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materia nº 126/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaAltera as Leis nº 666, de 29 de outubro de 2001, e a Lei nº 1666, de 21 de fevereiro de 2011. (vagas de estágio para estudantes)
native_id19075

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-31 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2900 de 22 de outubro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial Ed. 1186 em 31 de outubro de 2025.
2025-10-21 Proposição aprovada — Proposição aprovada gerou o Autógrafo de Lei Nº 101/2025. Proposição enviada à Prefeitura através do Ofício GPC Nº 555 de 22 de outubro de 2025 com registro de recebimento na mesma data.
2025-10-21 Proposição aprovada — Proposição aprovada em votação nominal na 33ª Sessão Ordinária realizada no dia 21 de outubro de 2025.
2025-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei n. 126 de 2025, de autoria do Chefe do Executivo foi inscrito para discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025, conforme anunciado no final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025.
2025-09-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto de lei recebeu parecer favorável das comissões pertinentes e aguarda para ser inscrito na Ordem do Dia.
2025-08-12 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-08-06 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-21T12:01:18.479791-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA \& 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP. 
FonelFax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spleq.br e-mail: faIeibiuna.sp.leg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 126 de 2025, de autoria do Chefe 
do Executivo foi inscrito para discussão e votação nominal na 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025, 
conforme anunciado no final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária 
do dia 14 de outubro de 2025. 
Ibiúna, 15 de outubro de 2025. 
Diretora do Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.10112025 
"Altera as Leis n° 666, de 29 de outubro de 2001, e 
a Lei n° 1666, de 21 de fevereiro de 2011 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da 
Estância Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições 
legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica alterado o Artigo 11 da Lei Municipal n° 
666, de 29 de outubro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art.11- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênio com o Centro de Integração Empresa - Escola - CIEE, para conceder 
oportunidades de estágio a estudantes do ensino médio, técnico e superior. 
vinculados à estrutura do ensino público e particular, de acordo com as 
disposições da Lei Federal n° 11.788/2008. 
Art. 21 - Fica alterado o Artigo 11 da Lei Municipal n° 
1666, de 21 de fevereiro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 10- 
"O Quadro de estagiários da Prefeitura será composto 
de no máximo 120 (cento e vinte) estudantes, os quais perceberão bolsa-auxílio 
no valor de 0,75 vezes o menor vencimento base da Prefeitura, estendido a eles 
os benefícios da Lei Municipal n° 659, de 18 de outubro de 2001." 
Art. 30 
- As despesas necessárias para com a execução 
da presente Lei, onerarão dotações orçamentárias próprias, consignadas no 
orçamento, suplementadas se necessário. 
/ 
PAULO C,-' AS DE MORAES 
1010-10 
RESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 41 
Estado de São Paulo L 
Art. 40 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE 
OUTUBRO DE 2025. 
AE11 RODRÍGUES DE CAMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES 
1. SECRETÁRIO LEITE 
2. SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna.sp Ieg.br- e-mail: falecibiuna.spieq.br 
Ofício GPC n2. 555/2025 biúna, 22 de outubro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de Ibiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 101/2025, referente ao Projeto de Lei n. 043, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei n° 126 de 2025 que "Altera as Leis nos 666, de 29 de 
outubro de 2001, e a Lei n° 1666, de 21 de fevereiro de 2011"., aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 21 de outubro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
'
PP- JJ a 1`, 
4' 
Paulo Cesj.P .s de Moraes 
10 É esidente 
11 O 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. J 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www buna sp.Ieq br e-mai l faIe(dibiuna sp Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 126 de 2025 foi colocado em 
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária 
do dia 21 de outubro de 2025 sendo aprovado por unanimidade 
dos srs. Vereadores e Vereadora. 
Certifico mais, devido à aprovação do Projeto de Lei n2. 126 de 
2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 101/2025, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n. 555 de 22 de outubro de 2025. 
Ibiúna, 22 de outubro de 2025. 
yurn)/Deya 
Diretora do Processo Legislativo 
019/2025 em 20 de outubro de 2025, contra o Auto Posto 
Folena Ltda, CNPJ 03.519.67310001-40, estabelecido na 
Rodovia Tancredo Neves . o° 2.008. no bairro do Capim 
Azedo, lbiúna-SP. por incorrer em infração sanitária con￾siderada de risco ã saúde por inobserváncia das exigências 
sanitária relativas a imóveis, pelos seus proprietários, ou 
por quem detenha legalmente a sua posse: transgredindo 
quaisquer normas legais e regulamentares e,'ou adotando 
procedimentos na área de saneamento ambiental que pos￾sam colocar em risco a saúde humana. Estabelecimento 
com resíduos poluentee na tubulação de águas pluviais. 
considerando o disposto no ais. 37 § l"e2, ar(. 38, art. 39 
da lei Municipal 137912007: art. 16, art. 21. ais. 22 da Lei 
estadual 10.083198: art. 45 § 1° da lei 11.445/2007; itens b, 
c d do inciso Ido ais. 3° da Lei 14.026/2020. 
Estando sujeito às penas capituladas no art. 116 e seus 
incisos, ais. 117 e seus incisos, ais. 118 e seus incisos. ar?. 
119 e seus incisos, ar?. 122 inciso III todos da lei estadual 
10.083/98: art. 2° inciso !. II, art. 41. art. 6°c seus incisos, 
art 7° e seus incisos, art 8° e seus incisos, art 9° e art. 10° 
inciso XXIV todos da Lei 6.437/77 e art. 132 inciso X da 
lei Municipal 1.595J 10. 
O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto 
de infração no prazo de 10 dez ) dias, contados a partir 
de sua ciência, conforme a legislação sanitária em vigor. 
Na ausência de defesa, será lavrado o auto de imposição 
de penalidade. 
Iblúna 
execução da presente Lei, onerarão dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orça￾mento, suplementadas se necessário. 
Art4°- Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em con￾trário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TU￾RÍSTICA DE I6IÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS 
DE OUTUBRO DE 2025 
MÁRIO PIRES DE OLI VIERA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria de Admi￾nistração e afixada no local de costume em 22 
de outubro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Adrrvnistracào 
LEI 
LEI N.' 2900 
DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. 
'Altera as leis n' 666, de 29 de outubro de 
2001, e a Lei ri01666, de 21 de fevereiro de 
2011". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito 
Municipal da Estância Turística de Iblúna, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiú￾na aprovou e ele sanciona e promulga a se￾guinte lei: 
Art.1°- Fica alterado o Artigo 10 da Lei Munici￾pal n°666, de 29 de outubro de 2001, passan￾do a vigorar com a seguinte redação: 
Ast7° Fico o Poder Executivo autorizado a 
firmar convênio com o Centro de Integra. 
çâo Empresa - Escola - CIEE, para conceder 
oportunidades de estágio a estudantes do 
ensino médio, técnico e superior, vinculados 
à estrutura do ensino público e particular, de 
acordo com as disposições da Lei Federal r° 
71.788/2008. 
Art.r- Fica alterado o Artigo ]oda Lei Munici￾pal n°1666, de 21 de fevereiro de 2011, passan￾do a vigorar com a seguinte redação: 
Art.1°- 
`O Quadro de estagiários da Prefeitura será 
composto de no máximo 120 (cento e vinte) 
estudantes, os quais perceberão bolso-auxi￾lio no valor de 0.75 vezes o menor vencimento 
base da Prefeitura, estendido a eles os bene￾fícios da Lei Municipal n°659, de 78 de outu￾bro de2001." 
Art.3°- As despesas necessárias para com a 
3 
m. rensa Oficial 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
Ano 23 Ed. 1185- 1 biúna, 31 de Outubro de 2025 Av. Capto ManoeLde Ø[vra C&rvaIho, 51- Centro - ibíúna/ 
IIIIIIIllIIIIt li] IIIIIII1IlIIIII I 111111 IIIJIIIIIIIIIIIIItIIIltiIItIIIttIIItltIIIIIIiIII IMPRENSA OFICIAL LEI N92.626 DE 2910&2023 

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