CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" /
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314 - 18150-000 •- lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
PROJETO DE LEI N° 127/2025
"Institui o Selo Verde Ibiúna e estabelece os critérios e
procedimentos para concessão "
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas
por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de
Ihiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica instituído o Selo Verde, conforme os requisitos de
credenciamento, os critérios de enquadramento e avaliação, assim como os procedimentos e
metas para a concessão da certificação disposto na presente Lei.
Art. 2°- O Selo Verde Ihiúna tem por finalidades:
1 - Apontar para o setor produtivo e imobiliário responsabilidades
no que diz respeito aos problemas ambientais;
II - Propor atitudes e práticas comportamentais fundamentadas em
valores que tenham como referência a preservação do meio
ambiente;
III - valorizar e incentivar as empresas que praticam ações que
promovam a sustentabilidade socioambiental.
Art. 3°- Poderão requerer o Selo Verde Ibiúna os empreendimentos
ou atividades de natureza privada instalados no Município, sejam de uso habitacional, não
habitacional ou misto, regularmente licenciados, que tenham aderido formalmente ao programa
e atendam aos requisitos previstos nesta Lei.
Art. 4°- O Selo Verde lbiúna será concedido de acordo com as
seguintes categorias:
1 - Selo Verde Habitação: destinado aos empreendimentos
imobiliários horizontais e verticais;
II - Selo Verde Indústria: destinado as empresas do ramo industrial;
III - Selo Verde Comércio: destinado a empresas do ramo
comercial;
IV - Selo Verde Serviços: destinados as empresas prestadoras de
serviços;
V - Selo Verde Turismo: destinados aos empreendimentos cuja
atividade principal esteja relacionada ao setor turístico.
Art. 50 Para receber o Selo Verde lhiúna o empreendimento ou
atividade deverá adotar ações e práticas de sustentabilidade correspondentes às seguintes
diretivas:
1 - Consumo da Água;
II - Consumo de Energia;
III - Manejo dos Resíduos Sólidos
IV - Conservação da Vegetação.
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Art. 6°- Os empreendimentos serão avaliados de acordo com a
pontuação estabelecida no Anexo Unico desta Lei.
§10O Selo Verde será concedido aos empreendimentos ou
atividades que obtiverem pontuação mínima equivalente a 60% (setenta por cento) da
pontuação total possível, e, desde que não obtenha pontuação zero em nenhuma das diretivas.
§2° A descaracterização das ações e práticas de sustentabilidade
que justificaram a concessão da certificação importará no cancelamento, a qualquer tempo, da
certificação emitida, bem como seus benefícios, sem prejuízo das sanções administrativas
ambientais dispostas nas normas vigentes.
Art. 7°- Para requerer o Selo Verde Ibiúna, deverá ser aberto
procedimento específico junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 8°- Para novos empreendimentos a serem edificados e que
estejam em processo de licenciamento perante o Município, é facultado ao requerente à précertificação de projeto.
§1° O requerimento de pré-certificação de projeto deverá se dar no
período de análise da Licença Ambiental de Instalação ou do Alvará de Construção, quando
houver dispensa da licença.
§2° Para a concessão da pré-certificação de projeto será exigida a
apresentação da documentação de que trata o parágrafo 10 do caput deste artigo.
Art. 9°- A certificação do Selo Verde Ibiúna terá prazo de validade
de 3 (três) anos, renovável mediante requerimento do interessado.
Art. 10°- A Secretaria Municipal do Meio Ambiente é a instância
de gestão e análise para concessão do Selo Verde Ibiúna.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente
poderá expedir instruções necessárias ao cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei,
quando necessário, mediante Resolução.
Art. 110- O empreendimento certificado com o Selo Verde Ibiúna
poderá dar publicidade à certificação, incluindo a utilização de logomarca do Selo em materiais
publicitários.
Art. 120- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 12 DE AGOSOT DE 2025.
LUCAS VIEIRA RUIVO HORA
VEREADOR - PDT
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ANEXO ÚNICO
Diretiva Critério Pontuação Pontuação
Máxima
Pontuação
Total
Água Medidas específicas para
redução do consumo de água.
5 pontos por
medida adotada.
20 20
Energia Medidas específicas para
redução do consumo de
energia.
5 pontos por
medida adotada.
20 20
Resíduos
Sólidos
Estrutura para coleta seletiva.
15 pontos para
implantação
total.
15
30
Destinação adequada dos
resíduos.
15 pontos para
implantação
total.
15
Vegetação
Manutenção de solo natural ou
permeável,
1 pontos a cada
50m2
implantados
10
30
Introdução de vegetação
arbórea.
0,5 ponto por
indivíduo.
10
Preservação de vegetação
arbórea.
1 ponto a cada
5 0M
preservados
10
100
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Taares Elias. 314— 181541-000 - Ibiúna SP.. - Fone/Fax: (15) 324I-1264
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem como objetivo criar o Selo Verde Ibiúna,
sendo este um instrumento de promoção e incentivo às práticas de sustentabil idade e
desenvolvimento socioambiental em nosso município alinhado com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, em especial ODS 11 -
CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS.
Com o objetivo de promover um ambiente de preservação e
desenvolvimento alinhado ao crescimento sustentável, o presente projeto tem a intenção de
divulgar e incentivar empreendimentos que adotem práticas que colaborem com o meio
ambiente.
Por essas razões, apresenta-se a presente propositura, desde já contando
com o apoio dos pares desta Casa e do Executivo.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025.
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
VEREADOR - PDT
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua \Iaurício Barbosa Eaarcs Flias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
INDICAÇÃO N° 576/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais. seja a presente
indicação encaminhada ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que junto ao setor
competente determine com URGÊNCIA a Reforma e Manutenção da Rua Projetada 4 no bairro
Lavai.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente solicitação tem em vista que a via se encontra em
péssimas condições, praticamente sem asfalto, com valetas e tomada por mato, o que torna impossível
o trânsito de pedestres e veículos. Tal condição se agrava diariamente em virtude do constante
vazamento de água e esgoto.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAJMtJNDO I)E ALMEIDA LIMA,
AOS 12 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025.
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
Vereador - PDT
Lucas do SAMU
Líder de Bancada - PDT
1ucasdosarnucibiuna. sp. leg.br
WhatsApp (15) 9-9897-0052
Página 1 (le 1
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DE IBIÚNA
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP
Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 127 de 2025 de autoria do Vereador
Lucas Vieira Ruivo Borba, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 12 de agosto de 2025, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de
agosto de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 127 de 2025 encontra-se à disposição
das comissões para exararem parecer conforme despacho do Sr.
Presidente,
lbiúna, 12 de agosto de 2025.
átiaM_. mi roeyama
Diretora do Processo Legislativo