Prazo Venc. err
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado (te São Paulo
p Leia-NA em Se~.
Cópa .os Edis.
Às Coni'Ô8.
, JUSTIFICATIVA
Redigimos o presente, com a finalidade de enc3minhar a Vossa Exce encia, para ãnálise e
ipruvayic desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9046, de 13 de agosto de 2025, que "DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2025 E A ABERTURA DE
.PDITQ ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e
s'iicitamos seja dado prosseguimento ao mesmo, aguardando que o faça através de Sessão
EXTRAORDINÁRIA, a ser previamente designada.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o Município assinou convênios com o governo
iederiIi no valor de R$ 6.221.273,00, para pavimentação asfáltica da estrada vicinal Trancredo Neves, na área
r,ra do rnuncírio.
O projeto contempla ainda a abertura de crédito para fazer frente a contrapartida, no valor de
OISt 131 .044,51 atr'vés de anulação parcial da ficha de despesa 647.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os Senhoe
Vradoes darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
rv1rio Pires de àliveira Filho
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o senhor
AUiO CESAR DIAS DE MORAES
O.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
SECRETAÍ . jJSTRATlVA
Pr d L .° 130
Recbdo em
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N2046
DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
APROVADL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÀNCL
UFSTCA DE I8UNA
1° ECRfi4Ç
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITQ.ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA,ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal
n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2025, Lei Municipal n22.749/2024 de 21/06/2024, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercício de 2025, Lei Municipal n22.783/24, de 20/12/2024, nos termos previsto no inciso 1 do Art.
41 da Lei nQ 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 6.354.317,51 (seis
milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e um
centavos)para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1012 - Pavimentacão de Vias Rurais
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
650 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 1.110 133.044,51
652 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 5.100 6.221.273,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 6.354.317,51
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, no
valor de R$ 133.044,51 (cento e trinta e três mil, quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), da
seguinte ficha de despesa:
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
647 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 133.044,51
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 133.044,51
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 19, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal
n9 4.320/64, no valor de R$ 6.221.273,00 (seis milhões, duzentos e vinte e um mil, e duzentos e setenta e três
reais), referentes aos convênios Federais n25: 948147/2023/MIDR/CAIXA e 959343/2024/MIDR/CAIXA.
- Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
FICHA 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.419.99.01 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
151 2.419.99.01.08 Transferências de Recursos p/Infraestrutura 5.100 6.221.273,01
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 6.221.273,01
TOTAL DOS RECURSOS 6.354.317,5
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art.
16 da Lei Complementar n9101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com
recursos de Convênios Federais e anulação parcial de elemento de despesa na mesma unidade
orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO
MÊS DE AGOSTO DE 2025.
MARIO PIRiS DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
AP ROVA
11
DC
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n. 124 de 202 que 'Autoriza o Poder Executivo a promover a adesão
do Município da Estância Turística de Ibiúna ao Consórcio Intermunicipal
da Região Sudoeste da Grande São Paulo - CONISUD, e dá outras
providências."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n2. 125 de 202 que "Dispõe sobre a instituição do Programa de
Demissão Voluntária - PDV para os servidores públicos da Prefeitura
Municipal da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 15 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n. 129 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025. LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências.":
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 15 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n. 130 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de retas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para a adesão
do Município ao Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande
São Paulo - CONISUD, o que contribuirá para a consolidação política e
administrativa da integração regional, viabilizando o planejamento, adoção
e execução, quando possível, em cooperação técnica e financeira cornos
Governos Federal e Estadual, de ações articuladas de planejamento e
desenvolvimento regional:
Considerando a necessária autorização legislativa para
regulamentar a criação de um programa específico de desligamento
voluntário, com a finalidade de promover a racionalização da estrutura
administrativa, reduzir custos com a folha de pagamento e possibilitar a
modernização da gestão de pessoal, sem prejuízo ao funcionamento dos
serviços públicos essenciais;
Considerando que a administração firmou convênio com o Estado
através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais no valor de R$
700.000,00 pa a Construção do Centro de Especialidades no Jardim São
Lucas, e a necessária autorização legislativa para a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento para fazer frente à contrapartida, no
valor de R$ 283754,03 através da anulação parcial da ficha de despesa
357;
Considerando que a administração firmou convênios com o
Governo Federal no valor de R$6.221.273,00 para pavimentação da
estrada vicinal Tancredo Neves, e a necessária autorização legislativa
para a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento para fazer
frente à contrapartida, no valor de R$ 133.044,51 através da anulação
parcial da ficha de despesa 647;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
n. 124, 125, 129 e 130 de 2025 colocados em Regime de Urgência
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 19 DE
AGOSTO DE 2025.
,J 1 kAnáá
VEREADOR
CÂMARA MUNiCIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBHIJNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
1(114 Maurício Rarbo$ Tavares Mias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.camaraihiuna.sp.gov.bre-mail:
camaraibiunwican1araibiuna.sp.gov.hr
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 130/2025
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 15 de agosto de 2025 o Projeto de Lei n2. 130/2025 que
"Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025
e dá outras providências."
1. Introdução
O presente Projeto de Lei n° 130, que corresponde ao Projeto de Lei n° 046
de 13 de agosto de 2025, de autoria do Prefeito Municipal, Mano Pires de
Oliveira Filho, busca a alteração do Plano Plurianual (PPA) para o período
2022/2025 e a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício de 2025. A iniciativa é justificada pela necessidade de fazer frente
a convênios assinados com o Governo Federal para a realização de obras de
pavimentação asfáltica. A solicitação do Executivo é para que o projeto seja
analisado e aprovado em Sessão Extraordinária a ser designada.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elas, 314— 1I504O4) - Ibúna - SP., - Fone/Fax: 15) 3241-1266
www.camaraibi una.sp.gov.bre-mail:
catriaraibi una(u'caniaraibi una.sp.gov. br
COMISSÕES
II. Análise por Comissão
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Esta comissão analisou o projeto sob o prisma de sua constitucionalidade,
legalidade, técnica legislativa e boa redação.
O projeto visa a alteração dos anexos II e III do Plano Plurianual (PPA) para
os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de
19/11/2021, e dos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
para o Exercício de 2025, conforme Lei Municipal n° 2,749/2024 de
21/06/2024.
Conforme a Lei N° 4.320/64:
A abertura do crédito adicional suplementar é fundamentada no inciso 1 do
Art. 41 da Lei n° 4.320/64. Os recursos para cobertura do crédito são
provenientes de anulação parcial, nos termos do inciso III, § 10, do Art. 43
da Lei Federal n° 4.320/64, e de excesso de arrecadação, nos termos do
inciso II, § 10, C.C. § 3°, do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64.
Conforme a Lei Complementar N° 101/00:
A dispensa do demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro,
conforme Art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, é justificada pelo fato de
as despesas serem realizadas com recursos de Convênios Federais e
anulação parcial de elemento de despesa na mesma unidade orçamentária,
não impactando as metas programadas para o exercício corrente.
Diante do exposto, a redação do projeto apresenta clareza quanto aos
dispositivos legais e aos valores envolvidos, estando em consonância com
as normas de técnica legislativa. Nesse diapasão, a Comissão de Redação e
Justiça é favorável ao Projeto de Lei N° 130/2025.
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TURÍSTICA DE 1BLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax.- (15)3241-1266
wwwcamaraihi una.sp.gov.bre-mail:
carnaraibiunacicarnaraihiuna.sp.gov.hr
COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Esta comissão avaliou os aspectos orçamentários e financeiros do Projeto
de Lei.
O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, instituído pela Lei Municipal n° 2.783/24
de 20/12/2024, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor total de
R$ 6.354.317,51 (seis milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, trezentos
e dezessete reais e cinquenta e um centavos). O crédito destina-se à
suplementação de dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de
Obras, especificamente para "Pavimentação de Vias Rurais".
A cobertura para este crédito será feita por meio de duas fontes:
Anulação Parcial: R$ 133.044,51 (cento e trinta e três mil,
quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) da ficha
de despesa 647. Este valor representa a contrapartida
municipal exigida pelos convênios.
Excesso de Arrecadação: R$ 6.221.273,00 (seis milhões,
duzentos e vinte e um mil, duzentos e setenta e três reais)
provenientes de convênios Federais de infraestrutura. Este
valor corresponde ao montante recebido do governo Federal
para as obras.
A soma da anulação parcial e do excesso de arrecadação totaliza R$
6.354.317,51, que corresponde exatamente ao valor do crédito a ser
aberto. As alterações propostas no PPA 2022/2025 e na LDO 2025 são
necessárias para incluir os programas governamentais, projetos e
atividades relacionados a esta nova dotação orçamentária.
Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento é favorável ao
Projeto de Lei N° 130/2025.
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TURÍSTICA DE IBLÚNA
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camarai hi unar;camaraibiuna.sp.gov.br
COMISSÕES
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS
Esta comissão analisou a relevância e o impacto das obras e serviços
públicos propostos.
O objetivo principal do projeto é a pavimentação asfáltica da estrada
vicinal Tancredo Neves, localizada na área rural do município. A obra está
contemplada sob a Secretaria Municipal de Obras, no programa "Obras e
Engenharia", e a ação programática "Pavimentação de Vias Rurais".
A pavimentação de vias rurais é uma medida de infraestrutura que visa
melhorar as condições de tráfego e acessibilidade na área rural do
município, o que pode beneficiar o escoamento da produção agrícola e o
acesso a serviços públicos para os moradores da região. A importância da
obra é reforçada pela assinatura de convênios com o Governo Federal,
garantindo parte significativa dos recursos.
Diante do exposto, a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas é favorável ao
Projeto de Lei N° 130/2025.
III. Conclusão
Após análise conjunta das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas, verificou-se que o Projeto de Lei
n o 130/2025 apresenta conformidade legal e orçamentária para a
finalidade proposta.
O projeto cumpre os requisitos legais para a alteração do PPA e da LDO,
bem como para a abertura de crédito adicional suplementar, com as
devidas fontes de cobertura, sendo elas a anulação de despesa para a
contrapartida municipal e o excesso de arrecadação proveniente de
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314- 1$150-UOO - Ibiúua - SP., - Fone/Fax: (153241-I266
www.caniaraibiuna.sp.gov.bre-mail:
carnaraibiuna(jcarnaraibiuna.sp.gov. br
COMISSÕES
convênios federais. A dispensa do relatório de impacto fiscal é justificável
pela natureza dos recursos.
A obra de pavimentação asfáltica da estrada vicinal Tancredo Neves, na
área rural, representa um investimento significativo em infraestrutura, com
potencial para beneficiar diretamente a comunidade local e a mobilidade
na região rural do município.
Diante do exposto, as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas, manifestam-se favoravelmente à
tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 130/2025.
Ao Plenário, que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 19 DE AGOSTO DE
2025.
i')Â.t
LUCAS PIRES E$E MORAES
ReIatotj-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
L .2
RODO LIMA CARLOS ÉDUARbO GàES
Vic-Presidente Membro
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
DEVANIR CANDID
2
E ANDRADE VOLNEI GALVAO
Vice-Presidente Membro
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbou lavares EIias,314— 18150-000-- Iblúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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carnaraibiunacan iraibiuna.sp.gov.br
COMISSÕES
Parecer conjunto ao projeto de Lei n. 130/2025 - fis. 06
ABEL RODUES DtAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, Servi ços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas
R
~ 1
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Li
(d
ADEILTON VIEIRA PINTO
Vice-Presidente Membro
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÕGRAFO DE LEI N° 81/2025
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá
outras providências.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 eaos anexos VeVI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal no 2.749/24
de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.354.317,51 (seis milhões, trezentos e
cinquenta e quatro mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos), para
suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451 .5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais
Destinação
Recurso
5.100
1.110
Ficha Unidade
Orç.
650 02.14.01
652 02. 14.01
Funcional
Programática
15.451.500 1.1012
15.451.5001-1012
Natureza da Despesa
4.4.90.51
4.4-90.51
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
Valor R$
133.044,51 33.044,5f' —
6.221.273,00
6.354.317,51
Ficha Unidade Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Orç. Programática Recurso
647 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 133.044,51
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 133.044,51
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 11 ,
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 133.044,51 (cento e trinta e três
mil, quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) da seguinte ficha de despesa:
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso
II do parágrafo 11, cc. § 30 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$
6.221.273,00 (seis milhões, duzentos e vinte e um mil e duzentos e setenta e três
reais), referentes aos convênios Federais n°s 948147120231MlDR1CAlXA e
959343/2024/MI DR/CAIXA.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de
Recurso
Valor R$
-
Ficha 2.400.00.00 TRANFERÉNCIAS DE CAPITAL
2.419.99.01 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
151 2.419.99.01.08 Transferências de Recursos p/infraestrutura 5.100 6.221.273,00
SUB-TOTAL DO RECURSO 6.221.273,00
TOTAL DOS RECURSOS 6.354.317,51
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado por
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênios Federais e
anulação parcial de elemento de despesa na mesma unidade orçamentária, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AO 20 1 'S DO MÊS DE AGOSTO DE
2025.
PAULO CE 1,'IAS DE MORAES
PRE SIDE NTE r r r I r
L., r L
r4
i-ri- u
A R D 1 US DE CA GO RODRIGO BAR •SA DE ORAES LEITE
10 SECRETÁR 20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibluna - SP., - FonelFax: (15) 3241-1266
wwwibiuna sp Ieq.br- e-mail: fate(ibiuna.síleQ.br
Ofício GPC n2. 387/2025 Ibiúna, 20 de agosto de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 81/2025, referente ao Projeto de Lei n. 046, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei no 130 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e
diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.', aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 19 de agosto.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Cés..dàs de Moraes
residente
2025.
lbiúna, 25 de agosto de 202
amargo
Geral
Ma
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA iI
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 130 de 2025 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 15 agosto junho de 2025, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 19 de
agosto de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 130 de 2025 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 130 de 2025 foi aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento
de Urgência Especial foi apresentado os pareceres das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 130 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 130 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 81/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 387/2025 de 20 de agosto de