CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO:
PROCESSO N2: 131 / 2025
Projeto de Lei Ordinária: 131 / 2025
Data de entrada: 19 de Agosto de 2025
Autor: Lucas do Samu
Protocolo: 778 /2025
Ementa: Dispõe sobre denominação de vias públicas
no Loteamento Parque Alvorada.
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 313 18150-000-- Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
PROJETO DE LEI N° 131/2025
"Dispõe sobre denominação de vias públicas no Loteamento
Parque Alvorada ".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas
por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam denominadas as vias públicas do Loteamento Parque
Alvorada, no bairro Rio de Una, a seguir discriminadas:
1- (RUA 1) ALAMEDA CAMINHO DOS PÁSSAROS: via
principal de acesso ao Loteamento pela Rua Julia Roberta de
Castro com 550 metros de cumprimento, conforme croqui em
anexo;
II- (RUA 2) ALAMEDA CAMINHO DO BEIJA-FLOR: a via tem
início aos 110 metros da Alameda Caminho dos Pássaros, à
esquerda, com 220 metros de cumprimento;
III- (RUA 3) ALAMEDA CAMINHO DOS TUCANOS: a via tem
início aos 240 metros da Alameda Caminho dos Pássaros, à
esquerda, com 290 metros de cumprimento;
IV- (RUA 4) ALAMEDA CAMINHO DO ASA BRANCA: a via
tem início aos 150 metros da Alameda Caminho dos Tucanos, à
direita, com 210 metros de cumprimento;
V- (RUA 5) ALAMEDA CAMINHO DO PINTASSILGO: a via
tem início aos 100 metros do trecho à esquerda da Alameda
Caminho do João de Barro, com 230 metros de cumprimento;
VI- (RUA 6) ALAMEDA CAMINHO DO JOÃO DE BARRO: a
via tem início aos 450 metros da Alameda Caminho dos
Pássaros, à esquerda, com 100 metros de cumprimento e, à
direita, com 460 metros de cumprimento, totalizando 550
metros;
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
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1 05
VII- (RUA 7) ALAMEDA PASSAGEM DAS ANDORINHAS: a
via tem início no ponto final da Alameda Caminho dos Pássaros
(550 metros), à esquerda, com 130 metros de cumprimento e, à
direita, com 420 metros de cumprimento, totalizando 550
metros.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 19 DE AGOSTO DE 2025.
RA RUIVO BORBA
ADOR - PDT
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem como denominar as vias públicas do
Loteamento Parque Alvorada, localizado no bairro Rio de Una, neste município.
Tal medida objetiva formalizar a nomenclatura já adotada informalmente
pelos moradores, mediante escolha em assembleia da associação local, já consultadas as normas
jurídicas desta municipalidade, evitando duplicidades.
Considerando que o Loteamento Parque Alvorada possui aprovação
regular perante a Prefeitura Municipal, mediante o Decreto n° 346, de 03 de maio de 1988, a
presente proposta não usurpa competências do Executivo. Ainda, a Lei Orgânica da Estância
Turística de Ibiúna, artigo 29, inciso XVII, dispõe como competência da Câmara Municipal
denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações.
Por essas razões, apresenta-se a presente propositura, desde já contando
com o apoio dos pares desta Casa e do Executivo.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
IRA RUIVO BORBA
EADOR - PDT
o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
DECRETO N° 346.
DE 03 DE MAIO DE 1988.
Dispõe sobre aprovação de Loteamento.
osÈ VICENTE ZEZITO FALCI. Prefeito do Município de lbiüna, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições Legais,
DECRETA:
Artigo 10
- Fica APROVADO o Loteamento :eskiencial de propriedade de CITY
MAR IMÓVEIS S/C LTDA., situado no Bairro Rio de Urna, zona urbana neste Município e
Comarca de lbiúna, Estado de São Paulo, com a denominação de "PARQUE ALVORADA",
executado em uma área total de 277.378,70m2 ou 12 alqueires paulistas, com 145 (cento e
quarenta e cinco) lotes, sendo 14 (quatorze) lotes da quadra 01; 19 (dezenove) lotes da quadra
02; 09 (nove) lotes da quadra 03; 03 (três) lotes da quadra 04; 10 (dez) lotes da quadra 05; 14
(quatorze) lotes da quadra 06; dezessete (17) lotes da quadra 07; 34 (trinta e quatro) lotes da
quadra 08; quinze (15) da quadra 09; e dez (19) lotes da quadra 10, num total de 180.111,00 m2.
a área dos Lotes, a área das ruas e vielas 43.085,10 m2 a área Institucional (Equipamentos
Urbanos e Comunitários):- 8.321,60m2, área de Proteção lo Córrego: 8.150,00m2, totalizando
uma área de 277.378,70 m2.
Artigo 20 - O loteamento ora aprovado dever ser executado no prazo máximo de
dois (02) anos e deverá ser implantado com obras de abertura do ruas e vielas, demarcação de
quadras, lotes, área institucional, sistema de lazer, com marcos de concreto pintados e
numerados, colocação de gramas São Carlos, captação de águas pluviais em tubo de concreto
nos pontos necessários, rede de luz, locação dos serviços e f iovimento da terra projetado.
Artigo 3° - As áreas destinadas ao sistema viajo e os espaços livres de uso público
passarão a constituir a classe dos bens de uso comum do puolico, sem ônus para o Município.
Artigo 40 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada- as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BIÚNA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE
MAIO DE 1988.
JOSÉ VICENTE ZEZITO FLCl
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura municipal e afixado no local de costume em
03 de maio de 1988.
OR. TADEU ANTÓNIO SOARES
Secretário Geral da Administ ação
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunaspIeqbr e-mail: fale(ibiuna.spIebr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 131 de 2025 de autoria do
Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 19 de agosto de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025,
e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 131 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 20 de agosto de 2025.
Marcos Pires - - - argo
Dire e - ral
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 131/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCAS DO SAMU
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO; e COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA,
MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n°
131/2025.
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025, o Vereador Lucas do
SAMU apresentou o projeto de Lei no 131 de 2025 que "Dispõe sobre
denominação de vias públicas no Loteamento Parque Alvorada"
- RELATÓRIO
Cuida-se de analisar o Projeto de Lei n° 131/2025, de iniciativa
parlamentar, cujo objetivo é a denominação oficial de sete vias públicas localizadas
no Loteamento Parque Alvorada, no bairro Rio de Una.
A propositura lista as novas denominações, todas com nomes temáticos
relacionados à fauna (pássaros), e descreve a localização e extensão de cada via,
conforme croqui anexo ao projeto original.
A matéria foi regularmente protocolada e distribuída a estas Comissões
Permanentes para a devida análise de constitucional idade, legalidade, mérito e
adequação orçamentária-financeira.
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II - ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE
(Comissão de Justiça e Redação)
1. Da Competência e da Iniciativa:
A denominação de logradouros públicos é matéria de competência
exclusiva do Município, por se tratar de assunto de interesse eminentemente local,
conforme dispõe o Art. 30, 1, da Constituição Federal.
No que tange à iniciativa para propor tal lei, a matéria é considerada de
iniciativa concorrente, ou seja, pode ser proposta tanto pelo Chefe do Poder
Executivo quanto por qualquer membro do Poder Legislativo. Diferentemente de
projetos que criam atribuições para secretarias ou impõem despesas obrigatórias
ao Executivo, a simples denominação de uma via é um ato de natureza legislativa
e declaratória, que não invade a esfera da gestão administrativa. Portanto, o
projeto não apresenta vício de iniciativa.
2. Da Conformidade com a Lei Orgânica Municipal:
A Lei Orgânica do Município de lbiúna estabelece, em seu Artigo 175, restrições
para a denominação de bens públicos, vedando expressamente a homenagem a
pessoas vivas:
> Art. 175. O Município poderá homenagear pessoa falecida, em uma única vez,
dando seu nome a bens e serviços públicos de qualquer natureza, sendo vedado à
homenagem a pessoa viva.
O presente projeto de lei respeita integralmente essa norma, ao optar
por nomes temáticos e impessoais (fauna), demonstrando zelo com o ordenamento
jurídico municipal.
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Conclusão da Comissão de Justiça e Redação: A propositura encontra-se em
plena conformidade com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica Municipal,
não havendo óbices de natureza constitucional ou legal para a sua tramitação.
III - ANÁLISE DE MÉRITO
1. Comissão de Obras, Serviços Públicos...:
O mérito do projeto é indiscutível. A denominação oficial de vias
públicas é fundamental para a organização urbana e para a garantia da cidadania
dos moradores. A existência de um nome formal para as ruas é essencial para a
prestação de serviços básicos como a entrega de correspondências, o atendimento
de serviços de emergência (polícia, bombeiros, SAMU), o acesso a serviços de
concessionárias (água, luz), a localização por GPS e o simples ato de informar um
endereço. Trata-se de uma medida de grande utilidade pública que traz ordem e
dignidade aos residentes da localidade.
2. Comissão de Finanças e Orçamento:
O projeto de lei em análise possui natureza declaratória, ou seja, ele
apenas formaliza o nome de vias já existentes no loteamento. Como tal, não cria
despesa pública primária e obrigatória. A eventual despesa com a confecção e
instalação de placas de sinalização não é uma consequência direta e imediata da
lei em si, mas um ato administrativo posterior, a cargo do Poder Executivo, dentro
de seu planejamento e disponibilidade orçamentária. Portanto, a proposta não gera
impacto financeiro direto que impeça sua aprovação.
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IV - VOTO DAS COMISSÕES
Comissão de Justiça e Redação: Pela constitucional idade e legalidade da
matéria, o parecer é FAVORÁVEL à tramitação.
- Comissão de Finanças e Orçamento: Por não criar despesa obrigatória e
não gerar impacto orçamentário direto, o parecer é FAVORÁVEL à
tramitação.
- Comissão de Obras, Serviços Públicos...: Pelo evidente interesse público
na organização urbana e na garantia de serviços essenciais aos munícipes,
o parecer é FAVORÁVEL à aprovação.
V - CONCLUSÃO FINAL
Considerando que a propositura atende a todos os requisitos legais e
constitucionais, não apresenta vício de iniciativa, respeita a Lei Orgânica Municipal
e possui inegável interesse público sem criar despesas obrigatórias, as Comissões
Permanentes manifestam-se, por unanimidade, pela REGULAR TRAMITAÇÃO do
Projeto de Lei n° 131/2025.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 01 DE DEZEMBRO DE
2025.
c Ç/
LUCAS PIRES )DE MORAES
Vereador
Presidente da Comissão de
Justiça e Redação
RODRIGO DE LIMA
Vereador
Vice-Presidente da Comissão de
Justiça e Redação
,-
CARtOS EDUARDO GO1IES
Vereador
embro da Comissão de Justiça e Redação
f
MARQUES DEVANIR CANbIO DE ANDRADE
R Vereador
ador Vice-Presidente Comissão de Finanças e
issão de Finanças e Orçamento
amento
CARLOS
Ver
Presidente da Co
Or,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 41 Ir TURÍSTICA DE IBlÚNA
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- VOLNI GÁLVAO
Vereador
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Orr)Wt
ABEL RODRIGUES DECXMARGO
Vereador
Presidente da Comissão de Obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública, e Atividades Privadas.
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vereador
Vice-Presidente da Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e
Atividades Privadas.
ADEILTON VIEIRA PINTO
Vereador
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas
CERTIDÃO:
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DEIBIÚNA
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Fone/Fax: (15)3241-1266
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Certifico que o Projeto de Lei n° 131 de 2025, recebeu parecer em
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Saúde, Assistência Social e dos Direitos da Pessoa
com Deficiência; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; no expediente
da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025.
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 131 de 2025 aguarda
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia.
lbiúna, 03 de dezembro de 2025.
i Deama
Diretora de-Processo Legislativo
lbiúna, 28 de abril de 2026.
ya m a
Diretora oTTocesso Legislativo
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DEIBIÚNA \
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www.ibiuna.splegbr e-mail: faleibiunasp.leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n4. 131 de 2025 de autoria do
Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba foi inscrito para discussão e
votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 05
de maio de 2026, conforme anunciado no final da Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 28 de abril de 2026.
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N. 19212026
"Dispõe sobre denominação de vias públicas no Loteamento
Parque Alvorada".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 "Dispõe sobre denominação de vias públicas no
Loteamento Parque Alvorada'.
(RUA 1) ALAMEDA CAMINHO DOS PÁSSAROS: via
principal de acesso ao Loteamento pela Rua Julia Roberta de Castro com 550 metros
de cumprimento, conforme croqui em anexo:
II- (RUA 2) ALAMEDA CAMINHO DO BEIJA-FLOR: a via
tem início aos 110 metros da Alameda Caminho dos Pássaros, à esquerda, com 220
metros de cumprimento;
III- (RUA 3) ALAMEDA CAMINHO DOS TUCANOS: a via
tem início aos 240 metros da Alameda Caminho dos Pássaros, à esquerda, com 290
metros de cumprimento;
IV- (RUA 4) ALAMEDA CAMINHO DO ASA BRANCA: a
via tem início aos 150 metros da Alameda Caminho dos Tucanos, à direita, com 210
metros de cumprimento;
V- (RUA 5) ALAMEDA CAMINHO DO PINTASSILGO: a
via tem início aos 100 metros do trecho à esquerda da Alameda Caminho do João de
Barro, com 230 metros de cumprimento;
VI- (RUA 6) ALAMEDA CAMINHO DO JOÃO DE BARRO:
a via tem início aos 450 metros da Alameda Caminho dos Pássaros, à esquerda, com
A
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
100 metros de cumprimento e, à direita, com 460 metros de cumprimento, totalizando
550 metros;
VII- (RUA 7) ALAMEDA PASSAGEM DAS ANDORINHAS:
a via tem início no ponto final da Alameda Caminho dos Pássaros (550 metros), à
esquerda, com 130 metros de cumprimento e, à direita, com 420 metros de
cumprimento, totalizando 550 metros.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 0 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.
CARLOS-R6Td MARQUES JUNIOR
PRESIDENTE
.. VOLNEÍ GALVAO ABEAJ
/
ROD
R
RIGUEJ
$ E CAMARGO
1. SECRETÁRIO 2. SECRÊ1ÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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Rua Maurício Barbosa Tavares [lias, 314— 18150-392 - lbiúna - SP. -
Fone (15) 3241-1266 - www.ibiunasp.le.bre-mail: faIeibiuna.sp.ov.br GABINETE
Ofício GPC n2.196/2026 lbiúna, 06 de maio de 2026.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 192/2026, referente ao Projeto de Lei n. 131/2026 de
autoria do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba, que 'Dispõe sobre denominação de
vias públicas no Loteamento Parque Alvorada.", aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 05 de maio.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Carlõs Roberto Marques Junior
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
FoneWax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.lebr e-mail: faIeibiuna.sr.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 131 de 19 de agosto de 2025 de
autoria do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba foi inscrito para
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
05 de maio de 2026, sendo aprovado por unanimidade dos
senhores Vereadores e Vereadora.
Certifico mais, devido à aprovação do Projeto de Lei n. 131 de
2025, foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 192, encaminhado ao
Executivo em 12 de maio de 2026 por meio do Ofício GPC n2. 196
de 06 de maio de 2026,
lbiúna, 13 de maio de 2026.
Káti- 'ggj' i Deyama
Diretora do `Õcesso Legislativo