CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°08
De 05 de agosto de 2025.
"Constitui Comissão Especial de Vereadores(a) para
representar a Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna no 67° Congresso Estadual de Municípios e dá
outras providências."
APROVADI.
CÀM.RA MUNICIPAL DA ESTANC;
TURIST1CA DE IIÜNA
EM.O
RE TE ' 1 SECFE ÁRIO
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe
são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte Resolução:-
Art. 1° - Fica constituída uma Comissão Especial de
Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
no 67° Congresso Estadual de Municípios, á realizar-se na cidade de São Paulo - SP,
no período de 26 a 28 de agosto de 2025.
Parágrafo Único - Caberá a Mesa da Câmara através de
portaria nomear os membros da Comissão, mediante requerimento do(a) Vereador(a)
interessado(a) solicitando a inscrição.
Art. 21 - Fica antecipada para o dia 25 de agosto de 2025,
às 9:00 horas, a Sessão Ordinária prevista para o dia 26 de agosto de 2025.
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução da presente
Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 40- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
11 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2025.
PAULO CÉS,e"IAS DE MORAES
PRESIDENTE
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO RODRIGO BARBOSA é E MORAES LEITE
10 SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08/2025
O Projeto de Resolução n° 08/2025 propõe a constituição
de uma Comissão Especial de Vereadores(as) com o objetivo de representar
oficialmente a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no 67° Congresso
Estadual de Municípios, promovido pela Associação Paulista de Municípios (APM), a
realizar-se entre os dias 26 e 28 de agosto de 2025, na Mercado Livre Arena
Pacaembu, em São Paulo/SP.
Trata-se do mais tradicional evento municipalista do Brasil,
com mais de seis décadas de história, reunindo prefeitos, vereadores, técnicos e
lideranças públicas de todas as esferas governamentais. Pela primeira vez, o
Congresso será sediado na capital paulista, em um local renovado e simbólico,
reforçando seu caráter inovador e inclusivo.
A programação do evento contempla painéis temáticos,
debates e exposições voltados às principais áreas da administração pública municipal,
como finanças, saúde, planejamento urbano, participação feminina, educação e
Reforma Tributária. A iniciativa ainda contará com espaços de feira e demonstração
de tecnologias e soluções voltadas à modernização e eficiência da gestão pública.
Além de proporcionar intercâmbio de boas práticas, o
Congresso representa uma importante oportunidade de capacitação técnica,
atualização legislativa e fortalecimento do papel institucional dos vereadores,
elementos fundamentais para o aprimoramento da atividade parlamentar e para o
desenvolvimento das políticas públicas locais.
Por fim, destaca-se que a participação da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna neste relevante evento fortalece o
compromisso do Legislativo com a busca de soluções inovadoras e sustentáveis para
os desafios enfrentados pelo município, promovendo uma atuação mais qualificada,
participativa e integrada com os demais entes federativos.
Diante da relevância institucional e estratégica do evento,
solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de
Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2025.
PAULO CÉSA4S DE MORAES
PRESIDENTE
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
)E fC LE
r1EftCA0Q LIVRE ARENA PACAE.48U
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MERCADO LIVRE ARENA PACAIMBU
04/08/2025, 09:44 67° Congresso Estadual de Municípios acontece em agosto na Mercado Livre Arena Pacaembu - APM
E-mail: contato©apaulista.org.br(mailto:cOfltato@apauliSta.Org.br) WhatsApp: (11) 2165-9999(https://wa.me/551121659999)
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(https://a paul ista.org.br)
67° Congresso Estadual de Municípios acontece em agosto na Mercado Livre Arena
Pacaembu
15 de julho de 2025
Capital Paulista receberá pela primeira vez o evento tradicional promovido pela Associação Paulista
de Municípios. De 26 a 28 de agasta prefeitos, autoridades e lideranças de todo o País estarão
reunidas em um dos símbolos de São Paula
O mais tradicional evento municipalista do Brasil já tem
data marcada. O 67° Congresso Estadual de Municípios
(CEM) acontecerá de 26 a 28 de agosto, na Mercado
Livre Arena Pacaembu, em São Paulo. Pela primeira vez
em mais de seis décadas a Capital Paulista receberá a
iniciativa promovida pela Associação Paulista de
Municípios, e o local escolhido não podia ser mais
simbólico.
Localizado no coração de São Paulo, o estádio
municipal Paulo Machado de Carvalho se consolidou
como um importante centro de entretenimento,
esporte e cultura, valorizando ainda mais a região
central paulistana. Remodelada e entregue
recentemente, após o maior acordo de naming rights do Brasil, em parceria com o Mercado Livre, a
nova arena multiúso une tradição e inovação e está pronta para receber seu primeiro grande
congresso.
"Estamos muito orgulhosos em trazer o nosso tradicional Congresso Estadual de Municípios para a
Capital Paulista, que receberá milhares de gestores, técnicos e lideranças públicas de todas as
esferas de governo para três dias de muito aprendizado e intercâmbio", diz o presidente da APM,
https://apauiista .org . 1/5
04/08/2025, 09:44 67° Congresso Estadual de Municípios acontece em agosto ria Mercado Livre Arena Pacaembu - APM
Fred Guidoni. "Poder realizar o evento na Mercado Livre Arena Pacaembu é ainda mais especial, em
uma iniciativa que foi possível graças ao apoio institucional da Prefeitura de São Paulo, na figura do A
Prefeito Ricardo Nunes e do Diretor Geral da Concessionária Aliegra Pacaembu, Rafael
Carvalho", destaca.
Anfitrião do evento, o prefeito da Capital Paulista convida todos os gestores públicos do Estado a
participarem do Congresso. "Nós estamos muito felizes em receber o CEM, que pela primeira vez
acontece em São Paulo depois de quase sete décadas de história. Será um grande e enorme prazer
receber as prefeitas e os prefeitos aqui no Pacaembu. A gente está preparando muitas coisas legais
para todos os visitantes, e tenho certeza de que vai ser um grande evento, com muitos avanços para
os municípios paulistas", destacou Ricardo Nunes.
"Eventos qualificados e diversificados como esse demonstram que nossa fase de operações está
cada vez mais consolidada. Este Congresso será realizado em diferentes espaços da Mercado Livre
Arena Pacaembu, tais como o Salão Itápolis (espaço construído sob a Arquibancada Leste do estádio
municipal Paulo Machado de Carvalho) e o Mercado Pago Hall, o que destaca nossa capacidade de
coordenar e utilizar nossos equipamentos simultaneamente", diz o CEO da Aliegra Pacaembu,
Eduardo Barella. "Para nós, é um prazer receber o 67° Congresso da APM. Saber que é a primeira vez
que esse evento acontece na capital paulista aumenta nossa responsabilidade, mas também nos
enche de orgulho pela confiança depositada pelos agentes públicos do país no projeto", completa o
diretor estatutário da Concessionária Allegra Pacaembu, Rafael Carvalho,
A programação do evento contempla uma variedade de painéis e discussões sobre temas
fundamentais para os gestores públicos, que acontecerão nos novos espaços construídos abaixo da
Arquibancada Leste. Serão diversas arenas que abordarão finanças, saúde, planejamento,
participação feminina, Reforma Tributária, finanças e especialmente educação, que terá um espaço
exclusivo.
No terceiro e último dia de evento, dois importantes momentos: a divulgação da Carta do 67°
Congresso Estadual de Municípios e a entrega do 3° Prêmio Governador Franco Montoro, uma
iniciativa da APM que premiará os cinco municípios paulistas com melhor pontuação num ranking
próprio, que considera os aspectos Sociais, Fiscais e de Gestão, com base nos dados públicos
ofertados. Os critérios do Prêmio serão divulgados com transparência e os municípios terão acesso à
sua posição individual.
O Congresso contará ainda com um espaço de feira e exposições, onde serão apresentados
produtos e soluções de interesse dos municípios, como equipamentos de saúde e segurança,
tecnologias para melhorar a gestão pública, soluções de transporte e mobilidade urbana, entre
outros.
As inscrições para o 67° CEM são gratuitas e poderão ser realizadas pelo site
www.apaulista.org.br/67cem (https://www.apaulista.org.br/67cem), onde também estará disponível
a programação completa e todas as informações sobre o evento.
AAPM
A Associação Paulista de Municípios é uma das mais antigas associações de representação dos
municípios, criada em 1948. Ao longo das últimas sete décadas, a instituição tem cumprido seu
papel político na sociedade como entidade suprapartidária, assessorando os municípios nas
questões técnico-administrativas, na organização dos serviços públicos e na defesa dos seus
interesses, diante dos Poderes Executivos e Legislativos, do Estado e da União, em busca da
emancipação política e financeira.
MERCADO LIVRE ARENA PACAEMBU
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https:/Japaulista .org . 215
04/08/2025, 09:44 67° Congresso Estadual de Municípios acontece em agosto na Mercado Livre Arena Pacaembu - APM
A Mercado Livre Arena Pacaembu é uma concessão municipal à iniciativa privada, em que a
prefeitura se fez representar pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e que foi vencida e
assinada pela Concessionária Allegra Pacaembu em 2019, com duração de 35 anos. O objetivo
principal foi revitalizar e conservar um patrimônio da Cidade de São Paulo, formado pelo estádio
Paulo Machado de Carvalho e por um clube social com três equipamentos principais: piscina, ginásio
poliesportivo e centro de tênis. Os naming rights do complexo e de seus espaços - agora
rebatizados Piscina Mercado Livre, Centro de Tênis Mercado Livre e Ginásio Poliesportivo Mercado
Livre - foram adquiridos por 30 anos pela Mercado Livre, gigante mundial de logística e compras
online. Reinaugurado em 25 e 26 de janeiro de 2025, o espaço conta agora com uma pista de
atletismo e está aberto à visitação pública das 6h às 22h, tendo como meta aumentar o fluxo de
pessoas e negócios. Para isso, foram criados um Centro de convenções, chamado Mercado Pago
Hall, que fica no subterrâneo atrás do gol sul, onde ficava o setor conhecido como tobogã. Nesse
espaço, eleva-se um Edifício Multifuncional, a ser inaugurado em 2026, que será dotado de hotel
premium de 87 quartos, centro de reabilitação esportiva de alto rendimento, estúdio para produção
audiovisual e uma ala de escritórios comerciais, sempre respeitando as regras de tombamento
municipal e estadual.
Serviço
67° Congresso Estadual de Municípios
De 26 a 28 de agosto de 2025
Realização: Associação Paulista de Municípios - APM
Apoio: Prefeitura de São Paulo
Local: Mercado Livre Arena Pacaembu
Endereço: Praça Charles Miller, s/n Pacaembu, São Paulo - SP
Inscrições gratuitas e programação completa no site www.apaulista.org.br/67cem
(https://www.apaulista.org.br/ó7cem)
(https://apaulista.org.br/v (https.-//apaulista.org.br/v
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Veja também
https://apaulista .org
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bnsiderando que a Mesa da Câmara apresentou nesta data o
o de Resolução n. 08 de 2025 que "Constitui Comissão Especial de
ereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna no 67. Congresso Estadual de Municípios e dá outras providências."
RE S
SALA VEREADOR RAIMUNDØ DE ALMEIDA LIMA M 05 DE
AGOSTO DE. 2025.
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua N1auriio Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000— Ibjúna -SP. - Func/Fs: (15) 3241-1266
wsswibii,nasp Iebr e-mail: faIeibiunaso.leg hy
AP tOVAD
.^MARA MUNICIPAL DA ESTk4CIA REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
TURSTCA DE
A urgência se justifica pelo fato de que o evento ao qual se refere o
Projeto de Resolução - o 67° Congresso Estadual de Municípios, promovido
pela Associação Paulista de Municípios (APM) - ocorrerá entre os dias 26 e
28 de agosto de 2025, sendo necessária a tramitação imediata da matéria
para que os procedimentos administrativos de participação institucional da
Câmara Municipal possam ser realizados em tempo hábil, conforme previsão
legal e orçamentária.
Considerando a relevância da proposição acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Resolução
n2. 08 de 2025 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Fila,, 314— 18150-0041-- Ihiúna - SI'.. - Fone/Fax: (I5)324I-I26(
ibiuna.sp.ku.br e-mail: flue a ibiuna.sp.lee.hr COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N2.08 de 2025
AUTORIA:- MESA DIRETORA
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
- Da Legalidade e Aspectos Técnicos
O presente Projeto encontra amparo legal no § 20do artigo 22
da Lei Orgânica do Município e no Art. 63 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, que conferem competência ao Poder Legislativo para organizar sua
estrutura de funcionamento, inclusive quanto à constituição de comissões
especiais temporárias com finalidades específicas.
A proposição apresenta boa técnica legislativa, respeita os
princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e finalidade pública, e
está devidamente acompanhada de sua justificativa. Sua redação está clara e
objetiva, sem vícios de forma ou conteúdo que comprometam sua tramitação.
II - Do Mérito Orçamentário e Financeiro
A criação da Comissão Especial de Vereadores(as) para
representar o Legislativo Municipal no 67° Congresso Estadual de Municípios
não implica criação de novas despesas sem previsão orçamentária, uma vez
que as eventuais despesas decorrentes da execução da Resolução correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, conforme
previsto no artigo 3° da propositura.
Não há, portanto, impedimento de ordem orçamentária ou
financeira à sua aprovação, considerando-se ainda que a participação
institucional em eventos como o Congresso Estadual de Municípios contribui
para o aperfeiçoamento da gestão pública e para a formação continuada dos
parlamentares.
.! L/
• -S EDUARDO GOMES
MEMBRO
RODRIGO DF1IMA
VICE-PRESIDENTE
CARLOS--R
PRESIDENTE DA COMISS
DEVANIR CÂNDIDO ÔE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE
ARQUES JÚNIOR
INANÇAS E ORÇAMENTO
\i e\ 1 1 'D
VOINEI GLVAO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado d.Ao Paulo
Rua Maurkio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibúna - SP., - FontlFix: (15)3241-1266
ibiuna.sp.leg.bre-mail: faleibiuna.spieg.br COMISSÕES
III - Conclusão
Diante do exposto, as Comissões de Justiça e Redação e de
Finanças e Orçamento manifestam-se FAVORÁVEIS à aprovação do
Projeto de Resolução n° 08/2025, por atender aos requisitos legais,
regimentais e orçamentários, além de se justificar plenamente pelo interesse
público envolvido.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
Sala das Comissões Vereador João Mello, em 05 de agosto de
2025.
(cyJj- .
LUCAS PIRES DE MORAES
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RESOLUÇÃO N°06
De 05 de agosto de 2025.
"Constitui Comissão Especial de Vereadores(a) para
representar a Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna no 67° Congresso Estadual de Municípios e dá
outras providências."
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe
são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte Resolução:-
Art. 1° - Fica constituída uma Comissão Especial de
Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
no 67° Congresso Estadual de Municípios, à realizar-se na cidade de São Paulo - SP,
no período de 26 a 28 de agosto de 2025.
Parágrafo Único - Caberá a Mesa da Câmara através de
portaria nomear os membros da Comissão, mediante requerimento do(a) Vereador(a)
interessado(a) solicitando a inscrição.
Art. 20- Fica antecipada para o dia 25 de agosto de 2025,
às 9:00 horas, a Sessão Ordinária prevista para o dia 26 de agosto de 2025.
Art. 3° -As despesas decorrentes da execução da presente
Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 40 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
jo,
Estado de São Paulo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo ir
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2025. /
PAULO CES TAS DE MORAES
PRESIDENTE
L RODR GUES DECAMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
10 SECRETARIO 2° SECRETÁRIO
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na
data supra.
Marcos i!de Camargo
ar Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA zI
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
vw iounasp leq br e-mail: faleibiuna sp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Resolução n° 08 de 2025 de autoria da
Mesa da Câmara foi apresentado ao Plenário no expediente da
Sessão Ordinária do dia 5 de agosto de 2025, e conforme despacho
do Sr. Presidente, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição
das comissões para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de Resolução n° 08 de 2025 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 5 de agosto de 2025
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 5 de agosto de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Resolução n° 08 de 2025 foi
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação, e;
Finanças e Orçamento.
Certifico que devido a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 5 de agosto
de 2025 em discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico de
votação o Projeto de Resolução n° 08 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de
Resolução n° 08 de 2025 foi promulgada a Resolução n. 06, de 05
agosto de 2024.
Ibiúna, 05 de agosto de 202
Marco
9
.eCamargo
iretor Geral
12/08/2025, 09:01 PDF.js viewer
Ano 23 1 Edição 1153 108/08/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiunsp.gov.br
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RESOLUÇÃO N006
De 05 de agosto de 2025.
"Constitui Comissão Especial de Vereadores(a) para representar
a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no 67° Congresso
Estadual de Municípios e dá outras providências."
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a
seguinte Resolução:-
Art. l - Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores(a)
-ara representar a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no
Congresso Estadual de Municípios, à realizar-se na cidade de São
Paulo - SP, no período de 26 a 28 de agosto de 2025.
Parágrafo Único - Caberá a Mesa da Câmara através de portaria
nomear os membros da Comissão, mediante requerimento do(a)
Vereador(a) interessado(a) solicitando a inscrição.
Art. 2° - Fica antecipada para o dia 25 de agosto de 2025, às 9:00
horas, a Sessão Ordinária prevista para o dia 26 de agosto de 2025.
Art. 3°-As despesas decorrentes da execução da presente Resolução
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 40 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DACÂMARA MUNICIPALDA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
ABEl. RODRIGUES DE CMARG() RODRIGO B4RBOSA DE MORAFS l.F.1TF
P SECRETÁRiO 2 SF.CRETÁRIO
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no
local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
ATO N°. 61/2025
De OS de agosto de 2025.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DF.
IBIONA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII
do Artigo 27 da Lei Orgânica do Município de lbiúna,
NOMEIA a Sra. Karine Xavier de Oliveira, portadora do PC n.
41.410.667-2 SSP/SP e CPF n°. 456.167.928-61, para exercer em jornada
completa de trabalho, o cargo de Assessor Parlamentar, referência
inicial 76-8, de provimento em Comissão, nos termos da Lei Municipal
n°. 1865. de 29 de maio de 2013, Lei Municipal n°. 2153, de 28 de junho de
2017, e Lei Municipal n'2614, de 06 de junho de 2023.
GABINETE DO PRESIDENTE DACÂMARA MUNICIPALDA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA, 05 DE AGOSTO DE 2025.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO RODRIGO BÂRBOSA DE MORAES L.EUE
V SECRETARIO 2' SECRETÁRIO
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara eafixado no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
TERMO DE POSSE
Aos OS (cinco) dias do mês de agosto de 2025, estando presente a Sra.
Karine Xavier de Oliveira, portadora do PC n. 41 .410.667-2 SSP/SP e CPF n°.
456,167.928-61, para dar cumprimento ao Ato n. 6112025, de 05 de agosto
de 2025, que a nomeia para ocupar o cargo em comissão de Assessor
Parlamentar, referência inicial 76-8, em jornada completa de trabalho,
perante mim Presidente da Edilidade e dos demais componentes da
Mesa Diretora, que comigo assinam o presente Termo neste momento,
para empossá-la nos termos do Ato supramencionado e da legislação
vigente, a partir desta data, para que gere os efeitos legais.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, OS DE AGOSTO DE 2025.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
ABEL RODRIGtES DE CAMARGO RODRIGO DARDOSA DE MORAES LEITE
1' SECRETARIO 2' SECRETÁRIO
KARINE XAVIER DE OLIVEIRA
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
4 a a a o 4 a o o a o o a o o o o * o o a o o o a * 4 o o o o o o o o a o o 4 o
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https:/Iibiuna.sp.gov.br/downloadJed--i153-08-08-20251 3/20
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de Camargo
or Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.le.br e-mail: faleibiuna.sp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que a Resolução n° 06 de 05 de agosto de 2025, foi
publicado no jornal 'Imprensa Oficial da Prefeitura da
Estância Turística de Ibiúna', edição n. 1153 - ano 23, de 08
de agosto de 2025, página 03, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Resolução n2. 08, de 05 de agosto de
2025 na presente data.
lbiúna, 11 de agosto de 2025.
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo
único do Art. 11 da Resolução n°06, de 05 de agosto de 2025, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 679 Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 26 a 28 de agosto de 2025, na cidade de São Paulo - SP,
para participação durante os dias 26 a 28 de agosto de 2025.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 19 de agosto de 2025.
O' 1~9 JE E
VEREADOR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de Ibiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo
único do Art. 1° da Resolução n° 06, de 05 de agosto de 2025, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 679Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 26 a 28 de agosto de 2025, na cidade de São Paulo - SP,
para participação durante os dias 26 a 28 de agosto de 2025.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 19 de agosto de 2025.
1
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
VEREADOR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo
único do Art. 10 da Resolução n° 06, de 05 de agosto de 2025, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 672Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 26 a 28 de agosto de 2025, na cidade de São Paulo - SP,
para participação durante os dias 26 a 28 de agosto de 2025.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 19 de agosto de 2025.
àRL S h OMES
VEREADOR
CARLOS ROBER MARQUES JUNIOR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo
único do Art. 11 da Resolução n° 06, de 05 de agosto de 2025, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 672Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 26 a 28 de agosto de 2025, na cidade de São Paulo - SP,
para participação durante os dias 26 a 28 de agosto de 2025.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 19 de agosto de 2025.
READOR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo
único do Art. 11 da Resolução n° 06, de 05 de agosto de 2025, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 67° Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 26 a 28 de agosto de 2025, na cidade de São Paulo - SP,
para participação durante os dias 26 a 28 de agosto de 2025.
Nestes Trmos,
Pede Defemento.
lbiúna, 19 d agosto de 29,251
CHARLES GUIMARÃES
VEREADOR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo
único do Art. 1° da Resolução n° 06, de 05 de agosto de 2025, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 672Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 26 a 28 de agosto de 2025, na cidade de São Paulo - SP,
para participação durante os dias 26 a 28 de agosto de 2025.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 19 de agosto de 2025.
DEVANIR CÂNDIDÓ DE ANDRADE
VEREADOR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
til
A Vereadora abaixo-subscrito da Câmara Municipal de Ibiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo
único do Art. 11 da Resolução n° 06, de 05 de agosto de 2025, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 67P Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 26 a 28 de agosto de 2025, na cidade de São Paulo - SP,
para participação durante os dias 26 a 28 de agosto de 2025.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 19 de agostc de 2025.
FRANCINE BEL
VE
= OM-e~ . 1
;•
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de Ibiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo
único do Art. 10da Resolução n° 06, de 05 de agosto de 2025, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 672Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 26 a 28 de agosto de 2025, na cidade de São Paulo - SP,
para participação durante os dias 26 a 28 de agosto de 2025.
Nestes Termos,
Pede Defrimento.
Ibiúna, 19i- agosto de 2025.
IRA RUIVO BORBA
VEREADOR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo
único do Art. 10 da Resolução n° 06, de 05 de agosto de 2025, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 672Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 26 a 28 de agosto de 2025, na cidade de São Paulo - SP,
para participação durante os dias 26 a 28 de agosto de 2025.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 19 de agosto de 2025.
LUCAS PIRES DE MORAES
VEREADOR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo
único do Art. 11 da Resolução n° 06, de 05 de agosto de 2025, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 679Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 26 a 28 de agosto de 2025, na cidade de São Paulo - SP,
para participação durante os dias 26 a 28 de agosto de 2025.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 19 de agosto de 2025.
RODRIGO BARBOSAÓE MORAES LEITE
VEREADOR
f (
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo
único do Art. 11 da Resolução n° 06, de 05 de agosto de 2025, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 670Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 26 a 28 de agosto de 2025, na cidade de São Paulo - SP,
para participação durante os dias 26 a 28 de agosto de 2025.
Nestes Termos,
Pede Deferimnto.
lbiúna, 19 de.àgosto de 2025.
RODRIO DE LIMA
VEREADOR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo
único do Art. 11 da Resolução n°06, de 05 de agosto de 2025, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 672Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 26 a 28 de agosto de 2025, na cidade de São Paulo - SP,
para participação durante os dias 26 a 28 de agosto de 2025.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 19 de agosto de 2025.
TIAGO GODINHO
VEREADOR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de Ibiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo
único do Art. 11 da Resolução n° 06, de 05 de agosto de 2025, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de Iblúna no 672Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 26 a 28 de agosto de 2025, na cidade de São Paulo - SP,
para participação durante os dias 26 a 28 de agosto de 2025.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Ibiúna, 19 de agosto de 2025.
VOLNEI GALVAO
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1 266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleibiunaspleqbr
PORTARIA N°. 27/2025
De 19 de agosto de 2025.
Nomeia Comissão Especial de Vereadores e dá outras
providências
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA, usando
das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único
do Artigo 1. da Resolução n. 06/2025, de 05 de agosto de
2025.
RESOLVE:-
- Ficam nomeados os Vereadores(as) Abel Rodrigues de
Camargo, Adeilton Vieira Pinto, Benedito Alves dos Santos, Carlos Roberto Marques
Júnior, Carlos Eduardo Gomes, Charles Guimarães, Devanir Cândido de Andrade,
Francine Beilo de Oliveira Nemeth, Lucas Pires de Moraes, Lucas Vieira Ruivo
Borba, Paulo César Dias de Moraes, Rodrigo Barbosa de Moraes Leira, Rodrigo de
Lima, Tiago Godinho e Volnei Galvão para integrarem a Comissão Especial de
Vereadores que representará a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no
67. Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se na cidade de São Paulo - SP.,
no período de 26 a 28 de agosto de 2028.
II - Ficam designados o Sr. Marcos Pires de Camargo -
Diretor Geral e Sr. Jairo Manoel da Rosa - Agente de Segurança Legislativo, para
assessorar e transportar em carro oficial os membros da Comissão Especial, durante
o período do evento.
111 - Publique-se.
Ra 'RIGES DE i1 MARGO
10 SECRETÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunaspieg.br- e-mail: fale(ibiuna.spieqbr
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, EM 19 DE AGOSTO DE 2025.
PAULO .' DIAS DEMORAES
PRESIDENTE
RODRIGO BARBOSA e MORAES LEITE
20SECRETÁRIO
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmar. e-Í?àa no local de costume na
data supra.
Marc P .. C argo
eral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
REIVINDICAÇÃO N° 01/67CEM
Considerando que o município de Ibiúna pela sua vasta
extensão territorial faz divisas com inúmeros municípios, entre eles:- Alumínio,
Mairinque, São Roque, Cotia, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapiraí,
Piedade e Votorantim:
Considerando que entre os municípios com os quais lbiúna
faz divisas está o Município de Mairinque tendo como elo a Estrada Vicinal lbiúna -
Mairinque;
Considerando que ao longo dessa importante estrada
vicinal encontra-se a ponto no trecho que faz divisa entre os Municípios, e que é
utilizado diariamente por centenas de veículos, inclusive veículos de carga no
transporte de produtos hortifrutigranjeiros e de comércio de produtos industrializados;
Considerando que a referida ponte se encontra em estado
precário de conservação, e é de pista simples, situação que é motivo de inúmeros
acidentes no local, visto a pouca visibilidade, falta de sinalização e largura da mesma;
Considerando que, visando melhorar o tráfego pelo local e
trazer maior segurança a todos os usuários dessa importante estrada de ligação, se
faz necessário a reforma da referida ponte, construindo-se uma nova faixa de tráfego;
Diante do exposto, apresentamos novamente à Mesa dos
rbalh do 67° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a
presente/ reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Exmo. Sr.
Goverr,ador do Estado - Tarcísio de Freitas, ao Excelentíssimo Senhor
ecr,ário Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Sr. Marcelo
Crd'nale Branco, para que em conjunto realizem estudos urgentes junto ao
Departamento de Estradas de Rodagem visando a reforma da ponte de ligação entre
os Municípios de Ibiúna e Mairinque, vis a construção de nova faixa de rolagem,
diminuindo assim os índices de acidentei em como contribuindo para o tráfego entre
os Municípios.
RIGO DE LIMA
EREADOR
)O yVOLNEIALVAO J
VEREADORA
20 SECRETÁRIO
CA áSIEDárRI/1-DIO,~--d--OM-ES
ADOR
GUIMARÃES
DOR
A ~LO VIEIRA PINTO
VE
DEVANIR CÂNDI" DE ANDRADE FRANCI
VEREAbOR
/1
O. NEMETH
ADORA
-
UCS PIRES DE MORAES LUCA RA RUIVO BORBA
VEREADOR READOR
CARL: 'ETÕM -. ESJÚNIOR
DOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DE MONA /~v ,
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado da Sio Pauto
Rvs Maur4d0 Sarbosa Tvs,ss EMos, 334-13150.000 - Ibêúna - SP- Fons/FOL 3.5) 31*1-1206
www.ibiuna.sp.Ieg.br - -inafl: faIeibiuna.sp.Ieg.br
De Ibiúna para São Paulo, agosto de 2025.
ég02.20 0
PAULO ,' DIAS DE MORAES
/1
PRESIDENTE
o
BENEDIf ALVES DOS SANTOS
10 VICE-PRESIDENTE
A841 RØDR1GUESJÕE CAMARGO RODRIGO BAR ISA DE MORAES
10 SECRETÁRIO LEITE
TIAGO GODINHO
20 VICE-PRESID TE
OH
*4 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" /
Estado de São Paulo
Rua Maurido earbosa lavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP.,- Fonef Fax: (15) 3241-12b6
www.ibiunasp.Ie.br- e-mail: faeibiuna.sp.Ieg.br
REIVINDICAÇÃO N° 02/67CEM
Considerando que a família é instituição básica de uma
sociedade;
Considerando que dentro da família, a mulher desempenha
papel fundamental para o equilíbrio desta célula social;
Considerando que, muitas vezes, a mulher recebe maus
tratos na família, sendo alvo de agressões morais e físicas praticadas por esposos,
companheiros e outros familiares;
Considerando que tem crescido as ocorrências envolvendo
mulheres, tanto como infratoras como vítimas de violência;
Considerando que, em muitos casos, as mulheres
agredidas se sentem constrangidas em procurar a autoridade policial para eventuais
queixas sobre a violência sofrida;
Considerando que este constrangimento pessoal gera
impunidade dos agressores e riscos maiores, podendo levar até a ocorrência de
homicídios;
Considerando que a Delegacia da Mulher tem sido um
espaço aberto ás causas da mulher que sofre violência;
Considerando que nas localidades onde há a Delegacia da
\. Mulher, há um melhor atendimento das questões citadas;
Considerando que tem havido um crescimento de
ocorrências envolvendo mulheres no município de lbiúna;
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 67°
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que
seja encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de
Freitas e ao Secretário de Estado da Segurança Pública, Guilherme Derrite, para
que determinem estudos para a instalação de uma Delegacia da Mulher na Estância
Turística de lbiúna, para que as questões que envolvem a segjiyànça da mulher sejam
/
TIAGO GODINHO
20VICE-PRE
o CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares ERas, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faeibiuna.sp.Iegbr
mais bem tratadas, trazendo melhores condições de vida para a população feminina
de Ibiúna.
De Ibiúna para São Paulo, agosto de 2025.
/
BENEDITOALVES DOS SANTOS
10VIC -PRESIDENTE
01
YyZ0joe
ASLtL R ráUES'CAMARGO
10 SECRETÁRIO
RODRIGO BARBO-A DE MORAES
LEITE
20SECRETÁRIO
VIEIRA PINTO CÍ1LOS E
EREÃD'R EREADOR '
CARLOS RO: ER O ARQUES JÚNIOR _GHAÏE GUIMARÃES
VER,OR VEREADOR
(7
NEMETH
LUCAS PIRE$IÜE MORAES
VEREADOR
e! e
EADO;'
1,14 LUCA - . A RUIVO BORBA
V READOR
DEVANIR CÂNDILÕ DE ANDRADE FRA
VERE)WOR
LIMA VOLNEI GÀLVÃO
VEREADOR VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA í
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estada de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares (lias. 314— 18150-000 - Iblúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3741-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail- fale@ibiuna.sp.leg.br
REIVINDICAÇÃO N° 03/67CEM
Considerando que a família é instituição básica de uma
sociedade;
Considerando que dentro da família, a mulher desempenha
papel fundamental para o equilíbrio desta célula social;
Considerando que é necessário uma atenção integral a
saúde da população feminina, bem como a necessidade de se fazer a gestão das
políticas, programas e projetos em articulação com outras áreas cujas atividades
repercutem na saúde da mulher.
Considerando que a saúde da mulher é prioridade no
contexto da gestão federal do SUS, em acordo com as diretrizes do Pacto pela Saúde,
das Metas do Milênio e diversos acordos nacionais e internacionais.
Considerando que esta prioridade se reafirma e na atenção
básica ela ocupa espaço privilegiado, especialmente nas ações referentes à redução
da mortalidade materna, ao planejamento reprodutivo, humanização e qualificação da
atenção obstétrica.
Considerando a necessidade de se contribuir para garantir
o acesso humanizado aos serviços de saúde a todas as mulheres, nos vários ciclos
de vida;
Considerando que o Município de lbiúna, devido sua
grande extensão territorial, faz divisas com vários municípios, entre eles Alumínio.
Mairinque São Roque, Cotia, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapiraí,
Piedade e Votorantim, cujas populações somadas ultrapassam o número de 711 mil
habitantes;
Considerando que o Município de lbiúna é de fácil acesso
a todos esses municípios limítrofes, uma vez que é servida pela Rodovia Bunjiro
Nakao, além de fácil acesso à Rodovia Castelo Branco, Raposo Tavares e BR 116;
Considerando o grande número de habitantes que circunda
nossa região e a proximidade com a capital do Estado, o Município de lbiúna se
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rui Maurício Barbosa Tavares EIas, 314- 18150-000-- Ibhrna - SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail; fale@ibiuna.sp.leg.br
Ø9
localiza em posição estratégica, ao nosso olhar, para a construção de um Centro de
Saúde da Mulher em nossa Região.
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 67°
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva,
Digníssimo Presidente da República, ao Ministro de Estado da Saúde, Dr.
Alexandre Rocha Santos Padilha, ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São
Paulo, Tarcísio de Freitas e ao Secretário de Estado da Saúde, Dr. Eleuses Paiva,
para que determinem estudos para a criação Centros de Saúde da Mulher, com
atendimento voltado exclusivamente à população feminina, atendendo consultas de
rotina, ginecológica, obstetrícia, Pré-natal, atendimento psicológico, exames
laboratoriais, ultrassonografia, mamografia, etc., atendendo, dessa forma, a carência
de área voltada único e exclusivamente ao atendimento da mulher, humanizando o
atendimento da mulher principalmente desde a menarca até a menopausa, tendo
como polo pioneiro para a construção do referido Centro de Saúde da Mulher o
Município de lbiúna.
De lbiúna para São Paulo, agosto de 2025.
1F 1,44 PALO CE.-" PIAS DE MORAES
-'PRESIDENTE
BENEDlTL'/'DOS SANTOS TIAGO GODINHO
1°VICE-PRESIDENTE 20VICE-PRESIDENTE
ABEL RODRIGUES bE CAMARGO RODRIGO BARBOS MORAES LEITE
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
7
A
VERE
A RUIVO BORBA
READOR
7
VOLN'I\GALVAO
VEREADORA
LU
DE LIMA
EEADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA Ç
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Faz: (15) 341.1266
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EIRA PINTO CáL~OScláà4Rb~ rGOMES
READOR
Lj
CARLOS RO:ER O MAÕUES JÚNIOR CH
VEREADOR VE
DEVANIR CÂNEÓ DE ANDRADE FRANCI LO DE O. NEMETH
VEREADOR VERE' .RA
UIMARÃES
ADOR
LUCARES bE MORAES
READOR
RO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Ekas, 314— 18150-000 - tbiúna - SP, - FonejFai: (15) 341-1266
www.ibiuna.sp.ieg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
REIVINDICAÇÃO N° 04/67CEM
Considerando que a violência contra as mulheres assume
muitas formas - física, sexual, psicológica e econômica. Essas formas de violência se
inter-relacionam e afetam as mulheres desde antes do nascimento até a velhice:
Considerando que alguns tipos de violência, como o tráfico
de mulheres, cruzam as fronteiras nacionais:
Considerando que as mulheres que experimentam a
violência sofrem uma série de problemas de saúde, e sua capacidade de participar da
vida púbica diminui. A violência contra as mulheres prejudica as famílias e
comunidades de todas as gerações e reforça outros tipos de violência predominantes
na sociedade;
Considerando que a violência contra as mulheres também
empobrece as mulheres, suas famílias, suas comunidades e seus países;
Considerando que a violência contra as mulheres não está
confinada a uma cultura, uma região ou um país específicos, nem a grupos de
mulheres em particular dentro de uma sociedade, As raízes da violência contra as
mulheres decorrem da discriminação persistente contra as mulheres;
Considerando que, segundo relatório da Organização das
Nações Unidas - ONU Cerca de 70% das mulheres sofrem algum tipo de violência no
,orrer de sua vida. As mulheres de 15 a 44 anos correm mais risco de sofrer estupro
e vTolência doméstica do que de câncer, acidentes de carro, guerra e malária, de
acordo com dados do Banco Mundial;
Considerando que, visando enfrentar à violência contra as
mulheres se faz necessário a criação de Centros de Referência e Atendimento à
Mulher, que sirva como espaço estratégico de política contra a violência, bem como
exerça papel de articulador dos serviços, organismos governamentais e não
governamentais que integram a rede de atendimento às mulheres e garantindo o
aceso a outros serviços para as que se encontram em situação de vulnerabilidade
social, em função da violência de gênero;
,ABEL RODRIGUEbE CAMARGO RODRI
10SECRETÁRIO
BOSA 'E MORAES LEITE
20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP - Fone/Faz: (15) 3241-1266
www.ibuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
Considerando que um Centro de Referência e Atendimento
à Mulher deve oferecer atendimento e acompanhamento psicológico, social, jurídico,
orientação e informação às mulheres em situação de violência, além de prestar
orientação, sobre os diferentes serviços disponíveis, para prevenção, apoio e
assistência e auxiliar na obtenção do apoio jurídico necessário a cada caso específico.
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 67°
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que
seja ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, ao
Secretário de Estado da Saúde, Dr. Eleuses Paiva, para que determinem estudos
para a criação Centros de Referência e Atendimento à Mulher, com atendimento
voltado exclusivamente à população feminina, oferecendo atendimento e
acompanhamento psicológico, social, jurídico, orientação e informação às mulheres
em situação de violência, além de prestar orientação, sobre os diferentes serviços
disponíveis, para prevenção, apoio e assistência e auxiliar na obtenção do apoio
jurídico necessário a cada caso específico, tendo como polo pioneiro para a
construção do referido Centro de Referência e Atendimento à Mulher o Município de
lbiúna.
De lbiúna para São Paulo, agosto de 2025.
PAULO CÉ IAS DE MORAES
( RESIDENTE
-- -
BENEDITO ALVES DOS SANTOS TIAGO GODINHO
10VICE-PRESIDENTE 20VICE-PRES' NTE
VE EADOR
Ire
CARLOS ROB;RT UES JÚNIOR
VEREADOR
DEVANIR CÂNDIDb DE ANDRADE
VEREADOR
VADOR
VdL ALVÂO
VEREADORA
LUCÃ FIRES DE MORAES
\EREADOR
ROGODE LIMA
EREADOR
FRANCI LO DE O ETH
G IMARÃES
READOR
ORA
IRA RUIVO BORBA
READOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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AEf&RL PINTO CARLh/&S
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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REIVINDICAÇÃO N° 05167CEM
Considerando que, segundo dados da Organização das
Nações Unidas - ONU, cerca de 10% (dez por cento) da população mundial,
aproximadamente 650 milhões de pessoas, vivem com uma deficiência;
Considerando que são a minoria do mundo, e cerca de
80% (oitenta por cento) dessas pessoas vivem em países em desenvolvimento. Entre
as pessoas mais pobres do mundo, 20% têm algum tipo de deficiência. Mulheres e
meninas com deficiência são particularmente vulneráveis a abusos.
Pessoas com deficiência são mais propensas a serem
vítimas de violência ou estupro, e têm menor probabilidade de obter ajuda da polícia,
a proteção jurídica ou cuidados preventivos. Cerca de 30% dos meninos ou meninas
de rua têm algum tipo de deficiência, e nos países em desenvolvimento, 90% das
crianças com deficiência não frequentam a escola;
Considerando que no mundo desenvolvido, um
levantamento realizado nos Estados Unidos em 2004 descobriu que apenas 35% das
pessoas economicamente ativas portadoras de deficiência estão em atividade de fato
- em comparação com 78% das pessoas sem deficiência. Em um estudo realizado em
2003 pela Universidade de Rutgers (EUA), um terço dos empregadores entrevistados
disse que acreditam que pessoas com deficiência não podem efetivamente realizar as
tarefas do trabalho exigido. O segundo motivo mais comum para a não contratação
de pessoas com deficiência foi o medo do custo de instalações especiais;
Considerando que toda pessoa com deficiência tem direito
ao respeito pela sua dignidade humana; aos mesmos direitos fundamentais que os
concidadãos; a direitos civis e políticos iguais aos de outros seres humanos; a
medidas destinadas a permitir-lhes a ser o mais autossuficientes possível; a
tratamento médico, psicológico e funcional; a dese Ôjver suas capacidades e
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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habilidades ao máximo; apressar o processo de sua integração ou reintegração social;
à segurança econômica e social e a um nível de vida decente de acordo com suas
capacidades, a obter e manter o emprego ou se engajar em uma ocupação útil,
produtiva e remunerada e se filiar a sindicatos; a ter suas necessidades especiais
levadas em consideração em todas as etapas do planejamento econômico e social; a
viver com suas famílias ou com pais adotivos e a participar de todas as atividades
criativas, recreativas e sociais, e não serem submetidas, em relação à sua residência,
a tratamento diferencial, além daquele exigido pela sua condição; a serem protegidas
contra toda exploração, todos os regulamentos e todo tratamento abusivo, degradante
ou de natureza discriminatória; e a beneficiarem-se de assistência legal qualificada
quando tal assistência for indispensável para a própria proteção ou de seus bens;
Considerando que, para um efetivo atendimento à pessoa
com deficiência, se faz necessário a criação de Centros de Referência à Pessoa com
Deficiência, cujo objetivo principal seja o de tornar autônoma a pessoa com
deficiência, focando também na reabilitação e na inclusão social, oferecendo
diferentes formas de tecnologias assistidas, bem como acompanhar o contexto social
de cada família, buscando uma melhor qualidade de vida das mesmas;
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 67°
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que
seja ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, a
Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Dr. Marcos da
Costa, para que determinem estudos para a criação Centros de Referência à
Pessoa com Deficiência, oferecendo atendimento e acompanhamento, fisioterápico,
psicológico e social, visando tornar autônoma a pessoa com deficiência, focando
também na reabilitação e na inclusão social, oferecendo diferentes formas de
tecnologias assistivas, bem como acompanhar o contexto social de cada família,
buscando uma melhor qualidade de vida das mesmas, tendo como polo pioneiro para
a construção do referido Centro de Referência à Pessoa c Deficiência o Município
de lbiúna.
TIAGO GODINHO
20 VICE-PRESID
CÂRLÓS ED RDO GOMES
o CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
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De Ibiúna para São Paulo, agosto de 2025.
PAULO 1AS DE MORAES
-"-.- -v 7'—
BENEDITO ALVE DOS SANTOS
10 VICE-PRESIDENTE
/ ABEL RÓDRIGUESDCAMARGO
10 SECRTÁRIO
ADEILTON VIEIRA PINTO
VEEADO
fé
CARLOS ROBRT. M QUES JÚNIOR
VEREADOR
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
20 SECRETÁRIO
,VEADOR
CHARLES 3UIMARÃES
VEREADO
RESIDENTE
DEVANIR CÂNbI5O DE ANDRADE
VEREADOR
LUCAS ES DE MORAES
V:READOR
DE O. NEMETH
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FRANCI
IRA RUIVO BORBA
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RODA' O DE LIMA VOLNEÍGALVAO
VEREADOR VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
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"Vereador Rubens Xavier de Lima" )
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REIVINDICAÇÃO N° 06/67CEM
Considerando que a Estância Turística de lbiúna, por sua
vasta extensão territorial, faz divisas com inúmeros municípios tais como:- Tapirai,
Piedade, Votorantim, Sorocaba Mairinque, São Roque, Vargem Grande Paulista,
Cotia, Juquitiba, Miracatú e Juquiá;
Considerando que existe uma estrada rural de apenas 05
(cinco) quilômetros de extensão, que se inicia na altura do Km 86 da Rodovia Bunjiro
Nakao - SP 250, no Bairro Paruru e que faz divisa com o Município de Piedade, dando
acesso a barragem da Represa Itupararanga, sendo 04 (quatro) quilômetros no
Município de lbiúna e 01 (um) quilômetro dentro do Município de Piedade;
Considerando que se trata de uma estrada de grande
importância, pois é acesso ao Município de Votorantim, encurtando em
aproximadamente 15 (quinze) quilômetros o trajeto de lbiúna a Sorocaba, se
comparado com o trajeto feito completamente pela Rodovia Bunjiro Nakao;
Considerando que a referida estrada, ainda não é muito
utilizada pelos motoristas devido o trecho não ser asfaltado, e o pequeno trecho de 05
(cinco) quilômetros se asfaltado facilitará em muito o acesso de todos os motoristas à
Cidade de Sorocaba, diminuindo o percurso e o tempo de viagem, bem como
melhorará em muito também o trafego de veículos pela Rodovia Bunjiro Nakao, que
hoje em dia está muito carregado devido ao grande tráfego de caminhões de carga:
Considerando também que, asfaltando o citado trajeto
daremos mais condições de acessos aos turistas às dezenas de pontos turísticos
existentes naquela região, tais como: clubes náuticos, restaurantes e a própria
Represa de Itupararanga; e assim contribuiremos para o desenvolvimento turístico de
toda a região, bem como conseguiremos divulgar ainda mais todas as belezas
naturais de nosso Município.
Considerando que através do Oficio SUP/EXT 0499 de 27
de junho de 2011 o Sr. Clodoaldo Pelissioni - Superintendente do Departamento de
Estradas de Rodagem em resposta a solicitação j: apresent, 'd anteriormente no 55°.
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Congresso Estadual de Municípios informou que:- "2- Pavimentação da estrada vicinal
- ligação de lbiúna x Piedade x Votorantim x Sorocaba: referida vicinal possui 5,0 Km
de extensão, do trecho compreendido entre a SP 250 (Km 86.0) e o entroncamento
com a vicinal Votorantim-Piedade. O custo estimado para as obras e serviços de
melhoramentos e pavimentação dessa via é da ordem de R$ 3.525. 000,00 calculado
com base na Tabela de Preços Unitários do DER - mar/01j; A solicitação foi anotada
para inclusão em futura programação, ficando seu atendimento condicionado à
disponibilidade de recursos financeiros e formalização de convênio entre o DER e o
município, nos termos do Decreto n°. 40.722/96."
Diante do exposto, apresentamos novamente à Mesa dos
Trabalhos do 67° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a
presente reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Exmo. Sr.
Governador do Estado - Tarcísio de Freitas, ao Excelentíssimo Senhor
Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Sr. Marcelo
Cardinale Branco, para que em conjunto realizem estudos urgentes junto ao
Departamento de Estradas de Rodagem visando o asfaltamento da importante
estrada de apenas 5 Km, ligação Ibiúna - Piedade - Votorantim - Sorocaba.
De lbiúna para São Paulo, agosto de 2025.
\ PAULO CESA .0 S DE MORAES
47
P SIDENTE
BENEDIT9ALVES DOS SANTOS
10VICE-PRESIDENTE
TIAGO GODINHO
20VICE-PRE 'ENTE
LABEL RóDRiGUECAMARGO
10 SECRETARIO
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
20SECRETÁRIO
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(t/
A 1 TO VIEIRA PINTO CÂR O ARDO GMES
VEREADOR / VE ADOR
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QUES JÚNIOR CHARL IMARÃES
VEREADOR VE — ADOR
DEVANIR CÂND
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DE ANDRADE FRANC o •EONEMETH
LUCAS P1- x 'E MORAES
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RUIVO BORBA
VE; DOR READOR
I / -
RODJ c • DE LIMA VOL NE 3ALVAO
REDOR VEREADORA
mil, seiscentos e dezoito metros e renta e r1'ôve decímetros quadrados),
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REIVINDICAÇÃO N° 07167CEM
Considerando que desde o ano de 1991, tramita junto a
Secretaria de Estado de Justiça, Defesa e Cidadania, o processo n° SJDC
246.838/1991, que visa à construção de um novo prédio para o Fórum da Comarca
de lbiúna, -
Considerando que o Fórum da Comarca de lbiúna está
instalado 'provisoriamente, desde 25 de janeiro de 1963, ou seja, data da instalação
de Comarca, em próprio da Secretaria de Segurança Pública, onde anteriormente
funcionava a Cadeia Pública, adaptado para abrigar os serviços forenses;
Considerando que, atualmente o Fórum da Comarca de
lbiúna conta com aproximadamente 74 (setenta e quatro) funcionários distribuídos
pelo prédio do fórum e no prédio locado pela Prefeitura Municipal; conta também com
6.427 (seis mil quatrocentos e vinte e sete) processos civis; 19.592 (dezenove mil
quinhentos e noventa e dois) processos de execução fiscal; 1.630 (mil seiscentos e
trinta) processos criminais; 150 (cento e cinquenta) processos da infância e juventude
e 1.222 (mil duzentos e vinte e dois) processos do juizado especial Civil, totalizando
29.021 (vinte e nove mil e vinte e um) feitos:
Considerando que, decorrido mais de cinquenta e seis
anos, dado o elevado número de processos e de funcionários, as instalações não
comportam mais o volume dos referidos serviços, estando a situação a exigir uma
providência imediata para que o Poder Judiciário possa continuar exercendo, com
dignidade,/o seu precioso mister, dentro de uma acomodação compatível com a sua
magni de;
Considerando que o maior obstáculo encontrado durante
todos esses anos, foi a localização e aquisição do terreno, nos moldes exigidos pela
referida Secretaria:
Considerando que, não medindo esforços, o Poder
Executivo de Ibiúna, culminou com a aquisição, através de doação de um imóvel, Lei
Municipal N°. 1.119. de 19 de dezembro d2005, com a área de 9.618,49 M2 (nove
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matriculado sob no. 17.106 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca já
anexada ao processo administrativo supra mencionado, e doação à fazenda do
Estado sendo feita pela Lei Municipal N°1702 de 17 de junho de 2011;
Considerando que, em reunião no Gabinete do Secretário
de Justiça em novembro de 2005, juntamente com representantes do Poder
Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, tivemos a promessa de que não seria
medidos esforços para a inclusão no orçamento do estado, da construção, já no ano
de 2.006, do novo Prédio do Fórum da Comarca de lbiúna. fato esse que acabou não
acontecendo, principalmente em razão do afastamento e substituição do Governador
do Estado e seu Secretariado, para concorrerem às eleições do referido ano;
Considerando que, no início de 2007, nova comitiva se
dirigiu à referida Secretaria, onde recepcionados pelo Secretário, Or. Luiz Antônio
Marrey e também ao Tribunal de Justiça, onde foram recepcionados pelo seu
Presidente o Desembargador Celso Luiz Limongi, que se sensibilizaram com o
gravíssimo problema que a Comarca de lbiúna vem enfrentando, pela inadequada
acomodação dos serviços forenses, prometeu-nos realizar um estudo do caso e
batalhar para a construção do novo prédio ainda em 2007, fato que também não
aconteceu;
Considerando que, após essa reunião, nos deparamos
com notícia veiculada pelo Tribunal de Justiça via internet, onde pudemos notar que
mais uma vez fomos preteridos pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário, que
'ignoraram nossa já antiga reivindicação, aquinhoando inúmeras outras Comarcas com
a construção de novos fóruns;
Considerando que, após esse fato, a municipalidade
contatou o citado Tribunal, que informou que o Município de lbiúna não tinha sido
relacionado no atual orçamento e que para isso viesse ocorrer, haveria a necessidade
de emenda Legislativa Estadual;
Considerando que, no início de 2009, houve nova reunião
com o Secretário Dr. Luiz Antônio Marrey, mas ainda não havia previsão de inclusão
de lbiúna na relação de municípios contemplados com a construção de fórum;
Considerando que os custos da obra de construção de 6vo prédio para abrigar o
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Fórum da Comarca de lbiúna seriam custeados na maior parte pelo Estado com
contrapartida da Municipalidade;
Considerando que, mesmo todos os órgãos do Governo do
Estado já tendo conhecimento dos problemas que o atual Fórum da Comarca de
lbiúna vem enfrentando, principalmente no que diz respeito a espaço físico; bem como
após o Município de lbiúna providenciar toda a documentação exigida para a
assinatura de Convênio com o Governo do Estado para a construção de um novo
Prédio para abrigar o Fórum da Comarca, até o presente momento não temos
nenhuma luz no horizonte, que indique quando será solucionado esse grave
problema.
Considerando que no ano de 2011 já houve entendimentos
entre o município de lbiúna e a Sra. Secretária de Estado de Justiça e Cidadania no
sentido de agilizar providências para a execução da obra, mas que até a presente
data não obtivemos êxito.
Diante do exposto, apresentamos à Mesa dos Trabalhos
do 67° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a presente
reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Excelentíssimo Tarcísio de
Freitas, Digníssimo Governador do Estado de São Paulo, para que em contato
com o Secretário de Estado de Justiça e Cidadania, na pessoa do Secretário Dr.
Fábio Prieto, tomem as providências necessárias para que seja agilizado o processo
n° SJDC 246.838/1991, que trata sobre a construção de um novo prédio para o
Fórum da Comarca de lbiúna, para que assim possam ser assinados os termos de
Convênio, aspiração antiga da classe do Poder Judiciário, O.A.B e população
Ibiunense.
De lbiúna para São Paulo, agosto de 2025.
PAULO CE
.1
'lAS DE MORAES
50 "
PRESIDENTE
TIAGO GODINHO
20VICE-PRESIDENT
LUCAS P1
v
E MORAES
OR
RODRI
VERE DOR
RA RUIVO BORBA
READOR
L.
VOLN IGLVAO
VEREADORA
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Estado da São Paulo
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BENEDITO VESD NTOS
10VICE-PRESIDENTE
AMARGO
10 SECRETÁRIO
A IL ON VIEIFA PINTO
VRE
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
20SECRETÁRIO..
CARLOS DUA '0
VEREAD°R
CARLOS ROB R O ARQUES JÚNIOR CHA; S IMARÃES
VEREADOR V - - DOR
DEVANIR CÂNDI DE ANDRADE FRANCI i 4 • DE O. NEMETH
V
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RDOR EÂ
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REIVINDICAÇÃO N° 08/67CEM
Considerando que o Município de lbiúna dispõe de um
grande território, com grandes distâncias a serem percorridas até a sede:
Considerando que a população, quando necessita de
resolver assuntos previdenciários, é obrigada a se locomover até o município de São
Roque numa distância de 20 Km, depois de percorrer a distância do seu bairro até a
sede, sendo que muitos desses bairros distam mais de 45 Km da sede;
Considerando que no ano de 2009, o Ministério da
Previdência Social incluiu Ibiúna no Plano de Expansão de novas agências do INSS;
Considerando que a partir disso, no mesmo ano de 2009,
o município realizou os procedimentos necessários para receber tal agência, inclusive
doando terreno de sua propriedade dentro das exigências do Ministério da Previdência
Social;
Considerando que, em resposta a ofícios enviados, o
Ministério da Previdência Social tem respondido como no Ofício Pleito n°. 350094688
onde afirma que "foi encaminhado a Diretoria de Atendimento do INSS para prestar
as informações cabíveis. Tão logo haja conclusão, esse Gabinete receberá as
informações pertinentes."
Considerando que, na mesma situação de Ibiúna- SP.,
existem inúmeros municípios do Estado de São Paulo que encontram-se aguardando
respostas para a construção e instalação da tão sonhada Agência do INSS;
Diante do exposto, apresentamos à Mesa dos Trabalhos
67° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a presente
reivdicação para que seja levado ao conhecimento do Excelentíssimo Sr.
Fernando Hadad, Digníssimo Ministro da Fazenda; a Secretaria da Previdência,
solicitando que o mesmo faça o encaminhamento de providências para agilizar o
processo de construção da Agência da Previdência Social de lbiúna - SP, bem
como das demais agências de municípios de nosso Es que foram incluídas no
Plano d Expansão de Agências do INSS, atendendo 7a antiga reivindicação da
PAULO ( IAS DE MORAES
-1
VEREADORA
IRA RUIVO BORBA
READOR
VOL EIGALVAO
VEREADORA
VEREADOR
PIRES DE MORAES
VEREADOR
RIGO DE LIMA
READOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA 1
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população de lbiúna e do Estado de São Paulo, e com isso facilitando o acesso aos
serviços da Previdência Social.
De lbiúna para São Paulo, agosto de 2025.
PRESIDENTE
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
10 VICE-PRESIDENTE
ABEL RODRIGUESOE CAMARGO
10 SECRETÁRIO
A~àdVIEIRA PINTO A
VEREADOR
CARLOS ROBER O T' __ U ES JÚNIOR
VEEAPOR
DEVANIR CÂNDIDb DE ANDRADE
TIAGO GODINHO
2° VICE-PRESI
RODRIGO BARBOSA MORAES LEITE
20 SECRETARIO
CARLOS E6UR6 G(
-
ES
READOR
CHARL GUIMARÃES
V: - ADOR
FRANCI jjr • DE O. NEMETH
9
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REIVINDICAÇÃO N° 09167CEM
Considerando que a Estância Turística de lbiúna, por sua
vasta extensão territorial, faz divisas com inúmeros municípios tais como:- Tapiraí,
Piedade, Votorantim, Sorocaba, Mairinque, São Roque, Vargem Grande Paulista,
Cotia, Juquitiba, Miracatú e Juquiá;
Considerando que o Consórcio São Lourenço executou as
obras do Sistema Produtor São Lourenço, que consiste em um conjunto de
instalações para captação de uma vazão média anual de 4,7 m3/s de água no
Reservatório Cachoeira do França (na bacia do Alto Juquiá), e posterior recalque,
adução de água bruta, tratamento e adução de água tratada para reforço e
regularização do abastecimento público de água de cerca de 1,5 milhões de pessoas
na zona oeste da Região Metropolitana de São Paulo; mediante interligação ao
Sistema Integrado Metropolitano operado pela Sabesp;
Considerando que o Sistema Produtor São Lourenço é
responsável pelo suprimento de água de 13 setores de abastecimento em 7
municípios da zona oeste da Região Metropolitana de São Paulo, que hoje são
abastecidos pelos Sistemas Produtores Alto Cotia, Baixo Cotia, Guarapiranga e
Cantareira. Esses 13 setores têm uma população estimada de 1,55 milhão de
habitantes em 2015 e 1,67 milhão de habitantes em 2025;
Considerando que dentre os municípios que foram
cortados pelo Sistema de Adução de Água Bruta encontra-se o trecho de interligação
de estradas de acesso dos municípios de Juquitiba a lbiúna - Bairros Verava e Carmo
Messias
Considerando que este trecho de estrada rural de Ibiúna -
Juquitiba possibilitará também o acesso a Régis Bitten e rt - BR 116.
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Considerando que esta via de ligação se asfaltada
encurtará em muito o trajeto da população dos municípios vizinhos e usuários das
Rodovias Castelo Branco e Raposo Tavares que ao virem do interior, terão uma opção
a mais para acessar a Rodovia Régis Bittencourt - BR 116, que é indispensável
corredor de acesso para o litoral sul de São Paulo e de exportação para o Mercosul;
Considerando que o asfaltamento do trecho citado acima
servirá para descongestionar a SP-79 - Tapiraí - Juquiá, que é rodovia de pista
simples com enorme tráfego de caminhões, com muitas curvas, deslizamentos de
terra e acidentes fatais.
Diante do exposto, apresentamos à Mesa dos Trabalhos do 67°
Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a presente
REIVINDICAÇÃO para que seja levada ao conhecimento do Exmo. Sr. Governador
do Estado - Tarcísio de Freitas, e ao Secretário Estadual de Desenvolvimento
Urbano e Habitação, Sr. Marcelo Cardinale Branco, e em conjunto realizem
estudos urgentes junto ao Departamento de Estradas de Rodagem e ao Consórcio
São Lourenço para o asfaltamento do trecho de estrada interligação Ibiúna a
Juquitiba, trecho utilizado como traçado do Sistema de Adução de Água Bruta da
Sistema Produtor São Lourenço
De Ibiúna para São Paulo, a"-de 2025.
LL
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
10VICE-PRESIDENTE
PAULO c1:1-- -fr DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
TIAGO GODINHO
20VICE-PRESI
ABELRdDRIGOËS)ÕE CAMARGO RODRIGO BARBOSA D MORAES LEITE
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
(JOt,>!1,!4 "2
AL)E1LTON VIEIRA PINTO
i:9 fl. CARLOS EDUADÓ GOMES
VEEAD
E
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CARLOS ROB RT. MARQUES JÚNIOR
VEREADOR
,EREADOR
CHARLES. GUIMARÃES
VEEDOR
DEVANIR CÂNDIDb DE ANDRADE FRANCI
VEREADOR
O. NEMETH
DORA
LUCAS PIRES DE MORAES
VEREADOR
RODRIGO DE LIMA
VEREADOR
UIVO BORBA
DOR
VOLNEI GALVÃO
VEREADORA
LU
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Estado de São Pauto
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna—SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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REIVINDICAÇÃO N° 10/67CEM
Considerando que o município de Ibiúna pela sua vasta
extensão territorial faz divisas com inúmeros municípios, entre eles:- Alumínio,
Mairinque, São Roque, Cotia, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapirai,
Piedade e Votorantim;
Considerando que mais de 60%(sessenta por cento) da
população do Município de lbiúna é residente na Zona Rural do Município, sendo que
alguns Bairros distam a mais de 40 km da sede;
Considerando a grande dificuldade de locomoção
encontrada por inúmeros munícipes, quando da necessidade de cuidados médicos
especializados, uma vez que é necessário o deslocamento até cidades da região
Metropolitana de Sorocaba, tais como Itu, Salto de Pirapora, entre outras;
Considerando que, na maioria das vezes, para a realização
desses tratamentos especializados, os pacientes são transportados até os
Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME), dos Municípios citados ou de outros,
conforme a necessidade apresentada;
Considerando que os AMEs são centros ambulatoriais de
diagnóstico e orientação terapêutica de alta resolutividade em especialidades
,médicas, com ênfase nas necessidades da rede básica. Devem proporcionar
"atendimento de forma próxima e acessível ao cidadão, através da prestação de um
conjunto de serviços que garantam uma intervenção rápida e eficaz, a fim de promover
o diagnóstico precoce, orientar a terapêutica e ampliar a oferta de serviços
ambulatoriais especializados, atendendo à necessidade regional nos problemas de
saúde que não podem ser plenamente diagnosticados ou orientados na rede básica,
pela sua complexidade, mas que não precisam de internação hospitalar ou
atendimento urgente.
Considerando que os atendimentos nos AMEs são
referenciados e programados, em regime de consultas. São direcionados para a oferta
de serviços de consulta especializada, a indicação de exames de apoio diagnóstico e
TIAGO GODINHO
20VICE-PRES
A EILTON VIEIRA PINTO ÔA'RL6S E
VEREA
20SECRETÁRIO
1
1
GO
'M QUESJÚNIOR CHAR • 'IMARÃES
VEREADOR ...- VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares EIias 314— 18150-000 - Iblúna - $P..•. Fone/Fax: (15) 3241-1266
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orientação de tratamento, dentro de um contato único dos doentes com o centro,
sempre que possível. Prevê-se, ainda, que possam resolver a maior parte das
consultas em um único deslocamento do doente, dentro dos processos clínicos
prioritários previamente definidos e incluídos em suas carteiras de serviços.
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 67°
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São
Paulo, Tarcísio de Freitas e ao Secretário de Estado da Saúde, Dr. Eleuses Paiva,
para que determinem estudos para a construção de um Ambulatório Médico de
Especialidades - AME no Município de lbiúna, visando facilitar o atendimento de toda
a população de nosso Município, bem como dos Municípios limítrofes.
De lbiúna para São Paulo, a. ..to de 2025.
PAULO CE - DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
BENEDI ALVE tOS SANTOS
10
10SECRETARIO
RODRIGO BARBOSA DE MORAES
LEITE
,CE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa lavares ERas, 314— 18150-000 - iblúna— - Fone/Fax:(15) 3241-1266
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DEVANIR CÂNDIDO DEANDRADE FRAN B'ir'.EO.NEMETH
VEREADOR ERADORA
PIRES DE MORAES LUIA RUIVO BORBA
VEREADOR EM^_ DOR
IGO DE LIMA VOLNEI GALVAO
READOR VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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REIVINDICAÇÃO N° 11/67CEM
Considerando que a saúde consta na Declaração Universal
dos Direitos Humanos, de 1948, no artigo XXV, que define que todo ser humano tem
direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe e a sua família, saúde e bemestar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços
sociais indispensáveis, ou seja, o direito à saúde é indissociável do direito à vida, que
tem por inspiração o valor de igualdade entre as pessoas;
Considerando que no contexto brasileiro, o direito à saúde
foi uma conquista do movimento da Reforma Sanitária, refletindo na criação do
Sistema Único de Saúde (SUS) pela Constituição Federal de 1988, cujo artigo 196
dispõe que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e
recuperação".
No entanto, direito à saúde não se restringe apenas a
poder ser atendido no hospital ou em unidades básicas. Embora o acesso a serviços
tenha relevância, como direito fundamental, o direito à saúde implica também na
garantia ampla de qualidade de vida, em associação a outros direitos básicos, como
educação, saneamento básico, atividades culturais e segurança;
A criação do SUS está diretamente relacionada a tomada
de responsabilidade por parte do Estado. A ideia do SUS é maior do que simplesmente
d1sponibilizar postos de saúde e hospitais para que as pessoas possam acessar
quando-precisem, a proposta é que seja possível atuar antes disso, através dos
agentes 'de saúde que visitam frequentemente as famílias para se antecipar os
problemas e conhecer a realidade de cada família, encaminhando as pessoas para os
ipamentos públicos de saúde quando necessário;
Considerando que o Município de lbiúna possui como polo
central de atendimento à saúde de média e alta complexidade o Hospital Regional de
Sorocaba e o Hospital Regional Dr. Adib Domingos Janete;
Considerando que tais hospitais atendem à demanda de
toda a região metropolitana de Sorocaba, que possui aproximadamente 1,7 milhão de
habitantes: 1)
PAULO cÉs IAS DE MORAES
RES IDE N TE
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
10 VICE-PRESIDENTE
lAGO GODINHO
20VICE-PRESIDENTE
/
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
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Estado de São Paulo
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Considerando que tais unidades ofertam suas vagas via
CROSS - Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde, da Secretaria de
Estado da Saúde, que teria por base uma ferramenta de gestão do sistema de saúde
pública
Considerando que, conforme informações obtidas junto a
Diretoria Regional de Saúde de Sorocaba - DRS 16, o Hospital Regional Adib Janete,
referência em cardiologia na região, não tem disponibilizado as subespecial idades -
arritmia, marca passa, entre outras, nem mesmo o cateterismo está tendo sua
demanda atendida;
Considerando também inúmeros relatos da falta de oferta
de ortopedia - quadril e joelho, e que, segundo constam, possui demanda reprimida
desde 2018, sem previsão de encaminhar os pacientes que aguardam cirurgias. Não
bastasse tais problemas, também encontramos muita dificuldade no agendamento de
exames, tais como ressonância magnética, tomografias com contraste, cintilografias,
biopsias, etc, já que contam com uma quantidade ínfima de vagas;
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 67°
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que
seja encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de
Freitas e ao Secretário de Estado da Saúde, Dr. Eleuses Paiva, para que
determinem estudos para a ampliação da oferta de serviços em procedimentos,
cirurgias, exames pelas pela Unidade Regional de Sorocaba, ou, em caráter de
urgência, expandir o serviço de regulação de vagas para atendimento às em todas às
unidades de referência do Estado de São Paulo, bem como a ampliação de vagas
(mesmo em bolsão) para patologias em hematologia.
De lbiúna para São Paulo, agosto de 2025.
10 SECRETÁRIO
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
20SECRETÁRIO
DE CAMARGO
1
As ILTONVIEIRAPI
VEEAD
7,
UNIOR
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VEREADOR
UARDO GOMES
READOR
IMARÃES
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RA RUIVO BORBA
VEREADOR
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DEVANIR CANDI
1 .10 DE ANDRADE
VEREADOR
LUCÀS PIRES DE MORAES
RIGO DE LIMA VOLI GALVÃO
EREADOR VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÜNA lu
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REIVINDICAÇÃO N° 12/67CEM
A Câmara Municipal de Ibiúna reconhece o acelerado
processo de envelhecimento populacional em nosso país, especialmente no Estado
de São Paulo, onde a população idosa (60 anos ou mais) representava, em 2022,
17,6% do total. Embora não haja dados desagregados por município, em Ibiúna, que
contava com população estimada em 75.605 habitantes naquele ano, segundo o
Censo 2022 do IBGE, é razoável estimar que entre 12.000 e 13.000 pessoas tenham
60 anos ou mais, em proporção equivalente à média estadual. Esse contingente
expressivo revela a necessidade de políticas públicas voltadas ao acolhimento, ao
cuidado, à segurança e à promoção da qualidade de vida dessa parcela da população.
Nesse contexto, o Programa Vida Longa. da Secretaria
de Desenvolvimento Social do Governo do Estado de São Paulo, que prevê a
implantação de equipamentos comunitários de moradia assistida gratuita em formato
de república, com unidades habitacionais adaptadas segundo os parâmetros do
desenho universal, áreas de convivência, lazer, ginástica e horta, além de
acompanhamento social permanente, apresenta-se como uma solução eficaz e
humanizada para:
Promover moradia digna a idosos autônomos e
vulneráveis, sem vínculos familiares;
Prevenir o asilamento, o isolamento e o abandono
social dessa população;
Valorizar a autonomia e a cidadania dos idosos,
fortalecendo o papel dos municípios como articuladores de políticas de atenção
integral à pessoa idosa.
Cumpre destacar que o Programa Vida Longa também
objetiva:
o Garantir moradia digna a idosos independentes,
sem família e em situação de vulnerabilidade (com renda de até dois salários mínimos,
inseridos no CadÚnico e residentes no município há pelo meno- dois anos);
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
10 VICE-PRESIDENTE
1'
PAUtO CÉ 44' S DE MORAES
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TIAGO GODINHO
20 VICE-PRESIDENTE
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ÀBEL RODRIGUEE CAMARGO
10 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA 6S
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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o Reduzir o asilamento, promovendo o convívio social,
a saúde e o bem-estar;
• Fortalecer a gestão municipal, reconhecendo-a
como provedora e articuladora da rede de atenção à pessoa idosa;
• Gerar impacto positivo para toda a sociedade,
assegurando mais autonomia, menor sobrecarga institucional e respeito á dignidade
humana.
Diante do exposto, esta Câmara Municipal apresenta à
Mesa do 67° Congresso Estadual de Municípios de São Paulo a presente
reivindicação, para que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e à Senhora Secretária de Estado do
Desenvolvimento Social, Andrezza Rosalém, solicitando a realização de estudos que
viabilizem a inclusão do Município de lbiúna como beneficiário do Programa Vida
Longa, com a implantação de um núcleo comunitário composto por até 28 unidades
habitacionais, dotado de centro de convivência, área de lazer, espaço de ginástica,
horta elevada e equipe de acompanhamento social.
De lbiúna para São Paulo, agosto de 2025.
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
20 SECRETÁRIO
ANIA PINTO fé]LTO J
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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ArR:í tLi. - E2 0/U A R cí, ES
VEREADOR
CARLOS ROBER O AR
VEREADOR
UES JÚNIOR CHARLES ?UIMARÃES
VER.
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DEVANIR CÂNDIO DE ANDRADE FRANCI E B 'P`é DE O. NEMETH
VEREADOR
LUCA -I ES DE MORAES LU AS 1'' RUIVO BORBA
EADOR EADOR
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RcD- ' DE LIMA VEIGALVÃO -
READOR VÉREÀDORA