PROJETO DE:
AUTOR:
ASSUNTO:
PROCESSO N2: 132 12025
Projeto de Lei Ordinária: 132 / 2025
Data de entrada: 21 de Agosto de 2025
Autor: Maria Pires de Oliveira
Ementa: Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de
crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá
outras providências. (Realocação de Emenda Impositiva
flQ 92/2024 - Manutenção Base Samu)
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
At\ cios,-Mente,
c,rra Munipal da Est ca
Turística
Recebido
ativa
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
fa Leia-ee em SeeeAo
• Cóp4ae aos Edis. 4
• Às com*se.
Ib1únaLC/!
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 047, de 20 de agosto de 2025, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba que manifestou
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda
Parlamentar Impositiva n° 092/2024 - R$ 60.700,00 - Compra de 2 motos
0km para o SAMU, seja alterada para realocar, o valor de R$ 60.700,00
para a Secretaria Municipal de Saúde para Reforma e Manutenção da
Base do SAMU, conforme oficio enviado ao Executivo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de ieira Justiça.
MARIO "IR DE OLIVEIRA FILHO
SECRETARIA ADMINISTRATI' ITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n.° 132
Recebido em 2'
Prazo Venc. (de
`~Sen`hor
PA O :-
PR IDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBJÚNA - SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo 11
APROVADO
CÀWARA UUNICPAL DA ESTÀNC
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RES 1° SCR
1 32
PROJETO DE LEI N° 047.
DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBlÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.700,00 (sessenta mil
e setecentos reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10.301.1001.XXXX - EM 092/2024-Reforma e Manut.SAMU
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.301 60.700,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 60.700,00
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal.
rk
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna •2
Estado de São Paulo
4.320/64, no valor de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos
reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa:
Ficha Unidade 0rç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
323 02.10.02 10.301.1002.1603 4.4.90.52-Equipto.Mat.Perman 8.301 60.700,00
TOTAL DOS RECURSOS 60.700,00
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURAMUNIPAL D IIÚNA-SP, 20 de agosto de 2025.
MARIÕ PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREPtEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n9. 132 de 2025 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 21 de agosto de 2025, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 25 de
agosto de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei Complementar n. 132 de 2025 encontrase à disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 26 de agosto de 2025.
Kátia Mayumj,Deyama
Diretorado Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 132/2025
AUTORIA: Prefeito Mário Pires de Oliveira Filho
RELATOR: Vereador Lucas Pires de Moraes
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; e COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 132/2025.
EMENTA: O Chefe do Poder Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis, no expediente da Sessão Ordinária do dia 25 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei Ordinária n.°132/2025 que "Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2025 e dá outras providências. (Realocação de Emenda Impositiva
no 92/2024-Manutenção Base Samu)".
- RELATÓRIO
O Projeto de Lei n°0132/2025 propõe a alteração das metas e diretrizes
constantes do PPA 2022/2025 e da LIDO para 2025, bem como a abertura de
crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2025, no valor de R$
60.700,00, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de realizar
a reforma e manutenção da base do SAMU.
Conforme consta do projeto, a abertura do crédito adicional será
realizada mediante utilização de recursos provenientes da anulação total de
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elementos de despesa dentro da mesma unidade orçamentária, conforme o
disposto no inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 e as regras estabelecidas em Lei
Municipal correlata (Lei Municipal n° 2.783/24 para 2025). Ademais, o projeto altera
os anexos correspondentes aos programas governamentais incluídos no PPA e na
[DO, de forma a refletir a nova destinação orçamentária.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA
1. Da Conformidade dos Valores e da Dotação Orçamentária:
- O valor de R$ 60.700,00 está devidamente especificado em todas as
seções do projeto, constando tanto na abertura do crédito quanto na justificativa
orçamentária.
- A destinação dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde -
direcionados à reforma e manutenção da base do SAMU - encontra respaldo na
necessidade de aprimorar a prestação do serviço de saúde, garantindo que as
medidas de manutenção e aprimoramento sejam realizadas sem comprometer as
metas fiscais já estabelecidas.
2. Da Origem dos Recursos:
- A utilização de recursos provenientes da anulação total de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária é compatível com o previsto no art. 41,
inciso II da Lei 4.320/64.
- O método de "realocação" desses recursos, sem gerar impacto nas metas
programadas para o exercício corrente, está em consonância com a legislação
vigente, evitando a necessidade de um demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro, conforme dispensa prevista para este tipo de movimentação.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1131 NA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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3. Da Adequação Legal e Constitucional:
- O projeto respeita a competência legislativa do Poder Executivo para propor
a abertura de crédito adicional especial, conforme previsto no art. 43 da Lei
Orgânica Municipal e na própria Constituição Federal, que dispõe que os
municípios podem legislar sobre matérias de interesse local.
- A alteração dos anexos referentes às metas e programas governamentais se
insere na competência do Chefe do Executivo e não implica desvirtuamento ou
impacto negativo no planejamento plurianual e na disciplina fiscal, considerando
que os créditos abertos são provenientes de elementos de despesa já
preestabelecidos.
- Os dispositivos legais aplicáveis, tais como a Lei 4.320/64 e demais normas
orçamentárias e financeiras, foram observados na estruturação da proposta,
garantindo a legalidade formal e material da alteração pretendida.
III - CONCLUSÃO
Após análise detida dos elementos constantes do Projeto de Lei no
0132/2025, conclui-se que:
a) Os valores e a dotação orçamentária estão corretamente apresentados e em
consonância com os dispositivos legais vigentes;
b) A origem dos recursos, fundamentada na anulação de elementos de despesa
dentro da mesma unidade orçamentária, cumpre os requisitos legais e
normativos;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 01 TURÍSTICA DE IBlÚNA
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www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faIe)ibiuna.sp.1eg.hr
c) A alteração das metas e diretrizes referentes ao PPA e à LDO, bem como a
abertura de crédito adicional especial, encontram respaldo na legislação
municipal e na Constituição Federal, não comprometendo o equilíbrio financeiro
e a responsabilidade fiscal.
Diante do exposto, e considerando que não há ilegalidades ou
obscuridades na proposta, opinando-se FAVORAVELMENTE, não restando
qualquer óbice que impeça a apreciação do Projeto de Lei n° 0132/2025, pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer,
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 23 DE SETEMBRO
DE 2025.
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
VEREADOR IODRIGO DE LIMA
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
7 )
. j '
VEREADOR CARLOS EDUARbO
J
MES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
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VEREADOR CARLOS ROERTO'MARQUES JUNIOR
Presidente da Comi são áe FÁrjanças e Orçamento
VEREADOR DEVANIR i#DIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comisso ce Finanças e Orçamento
VEREADOR VOL JFÍGVÃO
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, e Finanças e
Orçamento apresentaram parecer ao Projeto de Lei n° 132/2025 no
Expediente da Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2025.
Certifico mais, que o Projeto de Lei n. 132/2025 aguarda inscrição
para discussão e votação na Ordem do Dia.
Ibiúna, 23 de setembro de 2025.
7 7
KatiaMayurfi Dema
Diretora do Processo Legislativo
APROVADO
CÂMARA MUNCPAL. DA ESTCA
TURST)CA DE ÚPA
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL
i° SE-CRIE
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 123I2025Ç
que "Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo
de Escriturário li, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor de
Educação e Psicopedagogo, para Rede Municipal de Ensino na área da
Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025;
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 140/2025
que "Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Professor de
Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei Complementar n° 084/2010,
com redação alterada pelas Leis Complementares n° 180/2019 e
226/2024." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025;
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 149/2025
que "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente
Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino
na área da Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia
da Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2025;
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n° 132/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; (emenda impositiva n°
092/2024);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 29 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n° 135/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (emenda impositiva n°
095/2024);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n. 153/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$
2.640.000,00);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n. 154/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$
1.125.118,29);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n2. 154/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$
1.400.000,00);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n° 156/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (alteração de emendas
impositivas);
Considerando que, de acordo com o art. 164, § 30, alínea "a" do
Regimento Interno, "( ... ) os projetos que disponham sobre criação e fixação de
vencimentos de cargos do Executivo;" necessitam de duas votações para sua
aprovação;
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba para a
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar
Impositiva n° 092/2024, realocando o valor de R$ 60.700,00 da compra de
duas motocicletas para o SAMU para a Reforma e Manutenção da base
do SAMU;
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba para a
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar
Impositiva n° 095/2024, destinada à compra de equipamento para
treinamento dos animais do G.A.C. - Grupo de Apoio Canino, realocando
o valor de R$ 4.200,50 para a contratação de empresa para confecção dos
uniformes para a GCM;
Considerando o recebimento de emendas do Governo Federal
para custeio do Hospital Municipal e da Rede Básica de Saúde, e
transferência especial para obras de pavimentação de vias rurais,
totalizando R$ 2.640.000,00, e a necessária autorização legislativa para a
abertura de crédito adicional suplementar, a fim de viabilizar a
suplementação das referidas dotações orçamentárias;
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 14 D
/ /
OUTU O DE 2025.
dos
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VERFDQR
Considerando que o Município firmou com o Governo do Estado
convênios para a reforma da UBS Vargem do Salto, para a pavimentação
da rua Salvador Barbagailo - trecho 4, e da rua Minas Gerais - trecho 1,
no valor de R$ 900.000,00, e a necessária abertura de crédito para fazer
a contrapartida de R$ 225.118,29, totalizando R$ 1.125.118,29-5
Considerando que o Município recebeu emendas do Governo
Federal para custeios da Rede Básica de Saúde no valor de R$
1.400.000,00, e a necessária autorização legislativa para a abertura de
crédito adicional suplementar a fim de suplementar a dotação existente;
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura
de crédito adicional especial e criação de dotações orçamentárias em
função da alteração nas emendas impositivas, visando atender à
requisição de Vereadores e ex-Vereadores, no valor total de R$
1.070.600,00
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
n. 132, 135, 153, 154, 155 e 156 de 2025 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem
do Dia da presente Sessão Ordinária, e os Projetos de Lei n. 123, 140, e
149 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
segunda discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.9512025
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito
adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras
providências".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito
Municipal da Estância Turística de lbiúna, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. l - Ficam alterados os anexos II e III relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2749/24 de
21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais), para criação
da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10.301.1001. EM 092/2024-Reforma e Manut.SAMU
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.301 60.700,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 60.700,00
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no
valor de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais), da seguinte dotação
orçamentária da despesa:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n2. 9512025 - fis. 02
Ficha
Unidade
Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
323 02.10.02 10.301.1002.1603
4.4.90.52-
Equipto.Mat.Perman 8.301 60.700,00
TOTAL DOS RECURSOS 60.700,00
Art. 41 - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de
despesas a serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOSj4 DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DE 2025.
/
PAULO CÉS,AbfÂS DE MORAES
ÍRESIDENTE
AB RODRIGUES DE 9ÂMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES
12. SECRETA14i6 LEITE
2. SECRETÁRIO
Atenciosamente,
Paulo Cés ias de Moraes
residente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunaspleq.br- e-mail: faIe(ibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n2. 544/2025 lbiúna, 15 de outubro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 95/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 047, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei n° 132 de 2025 que "Dispõe sobre alteração de metas e
diretrizes ao PPA 20225/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 14 de outubro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
c2O
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www biuna.spIeq.br e-mai l,faIeibiuna.sp.leg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 132 de 2025 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal recebeu, na Sessão Ordinária de 14 de
outubro de 2025, Requerimento de Urgência Especial nos termos
regimentais, para inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia
da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 132 de 2025 foi aprovado
por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi colocado na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 14 de outubro de 2025 em discussão e votação
nominal o Projeto de Lei n. 132 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos srs. Vereadores e Vereadora.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n.
132 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 95/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 544/2025 de 15 de
outubro de 2025.
Ibiúna, 21 de outubro de 2025,1
Kátia Mayumi EDeyama
Diretora Jo Processo Legislativo
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito do Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixa
no local de costume em 21 de outubro de 2025.
Ano 23- Ed. 1183-24/10/2025 wwwibiun&sp.gov.br ImorerisaOficÍaL
Iblúna
LEI COMPLEMENTAR N°242.
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
"Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Professor de
Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei Complementar n°084/2010,
com redação alterada pelas Leis Complementares ri0180/2019 e
226/2024.'
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúria, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.10- O art. 16 da Lei Complementar n° 084/2010, com redação
alterada pelas Leis Complementares n°180/2019 e 226/2024, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art.26- t.J
1- Professor de Educação Infantil, com jornada de 30 (trinta) horas
semanais sendo:
a)25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos, sendo: 05 (cinco)
horas diárias e;
b) OS (cinco) horas de trabalho pedagógico - HTP, sendo: 02 (duas)
horas de trabalho pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade Escolar,
em horário diverso ao de regência de classe ou turma, em dia e horário
fixado pela direção da escola, e 03 (três) horas de trabalho pedagógico
livre - HTPL, em local de livre escolho.
§J0 Para fins de ingresso em emprego público de Professor de
Educação Infantil par concurso público de provas e títulos considerarse-á a jornada de 30 (trinta) horas semanais, conforme inciso 1 deste
artigo.
Art.2°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de fevereiro de 2026..
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIONA, AOS
21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada ria Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 21 de outubro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
LEI COMPLEMENTAR N` 243.
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
"Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente
Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Pede Municipal de Ensino
na área da Educação."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art1°- Ficam criados os empregos públicos de provimento efetivo para
o cargo de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente Social e, 02 (duas)
vagas de Psicólogo, sob a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para
constar junto à estrutura organizacional da Secretaria Municipal da
Educação, nos termos constantes do Anexo único que faz parte desta
norma.
Art2°- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do
orçamento vigente, supiementadas se necessário.
Art.30- Esta norma segue os parâmetros da Lei Complementar Federal
n°95/1998, e entrará em vigor na data de sua publicação, e revogam-se
as disposições em contrário.
EU VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR N° 243/2025.
Qtd Curgo/funclo Secretaria Tipo
Provimento
Requisitos 40ra/Sem Rei.
20 Assistente Social SEU) Efetivo Curso Superior 30h 8-62
14 Psicólogo SEEI) Efetivo Curso Superior 3011 A-73
LEI N'2894.
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PRECEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal
no2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2783/24,
de 20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Especial, no valor de 11$60.700,00 (sessenta mil e setecentos
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretati. Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10.3051001.XXXX - EM 092/2024-Reforme e MenUISAMU
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇAO TOTAL
nos termos do inciso III do § 11, do art. 43 da Lei Federal. 4320/64, no
valor de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais), da seguinte
dotação orçamentária da despesa:
Art. 4- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que
trata o art, 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fico dispensado, tendo em visto tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 21 de outubro de 2025.
Ficha
Unidade 1
~menteProgramática Natucesa da Despesa
D.'t,n'çoo
Recueto Valor R$
XXX 02.10.02 1 10.301.1001.XXXX 4,4.90.51-Obras e Instalações 8.301 80.700,00
TOTAL DO Cef OITO ABERTO 60.700,00
Lh,ldeda
Ficha 05
323 02.10.02
f
Fsunc. Prograunótica
10.301 1002.1603
1, N.tuumaa da Despesa
1. 4.4.90.52-Equipto.Mat.Perman
TOTAL DOS RECURSOS
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TUPISTICA DE IBIÜNA, AOS PREFEITO MUNICIPAL
21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
Ano 23 Ed. 1183- lbúna, 24, de Outubro de 2025 Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51-Centro - biúna/SP
rensa Oficial
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