br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 125/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária - PDV para os servidores públicos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
native_id19074

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Proposição aprovada — Projeto de aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº79/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 385/2025, de 20 de agosto de 2025.
2025-08-12 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-08-06 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T11:46:46.982498-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N2 041/2025 
Leia-se em Seesão. 
Cópias aos Edis. 
Às oomises. 
Senhor Presidente: Ibiú / 
lbiúna, 10 de junho de 2025. 
Cumprimento ossa Excelência e passo às vossas mãos o presente 
projeto de lei que "Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária￾PDV para os servidores públicos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
lbiúna e dá outras providências." para que seja apreciado e aprovado por essa nobre 
casa legislativa. 
A proposta visa regulamentar a criação de um programa específico 
de desligamento voluntário, com a finalidade de promover a racionalização da 
estrutura administrativa, reduzir custos com a folha de pagamento e possibilitar a 
modernização da gestão de pessoal, sem prejuízo ao funcionamento dos serviços 
públicos essenciais. 
O Programa de Demissão Voluntária será de adesão facultativa, 
garantindo aos servidores interessados uma série de direitos indenizatórios, 
preservando o equilíbrio financeiro do município, com critérios objetivos e 
temporários para sua execução. 
A medida está amparada no interesse público e tem previsão 
orçamentária específica, respeitando os limites legais e a responsabilidade fiscal. 
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos no § 
12do artigo 45 da Lei Orgânica do Município. 
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada 
renovando protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Prefeito Municipal 
de £J 
Atenciosa 'ente. 
SECRETARIA ADMINIST 1 
ÀRIO Pi ES DE &ÍVEIRA FILHO 
Recebido em7)de 
Prazo Venc. em. 1 
Recebido po 
AO 
EXMO 5 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IIÚNA. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
i 25 
PROJETO DE LEI N2041. 
DE 10 DE JUNHO DE 2025. 
"Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária￾PDV para os servidores públicos da Prefeitura Municipal da 
Estância Turística de lbiúna e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbiúna, 
no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna 
autorizada a realizar o Programa de Demissão Voluntária- PDV, dirigido aos atuais 
servidores públicos efetivos do Poder Executivo que manifestem interesse em sua 
utilização nos termos da presente lei. 
§1- O disposto neste artigo não se aplica aos servidores 
exonerados ou em rescisão de contrato por iniciativa da Administração Pública 
Municipal de lbiúna. 
§2- Também não se aplica aos servidores indiciados em 
sindicância ou em processo administrativo disciplinar, aposentados por invalidez; bem 
como aqueles que venham ser exonerados ou tiverem seu contrato de trabalho 
rescindido para assumir outro cargo, emprego público ou função na Administração 
Pública Municipal de lbiúna. 
Art. 2° - O pedido de inclusão no PDV poderá ser indeferido pelo 
Prefeito Municipal, quando reconhecer expressamente que o funcionário a ser 
demitido exerce função ou cargo de caráter estratégico, ou em situação que não pode 
sofrer solução de continuidade, nos chamados serviços ou atividades essenciais. 
Art. 3°- Os servidores que aderirem ao PDV não poderão ser 
nomeados ou admitidos para qualquer cargo ou emprego público no âmbito da 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna, durante o prazo de 02 (dois) anos, 
contados da data de demissão, salvo se a nova admissão ou nomeação se der em razão 
da aprovação em concurso público. 
Art. 4°- Para ter direito ao Programa de Demissão Voluntária - 
PDV, o funcionário deverá preencher um formulário dirigido ao Prefeito Municipal, 
onde expressará sua concordância com os termos do Programa e no qual manifestará 
sua renúncia em relação à sua estabilidade no serviço público. 
Art. 5°- Aderindo ao PDV o servidor se desligará do serviço público 
municipal com os seguintes direitos e incentivos a título de indenização: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
a) Pagamento de férias (vencidas e não gozadas, e as 
proporcionais);b) 13
0 salário proporcional; 
c) Remuneração proporcional aos dias trabalhados (saldo de 
salário); 
d) Indenização equivalente a 1/10 (um décimo) do último salário 
mensal por ano trabalhado; 
e) Rescisão do contrato anotada como "Sem Justa Causa" - para 
fins de liberação do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 
Art. 6°- O optante pelo Programa de Demissão Voluntária- PDV não 
terá direito á multa rescisória e ao aviso prévio. 
Art. 7°- A vigência do Presente Programa de Demissão Voluntária 
será de 06 (seis) meses, contados da publicação da lei. 
Art. 8°- A execução da presente lei será suportada por verbas 
próprias consignadas no orçamento vigente, limitada a 5% do total da folha de 
pagamento do mês de competência da requisição do pedido. 
Art. 90 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
todas as disposições em contrário e expressamente a Lei n° 2583 de 13 de janeiro de 
2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MS DE JI4JNHO 2025. 
)\ 
MÁRÕ PIRES DÉÕ/
LIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
GCASPP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
CONTABILIDADE Exercício.ø25 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - DELIBERAÇÃO - (TC - A - 007019/026/19) (Poder Página: 1/1 
Executivo)- PERÍODO 10QUADRIMESTRE - (PCASP) 
QUADRO COMPARATIVO COM OS LIMITES DA LRF: R$ % 
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 365.170.590,93 100,0000 
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 363.575.376,93 100,0000 
Despesas Totais com Pessoal 150.780.137,43 41,4715 
Limite Máximo (art. 20 LRF) 196.330.703,54 54,0000 
Limite Prudencial 95% (par. único art. 22 LRF) 186.514.168,37 51,3000 
Excesso a Regularizar 0,00 
Dívida Consolidada Líquida 
Saldo Devedor (Dívida Consolidada Líquida) 111.796.616,13 30,6149 
Limite Legal (art.s 30e 40Res.n° 40 Senado) 438.204.709,12 120,0000 
Excesso a Regularizar 0,00 0,0000 
Concessões de Garantias 
Montante 0,00 0,0000 
Limite Legal (art. 90Res.n° 43 Senado) 80.337.530,00 22,0000 
sso a Regularizar 0,00 0,0000 
Operações de Crédito (exceto ARO) 
Realizadas no Período 1.520.481,16 0,4164 
Limite Legal (inc. 1 art. 70 Res.n° 43 Senado) 58.427.294,55 16,0000 
Excesso a Regularizar 0,00 0,0000 
Antecipação de Rec. Orçamentárias 
Saldo Devedor 0,00 0,0000 
Limite Legal (art. 100 Res.n° 43 Senado 25.561.941,37 7,0000 
Excesso a Regularizar 0,00 0,0000 
IBIUNA, 16 de Maio de 2025. 
),à<, 
D 
TI 
SECRETARIO DELJ. EGESTÃO ORÇAMENTÁRIA PRFEITO MUNICIPAL 
CRC 1$P118800/0-0 CPif 197.422.898-32 
jo, PREFEITURA DA ESTANCIA TUR STIC4 DA 
Ibi 4 
 una
Áw 
TRABALHANDO PARA VOCÊ! 
Secretaria de 
, FINANÇAS 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Interessado: Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
OBJETIVO 
Complementa o Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre Instituição do 
Programa de Demissão Voluntária- PDV 
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL 
Instituição do Programa de Demissão Voluntária - PDV 
PERÍODO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
06 (seis) meses a partir da publicação da Lei 
CONCLUSÃO 
A Instituição do Programa de Demissão Voluntária - PDV não causa 
desequilíbrio financeiro e não afeta as metas fiscais, e diminuirá o Percentual de 
gasto com Pessoal em relação com a Receita Corrente Líquida; portanto não 
infringirá a LRF. Logo, possui condições de implementação. 
lbiúna, 11 de agosto de 2025. 
Agen. Pereira de Camargo 
Secretário de Planejamento e Gestão Orçamentária 
Contador - CRC 1 SP1 18800/0-0 
Kátia Mayumi IDeyama 
Diretora do Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leqbr e-mail faleibiunasp eq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 125 de 2025 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 06 de agosto de 2025, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de 
agosto de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 125 de 2025 encontra-se à disposição 
das comissões para exararem parecer conforme despacho do Sr. 
Presidente. 
lbiúna, 12 de agosto de 2025. 
M IÇO-VM)C; 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL /.RiÇ 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para ,---/'
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n. 124 de 202 que 'Autoriza o Poder Executivo a promover a adesão 
do Município da Estância Turística de lbiúna ao Consórcio Intermunicipal 
da Região Sudoeste da Grande São Paulo - CONISUD, e dá outras 
providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n2. 125 de 202 que "Dispõe sobre a instituição do Programa de 
Demissão Voluntária - PDV para os servidores públicos da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de Iblúna e dá outras providências.."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 15 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n. 129 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, [DO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências.": 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 15 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n. 130 de 2025 que 'Dispõe sobre a alteração de rpetas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, [DO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a adesão 
do Município ao Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande 
São Paulo - CONISUD, o que contribuirá para a consolidação política e 
administrativa da integração regional, viabilizando o planejamento, adoção 
e execução, quando possível, em cooperação técnica e financeira cornos 
Governos Federal e Estadual, de ações articuladas de planejamento e 
desenvolvimento regional; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
regulamentar a criação de um programa específico de desligamento 
voluntário, com a finalidade de promover a racionalização da estrutura 
administrativa, reduzir custos com a folha de pagamento e possibilitar a 
modernização da gestão de pessoal, sem prejuízo ao funcionamento dos 
serviços públicos essenciais; 
Considerando que a administração firmou convênio com o Estado 
através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais no valor de R$ 
700.000,00 p- - Construção do Centro de Especialidades no Jardim São 
Lucas, e a necessária autorização legislativa para a abertura de crédito 'II 
adicional suplementar ao orçamento para fazer frente à contrapartida, no 
valor de R$ 283.754,03 através da anulação parcial da ficha de despesa 
357; 
Considerando que a administração firmou convênios com o 
Governo Federal no valor de R$6.221.273,00 para pavimentação da 
estrada vicinal Tancredo Neves, e a necessária autorização legislativa 
para a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento para fazer 
frente à contrapartida, no valor de R$ 133.044,51 através da anulação 
parcial da ficha de despesa 647; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
n2 . 124, 125, 129 e 130 de 2025 colocados em Regime de Urgência 
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 19 DE 
AGOSTO DE 2025. 
7/ 
0 • Vet*mir si . ii si iidde 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 1150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.lcg.bi- e-mail: fa1cvihiuna.sp.Icg.hr 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.° 0125/2025 
AUTORIA: MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO - PREFEITO MUNICIPAL 
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 0125/2025. 
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária - PDV 
para os servidores públicos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
e dá outras providências. 
- INTRODUÇÃO 
Este parecer visa analisar a constitucionalidade, 
legalidade, a conformidade com a Lei Orgânica do Município de lbiúna e a 
correção gramatical do Projeto de Lei n° 125/2025, que dispõe sobre a instituição 
do Programa de Demissão Voluntária - PDV para os servidores públicos 
municipais da Estância Turística de lbiúna, bem como outros aspectos 
relacionados à sua tramitação e redação. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.lchr- e-mail: aleibiuna.sp.1egbr IP 
II- ANÁLISE JURÍDICA 
a) Conformidade com a Constituição Federal 
O presente projeto de lei encontra respaldo na 
autonomia administrativa do município de lbiúna, prevista no art. 29 da 
Constituição Federal, que permite ao ente municipal legislar sobre sua organização 
administrativa e regime de pessoal, observando os princípios gerais da legalidade, 
moralidade, eficiência e transparência. Além disso, a iniciativa está alinhada ao 
principio da responsabilidade fiscal, permitindo a implementação de medidas de 
racionalização da folha de pagamento, em consonância com os limites 
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n° 101/2000). 
b) Conformidade com as Leis Infraconstitucionais 
O projeto respeita as normas infraconstitucionais 
pertinentes, especialmente a Lei n° 14.020/2020, que regula os programas de 
demissão voluntária na administração pública federal. Destaca-se que, embora o 
projeto não preveja o pagamento de multa rescisória, tal previsão encontra 
respaldo na legislação local e na autonomia do ente municipal, desde que 
devidamente justificadas e fundamentadas. Ainda, a tramitação do projeto atende 
aos requisitos de forma e procedimento estabelecidos na legislação municipal e no 
regimento interno da Câmara Municipal de lbiúna. 
c) Conformidade com a Lei Orgânica de lbiúna 
A análise do projeto revela que sua proposição está em 
consonância com os dispositivos da Lei Orgânica do Município de lbiúna, 
sobretudo no que tange às competências do Poder Executivo para propor leis de 
interesse público e à competência do Legislativo para apreciar e aprovar 
unicamente após regular tramitação. Ressalta-se que o projeto promove a 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 —Ibiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.lc.hr- e-mail: faIca;ibiuna.s.1eg.br 
racionalização administrativa garantindo a legalidade, economicidade e eficiência 
na gestão pública municipal. 
III - PONTUAÇÃO GRAMATICAL E LINGUAGEM 
O texto do projeto apresenta boa redação, com uso 
adequado da norma culta da língua portuguesa. Há uma adequada pontuação, que 
favorece a compreensão clara do conteúdo, bem como coesão e coerência textual. 
Não foram detectados erros de concordância verbal ou nominal relevantes. 
IV - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, considera-se que o Projeto de Lei n° 
125/2025 encontra-se em consonância com a Constituição Federal, a legislação 
infraconstitucional e a Lei Orgânica do Município de lbiúna, atendendo aos 
requisitos legais e formais necessários, razão pela qual esta comissão opina 
FAVORAVELMENTE a sua tramitação. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE AGOSTO DE 
2025. 
VEREADOR LUCAS'IÍÈS DE MORAES 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TUISTICA DE IBIUNA 
"Vereai i r Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavar lias, 314— 18150-900 - lbiúna - SP., - Fone/Faz: (15) 3241-1266 
www e i . r - e-m ahi 
VEREPDO' - .DRIGO DE LIMA 
Vice-Presidentè,dá Comissão de Justiça e Redação 
VEREADO 2ÁR"L(2áÉDUARDO GOMES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúiia - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.cainaraibiuna.sp.govbi e-mail: 
camaraibi unacarnarai hiuna.sp.gov. br 
COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 125/2025 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR 
COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME: 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 06 de agosto de 2025 o Projeto de Lei n2. 125/2025 que 
"Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária PDV para 
os servidores públicos da Prefeitura Municipal da Estância Tur,'stica de 
lbiúna e dá outras providências." 
Conforme a Mensagem do Executivo, a proposta tem como 
objetivos a racionalização da estrutura administrativa, a redução de custos 
com a folha de pagamento e a modernização da gestão de pessoal, tudo 
isso sem prejuízo ao funcionamento dos serviços públicos essenciais. 
O Programa de Demissão Voluntária (PDV) caracteriza-se por 
ser de adesão facultativa, garantindo aos servidores interessados uma série 
de direitos indenizatórios. É enfatizado que a medida visa a preservar o 
equilíbrio financeiro do município, com critérios objetivos e temporários 
para sua execução, estando amparada no interesse público e com previsão 
orçamentária específica, respeitando os limites legais e a responsabilidade 
fiscal. 
Destaca-se que o PDV não se aplica a servidores já exonerados, 
aqueles em processo administrativo disciplinar, aposentados por invalidez, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Luas. 314— 18150-4)4)0 - Ibiúna - SP..-Foiie/Fas: (15)3241-1266 
www.cam arai bi una. sp.gov.bve-mail: 
camaraibiunacaniaraihiuiia.sp. gov.br 
COMISSÕES 
ou os que deixam o cargo para assumir outra função pública. O Prefeito 
Municipal, inclusive, tem a prerrogativa de indeferir o pedido de inclusão 
no PDV caso o funcionário exerça função ou cargo de caráter estratégico ou 
essencial. Adicionalmente, servidores que aderirem ao programa não 
poderão ser nomeados ou admitidos novamente na Prefeitura de lbiúna 
por um período de 02 (dois) anos, salvo por aprovação em concurso 
público. Os direitos indenizatórios contemplam pagamento de férias 
(vencidas e proporcionais), 13° salário proporcional, remuneração 
proporcional aos dias trabalhados, indenização equivalente a 1/10 do 
último salário mensal por ano trabalhado, e a rescisão do contrato anotada 
como "Sem Justa Causa" para fins de liberação do FGTS. Não haverá direito 
à multa rescisória e ao aviso prévio. A vigência do programa será de 06 (seis) 
meses a partir da publicação da lei, e sua execução será financiada por 
verbas próprias do orçamento vigente, limitada a 5% do total da folha de 
pagamento do mês de competência da requisição do pedido. 
H. CONCLUSÕES DAS COMISSÕES: 
As Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento, e de 
Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas, após estudo aprofundado do assunto e em 
conformidade com suas competências regimentais, apresentam as 
seguintes conclusões favoráveis à aprovação do Projeto de Lei N° 
125/2025: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mau~Da~ TavansEI.s,3I4- 18150-000-Ibjúna- SP.,- Fone/Fax: (1513241-1266 
www.caniaraibi una.sp.gv.bre-mail: 
camaraibi unaccan1alai bi una.sp.gov.br 
COMISSÕES 
Da Comissão de Finanças e Orçamento: 
A proposição é de competência desta Comissão por abordar matéria de 
caráter financeiro que implica na alteração da despesa municipal, 
especificamente com pessoal. 
A análise do Relatório de Gestão Fiscal do 10 Quadrimestre de 2025 revela 
que as despesas totais com pessoal do Poder Executivo somam R$ 
150.780.137,43,0 que corresponde a 41,4715% da Receita Corrente Líquida 
Ajustada. Este percentual encontra-se bem abaixo do Limite Prudencial 
(51,3000%) e do Limite Máximo (54,0000%) estabelecidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF). Este panorama fiscal demonstra que o 
Município possui a capacidade financeira para implementar o Programa de 
Demissão Voluntária, mantendo a responsabilidade fiscal. 
A clareza da mensagem do Prefeito ao afirmar que a medida possui 
"previsão orçamentária específica, respeitando os limites legais e a 
responsabilidade fiscal", aliada à limitação de 5% da folha de pagamento 
para a execução do PDV, reforça a prudência na gestão dos recursos 
públicos, alinhando-se aos princípios da Lei n° 4.320/64, que rege as 
finanças públicas. A iniciativa, ao buscar a redução de custos com a folha de 
pagamento, é vista como uma medida de otimização e eficiência 
orçamentária. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua 1auricio Barbos Iav*res Elias, 314— 18150-000—Ibiúua— SP.,- Fone/F: (15) 3241-1266 
www.carnaraibiuna.sp.gov.bre-mail: 
cai iaraibiuna icarnaraihiunasp.gov.hr 
COMISSÕES 
Da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas: 
A competência desta Comissão abrange o exame de processos relacionados 
à execução de serviços públicos. O Projeto de Lei visa a racionalização da 
estrutura administrativa e a modernização da gestão de pessoal sem 
prejuízo ao funcionamento dos serviços públicos essenciais. 
A previsão expressa de que o Prefeito poderá indeferir pedidos de adesão 
ao PDV para funcionários em cargos de caráter estratégico ou essencial é 
uma salvaguarda fundamental para assegurar a continuidade e a qualidade 
dos serviços públicos prestados à comunidade. 
Esta medida demonstra a preocupação em manter a capacidade 
operacional do município em áreas críticas. A proposta de modernização da 
gestão de pessoal e otimização da estrutura administrativa pode trazer 
benefícios indiretos para a eficiência na execução de obras e na prestação 
de serviços públicos sob a alçada desta Comissão, contribuindo para uma 
administração mais ágil e eficaz. 
Conclusão Conjunta: 
O Projeto de Lei N° 125/2025 é considerado oportuno e de 
relevante interesse público. Ele representa um instrumento de gestão 
moderna que busca a eficiência administrativa e a responsabilidade fiscal, 
ao mesmo tempo em que preserva a essência e a continuidade dos serviços 
públicos fundamentais. As Comissões entendem que a proposição está em 
consonância com as normas constitucionais e legais vigentes, e que sua 
CARLOS ROB 
Relator - Presidente da 
/7 f 
ARQUES JÚNIOR 
são de Finanças e Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbos* Iiares Elias,314 - 18150-0410 - Ibjána - SP.. - Fone/Fax: (15U241-1266 
w'v \\ .camarai hi una.sp.gov. bre-mail: 
camaraibi unatcamw'aihiuna.sp.gov.br 
COMISSÕES 
implementação trará benefícios substanciais à administração municipal e à 
coletividade. 
III. DECISÃO DAS COMISSÕES: 
Diante do exposto e com base nas análises realizadas, as 
Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento, e de Obras. Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas, deliberam, por maioria de seus membros, favoravelmente ao 
Projeto de Lei N° 125/2025, na forma em que foi apresentado, e assim o 
submetem à apreciação do Plenário. 
Ao Plenário, que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 19 DE 
AGOSTO DE 2025. 
DEVANIR CÂNDUZO DE ANDRADE VOLNEI GALVÃO 
Vice-Presidente Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚtIA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.carnaraibi una. sp.gov.bre-mail: 
carnaraibiunaacamaraibiuna.sp.gov.br 
COMISSÕES 
Parecer conjunto ao projeto de Lei N° 125/2025 - fis. 06 
ABEL RÉ5I3RIGUES9E CAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS L ÍrICIEIRA PINTO 
Vice-Presidente Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 7912025 
"Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão 
Voluntária - PDV para os servidores públicos da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras 
providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de 
lbiúna, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica a Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de lbiúna autorizada a realizar o Programa de Demissão Voluntária - PDV, dirigido 
aos atuais servidores públicos efetivos do Poder Executivo que manifestem interesse 
em sua utilização nos termos da presente lei. 
§ 1°. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores 
exonerados ou em rescisão de contrato por iniciativa da Administração Pública 
Municipal de lbiúna. 
§ 20. Também não se aplica aos servidores indiciados em 
sindicância ou em processo administrativo disciplinar, aposentados por invalidez; bem 
como aqueles que venham ser exonerados ou tiverem seu contrato de trabalho 
rescindido para assumir outro cargo, emprego público ou função na Administração 
Pública Municipal de lbiúna. 
Art. 21. O pedido de inclusão no PDV poderá ser indeferido 
pelo Prefeito Municipal, quando reconhecer expressamente que o funcionário a ser 
demitido exerce função ou cargo de caráter estratégico, ou em situação que não pode 
sofrer solução de continuidade, nos chamados serviços ou atividades essenciais. 
Art. W. Os servidores que aderirem ao PDV não poderão 
ser nomeados ou admitidos para qualquer cargo ou emprego público no âmbito da 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna, durante o prazo de 02 (dois) anos, 
contados da data de demissão, salvo se a nova admissão ou nomeação se der em 
razão da aprovação em concurso público. 
Art. 4°. Para ter direito ao Programa de Demissão 
Voluntária PDV, o funcionário deverá preencher um formulário dirigido ao Prefeito 
PAULO CÉS AS DE MORAES 
ESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Municipal, onde expressará sua concordância com os termos do Programa e no qual 
manifestará sua renúncia em relação à sua estabilidade no serviço público. 
Art. 50. Aderindo ao PDV o servidor se desligará do serviço 
público municipal com os seguintes direitos e incentivos a título de indenização: 
a) Pagamento de férias (vencidas e não gozadas, e as 
proporcionais); 
b) 13° salário proporcional; 
c) Remuneração proporcional aos dias trabalhados (saldo 
de salário); 
d) Indenização equivalente a 1/10 (um décimo) do último 
salário mensal por ano trabalhado; 
e) Rescisão do contrato anotada como 'Sem Justa Causa" 
- para fins de liberação do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 
Art. 6°. O optante pelo Programa de Demissão Voluntária￾PDV não terá direito a multa rescisória e ao aviso prévio. 
Art. 71. A vigência do Presente Programa de Demissão 
Voluntária será de 06 (seis) meses, contados da publicação da lei. 
Art. 8° A execução da presente lei será suportada por 
verbas próprias consignadas no orçamento vigente, limitada a 5% do total da folha de 
pagamento do mês de competência da requisição do pedido￾Art. 
edida
Art. 90Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário e expressamente a Lei n°2583 de 13 de 
janeiro de 2023. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 20 DIASDO MÊS DE AGOSTO DE 
2025. 
/)V 
RIGUES DE MARGO RODRIGO Â MORAES LEITE 
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
o TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiunasp Ieg or- e-mail: falecibiuna.sp.leq.br 
1 
Ofício GPC n. 385/2025 lbiúna, 20 de agosto de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de Ibiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
CÓPIA 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 79/2025, referente ao Projeto de Lei n. 041, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei n° 125 de 2025 que "Dispõe sobre a instituição do 
Programa de Demissão Voluntária - PDV para os servidores públicos da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.", aprovado na 
Sessão Ordinária realizada no dia 19 de agosto. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo Cés. lias de Moraes 
Presidente 
encaminhado por meio do Ofício GP 
2025. 
lbiúna, 25 de agosto de 262. 
85/2025 de 20 de agosto de 
argo 
eral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000—Ibiúna—SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna sp.Ieg br e-mail.faIeibiuna.sIeg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 125 de 2025 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 125 de 2025 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores: e após a aprovação do Requerimento 
de Urgência Especial foi apresentado os pareceres das Comissões de 
Justiça e Redação: Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 125 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n2. 125 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 79/2025, 

open original →