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← Ibiúna (SP)

materia nº 72/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaRequerimento ao Chefe do Executivo solicitando informações sobre a troca de sistemas de cadastro e atendimentos no Hospital Municipal.
native_id19089

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Proposição rejeitada pelo Plenário — Proposição rejeitada em plenário e aguarda arquivamento.
2025-08-12 Adiada discussão e votação. — Solicitado discussão pelo Vereador Carlos Eduardo Gomes
2025-08-11 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-12T13:21:34.375722-03:00 Rejeitado 4 10 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LUÁS 7I41RA RUIVO BORBA 
tr 
, aCtào , 
ADOR-PDT 
Página 1 de 1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício BarbosaTavares ctT D O 
c 
jçi5 DE)- REQUERIMENTO N° 72/2025 
1° SECRETÁRI( 
e o presente seja 
de Saúde preste 
Requeiro à Mesa, dispensadas as formalidades regi 
encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO, para que junto à S 
informações sobre a troca do sistema de atendimento no Hospital Municipal: 
1- O cadastro e atendimento de pacientes no Hospital Municipal está sendo feito 
manualmente ou por outro sistema digital? Em caso positivo, qual é o novo sistema 
digital? 
2- Houve a migração de informações entre o sistema antigo e novo a fim de manter a base 
de dados dos atendimentos? 
3- Com a troca de sistemas quais foram as medidas adotadas para a guarda do sigilo dos 
dados pessoais, em acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados? 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo a prestação de informações sobre a oferta 
de serviços públicos no município, visando os preceitos constitucionais de eficiência e transparência 
na gestão pública. Em especial em respeito ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de 
Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/2018). 
O presente requerimento fundamenta-se no Art. 152, inciso V do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Ibiúna, que possibilita a solicitação de informações a entidades públicas e 
privadas. Ademais, é competência constitucional do Vereador fiscalizar e acompanhar os atos do 
Poder Executivo. 
SALA DAS SESSÕESREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, 
EM 29 DE ABRIL DE 2025 
11~ \ 
Lucas do SAN1U 
Líder de Bancada - PDT 
1ucasdosamuibiuna.sp.Ieg.br 
WhatsApp (15) 9-9897-0052 

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