Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N2 041/2025
Leia-se em Seesão.
Cópias aos Edis.
Às oomises.
Senhor Presidente: Ibiú /
lbiúna, 10 de junho de 2025.
Cumprimento ossa Excelência e passo às vossas mãos o presente
projeto de lei que "Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão VoluntáriaPDV para os servidores públicos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de
lbiúna e dá outras providências." para que seja apreciado e aprovado por essa nobre
casa legislativa.
A proposta visa regulamentar a criação de um programa específico
de desligamento voluntário, com a finalidade de promover a racionalização da
estrutura administrativa, reduzir custos com a folha de pagamento e possibilitar a
modernização da gestão de pessoal, sem prejuízo ao funcionamento dos serviços
públicos essenciais.
O Programa de Demissão Voluntária será de adesão facultativa,
garantindo aos servidores interessados uma série de direitos indenizatórios,
preservando o equilíbrio financeiro do município, com critérios objetivos e
temporários para sua execução.
A medida está amparada no interesse público e tem previsão
orçamentária específica, respeitando os limites legais e a responsabilidade fiscal.
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos no §
12do artigo 45 da Lei Orgânica do Município.
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada
renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
de £J
Atenciosa 'ente.
SECRETARIA ADMINIST 1
ÀRIO Pi ES DE &ÍVEIRA FILHO
Recebido em7)de
Prazo Venc. em. 1
Recebido po
AO
EXMO 5
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IIÚNA.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
i 25
PROJETO DE LEI N2041.
DE 10 DE JUNHO DE 2025.
"Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão VoluntáriaPDV para os servidores públicos da Prefeitura Municipal da
Estância Turística de lbiúna e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbiúna,
no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna
autorizada a realizar o Programa de Demissão Voluntária- PDV, dirigido aos atuais
servidores públicos efetivos do Poder Executivo que manifestem interesse em sua
utilização nos termos da presente lei.
§1- O disposto neste artigo não se aplica aos servidores
exonerados ou em rescisão de contrato por iniciativa da Administração Pública
Municipal de lbiúna.
§2- Também não se aplica aos servidores indiciados em
sindicância ou em processo administrativo disciplinar, aposentados por invalidez; bem
como aqueles que venham ser exonerados ou tiverem seu contrato de trabalho
rescindido para assumir outro cargo, emprego público ou função na Administração
Pública Municipal de lbiúna.
Art. 2° - O pedido de inclusão no PDV poderá ser indeferido pelo
Prefeito Municipal, quando reconhecer expressamente que o funcionário a ser
demitido exerce função ou cargo de caráter estratégico, ou em situação que não pode
sofrer solução de continuidade, nos chamados serviços ou atividades essenciais.
Art. 3°- Os servidores que aderirem ao PDV não poderão ser
nomeados ou admitidos para qualquer cargo ou emprego público no âmbito da
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna, durante o prazo de 02 (dois) anos,
contados da data de demissão, salvo se a nova admissão ou nomeação se der em razão
da aprovação em concurso público.
Art. 4°- Para ter direito ao Programa de Demissão Voluntária -
PDV, o funcionário deverá preencher um formulário dirigido ao Prefeito Municipal,
onde expressará sua concordância com os termos do Programa e no qual manifestará
sua renúncia em relação à sua estabilidade no serviço público.
Art. 5°- Aderindo ao PDV o servidor se desligará do serviço público
municipal com os seguintes direitos e incentivos a título de indenização:
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a) Pagamento de férias (vencidas e não gozadas, e as
proporcionais);b) 13
0 salário proporcional;
c) Remuneração proporcional aos dias trabalhados (saldo de
salário);
d) Indenização equivalente a 1/10 (um décimo) do último salário
mensal por ano trabalhado;
e) Rescisão do contrato anotada como "Sem Justa Causa" - para
fins de liberação do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Art. 6°- O optante pelo Programa de Demissão Voluntária- PDV não
terá direito á multa rescisória e ao aviso prévio.
Art. 7°- A vigência do Presente Programa de Demissão Voluntária
será de 06 (seis) meses, contados da publicação da lei.
Art. 8°- A execução da presente lei será suportada por verbas
próprias consignadas no orçamento vigente, limitada a 5% do total da folha de
pagamento do mês de competência da requisição do pedido.
Art. 90 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário e expressamente a Lei n° 2583 de 13 de janeiro de
2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MS DE JI4JNHO 2025.
)\
MÁRÕ PIRES DÉÕ/
LIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
GCASPP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
SECRETARIA DE FINANÇAS
CONTABILIDADE Exercício.ø25
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - DELIBERAÇÃO - (TC - A - 007019/026/19) (Poder Página: 1/1
Executivo)- PERÍODO 10QUADRIMESTRE - (PCASP)
QUADRO COMPARATIVO COM OS LIMITES DA LRF: R$ %
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 365.170.590,93 100,0000
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 363.575.376,93 100,0000
Despesas Totais com Pessoal 150.780.137,43 41,4715
Limite Máximo (art. 20 LRF) 196.330.703,54 54,0000
Limite Prudencial 95% (par. único art. 22 LRF) 186.514.168,37 51,3000
Excesso a Regularizar 0,00
Dívida Consolidada Líquida
Saldo Devedor (Dívida Consolidada Líquida) 111.796.616,13 30,6149
Limite Legal (art.s 30e 40Res.n° 40 Senado) 438.204.709,12 120,0000
Excesso a Regularizar 0,00 0,0000
Concessões de Garantias
Montante 0,00 0,0000
Limite Legal (art. 90Res.n° 43 Senado) 80.337.530,00 22,0000
sso a Regularizar 0,00 0,0000
Operações de Crédito (exceto ARO)
Realizadas no Período 1.520.481,16 0,4164
Limite Legal (inc. 1 art. 70 Res.n° 43 Senado) 58.427.294,55 16,0000
Excesso a Regularizar 0,00 0,0000
Antecipação de Rec. Orçamentárias
Saldo Devedor 0,00 0,0000
Limite Legal (art. 100 Res.n° 43 Senado 25.561.941,37 7,0000
Excesso a Regularizar 0,00 0,0000
IBIUNA, 16 de Maio de 2025.
),à<,
D
TI
SECRETARIO DELJ. EGESTÃO ORÇAMENTÁRIA PRFEITO MUNICIPAL
CRC 1$P118800/0-0 CPif 197.422.898-32
jo, PREFEITURA DA ESTANCIA TUR STIC4 DA
Ibi 4
una
Áw
TRABALHANDO PARA VOCÊ!
Secretaria de
, FINANÇAS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Interessado: Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
OBJETIVO
Complementa o Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre Instituição do
Programa de Demissão Voluntária- PDV
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
Instituição do Programa de Demissão Voluntária - PDV
PERÍODO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
06 (seis) meses a partir da publicação da Lei
CONCLUSÃO
A Instituição do Programa de Demissão Voluntária - PDV não causa
desequilíbrio financeiro e não afeta as metas fiscais, e diminuirá o Percentual de
gasto com Pessoal em relação com a Receita Corrente Líquida; portanto não
infringirá a LRF. Logo, possui condições de implementação.
lbiúna, 11 de agosto de 2025.
Agen. Pereira de Camargo
Secretário de Planejamento e Gestão Orçamentária
Contador - CRC 1 SP1 18800/0-0
Kátia Mayumi IDeyama
Diretora do Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 125 de 2025 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 06 de agosto de 2025, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de
agosto de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 125 de 2025 encontra-se à disposição
das comissões para exararem parecer conforme despacho do Sr.
Presidente.
lbiúna, 12 de agosto de 2025.
M IÇO-VM)C;
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL /.RiÇ
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para ,---/'
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n. 124 de 202 que 'Autoriza o Poder Executivo a promover a adesão
do Município da Estância Turística de lbiúna ao Consórcio Intermunicipal
da Região Sudoeste da Grande São Paulo - CONISUD, e dá outras
providências."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n2. 125 de 202 que "Dispõe sobre a instituição do Programa de
Demissão Voluntária - PDV para os servidores públicos da Prefeitura
Municipal da Estância Turística de Iblúna e dá outras providências..";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 15 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n. 129 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, [DO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências.":
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 15 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n. 130 de 2025 que 'Dispõe sobre a alteração de rpetas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, [DO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para a adesão
do Município ao Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande
São Paulo - CONISUD, o que contribuirá para a consolidação política e
administrativa da integração regional, viabilizando o planejamento, adoção
e execução, quando possível, em cooperação técnica e financeira cornos
Governos Federal e Estadual, de ações articuladas de planejamento e
desenvolvimento regional;
Considerando a necessária autorização legislativa para
regulamentar a criação de um programa específico de desligamento
voluntário, com a finalidade de promover a racionalização da estrutura
administrativa, reduzir custos com a folha de pagamento e possibilitar a
modernização da gestão de pessoal, sem prejuízo ao funcionamento dos
serviços públicos essenciais;
Considerando que a administração firmou convênio com o Estado
através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais no valor de R$
700.000,00 p- - Construção do Centro de Especialidades no Jardim São
Lucas, e a necessária autorização legislativa para a abertura de crédito 'II
adicional suplementar ao orçamento para fazer frente à contrapartida, no
valor de R$ 283.754,03 através da anulação parcial da ficha de despesa
357;
Considerando que a administração firmou convênios com o
Governo Federal no valor de R$6.221.273,00 para pavimentação da
estrada vicinal Tancredo Neves, e a necessária autorização legislativa
para a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento para fazer
frente à contrapartida, no valor de R$ 133.044,51 através da anulação
parcial da ficha de despesa 647;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
n2 . 124, 125, 129 e 130 de 2025 colocados em Regime de Urgência
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 19 DE
AGOSTO DE 2025.
7/
0 • Vet*mir si . ii si iidde
VEREADOR
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N.° 0125/2025
AUTORIA: MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO - PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 0125/2025.
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária - PDV
para os servidores públicos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna
e dá outras providências.
- INTRODUÇÃO
Este parecer visa analisar a constitucionalidade,
legalidade, a conformidade com a Lei Orgânica do Município de lbiúna e a
correção gramatical do Projeto de Lei n° 125/2025, que dispõe sobre a instituição
do Programa de Demissão Voluntária - PDV para os servidores públicos
municipais da Estância Turística de lbiúna, bem como outros aspectos
relacionados à sua tramitação e redação.
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II- ANÁLISE JURÍDICA
a) Conformidade com a Constituição Federal
O presente projeto de lei encontra respaldo na
autonomia administrativa do município de lbiúna, prevista no art. 29 da
Constituição Federal, que permite ao ente municipal legislar sobre sua organização
administrativa e regime de pessoal, observando os princípios gerais da legalidade,
moralidade, eficiência e transparência. Além disso, a iniciativa está alinhada ao
principio da responsabilidade fiscal, permitindo a implementação de medidas de
racionalização da folha de pagamento, em consonância com os limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n° 101/2000).
b) Conformidade com as Leis Infraconstitucionais
O projeto respeita as normas infraconstitucionais
pertinentes, especialmente a Lei n° 14.020/2020, que regula os programas de
demissão voluntária na administração pública federal. Destaca-se que, embora o
projeto não preveja o pagamento de multa rescisória, tal previsão encontra
respaldo na legislação local e na autonomia do ente municipal, desde que
devidamente justificadas e fundamentadas. Ainda, a tramitação do projeto atende
aos requisitos de forma e procedimento estabelecidos na legislação municipal e no
regimento interno da Câmara Municipal de lbiúna.
c) Conformidade com a Lei Orgânica de lbiúna
A análise do projeto revela que sua proposição está em
consonância com os dispositivos da Lei Orgânica do Município de lbiúna,
sobretudo no que tange às competências do Poder Executivo para propor leis de
interesse público e à competência do Legislativo para apreciar e aprovar
unicamente após regular tramitação. Ressalta-se que o projeto promove a
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racionalização administrativa garantindo a legalidade, economicidade e eficiência
na gestão pública municipal.
III - PONTUAÇÃO GRAMATICAL E LINGUAGEM
O texto do projeto apresenta boa redação, com uso
adequado da norma culta da língua portuguesa. Há uma adequada pontuação, que
favorece a compreensão clara do conteúdo, bem como coesão e coerência textual.
Não foram detectados erros de concordância verbal ou nominal relevantes.
IV - CONCLUSÃO
Diante do exposto, considera-se que o Projeto de Lei n°
125/2025 encontra-se em consonância com a Constituição Federal, a legislação
infraconstitucional e a Lei Orgânica do Município de lbiúna, atendendo aos
requisitos legais e formais necessários, razão pela qual esta comissão opina
FAVORAVELMENTE a sua tramitação.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE AGOSTO DE
2025.
VEREADOR LUCAS'IÍÈS DE MORAES
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
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VEREPDO' - .DRIGO DE LIMA
Vice-Presidentè,dá Comissão de Justiça e Redação
VEREADO 2ÁR"L(2áÉDUARDO GOMES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
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COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 125/2025
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME:
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 06 de agosto de 2025 o Projeto de Lei n2. 125/2025 que
"Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária PDV para
os servidores públicos da Prefeitura Municipal da Estância Tur,'stica de
lbiúna e dá outras providências."
Conforme a Mensagem do Executivo, a proposta tem como
objetivos a racionalização da estrutura administrativa, a redução de custos
com a folha de pagamento e a modernização da gestão de pessoal, tudo
isso sem prejuízo ao funcionamento dos serviços públicos essenciais.
O Programa de Demissão Voluntária (PDV) caracteriza-se por
ser de adesão facultativa, garantindo aos servidores interessados uma série
de direitos indenizatórios. É enfatizado que a medida visa a preservar o
equilíbrio financeiro do município, com critérios objetivos e temporários
para sua execução, estando amparada no interesse público e com previsão
orçamentária específica, respeitando os limites legais e a responsabilidade
fiscal.
Destaca-se que o PDV não se aplica a servidores já exonerados,
aqueles em processo administrativo disciplinar, aposentados por invalidez,
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camaraibiunacaniaraihiuiia.sp. gov.br
COMISSÕES
ou os que deixam o cargo para assumir outra função pública. O Prefeito
Municipal, inclusive, tem a prerrogativa de indeferir o pedido de inclusão
no PDV caso o funcionário exerça função ou cargo de caráter estratégico ou
essencial. Adicionalmente, servidores que aderirem ao programa não
poderão ser nomeados ou admitidos novamente na Prefeitura de lbiúna
por um período de 02 (dois) anos, salvo por aprovação em concurso
público. Os direitos indenizatórios contemplam pagamento de férias
(vencidas e proporcionais), 13° salário proporcional, remuneração
proporcional aos dias trabalhados, indenização equivalente a 1/10 do
último salário mensal por ano trabalhado, e a rescisão do contrato anotada
como "Sem Justa Causa" para fins de liberação do FGTS. Não haverá direito
à multa rescisória e ao aviso prévio. A vigência do programa será de 06 (seis)
meses a partir da publicação da lei, e sua execução será financiada por
verbas próprias do orçamento vigente, limitada a 5% do total da folha de
pagamento do mês de competência da requisição do pedido.
H. CONCLUSÕES DAS COMISSÕES:
As Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento, e de
Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas, após estudo aprofundado do assunto e em
conformidade com suas competências regimentais, apresentam as
seguintes conclusões favoráveis à aprovação do Projeto de Lei N°
125/2025:
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COMISSÕES
Da Comissão de Finanças e Orçamento:
A proposição é de competência desta Comissão por abordar matéria de
caráter financeiro que implica na alteração da despesa municipal,
especificamente com pessoal.
A análise do Relatório de Gestão Fiscal do 10 Quadrimestre de 2025 revela
que as despesas totais com pessoal do Poder Executivo somam R$
150.780.137,43,0 que corresponde a 41,4715% da Receita Corrente Líquida
Ajustada. Este percentual encontra-se bem abaixo do Limite Prudencial
(51,3000%) e do Limite Máximo (54,0000%) estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Este panorama fiscal demonstra que o
Município possui a capacidade financeira para implementar o Programa de
Demissão Voluntária, mantendo a responsabilidade fiscal.
A clareza da mensagem do Prefeito ao afirmar que a medida possui
"previsão orçamentária específica, respeitando os limites legais e a
responsabilidade fiscal", aliada à limitação de 5% da folha de pagamento
para a execução do PDV, reforça a prudência na gestão dos recursos
públicos, alinhando-se aos princípios da Lei n° 4.320/64, que rege as
finanças públicas. A iniciativa, ao buscar a redução de custos com a folha de
pagamento, é vista como uma medida de otimização e eficiência
orçamentária.
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cai iaraibiuna icarnaraihiunasp.gov.hr
COMISSÕES
Da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas:
A competência desta Comissão abrange o exame de processos relacionados
à execução de serviços públicos. O Projeto de Lei visa a racionalização da
estrutura administrativa e a modernização da gestão de pessoal sem
prejuízo ao funcionamento dos serviços públicos essenciais.
A previsão expressa de que o Prefeito poderá indeferir pedidos de adesão
ao PDV para funcionários em cargos de caráter estratégico ou essencial é
uma salvaguarda fundamental para assegurar a continuidade e a qualidade
dos serviços públicos prestados à comunidade.
Esta medida demonstra a preocupação em manter a capacidade
operacional do município em áreas críticas. A proposta de modernização da
gestão de pessoal e otimização da estrutura administrativa pode trazer
benefícios indiretos para a eficiência na execução de obras e na prestação
de serviços públicos sob a alçada desta Comissão, contribuindo para uma
administração mais ágil e eficaz.
Conclusão Conjunta:
O Projeto de Lei N° 125/2025 é considerado oportuno e de
relevante interesse público. Ele representa um instrumento de gestão
moderna que busca a eficiência administrativa e a responsabilidade fiscal,
ao mesmo tempo em que preserva a essência e a continuidade dos serviços
públicos fundamentais. As Comissões entendem que a proposição está em
consonância com as normas constitucionais e legais vigentes, e que sua
CARLOS ROB
Relator - Presidente da
/7 f
ARQUES JÚNIOR
são de Finanças e Orçamento
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
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Rua Mauricio Barbos* Iiares Elias,314 - 18150-0410 - Ibjána - SP.. - Fone/Fax: (15U241-1266
w'v \\ .camarai hi una.sp.gov. bre-mail:
camaraibi unatcamw'aihiuna.sp.gov.br
COMISSÕES
implementação trará benefícios substanciais à administração municipal e à
coletividade.
III. DECISÃO DAS COMISSÕES:
Diante do exposto e com base nas análises realizadas, as
Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento, e de Obras. Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades
Privadas, deliberam, por maioria de seus membros, favoravelmente ao
Projeto de Lei N° 125/2025, na forma em que foi apresentado, e assim o
submetem à apreciação do Plenário.
Ao Plenário, que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 19 DE
AGOSTO DE 2025.
DEVANIR CÂNDUZO DE ANDRADE VOLNEI GALVÃO
Vice-Presidente Membro
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TURÍSTICA DE IBlÚtIA
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COMISSÕES
Parecer conjunto ao projeto de Lei N° 125/2025 - fis. 06
ABEL RÉ5I3RIGUES9E CAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas
BENEDITO ALVES DOS SANTOS L ÍrICIEIRA PINTO
Vice-Presidente Membro
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 7912025
"Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão
Voluntária - PDV para os servidores públicos da Prefeitura
Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras
providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de
lbiúna, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10. Fica a Prefeitura Municipal da Estância Turística
de lbiúna autorizada a realizar o Programa de Demissão Voluntária - PDV, dirigido
aos atuais servidores públicos efetivos do Poder Executivo que manifestem interesse
em sua utilização nos termos da presente lei.
§ 1°. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores
exonerados ou em rescisão de contrato por iniciativa da Administração Pública
Municipal de lbiúna.
§ 20. Também não se aplica aos servidores indiciados em
sindicância ou em processo administrativo disciplinar, aposentados por invalidez; bem
como aqueles que venham ser exonerados ou tiverem seu contrato de trabalho
rescindido para assumir outro cargo, emprego público ou função na Administração
Pública Municipal de lbiúna.
Art. 21. O pedido de inclusão no PDV poderá ser indeferido
pelo Prefeito Municipal, quando reconhecer expressamente que o funcionário a ser
demitido exerce função ou cargo de caráter estratégico, ou em situação que não pode
sofrer solução de continuidade, nos chamados serviços ou atividades essenciais.
Art. W. Os servidores que aderirem ao PDV não poderão
ser nomeados ou admitidos para qualquer cargo ou emprego público no âmbito da
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna, durante o prazo de 02 (dois) anos,
contados da data de demissão, salvo se a nova admissão ou nomeação se der em
razão da aprovação em concurso público.
Art. 4°. Para ter direito ao Programa de Demissão
Voluntária PDV, o funcionário deverá preencher um formulário dirigido ao Prefeito
PAULO CÉS AS DE MORAES
ESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Municipal, onde expressará sua concordância com os termos do Programa e no qual
manifestará sua renúncia em relação à sua estabilidade no serviço público.
Art. 50. Aderindo ao PDV o servidor se desligará do serviço
público municipal com os seguintes direitos e incentivos a título de indenização:
a) Pagamento de férias (vencidas e não gozadas, e as
proporcionais);
b) 13° salário proporcional;
c) Remuneração proporcional aos dias trabalhados (saldo
de salário);
d) Indenização equivalente a 1/10 (um décimo) do último
salário mensal por ano trabalhado;
e) Rescisão do contrato anotada como 'Sem Justa Causa"
- para fins de liberação do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Art. 6°. O optante pelo Programa de Demissão VoluntáriaPDV não terá direito a multa rescisória e ao aviso prévio.
Art. 71. A vigência do Presente Programa de Demissão
Voluntária será de 06 (seis) meses, contados da publicação da lei.
Art. 8° A execução da presente lei será suportada por
verbas próprias consignadas no orçamento vigente, limitada a 5% do total da folha de
pagamento do mês de competência da requisição do pedidoArt.
edida
Art. 90Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário e expressamente a Lei n°2583 de 13 de
janeiro de 2023.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 20 DIASDO MÊS DE AGOSTO DE
2025.
/)V
RIGUES DE MARGO RODRIGO Â MORAES LEITE
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
o TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiunasp Ieg or- e-mail: falecibiuna.sp.leq.br
1
Ofício GPC n. 385/2025 lbiúna, 20 de agosto de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de Ibiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
CÓPIA
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 79/2025, referente ao Projeto de Lei n. 041, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei n° 125 de 2025 que "Dispõe sobre a instituição do
Programa de Demissão Voluntária - PDV para os servidores públicos da Prefeitura
Municipal da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.", aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 19 de agosto.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Cés. lias de Moraes
Presidente
encaminhado por meio do Ofício GP
2025.
lbiúna, 25 de agosto de 262.
85/2025 de 20 de agosto de
argo
eral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000—Ibiúna—SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna sp.Ieg br e-mail.faIeibiuna.sIeg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 125 de 2025 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 125 de 2025 foi aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores: e após a aprovação do Requerimento
de Urgência Especial foi apresentado os pareceres das Comissões de
Justiça e Redação: Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 125 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n2. 125 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 79/2025,