ofício GPC n2. 359/2025 Ibiúna, 18 de julho de 2025. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 75/2025, referente ao Projeto de Lei n°. 043/2025, 
nesta Casa tramitou com o n. 120/2025 que "Dispõe sobre alteração do artigo 
3. da Lei n2. 2854, de 29 de maio de 2025.", aprovado na Sessão Ordinária 
realizada no dia 17 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
PAULO C '' DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA. 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n9. 120/2025 de autoria do Chefe do 
Executivo deu entrada na Secretaria Administrativa da Câmara no 
dia 07 de julho de 2025, acompanhado do Ofício GP n2. 143/2025 
solicitando convocação extraordinária, e atendendo ao Ofício do Sr. 
Prefeito foi convocada regimentalmente Sessão Extraordinária 
para o dia 17 de julho de 2025, extraídas e entregues fotocópias do 
Projeto de Lei aos Srs. Vereadores. 
Certifico ainda que o referido Projeto foi lido na Ordem do Dia da 
Sessão Extraordinária, e após foi apresentado o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n, 120/2025, tendo sido 
aprovado por dez votos a favor e cinco ausências dos Vereadores 
Abel Rodrigues de Camargo, Adeilton Vieira Pinto, Carlos Eduardo 
Gomes, Charles Guimarães e Rodrigo Barbosa de Moraes Filho 
Certifico mais, que foi apresentado parecer conjunto das 
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Saúde, 
Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência ao Projeto 
de Lei n2. 120/2025, sendo o referido Projeto colocado em 
discussão e votação nominal na Ordem do Dia Sessão 
Extraordinária, tendo sido aprovado por onze votos favoráveis e 
quatro ausências dos Vereadores Abel Rodrigues de Camargo, 
Adeilton Vieira Pinto, Carlos Eduardo Gomes e Rodrigo Barbosa de 
Moraes Filho. 
Certifico finalmente, que em virtude da aprovação do Projeto de Lei 
n2. 120/2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2 75/2025, 
encaminhado através do Ofício GPC n. 359/2025, da presente 
data 
lbiúna. 18 de julho de 2025. 

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