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JURIDICOS
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- Cópias aos Edis.
SENHOR PRESIDENTE, Às
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2037/2025.
Ibiúna, 06 de junho de 2025.
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência
o Projeto de Lei Complementar que autoriza o Município da Estância Turística de
Ibiúna a integrar o Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São
Paulo - CONISUD, constituído em 21 de maio de 2001.
A presente propositura visa integrar o município de Ibiúna ao Consórcio
Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo - CONISUD, uma vez que
nosso Município integra a região.
Importa ressaltar que são finalidades específicas do CONISUD atuar, por
meio de ações regionais, nacionais ou internacionais, como gestor, articulador,
planejador, executor e/ou fiscalizador nas áreas de Desenvolvimento Econômico
Regional, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano, Saúde, Educação, Cultura e
Esportes, Assistência, Inclusão Social e Direitos Humanos, Segurança Pública,
Desenvolvimento Sustentável e Fortalecimento Institucional.
Destaco ainda que a adesão do Município de Ibiúna ao CONISUD
contribuirá para a consolidação política e administrativa da integração regional,
viabilizando o planejamento, a adoção e a execução, sempre que possível em
cooperação técnica e financeira com os Governos Federal e Estadual, de ações
articuladas de planejamento e desenvolvimento regional. Isso inclui a criação de
mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização e controle de
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atividades que afetem o território dos municípios consorciados, entre outras
iniciativas voltadas à promoção do desenvolvimento
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O êxito das ações, programas e projetos do CONISUD motivou a
solicitação de ingresso do nosso município, razão pela qual se faz necessária a
ratificação do Protocolo de Intenções por esta Câmara de Vereadores, por meio do
presente Projeto de Lei.
Dentre tais medidas, destaca-se também a inclusão da autorização
expressa para o ingresso de outros municípios do Estado de São Paulo, o que facilitará
futuras adesões ao CONISUD.
São estas as considerações que demonstram a importância da adesão do
Município ao Consórcio, que certamente reverterá em beneficio da população
Ibiunense e do desenvolvimento da cidade em seus mais diversos aspectos, pelo que
aguardamos a autorização desse i. Poder Legislativo.
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MilO PIRE DE OL EIRA FILHO
Prefeito Municipal
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 24
AO EXMO. SR.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
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124
PROJETO DE LEI N2 037/2025.
DE 06 DE JUNHO DE 2025.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ADESÃO DO MUNICÍPIO DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO
SUDOESTE DA GRANDE SÃO PAULO - CONISUD, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito do Município da Estância Turística de
Ibiúna, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a promover a adesão do Município da
Estância Turística de Iblúna ao Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande
São Paulo - CONISUD, que visa a representar os municípios integrantes em matérias de
interesse comum, perante quaisquer outras entidades, de Direito público e privado,
nacionais e internacionais.
Art. 22 Caberá ao CONISUD planejar, adotar e executar, sempre que cabível, em
cooperação técnica e financeira com os Governos da União e do Estado, obras e outras
ações destinadas a promover formas articuladas de planejamento do desenvolvimento
regional, criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução,
fiscalização e controle de atividades e serviços que interfiram na área compreendida
no território dos municípios consorciados, entre outras, nas seguintes questões:
- integração do sistema viário e de transportes;
II - desenvolvimento urbano e controle do uso do solo;
III - caracterização socioeconômica e dinâmica demográfica;
IV - desenvolvimento econômico e social da qualidade de vida da população;
V - planejamento e desenvolvimento de serviços, obras e outras medidas de interesse
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comum, que incidam nas áreas limítrofes ou dentro dos municípios consorciados; 1
VI - abastecimento de água;
VII - condições de saneamento básico e ambiental e qualidade das águas;
VIII - coleta, tratamento e disposição dos resíduos sólidos; e
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IX - drenagem das águas pluviais, atividades de prevenção das enchentes, controle de
erosão, bem como ações relativas à elevação de qualidade do meio ambiente na área
das Bacias Hidrográficas da região.
Art. 32 Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias para
formalizar a adesão do Município da Estância Turística de Ibiúna ao CONISUD.
Art. 42 É concedida isenção de tributos municipais que incidam ou venham a incidir
sobre bens, atos ou serviços do CONISUD.
Art. 52 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial ao
orçamento de 2025, em favor da Secretaria Geral do Gabinete, no montante
correspondente a 0,05% da despesa corrente líquida do ano anterior, para arcar com
as despesas decorrentes da presente Lei, em especial com a contribuição anual para o
CONISUD, conforme a seguinte programação:
02.02.01 - Assessoria de Governo
04.122.7006.2003 - Manutenção de Serviços Administrativos
3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
Ficha N° 22
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
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xi
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 124 de 2025 de autoria
do Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 06 de agosto de 2025, e conforme
despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária
do dia 12 de agosto de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei Complementar n. 124 de 2025 encontrase à disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 12 de agosto de 2025.
átia Myumi 1a
Diretora do Processo Legislativo
APROVPÇ.
CÀMARA
T R5flC rj
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n2. 124 de 202 que "Autoriza o Poder Executivo a promover a adesão
do Município da Estância Turística de lbiúna ao Consórcio Intermunicipal
da Região Sudoeste da Grande São Paulo - CONISUD, e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n2. 125 de 202 que "Dispõe sobre a instituição do Programa de
Demissão Voluntária - PDV para os servidores públicos da Prefeitura
Municipal da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências..";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 15 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n. 129 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 15 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n. 130 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de rtas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para a adesão
do Município ao Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande
São Paulo - CONISUD, o que contribuirá para a consolidação política e
administrativa da integração regional, viabilizando o planejamento, adoção
e execução, quando possível, em cooperação técnica e financeira cornos
Governos Federal e Estadual, de ações articuladas de planejamento e
desenvolvimento regional;
Considerando a necessária autorização legislativa para
regulamentar a criação de um programa específico de desligamento
voluntário, com a finalidade de promover a racionalização da estrutura
administrativa, reduzir custos com a folha de pagamento e possibilitar a
modernização da gestão de pessoal, sem prejuízo ao funcionamento dos
serviços públicos essenciais;
2 /
Considerando que a administração firmou convênio com o Estado
através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais no valor de R$
700.000,00 p. a. Construção do Centro de Especialidades no Jardim São
J
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Lucas, e a necessária autorização legislativa para a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento para fazer frente à contrapartida, no
valor de R$ 283.754,03 através da anulação parcial da ficha de despesa
357;
Considerando que a administração firmou convênios com o
Governo Federal no valor de R$6.221.273,00 para pavimentação da
estrada vicinal Tancredo Neves, e a necessária autorização legislativa
para a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento para fazer
frente à contrapartida, no valor de R$ 133.044,51 através da anulação
parcial da ficha de despesa 647;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
n. 124, 125, 129 e 130 de 2025 colocados em Regime de Urgência
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 19 DE
AGOSTO DE 2025.
ndd
VEREADOR
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-.000 Ibiina - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
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COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2. 124/2025
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 06 de agosto de 2025 o Projeto de Lei Complementar N.
124/2025 que "Autoriza o Poder Executivo a promover a adesão do
Município da Estância Turística de Ibiúna ao Consórcio lntermunicipal da
Região Sudoeste da Grande São Paulo - CONISUD, e dá providências
correlatas."
1. OBJETO DA ANÁLISE
O presente parecer conjunto tem como objeto o Projeto de Lei
Complementar n° 124/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que
autoriza o Poder Executivo a promover a adesão do Município da Estância
Turística de Ibiúna ao Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da
Grande São Paulo - CONISUD, concede isenção de tributos municipais ao
consórcio e autoriza a abertura de crédito adicional especial para cobrir
as despesas decorrentes. A proposição foi protocolada na Secretaria
Administrativa da Câmara em 06 de agosto de 2025 e lida no Expediente da
Sessão Ordinária de 12 de agosto de 2025.
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COMISSÕES
II. ANÁLISE PELAS COMISSÕES
As comissões permanentes, em reunião conjunta, procederam
à análise do Projeto de Lei Complementar n° 124/2025, considerando suas
respectivas competências regimentais e legais, bem como os princípios
constitucionais:
Comissão de Justiça e Redação:
Esta Comissão, cuja competência regimental é manifestar-se sobre o
aspecto constitucional, legal e jurídico das proposições, analisou o Projeto
de Lei Complementar n° 124/2025 e emite parecer favorável quanto à sua
tramitação e conformidade legal.
A iniciativa da Lei pelo Prefeito Municipal encontra amparo na Lei Orgânica
do Município (LOM), que confere a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao
eleitorado a iniciativa das leis. A natureza de Lei Complementar para o
projeto que trata de isenção de tributos municipais está em consonância
com a LOM, que estabelece que leis sobre "matéria e tributos municipais"
são leis complementares, Art. 42, Parágrafo Único, III.
A autorização para o Município integrar consórcios com outros Municípios
é uma competência da Câmara Municipal, sujeita à sanção do Prefeito,
conforme previsto na LOM, Art. 29, XV.
A concessão de isenção de tributos municipais ao CONISUD, conforme o
Art. 40 do projeto, é uma prerrogativa da Câmara Municipal, desde que haja
interesse público justificado, conforme a LOM.
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COMISSÕES
A Mensagem do Executivo justifica amplamente a adesão ao CONISUD,
citando suas finalidades em áreas como Desenvolvimento Econômico
Regional, lnfraestrutura, Desenvolvimento Urbano, Saúde, Educação,
Cultura e Esportes, Assistência, Inclusão Social e Direitos Humanos,
Segurança Pública, Desenvolvimento Sustentável e Fortalecimento
Institucional, o que reverterá em benefício da população ibiunense e do
desenvolvimento da cidade. Tal justificativa atende à exigência legal de
motivação do interesse público para a outorga de isenções fiscais.
Quanto à redação, o projeto apresenta-se claro e conciso em seus termos.
Comissão de Finanças e Orçamento:
Em sua competência para emitir parecer sobre assuntos de caráter
financeiro, especialmente aqueles que alterem a despesa ou a receita do
Município, esta Comissão também exara parecer favorável.
O Art. 50 do projeto autoriza a abertura de um crédito adicional especial ao
orçamento de 2025 para cobrir as despesas, em especial a contribuição
anual para o CONISUD. A LOM prevê a competência da Câmara para
"autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais".
A Lei n° 4.320/64, em seu Art. 43, estabelece que a abertura de créditos
adicionais depende da "existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa". O projeto especifica a
dotação orçamentária (Secretaria Geral do Gabinete, Manutenção de
Serviços Administrativos, Rateio pela Participação em Consórcio Público) e
o montante (0,05% da despesa corrente líquida do ano anterior), indicando
a origem e a finalidade dos recursos. A justificativa do Executivo acerca dos
benefícios da adesão ao consórcio configura a exposição justificativa
necessária para a despesa.
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ff3
COMISSÕES
A isenção tributária, embora impacte a receita, é justificada pelo interesse
público na participação do consórcio, que visa aprimorar diversas áreas de
atuação municipal.
Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas:
Considerando as atribuições de analisar processos atinentes à realização de
obras e execução de serviços públicos, segurança pública, agricultura, meio
ambiente, assuntos de estas comissões, emitem parecer favorável.
O Projeto de Lei Complementar visa autorizar a adesão a um consórcio cujas
finalidades abrangem diretamente as competências destas comissões,
incluindo: Desenvolvimento Econômico Regional, lnfraestrutura,
Desenvolvimento Urbano, Assistência, Inclusão Social e Direitos Humanos,
Segurança Pública, Desenvolvimento Sustentável e Fortalecimento
Institucional.
As ações específicas do CONISUD, como integração do sistema viário e de
transportes, desenvolvimento urbano e controle do LISO do solo,
planejamento e desenvolvimento de serviços e obras, abastecimento de
água, saneamento básico e ambiental, coleta e tratamento de resíduos
sólidos, drenagem de águas pluviais, prevenção de enchentes, controle de
erosão e elevação da qualidade do meio ambiente, demonstram o
relevante interesse público e a pertinência da adesão para a melhoria da
qualidade de vida da população e o desenvolvimento do Município em
todas as áreas afetadas.
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1 ïaraibiuna(a.carnaraihiuna.sp.gov.bI
COMISSÕES
III. CONCLUSÃO E JULGAMENTO
Diante das análises realizadas, as Comissões signatárias deste parecer
conjunto manifestam que o Projeto de Lei Complementar n° 124/2025 se
amolda às leis e princípios constitucionais e regimentais vigentes. O projeto
atende aos requisitos de legalidade, constitucionalidade, conformidade
financeira e é de notório interesse público para a população de lbiúna,
visando o aprimoramento da gestão e execução de políticas públicas por
meio da cooperação intermunicipal.
Portanto, as comissões são favoráveis à deliberação em
plenário do Projeto de Lei Complementar N° 124/2025, ressaltando que,
por se tratar de Lei Complementar, sua aprovação dependerá do voto
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Ao Plenário, que é soberano cm suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 19 DE AGOSTO DE
2025.
LUCAS PIRES DE MORAES
R tor - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
RO\ ELIMA C6DUhd
ce-Presidente Membro
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COMISSÕES
Parecer conjunto ao Projeto ' Le Complementar N° 124/2025 - fls. 06
CARLOS '.:E'TO ARQUES JÚNIOR
Presidente da Comisão de Finanças e Orçamento
DEVANIR CÂNDI .
1
E ANDRADE VOLNEI GALVÃO
Vice-Presidente Membro
/-J-S /7'}
ABEL RODR'ÍGUES DE C 9ÀARGO
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas
BENEDITO ALVES DOS SANTOS AL1jÍLTON VIEIRA PINTO
Vice-Presidente Membro
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto 2
AUTÓGRAFO DE LEI N° 78/2025
Autoriza o Poder Executivo a promover a adesão do
Município da Estância Turística de lbiúna ao Consórcio
Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo
- CONISUD, e dá outras providências."
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO. Prefeito do
Município da Estância Turística de lbiúna, no uso das suas
atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a
adesão do Município da Estância Turística de lbiúna ao Consórcio Intermunicipal da
Região Sudoeste da Grande São Paulo - CONISUD, que visa a representar os
municípios integrantes em matérias de interesse comum, perante quaisquer outras
entidades, de Direito público e privado, nacionais e internacionais.
Art. 21. Caberá ao CONISUD planejar, adotar e executar,
sempre que cabível, em cooperação técnica e financeira com os Governos da União
e do Estado, obras e outras ações destinadas a promover formas articuladas de
planejamento do desenvolvimento regional, criando mecanismos conjuntos para
consultas, estudos, execução, fiscalização e controle de atividades e serviços que
interfiram na área compreendida no território dos municípios consorciados, entre
outras, nas seguintes questões:
- integração do sistema viário e de transportes;
II - desenvolvimento urbano e controle do uso do solo:
III - caracterização socioeconômica e dinâmica
demográfica;
IV - desenvolvimento econômico e social da qualidade de
vida da população;
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V - planejamento e desenvolvimento de serviços, obras e
outras medidas de interesse comum, que incidam nas áreas limítrofes ou dentro dos
municípios consorciados;
VI - abastecimento de água;
VII - condições de saneamento básico e ambiental e
qualidade das águas;
VIII - coleta, tratamento e disposição dos resíduos sólidos;
e
IX - drenagem das águas pluviais, atividades de prevenção
das enchentes, controle de erosão, bem como ações relativas à elevação de
qualidade do meio ambiente na área das Bacias Hidrográficas da região;
Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as
providências necessárias para formalizar a adesão do Município da Estância Turística
de lbiúna ao CONISUD.
Art. 4°. É concedida isenção de tributos municipais que
incidam ou venham a incidir sobre bens, atos ou serviços do CONISUD.
Art. 50• Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial ao orçamento de 2025, em favor da Secretaria Geral do Gabinete,
no montante correspondente a 0,05% da despesa corrente líquida do ano anterior,
para arcar com as despesas decorrentes da presente Lei, em especial com a
contribuição anual para o CONISUD, conforme a seguinte programação:
02.02.01 - Assessoria de Governo
04.122.7006.2003 - Manutenção de Serviços Administrativos
3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fica N° 22
Parágrafo Único. O crédito autorizado na forma do Art. 10
será coberto, nos termos do art. 43, § 11, da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 61. O valor da contribuição mensal ao CONISUD
estabelecida nesta Lei poderá ser revisto pelo Poder Executivo, nos termos de
PAULO C IAS DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
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contrato de rateio a ser celebrado com o CONISUD, sem a necessidade de
autorização legislativa, desde que haja previsão orçamentária.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 20 'IASDO MÊS DE AGOSTO DE
2025.
PRESIDENTE
RODRIGO— BARBOSA DE MORAES LEITE
10 SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
Paulo Cé
11
'1 ias de Moraes
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Ofício GPC n2. 384/2025 lbiúna, 20 de agosto de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de Iblúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 7812025, referente ao Projeto de Lei Complementar n. 037,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n° 124 de 2025 que "Autoriza o Poder
Executivo a promover a adesão do Município da Estância Turística de lbiúna ao
Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo - CONISUD, e dá
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de agosto.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
residente
Ciá~rld--
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - Ibiúna -SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 124 de 2025 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 124 de 2025 foi aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento
de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões
de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades
Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n°. 124 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 124 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 78/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC)fr2025 de 20 de agosto de
2025.
Ibiúna, 25 de agosto de 025.
Marcs ire- 'e -margo
eral