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LUÁS 7I41RA RUIVO BORBA
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ADOR-PDT
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício BarbosaTavares ctT D O
c
jçi5 DE)- REQUERIMENTO N° 72/2025
1° SECRETÁRI(
e o presente seja
de Saúde preste
Requeiro à Mesa, dispensadas as formalidades regi
encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO, para que junto à S
informações sobre a troca do sistema de atendimento no Hospital Municipal:
1- O cadastro e atendimento de pacientes no Hospital Municipal está sendo feito
manualmente ou por outro sistema digital? Em caso positivo, qual é o novo sistema
digital?
2- Houve a migração de informações entre o sistema antigo e novo a fim de manter a base
de dados dos atendimentos?
3- Com a troca de sistemas quais foram as medidas adotadas para a guarda do sigilo dos
dados pessoais, em acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo a prestação de informações sobre a oferta
de serviços públicos no município, visando os preceitos constitucionais de eficiência e transparência
na gestão pública. Em especial em respeito ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de
Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/2018).
O presente requerimento fundamenta-se no Art. 152, inciso V do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Ibiúna, que possibilita a solicitação de informações a entidades públicas e
privadas. Ademais, é competência constitucional do Vereador fiscalizar e acompanhar os atos do
Poder Executivo.
SALA DAS SESSÕESREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,
EM 29 DE ABRIL DE 2025
11~ \
Lucas do SAN1U
Líder de Bancada - PDT
1ucasdosamuibiuna.sp.Ieg.br
WhatsApp (15) 9-9897-0052
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