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materia nº 129/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências. (Construção do Centro de Especialidades)
native_id19121

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Proposição aprovada — Projeto de aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº80/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 386/2025, de 20 de agosto de 2025.
2025-08-15 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T11:49:39.462398-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Recebidopor 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TBIÚNA 
Estado de São Paulo 'Leia-se em Ssáo/' 
• Cópias aos Edis. 
- Às comisões. 
Iblú 
JUSTIFICATIVA 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
analise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n 045/2025, de 12 de agosto 
de 2025, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
IDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja dado prosseguimento ao 
mesmo, aguardando que o faça através de Sessão EXTRAORDINÁRIA, a ser previamente 
designada. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou convênio 
com a Estado, através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, no valor de R$ 
700.000,00, para construção do Centro de Especialidades, localizado na Rua Marcelo de Góes 
no Jardim São Lucas, área urbana do município. 
O projeto contempla ainda a abertura de crédito para fazer frente a contrapartida, 
no valor de R$ 283.754,03 através de anulação parcial da ficha de despesa 357. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que 
os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de 
inteira Justiça. 
Atenciosamente, 
YJ/ 
Ma io Pires
\ 
de Oliveirailho 
PREFEITO MUNICIPAL 
A Sua Excelência o Senhor 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 129 
Recebido de 
Prazo Venc. em.. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
129 
PROJETO DE LEI N 045 
DE 12 DE AGOSTO DE 2025. 
APROVADC 
C4MÂRA MUNICIPAL DA ESTÀNCL 
TURÍSTICA DE IE3IÚN
EM .. 
'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DIRETRI É' , PPA 
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, 
conforme Lei Municipal n92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n22.749/2024 de 
21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n22.783/24, de 20/12/2024, nos 
termos previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 983.754,03 (novecentos e oitenta e três mil, 
setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para suplementação das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
10.301.1001.1026 - Obras e Instalações 
Ficha 
Unidade 
Orç. 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
266 02.10.02 10.301.1001.1026 4.4.90.51 2.310 700.000,00 
265 02.10.02 10.301.1001.1026 4.4.90.51 1.310 283.754,03 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 983.754,03 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 3, do 
art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), referente 
ao convênio Estadual n9: 101653/2024, na seguinte conta da receita: 
Fich Unidade 
Orç. 
Funcional 
Programática 
Destinação 
Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
357 02.10.03 10.302. 1002 .2019 3.1.90.11 1.310 283.754,03 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Excesso de arrecadação 
FICHA 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.429.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 
159 2.429.99.01.12 14 Transferências de Recursos p/Saúde 2.100 700.000,00 
SUB-TOTAL DO RECURSO 700.000,00 
II -ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 12, do art. 43 da Lei 
Federal n24.320/64, no valor de R$ 283.754,03 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e 
cinquenta e quatro reais e três centavos), da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
SUB-TOTAL DO 
RECURSO 283.754,03 
TOTAL DOS RECURSOS 983.754,03 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n9101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de convênio do Estado, e anulação parcial de elemento de 
despesa na mesma unidade orçamentária, no trazendo impacto nas metas programadas para 
o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNJCIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
12 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2O2. 1 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito do Municipal 
Ih 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 
SECRETARIA DE GOVERNO E REL.INSTITUCIONAIS 
TERMO DE CONVÉNIO 101653/2024 
CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE GOVERNO 
E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E O MUNICÍPIO DE IBIÚNA. 
Em Aos 01 dias do mês de julho de 2024, o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Governo e 
Relações Institucionais, neste ato representada por seu Titular GILBERTO KASSAB, nos termos da autorização 
constante no inciso III do artigo 11 do Decreto n° 66.173/2021 e do despacho publicado no DOE de 28/06/2024, 
doravante designado ESTADO, e o Município de IBIÚNA, inscrito no CNPJ/MF sob n° 46.634.531/0001-37, neste ato 
representado pelo seu Prefeito PAULO KENJI SASAKI, doravante designado apenas MUNICÍPIO, com base nos 
dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o presente convênio, que se regerá pela Lei Federal n° 14.133, 
de 1° de abril de 2021, pela Lei Estadual n°6.544, de 22 de novembro de 1989, e em conformidade com as cláusulas e 
condições seguintes. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros 
para construção do Centro de Saúde para Especialidades, localizado na Rua Marcelo de Goes, de acordo com o 
correspondente plano de trabalho, que integra o presente instrumento. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário de Governo e Relações Institucionais, após manifestação favorável do 
responsável pela Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em 
pronunciamento do setor técnico da Unidade, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de 
que trata o "caput', para sua melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou 
acréscimo de valor. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: O controle e a fiscalização da 
execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, à Secretaria de Governo e Relações Institucionais, por sua 
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais (SGRI/SCMENG), e, pelo MUNICÍPIO, 
ao seu representante para tanto indicado. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: Para a execução do presente convenio, o ESTADO 
e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações: 
- COMPETE AO ESTADO: 
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente à celebração do convênio, bem 
assim as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica da obra; 
b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO; 
c) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as cláusulas quarta e quinta do presente convênio: 
II - COMPETE AO MUNICÍPIO: 
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a cláusula primeira deste 
convênio, em conformidade com o plano de trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos 
melhores padrões de qualidade e economia aplicáveis à espécie: 
b) cumprir o disposto na Lei estadual n°9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para pessoas com 
deficiência; 
SGRITER2024 101674DM 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 
SECRETARIA DE GOVERNO E RELJNSTITUCIONAIS 
c) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio; 
d) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros, permitindo ampla 
fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste; 
e) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pelo 
ESTADO, sem prejuízo do atendimento às instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: 
f) complementar, com recursos financeiros próprios, aqueles repassados pelo ESTADO, cobrindo o custo total da 
execução da obra; 
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciá rios, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execução 
do objeto do presente convénio, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de 
qualquer responsabilidade; 
h) colocar e manter placa de identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se refere a alínea 'e' do inciso II desta cláusula será 
encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos 
recursos financeiros, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro, e será encartada aos autos do processo 
correspondente para exame por parte do órgão competente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convénio, não tendo 
ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICIPIO obrigado a restituir, no 
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de 
contas especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas 
das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do 
repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário à 
Secretaria de Governo e Relações Institucionais. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: O ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na 
prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de 
recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento 
de valores utilizados indevidamente. 
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor estimado do presente convênio é de R$ 983.754,03 (novecentos e oitenta 
e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos) dos quais R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), de 
responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNICÍPIO 
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos de responsabilidade do 
ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO, após a expedição da ordem de serviço, em conformidade com Decreto n° 
68.484 de 26 de abril de 2024, e Plano de Trabalho, desde que atendidas as formalidades legais e regulamentares 
vigentes, nas seguintes condições: 
ia parcela: no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), a ser paga após a expedição da ordem de serviço; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não será repassado ao MUNICÍPIO qualquer recurso de responsabilidade do ESTADO que 
ultrapasse o valor total necessário à conclusão do objeto e de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá o MUNICÍPIO, como condição prévia à transferência de qualquer recurso do 
= 
SGRITER20241 01674DM 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 
SECRETARIA DE GOVERNO E REL.ENSTITUCIONAIS 
Estado, fornecer documentação que comprove o custo efetivo final para a execução do objeto do presente convênio. 
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICAÇÃO: Os recursos de responsabilidade do 
ESTADO a serem transferidos ao MUNICÍPIO são originários do Tesouro do Estado e onerarão a Natureza da Despesa 
4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras, Código 51,01 -01 - Gabinete do Secretário, Programa de Trabalho 
Resumido 04.127.5126.4477.0000 - Articulação Municipal e Consórcio de Municípios, dotação orçamentária do 
corrente exercício da SGRI/SCMENG, ao passo que os recursos a cargo do MUNICÍPIO onerarão a natureza de 
despesa n° 449051. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste ajuste, serão 
depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na 
execução do objeto deste convênio. 
PARÁGRAFO SEGUNDO O MUNICÍPIO deverá observar ainda: 
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva utilização, estes deverão ser 
aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou 
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em 
títulos da divida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês; 
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, 
exclusivamente, na execução da obra objeto deste ajuste: 
3. quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso II, alínea e, deverão ser apresentados os 
extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à 
aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A.; 
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário 
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até 
a data do efetivo depósito; 
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo 
mencionar o número deste Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Compete ao MUNICÍPIO assegurar os recursos próprios necessários à complementação 
da execução integral do objeto a que se refere este convênio, nos termos da alínea g" do item II do artigo 40 do 
Decreto n°66.173/2021. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente convênio é de 720 (setecentos e 
vinte) dias contados da data de sua assinatura. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter seu 
prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Governo e Relações 
Institucionais, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a 
prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Secretário de Governo e Relações Institucionais, pelo mesmo 
número de dias de atraso da respectiva liberação, independentemente de termo de aditamento. 
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes, 
mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou 
descumprimento de qualquer de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto de 
contas. 
CLÁUSULA NONA - AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 
SECRETARIA DE GOVERNO E RELINSTITUCIONAIS 
convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de 
Governo e Relações Institucionais, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de 
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos 
do § 10 do artigo 37, da Constituição Federal. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução 
deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas. 
E, por estarem de acordo, assinam o presente 
Termo digitalmente. 
São Paulo, 01 de julho de 2024 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA 
EDILSON DOS SANTOS MACEDO 
Chefe de Gabinete 
Secretaria de Governo e Relações Institucionais 
GILBERTO KASSAB 
Secretário de Estado 
Secretaria de Governo e Relações Institucionais 
Assinado com senha por: PAULO KENJI SASAKI - 01/07/2024 às 13:59:43 
Assinado com senha por: EDILSON DOS SANTOS MACEDO - 01/07/2024 às 14:17:54 
Assinado com senha por: GILBERTO KASSAB - 01/07/2024 às 14:38:19 
Documento N: 050243A3814648 - consulta é autenticada em: 
4648 
ÃPROVPO 
t ,...... -. 
' 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para -" 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n. 124 de 202 que "Autoriza o Poder Executivo a promover a adesão 
do Município da Estância Turística de lbiúna ao Consórcio Intermunicipal 
da Região Sudoeste da Grande São Paulo - CONISUD, e dá outras 
providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n2. 125 de 202 que "Dispõe sobre a instituição do Programa de 
Demissão Voluntária - PDV para os servidores públicos da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 15 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n2. 129 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/20251LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências.": 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 15 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n2. 130 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de rtas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a adesão 
do Município ao Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande 
São Paulo - CONISUD, o que contribuirá para a consolidação política e 
administrativa da integração regional, viabilizando o planejamento, adoção 
e execução, quando possível, em cooperação técnica e financeira cornos 
Governos Federal e Estadual, de ações articuladas de planejamento e 
desenvolvimento regional; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
regulamentar a criação de um programa específico de desligamento 
voluntário, com a finalidade de promover a racionalização da estrutura 
administrativa, reduzir custos com a folha de pagamento e possibilitar a 
modernização da gestão de pessoal, sem prejuízo ao funcionamento dos 
serviços públicos essenciais; 
Considerando que a administração firmou convênio com o Estado 
através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais no valor de R$ 
700.000,00 pa Construção do Centro de Especialidades no Jardim São 
qmfr 11 lá 
VEREADOR 
Lucas, e a necessária autorização legislativa para a abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento para fazer frente à contrapartida, no 
valor de R$ 283.754.03 através da anulação parcial da ficha de despesa 
357; 
Considerando que a administração firmou convênios com o 
Governo Federal no valor de R$6.221.273,00 para pavimentação da 
estrada vicinal Tancredo Neves, e a necessária autorização legislativa 
para a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento para fazer 
frente à contrapartida, no valor de R$ 133.044,51 através da anulação 
parcial da ficha de despesa 647; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
n. 124. 125, 129 e 130 de 2025 colocados em Regime de Urgência 
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 19 DE 
AGOSTO DE 2025. 
)1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibjúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.caniarabiuna.sp.gov.hre-mail: 
carnaraibiuI1a('a/canaraibiI1nasp.gov.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI W. 129/2025 
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 15 de agosto de 2025 o Projeto de Lei n. 129/2025 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO 
para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 
2025 e dó outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise à proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, 
emite parecer favorável pela tramitação, nada impedindo a deliberação 
pelo Douto Plenário, pois a proposição tem a finalidade de alterar os anexos 
II e III relativos às metas e programas governamentais do Plano Plurianual 
para os exercícios de 2022/2025, conforme a Lei Municipal N° 2.466/2021, 
e os anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2025, Lei Municipal N° 2.749/2024. Sob a ótica constitucional, não há 
qualquer impedimento legal para o objeto da proposta, sendo plenamente 
possível a deliberação, nesta Casa de Leis, sobre a oportunidade e 
conveniência de aprovação do projeto em tela. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, exara parecer favorável pela tramitação 
regimental, pois as despesas correrão por conta de dotação própria do 
convênio do Estado, firmado através da Secretaria de Governo e Relações 
Institucionais, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), e anulação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
_Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax. (15)3241-1266 
www.camarai biuna.sp.gov.br e-mail: 
camaraibiuna(cainaraibiuna.sp.gov.hr 
COMISSÕES 
parcial de elemento de despesa da mesma unidade orçamentária, no valor 
de R$ 283.754,03 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e 
quatro reais e três centavos). Além disso, o demonstrativo de impacto 
financeiro orçamentário (artigo 16 da LC N° 101/00) fica dispensado, 
conforme o artigo 4° da proposição. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência analisou o Projeto de Lei 129/2025 que firma convênio com 
o Estado, por intermédio da Secretaria de Governo e Relações 
Institucionais, para a construção do Centro de Especialidades no Jardim São 
Lucas, com a liberação de recursos no valor de R$ 700.000,00 (setecentos 
mil reais), através da alteração de metas e diretrizes ao PPA e LDO, valor 
somado à quantia de R$ 283.754,03 (duzentos e oitenta e três mil, 
setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos) oriundos de anulação 
parcial da ficha de despesa N° 357, conforme supracitado. 
O projeto destina-se à construção de uma unidade de saúde 
de referência, que visa o atendimento especializado à população local e aos 
municípios circunvizinhos, promovendo a inclusão e a acessibilidade de 
cidadãos que necessitam de cuidados especializados e serviços de saúde de 
maior complexidade. O Centro de Especialidades, que será instalado na Rua 
Marcelo de Góes, no Jardim São Lucas, atenderá a uma demanda crescente 
por serviços especializados em saúde. Este projeto atende, principalmente, 
a necessidade de ampliar e melhorar a rede pública de saúde, garantindo 
maior qualidade e eficiência no atendimento à população. Além disso, a 
localização da obra na área urbana do município representa uma decisão 
estratégica, considerando a facilidade de acesso para grande parte da 
população. 
A destinação do valor para a construção do Centro de 
Especialidades é um investimento importante e necessário para melhorar a 
saúde pública local, promovendo o bem-estar e a qualidade de vida da 
população. Ressalta-se que o valor será aplicado na execução de obras de 
CARLOS ROBE 
Presidente da Com iss 
DEVANIR CÂND160 DE ANDRADE 
Vice-Presidente 
QUES JÚNIOR 
inanças e Orçamento 
àM 
l_ -
IALVAO 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
COMISSÕES Rua Maurício Barbosa Tavares Ebas, 314 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.carnaraibiuna.sp.ov.bre-mail: 
camaraibiuna(ãcamaraibiuna.sp.gov.br 
infraestrutura e na aquisição de equipamentos médicos, com um 
planejamento adequado e transparente dos recursos. 
A viabilidade do projeto é respaldada pela parceria com o 
Estado, que garante a efetividade do repasse de recursos e o 
acompanhamento técnico do processo. A previsão de entrega do centro de 
saúde é de grande relevância, visto que contribuirá diretamente para a 
ampliação da rede de serviços de saúde e, consequentemente, para a 
promoção da saúde e da qualidade de vida dos munícipes. 
Em face das considerações expostas, a Comissão de Saúde, 
Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência manifesta-se 
favoravelmente ao Projeto de Lei n° 129/2025. 
Ao Plenário, que é soberano em suas decisões. 
É ø parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 19 DE 
AGOSTO DE 2025, 
1/ 
RelatPresidente da Comissão de Justiça e Redação 
RODlGb DE LIMA e dõWES 
Vice-Presidente Membro 
LUCAS PIRES bE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
--Estado de São Paulo 
Rua %laurieio Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
camarai bi una.spgov.bre-mail: 
camaraibiuna(c7tcamaraibiuna.s1).gov.br 
COMISSÕES 
Parecer conjunto ao Projeto de Lei N. 129/2025 - fis. 04 
LUS lEIRA RUIVO BORBA 
Presidente da Comisso de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Qeficiência 
TIAGO GODINHO Cha Gu i m a r es 
Vice-Presidente Membro 
2.310 700.000,00 
1.310 283.754,03 
Ficha Unidade Funcional Natureza da Despesa 
Orç. Programática 
266 02.10.02 10.301.1001.1026 4.4.90.51 
4.4.90.51 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 
Destinação Valor R$ 
Recurso 
983.754,03 
265 02.10.02 10.301.1001.1026 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N`8012025 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá 
outras providências. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.749/24 
de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 983.754,03 (novecentos e oitenta e três mil, 
setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para suplenientação das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.1002 —Atenção Básica 
10.301.1001.1026 - Obras e Instalações 
Ficha 2.400.00.00 
2.429.00.00 
TRANFERÉNCIAS DE CAPITAL 
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 
2.429.99.01.12 14 Transferências de Recursos p1 Saúde 2.100 
SUB-TOTAL DO RECURSO 
159 700.000,00 
700.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 
II do parágrafo 10, c.c. § 31 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 
700000,00 (setecentos mil reais), referente ao convênio Estadual n° 101653/2024, na 
seguinte conta da receita: 
EXCESSO DE ARRECADAÇÂO Fonte de Valor R$ 
Recurso 
II - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 11 , 
do art. 43 da Lei Federal n° 4,320/64, no valor de R$ 283.754,03 (duzentos e oitenta 
e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos) da seguinte dotação 
orçamentária da despesa: 
, di fr 
ARODRIGUES 
PAULO CESA! S DE MORAES
P SIDENTE
A DE C MARG0 RODRIGO BA - OSA DE MORAES LEITE 
10 SECRETÁRJÓ 20SECRETÁRIO 
Ficha 
357 
Unidade Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Orç. Programática Recurso 
02.10.03 10.302.1002.2019 3.1.90.11 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 
TOTAL DOS RECURSOS 983.754,03 
1.310 283.754,03 
283.754,03 
Art. 40 
- O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado por 
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênio do Estado, e 
anulação parcial de elemento de despesa na mesma unidade orçamentária, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 20 DIA 'O MÊS DE AGOSTO DE 
2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp leci br- e-mail: faecuibiunasp.leq.br 
4' 
Ofício GPC n2. 386/2025 lbiúna, 20 de agosto de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
COPIA 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 80/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 045, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei n° 129 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e 
diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 19 de agosto. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo Cir Dias de Moraes 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www biuna spIeci 3r e-mai': faIe1ibiuna.sp.Iea br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 129 de 2025 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 15 agosto junho de 2025, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 19 de 
agosto de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 129 de 2025 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 129 de 2025 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento 
de Urgência Especial foi apresentado os pareceres das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Saúde, Assistência Social e 
Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 129 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 129 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 80/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n386/2025 de 20 de agosto de 
2025. 
lbiúna, 25 de agosto de 20 
s deCamargo 
oral 

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