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materia nº 131/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaDispõe sobre denominação de vias públicas no Loteamento Parque Alvorada.
native_id19133

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Aguardando sanção governamental — Proposição com Autógrafo de Lei nº 192 elaborado e encaminhada ao Executivo em 12 de maio de 2026 por meio do Ofício GPC Nº 196 de 06 de maio de 2026. Aguarda sanção e publicação da norma.
2026-05-05 Aguardando assinatura do autógrafo — Após aprovada em sessão, a Proposição aguarda assinatura de Autógrafo e envio à Prefeitura para sanção e publicação.
2025-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição recebeu parecer das comissões pertinentes através de Parecer Conjunto (doc anexo em "documento acessório"). Aguarda inscrição para discussão e votação em Ordem do Dia de Sessão futura.
2025-08-19 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-08-19 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-05T12:36:29.641393-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ASSUNTO: 
PROCESSO N2: 131 / 2025 
Projeto de Lei Ordinária: 131 / 2025 
Data de entrada: 19 de Agosto de 2025 
Autor: Lucas do Samu 
Protocolo: 778 /2025 
Ementa: Dispõe sobre denominação de vias públicas 
no Loteamento Parque Alvorada. 
Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 313 18150-000-- Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
PROJETO DE LEI N° 131/2025 
"Dispõe sobre denominação de vias públicas no Loteamento 
Parque Alvorada ". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas 
por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam denominadas as vias públicas do Loteamento Parque 
Alvorada, no bairro Rio de Una, a seguir discriminadas: 
1- (RUA 1) ALAMEDA CAMINHO DOS PÁSSAROS: via 
principal de acesso ao Loteamento pela Rua Julia Roberta de 
Castro com 550 metros de cumprimento, conforme croqui em 
anexo; 
II- (RUA 2) ALAMEDA CAMINHO DO BEIJA-FLOR: a via tem 
início aos 110 metros da Alameda Caminho dos Pássaros, à 
esquerda, com 220 metros de cumprimento; 
III- (RUA 3) ALAMEDA CAMINHO DOS TUCANOS: a via tem 
início aos 240 metros da Alameda Caminho dos Pássaros, à 
esquerda, com 290 metros de cumprimento; 
IV- (RUA 4) ALAMEDA CAMINHO DO ASA BRANCA: a via 
tem início aos 150 metros da Alameda Caminho dos Tucanos, à 
direita, com 210 metros de cumprimento; 
V- (RUA 5) ALAMEDA CAMINHO DO PINTASSILGO: a via 
tem início aos 100 metros do trecho à esquerda da Alameda 
Caminho do João de Barro, com 230 metros de cumprimento; 
VI- (RUA 6) ALAMEDA CAMINHO DO JOÃO DE BARRO: a 
via tem início aos 450 metros da Alameda Caminho dos 
Pássaros, à esquerda, com 100 metros de cumprimento e, à 
direita, com 460 metros de cumprimento, totalizando 550 
metros; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (5)32414266 
1 05 
VII- (RUA 7) ALAMEDA PASSAGEM DAS ANDORINHAS: a 
via tem início no ponto final da Alameda Caminho dos Pássaros 
(550 metros), à esquerda, com 130 metros de cumprimento e, à 
direita, com 420 metros de cumprimento, totalizando 550 
metros. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 19 DE AGOSTO DE 2025. 
RA RUIVO BORBA 
ADOR - PDT 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibtúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de Lei tem como denominar as vias públicas do 
Loteamento Parque Alvorada, localizado no bairro Rio de Una, neste município. 
Tal medida objetiva formalizar a nomenclatura já adotada informalmente 
pelos moradores, mediante escolha em assembleia da associação local, já consultadas as normas 
jurídicas desta municipalidade, evitando duplicidades. 
Considerando que o Loteamento Parque Alvorada possui aprovação 
regular perante a Prefeitura Municipal, mediante o Decreto n° 346, de 03 de maio de 1988, a 
presente proposta não usurpa competências do Executivo. Ainda, a Lei Orgânica da Estância 
Turística de Ibiúna, artigo 29, inciso XVII, dispõe como competência da Câmara Municipal 
denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações. 
Por essas razões, apresenta-se a presente propositura, desde já contando 
com o apoio dos pares desta Casa e do Executivo. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA 
LIMA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
IRA RUIVO BORBA 
EADOR - PDT 
o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
DECRETO N° 346. 
DE 03 DE MAIO DE 1988. 
Dispõe sobre aprovação de Loteamento. 
osÈ VICENTE ZEZITO FALCI. Prefeito do Município de lbiüna, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições Legais, 
DECRETA: 
Artigo 10 
 - Fica APROVADO o Loteamento :eskiencial de propriedade de CITY 
MAR IMÓVEIS S/C LTDA., situado no Bairro Rio de Urna, zona urbana neste Município e 
Comarca de lbiúna, Estado de São Paulo, com a denominação de "PARQUE ALVORADA", 
executado em uma área total de 277.378,70m2 ou 12 alqueires paulistas, com 145 (cento e 
quarenta e cinco) lotes, sendo 14 (quatorze) lotes da quadra 01; 19 (dezenove) lotes da quadra 
02; 09 (nove) lotes da quadra 03; 03 (três) lotes da quadra 04; 10 (dez) lotes da quadra 05; 14 
(quatorze) lotes da quadra 06; dezessete (17) lotes da quadra 07; 34 (trinta e quatro) lotes da 
quadra 08; quinze (15) da quadra 09; e dez (19) lotes da quadra 10, num total de 180.111,00 m2. 
a área dos Lotes, a área das ruas e vielas 43.085,10 m2 a área Institucional (Equipamentos 
Urbanos e Comunitários):- 8.321,60m2, área de Proteção lo Córrego: 8.150,00m2, totalizando 
uma área de 277.378,70 m2. 
Artigo 20 - O loteamento ora aprovado dever ser executado no prazo máximo de 
dois (02) anos e deverá ser implantado com obras de abertura do ruas e vielas, demarcação de 
quadras, lotes, área institucional, sistema de lazer, com marcos de concreto pintados e 
numerados, colocação de gramas São Carlos, captação de águas pluviais em tubo de concreto 
nos pontos necessários, rede de luz, locação dos serviços e f iovimento da terra projetado. 
Artigo 3° - As áreas destinadas ao sistema viajo e os espaços livres de uso público 
passarão a constituir a classe dos bens de uso comum do puolico, sem ônus para o Município. 
Artigo 40 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada- as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BIÚNA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE 
MAIO DE 1988. 
JOSÉ VICENTE ZEZITO FLCl 
Prefeito Municipal 
Publicado na Secretaria da Prefeitura municipal e afixado no local de costume em 
03 de maio de 1988. 
OR. TADEU ANTÓNIO SOARES 
Secretário Geral da Administ ação 
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Ap- 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunaspIeqbr e-mail: fale(ibiuna.spIebr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 131 de 2025 de autoria do 
Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 19 de agosto de 
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025, 
e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 131 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 20 de agosto de 2025. 
Marcos Pires - - - argo 
Dire e - ral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.s.1cg.br - e-mail: fale00iuna.spic2.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 131/2025 
AUTORIA: VEREADOR LUCAS DO SAMU 
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO; e COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, 
MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n° 
131/2025. 
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025, o Vereador Lucas do 
SAMU apresentou o projeto de Lei no 131 de 2025 que "Dispõe sobre 
denominação de vias públicas no Loteamento Parque Alvorada" 
- RELATÓRIO 
Cuida-se de analisar o Projeto de Lei n° 131/2025, de iniciativa 
parlamentar, cujo objetivo é a denominação oficial de sete vias públicas localizadas 
no Loteamento Parque Alvorada, no bairro Rio de Una. 
A propositura lista as novas denominações, todas com nomes temáticos 
relacionados à fauna (pássaros), e descreve a localização e extensão de cada via, 
conforme croqui anexo ao projeto original. 
A matéria foi regularmente protocolada e distribuída a estas Comissões 
Permanentes para a devida análise de constitucional idade, legalidade, mérito e 
adequação orçamentária-financeira. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sç.icg.hr- e-mail: fa1e(ibiuna.so.1eg.br 
II - ANÁLISE JURÍDICA E DE CONSTITUCIONALIDADE 
(Comissão de Justiça e Redação) 
1. Da Competência e da Iniciativa: 
A denominação de logradouros públicos é matéria de competência 
exclusiva do Município, por se tratar de assunto de interesse eminentemente local, 
conforme dispõe o Art. 30, 1, da Constituição Federal. 
No que tange à iniciativa para propor tal lei, a matéria é considerada de 
iniciativa concorrente, ou seja, pode ser proposta tanto pelo Chefe do Poder 
Executivo quanto por qualquer membro do Poder Legislativo. Diferentemente de 
projetos que criam atribuições para secretarias ou impõem despesas obrigatórias 
ao Executivo, a simples denominação de uma via é um ato de natureza legislativa 
e declaratória, que não invade a esfera da gestão administrativa. Portanto, o 
projeto não apresenta vício de iniciativa. 
2. Da Conformidade com a Lei Orgânica Municipal: 
A Lei Orgânica do Município de lbiúna estabelece, em seu Artigo 175, restrições 
para a denominação de bens públicos, vedando expressamente a homenagem a 
pessoas vivas: 
> Art. 175. O Município poderá homenagear pessoa falecida, em uma única vez, 
dando seu nome a bens e serviços públicos de qualquer natureza, sendo vedado à 
homenagem a pessoa viva. 
O presente projeto de lei respeita integralmente essa norma, ao optar 
por nomes temáticos e impessoais (fauna), demonstrando zelo com o ordenamento 
jurídico municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.s.1eg.br - e-mail: fa1e(aibiuna.sp.Ie.br 
Conclusão da Comissão de Justiça e Redação: A propositura encontra-se em 
plena conformidade com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica Municipal, 
não havendo óbices de natureza constitucional ou legal para a sua tramitação. 
III - ANÁLISE DE MÉRITO 
1. Comissão de Obras, Serviços Públicos...: 
O mérito do projeto é indiscutível. A denominação oficial de vias 
públicas é fundamental para a organização urbana e para a garantia da cidadania 
dos moradores. A existência de um nome formal para as ruas é essencial para a 
prestação de serviços básicos como a entrega de correspondências, o atendimento 
de serviços de emergência (polícia, bombeiros, SAMU), o acesso a serviços de 
concessionárias (água, luz), a localização por GPS e o simples ato de informar um 
endereço. Trata-se de uma medida de grande utilidade pública que traz ordem e 
dignidade aos residentes da localidade. 
2. Comissão de Finanças e Orçamento: 
O projeto de lei em análise possui natureza declaratória, ou seja, ele 
apenas formaliza o nome de vias já existentes no loteamento. Como tal, não cria 
despesa pública primária e obrigatória. A eventual despesa com a confecção e 
instalação de placas de sinalização não é uma consequência direta e imediata da 
lei em si, mas um ato administrativo posterior, a cargo do Poder Executivo, dentro 
de seu planejamento e disponibilidade orçamentária. Portanto, a proposta não gera 
impacto financeiro direto que impeça sua aprovação. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.lcg.hr - e-mail: fa1e(ibiuna.sp.Icg.hr 
IV - VOTO DAS COMISSÕES 
Comissão de Justiça e Redação: Pela constitucional idade e legalidade da 
matéria, o parecer é FAVORÁVEL à tramitação. 
- Comissão de Finanças e Orçamento: Por não criar despesa obrigatória e 
não gerar impacto orçamentário direto, o parecer é FAVORÁVEL à 
tramitação. 
- Comissão de Obras, Serviços Públicos...: Pelo evidente interesse público 
na organização urbana e na garantia de serviços essenciais aos munícipes, 
o parecer é FAVORÁVEL à aprovação. 
V - CONCLUSÃO FINAL 
Considerando que a propositura atende a todos os requisitos legais e 
constitucionais, não apresenta vício de iniciativa, respeita a Lei Orgânica Municipal 
e possui inegável interesse público sem criar despesas obrigatórias, as Comissões 
Permanentes manifestam-se, por unanimidade, pela REGULAR TRAMITAÇÃO do 
Projeto de Lei n° 131/2025. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 01 DE DEZEMBRO DE 
2025. 
c Ç/ 
LUCAS PIRES )DE MORAES 
Vereador 
Presidente da Comissão de 
Justiça e Redação 
RODRIGO DE LIMA 
Vereador 
Vice-Presidente da Comissão de 
Justiça e Redação 
,- 
CARtOS EDUARDO GO1IES 
Vereador 
embro da Comissão de Justiça e Redação 
f 
MARQUES DEVANIR CANbIO DE ANDRADE 
R Vereador 
ador Vice-Presidente Comissão de Finanças e 
issão de Finanças e Orçamento 
amento 
CARLOS 
Ver 
Presidente da Co 
Or, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 41 Ir TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faIe(áibiuna.sp.1e2.br 
- VOLNI GÁLVAO 
Vereador 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
Orr)Wt 
ABEL RODRIGUES DECXMARGO 
Vereador 
Presidente da Comissão de Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública, e Atividades Privadas. 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vereador 
Vice-Presidente da Comissão de Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e 
Atividades Privadas. 
ADEILTON VIEIRA PINTO 
Vereador 
Membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública, e Atividades Privadas 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 —iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15)3241-1266 
wwwibiuna.spJec.br e-mail: faIeibiuna.spieq.br 
Certifico que o Projeto de Lei n° 131 de 2025, recebeu parecer em 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Saúde, Assistência Social e dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; no expediente 
da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025. 
Certifico mais que o Projeto de Lei n. 131 de 2025 aguarda 
inscrição para discussão e votação na Ordem do Dia. 
lbiúna, 03 de dezembro de 2025. 
i Deama 
Diretora de-Processo Legislativo 
lbiúna, 28 de abril de 2026. 
ya m a 
Diretora oTTocesso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA \ 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.splegbr e-mail: faleibiunasp.leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n4. 131 de 2025 de autoria do 
Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba foi inscrito para discussão e 
votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 05 
de maio de 2026, conforme anunciado no final da Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 28 de abril de 2026. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N. 19212026 
"Dispõe sobre denominação de vias públicas no Loteamento 
Parque Alvorada". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 "Dispõe sobre denominação de vias públicas no 
Loteamento Parque Alvorada'. 
(RUA 1) ALAMEDA CAMINHO DOS PÁSSAROS: via 
principal de acesso ao Loteamento pela Rua Julia Roberta de Castro com 550 metros 
de cumprimento, conforme croqui em anexo: 
II- (RUA 2) ALAMEDA CAMINHO DO BEIJA-FLOR: a via 
tem início aos 110 metros da Alameda Caminho dos Pássaros, à esquerda, com 220 
metros de cumprimento; 
III- (RUA 3) ALAMEDA CAMINHO DOS TUCANOS: a via 
tem início aos 240 metros da Alameda Caminho dos Pássaros, à esquerda, com 290 
metros de cumprimento; 
IV- (RUA 4) ALAMEDA CAMINHO DO ASA BRANCA: a 
via tem início aos 150 metros da Alameda Caminho dos Tucanos, à direita, com 210 
metros de cumprimento; 
V- (RUA 5) ALAMEDA CAMINHO DO PINTASSILGO: a 
via tem início aos 100 metros do trecho à esquerda da Alameda Caminho do João de 
Barro, com 230 metros de cumprimento; 
VI- (RUA 6) ALAMEDA CAMINHO DO JOÃO DE BARRO: 
a via tem início aos 450 metros da Alameda Caminho dos Pássaros, à esquerda, com 
A 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
100 metros de cumprimento e, à direita, com 460 metros de cumprimento, totalizando 
550 metros; 
VII- (RUA 7) ALAMEDA PASSAGEM DAS ANDORINHAS: 
a via tem início no ponto final da Alameda Caminho dos Pássaros (550 metros), à 
esquerda, com 130 metros de cumprimento e, à direita, com 420 metros de 
cumprimento, totalizando 550 metros. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 0 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026. 
CARLOS-R6Td MARQUES JUNIOR 
PRESIDENTE 
.. VOLNEÍ GALVAO ABEAJ
/
ROD
R 
RIGUEJ
$ E CAMARGO 
1. SECRETÁRIO 2. SECRÊ1ÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares [lias, 314— 18150-392 - lbiúna - SP. - 
Fone (15) 3241-1266 - www.ibiunasp.le.bre-mail: faIeibiuna.sp.ov.br GABINETE 
Ofício GPC n2.196/2026 lbiúna, 06 de maio de 2026. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 192/2026, referente ao Projeto de Lei n. 131/2026 de 
autoria do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba, que 'Dispõe sobre denominação de 
vias públicas no Loteamento Parque Alvorada.", aprovado na Sessão Ordinária 
realizada no dia 05 de maio. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Carlõs Roberto Marques Junior 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
FoneWax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.lebr e-mail: faIeibiuna.sr.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 131 de 19 de agosto de 2025 de 
autoria do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba foi inscrito para 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
05 de maio de 2026, sendo aprovado por unanimidade dos 
senhores Vereadores e Vereadora. 
Certifico mais, devido à aprovação do Projeto de Lei n. 131 de 
2025, foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 192, encaminhado ao 
Executivo em 12 de maio de 2026 por meio do Ofício GPC n2. 196 
de 06 de maio de 2026, 
lbiúna, 13 de maio de 2026. 
Káti- 'ggj' i Deyama 
Diretora do `Õcesso Legislativo 

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