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← Ibiúna (SP)

materia nº 80/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaRequerimento ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) solicitando informações sobre a possível instalação de uma vara da Justiça do Trabalho no Município
native_id19102

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Proposição apresentada em Plenário — Resposta ao Requerimento lida em expediente da 31ª Sessão Ordinária realizada no dia 7 de outubro de 2025.
2025-08-12 Proposição aprovada — —
2025-08-12 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181504)00—lbiúna—SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br- e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br 
REQUERIMENTO N°80/2025 
APROVA 
cÂMARA MUNICIPAL DA S'tÁNL 
RÍSTICA DE IÚNA ,- 
EML DE6 
16 8fCRfTÁRIO 
Requeiro à Mesa, dispensadas as formalidades 
regimentais, que o mesmo seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e 
Emprego (MTE) para que informe a essa Casa de Leis se há estudos ou previsão 
de instalação de uma vara da Justiça do Trabalho, em nosso município. 
JUSTIFICATIVA:- 
Justifica-se o presente Requerimento, pois este 
Vereador vem sendo constantemente cobrado pela população local, principalmente 
trabalhadores, empresários e advogados, a respeito da instalação de uma Vara do 
Trabalho em nosso Município, tendo em vista que, atualmente, tais cidadãos e 
seus respectivos advogados precisam se deslocar até Cotia quando há conflitos 
judiciais trabalhistas, o que causa bastante transtornos e despesas a tais 
munícipes. Além disso, com a criação de uma vara do trabalho em nosso 
município, iremos agilizar tais processos, uma vez que a justiça do trabalho de 
Cotia já se encontra sobrecarregada por ter que atender a alta demanda local e 
também a da nossa cidade, 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 12 DE AGOSTO DE 2025. 
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE 
VEREADOR 

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