PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ(
Estado de São Paulo
OFICIO GP N2 143/2025.
Ibiúna, 02 de julho de 2025.
EXMO. SENHOR
vIo9Vt 5-SA0
#ir o' f7-7
Honra-me cumprimentá-lo e, solicito os bons préstimos de Vossa
Senhoria no sentido de convocar uma sessão extraordinária para aprovação do Projeto
de Lei n2043, de 02 de julho de 2025, onde "Dispõe sobre a alteração do artigo 32 da
Lei n22854, de 29 de maio de 2025".
Sem mais para o momento, ao ensejo renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosament,
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
de
ID
Data 2.aJ
ece° Por*.
AO
EXMO. SR.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
IBIúNA/SP
1 Prefeitura da Estância Turística de Ibiún41
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2043/2025.
lbiúna, 02 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei, que altera artigos da Lei Municipal n22854, de 29 de maio de 2025, com o objetivo de
adequar o regramento municipal aos ditames da Lei Federal N.2 9.637, de 15 de maio de 1998,
disciplinando a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do Município da
Estância Turística de Ibiúna.
A proposta está em plena consonância com os dispositivos da Lei Federal n2
9.637, de 15 de maio de 1998, que estabelece os critérios para a qualificação de entidades
privadas sem fins lucrativos como organizações sociais. Em especial, o novo texto do artigo 32
reproduz os requisitos mínimos exigidos pelo artigo 32 da referida norma federal, assegurando:
• Composição plural e equilibrada do Conselho de Administração,
com participação de representantes do Poder Público, da sociedade civil e de pessoas de
notória capacidade profissional e idoneidade moral;
• Mandatos definidos e í imitados, com previsão de recondução e
alternância;
• Participação do dirigente máximo da entidade nas reuniões;sem
direito a voto;
• Reuniões periódicas e transparência na atuação dos conseiheiros;
• Vedação à remuneração dos conselheiros, salvo ajuda de custo
por reunião;
conselheiro.
• incompatibilidade entre funções executivas e a condição de
Prefeitura da Estância Turística de IbiúnaEstado de São Paulo
Além disso, a proposta está em harmonia com a jurisprudência consolidada
do Supremo Tribunal Federal, especialmente nos Recursos Extraordinários 1.318.552 e
1.453.854, que reafirmaram a constitucionalidade do modelo de gestão por organizações
sociais. Nessas decisões, o STF reconheceu que a qualificação de entidades como organizações
sociais e a celebração de contratos de gestão com o Poder Público não configuram terceirização
ilícita nem afronta ao princípio do concurso público, desde que observados os critérios legais de
controle, transparência e interesse público.
Dessa forma, a presente alteração legislativa visa fortalecer a governança
das organizações sociais no município, garantindo maior eficiência, controle social e
conformidade com os parâmetros legais e constitucionais.
Contando com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da matéria,
renovo protestos de elevada estima e consideração.
1
1V
Atençosa mente,
D
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna,
Estado de São Paulo A P ROVADO
CÀMARÃ ESTC
PROJETO DE LEI N2.O4
DE 02 DE JULHO DE 2025.
"Dispõe sobre a alteração do artigo 32 da Lei n22854, de 29 de maio de
2025.".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística
de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.12- O Artigo 32 da Lei n22854, de 29 de maio de 2025 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art.3°O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que
dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de
qualificação, os seguintes critérios básicos:
1- ser composto por:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes
do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de
entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos
dentre os membros ou os associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais
integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida
idoneidade moral;
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma
estabelecida pelo estatuto;
II- os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter
mandato de quatro anos, admitida uma recondução;
III - os representantes de entidades previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso 1
devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho;
IV- o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve
ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna,
Estado de São Paulo
V- o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho,
sem direito a voto;
VI- o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada
ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que,
nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da
qual participem;
VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da
entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.
Art.22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA EÇ'ÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 02
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025.
MARIO PIR[S DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito do Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna
Estado de São Paulo
LEI N2. 2854
DE 29 DE MAIO DE 2025.
"Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como
organizações sociais, e dá outras providências".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística
de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.1- O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas às
áreas de saúde, de educação, de cultura, de esportes, lazer e recreação, de assistência social,
de meio ambiente e de promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento,
atendidos os requisitos previstos nesta Lei.
Art.22São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas
no art. 12 desta Lei habilitem-se à qualificação como organização social:
1- Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de
administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquela
composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta lei;
d) participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de
representantes dos empregados da entidade e de membros de notória capacidade profissional
e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, na Imprensa Oficial do Município,
dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do
estatuto;
Prefeitura da Estância Turística de Ibiüna
Estado de São Paulo
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado
ou membro da entidade;
1) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das
doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas
atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social
qualificada no âmbito do Estado de São Paulo, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do
Município, na proporção dos recursos e bens por ele alocados nos termos do contrato de
gestão;
II- Haver aprovação, quanto ao cumprimento integral dos requisitos para sua
qualificação, do Secretário ou Titular do órgão supervisor ou regulador da área de atividade
correspondente ao seu objeto social, bem como do Secretário Municipal de Gestão.
Parágrafo Único. Somente serão qualificados como organização social as
entidades que, efetivamente, comprovarem o desenvolvimento da atividade descrita no
"caput" do art. 12 desta lei há mais de 5 (cinco) anos.
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art.32- O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do
respectivo estatuto, observados, para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os
seguintes critérios básicos;
1- Ser composto por:
a) 55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de associação civil, de
membros eleitos dentre os membros ou os associados;
b) 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais
integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida
idoneidade moral;
c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade;
II- Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho terão mandato
de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução;
III- O primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve
ser de 2 (dois) anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
IV- O dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do
Conselho, sem direito a voto;
Prefeitura da Estância Turística de Ibi*úna
Estado de São Paulo
V- O Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, 3 (três) vezes a
cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VI- Os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta
condição, prestarem à organização social.
VII- Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da
entidade devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções executivas.
Art.49- Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem
ser incluídas, dentre as atribuições privativas do Conselho de Administração, as seguintes:
1- Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
II- Aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III- Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de
investimentos;
IV- Designar e dispensar os membros da diretoria;
V- Fixar a remuneração dos membros da diretoria;
VI- Aprovar os estatutos, bem como suas alterações e a extinção da entidade
por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros;
VII- aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo,
sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências;
VIII- aprovar por maioria, no mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros,
o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de
obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e
benefícios dos empregados da entidade;
IX- Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de
gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
X- Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de
auditoria externa;
XI- Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo,
sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências;
XII- Aprovar por maioria, no mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros, o
regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún;
Estado de São Paulo
e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos
empregados da entidade;
XIII- Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de
gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
XIV- Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de
auditoria externa.
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art.52- Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social,
com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividade
relativa à relacionada em seu art. 1.
§ 12. O Poder Público dará publicidade da decisão de firmar cada contrato
de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas, nos termos do art. 12 desta lei.
§ 22. A celebração do contrato de gestão será precedida de processo
seletivo, quando houver mais de uma entidade qualificada para prestar o serviço objeto da
parceria, nos termos do regulamento.
Art.6- O contrato de gestão celebrado pelo Município discriminará as
atribuições, responsabilidade e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e será
publicado na íntegra na Imprensa Oficial do Município.
Parágrafo Único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação
do Conselho de Administração, ao Secretário Municipal de Saúde, bem como à respectiva
Comissão de Avaliação prevista no art. 8.
Art.72- Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os
princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município da
Estância Turística de lbiúna e, também, os seguintes preceitos:
1- Especificação do programa de trabalho proposto pela organização social,
estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, quando for
pertinente, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a
serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
II- Estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e
vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das
organizações sociais, no exercício de suas funções.
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚnaEstado de São Paulo
Parágrafo Único- o Secretário Municipal da pasta gestora do contrato
deverá definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário.
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art.82- A execução do contrato de gestão celebrado por organização social
será fiscalizada pela unidade supervisora da área de atuação, que realizarão as ações
decorrentes do contrato de gestão.
§12- O Secretário de Assuntos Jurídicos presidirá a Comissão de Avaliação, a
qual será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de
gestão celebrados por organizações sociais no âmbito de sua competência.
§22- A Comissão de Avaliação será composta, além do presidente, por:
1- 02 (dois) membro da sociedade civil, escolhidos dentre os membros dos
Conselhos Municipais correspondente a ação que integra os Gestores dos membros dos
equipamentos incluídos nos contratos de gestão, quando existirem, ou pelo prefeito;
II- 03 (três membros) indicados pelo Poder Executivo, com notória
capacidade e adequada qualificação.
§32 A organização social qualificada e contratada apresentará a entidade
supervisora da área de atuação, ao término de cada exercício ou a qualquer momento,
conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de
gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados,
acompanhado da prestação de contas correspondentes ao exercício financeiro, que será
encaminhado à Comissão de Avaliação.
§42 Sem prejuízo do disposto no § 32, os resultados atingidos com a
execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, pela Comissão de
Avaliação prevista no § 12.
§52W A Comissão de Avaliação deverá encaminhar à autoridade supervisora,
relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.
§62- O Poder Executivo regulamentará a instalação e o funcionamento da
Comissão de Avaliação.
Art.92- Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão,
ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos
ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e ao Ministério Público, para as providências relativas aos respectivos
âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art.10- Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 92desta lei, quando
assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de
malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização
representarão ao Ministério Público e comunicarão à Procuradoria Geral do Município para que
requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o
sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam
ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Art.11- Até o término de eventual ação, o Poder Público permanecerá como
depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e zelará pela
continuidade das atividades sociais da entidade.
Art.12- O balanço e demais prestações de contas da organização social
devem, necessariamente, ser publicados na Imprensa Oficial do Município e analisados pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art.13- As entidades qualificadas como organizações sociais ficam
declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art.14- As organizações sociais poderão ser destinados recursos
orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§12- São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no
orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de
desembolso previsto no contrato de gestão.
§22- Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao
custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar afastamento de servidor
cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
§32 Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações
sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do
contrato de gestão.
Art.15- Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser
permutados por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o
patrimônio do Município.
Parágrafo Único. A permuta a que se refere este artigo dependerá de prévia
avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.
Art.16- Fica facultado ao Poder Executivo o afastamento de servidor para as
organizações sociais, com ônus para a origem.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna,
Estado de São Paulo
§12- Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do
servidor afastado qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
§2- Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente
por organização social a servidor afastado com recursos provenientes do contrato de gestão,
ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e
assessoria.
§32 O servidor afastado perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no
órgão de origem.
Art.17- São extensíveis, no âmbito do Município da Estância Turística de
Ibiúna, os efeitos do art. 13 e do § 32 do art. 14, ambos desta lei, para as entidades qualificadas
como organizações sociais pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando
houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie as normas gerais emanadas
da União sobre a matéria, os preceitos desta lei, bem como os da legislação específica de
âmbito municipal.
Art.18- O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade
como organização social quando verificado o descumprimento das disposições contidas no
contrato de gestão.
§12- A desqualificação será precedida de processo administrativo, conduzido
por Comissão Especial a ser designada pelo Chefe do Executivo, assegurado o direito de ampla
defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos
danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§2- A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo
remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da organização social, sem
prejuízo das sanções contratuais, penais e civis aplicáveis à espécie.
Art.19- A organização social fará publicar na Imprensa Oficial do Município,
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato de gestão,
regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e
serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Art.20- Os conselheiros e Diretores das organizações sociais não poderão
exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade.
Art.21- Na hipótese de a entidade pleiteante da habilitação como
organização social existir há mais de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação desta lei,
fica estipulado o prazo de 4 (quatro) anos para adaptação das normas do respectivo estatuto ao
disposto no art. 32, incisos 1 a IV, desta lei.
o 1
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún&tk1
Estado de São Paulo
Art.22- Sem prejuízo do disposto nesta lei, poderão ser estabelecidos em
decreto outros requisitos de qualificação de organizações sociais.
Art.23- As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por
conta de dotações próprias previstas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art.24- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n21551 de 02 de dezembro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito do Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no
local de costume em 29 de maio de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314, Jd. Vergel de Una -
18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266
e-maiL: fale@ibiuna.sp.leg.br
CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ibiúna, 14 de julho de 2025.
Prezado Senhor,
Temos por objetivo CONVOCAR Vossa Senhoria para a 42Reunião
Extraordinária, que será realizada no dia 17 de julho (quinta-feira) do ano em curso, a
partir das 9h (nove horas), sito a Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel
de Una, Ibiúna - SP, 18150-000, Edifício da Municipalidade, nesta cidade, objetivando a
seguinte apreciação:
a-) Leitura e apresentação do Projeto de Lei N2120/2.025 que "dispõe
sobre a alteração do artigo 39da Lei n22.854 de 29 de maio de 2.025.",-
b-) discussão e deliberação sobre a apresentação de Requerimento de
Urgência, se houver.
Atenciosamente,
fr4/P
PAULO C I1'DIAS DE MORAES
Presidente 12Secretário
Ao Senhor,
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
Vereador da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna/SP
Gabinete 01
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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e-mail: fate@ibiuna.sp.leg.br
CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ibiúna, 14 de julho de 2025.
Prezado Senhor,
Temos por objetivo CONVOCAR Vossa Senhoria para a 4 Reunião
Extraordinária, que será realizada no dia 17 de julho (quinta-feira) do ano em curso, a
partir das 9h (nove horas), sito a Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel
de Una, Ibiúna - SP, 18150-000, Edifício da Municipalidade, nesta cidade, objetivando a
seguinte apreciação:
a-) Leitura e apresentação do Projeto de Lei N2 120/2.025 que "dispõe
sobre a alteração do artigo 32 da Lei n2 2.854 de 29 de maio de 2.025.",,-
b-) discussão e deliberação sobre a apresentação de Requerimento de
Urgência, se houver.
Atenciosamente,
PAULO C YYiIAS DE MORAES
Presidente
WDELTO VIEIRA PINTO '
Vereador
Ao Senhor,
ADEILTON VIEIRA PINTO
Vereador da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna/SP
Gabinete 05
Atenciosamente,
W I
PAULO "DIAS DE MORAES
/
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266
e-mail: fate@ibiuna.sp.leg.br
CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ibiúna, 14 de julho de 2025.
Excelentíssimo Senhor,
Temos por objetivo CONVOCARVossa Excelência para a 4 Reunião
Extraordinária, que será realizada no dia 17 de julho (quinta-feira) do ano em curso, a
partir das 9h (nove horas), sito a Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel
de Una, Ibiúna - SP, 18150-000, Edifício da Municipalidade, nesta cidade, objetivando a
seguinte apreciação:
a-) Leitura e apresentação do Projeto de Lei N2 120/2.025 que "dispõe
sobre a alteração do artigo 32 da Lei n2 2.854 de 29 de maio de 2.025.'
b-) discussão e deliberação sobre a apresentação de Requerimento de
Urgência, se houver.
Presidente Vice-Presidente
Ao Excelentíssimo Senhor,
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna/SP
Gabinete 07
Atenciosamente,
PAULO CES AS DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314, Jd. Vergel de Una181 50-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266
e-maiL: fale@ibiuna.sp.teg.br
CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ibiúna, 14 de julho de 2025.
Prezado Senhor,
Temos por objetivo CONVOCAR Vossa Senhoria para a 49Reunião
Extraordinária, que será realizada no dia 17 de julho (quinta-feira) do ano em curso, a
partir das 9h (nove horas), sito a Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel
de Una, lbiúna - SP, 18150-000, Edifício da Municipalidade, nesta cidade, objetivando a
seguinte apreciação:
a-) Leitura e apresentação do Projeto de Lei N2 120/2.025 que "dispõe
sobre a alteração do artigo 32 da Lei n22.854 de 29 de maio de 2.025."-
b-) discussão e deliberação sobre a apresentação de Requerimento de
Urgência, se houver.
Presidente
z rà '.' /5/o
CARLOS EDUARDO GOMES
Vereador
Ao Senhor,
CARLOS EDUARDO GOMES
Vereador da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna/SP
Gabinete 13
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314, id. Verget de Una -
18150-000—Ibiúna— SP. —Fone/Fax:(15)3241-1266
e-mail: faLe@ibiuna.sp.leg.br
CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ibiúna, 14 de julho de 2025.
Prezado Senhor,
Temos por objetivo CONVOCAR Vossa Senhoria para a 4 Reunião
Extraordinária, que será realizada no dia 17 de julho (quinta-feira) do ano em curso, a
partir das 9h (nove horas), sito a Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel
de Una, Ibiúna - SP, 18150-000, Edifício da Municipalidade, nesta cidade, objetivando a
seguinte apreciação:
a-) Leitura e apresentação do Projeto de Lei N2120/2.025 que "dispõe
sobre a alteração do artigo 39 da Lei 0 2.854 de 29 de maio de 2.025.".-
b-) discussão e deliberação sobre a apresentação de Requerimento de
Urgência, se houver.
Atenciosamente,
PAULO C: -Y DIAS DE MORAES
'Presidente
CARLOS RO RT,I M& 'QUES JÚNIOR
Ver - . dor
Ao Senhor,
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
Vereador da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna/SP
Gabinete 09
PAULO C AS DE MORAES HARLES Gil MARÃES
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314, Jd. Vergel de Una -
18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266
e-mail: fale@ibiuna.sp.teg.br
CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ibiúna, 14 de julho de 2025.
Prezado Senhor,
Temos por objetivo CONVOCAR Vossa Senhoria para a 42Reunião
Extraordinária, que será realizada no dia 17 de julho (quinta-feira) do ano em curso, a
partir das 9h (nove horas), sito a Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel
de Una, Ibiúna - SP, 18150-000, Edifício da Municipalidade, nesta cidade, objetivando a
seguinte apreciação:
a-) Leitura e apresentação do Projeto de Lei N2120/2.025 que "dispõe
sobre a alteração do artigo 32 da Lei n22.854 de 29 de maio de 2.O25.'
b-) discussão e deliberação sobre a apresentação de Requerimento de
Urgência, se houver.
Atenciosamente,
Presidente
Ao Senhor,
CHARLES GUIMARÃES
Vereador da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna/SP
Gabinete 10
PAULO C IAS DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266
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CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ibiúna, 14 de julho de 2025.
Prezado Senhor,
Temos por objetivo CONVOCAR Vossa Senhoria para a 42Reunião
Extraordinária, que será realizada no dia 17 de julho (quinta-feira) do ano em curso, a
partir das 9h (nove horas), sito a Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel
de Una, Ibiúna - SP, 18150-000, Edifício da Municipalidade, nesta cidade, objetivando a
seguinte apreciação:
a-) Leitura e apresentação do Projeto de Lei N2120/2.025 que "dispõe
sobre a alteração do artigo 32 da Lei fl 22.854 de 29 de maio de 2.025.'
b-) discussão e deliberação sobre a apresentação de Requerimento de
Urgência, se houver.
Atenciosamente,
Presidente
DEVANIR CÂNDIO DE ANDRADE
Ver ador
Ao Senhor,
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
Vereador da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna/SP
Gabinete 12
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA.
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ibiúna, 14 de julho de 2025.
Prezada Senhora,
Temos por objetivo CONVOCAR Vossa Senhoria para a 42Reunião
Extraordinária, que será realizada no dia 17 de julho (quinta-feira) do ano em curso, a
partir das 9h (nove horas), sito a Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel
de Una, Ibiúna - SP, 18150-000, Edifício da Municipalidade, nesta cidade, objetivando a
seguinte apreciação:
a-) Leitura e apresentação do Projeto de Lei N9120/2.025 que "dispõe
sobre a alteração do artigo 32 da Lei fl 22.854 de 29 de maio de 2.O25.'
b-) discussão e deliberação sobre a apresentação de Requerimento de
Urgência, se houver.
Atenciosamente,
PAULO C 1 #DIAS DE MORAES FRANCINE BELLO DE OLIVEIRA NEMETH
Pr;. ente Vereadora
À Senhora,
FRANCINE B!ijY OLIVEIRA NEMETH
Vereadora da Câm ra Municipal da Estância Turística de Ibiúna/SP
Gabinete 02
PAULO DIAS DE MORAES
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Ibiúna, 14 de julho de 2025.
Prezado Senhor,
Temos por objetivo CONVOCAR Vossa Senhoria para a 42 Reunião
Extraordinária, que será realizada no dia 17 de julho (quinta-feira) do ano em curso, a
partir das 9h (nove horas), sito a Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel
de Una, Ibiúna - SP, 18150-000, Edifício da Municipalidade, nesta cidade, objetivando a
seguinte apreciação:
a-) Leitura e apresentação do Projeto de Lei N2 120/2.025 que "dispõe
sobre a alteração do artigo 32 da Lei n2 2.854 de 29 de maio de 2.025.".-
b-) discussão e deliberação sobre a apresentação de Requerimento de
Urgência, se houver.
Atenciosamente,
Presidente
/
LUCAS PIRES DE MORAES
Vereador
Ao Senhor,
LUCAS PIRES DE MORAES
Vereador da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna/SP
Gabinete 08
RA RUIVO BORBA
Vereador
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Ibiúna, 14 de julho de 2025.
Prezado Senhor,
Temos por objetivo CONVOCARVossa Senhoria para a 4 Reunião
Extraordinária, que será realizada no dia 17 de julho (quinta-feira) do ano em curso, a
partir das 9h (nove horas), sito a Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel
de Una, Ibiúna - SP, 18150-000, Edifício da Municipalidade, nesta cidade, objetivando a
seguinte apreciação:
a-) Leitura e apresentação do Projeto de Lei N2120/2.025 que `dispõe
sobre a alteração do artigo 32 da Lei n92.854 de 29 de maio de 2.025."',-
b-) discussão e deliberação sobre a apresentação de Requerimento de
Urgência, se houver.
Atenciosamente,
PAULO C
Presidente
Ao Senhor,
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
Vereador da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna/SP
Gabinete 06
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CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ibiúna, 14 de julho de 2025.
Prezado Senhor,
Temos por objetivo CONVOCAR Vossa Senhoria para a 4 Reunião
Extraordinária, que será realizada no dia 17 de julho (quinta-feira) do ano em curso, a
partir das 9h (nove horas), sito a Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel
de Una, Ibiúna - SP, 18150-000, Edifício da Municipalidade, nesta cidade, objetivando a
seguinte apreciação:
a-) Leitura e apresentação do Projeto de Lei N2120/2.025 que "dispõe
sobre a alteração do artigo 32 da Lei 0 2.854 de 29 de maio de 2.025."',-
b-) discussão e deliberação sobre a apresentação de Requerimento de
Urgência, se houver.
Atenciosamente,
PAULO DIAS DE MORAES RODRIGO BARBOSA'DE MORAES LEITE
Presidente 22Secretário
Ao Senhor,
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
Vereador da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna/SP
Gabinete 03
PAULO DIAS DE MORAES
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314, Jd. Vergel de Una -
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CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ibiúna, 14 de julho de 2025.
Prezado Senhor,
Temos por objetivo CONVOCAR Vossa Senhoria para a 42Reunião
Extraordinária, que será realizada no dia 17 de julho (quinta-feira) do ano em curso, a
partir das 9h (nove horas), sito a Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel
de Una, Ibiúna - SP, 18150-000, Edifício da Municipalidade, nesta cidade, objetivando a
seguinte apreciação:
a-) Leitura e apresentação do Projeto de Lei N2120/2.025 que "dispõe
sobre a alteração do artigo 32 da Lei n22.854 de 29 de maio de 2.025.'
b-) discussão e deliberação sobre a apresentaço de Requerimento de
Urgência, se houver.
Atenciosamente,
Presidente
ROERIO DE LIMA
Vereador
Ao Senhor,
RODRIGO DE LIMA
Vereador da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna/SP
Gabinete 15
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18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
e-mail: fale@ibiuna.sp.teg.br
CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ibiúna, 14 de julho de 2025.
Excelentíssimo Senhor,
Temos por objetivo CONVOCAR Vossa Excelência para a 4 Reunião
Extraordinária, que será realizada no dia 17 de julho (quinta-feira) do ano em curso, a
partir das 9h (nove horas), sito a Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel
de Una, Ibiúna - SP, 18150-000, Edifício da Municipalidade, nesta cidade, objetivando a
seguinte apreciação:
a-) Leitura e apresentação do Projeto de Lei N2120/2.025 que "dispõe
sobre a alteração do artigo 32 da Lei n22.854 de 29 de maio de 2.025.'
b-) discussão e deliberação sobre a apresentação de Requerimento de
Urgência, se houver.
Atenciosamente,
PAULO 44' DIAS DE MORAES TIAGO GODINHO
Presidente 22Vice-Presidente
Ao Excelentíssimo Senhor,
TIAGO GODINHO
22 Vice-Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna/SP
Gabinete 04
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CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ibiúna, 14 de julho de 2025.
Prezado Senhor,
Temos por objetivo CONVOCAR Vossa Senhoria para a 49 Reunião
Extraordinária, que será realizada no dia 17 de julho (quinta-feira) do ano em curso, a
partir das 9h (nove horas), sito a Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel
de Una, Ibiúna - SP, 18150-000, Edifício da Municipalidade, nesta cidade, objetivando a
seguinte apreciação:
a-) Leitura e apresentação do Projeto de Lei N2 120/2.025 que "dispõe
sobre a alteração do artigo 32 da Lei 0 2.854 de 29 de maio de 2.025.".-
b-) discussão e deliberação sobre a apresentação de Requerimento de
Urgência, se houver.
Atenciosamente,
PAULO,?' R DIAS DE MORAES
Presidente
0~ ~ -.c.'
VOLNGA AO
Vereador
Ao Senhor,
VOLNEI GALVÃO
Vereador da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna/SP
Gabinete 14
r
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APROVADO V
cAMARA MUNICIPAL DA
RISTIG
EM '.4V
COMISSÕES
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ES
ASSUNTO: Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei N2
120/2025.
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições
regimentais e prerrogativas legais, vêm respeitosamente à presença de
Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 132, inciso IV, alínea "c", do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requerer a concessão de
URGÊNCIA ESPECIAL para a apreciação e deliberação do Projeto de Lei
N2120/2025, de autoria do Chefe do Executivo (Mensagem ao Projeto
de Lei N9 043/2025), que "dispõe sobre a alteração do artigo 32 da Lei
n22.854 de 29 de maio de 2025".
JUSTIFICATIVA:
A solicitação de regime de Urgência Especial se faz imperativa, nos
termos do Artigo 132, inciso V, do Regimento Interno, uma vez que a
matéria em questão evidencia necessidade premente e atual. O Projeto
de Lei N2120/2025 visa ajustar e aprimorar a redação do Artigo 32 da
Lei n22.854/2025, que trata da composição do Conselho de
Administração.
A alteração do artigo 32 da Lei N2120/2025 é de caráter emergencial
para garantir a plena aplicabilidade e clareza da legislação municipal,
assegurando a constituição e o funcionamento regular do Conselho de
Administração em conformidade com as diretrizes da Lei Federal N2
9.637/1998. A demora na correção desta lacuna ou contradição na lei
vigente pode gerar insegurança jurídica e entraves administrativos na
formação e atuação do referido Conselho, o que resultaria em grave
prejuízo para a administração pública e para as entidades envolvidas.
Ademais, o Edital de Convocação para esta Sessão Extraordinária N2
04/2025 explicitamente prevê a "discussão e deliberação sobre a
apresentação de Requerimento de Urgência, se houver", ratificando a
possibilidade e a urgência do tema para esta pauta.
,
1WÍEADOR
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Estado dão P*ulo
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www.ibiuna. spJcg.bre-mail: faIe(),ibiuna.sp.1egbr COMISSÕES
Diante do exposto, e da manifesta necessidade de imediata adequação
legal para evitar impactos negativos na gestão pública, requeremos à
Mesa para que o Projeto de Lei N2120/2025 seja colocado em regime
de Urgência Especial e incluído para apreciação e votação única na
presente Sessão Extraordinária, com a celeridade que o tema exige.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 17 DE
JULHO DE 2025
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 120/2025
AUTORIA: PREFEITO MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO; COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, as
Comissões supramencionadas vêm, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 120/2025.
EMENTA: O Chefe do Executivo apresentou à esta Câmara Municipal o Projeto de
Lei n° 120 de 2025 que visa alterar o artigo 31 da Lei n.° 2.854, de 29 de maio de
2025, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como
organizações sociais.
1- RELATÓRIO
O Projeto de Lei n.° 120/2025 propõe alterações relevantes à legislação
vigente, com o intuito de melhorar a qualificação e o reconhecimento das entidades
sem fins lucrativos atuantes em Ibiúna, promovendo um ambiente mais favorável à
atuação dessas organizações na esfera pública.
II ANÁLISE JURÍDICA
Constitucional idade da Matéria
Em conformidade com o artigo 30 da Constituição Federal, é competência
dos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. As disposições contidas
no Projeto de Lei são compatíveis com os princípios constitucionais que protegem
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as organizações sem fins lucrativos, bem como as garantias de livre associação e
atuação na sociedade civil.
Conformidade com a Lei Orgânica de lbiúna
A Lei Orgânica Municipal de lbiúna consagra a proteção às iniciativas da
sociedade civil e estabelece diretrizes para a convivência harmoniosa entre o poder
público e as entidades sociais. O Projeto de Lei n.° 120/2025 está em consonância
com essas diretrizes, promovendo o fortalecimento das organizações sociais.
O Projeto apresenta conformidade com legislações relacionadas à
proteção e ao incentivo a organizações sem fins lucrativos, como a Lei de Fomento
às Organizações da Sociedade Civil. As alterações propostas não conflitam com
normas federais ou estaduais, mantendo-se dentro do arcabouço legal pertinente.
III - DA REDAÇÃO E ESTRUTURA DO PROJETO
Clareza Normativa
A redação proposta do Projeto de Lei é clara e objetiva, apresentando as
alterações de forma compreensível e concisa. A definição das responsabilidades e
das competências das entidades sociais envolvidas também é bem delineada.
Técnica Legislativa
O projeto demonstra boa técnica legislativa, com uma estrutura lógica e
coerente, adequada à normatização proposta. Os dispositivos estão articulados de
forma a garantir a funcionalidade da legislação.
IV - CONCLUSÃO
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A Comissão de Justiça e Redação destaca a regularidade do projeto
com as normas vigentes e endossa sua tramitação. Esta Comissão destaca ainda
que a proposta busca corrigir o artigo em questão, alinhando-o à legislação federal
pertinente, especificamente à Lei n.° 9.637/98, que serviu de base para a redação
da Lei n.° 2.854.
A Comissão de Finanças e Orçamento assevera que o projeto não
apresenta impedimentos concernentes às finanças do município, assegurando a
sustentabil idade orçamentária.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e dos Direitos da Pessoa
com Deficiência ressalta também não encontrar motivos que possam impedir a
tramitação do presente projeto perante esta Casa de Leis.
Portanto, as Comissões concluíram que o Projeto de Lei n.° 120/2025 está
em conformidade com os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica de lbiúna e
demais normas aplicáveis. Diante disso, as comissões manifestam parecer
FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei. Não havendo qualquer óbice que
impossibilite a apreciação do plenário desta Casa.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 17 DE JULHO DE
2025.
VEREADOR LL 'IRES DE MORAES
Presidente da Comão de Justiça e Redação
VEREADORJOWRIGO DE LIMA
Vice-Presidente daÇrissão de Justiça e Redação
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VEREADOR CARLOS EDUARDO GOMES
Membro da Comissão/déJ stiça e Redação
VEREADOR CARLOS OBERTO MARQUES JUNIOR
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
VEREADOR DEVANIR CÁNDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento
VEREADOR VOLNI AO
Membro da
Presidente da Comsao
são de Finanças e Orçamento
IRA RUIVO BORBA
ssistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência
ADFNH
c
O
Vice-Presidente da Comissão de Saúde. Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Defiçiê cia
CHARL UIMARÃES
Membro da Comissão de Saúde, Assist-ncia Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 7512025
"Dispõe sobre a alteração do artigo 32 da Lei n2. 2854, de 29
de maio de 2025".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l. O Artigo 32• da Lei n2. 2854, de 29 de maio de 2025
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31. O conselho de administração deve estar estruturado
nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento
dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
1— ser composto por.-
a)
or:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos
representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto
da entidade,-
b)
ntidade;
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos
representantes de entidades da sociedade civil, definidos
pelo estatuto,-
c)
statuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de
membros eleitos dentre os membros ou os associados,
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos
demais integrantes do conselho, dentre pessoas de
notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade
moral,'
/
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e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos
na forma estabelecida pelo estatuto,-
os
statuto;
os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho
devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução;
III - os representantes de entidades previstos nas alíneas 'a"
e "b" do inciso / devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho.
IV - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou
indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no esta tuto;
V - o dirigente máximo da entidade deve participar das
reuniões do conselho, sem direito a voto,-
Vi
oto;
VI o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três
vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo,-
V11 —
empo;
VII— os conselheiros não devem receber remuneração pelos
serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de
custo por reunião da qual participem,-
V111
articipem;
VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a
diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025.
PAULO AR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
ABEL R'ODRIGUES DE/CAMARGO RODRIGO BARBOA DE MORAES LEITE
10SECRETÁRIO 2° SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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CABINE 1I•.
Ofício GPC n2. 359/2025 Ibiúna, 18 de julho de 2025.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 75/2025, referente ao Projeto de Lei n°. 043/2025,
nesta Casa tramitou com o n. 120/2025 que "Dispõe sobre alteração do artigo
3. da Lei n2. 2854, de 29 de maio de 2025.", aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 17 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
PAULO C '' DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA.
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n9. 120/2025 de autoria do Chefe do
Executivo deu entrada na Secretaria Administrativa da Câmara no
dia 07 de julho de 2025, acompanhado do Ofício GP n2. 143/2025
solicitando convocação extraordinária, e atendendo ao Ofício do Sr.
Prefeito foi convocada regimentalmente Sessão Extraordinária
para o dia 17 de julho de 2025, extraídas e entregues fotocópias do
Projeto de Lei aos Srs. Vereadores.
Certifico ainda que o referido Projeto foi lido na Ordem do Dia da
Sessão Extraordinária, e após foi apresentado o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n, 120/2025, tendo sido
aprovado por dez votos a favor e cinco ausências dos Vereadores
Abel Rodrigues de Camargo, Adeilton Vieira Pinto, Carlos Eduardo
Gomes, Charles Guimarães e Rodrigo Barbosa de Moraes Filho
Certifico mais, que foi apresentado parecer conjunto das
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Saúde,
Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência ao Projeto
de Lei n2. 120/2025, sendo o referido Projeto colocado em
discussão e votação nominal na Ordem do Dia Sessão
Extraordinária, tendo sido aprovado por onze votos favoráveis e
quatro ausências dos Vereadores Abel Rodrigues de Camargo,
Adeilton Vieira Pinto, Carlos Eduardo Gomes e Rodrigo Barbosa de
Moraes Filho.
Certifico finalmente, que em virtude da aprovação do Projeto de Lei
n2. 120/2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2 75/2025,
encaminhado através do Ofício GPC n. 359/2025, da presente
data
lbiúna. 18 de julho de 2025.