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materia nº 130/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaDispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências. (Pavimentação da Vicinal Tancredo Neves)
native_id19122

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Proposição aprovada — Projeto de aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº81/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 387/2025, de 20 de agosto de 2025.
2025-08-15 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T11:50:45.378478-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Prazo Venc. err 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado (te São Paulo 
p Leia-NA em Se~. 
Cópa .os Edis. 
Às Coni'Ô8. 
, JUSTIFICATIVA 
Redigimos o presente, com a finalidade de enc3minhar a Vossa Exce encia, para ãnálise e 
ipruvayic desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9046, de 13 de agosto de 2025, que "DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2025 E A ABERTURA DE 
.PDITQ ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e 
s'iicitamos seja dado prosseguimento ao mesmo, aguardando que o faça através de Sessão 
EXTRAORDINÁRIA, a ser previamente designada. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o Município assinou convênios com o governo 
iederiIi no valor de R$ 6.221.273,00, para pavimentação asfáltica da estrada vicinal Trancredo Neves, na área 
r,ra do rnuncírio. 
O projeto contempla ainda a abertura de crédito para fazer frente a contrapartida, no valor de 
OISt 131 .044,51 atr'vés de anulação parcial da ficha de despesa 647. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os Senhoe 
Vradoes darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenciosamente, 
rv1rio Pires de àliveira Filho 
PREFEITO MUNICIPAL 
A Sua Excelência o senhor 
AUiO CESAR DIAS DE MORAES 
O.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
SECRETAÍ . jJSTRATlVA 
Pr d L .° 130 
Recbdo em 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N2046 
DE 13 DE AGOSTO DE 2025. 
APROVADL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÀNCL 
UFSTCA DE I8UNA 
1° ECRfi4Ç 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITQ.ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA,ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal 
n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2025, Lei Municipal n22.749/2024 de 21/06/2024, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do 
exercício de 2025, Lei Municipal n22.783/24, de 20/12/2024, nos termos previsto no inciso 1 do Art. 
41 da Lei nQ 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 6.354.317,51 (seis 
milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e um 
centavos)para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1012 - Pavimentacão de Vias Rurais 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
650 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 1.110 133.044,51 
652 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 5.100 6.221.273,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 6.354.317,51 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, no 
valor de R$ 133.044,51 (cento e trinta e três mil, quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), da 
seguinte ficha de despesa: 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
647 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 133.044,51 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 133.044,51 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 19, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal 
n9 4.320/64, no valor de R$ 6.221.273,00 (seis milhões, duzentos e vinte e um mil, e duzentos e setenta e três 
reais), referentes aos convênios Federais n25: 948147/2023/MIDR/CAIXA e 959343/2024/MIDR/CAIXA. 
- Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
FICHA 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.419.99.01 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
151 2.419.99.01.08 Transferências de Recursos p/Infraestrutura 5.100 6.221.273,01 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 6.221.273,01 
TOTAL DOS RECURSOS 6.354.317,5 
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 
16 da Lei Complementar n9101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com 
recursos de Convênios Federais e anulação parcial de elemento de despesa na mesma unidade 
orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO 
MÊS DE AGOSTO DE 2025. 
MARIO PIRiS DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
AP ROVA
11 
DC 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n. 124 de 202 que 'Autoriza o Poder Executivo a promover a adesão 
do Município da Estância Turística de Ibiúna ao Consórcio Intermunicipal 
da Região Sudoeste da Grande São Paulo - CONISUD, e dá outras 
providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n2. 125 de 202 que "Dispõe sobre a instituição do Programa de 
Demissão Voluntária - PDV para os servidores públicos da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências. 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 15 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n. 129 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025. LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências.": 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 15 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n. 130 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de retas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a adesão 
do Município ao Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande 
São Paulo - CONISUD, o que contribuirá para a consolidação política e 
administrativa da integração regional, viabilizando o planejamento, adoção 
e execução, quando possível, em cooperação técnica e financeira cornos 
Governos Federal e Estadual, de ações articuladas de planejamento e 
desenvolvimento regional: 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
regulamentar a criação de um programa específico de desligamento 
voluntário, com a finalidade de promover a racionalização da estrutura 
administrativa, reduzir custos com a folha de pagamento e possibilitar a 
modernização da gestão de pessoal, sem prejuízo ao funcionamento dos 
serviços públicos essenciais; 
Considerando que a administração firmou convênio com o Estado 
através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais no valor de R$ 
700.000,00 pa a Construção do Centro de Especialidades no Jardim São 
Lucas, e a necessária autorização legislativa para a abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento para fazer frente à contrapartida, no 
valor de R$ 283754,03 através da anulação parcial da ficha de despesa 
357; 
Considerando que a administração firmou convênios com o 
Governo Federal no valor de R$6.221.273,00 para pavimentação da 
estrada vicinal Tancredo Neves, e a necessária autorização legislativa 
para a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento para fazer 
frente à contrapartida, no valor de R$ 133.044,51 através da anulação 
parcial da ficha de despesa 647; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
n. 124, 125, 129 e 130 de 2025 colocados em Regime de Urgência 
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 19 DE 
AGOSTO DE 2025. 
,J 1 kAnáá 
VEREADOR 
CÂMARA MUNiCIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBHIJNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
1(114 Maurício Rarbo$ Tavares Mias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.camaraihiuna.sp.gov.bre-mail: 
camaraibiunwican1araibiuna.sp.gov.hr 
COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 130/2025 
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA 
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 15 de agosto de 2025 o Projeto de Lei n2. 130/2025 que 
"Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 
e dá outras providências." 
1. Introdução 
O presente Projeto de Lei n° 130, que corresponde ao Projeto de Lei n° 046 
de 13 de agosto de 2025, de autoria do Prefeito Municipal, Mano Pires de 
Oliveira Filho, busca a alteração do Plano Plurianual (PPA) para o período 
2022/2025 e a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do 
exercício de 2025. A iniciativa é justificada pela necessidade de fazer frente 
a convênios assinados com o Governo Federal para a realização de obras de 
pavimentação asfáltica. A solicitação do Executivo é para que o projeto seja 
analisado e aprovado em Sessão Extraordinária a ser designada. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elas, 314— 1I504O4) - Ibúna - SP., - Fone/Fax: 15) 3241-1266 
www.camaraibi una.sp.gov.bre-mail: 
catriaraibi una(u'caniaraibi una.sp.gov. br 
COMISSÕES 
II. Análise por Comissão 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Esta comissão analisou o projeto sob o prisma de sua constitucionalidade, 
legalidade, técnica legislativa e boa redação. 
O projeto visa a alteração dos anexos II e III do Plano Plurianual (PPA) para 
os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 
19/11/2021, e dos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 
para o Exercício de 2025, conforme Lei Municipal n° 2,749/2024 de 
21/06/2024. 
Conforme a Lei N° 4.320/64: 
A abertura do crédito adicional suplementar é fundamentada no inciso 1 do 
Art. 41 da Lei n° 4.320/64. Os recursos para cobertura do crédito são 
provenientes de anulação parcial, nos termos do inciso III, § 10, do Art. 43 
da Lei Federal n° 4.320/64, e de excesso de arrecadação, nos termos do 
inciso II, § 10, C.C. § 3°, do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64. 
Conforme a Lei Complementar N° 101/00: 
A dispensa do demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro, 
conforme Art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, é justificada pelo fato de 
as despesas serem realizadas com recursos de Convênios Federais e 
anulação parcial de elemento de despesa na mesma unidade orçamentária, 
não impactando as metas programadas para o exercício corrente. 
Diante do exposto, a redação do projeto apresenta clareza quanto aos 
dispositivos legais e aos valores envolvidos, estando em consonância com 
as normas de técnica legislativa. Nesse diapasão, a Comissão de Redação e 
Justiça é favorável ao Projeto de Lei N° 130/2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax.- (15)3241-1266 
wwwcamaraihi una.sp.gov.bre-mail: 
carnaraibiunacicarnaraihiuna.sp.gov.hr 
COMISSÕES 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Esta comissão avaliou os aspectos orçamentários e financeiros do Projeto 
de Lei. 
O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, instituído pela Lei Municipal n° 2.783/24 
de 20/12/2024, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor total de 
R$ 6.354.317,51 (seis milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, trezentos 
e dezessete reais e cinquenta e um centavos). O crédito destina-se à 
suplementação de dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de 
Obras, especificamente para "Pavimentação de Vias Rurais". 
A cobertura para este crédito será feita por meio de duas fontes: 
Anulação Parcial: R$ 133.044,51 (cento e trinta e três mil, 
quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) da ficha 
de despesa 647. Este valor representa a contrapartida 
municipal exigida pelos convênios. 
Excesso de Arrecadação: R$ 6.221.273,00 (seis milhões, 
duzentos e vinte e um mil, duzentos e setenta e três reais) 
provenientes de convênios Federais de infraestrutura. Este 
valor corresponde ao montante recebido do governo Federal 
para as obras. 
A soma da anulação parcial e do excesso de arrecadação totaliza R$ 
6.354.317,51, que corresponde exatamente ao valor do crédito a ser 
aberto. As alterações propostas no PPA 2022/2025 e na LDO 2025 são 
necessárias para incluir os programas governamentais, projetos e 
atividades relacionados a esta nova dotação orçamentária. 
Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento é favorável ao 
Projeto de Lei N° 130/2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barboa Tavares Elias, 314- 1I50-000 - Ibiuna - SI'., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camarai bi una.sp .gov. hr e-mail: 
camarai hi unar;camaraibiuna.sp.gov.br 
COMISSÕES 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO 
AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS 
Esta comissão analisou a relevância e o impacto das obras e serviços 
públicos propostos. 
O objetivo principal do projeto é a pavimentação asfáltica da estrada 
vicinal Tancredo Neves, localizada na área rural do município. A obra está 
contemplada sob a Secretaria Municipal de Obras, no programa "Obras e 
Engenharia", e a ação programática "Pavimentação de Vias Rurais". 
A pavimentação de vias rurais é uma medida de infraestrutura que visa 
melhorar as condições de tráfego e acessibilidade na área rural do 
município, o que pode beneficiar o escoamento da produção agrícola e o 
acesso a serviços públicos para os moradores da região. A importância da 
obra é reforçada pela assinatura de convênios com o Governo Federal, 
garantindo parte significativa dos recursos. 
Diante do exposto, a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas é favorável ao 
Projeto de Lei N° 130/2025. 
III. Conclusão 
Após análise conjunta das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas, verificou-se que o Projeto de Lei 
n o 130/2025 apresenta conformidade legal e orçamentária para a 
finalidade proposta. 
O projeto cumpre os requisitos legais para a alteração do PPA e da LDO, 
bem como para a abertura de crédito adicional suplementar, com as 
devidas fontes de cobertura, sendo elas a anulação de despesa para a 
contrapartida municipal e o excesso de arrecadação proveniente de 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314- 1$150-UOO - Ibiúua - SP., - Fone/Fax: (153241-I266 
www.caniaraibiuna.sp.gov.bre-mail: 
carnaraibiuna(jcarnaraibiuna.sp.gov. br 
COMISSÕES 
convênios federais. A dispensa do relatório de impacto fiscal é justificável 
pela natureza dos recursos. 
A obra de pavimentação asfáltica da estrada vicinal Tancredo Neves, na 
área rural, representa um investimento significativo em infraestrutura, com 
potencial para beneficiar diretamente a comunidade local e a mobilidade 
na região rural do município. 
Diante do exposto, as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas, manifestam-se favoravelmente à 
tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 130/2025. 
Ao Plenário, que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 19 DE AGOSTO DE 
2025. 
i')Â.t 
LUCAS PIRES E$E MORAES 
ReIatotj-Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
L .2 
RODO LIMA CARLOS ÉDUARbO GàES 
Vic-Presidente Membro 
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
DEVANIR CANDID 
2 
E ANDRADE VOLNEI GALVAO 
Vice-Presidente Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbou lavares EIias,314— 18150-000-- Iblúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: 
carnaraibiunacan iraibiuna.sp.gov.br 
COMISSÕES 
Parecer conjunto ao projeto de Lei n. 130/2025 - fis. 06 
ABEL RODUES DtAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, Servi ços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas 
R
~ 1 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Li 
(d 
ADEILTON VIEIRA PINTO 
Vice-Presidente Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÕGRAFO DE LEI N° 81/2025 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá 
outras providências. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 eaos anexos VeVI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal no 2.749/24 
de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos previstos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.354.317,51 (seis milhões, trezentos e 
cinquenta e quatro mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos), para 
suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451 .5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais 
Destinação 
Recurso 
5.100 
1.110 
Ficha Unidade 
Orç. 
650 02.14.01 
652 02. 14.01 
Funcional 
Programática 
15.451.500 1.1012 
15.451.5001-1012 
Natureza da Despesa 
4.4.90.51 
4.4-90.51 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 
Valor R$ 
133.044,51 33.044,5f' — 
6.221.273,00 
6.354.317,51 
Ficha Unidade Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Orç. Programática Recurso 
647 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 133.044,51 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 133.044,51 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 11 ,
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 133.044,51 (cento e trinta e três 
mil, quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) da seguinte ficha de despesa: 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 
II do parágrafo 11, cc. § 30 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 
6.221.273,00 (seis milhões, duzentos e vinte e um mil e duzentos e setenta e três 
reais), referentes aos convênios Federais n°s 948147120231MlDR1CAlXA e 
959343/2024/MI DR/CAIXA. 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de 
Recurso 
Valor R$ 
- 
Ficha 2.400.00.00 TRANFERÉNCIAS DE CAPITAL 
2.419.99.01 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
151 2.419.99.01.08 Transferências de Recursos p/infraestrutura 5.100 6.221.273,00 
SUB-TOTAL DO RECURSO 6.221.273,00 
TOTAL DOS RECURSOS 6.354.317,51 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado por 
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênios Federais e 
anulação parcial de elemento de despesa na mesma unidade orçamentária, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AO 20 1 'S DO MÊS DE AGOSTO DE 
2025. 
PAULO CE 1,'IAS DE MORAES 
PRE SIDE NTE r r r I r
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A R D 1 US DE CA GO RODRIGO BAR •SA DE ORAES LEITE 
10 SECRETÁR 20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA / 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibluna - SP., - FonelFax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna sp Ieq.br- e-mail: fate(ibiuna.síleQ.br 
Ofício GPC n2. 387/2025 Ibiúna, 20 de agosto de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 81/2025, referente ao Projeto de Lei n. 046, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei no 130 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e 
diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.', aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 19 de agosto. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo Cés..dàs de Moraes 
residente 
2025. 
lbiúna, 25 de agosto de 202 
amargo 
Geral 
Ma 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA iI 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp.IeQ br e-mai. fae(jibiunaspiegbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 130 de 2025 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 15 agosto junho de 2025, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 19 de 
agosto de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 130 de 2025 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 130 de 2025 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento 
de Urgência Especial foi apresentado os pareceres das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 130 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 130 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 81/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 387/2025 de 20 de agosto de 

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