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PROJETO DE LEI Nº. 122/2025
DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM SISTEMA
INTEGRADO DE INFORMAÇÃO E CONTROLE DE ESTOQUE PARA
GARANTIR O ABASTECIMENTO INITERRUPTO DE REMÉDIOS , INSUMOS
E ASSEMELHADOS NECESSÁRIOS A MANUTNÇÃO DO ATENDIMENTO DE
TODAS AS UNIDADES DO MUNÍCIPIO DE IBIÚN.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício
da Estância Turística de Ibiúna, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e ele sancionou e
promulgou a seguinte lei de autoria da nobre
vereadora FRANCINE BELLO DE OLIVEIRA
NEMETH
ART 1.º- Fica autorizado o Poder Executivo a implantar Sistema Integrado de
Informação e Controle de Estoques para garantir o abastecimento initerruptos
de remédios, insumos e assemelhados, necessários a manutenção do
atendimento de todas as unidades de saúde no Município de Ibiúna.
Parágrafo único. O sistema será destinado ao uso e controle quanto a
antecipação de pedidos de remédios e produtos por meio da unidades
básicas de saúde para o atendimento da população.
ART 2º.- O Sistema Integrado de informação e Controle de Estoque .deverá
ser implantado em todas as Unidades Básicas de Saúde- UBS's e
especialidades ,farmácias populares e demais equipamentos de saúde.
S$ 1º -As unidades de saúde, no momento do recebimento dos remédios e
produtos deverão realizar o cadastramento dos remédios e produtos por meio do
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Sistema informando a quantidade de cada item recebido.
8 2º-O sistema Integrado de informação pemitirá o acesso as informações de
quantidade de medicamentos e produtos em tempo real;
8 3º-As unidades de saúde deverão manter atualizadas as quantidades de cada
item descrito no rol taxativo da saúde, permitindo a inclusão de novas prescrições
destinadas ao atendimento da população.
ART.3º- O sistema Integrado de Informação permitirá o acompanhamento em
tempo real do estoque de todas as unidades, contribuindo para a antecipação dos
pedidos às respectivas Coordenadorias Regionais.
PARAGRÁFO ÚNICO: As coordenadorias regionais deverão reportar as
informações de controle e estoque diretamente à Secretaria Municipal de Saúde
de Ibiúna que tomará as providências.
ART.4º- A baixa de estoque poderá ser compartilhada em tempo real com todas
as unidades básicas, coordenadorias regionais e Secretaria Municipal de Saúde,
permitindo que o pedido para o novo fornecimento seja proferido
antecipadamente a finalização do estoque.
PARÁGRAFO ÚNICO: A antecipação do pedido promoverá a manutenção do
abastecimento dos medicamentos e produtos necessários ao tratamento de
pacientes assistidos em cada localidade.
ART.5º.- O controle de estoque por meio de Sistema Integrado de Informação
atenderá aos consultórios e unidades de pronto atendimento para aquisição de
insumos utilizados pelos médicos para o atendimento de consultas e
emergências.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Controle deverá ser alimentado da mesma maneira
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que nas unidades básicas e especialidades.
ART-6º- Para a maximização e manutenção do serviço por meio de sistema
integrado deverão ser realizados o cruzamento dos prontuários com a quantidade
de itens solicitados mensalmente.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para a promoção da melhoria no atendimento e controle
dos estoques de remédios, insumos e produtos, poderão ser adicionadas outras
tecnologias que julgar necessárias a implantação e operacionalização dos
serviços.
ART.7º- Deverão ser atualizados os prontuários e os endereços dos pacientes
de cada localidade para evitar desperdício de itens em uma unidade em
detrimento de outra que terá aumento na demanda.
PARÁGRAFO ÚNICO: O disposto no “caput” do artigo pretende melhorar o
atendimento e afastar a falta de remédios, insumos, fraldas e outros itens de
necessidade para os pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde em cada
unidade de saúde do Município de Ibiúna.
ART.8º-As despesas recorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
ART.9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta visa garantir a eficiência no controle e distribuição de
medicamentos e insumos nas unidades de saúde do município de Ibiúna .A
implantação de um Sistema Integrado de Informação e Controle de Estoque
possibilitará a gestão em tempo real dos produtos disponíveis, evitando
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desperdícios e falta de insumos essenciais para o atendimento da população
“Com o devido monitoramento ,será povel antecipar pedidos e otimizar a logística
de abastecimento ,garantindo que os pacientes do Sistema Único de Saúde
tenham acesso contínuo aos medicamentos e materiais necessários para seus
tratamentos .Além disso ,a integração de tecnologias e o cruzamento de
informações com prontuários médicos contribuirão para um planejamento mais
eficaz, permitindo a alocação adequada de recursos de acordo com a demanda
de cada unidade de saúde. Dessa forma , o projeto visa aprimorar o serviço
público de saúde promovendo mais qualidade e segurança no atendimento à
população de Ibiúna.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 5
DE AGOSTO DE 2025.
VEREAD ; R
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº. 122 de 2025 de autoria da
Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth, foi protocolado
na Secretaria Administrativa da Câmara no dia 05 de agosto
de 2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 05 de agosto de 2025,
e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei nº. 122 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 05 de agosto de 2025.
de Camargo
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.º 0122/2025
AUTORIA: VEREADOR FRANCINE BELLO
RELATOR: LUCAS PIRES DE MORAES
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER acerca
do projeto de Lei nº 0122/2025.
EMpaReNa 22º Sessão ordinária, datada de 05 de agosto de 2025, a Vereadora
Francine Bello de Oliveira Nemeth "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR
UM SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÃO E CONTROLE DE ESTOQUE PARA
GARANTIR O ABASTECIMENTO ININTERRUPTO DE REMÉDIOS, INSUMOS E
ASSEMELHADOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DE TODAS AS
UNIDADES DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA:
!- RELATÓRIO
O Projeto de Lei em epígrafe “autoriza o Poder Executivo a implantar um sistema
integrado de informação e controle de estoque para garantir o abastecimento
ininterrupto de remédios, insumos e assemelhados necessários à manutenção do
atendimento de todas as unidades do Município de Ibiúna”.
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Il - ANÁLISE JURÍDICA
1.Da iniciativa - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
Embora meritória, conforme previsto na Constituição Federal, bem como na Lei
Orgânica Municipal, a proposta invade competência privativa do Chefe do Poder
Executivo para dispor sobre:
- organização e funcionamento da administração pública (art. 61, 81º, II, “e”, CF,
de aplicação obrigatória aos Municípios);
- A criação, estruturação e atribuições da Administração pública, são de
iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo (art. 43, III, LOM)
No caso em tela, ainda que exista o termo “autoriza”, resta-se evidente que
O regramento proposto cria atribuição especifica à Secretaria de Saúde, o que
claramente afronta os artigos supracitados.
Ademais, o vício formal de iniciativa, pacificamente reconhecido pelo STF
(p.ex.: ADI 2.867, ADI 3.254), é insanável: nem emendas, tampouco a eventual sanção
do Prefeito, podem suprimilo.
2. Da Consequência Regimental
Nos termos do art. 55 c/c art. 57 do Regimento Interno desta Casa,
compete à Comissão de Justiça e Redação pronunciar-se sobre constitucionalidade e
legalidade.
Assim, verificada a “inconstitucionalidade insanável”, o parecer deve ser
DESFAVORÁVEL, sugerindo-se o ARQUIVAMENTO da matéria (RI, art. 163, |: Lei
Orgânica do Município — LOM, art. 28).
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HI - RECOMENDAÇÃO AO AUTOR
Com tudo, exatamente pelo fato desta Comissão de Justiça e Redação ter
compreendido o elevado mérito da iniciativa para a política de saúde em favor da
população ibiunense, recomendamos que, a fim de viabilizar a ideia basilar do projeto,
e obviamente sem que ofenda à reserva privativa do Chefe do Executivo, a nobre
Vereadora promova a apresentação de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando
que este encaminhe projeto próprio ao Legislativo, acerca de matéria de tão
importante relevância à nossa cidade, conforme precisão do artigo 229, inciso | do
Regimento Interno des Casa de Leis,
IV - CONCLUSÃO
Pelo exposto, a Comissão de Justiça e Redação emite PARECER
DESFAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 122/2025, por inconstitucionalidade
formal de iniciativa, recomendando seu arquivamento nos termos do art. 28 da LOM e
art. 163, |, do Regimento Interno, sem prejuízo de se encaminhar INDICAÇÃO ao
Prefeito Municipal para que apresente projeto de lei sobre a matéria.
É o parecer
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM/30 DE OUTUBRO DE
2025.
| s
canta | |
LUCAS PIRES DE MORAES RODRI O DE LIMA
Presidente da Comissão de Vice-Presidente da Comissão de
Justiça e Redação Justiça e Redação
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CARLOS e lda éoMES
Membro da Comissão de
Justiça e Redação
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
a
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO
FRANCINE BELLO DE OLIVEIRA NEMETH, Vereadora, vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, conforme art. 161, 81º do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna, requerer a RETIRADA
do projeto de Lei nº 122/2025 de minha autoria, para fins de estudos
complementares sobre o tema proposto.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Francine BEio de Oliveira Nemeth
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Vereadora Municipal 2» a vo
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CERTIDÃO:
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Certifico que, a requerimento da Vereadora Francine Bello de
Oliveira Nemeth, autora do Projeto de Lei nº. 122 de 2025, foi
solicitada a retirada de tramitação nos termos do Artigo 161 do
Regimento Interno.
Certifico mais, em face do apresentado o referido Projeto ficará
arquivado nos Anais desta Casa de Leis.
Ibiúna, 25 de novembro de 2025.
e: AMT A — —
Mayumi Deyáma
Diretora do Processo Legislativo