CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA \&
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP.
FonelFax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spleq.br e-mail: faIeibiuna.sp.leg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 126 de 2025, de autoria do Chefe
do Executivo foi inscrito para discussão e votação nominal na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025,
conforme anunciado no final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 14 de outubro de 2025.
Ibiúna, 15 de outubro de 2025.
Diretora do Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.10112025
"Altera as Leis n° 666, de 29 de outubro de 2001, e
a Lei n° 1666, de 21 de fevereiro de 2011
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da
Estância Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições
legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica alterado o Artigo 11 da Lei Municipal n°
666, de 29 de outubro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.11- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com o Centro de Integração Empresa - Escola - CIEE, para conceder
oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio, técnico e superior.
vinculados à estrutura do ensino público e particular, de acordo com as
disposições da Lei Federal n° 11.788/2008.
Art. 21 - Fica alterado o Artigo 11 da Lei Municipal n°
1666, de 21 de fevereiro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10-
"O Quadro de estagiários da Prefeitura será composto
de no máximo 120 (cento e vinte) estudantes, os quais perceberão bolsa-auxílio
no valor de 0,75 vezes o menor vencimento base da Prefeitura, estendido a eles
os benefícios da Lei Municipal n° 659, de 18 de outubro de 2001."
Art. 30
- As despesas necessárias para com a execução
da presente Lei, onerarão dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento, suplementadas se necessário.
/
PAULO C,-' AS DE MORAES
1010-10
RESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA 41
Estado de São Paulo L
Art. 40
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DE 2025.
AE11 RODRÍGUES DE CAMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES
1. SECRETÁRIO LEITE
2. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna.sp Ieg.br- e-mail: falecibiuna.spieq.br
Ofício GPC n2. 555/2025 biúna, 22 de outubro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de Ibiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 101/2025, referente ao Projeto de Lei n. 043, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei n° 126 de 2025 que "Altera as Leis nos 666, de 29 de
outubro de 2001, e a Lei n° 1666, de 21 de fevereiro de 2011"., aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 21 de outubro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
'
PP- JJ a 1`,
4'
Paulo Cesj.P .s de Moraes
10 É esidente
11 O
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. J
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www buna sp.Ieq br e-mai l faIe(dibiuna sp Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 126 de 2025 foi colocado em
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 21 de outubro de 2025 sendo aprovado por unanimidade
dos srs. Vereadores e Vereadora.
Certifico mais, devido à aprovação do Projeto de Lei n2. 126 de
2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 101/2025, encaminhado
por meio do Ofício GPC n. 555 de 22 de outubro de 2025.
Ibiúna, 22 de outubro de 2025.
yurn)/Deya
Diretora do Processo Legislativo
019/2025 em 20 de outubro de 2025, contra o Auto Posto
Folena Ltda, CNPJ 03.519.67310001-40, estabelecido na
Rodovia Tancredo Neves . o° 2.008. no bairro do Capim
Azedo, lbiúna-SP. por incorrer em infração sanitária considerada de risco ã saúde por inobserváncia das exigências
sanitária relativas a imóveis, pelos seus proprietários, ou
por quem detenha legalmente a sua posse: transgredindo
quaisquer normas legais e regulamentares e,'ou adotando
procedimentos na área de saneamento ambiental que possam colocar em risco a saúde humana. Estabelecimento
com resíduos poluentee na tubulação de águas pluviais.
considerando o disposto no ais. 37 § l"e2, ar(. 38, art. 39
da lei Municipal 137912007: art. 16, art. 21. ais. 22 da Lei
estadual 10.083198: art. 45 § 1° da lei 11.445/2007; itens b,
c d do inciso Ido ais. 3° da Lei 14.026/2020.
Estando sujeito às penas capituladas no art. 116 e seus
incisos, ais. 117 e seus incisos, ais. 118 e seus incisos. ar?.
119 e seus incisos, ar?. 122 inciso III todos da lei estadual
10.083/98: art. 2° inciso !. II, art. 41. art. 6°c seus incisos,
art 7° e seus incisos, art 8° e seus incisos, art 9° e art. 10°
inciso XXIV todos da Lei 6.437/77 e art. 132 inciso X da
lei Municipal 1.595J 10.
O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto
de infração no prazo de 10 dez ) dias, contados a partir
de sua ciência, conforme a legislação sanitária em vigor.
Na ausência de defesa, será lavrado o auto de imposição
de penalidade.
Iblúna
execução da presente Lei, onerarão dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art4°- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE I6IÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS
DE OUTUBRO DE 2025
MÁRIO PIRES DE OLI VIERA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no local de costume em 22
de outubro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Adrrvnistracào
LEI
LEI N.' 2900
DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
'Altera as leis n' 666, de 29 de outubro de
2001, e a Lei ri01666, de 21 de fevereiro de
2011".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito
Municipal da Estância Turística de Iblúna, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1°- Fica alterado o Artigo 10 da Lei Municipal n°666, de 29 de outubro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
Ast7° Fico o Poder Executivo autorizado a
firmar convênio com o Centro de Integra.
çâo Empresa - Escola - CIEE, para conceder
oportunidades de estágio a estudantes do
ensino médio, técnico e superior, vinculados
à estrutura do ensino público e particular, de
acordo com as disposições da Lei Federal r°
71.788/2008.
Art.r- Fica alterado o Artigo ]oda Lei Municipal n°1666, de 21 de fevereiro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.1°-
`O Quadro de estagiários da Prefeitura será
composto de no máximo 120 (cento e vinte)
estudantes, os quais perceberão bolso-auxilio no valor de 0.75 vezes o menor vencimento
base da Prefeitura, estendido a eles os benefícios da Lei Municipal n°659, de 78 de outubro de2001."
Art.3°- As despesas necessárias para com a
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m. rensa Oficial
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
Ano 23 Ed. 1185- 1 biúna, 31 de Outubro de 2025 Av. Capto ManoeLde Ø[vra C&rvaIho, 51- Centro - ibíúna/
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