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,pMARA MUJCPAL. DA
TUSTICA DE
CR ET
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB$ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
MOÇÃO DE APOIO N220/2025.
Excelentíssimos Vereadores,
A presente MOÇÃO DE APOIO AOS SERVIDORES DAS
CARREIRAS DE APOIO AGROPECUÁRIO E APOIO A PESQUISA,
que são órgãos responsáveis pela assessoria, consultorias,
pesquisas fiscalização e controle sanitário da produção
agropecuária, pela prevenção e combate a pragas e doenças,
e pelo monitoramento de toda a cadeia produtiva de origem
animal e vegetal. Trata-se de um setor estratégico para a
garantia da qualidade dos alimentos consumidos pela
população e para a manutenção da credibilidade
internacional do agronegócio paulista, que é líder em
exportações e produtividade. No entanto, essa atividade
essencial vem sendo comprometida devido à redução
contínua do número de servidores, resultado de
aposentadorias sem a devida reposição e da ausência de
concursos públicos há anos. Essa carência de pessoal
prejudica o cumprimento de tarefas como a fiscalização em
propriedades rurais, barreiras sanitárias, emissão de
documentos oficiais, inspeções em frigoríficos, feiras,
lavouras e comércios de insumos agropecuários,
impactando diretamente na qualidade e segurança dos
produtos agrícolas e pecuários. Essa defasagem
compromete a execução de políticas públicas fundamentais
para a sanidade animal e vegetal, a segurança alimentar, o
desenvolvimento econômico e o cumprimento de exigências
sanitárias internacionais, prejudicando inclusive as
exportações.
Além disso, os baixos salários e a ausência de valorização
profissional têm desestimulado os profissionais da área,
afetando a motivação e a permanência de técnicos, agentes
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
oficiais e auxiliares agropecuários e de pesquisa altamente
qualificados no serviço público. Tal realidade compromete a
eficiência da fiscalização e pode colocar em risco o status
sanitário do Estado, conquistado ao longo de décadas com
muito esforço técnico e dedicação desses servidores.
Reforçamos que a manutenção de um quadro de apoio
agropecuário e apoio a pesquisas adequado em número e
valorizado em sua carreira é essencial para que o Estado de
São Paulo continue sendo referência nacional e
internacional em sanidade agropecuária, cumprindo suas
responsabilidades junto aos produtores, consumidores e aos
compromissos sanitários firmados com outros estados e
países. A realidade da agropecuária paulista demanda, mais
do que nunca, um estado de alerta e prontidão, dado: os
riscos da gripe aviária; do crescimento das notificações de
raiva dos herbívoros; da vigilância demandada pelo fim das
campanhas de vacinação contra aftosa; da brucelose e
tuberculose; da anemia infecciosa e do mormo dos equinos;
inspeção de produtos de origem animal e vegetal; da
vigilância da ferrugem da soja; das doenças e pragas das
plantas cítricas, como greening, e cancro; da vigilância e
monitoramento ao uso e comércio de agrotóxicos e da
conservação do solo; controle de trânsito de animais,
vegetais; e da produção de mudas de espécies vegetais de
interesse econômico, da assistência técnica e extensão, dos
apoio a pesquisa agropecuária e tecnológica etc.
Sendo assim, a presente moção visa mobilizar para que haja
a imediata adoção de medidas concretas para a
recomposição do quadro funcional e a revalorização salarial
da categoria, garantindo condições dignas de trabalho e a
continuidade dos relevantes serviços prestados à população.
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DIAS DE MORAES
VEREADOR
PAULO
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Estado de São Paulo
Após sua aprovação, sejam encaminhadas cópias ao
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do
Estado de São Paulo, através de seu Secretário, bem como
ao Exmo. Sr. Governador, Tarcísio de Freitas, aos Senhores
Deputados Estaduais- ALESP a fim de que atendam aos
anseios desse importante pasta da agropecuária de nosso
Estado de São Paulo.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE AGOSSTO
DE 2025
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