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materia nº 73/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o programa “BOLSA PASSAGEM PARA ESTUDANTES".
native_id19099

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Proposição aprovada — Resposta ao Requerimento Nº 73/2025 encaminhada para leitura em expediente da Sessão Ordinária de 02 de setembro de 2025.
2025-09-01 Proposição aprovada — Resposta ao Requerimento Nº 73/2025 recebida na Secretaria da Câmara Municipal dia 01 de setembro de 2025.
2025-08-12 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 375/2025, de 13 de agosto de 2025.
2025-08-11 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares [lias, 314— 1I50-000--- lbiúna— SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
x\ \s v.camataibiuna.sp.gov.br- e-mail: camaraihiuna@camaraihiuna.sp.gov.br 
REQUERIMENTO N° 73/2025 
Assunto: INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA "BOLSA 
PASSAGEM PARA ESTUDANTES" 
Requeiro à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que o mesmo seja 
encaminhado ao Executivo e ao setor competente, que sejam prestadas 
informações a respeito do programa Bolsa Passagem, instituído pela Lei 
Municipal n°1.088/2005, conforme segue: 
1. Será realizado o corte do benefício? Em caso positivo, em quais casos? 
2. Como funcionará o processo de recadastramento dos beneficiários? 
3. Quais são os requisitos necessários para o recebimento da Bolsa Passagem? 
O presente requerimento se fundamenta no fato de que diversos estudantes 
procuraram esta vereadora demonstrando preocupação com o possível corte do 
benefício "BOLSA PASSAGEM", previsto na Lei Municipal n° 1.08812005 e que 
representa instrumento essencial de apoio ao acesso à educação. 
O auxílio é fundamental para garantir a formação de profissionais qualificados para 
o município, pois, por meio dele, universitários podem se deslocar até suas 
instituições de ensino e se capacitar, retornando ao município com mão de obra 
especializada. Tal política pública contribui diretamente para o fortalecimento do 
mercado de trabalho local, ampliando a oferta de profissionais habilitados para 
atender às demandas da população e do setor produtivo. 
Diante disso, torna-se imprescindível obter informações oficiais e detalhadas acerca 
dos critérios para manutenção, cadastramento e corte do benefício, a fim de orientar 
corretamente a população e evitar prejuízos aos estudantes. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 11 DE 
AGOSTO DE 2025. 
FRANCINE BELLO DE OLIVEIRA NEMETH 
VEREADORA MUNICIPAL 
APROVAD( ÀMARA MUNICIpAl DA ETÂNC 
TUR3Tc,, CE 18iiiNA 
LM '9E DE? 
IFC 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE sÂo PAULO 
LEI N° 1088. 
DE 27 DE OUTUBRO DE 2005. 
"Institui a Bolsa-Passagem para estudantes de Ibiúna" 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância 
Turística de Lbiúna, usando das atribuições que Lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica instituida na Prefeitura Municipal de 
Ibiúna, a Bolsa-Passagem para estudantes. 
Art. r - São requisitos para a obtenção da Bolsa￾Passagem:- 
a) freqüentar regularmente curso superior ou de segundo grau que não tenha 
similar em Ibiuna; 
b) depender constantemente de condução para ir e voltar da escola, seja ela fretada 
em grupos de linha ou particular; 
c) residir em Ibiúna há mais de dois anos comprovadamente; 
d) comprovar a renda familiar por documentos legais ou declaração do interessado 
ou seu responsável, sob as penas da lei. 
Ari. 30 - A Bolsa-Passagem será concedida 
semestralmente ao estudante que requerer no período de 28 de de7embro a 28 de 
fevereiro e de 30 de junho a 30 de agosto, juntando orçamento do custo da passagem ou 
contrato com o transportador e comprovar a situação do artigo anterior. 
Parágrafo Único - Não poderá ser concedida mais de 
uma Bolsa-Passagem por estudante, mesmo que freqüente mais de um curso. 
Art. 40 - O valor da bolsa não poderá exceder 50 % 
(cinqüenta por cento) do custo da passagem do aluno, e será concedida mensalmente. 
Art. 5 - Perderá o direito à Bolsa-Passagem o aluno que 
incorrer em uma das seguintes condições: 
a) não freqüentar o numero mínimo de aulas exigido por seu curso; 
b) abandonar o curso durante o exercício ou deixar de comprovar sua freqüência às 
aulas; 
c) for reprovado na serie que freqüentava; 
d) deixar de prestar contas do pagamento à empresa ou particular, da última 
prestação devida pelo transporte,- 
e) 
ransporte;
e) não se comportar convenientemente no veículo condutor ou no estabelecimen 
de ensino. 
ÁBIO BEI4LO DE OLIVEIRA 
41 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Parágrafo Primeiro -- Será descontado da prestação 
seguinte, o valor correspondente aos dias das faltas do estudante as aulas rio mês 
anterior, que excederem o número de faltas permitidas pelo estabelecimento de ensino. 
Parágrafo Segundo Deverá o aluno beneficiário da 
Bolsa-Passagem comprovar, até o dia quinze de cada mês, sua freqüência as aulas no 
mês anterior, bem como o pagamento da última prestação as aulas no mês anterior, bem 
como a prestação devida pelo transporte. 
Art. 6° - Os casos não previstos na presente lei, serão 
decididos e regulamentados pelo Prefèito ou ('omissão que o mesmo nomear, 
constituída esta de pelo menos três membros, e consideradas as decisões, precedentes 
para a solução de futuros casos. 
Art. 7 - As despesas decorrentes com a execução da 
presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentarias próprias consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário 
Art 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de maio do 
corrente ano. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1RJÚNA, AOS 27 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO 
DE 2005. a 
Publicada e Registrada 'a Secretaria da Prefeitura e 
afixada no local de costume em 2 de Outubro de 2005 

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