br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 127/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaInstitui o Selo Verde Ibiúna e estabelece os critérios e procedimentos para concessão.
native_id19080

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-08-08 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" / 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314 - 18150-000 •- lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
PROJETO DE LEI N° 127/2025 
"Institui o Selo Verde Ibiúna e estabelece os critérios e 
procedimentos para concessão " 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas 
por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ihiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica instituído o Selo Verde, conforme os requisitos de 
credenciamento, os critérios de enquadramento e avaliação, assim como os procedimentos e 
metas para a concessão da certificação disposto na presente Lei. 
Art. 2°- O Selo Verde Ihiúna tem por finalidades: 
1 - Apontar para o setor produtivo e imobiliário responsabilidades 
no que diz respeito aos problemas ambientais; 
II - Propor atitudes e práticas comportamentais fundamentadas em 
valores que tenham como referência a preservação do meio 
ambiente; 
III - valorizar e incentivar as empresas que praticam ações que 
promovam a sustentabilidade socioambiental. 
Art. 3°- Poderão requerer o Selo Verde Ibiúna os empreendimentos 
ou atividades de natureza privada instalados no Município, sejam de uso habitacional, não 
habitacional ou misto, regularmente licenciados, que tenham aderido formalmente ao programa 
e atendam aos requisitos previstos nesta Lei. 
Art. 4°- O Selo Verde lbiúna será concedido de acordo com as 
seguintes categorias: 
1 - Selo Verde Habitação: destinado aos empreendimentos 
imobiliários horizontais e verticais; 
II - Selo Verde Indústria: destinado as empresas do ramo industrial; 
III - Selo Verde Comércio: destinado a empresas do ramo 
comercial; 
IV - Selo Verde Serviços: destinados as empresas prestadoras de 
serviços; 
V - Selo Verde Turismo: destinados aos empreendimentos cuja 
atividade principal esteja relacionada ao setor turístico. 
Art. 50 Para receber o Selo Verde lhiúna o empreendimento ou 
atividade deverá adotar ações e práticas de sustentabilidade correspondentes às seguintes 
diretivas: 
1 - Consumo da Água; 
II - Consumo de Energia; 
III - Manejo dos Resíduos Sólidos 
IV - Conservação da Vegetação. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Flias,314— 18150-000— lbúna — SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
Art. 6°- Os empreendimentos serão avaliados de acordo com a 
pontuação estabelecida no Anexo Unico desta Lei. 
§10O Selo Verde será concedido aos empreendimentos ou 
atividades que obtiverem pontuação mínima equivalente a 60% (setenta por cento) da 
pontuação total possível, e, desde que não obtenha pontuação zero em nenhuma das diretivas. 
§2° A descaracterização das ações e práticas de sustentabilidade 
que justificaram a concessão da certificação importará no cancelamento, a qualquer tempo, da 
certificação emitida, bem como seus benefícios, sem prejuízo das sanções administrativas 
ambientais dispostas nas normas vigentes. 
Art. 7°- Para requerer o Selo Verde Ibiúna, deverá ser aberto 
procedimento específico junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 
Art. 8°- Para novos empreendimentos a serem edificados e que 
estejam em processo de licenciamento perante o Município, é facultado ao requerente à pré￾certificação de projeto. 
§1° O requerimento de pré-certificação de projeto deverá se dar no 
período de análise da Licença Ambiental de Instalação ou do Alvará de Construção, quando 
houver dispensa da licença. 
§2° Para a concessão da pré-certificação de projeto será exigida a 
apresentação da documentação de que trata o parágrafo 10 do caput deste artigo. 
Art. 9°- A certificação do Selo Verde Ibiúna terá prazo de validade 
de 3 (três) anos, renovável mediante requerimento do interessado. 
Art. 10°- A Secretaria Municipal do Meio Ambiente é a instância 
de gestão e análise para concessão do Selo Verde Ibiúna. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente 
poderá expedir instruções necessárias ao cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, 
quando necessário, mediante Resolução. 
Art. 110- O empreendimento certificado com o Selo Verde Ibiúna 
poderá dar publicidade à certificação, incluindo a utilização de logomarca do Selo em materiais 
publicitários. 
Art. 120- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 12 DE AGOSOT DE 2025. 
LUCAS VIEIRA RUIVO HORA 
VEREADOR - PDT 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurlcio Barbou Tavares Elias, 314— 18150-000 - iblúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
ANEXO ÚNICO 
Diretiva Critério Pontuação Pontuação 
Máxima 
Pontuação 
Total 
Água Medidas específicas para 
redução do consumo de água. 
5 pontos por 
medida adotada. 
20 20 
Energia Medidas específicas para 
redução do consumo de 
energia. 
5 pontos por 
medida adotada. 
20 20 
Resíduos 
Sólidos 
Estrutura para coleta seletiva. 
15 pontos para 
implantação 
total. 
15 
30 
Destinação adequada dos 
resíduos. 
15 pontos para 
implantação 
total. 
15 
Vegetação 
Manutenção de solo natural ou 
permeável, 
1 pontos a cada 
50m2 
implantados 
10 
30 
Introdução de vegetação 
arbórea. 
0,5 ponto por 
indivíduo. 
10 
Preservação de vegetação 
arbórea. 
1 ponto a cada 
5 0M 
preservados 
10 
100 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Taares Elias. 314— 181541-000 - Ibiúna SP.. - Fone/Fax: (15) 324I-1264 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de Lei tem como objetivo criar o Selo Verde Ibiúna, 
sendo este um instrumento de promoção e incentivo às práticas de sustentabil idade e 
desenvolvimento socioambiental em nosso município alinhado com os Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, em especial ODS 11 - 
CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS. 
Com o objetivo de promover um ambiente de preservação e 
desenvolvimento alinhado ao crescimento sustentável, o presente projeto tem a intenção de 
divulgar e incentivar empreendimentos que adotem práticas que colaborem com o meio 
ambiente. 
Por essas razões, apresenta-se a presente propositura, desde já contando 
com o apoio dos pares desta Casa e do Executivo. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA 
LIMA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025. 
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA 
VEREADOR - PDT 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua \Iaurício Barbosa Eaarcs Flias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
INDICAÇÃO N° 576/2025 
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais. seja a presente 
indicação encaminhada ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que junto ao setor 
competente determine com URGÊNCIA a Reforma e Manutenção da Rua Projetada 4 no bairro 
Lavai. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente solicitação tem em vista que a via se encontra em 
péssimas condições, praticamente sem asfalto, com valetas e tomada por mato, o que torna impossível 
o trânsito de pedestres e veículos. Tal condição se agrava diariamente em virtude do constante 
vazamento de água e esgoto. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAJMtJNDO I)E ALMEIDA LIMA, 
AOS 12 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025. 
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA 
Vereador - PDT 
Lucas do SAMU 
Líder de Bancada - PDT 
1ucasdosarnucibiuna. sp. leg.br 
WhatsApp (15) 9-9897-0052 
Página 1 (le 1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www,ibiuna,sp,Ieq,br e-mail' faIeibiuria sIDIegbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 127 de 2025 de autoria do Vereador 
Lucas Vieira Ruivo Borba, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 12 de agosto de 2025, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de 
agosto de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 127 de 2025 encontra-se à disposição 
das comissões para exararem parecer conforme despacho do Sr. 
Presidente, 
lbiúna, 12 de agosto de 2025. 
átiaM_. mi roeyama 
Diretora do Processo Legislativo 

open original →