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materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaConstitui Comissão Especial de Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna no 67º Congresso Estadual de Municípios e dá outras providências.
native_id19060

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-05 Proposição aprovada — Projeto de Resolução apresentado e aprovado em Plenário, e promulgada a Resolução Nº 06, de 05 de agosto de 2025.
2025-08-04 Matéria Protocolada — Projeto de Resolução protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-05T11:11:54.285349-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 64

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°08 
De 05 de agosto de 2025. 
"Constitui Comissão Especial de Vereadores(a) para 
representar a Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna no 67° Congresso Estadual de Municípios e dá 
outras providências." 
APROVADI. 
CÀM.RA MUNICIPAL DA ESTANC; 
TURIST1CA DE IIÜNA 
EM.O 
RE TE ' 1 SECFE ÁRIO 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe 
são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela 
promulga a seguinte Resolução:- 
Art. 1° - Fica constituída uma Comissão Especial de 
Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
no 67° Congresso Estadual de Municípios, á realizar-se na cidade de São Paulo - SP, 
no período de 26 a 28 de agosto de 2025. 
Parágrafo Único - Caberá a Mesa da Câmara através de 
portaria nomear os membros da Comissão, mediante requerimento do(a) Vereador(a) 
interessado(a) solicitando a inscrição. 
Art. 21 - Fica antecipada para o dia 25 de agosto de 2025, 
às 9:00 horas, a Sessão Ordinária prevista para o dia 26 de agosto de 2025. 
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução da presente 
Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 40- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
11 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2025. 
PAULO CÉS,e"IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO RODRIGO BARBOSA é E MORAES LEITE 
10 SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08/2025 
O Projeto de Resolução n° 08/2025 propõe a constituição 
de uma Comissão Especial de Vereadores(as) com o objetivo de representar 
oficialmente a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no 67° Congresso 
Estadual de Municípios, promovido pela Associação Paulista de Municípios (APM), a 
realizar-se entre os dias 26 e 28 de agosto de 2025, na Mercado Livre Arena 
Pacaembu, em São Paulo/SP. 
Trata-se do mais tradicional evento municipalista do Brasil, 
com mais de seis décadas de história, reunindo prefeitos, vereadores, técnicos e 
lideranças públicas de todas as esferas governamentais. Pela primeira vez, o 
Congresso será sediado na capital paulista, em um local renovado e simbólico, 
reforçando seu caráter inovador e inclusivo. 
A programação do evento contempla painéis temáticos, 
debates e exposições voltados às principais áreas da administração pública municipal, 
como finanças, saúde, planejamento urbano, participação feminina, educação e 
Reforma Tributária. A iniciativa ainda contará com espaços de feira e demonstração 
de tecnologias e soluções voltadas à modernização e eficiência da gestão pública. 
Além de proporcionar intercâmbio de boas práticas, o 
Congresso representa uma importante oportunidade de capacitação técnica, 
atualização legislativa e fortalecimento do papel institucional dos vereadores, 
elementos fundamentais para o aprimoramento da atividade parlamentar e para o 
desenvolvimento das políticas públicas locais. 
Por fim, destaca-se que a participação da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna neste relevante evento fortalece o 
compromisso do Legislativo com a busca de soluções inovadoras e sustentáveis para 
os desafios enfrentados pelo município, promovendo uma atuação mais qualificada, 
participativa e integrada com os demais entes federativos. 
Diante da relevância institucional e estratégica do evento, 
solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de 
Resolução. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2025. 
PAULO CÉSA4S DE MORAES 
PRESIDENTE 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
)E fC LE 
r1EftCA0Q LIVRE ARENA PACAE.48U 
~a ama 
d. ^7. O14 
CN RESSO apIitzo,-çj.br07cem 
ESTADUAL DE 
Fvl UNI CI PIDS sÃo PAULO 
CONGRESSO 
ESTADUAL DE 
MUNICIP$OS 1 SAO PAULO 
26 A 28 DE 4r3OSTO DE 202E> 
MERCADO LIVRE ARENA PACAIMBU 
04/08/2025, 09:44 67° Congresso Estadual de Municípios acontece em agosto na Mercado Livre Arena Pacaembu - APM 
E-mail: contato©apaulista.org.br(mailto:cOfltato@apauliSta.Org.br) WhatsApp: (11) 2165-9999(https://wa.me/551121659999) 
Q.. Pesquisar... 
(https://a paul ista.org.br) 
67° Congresso Estadual de Municípios acontece em agosto na Mercado Livre Arena 
Pacaembu 
15 de julho de 2025 
Capital Paulista receberá pela primeira vez o evento tradicional promovido pela Associação Paulista 
de Municípios. De 26 a 28 de agasta prefeitos, autoridades e lideranças de todo o País estarão 
reunidas em um dos símbolos de São Paula 
O mais tradicional evento municipalista do Brasil já tem 
data marcada. O 67° Congresso Estadual de Municípios 
(CEM) acontecerá de 26 a 28 de agosto, na Mercado 
Livre Arena Pacaembu, em São Paulo. Pela primeira vez 
em mais de seis décadas a Capital Paulista receberá a 
iniciativa promovida pela Associação Paulista de 
Municípios, e o local escolhido não podia ser mais 
simbólico. 
Localizado no coração de São Paulo, o estádio 
municipal Paulo Machado de Carvalho se consolidou 
como um importante centro de entretenimento, 
esporte e cultura, valorizando ainda mais a região 
central paulistana. Remodelada e entregue 
recentemente, após o maior acordo de naming rights do Brasil, em parceria com o Mercado Livre, a 
nova arena multiúso une tradição e inovação e está pronta para receber seu primeiro grande 
congresso. 
"Estamos muito orgulhosos em trazer o nosso tradicional Congresso Estadual de Municípios para a 
Capital Paulista, que receberá milhares de gestores, técnicos e lideranças públicas de todas as 
esferas de governo para três dias de muito aprendizado e intercâmbio", diz o presidente da APM, 
https://apauiista .org . 1/5 
04/08/2025, 09:44 67° Congresso Estadual de Municípios acontece em agosto ria Mercado Livre Arena Pacaembu - APM 
Fred Guidoni. "Poder realizar o evento na Mercado Livre Arena Pacaembu é ainda mais especial, em 
uma iniciativa que foi possível graças ao apoio institucional da Prefeitura de São Paulo, na figura do A 
Prefeito Ricardo Nunes e do Diretor Geral da Concessionária Aliegra Pacaembu, Rafael 
Carvalho", destaca. 
Anfitrião do evento, o prefeito da Capital Paulista convida todos os gestores públicos do Estado a 
participarem do Congresso. "Nós estamos muito felizes em receber o CEM, que pela primeira vez 
acontece em São Paulo depois de quase sete décadas de história. Será um grande e enorme prazer 
receber as prefeitas e os prefeitos aqui no Pacaembu. A gente está preparando muitas coisas legais 
para todos os visitantes, e tenho certeza de que vai ser um grande evento, com muitos avanços para 
os municípios paulistas", destacou Ricardo Nunes. 
"Eventos qualificados e diversificados como esse demonstram que nossa fase de operações está 
cada vez mais consolidada. Este Congresso será realizado em diferentes espaços da Mercado Livre 
Arena Pacaembu, tais como o Salão Itápolis (espaço construído sob a Arquibancada Leste do estádio 
municipal Paulo Machado de Carvalho) e o Mercado Pago Hall, o que destaca nossa capacidade de 
coordenar e utilizar nossos equipamentos simultaneamente", diz o CEO da Aliegra Pacaembu, 
Eduardo Barella. "Para nós, é um prazer receber o 67° Congresso da APM. Saber que é a primeira vez 
que esse evento acontece na capital paulista aumenta nossa responsabilidade, mas também nos 
enche de orgulho pela confiança depositada pelos agentes públicos do país no projeto", completa o 
diretor estatutário da Concessionária Allegra Pacaembu, Rafael Carvalho, 
A programação do evento contempla uma variedade de painéis e discussões sobre temas 
fundamentais para os gestores públicos, que acontecerão nos novos espaços construídos abaixo da 
Arquibancada Leste. Serão diversas arenas que abordarão finanças, saúde, planejamento, 
participação feminina, Reforma Tributária, finanças e especialmente educação, que terá um espaço 
exclusivo. 
No terceiro e último dia de evento, dois importantes momentos: a divulgação da Carta do 67° 
Congresso Estadual de Municípios e a entrega do 3° Prêmio Governador Franco Montoro, uma 
iniciativa da APM que premiará os cinco municípios paulistas com melhor pontuação num ranking 
próprio, que considera os aspectos Sociais, Fiscais e de Gestão, com base nos dados públicos 
ofertados. Os critérios do Prêmio serão divulgados com transparência e os municípios terão acesso à 
sua posição individual. 
O Congresso contará ainda com um espaço de feira e exposições, onde serão apresentados 
produtos e soluções de interesse dos municípios, como equipamentos de saúde e segurança, 
tecnologias para melhorar a gestão pública, soluções de transporte e mobilidade urbana, entre 
outros. 
As inscrições para o 67° CEM são gratuitas e poderão ser realizadas pelo site 
www.apaulista.org.br/67cem (https://www.apaulista.org.br/67cem), onde também estará disponível 
a programação completa e todas as informações sobre o evento. 
AAPM 
A Associação Paulista de Municípios é uma das mais antigas associações de representação dos 
municípios, criada em 1948. Ao longo das últimas sete décadas, a instituição tem cumprido seu 
papel político na sociedade como entidade suprapartidária, assessorando os municípios nas 
questões técnico-administrativas, na organização dos serviços públicos e na defesa dos seus 
interesses, diante dos Poderes Executivos e Legislativos, do Estado e da União, em busca da 
emancipação política e financeira. 
MERCADO LIVRE ARENA PACAEMBU 
£ 
https:/Japaulista .org . 215 
04/08/2025, 09:44 67° Congresso Estadual de Municípios acontece em agosto na Mercado Livre Arena Pacaembu - APM 
A Mercado Livre Arena Pacaembu é uma concessão municipal à iniciativa privada, em que a 
prefeitura se fez representar pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e que foi vencida e 
assinada pela Concessionária Allegra Pacaembu em 2019, com duração de 35 anos. O objetivo 
principal foi revitalizar e conservar um patrimônio da Cidade de São Paulo, formado pelo estádio 
Paulo Machado de Carvalho e por um clube social com três equipamentos principais: piscina, ginásio 
poliesportivo e centro de tênis. Os naming rights do complexo e de seus espaços - agora 
rebatizados Piscina Mercado Livre, Centro de Tênis Mercado Livre e Ginásio Poliesportivo Mercado 
Livre - foram adquiridos por 30 anos pela Mercado Livre, gigante mundial de logística e compras 
online. Reinaugurado em 25 e 26 de janeiro de 2025, o espaço conta agora com uma pista de 
atletismo e está aberto à visitação pública das 6h às 22h, tendo como meta aumentar o fluxo de 
pessoas e negócios. Para isso, foram criados um Centro de convenções, chamado Mercado Pago 
Hall, que fica no subterrâneo atrás do gol sul, onde ficava o setor conhecido como tobogã. Nesse 
espaço, eleva-se um Edifício Multifuncional, a ser inaugurado em 2026, que será dotado de hotel 
premium de 87 quartos, centro de reabilitação esportiva de alto rendimento, estúdio para produção 
audiovisual e uma ala de escritórios comerciais, sempre respeitando as regras de tombamento 
municipal e estadual. 
Serviço 
67° Congresso Estadual de Municípios 
De 26 a 28 de agosto de 2025 
Realização: Associação Paulista de Municípios - APM 
Apoio: Prefeitura de São Paulo 
Local: Mercado Livre Arena Pacaembu 
Endereço: Praça Charles Miller, s/n Pacaembu, São Paulo - SP 
Inscrições gratuitas e programação completa no site www.apaulista.org.br/67cem 
(https://www.apaulista.org.br/ó7cem) 
(https://apaulista.org.br/v (https.-//apaulista.org.br/v 
content/uploads/2025/07 content/uploads/2025/07 
site.png) 67-.png) 
Veja também 
https://apaulista .org 
£ 
315 
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•4&• a '). 
bnsiderando que a Mesa da Câmara apresentou nesta data o 
o de Resolução n. 08 de 2025 que "Constitui Comissão Especial de 
ereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna no 67. Congresso Estadual de Municípios e dá outras providências." 
RE S 
SALA VEREADOR RAIMUNDØ DE ALMEIDA LIMA M 05 DE 
AGOSTO DE. 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua N1auriio Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000— Ibjúna -SP. - Func/Fs: (15) 3241-1266 
wsswibii,nasp Iebr e-mail: faIeibiunaso.leg hy 
AP tOVAD 
.^MARA MUNICIPAL DA ESTk4CIA REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
TURSTCA DE 
A urgência se justifica pelo fato de que o evento ao qual se refere o 
Projeto de Resolução - o 67° Congresso Estadual de Municípios, promovido 
pela Associação Paulista de Municípios (APM) - ocorrerá entre os dias 26 e 
28 de agosto de 2025, sendo necessária a tramitação imediata da matéria 
para que os procedimentos administrativos de participação institucional da 
Câmara Municipal possam ser realizados em tempo hábil, conforme previsão 
legal e orçamentária. 
Considerando a relevância da proposição acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Resolução 
n2. 08 de 2025 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Fila,, 314— 18150-0041-- Ihiúna - SI'.. - Fone/Fax: (I5)324I-I26( 
ibiuna.sp.ku.br e-mail: flue a ibiuna.sp.lee.hr COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N2.08 de 2025 
AUTORIA:- MESA DIRETORA 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
- Da Legalidade e Aspectos Técnicos 
O presente Projeto encontra amparo legal no § 20do artigo 22 
da Lei Orgânica do Município e no Art. 63 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, que conferem competência ao Poder Legislativo para organizar sua 
estrutura de funcionamento, inclusive quanto à constituição de comissões 
especiais temporárias com finalidades específicas. 
A proposição apresenta boa técnica legislativa, respeita os 
princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e finalidade pública, e 
está devidamente acompanhada de sua justificativa. Sua redação está clara e 
objetiva, sem vícios de forma ou conteúdo que comprometam sua tramitação. 
II - Do Mérito Orçamentário e Financeiro 
A criação da Comissão Especial de Vereadores(as) para 
representar o Legislativo Municipal no 67° Congresso Estadual de Municípios 
não implica criação de novas despesas sem previsão orçamentária, uma vez 
que as eventuais despesas decorrentes da execução da Resolução correrão 
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, conforme 
previsto no artigo 3° da propositura. 
Não há, portanto, impedimento de ordem orçamentária ou 
financeira à sua aprovação, considerando-se ainda que a participação 
institucional em eventos como o Congresso Estadual de Municípios contribui 
para o aperfeiçoamento da gestão pública e para a formação continuada dos 
parlamentares. 
.! L/ 
• -S EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
RODRIGO DF1IMA 
VICE-PRESIDENTE 
CARLOS--R 
PRESIDENTE DA COMISS 
DEVANIR CÂNDIDO ÔE ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE 
ARQUES JÚNIOR 
INANÇAS E ORÇAMENTO 
\i e\ 1 1 'D 
VOINEI GLVAO 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado d.Ao Paulo 
Rua Maurkio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibúna - SP., - FontlFix: (15)3241-1266 
ibiuna.sp.leg.bre-mail: faleibiuna.spieg.br COMISSÕES 
III - Conclusão 
Diante do exposto, as Comissões de Justiça e Redação e de 
Finanças e Orçamento manifestam-se FAVORÁVEIS à aprovação do 
Projeto de Resolução n° 08/2025, por atender aos requisitos legais, 
regimentais e orçamentários, além de se justificar plenamente pelo interesse 
público envolvido. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
Sala das Comissões Vereador João Mello, em 05 de agosto de 
2025. 
(cyJj- . 
LUCAS PIRES DE MORAES 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RESOLUÇÃO N°06 
De 05 de agosto de 2025. 
"Constitui Comissão Especial de Vereadores(a) para 
representar a Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna no 67° Congresso Estadual de Municípios e dá 
outras providências." 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe 
são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela 
promulga a seguinte Resolução:- 
Art. 1° - Fica constituída uma Comissão Especial de 
Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
no 67° Congresso Estadual de Municípios, à realizar-se na cidade de São Paulo - SP, 
no período de 26 a 28 de agosto de 2025. 
Parágrafo Único - Caberá a Mesa da Câmara através de 
portaria nomear os membros da Comissão, mediante requerimento do(a) Vereador(a) 
interessado(a) solicitando a inscrição. 
Art. 20- Fica antecipada para o dia 25 de agosto de 2025, 
às 9:00 horas, a Sessão Ordinária prevista para o dia 26 de agosto de 2025. 
Art. 3° -As despesas decorrentes da execução da presente 
Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 40 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
jo, 
Estado de São Paulo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo ir 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2025. / 
PAULO CES TAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
L RODR GUES DECAMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
10 SECRETARIO 2° SECRETÁRIO 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na 
data supra. 
Marcos i!de Camargo 
ar Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA zI 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
vw iounasp leq br e-mail: faleibiuna sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Resolução n° 08 de 2025 de autoria da 
Mesa da Câmara foi apresentado ao Plenário no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 5 de agosto de 2025, e conforme despacho 
do Sr. Presidente, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição 
das comissões para exararem parecer. 
Certifico que o Projeto de Resolução n° 08 de 2025 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 5 de agosto de 2025 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 5 de agosto de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Resolução n° 08 de 2025 foi 
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação, e; 
Finanças e Orçamento. 
Certifico que devido a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 5 de agosto 
de 2025 em discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico de 
votação o Projeto de Resolução n° 08 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de 
Resolução n° 08 de 2025 foi promulgada a Resolução n. 06, de 05 
agosto de 2024. 
Ibiúna, 05 de agosto de 202 
Marco 
9 
.eCamargo 
iretor Geral 
12/08/2025, 09:01 PDF.js viewer 
Ano 23 1 Edição 1153 108/08/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiunsp.gov.br 
a * •a a u a a.. *• a *..a * * a *• a * ••• •• * . .•* * CÂIMAPA 069 0690499 ***coam* 1049109 94694 DO*990194 
RESOLUÇÃO N006 
De 05 de agosto de 2025. 
"Constitui Comissão Especial de Vereadores(a) para representar 
a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no 67° Congresso 
Estadual de Municípios e dá outras providências." 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a 
seguinte Resolução:- 
Art. l - Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores(a) 
-ara representar a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no 
Congresso Estadual de Municípios, à realizar-se na cidade de São 
Paulo - SP, no período de 26 a 28 de agosto de 2025. 
Parágrafo Único - Caberá a Mesa da Câmara através de portaria 
nomear os membros da Comissão, mediante requerimento do(a) 
Vereador(a) interessado(a) solicitando a inscrição. 
Art. 2° - Fica antecipada para o dia 25 de agosto de 2025, às 9:00 
horas, a Sessão Ordinária prevista para o dia 26 de agosto de 2025. 
Art. 3°-As despesas decorrentes da execução da presente Resolução 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 40 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DACÂMARA MUNICIPALDA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ABEl. RODRIGUES DE CMARG() RODRIGO B4RBOSA DE MORAFS l.F.1TF 
P SECRETÁRiO 2 SF.CRETÁRIO 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no 
local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
ATO N°. 61/2025 
De OS de agosto de 2025. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DF. 
IBIONA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII 
do Artigo 27 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, 
NOMEIA a Sra. Karine Xavier de Oliveira, portadora do PC n. 
41.410.667-2 SSP/SP e CPF n°. 456.167.928-61, para exercer em jornada 
completa de trabalho, o cargo de Assessor Parlamentar, referência 
inicial 76-8, de provimento em Comissão, nos termos da Lei Municipal 
n°. 1865. de 29 de maio de 2013, Lei Municipal n°. 2153, de 28 de junho de 
2017, e Lei Municipal n'2614, de 06 de junho de 2023. 
GABINETE DO PRESIDENTE DACÂMARA MUNICIPALDA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA, 05 DE AGOSTO DE 2025. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO RODRIGO BÂRBOSA DE MORAES L.EUE 
V SECRETARIO 2' SECRETÁRIO 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara eafixado no local 
de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
TERMO DE POSSE 
Aos OS (cinco) dias do mês de agosto de 2025, estando presente a Sra. 
Karine Xavier de Oliveira, portadora do PC n. 41 .410.667-2 SSP/SP e CPF n°. 
456,167.928-61, para dar cumprimento ao Ato n. 6112025, de 05 de agosto 
de 2025, que a nomeia para ocupar o cargo em comissão de Assessor 
Parlamentar, referência inicial 76-8, em jornada completa de trabalho, 
perante mim Presidente da Edilidade e dos demais componentes da 
Mesa Diretora, que comigo assinam o presente Termo neste momento, 
para empossá-la nos termos do Ato supramencionado e da legislação 
vigente, a partir desta data, para que gere os efeitos legais. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, OS DE AGOSTO DE 2025. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ABEL RODRIGtES DE CAMARGO RODRIGO DARDOSA DE MORAES LEITE 
1' SECRETARIO 2' SECRETÁRIO 
KARINE XAVIER DE OLIVEIRA 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local 
de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
4 a a a o 4 a o o a o o a o o o o * o o a o o o a * 4 o o o o o o o o a o o 4 o 
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https:/Iibiuna.sp.gov.br/downloadJed--i153-08-08-20251 3/20 
-v 
de Camargo 
or Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.le.br e-mail: faleibiuna.sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Resolução n° 06 de 05 de agosto de 2025, foi 
publicado no jornal 'Imprensa Oficial da Prefeitura da 
Estância Turística de Ibiúna', edição n. 1153 - ano 23, de 08 
de agosto de 2025, página 03, juntada a publicação ao 
processo do Projeto de Resolução n2. 08, de 05 de agosto de 
2025 na presente data. 
lbiúna, 11 de agosto de 2025. 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo 
único do Art. 11 da Resolução n°06, de 05 de agosto de 2025, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 679 Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 26 a 28 de agosto de 2025, na cidade de São Paulo - SP, 
para participação durante os dias 26 a 28 de agosto de 2025. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 19 de agosto de 2025. 
O' 1~9 JE E 
VEREADOR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de Ibiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo 
único do Art. 1° da Resolução n° 06, de 05 de agosto de 2025, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 679Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 26 a 28 de agosto de 2025, na cidade de São Paulo - SP, 
para participação durante os dias 26 a 28 de agosto de 2025. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 19 de agosto de 2025. 
1 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
VEREADOR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo 
único do Art. 10 da Resolução n° 06, de 05 de agosto de 2025, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 672Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 26 a 28 de agosto de 2025, na cidade de São Paulo - SP, 
para participação durante os dias 26 a 28 de agosto de 2025. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 19 de agosto de 2025. 
àRL S h OMES 
VEREADOR 
CARLOS ROBER MARQUES JUNIOR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo 
único do Art. 11 da Resolução n° 06, de 05 de agosto de 2025, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 672Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 26 a 28 de agosto de 2025, na cidade de São Paulo - SP, 
para participação durante os dias 26 a 28 de agosto de 2025. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 19 de agosto de 2025. 
READOR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo 
único do Art. 11 da Resolução n° 06, de 05 de agosto de 2025, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 67° Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 26 a 28 de agosto de 2025, na cidade de São Paulo - SP, 
para participação durante os dias 26 a 28 de agosto de 2025. 
Nestes Trmos, 
Pede Defemento. 
lbiúna, 19 d agosto de 29,251 
CHARLES GUIMARÃES 
VEREADOR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo 
único do Art. 1° da Resolução n° 06, de 05 de agosto de 2025, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 672Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 26 a 28 de agosto de 2025, na cidade de São Paulo - SP, 
para participação durante os dias 26 a 28 de agosto de 2025. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 19 de agosto de 2025. 
DEVANIR CÂNDIDÓ DE ANDRADE 
VEREADOR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
til 
A Vereadora abaixo-subscrito da Câmara Municipal de Ibiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo 
único do Art. 11 da Resolução n° 06, de 05 de agosto de 2025, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 67P Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 26 a 28 de agosto de 2025, na cidade de São Paulo - SP, 
para participação durante os dias 26 a 28 de agosto de 2025. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 19 de agostc de 2025. 
FRANCINE BEL 
VE 
= OM-e~ . 1 
;• 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de Ibiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo 
único do Art. 10da Resolução n° 06, de 05 de agosto de 2025, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 672Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 26 a 28 de agosto de 2025, na cidade de São Paulo - SP, 
para participação durante os dias 26 a 28 de agosto de 2025. 
Nestes Termos, 
Pede Defrimento. 
Ibiúna, 19i- agosto de 2025. 
IRA RUIVO BORBA 
VEREADOR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo 
único do Art. 10 da Resolução n° 06, de 05 de agosto de 2025, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 672Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 26 a 28 de agosto de 2025, na cidade de São Paulo - SP, 
para participação durante os dias 26 a 28 de agosto de 2025. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 19 de agosto de 2025. 
LUCAS PIRES DE MORAES 
VEREADOR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo 
único do Art. 11 da Resolução n° 06, de 05 de agosto de 2025, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 679Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 26 a 28 de agosto de 2025, na cidade de São Paulo - SP, 
para participação durante os dias 26 a 28 de agosto de 2025. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 19 de agosto de 2025. 
RODRIGO BARBOSAÓE MORAES LEITE 
VEREADOR 
f ( 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo 
único do Art. 11 da Resolução n° 06, de 05 de agosto de 2025, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 670Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 26 a 28 de agosto de 2025, na cidade de São Paulo - SP, 
para participação durante os dias 26 a 28 de agosto de 2025. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimnto. 
lbiúna, 19 de.àgosto de 2025. 
RODRIO DE LIMA 
VEREADOR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo 
único do Art. 11 da Resolução n°06, de 05 de agosto de 2025, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 672Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 26 a 28 de agosto de 2025, na cidade de São Paulo - SP, 
para participação durante os dias 26 a 28 de agosto de 2025. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 19 de agosto de 2025. 
TIAGO GODINHO 
VEREADOR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de Ibiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do parágrafo 
único do Art. 11 da Resolução n° 06, de 05 de agosto de 2025, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de Iblúna no 672Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 26 a 28 de agosto de 2025, na cidade de São Paulo - SP, 
para participação durante os dias 26 a 28 de agosto de 2025. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Ibiúna, 19 de agosto de 2025. 
VOLNEI GALVAO 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1 266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleibiunaspleqbr 
PORTARIA N°. 27/2025 
De 19 de agosto de 2025. 
Nomeia Comissão Especial de Vereadores e dá outras 
providências 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único 
do Artigo 1. da Resolução n. 06/2025, de 05 de agosto de 
2025. 
RESOLVE:- 
- Ficam nomeados os Vereadores(as) Abel Rodrigues de 
Camargo, Adeilton Vieira Pinto, Benedito Alves dos Santos, Carlos Roberto Marques 
Júnior, Carlos Eduardo Gomes, Charles Guimarães, Devanir Cândido de Andrade, 
Francine Beilo de Oliveira Nemeth, Lucas Pires de Moraes, Lucas Vieira Ruivo 
Borba, Paulo César Dias de Moraes, Rodrigo Barbosa de Moraes Leira, Rodrigo de 
Lima, Tiago Godinho e Volnei Galvão para integrarem a Comissão Especial de 
Vereadores que representará a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no 
67. Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se na cidade de São Paulo - SP., 
no período de 26 a 28 de agosto de 2028. 
II - Ficam designados o Sr. Marcos Pires de Camargo - 
Diretor Geral e Sr. Jairo Manoel da Rosa - Agente de Segurança Legislativo, para 
assessorar e transportar em carro oficial os membros da Comissão Especial, durante 
o período do evento. 
111 - Publique-se. 
Ra 'RIGES DE i1 MARGO 
10 SECRETÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunaspieg.br- e-mail: fale(ibiuna.spieqbr 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, EM 19 DE AGOSTO DE 2025. 
PAULO .' DIAS DEMORAES 
PRESIDENTE 
RODRIGO BARBOSA e MORAES LEITE 
20SECRETÁRIO 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmar. e-Í?àa no local de costume na 
data supra. 
Marc P .. C argo 
eral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
REIVINDICAÇÃO N° 01/67CEM 
Considerando que o município de Ibiúna pela sua vasta 
extensão territorial faz divisas com inúmeros municípios, entre eles:- Alumínio, 
Mairinque, São Roque, Cotia, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapiraí, 
Piedade e Votorantim: 
Considerando que entre os municípios com os quais lbiúna 
faz divisas está o Município de Mairinque tendo como elo a Estrada Vicinal lbiúna - 
Mairinque; 
Considerando que ao longo dessa importante estrada 
vicinal encontra-se a ponto no trecho que faz divisa entre os Municípios, e que é 
utilizado diariamente por centenas de veículos, inclusive veículos de carga no 
transporte de produtos hortifrutigranjeiros e de comércio de produtos industrializados; 
Considerando que a referida ponte se encontra em estado 
precário de conservação, e é de pista simples, situação que é motivo de inúmeros 
acidentes no local, visto a pouca visibilidade, falta de sinalização e largura da mesma; 
Considerando que, visando melhorar o tráfego pelo local e 
trazer maior segurança a todos os usuários dessa importante estrada de ligação, se 
faz necessário a reforma da referida ponte, construindo-se uma nova faixa de tráfego; 
Diante do exposto, apresentamos novamente à Mesa dos 
rbalh do 67° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a 
presente/ reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Exmo. Sr. 
Goverr,ador do Estado - Tarcísio de Freitas, ao Excelentíssimo Senhor 
ecr,ário Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Sr. Marcelo 
Crd'nale Branco, para que em conjunto realizem estudos urgentes junto ao 
Departamento de Estradas de Rodagem visando a reforma da ponte de ligação entre 
os Municípios de Ibiúna e Mairinque, vis a construção de nova faixa de rolagem, 
diminuindo assim os índices de acidentei em como contribuindo para o tráfego entre 
os Municípios. 
RIGO DE LIMA 
EREADOR 
)O y￾VOLNEIALVAO J 
VEREADORA 
20 SECRETÁRIO 
CA áSIEDárRI/1-DIO,~--d--OM-ES
ADOR 
GUIMARÃES 
DOR 
A ~LO VIEIRA PINTO 
VE 
DEVANIR CÂNDI" DE ANDRADE FRANCI 
VEREAbOR 
/1 
O. NEMETH 
ADORA 
- 
UCS PIRES DE MORAES LUCA RA RUIVO BORBA 
VEREADOR READOR 
CARL: 'ETÕM -. ESJÚNIOR 
DOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DE MONA /~v , 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado da Sio Pauto 
Rvs Maur4d0 Sarbosa Tvs,ss EMos, 334-13150.000 - Ibêúna - SP- Fons/FOL 3.5) 31*1-1206 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - -inafl: faIeibiuna.sp.Ieg.br 
De Ibiúna para São Paulo, agosto de 2025. 
ég02.20 0 
PAULO ,' DIAS DE MORAES 
/1 
PRESIDENTE 
o 
BENEDIf ALVES DOS SANTOS 
10 VICE-PRESIDENTE 
A841 RØDR1GUESJÕE CAMARGO RODRIGO BAR ISA DE MORAES 
10 SECRETÁRIO LEITE 
TIAGO GODINHO 
20 VICE-PRESID TE 
OH 
*4 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" / 
Estado de São Paulo 
Rua Maurido earbosa lavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP.,- Fonef Fax: (15) 3241-12b6 
www.ibiunasp.Ie.br- e-mail: faeibiuna.sp.Ieg.br 
REIVINDICAÇÃO N° 02/67CEM 
Considerando que a família é instituição básica de uma 
sociedade; 
Considerando que dentro da família, a mulher desempenha 
papel fundamental para o equilíbrio desta célula social; 
Considerando que, muitas vezes, a mulher recebe maus 
tratos na família, sendo alvo de agressões morais e físicas praticadas por esposos, 
companheiros e outros familiares; 
Considerando que tem crescido as ocorrências envolvendo 
mulheres, tanto como infratoras como vítimas de violência; 
Considerando que, em muitos casos, as mulheres 
agredidas se sentem constrangidas em procurar a autoridade policial para eventuais 
queixas sobre a violência sofrida; 
Considerando que este constrangimento pessoal gera 
impunidade dos agressores e riscos maiores, podendo levar até a ocorrência de 
homicídios; 
Considerando que a Delegacia da Mulher tem sido um 
espaço aberto ás causas da mulher que sofre violência; 
Considerando que nas localidades onde há a Delegacia da 
\. Mulher, há um melhor atendimento das questões citadas; 
Considerando que tem havido um crescimento de 
ocorrências envolvendo mulheres no município de lbiúna; 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 67° 
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que 
seja encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de 
Freitas e ao Secretário de Estado da Segurança Pública, Guilherme Derrite, para 
que determinem estudos para a instalação de uma Delegacia da Mulher na Estância 
Turística de lbiúna, para que as questões que envolvem a segjiyànça da mulher sejam 
/ 
TIAGO GODINHO 
20VICE-PRE 
o CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares ERas, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faeibiuna.sp.Iegbr 
mais bem tratadas, trazendo melhores condições de vida para a população feminina 
de Ibiúna. 
De Ibiúna para São Paulo, agosto de 2025. 
/ 
BENEDITOALVES DOS SANTOS 
10VIC -PRESIDENTE 
01 
YyZ0joe
ASLtL R ráUES'CAMARGO 
10 SECRETÁRIO 
RODRIGO BARBO-A DE MORAES 
LEITE 
20SECRETÁRIO 
VIEIRA PINTO CÍ1LOS E 
EREÃD'R EREADOR ' 
CARLOS RO: ER O ARQUES JÚNIOR _GHAÏE GUIMARÃES 
VER,OR VEREADOR 
(7 
NEMETH 
LUCAS PIRE$IÜE MORAES 
VEREADOR 
e! e 
EADO;' 
1,14 LUCA - . A RUIVO BORBA 
V READOR 
DEVANIR CÂNDILÕ DE ANDRADE FRA 
VERE)WOR 
LIMA VOLNEI GÀLVÃO 
VEREADOR VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA í 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estada de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares (lias. 314— 18150-000 - Iblúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3741-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail- fale@ibiuna.sp.leg.br 
REIVINDICAÇÃO N° 03/67CEM 
Considerando que a família é instituição básica de uma 
sociedade; 
Considerando que dentro da família, a mulher desempenha 
papel fundamental para o equilíbrio desta célula social; 
Considerando que é necessário uma atenção integral a 
saúde da população feminina, bem como a necessidade de se fazer a gestão das 
políticas, programas e projetos em articulação com outras áreas cujas atividades 
repercutem na saúde da mulher. 
Considerando que a saúde da mulher é prioridade no 
contexto da gestão federal do SUS, em acordo com as diretrizes do Pacto pela Saúde, 
das Metas do Milênio e diversos acordos nacionais e internacionais. 
Considerando que esta prioridade se reafirma e na atenção 
básica ela ocupa espaço privilegiado, especialmente nas ações referentes à redução 
da mortalidade materna, ao planejamento reprodutivo, humanização e qualificação da 
atenção obstétrica. 
Considerando a necessidade de se contribuir para garantir 
o acesso humanizado aos serviços de saúde a todas as mulheres, nos vários ciclos 
de vida; 
Considerando que o Município de lbiúna, devido sua 
grande extensão territorial, faz divisas com vários municípios, entre eles Alumínio. 
Mairinque São Roque, Cotia, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapiraí, 
Piedade e Votorantim, cujas populações somadas ultrapassam o número de 711 mil 
habitantes; 
Considerando que o Município de lbiúna é de fácil acesso 
a todos esses municípios limítrofes, uma vez que é servida pela Rodovia Bunjiro 
Nakao, além de fácil acesso à Rodovia Castelo Branco, Raposo Tavares e BR 116; 
Considerando o grande número de habitantes que circunda 
nossa região e a proximidade com a capital do Estado, o Município de lbiúna se 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rui Maurício Barbosa Tavares EIas, 314- 18150-000-- Ibhrna - SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail; fale@ibiuna.sp.leg.br 
Ø9 
localiza em posição estratégica, ao nosso olhar, para a construção de um Centro de 
Saúde da Mulher em nossa Região. 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 67° 
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que 
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, 
Digníssimo Presidente da República, ao Ministro de Estado da Saúde, Dr. 
Alexandre Rocha Santos Padilha, ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São 
Paulo, Tarcísio de Freitas e ao Secretário de Estado da Saúde, Dr. Eleuses Paiva, 
para que determinem estudos para a criação Centros de Saúde da Mulher, com 
atendimento voltado exclusivamente à população feminina, atendendo consultas de 
rotina, ginecológica, obstetrícia, Pré-natal, atendimento psicológico, exames 
laboratoriais, ultrassonografia, mamografia, etc., atendendo, dessa forma, a carência 
de área voltada único e exclusivamente ao atendimento da mulher, humanizando o 
atendimento da mulher principalmente desde a menarca até a menopausa, tendo 
como polo pioneiro para a construção do referido Centro de Saúde da Mulher o 
Município de lbiúna. 
De lbiúna para São Paulo, agosto de 2025. 
1F 1,44 PALO CE.-" PIAS DE MORAES 
-'PRESIDENTE 
BENEDlTL'/'DOS SANTOS TIAGO GODINHO 
1°VICE-PRESIDENTE 20VICE-PRESIDENTE 
ABEL RODRIGUES bE CAMARGO RODRIGO BARBOS MORAES LEITE 
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
7 
A 
VERE 
A RUIVO BORBA 
READOR 
7 
VOLN'I\GALVAO 
VEREADORA 
LU 
DE LIMA 
EEADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA Ç 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Faz: (15) 341.1266 
www.biuna.sp.Ieg.br - e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
EIRA PINTO CáL~OScláà4Rb~ rGOMES 
READOR 
Lj 
CARLOS RO:ER O MAÕUES JÚNIOR CH 
VEREADOR VE 
DEVANIR CÂNEÓ DE ANDRADE FRANCI LO DE O. NEMETH 
VEREADOR VERE' .RA 
UIMARÃES 
ADOR 
LUCARES bE MORAES 
READOR 
RO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Ekas, 314— 18150-000 - tbiúna - SP, - FonejFai: (15) 341-1266 
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REIVINDICAÇÃO N° 04/67CEM 
Considerando que a violência contra as mulheres assume 
muitas formas - física, sexual, psicológica e econômica. Essas formas de violência se 
inter-relacionam e afetam as mulheres desde antes do nascimento até a velhice: 
Considerando que alguns tipos de violência, como o tráfico 
de mulheres, cruzam as fronteiras nacionais: 
Considerando que as mulheres que experimentam a 
violência sofrem uma série de problemas de saúde, e sua capacidade de participar da 
vida púbica diminui. A violência contra as mulheres prejudica as famílias e 
comunidades de todas as gerações e reforça outros tipos de violência predominantes 
na sociedade; 
Considerando que a violência contra as mulheres também 
empobrece as mulheres, suas famílias, suas comunidades e seus países; 
Considerando que a violência contra as mulheres não está 
confinada a uma cultura, uma região ou um país específicos, nem a grupos de 
mulheres em particular dentro de uma sociedade, As raízes da violência contra as 
mulheres decorrem da discriminação persistente contra as mulheres; 
Considerando que, segundo relatório da Organização das 
Nações Unidas - ONU Cerca de 70% das mulheres sofrem algum tipo de violência no 
,orrer de sua vida. As mulheres de 15 a 44 anos correm mais risco de sofrer estupro 
e vTolência doméstica do que de câncer, acidentes de carro, guerra e malária, de 
acordo com dados do Banco Mundial; 
Considerando que, visando enfrentar à violência contra as 
mulheres se faz necessário a criação de Centros de Referência e Atendimento à 
Mulher, que sirva como espaço estratégico de política contra a violência, bem como 
exerça papel de articulador dos serviços, organismos governamentais e não 
governamentais que integram a rede de atendimento às mulheres e garantindo o 
aceso a outros serviços para as que se encontram em situação de vulnerabilidade 
social, em função da violência de gênero; 
,ABEL RODRIGUEbE CAMARGO RODRI 
10SECRETÁRIO 
BOSA 'E MORAES LEITE 
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP - Fone/Faz: (15) 3241-1266 
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Considerando que um Centro de Referência e Atendimento 
à Mulher deve oferecer atendimento e acompanhamento psicológico, social, jurídico, 
orientação e informação às mulheres em situação de violência, além de prestar 
orientação, sobre os diferentes serviços disponíveis, para prevenção, apoio e 
assistência e auxiliar na obtenção do apoio jurídico necessário a cada caso específico. 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 67° 
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que 
seja ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, ao 
Secretário de Estado da Saúde, Dr. Eleuses Paiva, para que determinem estudos 
para a criação Centros de Referência e Atendimento à Mulher, com atendimento 
voltado exclusivamente à população feminina, oferecendo atendimento e 
acompanhamento psicológico, social, jurídico, orientação e informação às mulheres 
em situação de violência, além de prestar orientação, sobre os diferentes serviços 
disponíveis, para prevenção, apoio e assistência e auxiliar na obtenção do apoio 
jurídico necessário a cada caso específico, tendo como polo pioneiro para a 
construção do referido Centro de Referência e Atendimento à Mulher o Município de 
lbiúna. 
De lbiúna para São Paulo, agosto de 2025. 
PAULO CÉ IAS DE MORAES 
( RESIDENTE 
-- - 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS TIAGO GODINHO 
10VICE-PRESIDENTE 20VICE-PRES' NTE 
VE EADOR 
Ire 
CARLOS ROB;RT UES JÚNIOR 
VEREADOR 
DEVANIR CÂNDIDb DE ANDRADE 
VEREADOR 
VADOR 
VdL ALVÂO 
VEREADORA 
LUCÃ FIRES DE MORAES 
\EREADOR 
ROGODE LIMA 
EREADOR 
FRANCI LO DE O ETH 
G IMARÃES 
READOR 
ORA 
IRA RUIVO BORBA 
READOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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AEf&RL PINTO CARLh/&S 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
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REIVINDICAÇÃO N° 05167CEM 
Considerando que, segundo dados da Organização das 
Nações Unidas - ONU, cerca de 10% (dez por cento) da população mundial, 
aproximadamente 650 milhões de pessoas, vivem com uma deficiência; 
Considerando que são a minoria do mundo, e cerca de 
80% (oitenta por cento) dessas pessoas vivem em países em desenvolvimento. Entre 
as pessoas mais pobres do mundo, 20% têm algum tipo de deficiência. Mulheres e 
meninas com deficiência são particularmente vulneráveis a abusos. 
Pessoas com deficiência são mais propensas a serem 
vítimas de violência ou estupro, e têm menor probabilidade de obter ajuda da polícia, 
a proteção jurídica ou cuidados preventivos. Cerca de 30% dos meninos ou meninas 
de rua têm algum tipo de deficiência, e nos países em desenvolvimento, 90% das 
crianças com deficiência não frequentam a escola; 
Considerando que no mundo desenvolvido, um 
levantamento realizado nos Estados Unidos em 2004 descobriu que apenas 35% das 
pessoas economicamente ativas portadoras de deficiência estão em atividade de fato 
- em comparação com 78% das pessoas sem deficiência. Em um estudo realizado em 
2003 pela Universidade de Rutgers (EUA), um terço dos empregadores entrevistados 
disse que acreditam que pessoas com deficiência não podem efetivamente realizar as 
tarefas do trabalho exigido. O segundo motivo mais comum para a não contratação 
de pessoas com deficiência foi o medo do custo de instalações especiais; 
Considerando que toda pessoa com deficiência tem direito 
ao respeito pela sua dignidade humana; aos mesmos direitos fundamentais que os 
concidadãos; a direitos civis e políticos iguais aos de outros seres humanos; a 
medidas destinadas a permitir-lhes a ser o mais autossuficientes possível; a 
tratamento médico, psicológico e funcional; a dese Ôjver suas capacidades e 
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"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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habilidades ao máximo; apressar o processo de sua integração ou reintegração social; 
à segurança econômica e social e a um nível de vida decente de acordo com suas 
capacidades, a obter e manter o emprego ou se engajar em uma ocupação útil, 
produtiva e remunerada e se filiar a sindicatos; a ter suas necessidades especiais 
levadas em consideração em todas as etapas do planejamento econômico e social; a 
viver com suas famílias ou com pais adotivos e a participar de todas as atividades 
criativas, recreativas e sociais, e não serem submetidas, em relação à sua residência, 
a tratamento diferencial, além daquele exigido pela sua condição; a serem protegidas 
contra toda exploração, todos os regulamentos e todo tratamento abusivo, degradante 
ou de natureza discriminatória; e a beneficiarem-se de assistência legal qualificada 
quando tal assistência for indispensável para a própria proteção ou de seus bens; 
Considerando que, para um efetivo atendimento à pessoa 
com deficiência, se faz necessário a criação de Centros de Referência à Pessoa com 
Deficiência, cujo objetivo principal seja o de tornar autônoma a pessoa com 
deficiência, focando também na reabilitação e na inclusão social, oferecendo 
diferentes formas de tecnologias assistidas, bem como acompanhar o contexto social 
de cada família, buscando uma melhor qualidade de vida das mesmas; 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 67° 
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que 
seja ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, a 
Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Dr. Marcos da 
Costa, para que determinem estudos para a criação Centros de Referência à 
Pessoa com Deficiência, oferecendo atendimento e acompanhamento, fisioterápico, 
psicológico e social, visando tornar autônoma a pessoa com deficiência, focando 
também na reabilitação e na inclusão social, oferecendo diferentes formas de 
tecnologias assistivas, bem como acompanhar o contexto social de cada família, 
buscando uma melhor qualidade de vida das mesmas, tendo como polo pioneiro para 
a construção do referido Centro de Referência à Pessoa c Deficiência o Município 
de lbiúna. 
TIAGO GODINHO 
20 VICE-PRESID 
CÂRLÓS ED RDO GOMES 
o CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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De Ibiúna para São Paulo, agosto de 2025. 
PAULO 1AS DE MORAES 
-"-.- -v 7'— 
BENEDITO ALVE DOS SANTOS 
10 VICE-PRESIDENTE 
/ ABEL RÓDRIGUESDCAMARGO 
10 SECRTÁRIO 
ADEILTON VIEIRA PINTO 
VEEADO 
fé 
CARLOS ROBRT. M QUES JÚNIOR 
VEREADOR 
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
20 SECRETÁRIO 
,VEADOR 
CHARLES 3UIMARÃES 
VEREADO 
RESIDENTE 
DEVANIR CÂNbI5O DE ANDRADE 
VEREADOR 
LUCAS ES DE MORAES 
V:READOR 
DE O. NEMETH 
EADORA 
FRANCI 
IRA RUIVO BORBA 
EREADOR 
~J 
RODA' O DE LIMA VOLNEÍGALVAO 
VEREADOR VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" ) 
Estado de São Paulo 
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REIVINDICAÇÃO N° 06/67CEM 
Considerando que a Estância Turística de lbiúna, por sua 
vasta extensão territorial, faz divisas com inúmeros municípios tais como:- Tapirai, 
Piedade, Votorantim, Sorocaba Mairinque, São Roque, Vargem Grande Paulista, 
Cotia, Juquitiba, Miracatú e Juquiá; 
Considerando que existe uma estrada rural de apenas 05 
(cinco) quilômetros de extensão, que se inicia na altura do Km 86 da Rodovia Bunjiro 
Nakao - SP 250, no Bairro Paruru e que faz divisa com o Município de Piedade, dando 
acesso a barragem da Represa Itupararanga, sendo 04 (quatro) quilômetros no 
Município de lbiúna e 01 (um) quilômetro dentro do Município de Piedade; 
Considerando que se trata de uma estrada de grande 
importância, pois é acesso ao Município de Votorantim, encurtando em 
aproximadamente 15 (quinze) quilômetros o trajeto de lbiúna a Sorocaba, se 
comparado com o trajeto feito completamente pela Rodovia Bunjiro Nakao; 
Considerando que a referida estrada, ainda não é muito 
utilizada pelos motoristas devido o trecho não ser asfaltado, e o pequeno trecho de 05 
(cinco) quilômetros se asfaltado facilitará em muito o acesso de todos os motoristas à 
Cidade de Sorocaba, diminuindo o percurso e o tempo de viagem, bem como 
melhorará em muito também o trafego de veículos pela Rodovia Bunjiro Nakao, que 
hoje em dia está muito carregado devido ao grande tráfego de caminhões de carga: 
Considerando também que, asfaltando o citado trajeto 
daremos mais condições de acessos aos turistas às dezenas de pontos turísticos 
existentes naquela região, tais como: clubes náuticos, restaurantes e a própria 
Represa de Itupararanga; e assim contribuiremos para o desenvolvimento turístico de 
toda a região, bem como conseguiremos divulgar ainda mais todas as belezas 
naturais de nosso Município. 
Considerando que através do Oficio SUP/EXT 0499 de 27 
de junho de 2011 o Sr. Clodoaldo Pelissioni - Superintendente do Departamento de 
Estradas de Rodagem em resposta a solicitação j: apresent, 'd anteriormente no 55°. 
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Congresso Estadual de Municípios informou que:- "2- Pavimentação da estrada vicinal 
- ligação de lbiúna x Piedade x Votorantim x Sorocaba: referida vicinal possui 5,0 Km 
de extensão, do trecho compreendido entre a SP 250 (Km 86.0) e o entroncamento 
com a vicinal Votorantim-Piedade. O custo estimado para as obras e serviços de 
melhoramentos e pavimentação dessa via é da ordem de R$ 3.525. 000,00 calculado 
com base na Tabela de Preços Unitários do DER - mar/01j; A solicitação foi anotada 
para inclusão em futura programação, ficando seu atendimento condicionado à 
disponibilidade de recursos financeiros e formalização de convênio entre o DER e o 
município, nos termos do Decreto n°. 40.722/96." 
Diante do exposto, apresentamos novamente à Mesa dos 
Trabalhos do 67° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a 
presente reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Exmo. Sr. 
Governador do Estado - Tarcísio de Freitas, ao Excelentíssimo Senhor 
Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Sr. Marcelo 
Cardinale Branco, para que em conjunto realizem estudos urgentes junto ao 
Departamento de Estradas de Rodagem visando o asfaltamento da importante 
estrada de apenas 5 Km, ligação Ibiúna - Piedade - Votorantim - Sorocaba. 
De lbiúna para São Paulo, agosto de 2025. 
\ PAULO CESA .0 S DE MORAES 
47 
P SIDENTE 
BENEDIT9ALVES DOS SANTOS 
10VICE-PRESIDENTE 
TIAGO GODINHO 
20VICE-PRE 'ENTE 
LABEL RóDRiGUECAMARGO 
10 SECRETARIO 
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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(t/ 
A 1 TO VIEIRA PINTO CÂR O ARDO GMES 
VEREADOR / VE ADOR 
ir r 
QUES JÚNIOR CHARL IMARÃES 
VEREADOR VE — ADOR 
DEVANIR CÂND 
I 
DE ANDRADE FRANC o •EONEMETH 
LUCAS P1- x 'E MORAES 
VE/REÁDOR 
ít 
I
4' 
s 
'sYY'ADORA 
RUIVO BORBA 
VE; DOR READOR 
I / - 
RODJ c • DE LIMA VOL NE 3ALVAO 
REDOR VEREADORA 
mil, seiscentos e dezoito metros e renta e r1'ôve decímetros quadrados), 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Garbosa Tavares Elias, 314— 18350-000 - lbiúna - SP - Fone/Faz: (15) 3241-1266 
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REIVINDICAÇÃO N° 07167CEM 
Considerando que desde o ano de 1991, tramita junto a 
Secretaria de Estado de Justiça, Defesa e Cidadania, o processo n° SJDC 
246.838/1991, que visa à construção de um novo prédio para o Fórum da Comarca 
de lbiúna, -
Considerando que o Fórum da Comarca de lbiúna está 
instalado 'provisoriamente, desde 25 de janeiro de 1963, ou seja, data da instalação 
de Comarca, em próprio da Secretaria de Segurança Pública, onde anteriormente 
funcionava a Cadeia Pública, adaptado para abrigar os serviços forenses; 
Considerando que, atualmente o Fórum da Comarca de 
lbiúna conta com aproximadamente 74 (setenta e quatro) funcionários distribuídos 
pelo prédio do fórum e no prédio locado pela Prefeitura Municipal; conta também com 
6.427 (seis mil quatrocentos e vinte e sete) processos civis; 19.592 (dezenove mil 
quinhentos e noventa e dois) processos de execução fiscal; 1.630 (mil seiscentos e 
trinta) processos criminais; 150 (cento e cinquenta) processos da infância e juventude 
e 1.222 (mil duzentos e vinte e dois) processos do juizado especial Civil, totalizando 
29.021 (vinte e nove mil e vinte e um) feitos: 
Considerando que, decorrido mais de cinquenta e seis 
anos, dado o elevado número de processos e de funcionários, as instalações não 
comportam mais o volume dos referidos serviços, estando a situação a exigir uma 
providência imediata para que o Poder Judiciário possa continuar exercendo, com 
dignidade,/o seu precioso mister, dentro de uma acomodação compatível com a sua 
magni de; 
Considerando que o maior obstáculo encontrado durante 
todos esses anos, foi a localização e aquisição do terreno, nos moldes exigidos pela 
referida Secretaria: 
Considerando que, não medindo esforços, o Poder 
Executivo de Ibiúna, culminou com a aquisição, através de doação de um imóvel, Lei 
Municipal N°. 1.119. de 19 de dezembro d2005, com a área de 9.618,49 M2 (nove 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Faz: (is) 3241-1266 
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matriculado sob no. 17.106 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca já 
anexada ao processo administrativo supra mencionado, e doação à fazenda do 
Estado sendo feita pela Lei Municipal N°1702 de 17 de junho de 2011; 
Considerando que, em reunião no Gabinete do Secretário 
de Justiça em novembro de 2005, juntamente com representantes do Poder 
Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, tivemos a promessa de que não seria 
medidos esforços para a inclusão no orçamento do estado, da construção, já no ano 
de 2.006, do novo Prédio do Fórum da Comarca de lbiúna. fato esse que acabou não 
acontecendo, principalmente em razão do afastamento e substituição do Governador 
do Estado e seu Secretariado, para concorrerem às eleições do referido ano; 
Considerando que, no início de 2007, nova comitiva se 
dirigiu à referida Secretaria, onde recepcionados pelo Secretário, Or. Luiz Antônio 
Marrey e também ao Tribunal de Justiça, onde foram recepcionados pelo seu 
Presidente o Desembargador Celso Luiz Limongi, que se sensibilizaram com o 
gravíssimo problema que a Comarca de lbiúna vem enfrentando, pela inadequada 
acomodação dos serviços forenses, prometeu-nos realizar um estudo do caso e 
batalhar para a construção do novo prédio ainda em 2007, fato que também não 
aconteceu; 
Considerando que, após essa reunião, nos deparamos 
com notícia veiculada pelo Tribunal de Justiça via internet, onde pudemos notar que 
mais uma vez fomos preteridos pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário, que 
'ignoraram nossa já antiga reivindicação, aquinhoando inúmeras outras Comarcas com 
a construção de novos fóruns; 
Considerando que, após esse fato, a municipalidade 
contatou o citado Tribunal, que informou que o Município de lbiúna não tinha sido 
relacionado no atual orçamento e que para isso viesse ocorrer, haveria a necessidade 
de emenda Legislativa Estadual; 
Considerando que, no início de 2009, houve nova reunião 
com o Secretário Dr. Luiz Antônio Marrey, mas ainda não havia previsão de inclusão 
de lbiúna na relação de municípios contemplados com a construção de fórum; 
Considerando que os custos da obra de construção de 6vo prédio para abrigar o 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314— 18150-000 - Ibluna - SP., - Fone/Faz (iS) 3241-1266 
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Fórum da Comarca de lbiúna seriam custeados na maior parte pelo Estado com 
contrapartida da Municipalidade; 
Considerando que, mesmo todos os órgãos do Governo do 
Estado já tendo conhecimento dos problemas que o atual Fórum da Comarca de 
lbiúna vem enfrentando, principalmente no que diz respeito a espaço físico; bem como 
após o Município de lbiúna providenciar toda a documentação exigida para a 
assinatura de Convênio com o Governo do Estado para a construção de um novo 
Prédio para abrigar o Fórum da Comarca, até o presente momento não temos 
nenhuma luz no horizonte, que indique quando será solucionado esse grave 
problema. 
Considerando que no ano de 2011 já houve entendimentos 
entre o município de lbiúna e a Sra. Secretária de Estado de Justiça e Cidadania no 
sentido de agilizar providências para a execução da obra, mas que até a presente 
data não obtivemos êxito. 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa dos Trabalhos 
do 67° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a presente 
reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Excelentíssimo Tarcísio de 
Freitas, Digníssimo Governador do Estado de São Paulo, para que em contato 
com o Secretário de Estado de Justiça e Cidadania, na pessoa do Secretário Dr. 
Fábio Prieto, tomem as providências necessárias para que seja agilizado o processo 
n° SJDC 246.838/1991, que trata sobre a construção de um novo prédio para o 
Fórum da Comarca de lbiúna, para que assim possam ser assinados os termos de 
Convênio, aspiração antiga da classe do Poder Judiciário, O.A.B e população 
Ibiunense. 
De lbiúna para São Paulo, agosto de 2025. 
PAULO CE 
.1
'lAS DE MORAES 
50 " 
PRESIDENTE 
TIAGO GODINHO 
20VICE-PRESIDENT 
LUCAS P1 
v 
E MORAES 
OR 
RODRI 
VERE DOR 
RA RUIVO BORBA 
READOR 
L. 
VOLN IGLVAO 
VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima' 
Estado da São Paulo 
Rua M.w4do Barbosa Tavam (lias 314— 1*150-000 - IlMúna - SP.. Fons/Fu (15) *141.12*6 
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BENEDITO VESD NTOS 
10VICE-PRESIDENTE 
AMARGO 
10 SECRETÁRIO 
A IL ON VIEIFA PINTO 
VRE 
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
20SECRETÁRIO.. 
CARLOS DUA '0 
VEREAD°R 
CARLOS ROB R O ARQUES JÚNIOR CHA; S IMARÃES 
VEREADOR V - - DOR 
DEVANIR CÂNDI DE ANDRADE FRANCI i 4 • DE O. NEMETH 
V
/)
RDOR EÂ
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
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REIVINDICAÇÃO N° 08/67CEM 
Considerando que o Município de lbiúna dispõe de um 
grande território, com grandes distâncias a serem percorridas até a sede: 
Considerando que a população, quando necessita de 
resolver assuntos previdenciários, é obrigada a se locomover até o município de São 
Roque numa distância de 20 Km, depois de percorrer a distância do seu bairro até a 
sede, sendo que muitos desses bairros distam mais de 45 Km da sede; 
Considerando que no ano de 2009, o Ministério da 
Previdência Social incluiu Ibiúna no Plano de Expansão de novas agências do INSS; 
Considerando que a partir disso, no mesmo ano de 2009, 
o município realizou os procedimentos necessários para receber tal agência, inclusive 
doando terreno de sua propriedade dentro das exigências do Ministério da Previdência 
Social; 
Considerando que, em resposta a ofícios enviados, o 
Ministério da Previdência Social tem respondido como no Ofício Pleito n°. 350094688 
onde afirma que "foi encaminhado a Diretoria de Atendimento do INSS para prestar 
as informações cabíveis. Tão logo haja conclusão, esse Gabinete receberá as 
informações pertinentes." 
Considerando que, na mesma situação de Ibiúna- SP., 
existem inúmeros municípios do Estado de São Paulo que encontram-se aguardando 
respostas para a construção e instalação da tão sonhada Agência do INSS; 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa dos Trabalhos 
67° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a presente 
reivdicação para que seja levado ao conhecimento do Excelentíssimo Sr. 
Fernando Hadad, Digníssimo Ministro da Fazenda; a Secretaria da Previdência, 
solicitando que o mesmo faça o encaminhamento de providências para agilizar o 
processo de construção da Agência da Previdência Social de lbiúna - SP, bem 
como das demais agências de municípios de nosso Es que foram incluídas no 
Plano d Expansão de Agências do INSS, atendendo 7a antiga reivindicação da 
PAULO ( IAS DE MORAES 
-1 
VEREADORA 
IRA RUIVO BORBA 
READOR 
VOL EIGALVAO 
VEREADORA 
VEREADOR 
PIRES DE MORAES 
VEREADOR 
RIGO DE LIMA 
READOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 1 
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população de lbiúna e do Estado de São Paulo, e com isso facilitando o acesso aos 
serviços da Previdência Social. 
De lbiúna para São Paulo, agosto de 2025. 
PRESIDENTE 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
10 VICE-PRESIDENTE 
ABEL RODRIGUESOE CAMARGO 
10 SECRETÁRIO 
A~àdVIEIRA PINTO A 
VEREADOR 
CARLOS ROBER O T' __ U ES JÚNIOR 
VEEAPOR 
DEVANIR CÂNDIDb DE ANDRADE 
TIAGO GODINHO 
2° VICE-PRESI 
RODRIGO BARBOSA MORAES LEITE 
20 SECRETARIO 
CARLOS E6UR6 G(
-
ES 
READOR 
CHARL GUIMARÃES 
V: - ADOR 
FRANCI jjr • DE O. NEMETH 
9 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - Ibiúna—SP,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ie.br - e-mail: tae@ibiuna.sp.Ie.br 
REIVINDICAÇÃO N° 09167CEM 
Considerando que a Estância Turística de lbiúna, por sua 
vasta extensão territorial, faz divisas com inúmeros municípios tais como:- Tapiraí, 
Piedade, Votorantim, Sorocaba, Mairinque, São Roque, Vargem Grande Paulista, 
Cotia, Juquitiba, Miracatú e Juquiá; 
Considerando que o Consórcio São Lourenço executou as 
obras do Sistema Produtor São Lourenço, que consiste em um conjunto de 
instalações para captação de uma vazão média anual de 4,7 m3/s de água no 
Reservatório Cachoeira do França (na bacia do Alto Juquiá), e posterior recalque, 
adução de água bruta, tratamento e adução de água tratada para reforço e 
regularização do abastecimento público de água de cerca de 1,5 milhões de pessoas 
na zona oeste da Região Metropolitana de São Paulo; mediante interligação ao 
Sistema Integrado Metropolitano operado pela Sabesp; 
Considerando que o Sistema Produtor São Lourenço é 
responsável pelo suprimento de água de 13 setores de abastecimento em 7 
municípios da zona oeste da Região Metropolitana de São Paulo, que hoje são 
abastecidos pelos Sistemas Produtores Alto Cotia, Baixo Cotia, Guarapiranga e 
Cantareira. Esses 13 setores têm uma população estimada de 1,55 milhão de 
habitantes em 2015 e 1,67 milhão de habitantes em 2025; 
Considerando que dentre os municípios que foram 
cortados pelo Sistema de Adução de Água Bruta encontra-se o trecho de interligação 
de estradas de acesso dos municípios de Juquitiba a lbiúna - Bairros Verava e Carmo 
Messias 
Considerando que este trecho de estrada rural de Ibiúna - 
Juquitiba possibilitará também o acesso a Régis Bitten e rt - BR 116. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp,Ieg.br -e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
Considerando que esta via de ligação se asfaltada 
encurtará em muito o trajeto da população dos municípios vizinhos e usuários das 
Rodovias Castelo Branco e Raposo Tavares que ao virem do interior, terão uma opção 
a mais para acessar a Rodovia Régis Bittencourt - BR 116, que é indispensável 
corredor de acesso para o litoral sul de São Paulo e de exportação para o Mercosul; 
Considerando que o asfaltamento do trecho citado acima 
servirá para descongestionar a SP-79 - Tapiraí - Juquiá, que é rodovia de pista 
simples com enorme tráfego de caminhões, com muitas curvas, deslizamentos de 
terra e acidentes fatais. 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa dos Trabalhos do 67° 
Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a presente 
REIVINDICAÇÃO para que seja levada ao conhecimento do Exmo. Sr. Governador 
do Estado - Tarcísio de Freitas, e ao Secretário Estadual de Desenvolvimento 
Urbano e Habitação, Sr. Marcelo Cardinale Branco, e em conjunto realizem 
estudos urgentes junto ao Departamento de Estradas de Rodagem e ao Consórcio 
São Lourenço para o asfaltamento do trecho de estrada interligação Ibiúna a 
Juquitiba, trecho utilizado como traçado do Sistema de Adução de Água Bruta da 
Sistema Produtor São Lourenço 
De Ibiúna para São Paulo, a"-de 2025. 
LL 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
10VICE-PRESIDENTE 
PAULO c1:1-- -fr DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
TIAGO GODINHO 
20VICE-PRESI 
ABELRdDRIGOËS)ÕE CAMARGO RODRIGO BARBOSA D MORAES LEITE 
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
(JOt,>!1,!4 "2 
AL)E1LTON VIEIRA PINTO 
i:9 fl. CARLOS EDUADÓ GOMES 
VEEAD 
E
' ir ' Fr - 
CARLOS ROB RT. MARQUES JÚNIOR 
VEREADOR 
,EREADOR 
CHARLES. GUIMARÃES 
VEEDOR 
DEVANIR CÂNDIDb DE ANDRADE FRANCI 
VEREADOR 
O. NEMETH 
DORA 
LUCAS PIRES DE MORAES 
VEREADOR 
RODRIGO DE LIMA 
VEREADOR 
UIVO BORBA 
DOR 
VOLNEI GALVÃO 
VEREADORA 
LU 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício arbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Núna - SP, - Fone/Faz: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br-e.mail: faIe@ibuna.sp.Iegbr 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA o 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna—SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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REIVINDICAÇÃO N° 10/67CEM 
Considerando que o município de Ibiúna pela sua vasta 
extensão territorial faz divisas com inúmeros municípios, entre eles:- Alumínio, 
Mairinque, São Roque, Cotia, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapirai, 
Piedade e Votorantim; 
Considerando que mais de 60%(sessenta por cento) da 
população do Município de lbiúna é residente na Zona Rural do Município, sendo que 
alguns Bairros distam a mais de 40 km da sede; 
Considerando a grande dificuldade de locomoção 
encontrada por inúmeros munícipes, quando da necessidade de cuidados médicos 
especializados, uma vez que é necessário o deslocamento até cidades da região 
Metropolitana de Sorocaba, tais como Itu, Salto de Pirapora, entre outras; 
Considerando que, na maioria das vezes, para a realização 
desses tratamentos especializados, os pacientes são transportados até os 
Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME), dos Municípios citados ou de outros, 
conforme a necessidade apresentada; 
Considerando que os AMEs são centros ambulatoriais de 
diagnóstico e orientação terapêutica de alta resolutividade em especialidades 
,médicas, com ênfase nas necessidades da rede básica. Devem proporcionar 
"atendimento de forma próxima e acessível ao cidadão, através da prestação de um 
conjunto de serviços que garantam uma intervenção rápida e eficaz, a fim de promover 
o diagnóstico precoce, orientar a terapêutica e ampliar a oferta de serviços 
ambulatoriais especializados, atendendo à necessidade regional nos problemas de 
saúde que não podem ser plenamente diagnosticados ou orientados na rede básica, 
pela sua complexidade, mas que não precisam de internação hospitalar ou 
atendimento urgente. 
Considerando que os atendimentos nos AMEs são 
referenciados e programados, em regime de consultas. São direcionados para a oferta 
de serviços de consulta especializada, a indicação de exames de apoio diagnóstico e 
TIAGO GODINHO 
20VICE-PRES 
A EILTON VIEIRA PINTO ÔA'RL6S E 
VEREA 
20SECRETÁRIO 
1
1 
GO 
'M QUESJÚNIOR CHAR • 'IMARÃES 
VEREADOR ...- VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares EIias 314— 18150-000 - Iblúna - $P..•. Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
orientação de tratamento, dentro de um contato único dos doentes com o centro, 
sempre que possível. Prevê-se, ainda, que possam resolver a maior parte das 
consultas em um único deslocamento do doente, dentro dos processos clínicos 
prioritários previamente definidos e incluídos em suas carteiras de serviços. 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 67° 
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que 
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São 
Paulo, Tarcísio de Freitas e ao Secretário de Estado da Saúde, Dr. Eleuses Paiva, 
para que determinem estudos para a construção de um Ambulatório Médico de 
Especialidades - AME no Município de lbiúna, visando facilitar o atendimento de toda 
a população de nosso Município, bem como dos Municípios limítrofes. 
De lbiúna para São Paulo, a. ..to de 2025. 
PAULO CE - DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
BENEDI ALVE tOS SANTOS 
10 
10SECRETARIO 
RODRIGO BARBOSA DE MORAES 
LEITE 
,CE-PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa lavares ERas, 314— 18150-000 - iblúna— - Fone/Fax:(15) 3241-1266 
www.ibuna.spIeg.br- e-mail: fale' ib'.. .s..le:.br 
DEVANIR CÂNDIDO DEANDRADE FRAN B'ir'.EO.NEMETH 
VEREADOR ERADORA 
PIRES DE MORAES LUIA RUIVO BORBA 
VEREADOR EM^_ DOR 
IGO DE LIMA VOLNEI GALVAO 
READOR VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares LUas, 314— 18150-000 - Ibluna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
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REIVINDICAÇÃO N° 11/67CEM 
Considerando que a saúde consta na Declaração Universal 
dos Direitos Humanos, de 1948, no artigo XXV, que define que todo ser humano tem 
direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe e a sua família, saúde e bem￾estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços 
sociais indispensáveis, ou seja, o direito à saúde é indissociável do direito à vida, que 
tem por inspiração o valor de igualdade entre as pessoas; 
Considerando que no contexto brasileiro, o direito à saúde 
foi uma conquista do movimento da Reforma Sanitária, refletindo na criação do 
Sistema Único de Saúde (SUS) pela Constituição Federal de 1988, cujo artigo 196 
dispõe que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas 
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e 
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e 
recuperação". 
No entanto, direito à saúde não se restringe apenas a 
poder ser atendido no hospital ou em unidades básicas. Embora o acesso a serviços 
tenha relevância, como direito fundamental, o direito à saúde implica também na 
garantia ampla de qualidade de vida, em associação a outros direitos básicos, como 
educação, saneamento básico, atividades culturais e segurança; 
A criação do SUS está diretamente relacionada a tomada 
de responsabilidade por parte do Estado. A ideia do SUS é maior do que simplesmente 
d1sponibilizar postos de saúde e hospitais para que as pessoas possam acessar 
quando-precisem, a proposta é que seja possível atuar antes disso, através dos 
agentes 'de saúde que visitam frequentemente as famílias para se antecipar os 
problemas e conhecer a realidade de cada família, encaminhando as pessoas para os 
ipamentos públicos de saúde quando necessário; 
Considerando que o Município de lbiúna possui como polo 
central de atendimento à saúde de média e alta complexidade o Hospital Regional de 
Sorocaba e o Hospital Regional Dr. Adib Domingos Janete; 
Considerando que tais hospitais atendem à demanda de 
toda a região metropolitana de Sorocaba, que possui aproximadamente 1,7 milhão de 
habitantes: 1) 
PAULO cÉs IAS DE MORAES 
RES IDE N TE 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
10 VICE-PRESIDENTE 
lAGO GODINHO 
20VICE-PRESIDENTE 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúrta - SP. - Fune/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br -e-mail: faLe@ibiuna.sp.Iegbr 
Considerando que tais unidades ofertam suas vagas via 
CROSS - Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde, da Secretaria de 
Estado da Saúde, que teria por base uma ferramenta de gestão do sistema de saúde 
pública 
Considerando que, conforme informações obtidas junto a 
Diretoria Regional de Saúde de Sorocaba - DRS 16, o Hospital Regional Adib Janete, 
referência em cardiologia na região, não tem disponibilizado as subespecial idades - 
arritmia, marca passa, entre outras, nem mesmo o cateterismo está tendo sua 
demanda atendida; 
Considerando também inúmeros relatos da falta de oferta 
de ortopedia - quadril e joelho, e que, segundo constam, possui demanda reprimida 
desde 2018, sem previsão de encaminhar os pacientes que aguardam cirurgias. Não 
bastasse tais problemas, também encontramos muita dificuldade no agendamento de 
exames, tais como ressonância magnética, tomografias com contraste, cintilografias, 
biopsias, etc, já que contam com uma quantidade ínfima de vagas; 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 67° 
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que 
seja encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de 
Freitas e ao Secretário de Estado da Saúde, Dr. Eleuses Paiva, para que 
determinem estudos para a ampliação da oferta de serviços em procedimentos, 
cirurgias, exames pelas pela Unidade Regional de Sorocaba, ou, em caráter de 
urgência, expandir o serviço de regulação de vagas para atendimento às em todas às 
unidades de referência do Estado de São Paulo, bem como a ampliação de vagas 
(mesmo em bolsão) para patologias em hematologia. 
De lbiúna para São Paulo, agosto de 2025. 
10 SECRETÁRIO 
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
20SECRETÁRIO 
DE CAMARGO 
1 
As ILTONVIEIRAPI 
VEEAD 
7, 
UNIOR 
OR 
FRAN 
VEREADOR 
UARDO GOMES 
READOR 
IMARÃES 
DOR 
O. NEMETH 
ADORA 
RA RUIVO BORBA 
VEREADOR 
CARLOS ROBE 
VE 
DEVANIR CANDI 
1 .10 DE ANDRADE 
VEREADOR 
LUCÀS PIRES DE MORAES 
RIGO DE LIMA VOLI GALVÃO 
EREADOR VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - iblús* - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.spiegbr- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÜNA lu 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Etias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP,- Fone/Faz: (15) 3241-1266 
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REIVINDICAÇÃO N° 12/67CEM 
A Câmara Municipal de Ibiúna reconhece o acelerado 
processo de envelhecimento populacional em nosso país, especialmente no Estado 
de São Paulo, onde a população idosa (60 anos ou mais) representava, em 2022, 
17,6% do total. Embora não haja dados desagregados por município, em Ibiúna, que 
contava com população estimada em 75.605 habitantes naquele ano, segundo o 
Censo 2022 do IBGE, é razoável estimar que entre 12.000 e 13.000 pessoas tenham 
60 anos ou mais, em proporção equivalente à média estadual. Esse contingente 
expressivo revela a necessidade de políticas públicas voltadas ao acolhimento, ao 
cuidado, à segurança e à promoção da qualidade de vida dessa parcela da população. 
Nesse contexto, o Programa Vida Longa. da Secretaria 
de Desenvolvimento Social do Governo do Estado de São Paulo, que prevê a 
implantação de equipamentos comunitários de moradia assistida gratuita em formato 
de república, com unidades habitacionais adaptadas segundo os parâmetros do 
desenho universal, áreas de convivência, lazer, ginástica e horta, além de 
acompanhamento social permanente, apresenta-se como uma solução eficaz e 
humanizada para: 
Promover moradia digna a idosos autônomos e 
vulneráveis, sem vínculos familiares; 
Prevenir o asilamento, o isolamento e o abandono 
social dessa população; 
Valorizar a autonomia e a cidadania dos idosos, 
fortalecendo o papel dos municípios como articuladores de políticas de atenção 
integral à pessoa idosa. 
Cumpre destacar que o Programa Vida Longa também 
objetiva: 
o Garantir moradia digna a idosos independentes, 
sem família e em situação de vulnerabilidade (com renda de até dois salários mínimos, 
inseridos no CadÚnico e residentes no município há pelo meno- dois anos); 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
10 VICE-PRESIDENTE 
1' 
PAUtO CÉ 44' S DE MORAES 
4ESIDEN
1—~~ 
TE í 
-o 
TIAGO GODINHO 
20 VICE-PRESIDENTE 
001 9ÔÇ 
ÀBEL RODRIGUEE CAMARGO 
10 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 6S 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares (tias. 314- 18150-000 - Ibiúna - SP,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuria.sp.Ieg.br -e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
o Reduzir o asilamento, promovendo o convívio social, 
a saúde e o bem-estar; 
• Fortalecer a gestão municipal, reconhecendo-a 
como provedora e articuladora da rede de atenção à pessoa idosa; 
• Gerar impacto positivo para toda a sociedade, 
assegurando mais autonomia, menor sobrecarga institucional e respeito á dignidade 
humana. 
Diante do exposto, esta Câmara Municipal apresenta à 
Mesa do 67° Congresso Estadual de Municípios de São Paulo a presente 
reivindicação, para que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e à Senhora Secretária de Estado do 
Desenvolvimento Social, Andrezza Rosalém, solicitando a realização de estudos que 
viabilizem a inclusão do Município de lbiúna como beneficiário do Programa Vida 
Longa, com a implantação de um núcleo comunitário composto por até 28 unidades 
habitacionais, dotado de centro de convivência, área de lazer, espaço de ginástica, 
horta elevada e equipe de acompanhamento social. 
De lbiúna para São Paulo, agosto de 2025. 
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
20 SECRETÁRIO 
ANIA PINTO fé]LTO J 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Faz: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp. leg. br 
ArR:í tLi. - E2 0/U A R cí, ES 
VEREADOR 
CARLOS ROBER O AR 
VEREADOR 
UES JÚNIOR CHARLES ?UIMARÃES 
VER.
'O 
DEVANIR CÂNDIO DE ANDRADE FRANCI E B 'P`é DE O. NEMETH 
VEREADOR 
LUCA -I ES DE MORAES LU AS 1'' RUIVO BORBA 
EADOR EADOR 
% Àl - U L, 
RcD- ' DE LIMA VEIGALVÃO - 
READOR VÉREÀDORA 

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