CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares [lias, 314— 1I50-000--- lbiúna— SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
x\ \s v.camataibiuna.sp.gov.br- e-mail: camaraihiuna@camaraihiuna.sp.gov.br
REQUERIMENTO N° 73/2025
Assunto: INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA "BOLSA
PASSAGEM PARA ESTUDANTES"
Requeiro à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que o mesmo seja
encaminhado ao Executivo e ao setor competente, que sejam prestadas
informações a respeito do programa Bolsa Passagem, instituído pela Lei
Municipal n°1.088/2005, conforme segue:
1. Será realizado o corte do benefício? Em caso positivo, em quais casos?
2. Como funcionará o processo de recadastramento dos beneficiários?
3. Quais são os requisitos necessários para o recebimento da Bolsa Passagem?
O presente requerimento se fundamenta no fato de que diversos estudantes
procuraram esta vereadora demonstrando preocupação com o possível corte do
benefício "BOLSA PASSAGEM", previsto na Lei Municipal n° 1.08812005 e que
representa instrumento essencial de apoio ao acesso à educação.
O auxílio é fundamental para garantir a formação de profissionais qualificados para
o município, pois, por meio dele, universitários podem se deslocar até suas
instituições de ensino e se capacitar, retornando ao município com mão de obra
especializada. Tal política pública contribui diretamente para o fortalecimento do
mercado de trabalho local, ampliando a oferta de profissionais habilitados para
atender às demandas da população e do setor produtivo.
Diante disso, torna-se imprescindível obter informações oficiais e detalhadas acerca
dos critérios para manutenção, cadastramento e corte do benefício, a fim de orientar
corretamente a população e evitar prejuízos aos estudantes.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 11 DE
AGOSTO DE 2025.
FRANCINE BELLO DE OLIVEIRA NEMETH
VEREADORA MUNICIPAL
APROVAD( ÀMARA MUNICIpAl DA ETÂNC
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE sÂo PAULO
LEI N° 1088.
DE 27 DE OUTUBRO DE 2005.
"Institui a Bolsa-Passagem para estudantes de Ibiúna"
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância
Turística de Lbiúna, usando das atribuições que Lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1° - Fica instituida na Prefeitura Municipal de
Ibiúna, a Bolsa-Passagem para estudantes.
Art. r - São requisitos para a obtenção da BolsaPassagem:-
a) freqüentar regularmente curso superior ou de segundo grau que não tenha
similar em Ibiuna;
b) depender constantemente de condução para ir e voltar da escola, seja ela fretada
em grupos de linha ou particular;
c) residir em Ibiúna há mais de dois anos comprovadamente;
d) comprovar a renda familiar por documentos legais ou declaração do interessado
ou seu responsável, sob as penas da lei.
Ari. 30 - A Bolsa-Passagem será concedida
semestralmente ao estudante que requerer no período de 28 de de7embro a 28 de
fevereiro e de 30 de junho a 30 de agosto, juntando orçamento do custo da passagem ou
contrato com o transportador e comprovar a situação do artigo anterior.
Parágrafo Único - Não poderá ser concedida mais de
uma Bolsa-Passagem por estudante, mesmo que freqüente mais de um curso.
Art. 40 - O valor da bolsa não poderá exceder 50 %
(cinqüenta por cento) do custo da passagem do aluno, e será concedida mensalmente.
Art. 5 - Perderá o direito à Bolsa-Passagem o aluno que
incorrer em uma das seguintes condições:
a) não freqüentar o numero mínimo de aulas exigido por seu curso;
b) abandonar o curso durante o exercício ou deixar de comprovar sua freqüência às
aulas;
c) for reprovado na serie que freqüentava;
d) deixar de prestar contas do pagamento à empresa ou particular, da última
prestação devida pelo transporte,-
e)
ransporte;
e) não se comportar convenientemente no veículo condutor ou no estabelecimen
de ensino.
ÁBIO BEI4LO DE OLIVEIRA
41 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Primeiro -- Será descontado da prestação
seguinte, o valor correspondente aos dias das faltas do estudante as aulas rio mês
anterior, que excederem o número de faltas permitidas pelo estabelecimento de ensino.
Parágrafo Segundo Deverá o aluno beneficiário da
Bolsa-Passagem comprovar, até o dia quinze de cada mês, sua freqüência as aulas no
mês anterior, bem como o pagamento da última prestação as aulas no mês anterior, bem
como a prestação devida pelo transporte.
Art. 6° - Os casos não previstos na presente lei, serão
decididos e regulamentados pelo Prefèito ou ('omissão que o mesmo nomear,
constituída esta de pelo menos três membros, e consideradas as decisões, precedentes
para a solução de futuros casos.
Art. 7 - As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentarias próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário
Art 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de maio do
corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1RJÚNA, AOS 27 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO
DE 2005. a
Publicada e Registrada 'a Secretaria da Prefeitura e
afixada no local de costume em 2 de Outubro de 2005