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← Ibiúna (SP)

materia nº 76/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal e ao Sr. Governador do Estado que sejam tomadas as providências necessárias para a construção de uma Delegacia de Defesa da Mulher (DDM)
native_id19097

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Governador do Estado de São Paulo por meio do Ofício GPC Nº 376/2025, de 13 de agosto de 2025.
2025-08-11 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP,. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.cainaraibiuna.sp.gov.hi- e-mail: camaraibiuna(cani arai bi una. sp.gov.br 
REQUERIMENTO N°76/2025 
Assunto: Construção de uma Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) 
Requeiro à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que o mesmo seja 
encaminhado ao Executivo e ao Governador do Estado Sr.Tarcísio de Freitas que 
sejam tomadas as providências necessárias para a Construção de uma 
Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) em nosso município. 
JUSTIFICATIVA 
O número de casos de violência doméstica, psicológica, física e sexual contra a 
mulher tem aumentado consideravelmente nos últimos anos em todo o Estado, 
inclusive em nossa cidade. No entanto, muitas dessas mulheres acabam não 
registrando as ocorrências por falta de um local especializado que ofereça 
acolhimento adequado e atendimento humanizado. 
A presença de uma Delegacia da Mulher é fundamental para garantir a segurança, 
o respeito e o amparo às vítimas, além de fortalecer a rede de proteção e políticas 
públicas voltadas à equidade de gênero. Atualmente, as vítimas precisam se 
deslocar até municípios vizinhos, o que muitas vezes representa um risco adicional 
e uma dificuldade no acesso à justiça. 
A implantação da DDM em nosso município trará mais dignidade, proteção e 
agilidade no atendimento das demandas das mulheres em situação de 
vulnerabilidade, sendo uma medida urgente e de grande relevância social. 
Contando com a habitual sensibilidade de Vossa Excelência para as questões de 
segurança e direitos humanos, solicitamos a atenção especial a este pleito. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 5 DE 
AGOSTO DE 2025. 
FRANCINE BELLO DE OLIVEIRA NEMETH 
VEREADORA MUNICIPAL 
5 
APROVAD( 
ÀMARA MUNCPAL DA E$TNC' 
TURSTtCA DE tÚNA 
DE 
p4TE °SECR 

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