CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N: 123 / 2025
PROJETO DE: -
AUTOR:
Projeto de Lei Complementar: 123 12025
Data de entrada: 6oeAgosto de 2025
Autor: Mano Pires de Oliveira
Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos públicos
de pro mento efetivo de Escriturário II, Intérprete de
Língua Brasileira de Sinais. Monitor de Educação e
Psicopedac:;o, para a Rede Municipal de Ensino na
área da Ec..cação.
Despacho Inicia " ,
ASSUNTO:
NORhIA JURIDICA
/
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
~r
v
Leia-ee em Sessão.
• Cópias aos Edis.
• Às comsssôes.
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2012/2025 lbi
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 123 lbiúna, 11 de julho de 2025.
Recebido emj4.de...Q. de..2J1
SENHOR PRESIDENTE: Prazo Venc. em
Recebido por
Tenho a ho' ubmeter à consideração de Vossa Excelência, Este
Projeto de Lei Complementar, o qual "Dispõe sobre a criação de empregos públicos de
provimento efetivo de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor de
Educação e Psicopedagogo, para a Rede Municipal de Ensino na área da Educação."
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), a Rede de Ensino
Munici pal é responsável pelo desenvolvimento integral das crianças, portanto, promotora do
desenvolvimento do indivíduo em todos os aspectos, de forma integral e integrada, constituindo
assim o alicerce necessário para o pleno desenvolvimento do educando nesta etapa da vida.
Deve-se considerar que é necessário criar os cargos de Escriturário II, para
corresponder as demandas existentes nas unidades escolares, sobretudo, para que ocorra a
prestação de um serviço de forma eficaz para os educandos.
Destaca-se também a obrigação em oferecer serviços primordiais
para a Inclusão dos alunos com deficiência, para que assim o educando possa ser assistido pelos
profissionais dentro da área da Educação.
Informa-se que houve a abertura de uma unidade de creche, assim
torna-se importante o atendimento das referidas crianças, por isto, justifica-se a criação dos
cargos de monitor de Educação.
Por fim, para ocorrer a efetiva inclusão social dos alunos, formar uma
equipe multidisciplinar capacitada para atender estas demandas, se torna imprescindível a criação
dos cargos de psicopedagogo.
O caráter de urgência se insere no fato de que é premente a
necessidade de equacionar esta questão no sentido de haver um serviço público que deve ser
oferecido de forma eficaz, e para tanto a Secretaria de Educação necessita de modo urgente a
aprovação da norma jurídica, por isto, solicita-se que a presente proposição seja deliberada ao
prazo máximo de que trata o § 1° do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de lbiúna.
Estado de São Paulo
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo Aí
Sem mais para o momento renovo a Vossa Excelência, na oportunidade,
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
11-1
MÁEO PI RS DE OLIVEIRA FILHO
Prfeito Municipal
Ao Ilustre Senhor.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
PREFEIT
11 DIAD DO MÊS DE JULHO DE 2025.
RA MUNI 1 AL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
APROVAI b CÂMARA MUUACi PAL DA ESTÀNCIA
TURLTICA DE ISft.JNA
PROJETO COMPLEMENTAR N2 012/2025
DE 11 DE JULHO DE 2025
"Dispõe sobre a criação de empregos públicos de proviment4feti'vo
de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor de
Educação e Psicopedagogo, para Rede Municipal de Ensino na área da
Educa çã o."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.12 - Ficam criados os empregos públicos de provimento efetivo
de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor de Educação e Psicopedagogo,
por intermédio de concurso público, sob a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para constar
junto à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, nos termos constantes do
Anexo Único que faz parte desta norma.
Art.29 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.32 - Esta norma segue os parâmetros da Lei Complementar
Federal n° 95/1998, e entrará em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em
contrário.
1° SECrT4O
MÁRI1OPIR 'EO EIRÃ FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
ANEXO ÚNICO - DO PROJETO COMPLEMENTAR N°.012 /2025
Qtd Cargo/Função Secretaria Tipo de
Provimento
Requisitos Hora/Sem Ref
10 Escriturário II Educação Efetivo Ensino Médio Completo. 40h/sem A42
03
Intérprete de
Língua
Brasileira de
Sinais
Educação Efetivo
Curso Superior Completo
em Pedagogia e; Curso
Completo de Graduação
ou Pós Graduação em
Letras/Libras ou Curso
Completo de Proficiência
em Libras reconhecido
pelo MEC ou Curso
Completo em Libras de
no mínimo 120h ou
Especialização em
Deficiência Auditiva!
Áudio-comunicação com
carga horária em Libras.
40h/sem EM1A
20 Monitor de
Educação
Educação Efetivo Ensino Médio Completo. 40h/sem A37
02 Psicopedagogo Educação Efetivo
Ensino Superior
Completo com
Licenciatura Plena em
qualquer área da
educação; e Pósgraduação Completa em
Psicopedagogia
Institucional.
30h/sem A71
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(de que trata o art. 16 da LC n° ioiioo - LRF)
1-) IMPACTO- Criação de Cargos na Educação:
QUANTIDADE PROFISSIONAL Salário Mensal Total mensal Anual
10 Escriturário li 1.857,60 18.576,00 222.912,00
03 Intérprete Língua Bras. Sinais 2.935,90 8.807,70 105.692,40
20 Monitor de Educação 1.672,88 33.457,60 401.491,20
02 Psicopedagogo 4.036,23 8.072,46 96.869,52
35 TOTAL MENSAL 68.913,76 826.965,12
TOTAL DO IMPACTO ANUAL 826.965,12
2-) Encargos por Categoria Econômica:
DESPESA CONSOLIDADA V A L O R E S -
Despesa consolidada Mensal 2025* 2026 2027
3.3.90.11 - Venctos. e Vantagens Fixas 68.913,76 482.396,32 826.965,12 826.965,12
13 % Salário (8,33 %) 5.740,52 40.183,61 68.913,76 68.913,76
Abono de Férias (2,78%) 1.915,80 13.410,62 22.989,60 22.989,60
3.3.90.13 - Obrigações Patronais
PREVIDENCIA 12% 9.188,41 64.318,87 110.260,92 110.260,92
FGTS - 8 % 6.125,61 42.879,24 73.570,32 73.570,32
TOTAL 91.884,10 643.188,66 1.102.699,72 1.102.699,72
* Cálculos para implantação
à partir de 01 .06.2025
l~
Prefeitura cia Estância Turística de Ibiún,k9
Estado de São Paulo
3.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
3.1. - GASTOS COM PESSOAL - ABRIL 2025
Base - 30/04/2025
363.575.376,93
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida
Gastos com Pessoal e Encargos 150.780.137,43 41,47%
3.2- Inclusão do impacto
Base —30 de Junho de 2025
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida 363.575.376,93
Exercício 2025
Gastos com Pessoal e Encargos 150.780.137,43 41,47%
(+) IMPACTO (07 meses) 643.188,66 0,18%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 151.423.326,09 41,65%
Exercícios 2026 e 2027
Gastos com Pessoal e Encargos 150.780.137,43 41,47%
(+) IMPACTO (12 meses) 1.102.699,72 0,30%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 151.882.837,15 41,77%
2 - DECLARAÇÃO
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n
101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está adequado com o
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme
disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas criadas.
Por ser expressão da verdade, fir a presente declaração
Prefeitura da Estância Turítjca d!Ibiúna, 29 de maio de 2025.
lO PIRSDE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.sp. leg. br e-mail: faleibiuna sp.Iegbr
Pb
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 123 de 2025 de autoria
do Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 06 de agosto de 2025, e conforme
despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária
do dia 12 de agosto de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei Complementar n2. 123 de 2025 encontrase à disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 12 de agosto de 2025.
Ktia 1yumfDeyama
Diretora cío Processo Legislativo
APROVAD.
CÂMARA MUNOPAL DA EsTÁNc iA
TURÍ$T)CA QE I8M)NA ()
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALEuOE(J 7 'K5
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou par
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n° 123/2025 que "Dispõe sobre a criação de empregos públicos de
provimento efetivo de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de
Sinais, Monitor de Educação e Psicopedagogo, para Rede Municipal de
Ensino na área da Educação.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro de 2025 o Projeto
de Lei n° 140/2025 que "Dispõe sobre a ampliação da carga horária do
cargo de Professor de Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei
Complementar n° 084/2010, com redação alterada pelas Leis
Complementares n° 180/2019 e 226/2024."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n° 148/2025 que "Dispõe sobre o Programa de Recuperação de
Créditos Tributários e Não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, no
âmbito administrativo ou judicial."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n° 149/2025 que "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o
cargo de Assistente Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede
Municipal de Ensino na área da Educação."
Considerando a necessidade de criação dos cargos de
Escriturário II para atender às demandas nas unidades escolares, bem
como de Intérprete de Libras, capacitado a assistir os alunos com
deficiência, e ainda de Monitor de Educação para atender à nova unidade
de creche aberta, e finalmente de Psicopedagogo, para, em conjunto,
comporem uma equipe multidisciplinar capacitada para atender a todas
estas demandas;
Considerando a necessidade de aprimoramento da qualidade do
ensino na Educação Infantil através da ampliação de carga horária dos
docentes a fim de que disponham de mais tempo para o planejamento
pedagógico, elaboração de materiais didáticos, acompanhamento dos
alunos e participação em atividades de formação continuada;
Considerando a intenção de conceder novas oportunidades aos
contribuintes para quitar os respectivos débitos perante à Fazenda
Municipal, e a necessidade de propiciar mecanismos de incremento de
receitas em momento de queda de arrecadação, e a necessária
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM D7 DE
OUTUBRO DE 2025.
(2
VER DCOR
VEREADOR
Pinto
Vereador
autorização legislativa para disciplinar o Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal - PRCF;
Considerando a necessidade da prestação de serviços de
psicologia e de assistência social na rede pública de ensino, com o objetivo
de atender às demandas emocionais, sociais e pedagógicas dos
estudantes, contribuindo para o desenvolvimento integral do aluno e a
melhoria da qualidade de ensino, e o quadro atual de Psicólogos e
Assistentes Sociais da Secretaria de Educação insuficiente;
Considerando a relevância das proposiçãões acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
n°-. 123, 140, 148 e 149 de 2025 colocados em Regime de Urgência
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA \\ / TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 1
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.s,.ieg.hr- e-mail: fale(i)ibiuna.spieg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0123/2025
AUTORIA: MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO; e COMISSÃO EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER referente ao projeto de Lei n°
0123/2025.
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2025, o Chefe do Poder
Executivo apresentou o Projeto de Lei n° 0123/2025 que "Dispõe sobre a criação
de empregos públicos de provimento efetivo de Escriturário II, Intérprete de Língua
Brasileira de Sinais, Monitor de Educação e Psicopedagogo, para Rede Municipal
de Ensino na área da Educação".
- RELATÓRIO
O projeto de lei complementar propõe a criação de novos cargos
efetivos na Secretaria Municipal de Educação, sendo: 10 cargos de Escriturário II,
3 cargos de Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, 20 cargos de Monitor de
Educação e 2 cargos de Psicopedagogo.
A justificativa apresentada pelo Poder Executivo aponta a necessidade
de adequar o quadro de pessoal da rede municipal de ensino às demandas atuais,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18 150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leghr - e-mail: fa1e(ihi tina. sp.Ieg.hr
especialmente no que se refere à prestação de serviços mais eficientes aos
alunos, incluindo aqueles com deficiência.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA
Da Competência Municipal
De acordo com o artigo 30, inciso 1, da Constituição Federal de 1988,
compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. O presente
projeto trata de matéria relacionada à estrutura e organização do sistema municipal
de ensino, portanto, de interesse local, não havendo conflitos com a legislação
federal ou estadual.
Da Legalidade
Diante da análise realizada com base nas informações disponíveis, não
é possível afirmar categoricamente a inexistência de óbices legais ao Projeto de
Lei Complementar n° 123/2025. Sendo assim, esta Comissão entende ser
necessária uma análise jurídica mais aprofundada, com acesso aos dispositivos
completos do projeto, a fim de emitir um parecer conclusivo sobre a sua legalidade.
III - ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
A partir da análise do demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro apresentado, observa-se que:
1. O impacto anual (exercício de 2025) estimado com a criação dos novos cargos é
de R$ 826.965,12 (cálculo baseado na data em que o projeto foi apresentado).
2. Nos exercícios de 2026 e 2027, o impacto anual projetado é de R$
1.102.699,72.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.s,.1eg.hr - e-mail: fale(à'ibiuna.sp.lcg.br
<1)
3. Com a inclusão desses novos gastos, o índice de despesas com pessoal atingirá
aproximadamente 41,65% em 2025 e 41,77% em 2026 e 2027, em relação à
Receita Corrente Líquida.
Considerando esses dados, concluo que o projeto de lei complementar
apresenta a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atendendo
aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
IV - ASPECTOS FORMAIS E DE REDAÇÃO
Quanto aos aspectos formais e de redação, observa-se que o projeto de
lei complementar apresenta:
1. Estrutura adequada, com a devida Exposição de Motivos e Anexo detalhando os
novos cargos.
2. Linguagem clara, objetiva e impessoal, conforme o padrão esperado para atos
normativos.
3. Citação correta dos dispositivos legais pertinentes (Constituição Federal, LDB).
4. Fundamentação jurídica e orçamentária consistente, ainda que inconclusiva em
alguns aspectos.
5. Atendimento aos requisitos formais previstos na Lei Complementar Federal n°
95/1998.
Portanto, do ponto de vista formal e de redação, o projeto de lei
complementar atende às exigências legais e aos padrões técnicos esperados para
esse tipo de documento.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuiia.sp.1e.br - e-mail: fa1ecgibiuna.sp.1cg.br
V - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação, a Comissão
de Finanças e Orçamento e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte
manifestam-se FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto de Lei Complementar
n° 12/2025.
A análise jurídica não identificou óbices legais que impeçam a
apreciação da proposta, que se insere na competência legislativa do Município.
Além disso, a estimativa de impacto orçamentário e financeiro apresentada
demonstra a adequação do projeto às normas de responsabilidade fiscal.
Portanto, as Comissões entendem que o Projeto de Lei Complementar
n° 123/2025 deve prosseguir em sua tramitação regular na Câmara Municipal.
É o parecer,
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 07 DE OUTUBRO DE
2025.
/J
VEREADOR LUC PIRES DE MORAES
Presidente da Comis:o de Justiça e Redação
VEREADOR R • RIGO DE LIMA
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 11 TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1
www.iuna.sø.1ç.br -,,i'-maiI: falea1biuna.pJcg.br
VEREADOR CARLOS EDUÀRDO GOMES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
VEREADOR- RLS RBETO MARQUES JUNIOR
Presidente da C4nisso çI Finanças e Orçamento
VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão/de Finanças e Orçamento
VEREADOR VL
Membro da Comis.ã\de Fi"ças e Orçamento
VEREADORA F -
- 1 c ELLO DE OLIVEIRA NEMETH
Presidente da Comis-ão de Euação, Cultura e Esporte
t1
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
VEREADOR CHARLES GUIMARÃES
Membro da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
CERTIDÃO:
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leq br e-mail. faIeibiuna.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n9. 123 de 2025 de
autoria do Chefe do Executivo Municipal recebeu, na Sessão
Ordinária de 07 de outubro de 2025, Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2025 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n2. 123 de
2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores e
Vereadora; e após a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Educação, Esporte e
Cultura.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de
outubro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
Complementar n2. 123 de 2025, sendo aprovado por quatorze
votos favoráveis e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima.
Certifico finalmente que, devido à necessidade de duas votações
para sua aprovação, de acordo com o art. 164, § 31, alínea 'a' do
Regimento Interno, o Projeto de Lei Complementar n. 123 de 2025
aguarda segunda votação.
lbiúna, 08 de outubro de 202
KátiM.ytjii Pe .ma
Diretora do Processe Legislativo
APROVADO
OÀMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
/URISEIUNA
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL• !7L.-' ..................-
10SCE
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 123/2025
que Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo
de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor de
Educação e Psicopedagogo, para Rede Municipal de Ensino na área da
Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025;
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 140/2025
que "Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Professor de
Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei Complementar n° 084/2010,
com redação alterada pelas Leis Complementares n° 180/2019 e
226/2024." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025;
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 149/2025
que "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente
Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino
na área da Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia
da Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2025;
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n° 132/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; (emenda impositiva n°
092/2024);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 29 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n° 135/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (emenda impositiva n°
095/2024);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n. 153/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$
2.640.000,00);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n2. 154/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
o
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$
1.125.118,29);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n. 154/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$
1.400.000,00);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n° 156/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (alteração de emendas
impositivas);
Considerando que, de acordo com o art. 164, § 31, alínea "a" do
Regimento Interno, "( ... ) os projetos que disponham sobre criação e fixação de
vencimentos de cargos do Executivo;" necessitam de duas votações para sua
aprovação;
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba para a
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar
Impositiva n° 092/2024, realocando o valor de R$ 60.700,00 da compra de
duas motocicletas para o SAMU para a Reforma e Manutenção da base
do SAMU;
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba para a
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar
Impositiva n° 095/2024, destinada à compra de equipamento para
treinamento dos animais do G.A.C. - Grupo de Apoio Canino, realocando
o valor de R$ 4.200,50 para a contratação de empresa para confecção dos
uniformes para a GCM;
Considerando o recebimento de emendas do Governo Federal
para custeio do Hospital Municipal e da Rede Básica de Saúde, e
transferência especial para obras de pavimentação de vias rurais,
totalizando R$ 2.640.000,00, e a necessária autorização legislativa para a
abertura de crédito adicional suplementar, a fim de viabilizar a
suplementação das referidas dotações orçamentárias;
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 14 D
OUTUBRO DE 20 5.
Vanir Caíd i1ndaifr
VEREADOR
12 VICe-Preoem
o
Considerando que o Município firmou com o Governo do Estado
convênios para a reforma da UBS Vargem do Salto, para a pavimentação
da rua Salvador Barbagallo - trecho 4, e da rua Minas Gerais - trecho 1,
no valor de R$ 900.000,00, e a necessária abertura de crédito para fazer
a contrapartida de R$ 225.118,29, totalizando R$ 1.125.118,29;
Considerando que o Município recebeu emendas do Governo
Federal para custeios da Rede Básica de Saúde no valor de R$
1.400.000,00, e a necessária autorização legislativa para a abertura de
crédito adicional suplementar a fim de suplementar a dotação existente;
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura
de crédito adicional especial e criação de dotações orçamentárias em
função da alteração nas emendas impositivas, visando atender à
requisição de Vereadores e ex-Vereadores, no valor total de R$
1 .070.600,00
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
132, 135, 153, 154, 155 e 156 de 2025 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem
do Dia da presente Sessão Ordinária, e os Projetos de Lei nQs. 123, 140, e
149 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
segunda discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N2.9112025
"Dispõe sobre a criação de empregos públicos de
provimento efetivo de Escriturário II, Intérprete de
Língua Brasileira de Sinais, Monitor de Educação e
Psicopedagogo, para Rede Municipal de Ensino na área
da Educação."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da
Estância Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições
legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 11 - Ficam criados os empregos públicos de
provimento efetivo de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais,
Monitor de Educação e Psicopedagogo, por intermédio de concurso público, sob a
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para constar junto à estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Educação, nos termos constantes do
Anexo Único que faz parte desta norma.
Art. 20- As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 31 - Esta Lei segue os parâmetros da Lei
Complementar Federal n° 95/1998, e entrará em vigor na data de sua publicação,
e revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DE 2025.
PAULO CÉSAXS DE MORAES
PRSIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Autógrafo de . 91/2025 - fis. 02
ABEL ROÓRIGUES DE CAMARGO RODRIGO BARBSA DE MORAES
1. SECRETÁRIO LEITE
2. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO ÚNICO - DO AUTÓGRAFO DE LEI N.91/2025
Qtd Cargo/Função Secretaria Tipo de
Provimento
Requisitos Hora/Sem Ref
10 Escriturário II Educação Efetivo Ensino Médio
Completo.
40h/sem A42
03
Intérprete de
Língua
Brasileira de
Sinais
Educação Efetivo
Curso Superior
Completo em
Pedagogia e; Curso
Completo de
Graduação ou Pós
Graduação em
Letras/Libras ou Curso
Completo de
Proficiência em Libras
reconhecido pelo MEC
ou Curso Completo em
Libras de no mínimo
120h ou Especialização
em Deficiência
Auditiva/ Áudiocomunicação com
carga horária em
Libras.
40h/sem EM1A
20 Monitor de
Educação
Educação Efetivo Ensino Médio
Completo.
40h/sem A37
02 Psicopedagogo Educação Efetivo
Ensino Superior
Completo com
Licenciatura Plena em
qualquer área da
educação; e Pósgraduação Completa
em Psicopedagogia
Institucional.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibuna.spIeg.br- e-mail: fale(ibiunasr.leq.br
Ofício GPC n2. 540/2025 Ibiúna, 15 de outubro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de Ibiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 91/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar n2. 012,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n° 123 de 2025 que "Dispõe sobre a criação
de empregos públicos de provimento efetivo de Escriturário II, Intérprete de Língua
Brasileira de Sinais, Monitor de Educação e Psicopedagogo, para a Rede Municipal de
Ensino na área da Educação.", aprovado em segunda votação na Sessão Ordinária
realizada no dia 14 de outubro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Cé ..-f.uas de Moraes
residente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibjúna - SP. 1
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.eq.br e-mai l faIeibiuna.spIeqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 123 de 2025 de
autoria do Chefe do Executivo Municipal recebeu, na Sessão
Ordinária de 14 de outubro de 2025, Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, segunda
discussão e segunda votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n. 123 de 2025
foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora;
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi colocado na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 14 de outubro de 2025 em discussão e votação
nominal o Projeto de Lei Complementar n. 123 de 2025, sendo
aprovado por unanimidade dos srs. Vereadores e Vereadora.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei
Complementar n. 123 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n.
91/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC n. 540/2025 de 15
de outubro de 2025.
lbiúna, 21 de outubro de 2025.
yumi Deyama
Diretora do Processo Legislativo
LEI Valor P5
2.000.00000
LEI COMPLEMENTAR N'241.
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
2.000.000,00:
Unidade Funcional
Orç. Progran,útka
02.1501 15.452.5002.1024
Nurerma da
Ompaca
3.3 90.30
Filha
1107
TOTAL DO
CRÉDITO
ABERTO
Dusninuçio
7 100
03
20 Monitor de Educação
Educação
Curso Superior Completo
em Pedagogia e; Curso
Completo de Graduação
ou Pós Graduação em
Letras/Libras ou Curso
Completo de Proficiência
em Libras reconhecido
pelo MEC ou Curso
Completo em Libras
de no minimo 120h
ou Especialização em
Deficiência Auditiva/
Áudio.comunicação com
carga horária em Libras.
Efetivo Ensino Médio Completo,
Intérprete
de Lingua
Brasileira de
Sinais Educação Efetivo
02 Psicopedagogo Educação Efetivo
Ensino Superior
Completo coro
Licenciatura Plena
em qualquer área
da educação; e Pósgraduação Completa
em Psicopedagogia
Institucional.
Iblúna '
Art. 2° - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de OPERAÇÕES DE
CRÉDITO, nos termos do inciso IV, § 1°, do art. 43 da Lei Federal n'
4.320164, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente
Contrato de Finar.ciamento para Investimentos Municipais - LIM - N°26607,
coma Desenvolve SP - Agéncia de Fomento do Estado de São Paulo S.A..
conforme Lei Municipal -'2649/2023, na seguinte ficha da Receita;
Fora, é. R.cur,o Valor R$
Excesso de arrecadação
FICHA
2.000.00.00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
2.112.01.00 Contratuals-Merc.lnt.
Operações de Crédito
171 2.112.01.01 Contratuais-Merc.Int. 7.100 2.000.000100
TOTAL DOS RECURSOS 2.000.000,00
Art.3°-O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n°101/00, fica disoensad opor tratarsededespesasaserem real izadascom recursosdeOoeraçõesdeCrédito,
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOS
04 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local
de costume em 04 de agosto de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
DECRETO N'3456.
DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
"Dispõe sobre Ponto Facuitativo nas repartições Públicas Municipais
e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito do Município da Estância
Turística do Ibiúna, no uso das stLbuições que lhe são conferidas por
lei,
DECRETA
Art. 1° - Fica declarado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, extensivo para os funcionários dos serviços burocráticos da Secretária de Segurança Urbana, o próximo dia 27 (segunda-feira) de 2025, em virtude da comemoração do Dia do Servidor
Público.
Art 2° - Excluem-se do presente Decreto, os funcionários sujeitos a
escala e que desempenhem funções ou serviços considerados essenciais, bem como os serviços de Limpeza Pública, Saúde Pública, Segurança Pública, Cemitério e Terminal Rodoviário.
§ 1°- As normas operacionais que se refere ao artigo anterior serão disciplinadas por resolução do secretário da pasta equivalente.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
23 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria de Administração e afixado no
local de costume em 23 do outubro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
"Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efet
de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor
Educação e Paicopedagogo, para Rede Municipal de Ensino na área
Educação."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estân
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por 1
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiú
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art.1° - Ficam criados os empregos públicos de provimento efet
de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor
Educação e Psicopedagogo, por intermédio de concurso público, so
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para constarjunto à estruti
organizacional da Secretaria Municipal de Educação, nos terrr
constantes do Anexo único que faz parte desta norma.
Art.2° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
orçamento vigente, suplementaclas se necessário.
Art.3° - Esta norma segue os parâmetros da Lei Complementar Fedo
n°95/1998, e entrará em vigor na data de sua publicação, e revogam.
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIONA, A(
21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Gerai da Administração o afixa
no local de costume em 21 de outubro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
ANEXO ÚNICO -DA LEI COMPLEMENTAR N2 241/2025.
Qtd Cargo/Função Secretaria Tipo de Requisitos Hora/Sem Re
Provimento
10 Escriturário II Educação Efetivo Ensino Médio Completo. 40h/sem Ad
40b/sem EM
40b/sem Ai
30b/sem Ai
14
m • rensa Of icia l Ti
Ano 23 Ed. 1183 ibiúna, 24 de Outubro de 2025 Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51- Centro biúna/SI
I I I i I I i I li I I I I I I li I iiiiiiiiiiai I iiiiiitiiiiiji iii tili I tiitiiiHiiiititiitiiitttiiii IMPRENSA OFICIAL LEI N2626 0E2910€12023