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materia nº 124/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 124 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a promover a adesão do Município da Estância Turística de Ibiúna ao Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo - CONISUD, e dá providências correlatas.
native_id19073

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Proposição aprovada — Projeto de aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº78/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 384/2025, de 20 de agosto de 2025.
2025-08-12 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-08-06 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T11:45:58.167883-03:00 Aprovado 15 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

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TRABALHANDO PARA vocÉi 
Secretaria de 
NEGOCIOS 
JURIDICOS 
Lelase em $e..o. 
- Cópias aos Edis. 
SENHOR PRESIDENTE, Às 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2037/2025. 
Ibiúna, 06 de junho de 2025. 
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência 
o Projeto de Lei Complementar que autoriza o Município da Estância Turística de 
Ibiúna a integrar o Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São 
Paulo - CONISUD, constituído em 21 de maio de 2001. 
A presente propositura visa integrar o município de Ibiúna ao Consórcio 
Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo - CONISUD, uma vez que 
nosso Município integra a região. 
Importa ressaltar que são finalidades específicas do CONISUD atuar, por 
meio de ações regionais, nacionais ou internacionais, como gestor, articulador, 
planejador, executor e/ou fiscalizador nas áreas de Desenvolvimento Econômico 
Regional, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano, Saúde, Educação, Cultura e 
Esportes, Assistência, Inclusão Social e Direitos Humanos, Segurança Pública, 
Desenvolvimento Sustentável e Fortalecimento Institucional. 
Destaco ainda que a adesão do Município de Ibiúna ao CONISUD 
contribuirá para a consolidação política e administrativa da integração regional, 
viabilizando o planejamento, a adoção e a execução, sempre que possível em 
cooperação técnica e financeira com os Governos Federal e Estadual, de ações 
articuladas de planejamento e desenvolvimento regional. Isso inclui a criação de 
mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização e controle de 
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Rebk —(Ti 0wodàk, ,dcÇ 
ibiunaspgov.br 
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Recebido em96de 
Prazo Venc ern 
/ Recebido por 
PRE'EIlUPA DA EsrUCIA ruRfsncÀ u 
Ibiuna
Ar 
TRABALHANDO PARA VOCÉI 
atividades que afetem o território dos municípios consorciados, entre outras 
iniciativas voltadas à promoção do desenvolvimento 
Secretaria de 
NEGOCIOS 
JURIDICOS 
O êxito das ações, programas e projetos do CONISUD motivou a 
solicitação de ingresso do nosso município, razão pela qual se faz necessária a 
ratificação do Protocolo de Intenções por esta Câmara de Vereadores, por meio do 
presente Projeto de Lei. 
Dentre tais medidas, destaca-se também a inclusão da autorização 
expressa para o ingresso de outros municípios do Estado de São Paulo, o que facilitará 
futuras adesões ao CONISUD. 
São estas as considerações que demonstram a importância da adesão do 
Município ao Consórcio, que certamente reverterá em beneficio da população 
Ibiunense e do desenvolvimento da cidade em seus mais diversos aspectos, pelo que 
aguardamos a autorização desse i. Poder Legislativo. 
1\ r 
MilO PIRE DE OL EIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 24 
AO EXMO. SR. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
PRE!1UA OASrMC}A TURS11CA DE 
Ibé o 
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TRABALHANDO PARA VOCÊ 
Secretaria de 
NEGOCIOS 
JURIDICOS 
124 
PROJETO DE LEI N2 037/2025. 
DE 06 DE JUNHO DE 2025. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ADESÃO DO MUNICÍPIO DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO 
SUDOESTE DA GRANDE SÃO PAULO - CONISUD, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito do Município da Estância Turística de 
Ibiúna, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a promover a adesão do Município da 
Estância Turística de Iblúna ao Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande 
São Paulo - CONISUD, que visa a representar os municípios integrantes em matérias de 
interesse comum, perante quaisquer outras entidades, de Direito público e privado, 
nacionais e internacionais. 
Art. 22 Caberá ao CONISUD planejar, adotar e executar, sempre que cabível, em 
cooperação técnica e financeira com os Governos da União e do Estado, obras e outras 
ações destinadas a promover formas articuladas de planejamento do desenvolvimento 
regional, criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, 
fiscalização e controle de atividades e serviços que interfiram na área compreendida 
no território dos municípios consorciados, entre outras, nas seguintes questões: 
- integração do sistema viário e de transportes; 
II - desenvolvimento urbano e controle do uso do solo; 
III - caracterização socioeconômica e dinâmica demográfica; 
IV - desenvolvimento econômico e social da qualidade de vida da população; 
V - planejamento e desenvolvimento de serviços, obras e outras medidas de interesse 
ibiuna.spgov.br 
,' - 60 siga nossas redes sociais Ø O 
comum, que incidam nas áreas limítrofes ou dentro dos municípios consorciados; 1 
VI - abastecimento de água; 
VII - condições de saneamento básico e ambiental e qualidade das águas; 
VIII - coleta, tratamento e disposição dos resíduos sólidos; e 
PRLÇEÍJUPA OA ETÃHCI4 rURIS111 0€ 
IbI
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TRABALHANDO PARA VOCtt 
Secretaria de 
NEGOCIOS 
JURIDICOS 
IX - drenagem das águas pluviais, atividades de prevenção das enchentes, controle de 
erosão, bem como ações relativas à elevação de qualidade do meio ambiente na área 
das Bacias Hidrográficas da região. 
Art. 32 Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias para 
formalizar a adesão do Município da Estância Turística de Ibiúna ao CONISUD. 
Art. 42 É concedida isenção de tributos municipais que incidam ou venham a incidir 
sobre bens, atos ou serviços do CONISUD. 
Art. 52 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial ao 
orçamento de 2025, em favor da Secretaria Geral do Gabinete, no montante 
correspondente a 0,05% da despesa corrente líquida do ano anterior, para arcar com 
as despesas decorrentes da presente Lei, em especial com a contribuição anual para o 
CONISUD, conforme a seguinte programação: 
02.02.01 - Assessoria de Governo 
04.122.7006.2003 - Manutenção de Serviços Administrativos 
3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 
Ficha N° 22 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiuna s Ieq br e-mail faIeibiuna.sp.Ieg.br 
xi 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 124 de 2025 de autoria 
do Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 06 de agosto de 2025, e conforme 
despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária 
do dia 12 de agosto de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei Complementar n. 124 de 2025 encontra￾se à disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 12 de agosto de 2025. 
átia Myumi 1a 
Diretora do Processo Legislativo 
APROVPÇ. 
CÀMARA 
T R5flC rj 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n2. 124 de 202 que "Autoriza o Poder Executivo a promover a adesão 
do Município da Estância Turística de lbiúna ao Consórcio Intermunicipal 
da Região Sudoeste da Grande São Paulo - CONISUD, e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n2. 125 de 202 que "Dispõe sobre a instituição do Programa de 
Demissão Voluntária - PDV para os servidores públicos da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 15 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n. 129 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 15 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n. 130 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de rtas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a adesão 
do Município ao Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande 
São Paulo - CONISUD, o que contribuirá para a consolidação política e 
administrativa da integração regional, viabilizando o planejamento, adoção 
e execução, quando possível, em cooperação técnica e financeira cornos 
Governos Federal e Estadual, de ações articuladas de planejamento e 
desenvolvimento regional; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
regulamentar a criação de um programa específico de desligamento 
voluntário, com a finalidade de promover a racionalização da estrutura 
administrativa, reduzir custos com a folha de pagamento e possibilitar a 
modernização da gestão de pessoal, sem prejuízo ao funcionamento dos 
serviços públicos essenciais; 
2 / 
Considerando que a administração firmou convênio com o Estado 
através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais no valor de R$ 
700.000,00 p. a. Construção do Centro de Especialidades no Jardim São 
J 
AnI~~ fÁ~è~~- 
Lucas, e a necessária autorização legislativa para a abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento para fazer frente à contrapartida, no 
valor de R$ 283.754,03 através da anulação parcial da ficha de despesa 
357; 
Considerando que a administração firmou convênios com o 
Governo Federal no valor de R$6.221.273,00 para pavimentação da 
estrada vicinal Tancredo Neves, e a necessária autorização legislativa 
para a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento para fazer 
frente à contrapartida, no valor de R$ 133.044,51 através da anulação 
parcial da ficha de despesa 647; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
n. 124, 125, 129 e 130 de 2025 colocados em Regime de Urgência 
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 19 DE 
AGOSTO DE 2025. 
ndd 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Uma" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-.000 Ibiina - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.carnaraibiuna.sp. gov.bie-mail: 
camaraibiuna(icamaraibiu tia. sp gov. br 
COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2. 124/2025 
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA 
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 06 de agosto de 2025 o Projeto de Lei Complementar N. 
124/2025 que "Autoriza o Poder Executivo a promover a adesão do 
Município da Estância Turística de Ibiúna ao Consórcio lntermunicipal da 
Região Sudoeste da Grande São Paulo - CONISUD, e dá providências 
correlatas." 
1. OBJETO DA ANÁLISE 
O presente parecer conjunto tem como objeto o Projeto de Lei 
Complementar n° 124/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que 
autoriza o Poder Executivo a promover a adesão do Município da Estância 
Turística de Ibiúna ao Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da 
Grande São Paulo - CONISUD, concede isenção de tributos municipais ao 
consórcio e autoriza a abertura de crédito adicional especial para cobrir 
as despesas decorrentes. A proposição foi protocolada na Secretaria 
Administrativa da Câmara em 06 de agosto de 2025 e lida no Expediente da 
Sessão Ordinária de 12 de agosto de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
-..•.-..-..•.• Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
vw.carnaraibiunasp. gov.hre-mail: 
camaraibiuna(acamaraibiuna.spgov. br 
COMISSÕES 
II. ANÁLISE PELAS COMISSÕES 
As comissões permanentes, em reunião conjunta, procederam 
à análise do Projeto de Lei Complementar n° 124/2025, considerando suas 
respectivas competências regimentais e legais, bem como os princípios 
constitucionais: 
Comissão de Justiça e Redação: 
Esta Comissão, cuja competência regimental é manifestar-se sobre o 
aspecto constitucional, legal e jurídico das proposições, analisou o Projeto 
de Lei Complementar n° 124/2025 e emite parecer favorável quanto à sua 
tramitação e conformidade legal. 
A iniciativa da Lei pelo Prefeito Municipal encontra amparo na Lei Orgânica 
do Município (LOM), que confere a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao 
eleitorado a iniciativa das leis. A natureza de Lei Complementar para o 
projeto que trata de isenção de tributos municipais está em consonância 
com a LOM, que estabelece que leis sobre "matéria e tributos municipais" 
são leis complementares, Art. 42, Parágrafo Único, III. 
A autorização para o Município integrar consórcios com outros Municípios 
é uma competência da Câmara Municipal, sujeita à sanção do Prefeito, 
conforme previsto na LOM, Art. 29, XV. 
A concessão de isenção de tributos municipais ao CONISUD, conforme o 
Art. 40 do projeto, é uma prerrogativa da Câmara Municipal, desde que haja 
interesse público justificado, conforme a LOM. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Efias, 314 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.caniaraibiuna.sp.gov.bre-mail: 
camaraibiuna(wcamaraibiuna.sp.gov.hl 
COMISSÕES 
A Mensagem do Executivo justifica amplamente a adesão ao CONISUD, 
citando suas finalidades em áreas como Desenvolvimento Econômico 
Regional, lnfraestrutura, Desenvolvimento Urbano, Saúde, Educação, 
Cultura e Esportes, Assistência, Inclusão Social e Direitos Humanos, 
Segurança Pública, Desenvolvimento Sustentável e Fortalecimento 
Institucional, o que reverterá em benefício da população ibiunense e do 
desenvolvimento da cidade. Tal justificativa atende à exigência legal de 
motivação do interesse público para a outorga de isenções fiscais. 
Quanto à redação, o projeto apresenta-se claro e conciso em seus termos. 
Comissão de Finanças e Orçamento: 
Em sua competência para emitir parecer sobre assuntos de caráter 
financeiro, especialmente aqueles que alterem a despesa ou a receita do 
Município, esta Comissão também exara parecer favorável. 
O Art. 50 do projeto autoriza a abertura de um crédito adicional especial ao 
orçamento de 2025 para cobrir as despesas, em especial a contribuição 
anual para o CONISUD. A LOM prevê a competência da Câmara para 
"autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais". 
A Lei n° 4.320/64, em seu Art. 43, estabelece que a abertura de créditos 
adicionais depende da "existência de recursos disponíveis para ocorrer à 
despesa e será precedida de exposição justificativa". O projeto especifica a 
dotação orçamentária (Secretaria Geral do Gabinete, Manutenção de 
Serviços Administrativos, Rateio pela Participação em Consórcio Público) e 
o montante (0,05% da despesa corrente líquida do ano anterior), indicando 
a origem e a finalidade dos recursos. A justificativa do Executivo acerca dos 
benefícios da adesão ao consórcio configura a exposição justificativa 
necessária para a despesa. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 111150-000 - Iblúna - SP., - fone/Fax; (15)3241-1266 
www.caniarai bi una.sp.í..ovhr e-mau: 
camaraibiuna(,.camaraibiuiia.sp.gov.br 
ff3 
COMISSÕES 
A isenção tributária, embora impacte a receita, é justificada pelo interesse 
público na participação do consórcio, que visa aprimorar diversas áreas de 
atuação municipal. 
Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas: 
Considerando as atribuições de analisar processos atinentes à realização de 
obras e execução de serviços públicos, segurança pública, agricultura, meio 
ambiente, assuntos de estas comissões, emitem parecer favorável. 
O Projeto de Lei Complementar visa autorizar a adesão a um consórcio cujas 
finalidades abrangem diretamente as competências destas comissões, 
incluindo: Desenvolvimento Econômico Regional, lnfraestrutura, 
Desenvolvimento Urbano, Assistência, Inclusão Social e Direitos Humanos, 
Segurança Pública, Desenvolvimento Sustentável e Fortalecimento 
Institucional. 
As ações específicas do CONISUD, como integração do sistema viário e de 
transportes, desenvolvimento urbano e controle do LISO do solo, 
planejamento e desenvolvimento de serviços e obras, abastecimento de 
água, saneamento básico e ambiental, coleta e tratamento de resíduos 
sólidos, drenagem de águas pluviais, prevenção de enchentes, controle de 
erosão e elevação da qualidade do meio ambiente, demonstram o 
relevante interesse público e a pertinência da adesão para a melhoria da 
qualidade de vida da população e o desenvolvimento do Município em 
todas as áreas afetadas. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Nlaurício Barbosa lavares Elias, 314 - 18150-000-- Ibtúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiunasp.govbr e-mail: 
1 ïaraibiuna(a.carnaraihiuna.sp.gov.bI 
COMISSÕES 
III. CONCLUSÃO E JULGAMENTO 
Diante das análises realizadas, as Comissões signatárias deste parecer 
conjunto manifestam que o Projeto de Lei Complementar n° 124/2025 se 
amolda às leis e princípios constitucionais e regimentais vigentes. O projeto 
atende aos requisitos de legalidade, constitucionalidade, conformidade 
financeira e é de notório interesse público para a população de lbiúna, 
visando o aprimoramento da gestão e execução de políticas públicas por 
meio da cooperação intermunicipal. 
Portanto, as comissões são favoráveis à deliberação em 
plenário do Projeto de Lei Complementar N° 124/2025, ressaltando que, 
por se tratar de Lei Complementar, sua aprovação dependerá do voto 
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. 
Ao Plenário, que é soberano cm suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 19 DE AGOSTO DE 
2025. 
LUCAS PIRES DE MORAES 
R tor - Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
RO\ ELIMA C6DUhd 
ce-Presidente Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
... Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.eaniai-aibiuna.sp.gov.br e-mail: 
camaraibiuna(iamaraibitma.spgov.br 
COMISSÕES 
Parecer conjunto ao Projeto ' Le Complementar N° 124/2025 - fls. 06 
CARLOS '.:E'TO ARQUES JÚNIOR 
Presidente da Comisão de Finanças e Orçamento 
DEVANIR CÂNDI .
1 
E ANDRADE VOLNEI GALVÃO 
Vice-Presidente Membro 
/-J-S /7'} 
ABEL RODR'ÍGUES DE C 9ÀARGO 
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS AL1jÍLTON VIEIRA PINTO 
Vice-Presidente Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 2 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 78/2025 
Autoriza o Poder Executivo a promover a adesão do 
Município da Estância Turística de lbiúna ao Consórcio 
Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo 
- CONISUD, e dá outras providências." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO. Prefeito do 
Município da Estância Turística de lbiúna, no uso das suas 
atribuições legais: 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a 
adesão do Município da Estância Turística de lbiúna ao Consórcio Intermunicipal da 
Região Sudoeste da Grande São Paulo - CONISUD, que visa a representar os 
municípios integrantes em matérias de interesse comum, perante quaisquer outras 
entidades, de Direito público e privado, nacionais e internacionais. 
Art. 21. Caberá ao CONISUD planejar, adotar e executar, 
sempre que cabível, em cooperação técnica e financeira com os Governos da União 
e do Estado, obras e outras ações destinadas a promover formas articuladas de 
planejamento do desenvolvimento regional, criando mecanismos conjuntos para 
consultas, estudos, execução, fiscalização e controle de atividades e serviços que 
interfiram na área compreendida no território dos municípios consorciados, entre 
outras, nas seguintes questões: 
- integração do sistema viário e de transportes; 
II - desenvolvimento urbano e controle do uso do solo: 
III - caracterização socioeconômica e dinâmica 
demográfica; 
IV - desenvolvimento econômico e social da qualidade de 
vida da população; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
V - planejamento e desenvolvimento de serviços, obras e 
outras medidas de interesse comum, que incidam nas áreas limítrofes ou dentro dos 
municípios consorciados; 
VI - abastecimento de água; 
VII - condições de saneamento básico e ambiental e 
qualidade das águas; 
VIII - coleta, tratamento e disposição dos resíduos sólidos; 
e 
IX - drenagem das águas pluviais, atividades de prevenção 
das enchentes, controle de erosão, bem como ações relativas à elevação de 
qualidade do meio ambiente na área das Bacias Hidrográficas da região; 
Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as 
providências necessárias para formalizar a adesão do Município da Estância Turística 
de lbiúna ao CONISUD. 
Art. 4°. É concedida isenção de tributos municipais que 
incidam ou venham a incidir sobre bens, atos ou serviços do CONISUD. 
Art. 50• Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional especial ao orçamento de 2025, em favor da Secretaria Geral do Gabinete, 
no montante correspondente a 0,05% da despesa corrente líquida do ano anterior, 
para arcar com as despesas decorrentes da presente Lei, em especial com a 
contribuição anual para o CONISUD, conforme a seguinte programação: 
02.02.01 - Assessoria de Governo 
04.122.7006.2003 - Manutenção de Serviços Administrativos 
3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 
Fica N° 22 
Parágrafo Único. O crédito autorizado na forma do Art. 10 
será coberto, nos termos do art. 43, § 11, da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 61. O valor da contribuição mensal ao CONISUD 
estabelecida nesta Lei poderá ser revisto pelo Poder Executivo, nos termos de 
PAULO C IAS DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
contrato de rateio a ser celebrado com o CONISUD, sem a necessidade de 
autorização legislativa, desde que haja previsão orçamentária. 
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 20 'IASDO MÊS DE AGOSTO DE 
2025. 
PRESIDENTE 
RODRIGO— BARBOSA DE MORAES LEITE 
10 SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
Paulo Cé 
11 
'1 ias de Moraes 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18160-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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Ofício GPC n2. 384/2025 lbiúna, 20 de agosto de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de Iblúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 7812025, referente ao Projeto de Lei Complementar n. 037, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n° 124 de 2025 que "Autoriza o Poder 
Executivo a promover a adesão do Município da Estância Turística de lbiúna ao 
Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo - CONISUD, e dá 
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de agosto. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
residente 
Ciá~rld-- 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
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CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 124 de 2025 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 124 de 2025 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento 
de Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões 
de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n°. 124 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 124 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 78/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GPC)fr2025 de 20 de agosto de 
2025. 
Ibiúna, 25 de agosto de 025. 
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