Recebidopor
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TBIÚNA
Estado de São Paulo 'Leia-se em Ssáo/'
• Cópias aos Edis.
- Às comisões.
Iblú
JUSTIFICATIVA
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
analise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n 045/2025, de 12 de agosto
de 2025, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025,
IDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja dado prosseguimento ao
mesmo, aguardando que o faça através de Sessão EXTRAORDINÁRIA, a ser previamente
designada.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou convênio
com a Estado, através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, no valor de R$
700.000,00, para construção do Centro de Especialidades, localizado na Rua Marcelo de Góes
no Jardim São Lucas, área urbana do município.
O projeto contempla ainda a abertura de crédito para fazer frente a contrapartida,
no valor de R$ 283.754,03 através de anulação parcial da ficha de despesa 357.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que
os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de
inteira Justiça.
Atenciosamente,
YJ/
Ma io Pires
\
de Oliveirailho
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 129
Recebido de
Prazo Venc. em..
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
129
PROJETO DE LEI N 045
DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
APROVADC
C4MÂRA MUNICIPAL DA ESTÀNCL
TURÍSTICA DE IE3IÚN
EM ..
'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DIRETRI É' , PPA
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025,
conforme Lei Municipal n92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n22.749/2024 de
21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n22.783/24, de 20/12/2024, nos
termos previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 983.754,03 (novecentos e oitenta e três mil,
setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para suplementação das
seguintes dotações orçamentárias:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10.301.1001.1026 - Obras e Instalações
Ficha
Unidade
Orç.
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
266 02.10.02 10.301.1001.1026 4.4.90.51 2.310 700.000,00
265 02.10.02 10.301.1001.1026 4.4.90.51 1.310 283.754,03
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 983.754,03
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 3, do
art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), referente
ao convênio Estadual n9: 101653/2024, na seguinte conta da receita:
Fich Unidade
Orç.
Funcional
Programática
Destinação
Natureza da Despesa Recurso Valor R$
357 02.10.03 10.302. 1002 .2019 3.1.90.11 1.310 283.754,03
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Excesso de arrecadação
FICHA 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.429.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
159 2.429.99.01.12 14 Transferências de Recursos p/Saúde 2.100 700.000,00
SUB-TOTAL DO RECURSO 700.000,00
II -ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 12, do art. 43 da Lei
Federal n24.320/64, no valor de R$ 283.754,03 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e
cinquenta e quatro reais e três centavos), da seguinte dotação orçamentária da despesa:
SUB-TOTAL DO
RECURSO 283.754,03
TOTAL DOS RECURSOS 983.754,03
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n9101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de convênio do Estado, e anulação parcial de elemento de
despesa na mesma unidade orçamentária, no trazendo impacto nas metas programadas para
o corrente exercício.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNJCIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
12 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2O2. 1
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito do Municipal
Ih
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SECRETARIA DE GOVERNO E REL.INSTITUCIONAIS
TERMO DE CONVÉNIO 101653/2024
CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE GOVERNO
E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E O MUNICÍPIO DE IBIÚNA.
Em Aos 01 dias do mês de julho de 2024, o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Governo e
Relações Institucionais, neste ato representada por seu Titular GILBERTO KASSAB, nos termos da autorização
constante no inciso III do artigo 11 do Decreto n° 66.173/2021 e do despacho publicado no DOE de 28/06/2024,
doravante designado ESTADO, e o Município de IBIÚNA, inscrito no CNPJ/MF sob n° 46.634.531/0001-37, neste ato
representado pelo seu Prefeito PAULO KENJI SASAKI, doravante designado apenas MUNICÍPIO, com base nos
dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o presente convênio, que se regerá pela Lei Federal n° 14.133,
de 1° de abril de 2021, pela Lei Estadual n°6.544, de 22 de novembro de 1989, e em conformidade com as cláusulas e
condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros
para construção do Centro de Saúde para Especialidades, localizado na Rua Marcelo de Goes, de acordo com o
correspondente plano de trabalho, que integra o presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário de Governo e Relações Institucionais, após manifestação favorável do
responsável pela Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em
pronunciamento do setor técnico da Unidade, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de
que trata o "caput', para sua melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou
acréscimo de valor.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: O controle e a fiscalização da
execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, à Secretaria de Governo e Relações Institucionais, por sua
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais (SGRI/SCMENG), e, pelo MUNICÍPIO,
ao seu representante para tanto indicado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: Para a execução do presente convenio, o ESTADO
e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações:
- COMPETE AO ESTADO:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente à celebração do convênio, bem
assim as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica da obra;
b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO;
c) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as cláusulas quarta e quinta do presente convênio:
II - COMPETE AO MUNICÍPIO:
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a cláusula primeira deste
convênio, em conformidade com o plano de trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos
melhores padrões de qualidade e economia aplicáveis à espécie:
b) cumprir o disposto na Lei estadual n°9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para pessoas com
deficiência;
SGRITER2024 101674DM
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SECRETARIA DE GOVERNO E RELJNSTITUCIONAIS
c) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio;
d) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros, permitindo ampla
fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste;
e) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pelo
ESTADO, sem prejuízo do atendimento às instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:
f) complementar, com recursos financeiros próprios, aqueles repassados pelo ESTADO, cobrindo o custo total da
execução da obra;
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciá rios, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execução
do objeto do presente convénio, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de
qualquer responsabilidade;
h) colocar e manter placa de identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se refere a alínea 'e' do inciso II desta cláusula será
encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos
recursos financeiros, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro, e será encartada aos autos do processo
correspondente para exame por parte do órgão competente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convénio, não tendo
ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICIPIO obrigado a restituir, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de
contas especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do
repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário à
Secretaria de Governo e Relações Institucionais.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na
prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de
recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento
de valores utilizados indevidamente.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor estimado do presente convênio é de R$ 983.754,03 (novecentos e oitenta
e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos) dos quais R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), de
responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNICÍPIO
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO, após a expedição da ordem de serviço, em conformidade com Decreto n°
68.484 de 26 de abril de 2024, e Plano de Trabalho, desde que atendidas as formalidades legais e regulamentares
vigentes, nas seguintes condições:
ia parcela: no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), a ser paga após a expedição da ordem de serviço;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não será repassado ao MUNICÍPIO qualquer recurso de responsabilidade do ESTADO que
ultrapasse o valor total necessário à conclusão do objeto e de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá o MUNICÍPIO, como condição prévia à transferência de qualquer recurso do
=
SGRITER20241 01674DM
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SECRETARIA DE GOVERNO E REL.ENSTITUCIONAIS
Estado, fornecer documentação que comprove o custo efetivo final para a execução do objeto do presente convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICAÇÃO: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO a serem transferidos ao MUNICÍPIO são originários do Tesouro do Estado e onerarão a Natureza da Despesa
4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras, Código 51,01 -01 - Gabinete do Secretário, Programa de Trabalho
Resumido 04.127.5126.4477.0000 - Articulação Municipal e Consórcio de Municípios, dotação orçamentária do
corrente exercício da SGRI/SCMENG, ao passo que os recursos a cargo do MUNICÍPIO onerarão a natureza de
despesa n° 449051.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste ajuste, serão
depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na
execução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO O MUNICÍPIO deverá observar ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva utilização, estes deverão ser
aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em
títulos da divida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, na execução da obra objeto deste ajuste:
3. quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso II, alínea e, deverão ser apresentados os
extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à
aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A.;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até
a data do efetivo depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo
mencionar o número deste Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Compete ao MUNICÍPIO assegurar os recursos próprios necessários à complementação
da execução integral do objeto a que se refere este convênio, nos termos da alínea g" do item II do artigo 40 do
Decreto n°66.173/2021.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente convênio é de 720 (setecentos e
vinte) dias contados da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter seu
prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Governo e Relações
Institucionais, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a
prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Secretário de Governo e Relações Institucionais, pelo mesmo
número de dias de atraso da respectiva liberação, independentemente de termo de aditamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes,
mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou
descumprimento de qualquer de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto de
contas.
CLÁUSULA NONA - AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SECRETARIA DE GOVERNO E RELINSTITUCIONAIS
convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de
Governo e Relações Institucionais, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos
do § 10 do artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução
deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.
E, por estarem de acordo, assinam o presente
Termo digitalmente.
São Paulo, 01 de julho de 2024
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
EDILSON DOS SANTOS MACEDO
Chefe de Gabinete
Secretaria de Governo e Relações Institucionais
GILBERTO KASSAB
Secretário de Estado
Secretaria de Governo e Relações Institucionais
Assinado com senha por: PAULO KENJI SASAKI - 01/07/2024 às 13:59:43
Assinado com senha por: EDILSON DOS SANTOS MACEDO - 01/07/2024 às 14:17:54
Assinado com senha por: GILBERTO KASSAB - 01/07/2024 às 14:38:19
Documento N: 050243A3814648 - consulta é autenticada em:
4648
ÃPROVPO
t ,...... -.
'
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para -"
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n. 124 de 202 que "Autoriza o Poder Executivo a promover a adesão
do Município da Estância Turística de lbiúna ao Consórcio Intermunicipal
da Região Sudoeste da Grande São Paulo - CONISUD, e dá outras
providências."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n2. 125 de 202 que "Dispõe sobre a instituição do Programa de
Demissão Voluntária - PDV para os servidores públicos da Prefeitura
Municipal da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências..";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 15 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n2. 129 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/20251LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências.":
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 15 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n2. 130 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de rtas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para a adesão
do Município ao Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande
São Paulo - CONISUD, o que contribuirá para a consolidação política e
administrativa da integração regional, viabilizando o planejamento, adoção
e execução, quando possível, em cooperação técnica e financeira cornos
Governos Federal e Estadual, de ações articuladas de planejamento e
desenvolvimento regional;
Considerando a necessária autorização legislativa para
regulamentar a criação de um programa específico de desligamento
voluntário, com a finalidade de promover a racionalização da estrutura
administrativa, reduzir custos com a folha de pagamento e possibilitar a
modernização da gestão de pessoal, sem prejuízo ao funcionamento dos
serviços públicos essenciais;
Considerando que a administração firmou convênio com o Estado
através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais no valor de R$
700.000,00 pa Construção do Centro de Especialidades no Jardim São
qmfr 11 lá
VEREADOR
Lucas, e a necessária autorização legislativa para a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento para fazer frente à contrapartida, no
valor de R$ 283.754.03 através da anulação parcial da ficha de despesa
357;
Considerando que a administração firmou convênios com o
Governo Federal no valor de R$6.221.273,00 para pavimentação da
estrada vicinal Tancredo Neves, e a necessária autorização legislativa
para a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento para fazer
frente à contrapartida, no valor de R$ 133.044,51 através da anulação
parcial da ficha de despesa 647;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
n. 124. 125, 129 e 130 de 2025 colocados em Regime de Urgência
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 19 DE
AGOSTO DE 2025.
)1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
COMISSÕES Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibjúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.caniarabiuna.sp.gov.hre-mail:
carnaraibiuI1a('a/canaraibiI1nasp.gov.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI W. 129/2025
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 15 de agosto de 2025 o Projeto de Lei n. 129/2025 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO
para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de
2025 e dó outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise à proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade,
emite parecer favorável pela tramitação, nada impedindo a deliberação
pelo Douto Plenário, pois a proposição tem a finalidade de alterar os anexos
II e III relativos às metas e programas governamentais do Plano Plurianual
para os exercícios de 2022/2025, conforme a Lei Municipal N° 2.466/2021,
e os anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2025, Lei Municipal N° 2.749/2024. Sob a ótica constitucional, não há
qualquer impedimento legal para o objeto da proposta, sendo plenamente
possível a deliberação, nesta Casa de Leis, sobre a oportunidade e
conveniência de aprovação do projeto em tela.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, exara parecer favorável pela tramitação
regimental, pois as despesas correrão por conta de dotação própria do
convênio do Estado, firmado através da Secretaria de Governo e Relações
Institucionais, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), e anulação
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
_Estado de São Paulo
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www.camarai biuna.sp.gov.br e-mail:
camaraibiuna(cainaraibiuna.sp.gov.hr
COMISSÕES
parcial de elemento de despesa da mesma unidade orçamentária, no valor
de R$ 283.754,03 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e
quatro reais e três centavos). Além disso, o demonstrativo de impacto
financeiro orçamentário (artigo 16 da LC N° 101/00) fica dispensado,
conforme o artigo 4° da proposição.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência analisou o Projeto de Lei 129/2025 que firma convênio com
o Estado, por intermédio da Secretaria de Governo e Relações
Institucionais, para a construção do Centro de Especialidades no Jardim São
Lucas, com a liberação de recursos no valor de R$ 700.000,00 (setecentos
mil reais), através da alteração de metas e diretrizes ao PPA e LDO, valor
somado à quantia de R$ 283.754,03 (duzentos e oitenta e três mil,
setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos) oriundos de anulação
parcial da ficha de despesa N° 357, conforme supracitado.
O projeto destina-se à construção de uma unidade de saúde
de referência, que visa o atendimento especializado à população local e aos
municípios circunvizinhos, promovendo a inclusão e a acessibilidade de
cidadãos que necessitam de cuidados especializados e serviços de saúde de
maior complexidade. O Centro de Especialidades, que será instalado na Rua
Marcelo de Góes, no Jardim São Lucas, atenderá a uma demanda crescente
por serviços especializados em saúde. Este projeto atende, principalmente,
a necessidade de ampliar e melhorar a rede pública de saúde, garantindo
maior qualidade e eficiência no atendimento à população. Além disso, a
localização da obra na área urbana do município representa uma decisão
estratégica, considerando a facilidade de acesso para grande parte da
população.
A destinação do valor para a construção do Centro de
Especialidades é um investimento importante e necessário para melhorar a
saúde pública local, promovendo o bem-estar e a qualidade de vida da
população. Ressalta-se que o valor será aplicado na execução de obras de
CARLOS ROBE
Presidente da Com iss
DEVANIR CÂND160 DE ANDRADE
Vice-Presidente
QUES JÚNIOR
inanças e Orçamento
àM
l_ -
IALVAO
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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www.carnaraibiuna.sp.ov.bre-mail:
camaraibiuna(ãcamaraibiuna.sp.gov.br
infraestrutura e na aquisição de equipamentos médicos, com um
planejamento adequado e transparente dos recursos.
A viabilidade do projeto é respaldada pela parceria com o
Estado, que garante a efetividade do repasse de recursos e o
acompanhamento técnico do processo. A previsão de entrega do centro de
saúde é de grande relevância, visto que contribuirá diretamente para a
ampliação da rede de serviços de saúde e, consequentemente, para a
promoção da saúde e da qualidade de vida dos munícipes.
Em face das considerações expostas, a Comissão de Saúde,
Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência manifesta-se
favoravelmente ao Projeto de Lei n° 129/2025.
Ao Plenário, que é soberano em suas decisões.
É ø parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 19 DE
AGOSTO DE 2025,
1/
RelatPresidente da Comissão de Justiça e Redação
RODlGb DE LIMA e dõWES
Vice-Presidente Membro
LUCAS PIRES bE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
--Estado de São Paulo
Rua %laurieio Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266
camarai bi una.spgov.bre-mail:
camaraibiuna(c7tcamaraibiuna.s1).gov.br
COMISSÕES
Parecer conjunto ao Projeto de Lei N. 129/2025 - fis. 04
LUS lEIRA RUIVO BORBA
Presidente da Comisso de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Qeficiência
TIAGO GODINHO Cha Gu i m a r es
Vice-Presidente Membro
2.310 700.000,00
1.310 283.754,03
Ficha Unidade Funcional Natureza da Despesa
Orç. Programática
266 02.10.02 10.301.1001.1026 4.4.90.51
4.4.90.51
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
Destinação Valor R$
Recurso
983.754,03
265 02.10.02 10.301.1001.1026
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N`8012025
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá
outras providências.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.749/24
de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 983.754,03 (novecentos e oitenta e três mil,
setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para suplenientação das
seguintes dotações orçamentárias:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.1002 —Atenção Básica
10.301.1001.1026 - Obras e Instalações
Ficha 2.400.00.00
2.429.00.00
TRANFERÉNCIAS DE CAPITAL
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
2.429.99.01.12 14 Transferências de Recursos p1 Saúde 2.100
SUB-TOTAL DO RECURSO
159 700.000,00
700.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso
II do parágrafo 10, c.c. § 31 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$
700000,00 (setecentos mil reais), referente ao convênio Estadual n° 101653/2024, na
seguinte conta da receita:
EXCESSO DE ARRECADAÇÂO Fonte de Valor R$
Recurso
II - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 11 ,
do art. 43 da Lei Federal n° 4,320/64, no valor de R$ 283.754,03 (duzentos e oitenta
e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos) da seguinte dotação
orçamentária da despesa:
, di fr
ARODRIGUES
PAULO CESA! S DE MORAES
P SIDENTE
A DE C MARG0 RODRIGO BA - OSA DE MORAES LEITE
10 SECRETÁRJÓ 20SECRETÁRIO
Ficha
357
Unidade Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Orç. Programática Recurso
02.10.03 10.302.1002.2019 3.1.90.11
SUB-TOTAL DOS RECURSOS
TOTAL DOS RECURSOS 983.754,03
1.310 283.754,03
283.754,03
Art. 40
- O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado por
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênio do Estado, e
anulação parcial de elemento de despesa na mesma unidade orçamentária, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 20 DIA 'O MÊS DE AGOSTO DE
2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.sp leci br- e-mail: faecuibiunasp.leq.br
4'
Ofício GPC n2. 386/2025 lbiúna, 20 de agosto de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
COPIA
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 80/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 045, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei n° 129 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e
diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 19 de agosto.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Cir Dias de Moraes
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www biuna spIeci 3r e-mai': faIe1ibiuna.sp.Iea br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 129 de 2025 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 15 agosto junho de 2025, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 19 de
agosto de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 129 de 2025 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 129 de 2025 foi aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento
de Urgência Especial foi apresentado os pareceres das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Saúde, Assistência Social e
Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 129 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 129 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 80/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC n386/2025 de 20 de agosto de
2025.
lbiúna, 25 de agosto de 20
s deCamargo
oral