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materia nº 123/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 123 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaDispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor de Educação e Psicopedagogo, para a Rede Municipal de Ensino na área da Educação.
native_id19072

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-24 Proposição transformada em lei — Proposição foi transformada em Lei Complementar Nº 241 de 21 de outubro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial Ed. 1183 em 24 de outubro de 2025.
2025-10-21 Proposição aprovada — Proposição foi votada, em 2º turno, na 32ª Sessão Ordinária realizada no dia 14 de outubro de 2025. Foi gerado o Autógrafo de Lei Nº 91/2025, encaminhado à Prefeitura para sanção/veto e publicação através do Ofício GPC Nº 540 de 15 de outubro de 2025. Proposição foi recebida por Alessandra (na Prefeitura) em 21 de outubro de 2025. Aguarda sanção ou veto do Prefeito Municipal.
2025-10-14 Proposição aprovada — Proposição foi votada, em 2º turno, na 32ª Sessão Ordinária realizada no dia 14 de outubro de 2025.
2025-10-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aprovada em 1º turno. Aguarda inscrição na Ordem do Dia para 2ª votação.
2025-10-07 Proposição aprovada em 1º turno — Pareceres apresentados e lidos em Plenário. Proposição aprovada em 1ª votação na 31ª Sessão Ordinária realizada no dia 07 de outubro de 2025.
2025-08-12 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-08-06 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-14T13:19:19.704619-03:00 Aprovado 15 0 0
2025-10-07T13:23:53.734111-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROCESSO N: 123 / 2025 
PROJETO DE: - 
AUTOR: 
Projeto de Lei Complementar: 123 12025 
Data de entrada: 6oeAgosto de 2025 
Autor: Mano Pires de Oliveira 
Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos públicos 
de pro mento efetivo de Escriturário II, Intérprete de 
Língua Brasileira de Sinais. Monitor de Educação e 
Psicopedac:;o, para a Rede Municipal de Ensino na 
área da Ec..cação. 
Despacho Inicia " , 
ASSUNTO: 
NORhIA JURIDICA 
/ 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
~r 
v 
Leia-ee em Sessão. 
• Cópias aos Edis. 
• Às comsssôes. 
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2012/2025 lbi 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 123 lbiúna, 11 de julho de 2025. 
Recebido emj4.de...Q. de..2J1 
SENHOR PRESIDENTE: Prazo Venc. em 
Recebido por 
Tenho a ho' ubmeter à consideração de Vossa Excelência, Este 
Projeto de Lei Complementar, o qual "Dispõe sobre a criação de empregos públicos de 
provimento efetivo de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor de 
Educação e Psicopedagogo, para a Rede Municipal de Ensino na área da Educação." 
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), a Rede de Ensino 
Munici pal é responsável pelo desenvolvimento integral das crianças, portanto, promotora do 
desenvolvimento do indivíduo em todos os aspectos, de forma integral e integrada, constituindo 
assim o alicerce necessário para o pleno desenvolvimento do educando nesta etapa da vida. 
Deve-se considerar que é necessário criar os cargos de Escriturário II, para 
corresponder as demandas existentes nas unidades escolares, sobretudo, para que ocorra a 
prestação de um serviço de forma eficaz para os educandos. 
Destaca-se também a obrigação em oferecer serviços primordiais 
para a Inclusão dos alunos com deficiência, para que assim o educando possa ser assistido pelos 
profissionais dentro da área da Educação. 
Informa-se que houve a abertura de uma unidade de creche, assim 
torna-se importante o atendimento das referidas crianças, por isto, justifica-se a criação dos 
cargos de monitor de Educação. 
Por fim, para ocorrer a efetiva inclusão social dos alunos, formar uma 
equipe multidisciplinar capacitada para atender estas demandas, se torna imprescindível a criação 
dos cargos de psicopedagogo. 
O caráter de urgência se insere no fato de que é premente a 
necessidade de equacionar esta questão no sentido de haver um serviço público que deve ser 
oferecido de forma eficaz, e para tanto a Secretaria de Educação necessita de modo urgente a 
aprovação da norma jurídica, por isto, solicita-se que a presente proposição seja deliberada ao 
prazo máximo de que trata o § 1° do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
Estado de São Paulo 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo Aí 
Sem mais para o momento renovo a Vossa Excelência, na oportunidade, 
meus protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
11-1 
MÁEO PI RS DE OLIVEIRA FILHO 
Prfeito Municipal 
Ao Ilustre Senhor. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. 
PREFEIT 
11 DIAD DO MÊS DE JULHO DE 2025. 
RA MUNI 1 AL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
APROVAI b CÂMARA MUUACi PAL DA ESTÀNCIA 
TURLTICA DE ISft.JNA 
PROJETO COMPLEMENTAR N2 012/2025 
DE 11 DE JULHO DE 2025 
"Dispõe sobre a criação de empregos públicos de proviment4feti'vo 
de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor de 
Educação e Psicopedagogo, para Rede Municipal de Ensino na área da 
Educa çã o." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12 - Ficam criados os empregos públicos de provimento efetivo 
de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor de Educação e Psicopedagogo, 
por intermédio de concurso público, sob a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para constar 
junto à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, nos termos constantes do 
Anexo Único que faz parte desta norma. 
Art.29 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.32 - Esta norma segue os parâmetros da Lei Complementar 
Federal n° 95/1998, e entrará em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em 
contrário. 
1° SECrT4O 
MÁRI1OPIR 'EO EIRÃ FILHO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO ÚNICO - DO PROJETO COMPLEMENTAR N°.012 /2025 
Qtd Cargo/Função Secretaria Tipo de 
Provimento 
Requisitos Hora/Sem Ref 
10 Escriturário II Educação Efetivo Ensino Médio Completo. 40h/sem A42 
03 
Intérprete de 
Língua 
Brasileira de 
Sinais 
Educação Efetivo 
Curso Superior Completo 
em Pedagogia e; Curso 
Completo de Graduação 
ou Pós Graduação em 
Letras/Libras ou Curso 
Completo de Proficiência 
em Libras reconhecido 
pelo MEC ou Curso 
Completo em Libras de 
no mínimo 120h ou 
Especialização em 
Deficiência Auditiva! 
Áudio-comunicação com 
carga horária em Libras. 
40h/sem EM1A 
20 Monitor de 
Educação 
Educação Efetivo Ensino Médio Completo. 40h/sem A37 
02 Psicopedagogo Educação Efetivo 
Ensino Superior 
Completo com 
Licenciatura Plena em 
qualquer área da 
educação; e Pós￾graduação Completa em 
Psicopedagogia 
Institucional. 
30h/sem A71 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
(de que trata o art. 16 da LC n° ioiioo - LRF) 
1-) IMPACTO- Criação de Cargos na Educação: 
QUANTIDADE PROFISSIONAL Salário Mensal Total mensal Anual 
10 Escriturário li 1.857,60 18.576,00 222.912,00 
03 Intérprete Língua Bras. Sinais 2.935,90 8.807,70 105.692,40 
20 Monitor de Educação 1.672,88 33.457,60 401.491,20 
02 Psicopedagogo 4.036,23 8.072,46 96.869,52 
35 TOTAL MENSAL 68.913,76 826.965,12 
TOTAL DO IMPACTO ANUAL 826.965,12 
2-) Encargos por Categoria Econômica: 
DESPESA CONSOLIDADA V A L O R E S - 
Despesa consolidada Mensal 2025* 2026 2027 
3.3.90.11 - Venctos. e Vantagens Fixas 68.913,76 482.396,32 826.965,12 826.965,12 
13 % Salário (8,33 %) 5.740,52 40.183,61 68.913,76 68.913,76 
Abono de Férias (2,78%) 1.915,80 13.410,62 22.989,60 22.989,60 
3.3.90.13 - Obrigações Patronais 
PREVIDENCIA 12% 9.188,41 64.318,87 110.260,92 110.260,92 
FGTS - 8 % 6.125,61 42.879,24 73.570,32 73.570,32 
TOTAL 91.884,10 643.188,66 1.102.699,72 1.102.699,72 
* Cálculos para implantação 
à partir de 01 .06.2025 
l~ 
Prefeitura cia Estância Turística de Ibiún,k9 
Estado de São Paulo 
3.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL: 
3.1. - GASTOS COM PESSOAL - ABRIL 2025 
Base - 30/04/2025 
363.575.376,93 
Índice % 
RCL - Rec. Corrente Líquida 
Gastos com Pessoal e Encargos 150.780.137,43 41,47% 
3.2- Inclusão do impacto 
Base —30 de Junho de 2025 
Índice % 
RCL - Rec. Corrente Líquida 363.575.376,93 
Exercício 2025 
Gastos com Pessoal e Encargos 150.780.137,43 41,47% 
(+) IMPACTO (07 meses) 643.188,66 0,18% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 151.423.326,09 41,65% 
Exercícios 2026 e 2027 
Gastos com Pessoal e Encargos 150.780.137,43 41,47% 
(+) IMPACTO (12 meses) 1.102.699,72 0,30% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 151.882.837,15 41,77% 
2 - DECLARAÇÃO 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n 
101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está adequado com o 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme 
disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas criadas. 
Por ser expressão da verdade, fir a presente declaração 
Prefeitura da Estância Turítjca d!Ibiúna, 29 de maio de 2025. 
lO PIRSDE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp. leg. br e-mail: faleibiuna sp.Iegbr 
Pb 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 123 de 2025 de autoria 
do Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 06 de agosto de 2025, e conforme 
despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária 
do dia 12 de agosto de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei Complementar n2. 123 de 2025 encontra￾se à disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 12 de agosto de 2025. 
Ktia 1yumfDeyama 
Diretora cío Processo Legislativo 
APROVAD. 
CÂMARA MUNOPAL DA EsTÁNc iA 
TURÍ$T)CA QE I8M)NA () 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALEuOE(J 7 'K5 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou par 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n° 123/2025 que "Dispõe sobre a criação de empregos públicos de 
provimento efetivo de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de 
Sinais, Monitor de Educação e Psicopedagogo, para Rede Municipal de 
Ensino na área da Educação."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro de 2025 o Projeto 
de Lei n° 140/2025 que "Dispõe sobre a ampliação da carga horária do 
cargo de Professor de Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei 
Complementar n° 084/2010, com redação alterada pelas Leis 
Complementares n° 180/2019 e 226/2024." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n° 148/2025 que "Dispõe sobre o Programa de Recuperação de 
Créditos Tributários e Não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, no 
âmbito administrativo ou judicial." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n° 149/2025 que "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o 
cargo de Assistente Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede 
Municipal de Ensino na área da Educação." 
Considerando a necessidade de criação dos cargos de 
Escriturário II para atender às demandas nas unidades escolares, bem 
como de Intérprete de Libras, capacitado a assistir os alunos com 
deficiência, e ainda de Monitor de Educação para atender à nova unidade 
de creche aberta, e finalmente de Psicopedagogo, para, em conjunto, 
comporem uma equipe multidisciplinar capacitada para atender a todas 
estas demandas; 
Considerando a necessidade de aprimoramento da qualidade do 
ensino na Educação Infantil através da ampliação de carga horária dos 
docentes a fim de que disponham de mais tempo para o planejamento 
pedagógico, elaboração de materiais didáticos, acompanhamento dos 
alunos e participação em atividades de formação continuada; 
Considerando a intenção de conceder novas oportunidades aos 
contribuintes para quitar os respectivos débitos perante à Fazenda 
Municipal, e a necessidade de propiciar mecanismos de incremento de 
receitas em momento de queda de arrecadação, e a necessária 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM D7 DE 
OUTUBRO DE 2025. 
(2 
VER DCOR 
VEREADOR 
Pinto 
Vereador 
autorização legislativa para disciplinar o Programa de Recuperação de 
Crédito Fiscal - PRCF; 
Considerando a necessidade da prestação de serviços de 
psicologia e de assistência social na rede pública de ensino, com o objetivo 
de atender às demandas emocionais, sociais e pedagógicas dos 
estudantes, contribuindo para o desenvolvimento integral do aluno e a 
melhoria da qualidade de ensino, e o quadro atual de Psicólogos e 
Assistentes Sociais da Secretaria de Educação insuficiente; 
Considerando a relevância das proposiçãões acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
n°-. 123, 140, 148 e 149 de 2025 colocados em Regime de Urgência 
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA \\ / TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 1 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.s,.ieg.hr- e-mail: fale(i)ibiuna.spieg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0123/2025 
AUTORIA: MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO; e COMISSÃO EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER referente ao projeto de Lei n° 
0123/2025. 
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2025, o Chefe do Poder 
Executivo apresentou o Projeto de Lei n° 0123/2025 que "Dispõe sobre a criação 
de empregos públicos de provimento efetivo de Escriturário II, Intérprete de Língua 
Brasileira de Sinais, Monitor de Educação e Psicopedagogo, para Rede Municipal 
de Ensino na área da Educação". 
- RELATÓRIO 
O projeto de lei complementar propõe a criação de novos cargos 
efetivos na Secretaria Municipal de Educação, sendo: 10 cargos de Escriturário II, 
3 cargos de Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, 20 cargos de Monitor de 
Educação e 2 cargos de Psicopedagogo. 
A justificativa apresentada pelo Poder Executivo aponta a necessidade 
de adequar o quadro de pessoal da rede municipal de ensino às demandas atuais, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
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www.ibiuna.sp.leghr - e-mail: fa1e(ihi tina. sp.Ieg.hr 
especialmente no que se refere à prestação de serviços mais eficientes aos 
alunos, incluindo aqueles com deficiência. 
II - DA ANÁLISE JURÍDICA 
Da Competência Municipal 
De acordo com o artigo 30, inciso 1, da Constituição Federal de 1988, 
compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. O presente 
projeto trata de matéria relacionada à estrutura e organização do sistema municipal 
de ensino, portanto, de interesse local, não havendo conflitos com a legislação 
federal ou estadual. 
Da Legalidade 
Diante da análise realizada com base nas informações disponíveis, não 
é possível afirmar categoricamente a inexistência de óbices legais ao Projeto de 
Lei Complementar n° 123/2025. Sendo assim, esta Comissão entende ser 
necessária uma análise jurídica mais aprofundada, com acesso aos dispositivos 
completos do projeto, a fim de emitir um parecer conclusivo sobre a sua legalidade. 
III - ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 
A partir da análise do demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro apresentado, observa-se que: 
1. O impacto anual (exercício de 2025) estimado com a criação dos novos cargos é 
de R$ 826.965,12 (cálculo baseado na data em que o projeto foi apresentado). 
2. Nos exercícios de 2026 e 2027, o impacto anual projetado é de R$ 
1.102.699,72. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.s,.1eg.hr - e-mail: fale(à'ibiuna.sp.lcg.br 
<1) 
3. Com a inclusão desses novos gastos, o índice de despesas com pessoal atingirá 
aproximadamente 41,65% em 2025 e 41,77% em 2026 e 2027, em relação à 
Receita Corrente Líquida. 
Considerando esses dados, concluo que o projeto de lei complementar 
apresenta a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atendendo 
aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
IV - ASPECTOS FORMAIS E DE REDAÇÃO 
Quanto aos aspectos formais e de redação, observa-se que o projeto de 
lei complementar apresenta: 
1. Estrutura adequada, com a devida Exposição de Motivos e Anexo detalhando os 
novos cargos. 
2. Linguagem clara, objetiva e impessoal, conforme o padrão esperado para atos 
normativos. 
3. Citação correta dos dispositivos legais pertinentes (Constituição Federal, LDB). 
4. Fundamentação jurídica e orçamentária consistente, ainda que inconclusiva em 
alguns aspectos. 
5. Atendimento aos requisitos formais previstos na Lei Complementar Federal n° 
95/1998. 
Portanto, do ponto de vista formal e de redação, o projeto de lei 
complementar atende às exigências legais e aos padrões técnicos esperados para 
esse tipo de documento. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
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Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuiia.sp.1e.br - e-mail: fa1ecgibiuna.sp.1cg.br 
V - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação, a Comissão 
de Finanças e Orçamento e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte 
manifestam-se FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto de Lei Complementar 
n° 12/2025. 
A análise jurídica não identificou óbices legais que impeçam a 
apreciação da proposta, que se insere na competência legislativa do Município. 
Além disso, a estimativa de impacto orçamentário e financeiro apresentada 
demonstra a adequação do projeto às normas de responsabilidade fiscal. 
Portanto, as Comissões entendem que o Projeto de Lei Complementar 
n° 123/2025 deve prosseguir em sua tramitação regular na Câmara Municipal. 
É o parecer, 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 07 DE OUTUBRO DE 
2025. 
/J 
VEREADOR LUC PIRES DE MORAES 
Presidente da Comis:o de Justiça e Redação 
VEREADOR R • RIGO DE LIMA 
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 11 TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1 
www.iuna.sø.1ç.br -,,i'-maiI: falea1biuna.pJcg.br 
VEREADOR CARLOS EDUÀRDO GOMES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
VEREADOR- RLS RBETO MARQUES JUNIOR 
Presidente da C4nisso çI Finanças e Orçamento 
VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão/de Finanças e Orçamento 
VEREADOR VL 
Membro da Comis.ã\de Fi"ças e Orçamento 
VEREADORA F - 
- 1 c ELLO DE OLIVEIRA NEMETH 
Presidente da Comis-ão de Euação, Cultura e Esporte 
 t1 
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte 
VEREADOR CHARLES GUIMARÃES 
Membro da Comissão de Educação, Cultura e Esporte 
CERTIDÃO: 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leq br e-mail. faIeibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n9. 123 de 2025 de 
autoria do Chefe do Executivo Municipal recebeu, na Sessão 
Ordinária de 07 de outubro de 2025, Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia 
da Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2025 o Requerimento 
de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n2. 123 de 
2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores e 
Vereadora; e após a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Educação, Esporte e 
Cultura. 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões 
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de 
outubro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei 
Complementar n2. 123 de 2025, sendo aprovado por quatorze 
votos favoráveis e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima. 
Certifico finalmente que, devido à necessidade de duas votações 
para sua aprovação, de acordo com o art. 164, § 31, alínea 'a' do 
Regimento Interno, o Projeto de Lei Complementar n. 123 de 2025 
aguarda segunda votação. 
lbiúna, 08 de outubro de 202 
KátiM.ytjii Pe .ma 
Diretora do Processe Legislativo 
APROVADO 
OÀMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
/URISEIUNA 
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL• !7L.-' ..................- 
10SCE 
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 123/2025 
que Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo 
de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor de 
Educação e Psicopedagogo, para Rede Municipal de Ensino na área da 
Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão 
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025; 
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 140/2025 
que "Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Professor de 
Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei Complementar n° 084/2010, 
com redação alterada pelas Leis Complementares n° 180/2019 e 
226/2024." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão 
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025; 
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 149/2025 
que "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente 
Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino 
na área da Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia 
da Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2025; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n° 132/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; (emenda impositiva n° 
092/2024); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 29 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n° 135/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (emenda impositiva n° 
095/2024); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n. 153/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 
2.640.000,00); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n2. 154/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
o 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 
1.125.118,29); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n. 154/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 
1.400.000,00); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n° 156/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (alteração de emendas 
impositivas); 
Considerando que, de acordo com o art. 164, § 31, alínea "a" do 
Regimento Interno, "( ... ) os projetos que disponham sobre criação e fixação de 
vencimentos de cargos do Executivo;" necessitam de duas votações para sua 
aprovação; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura 
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de 
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba para a 
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar 
Impositiva n° 092/2024, realocando o valor de R$ 60.700,00 da compra de 
duas motocicletas para o SAMU para a Reforma e Manutenção da base 
do SAMU; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura 
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de 
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba para a 
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar 
Impositiva n° 095/2024, destinada à compra de equipamento para 
treinamento dos animais do G.A.C. - Grupo de Apoio Canino, realocando 
o valor de R$ 4.200,50 para a contratação de empresa para confecção dos 
uniformes para a GCM; 
Considerando o recebimento de emendas do Governo Federal 
para custeio do Hospital Municipal e da Rede Básica de Saúde, e 
transferência especial para obras de pavimentação de vias rurais, 
totalizando R$ 2.640.000,00, e a necessária autorização legislativa para a 
abertura de crédito adicional suplementar, a fim de viabilizar a 
suplementação das referidas dotações orçamentárias; 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 14 D 
OUTUBRO DE 20 5. 
Vanir Caíd i1ndaifr 
VEREADOR 
12 VICe-Preoem 
o 
Considerando que o Município firmou com o Governo do Estado 
convênios para a reforma da UBS Vargem do Salto, para a pavimentação 
da rua Salvador Barbagallo - trecho 4, e da rua Minas Gerais - trecho 1, 
no valor de R$ 900.000,00, e a necessária abertura de crédito para fazer 
a contrapartida de R$ 225.118,29, totalizando R$ 1.125.118,29; 
Considerando que o Município recebeu emendas do Governo 
Federal para custeios da Rede Básica de Saúde no valor de R$ 
1.400.000,00, e a necessária autorização legislativa para a abertura de 
crédito adicional suplementar a fim de suplementar a dotação existente; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura 
de crédito adicional especial e criação de dotações orçamentárias em 
função da alteração nas emendas impositivas, visando atender à 
requisição de Vereadores e ex-Vereadores, no valor total de R$ 
1 .070.600,00 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
132, 135, 153, 154, 155 e 156 de 2025 colocados em Regime de 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem 
do Dia da presente Sessão Ordinária, e os Projetos de Lei nQs. 123, 140, e 
149 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para 
segunda discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTOGRAFO DE LEI N2.9112025 
"Dispõe sobre a criação de empregos públicos de 
provimento efetivo de Escriturário II, Intérprete de 
Língua Brasileira de Sinais, Monitor de Educação e 
Psicopedagogo, para Rede Municipal de Ensino na área 
da Educação." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da 
Estância Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições 
legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 11 - Ficam criados os empregos públicos de 
provimento efetivo de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, 
Monitor de Educação e Psicopedagogo, por intermédio de concurso público, sob a 
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para constar junto à estrutura 
organizacional da Secretaria Municipal de Educação, nos termos constantes do 
Anexo Único que faz parte desta norma. 
Art. 20- As despesas decorrentes desta lei correrão por 
conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 31 - Esta Lei segue os parâmetros da Lei 
Complementar Federal n° 95/1998, e entrará em vigor na data de sua publicação, 
e revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE 
OUTUBRO DE 2025. 
PAULO CÉSAXS DE MORAES 
PRSIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Autógrafo de . 91/2025 - fis. 02 
ABEL ROÓRIGUES DE CAMARGO RODRIGO BARBSA DE MORAES 
1. SECRETÁRIO LEITE 
2. SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO ÚNICO - DO AUTÓGRAFO DE LEI N.91/2025 
Qtd Cargo/Função Secretaria Tipo de 
Provimento 
Requisitos Hora/Sem Ref 
10 Escriturário II Educação Efetivo Ensino Médio 
Completo. 
40h/sem A42 
03 
Intérprete de 
Língua 
Brasileira de 
Sinais 
Educação Efetivo 
Curso Superior 
Completo em 
Pedagogia e; Curso 
Completo de 
Graduação ou Pós 
Graduação em 
Letras/Libras ou Curso 
Completo de 
Proficiência em Libras 
reconhecido pelo MEC 
ou Curso Completo em 
Libras de no mínimo 
120h ou Especialização 
em Deficiência 
Auditiva/ Áudio￾comunicação com 
carga horária em 
Libras. 
40h/sem EM1A 
20 Monitor de 
Educação 
Educação Efetivo Ensino Médio 
Completo. 
40h/sem A37 
02 Psicopedagogo Educação Efetivo 
Ensino Superior 
Completo com 
Licenciatura Plena em 
qualquer área da 
educação; e Pós￾graduação Completa 
em Psicopedagogia 
Institucional. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibuna.spIeg.br- e-mail: fale(ibiunasr.leq.br 
Ofício GPC n2. 540/2025 Ibiúna, 15 de outubro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de Ibiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 91/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar n2. 012, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n° 123 de 2025 que "Dispõe sobre a criação 
de empregos públicos de provimento efetivo de Escriturário II, Intérprete de Língua 
Brasileira de Sinais, Monitor de Educação e Psicopedagogo, para a Rede Municipal de 
Ensino na área da Educação.", aprovado em segunda votação na Sessão Ordinária 
realizada no dia 14 de outubro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo Cé ..-f.uas de Moraes 
residente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibjúna - SP. 1 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.eq.br e-mai l faIeibiuna.spIeqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 123 de 2025 de 
autoria do Chefe do Executivo Municipal recebeu, na Sessão 
Ordinária de 14 de outubro de 2025, Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, segunda 
discussão e segunda votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n. 123 de 2025 
foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora; 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi colocado na Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do dia 14 de outubro de 2025 em discussão e votação 
nominal o Projeto de Lei Complementar n. 123 de 2025, sendo 
aprovado por unanimidade dos srs. Vereadores e Vereadora. 
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei 
Complementar n. 123 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 
91/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC n. 540/2025 de 15 
de outubro de 2025. 
lbiúna, 21 de outubro de 2025. 
yumi Deyama 
Diretora do Processo Legislativo 
LEI Valor P5 
2.000.00000 
LEI COMPLEMENTAR N'241. 
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 
2.000.000,00: 
Unidade Funcional 
Orç. Progran,útka 
02.1501 15.452.5002.1024 
Nurerma da 
Ompaca 
3.3 90.30 
Filha 
1107 
TOTAL DO 
CRÉDITO 
ABERTO 
Dusninuçio 
7 100 
03 
20 Monitor de Educação 
Educação 
Curso Superior Completo 
em Pedagogia e; Curso 
Completo de Graduação 
ou Pós Graduação em 
Letras/Libras ou Curso 
Completo de Proficiência 
em Libras reconhecido 
pelo MEC ou Curso 
Completo em Libras 
de no minimo 120h 
ou Especialização em 
Deficiência Auditiva/ 
Áudio.comunicação com 
carga horária em Libras. 
Efetivo Ensino Médio Completo, 
Intérprete 
de Lingua 
Brasileira de 
Sinais Educação Efetivo 
02 Psicopedagogo Educação Efetivo 
Ensino Superior 
Completo coro 
Licenciatura Plena 
em qualquer área 
da educação; e Pós￾graduação Completa 
em Psicopedagogia 
Institucional. 
Iblúna ' 
Art. 2° - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de OPERAÇÕES DE 
CRÉDITO, nos termos do inciso IV, § 1°, do art. 43 da Lei Federal n' 
4.320164, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente 
Contrato de Finar.ciamento para Investimentos Municipais - LIM - N°26607, 
coma Desenvolve SP - Agéncia de Fomento do Estado de São Paulo S.A.. 
conforme Lei Municipal -'2649/2023, na seguinte ficha da Receita; 
Fora, é. R.cur,o Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
FICHA 
2.000.00.00 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito 
2.112.01.00 Contratuals-Merc.lnt. 
Operações de Crédito 
171 2.112.01.01 Contratuais-Merc.Int. 7.100 2.000.000100 
TOTAL DOS RECURSOS 2.000.000,00 
Art.3°-O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n°101/00, fica disoensad opor tratar￾sededespesasaserem real izadascom recursosdeOoeraçõesdeCrédito, 
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOS 
04 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local 
de costume em 04 de agosto de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
DECRETO N'3456. 
DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. 
"Dispõe sobre Ponto Facuitativo nas repartições Públicas Municipais 
e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito do Município da Estância 
Turística do Ibiúna, no uso das stLbuições que lhe são conferidas por 
lei, 
DECRETA 
Art. 1° - Fica declarado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públi￾cas Municipais, extensivo para os funcionários dos serviços burocrá￾ticos da Secretária de Segurança Urbana, o próximo dia 27 (segun￾da-feira) de 2025, em virtude da comemoração do Dia do Servidor 
Público. 
Art 2° - Excluem-se do presente Decreto, os funcionários sujeitos a 
escala e que desempenhem funções ou serviços considerados essen￾ciais, bem como os serviços de Limpeza Pública, Saúde Pública, Segu￾rança Pública, Cemitério e Terminal Rodoviário. 
§ 1°- As normas operacionais que se refere ao artigo anterior serão dis￾ciplinadas por resolução do secretário da pasta equivalente. 
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
23 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado na Secretaria de Administração e afixado no 
local de costume em 23 do outubro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
"Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efet 
de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor 
Educação e Paicopedagogo, para Rede Municipal de Ensino na área 
Educação." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estân 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por 1 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiú 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei; 
Art.1° - Ficam criados os empregos públicos de provimento efet 
de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor 
Educação e Psicopedagogo, por intermédio de concurso público, so 
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para constarjunto à estruti 
organizacional da Secretaria Municipal de Educação, nos terrr 
constantes do Anexo único que faz parte desta norma. 
Art.2° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta 
orçamento vigente, suplementaclas se necessário. 
Art.3° - Esta norma segue os parâmetros da Lei Complementar Fedo 
n°95/1998, e entrará em vigor na data de sua publicação, e revogam. 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIONA, A( 
21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Gerai da Administração o afixa 
no local de costume em 21 de outubro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
ANEXO ÚNICO -DA LEI COMPLEMENTAR N2 241/2025. 
Qtd Cargo/Função Secretaria Tipo de Requisitos Hora/Sem Re 
Provimento 
10 Escriturário II Educação Efetivo Ensino Médio Completo. 40h/sem Ad 
40b/sem EM 
40b/sem Ai 
30b/sem Ai 
14 
m • rensa Of icia l Ti 
Ano 23 Ed. 1183 ibiúna, 24 de Outubro de 2025 Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51- Centro biúna/SI 
I I I i I I i I li I I I I I I li I iiiiiiiiiiai I iiiiiitiiiiiji iii tili I tiitiiiHiiiititiitiiitttiiii IMPRENSA OFICIAL LEI N2626 0E2910€12023 

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