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materia nº 20/2025

Tipo Moção
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaMoção de Apoio aos servidores das carreiras de apoio agropecuário e apoio à pesquisa. Órgãos responsáveis pela assessoria, consultoria, pesquisa, fiscalização e controle sanitário da produção agropecuária, pela prevenção e combate a pragas e doenças, e pelo monitoramento de toda a cadeia produtiva de origem animal e vegetal.
native_id19091

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 Proposição aprovada — Moção apresentada e aprovada em Plenário e encaminhada ao Governador do Estado de São Paulo, por meio do Ofício GPC Nº 372/2025, ao Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo por meio do Ofício GPC Nº 373/2025 e ao Presidente da ALESP por meio do Ofício GPC Nº 374/2025, de 13 de agosto de 2025.
2025-08-11 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-12T10:57:48.898904-03:00 Aprovado 9 0 6

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

/P ROVAOC. 
,pMARA MUJCPAL. DA 
TUSTICA DE 
CR ET 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB$ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
MOÇÃO DE APOIO N220/2025. 
Excelentíssimos Vereadores, 
A presente MOÇÃO DE APOIO AOS SERVIDORES DAS 
CARREIRAS DE APOIO AGROPECUÁRIO E APOIO A PESQUISA, 
que são órgãos responsáveis pela assessoria, consultorias, 
pesquisas fiscalização e controle sanitário da produção 
agropecuária, pela prevenção e combate a pragas e doenças, 
e pelo monitoramento de toda a cadeia produtiva de origem 
animal e vegetal. Trata-se de um setor estratégico para a 
garantia da qualidade dos alimentos consumidos pela 
população e para a manutenção da credibilidade 
internacional do agronegócio paulista, que é líder em 
exportações e produtividade. No entanto, essa atividade 
essencial vem sendo comprometida devido à redução 
contínua do número de servidores, resultado de 
aposentadorias sem a devida reposição e da ausência de 
concursos públicos há anos. Essa carência de pessoal 
prejudica o cumprimento de tarefas como a fiscalização em 
propriedades rurais, barreiras sanitárias, emissão de 
documentos oficiais, inspeções em frigoríficos, feiras, 
lavouras e comércios de insumos agropecuários, 
impactando diretamente na qualidade e segurança dos 
produtos agrícolas e pecuários. Essa defasagem 
compromete a execução de políticas públicas fundamentais 
para a sanidade animal e vegetal, a segurança alimentar, o 
desenvolvimento econômico e o cumprimento de exigências 
sanitárias internacionais, prejudicando inclusive as 
exportações. 
Além disso, os baixos salários e a ausência de valorização 
profissional têm desestimulado os profissionais da área, 
afetando a motivação e a permanência de técnicos, agentes 
Rua Mauricio Barbosa Tavares EPias, 314— 18150000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale@ibiuna.spleg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
oficiais e auxiliares agropecuários e de pesquisa altamente 
qualificados no serviço público. Tal realidade compromete a 
eficiência da fiscalização e pode colocar em risco o status 
sanitário do Estado, conquistado ao longo de décadas com 
muito esforço técnico e dedicação desses servidores. 
Reforçamos que a manutenção de um quadro de apoio 
agropecuário e apoio a pesquisas adequado em número e 
valorizado em sua carreira é essencial para que o Estado de 
São Paulo continue sendo referência nacional e 
internacional em sanidade agropecuária, cumprindo suas 
responsabilidades junto aos produtores, consumidores e aos 
compromissos sanitários firmados com outros estados e 
países. A realidade da agropecuária paulista demanda, mais 
do que nunca, um estado de alerta e prontidão, dado: os 
riscos da gripe aviária; do crescimento das notificações de 
raiva dos herbívoros; da vigilância demandada pelo fim das 
campanhas de vacinação contra aftosa; da brucelose e 
tuberculose; da anemia infecciosa e do mormo dos equinos; 
inspeção de produtos de origem animal e vegetal; da 
vigilância da ferrugem da soja; das doenças e pragas das 
plantas cítricas, como greening, e cancro; da vigilância e 
monitoramento ao uso e comércio de agrotóxicos e da 
conservação do solo; controle de trânsito de animais, 
vegetais; e da produção de mudas de espécies vegetais de 
interesse econômico, da assistência técnica e extensão, dos 
apoio a pesquisa agropecuária e tecnológica etc. 
Sendo assim, a presente moção visa mobilizar para que haja 
a imediata adoção de medidas concretas para a 
recomposição do quadro funcional e a revalorização salarial 
da categoria, garantindo condições dignas de trabalho e a 
continuidade dos relevantes serviços prestados à população. 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 / 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
DIAS DE MORAES 
VEREADOR 
PAULO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Após sua aprovação, sejam encaminhadas cópias ao 
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São 
Paulo, à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do 
Estado de São Paulo, através de seu Secretário, bem como 
ao Exmo. Sr. Governador, Tarcísio de Freitas, aos Senhores 
Deputados Estaduais- ALESP a fim de que atendam aos 
anseios desse importante pasta da agropecuária de nosso 
Estado de São Paulo. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE AGOSSTO 
DE 2025 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Faz: (15) 3241-1266 
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