br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 132/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaDispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências. (Realocação de Emenda Impositiva nº 92/2024 - Manutenção Base Samu) (R$ 60.700,00)
native_id19160

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-24 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2894 de 21 de outubro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial Ed. 1183 de 24 de outubro de 2025.
2025-10-21 Proposição aprovada — Proposição foi lida e aprovada na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária realizada no dia 14 de outubro de 2025. Foi elaborado o Autógrafo de Lei Nº 95, que foi encaminhado à Prefeitura através do Ofício GPC Nº 544 de 15 de outubro de 2025 (recebido em 21 de outubro de 2025). Proposição aguarda sanção ou veto/publicação do Prefeito.
2025-09-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição recebeu parecer favorável das Comissões pertinentes e aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2025-08-25 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-08-21 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-14T12:47:50.328515-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

PROJETO DE: 
AUTOR: 
ASSUNTO: 
PROCESSO N2: 132 12025 
Projeto de Lei Ordinária: 132 / 2025 
Data de entrada: 21 de Agosto de 2025 
Autor: Maria Pires de Oliveira 
Ementa: Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de 
crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá 
outras providências. (Realocação de Emenda Impositiva 
flQ 92/2024 - Manutenção Base Samu) 
Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
At\ cios,-Mente, 
c,rra Munipal da Est ca 
Turística 
Recebido 
ativa 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
fa Leia-ee em SeeeAo 
• Cóp4ae aos Edis. 4 
• Às com*se. 
Ib1únaLC/! 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 047, de 20 de agosto de 2025, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba que manifestou 
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda 
Parlamentar Impositiva n° 092/2024 - R$ 60.700,00 - Compra de 2 motos 
0km para o SAMU, seja alterada para realocar, o valor de R$ 60.700,00 
para a Secretaria Municipal de Saúde para Reforma e Manutenção da 
Base do SAMU, conforme oficio enviado ao Executivo. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de ieira Justiça. 
MARIO "IR DE OLIVEIRA FILHO 
SECRETARIA ADMINISTRATI' ITO MUNICIPAL 
Projeto de Lei n.° 132 
Recebido em 2' 
Prazo Venc. (de 
`~Sen`hor 
PA O :- 
PR IDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBJÚNA - SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 11 
APROVADO 
CÀWARA UUNICPAL DA ESTÀNC 
~,5 
IST)CÃ 'E ÚNA 
........"E 
RES 1° SCR 
1 32 
PROJETO DE LEI N° 047. 
DE 20 DE AGOSTO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBlÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.700,00 (sessenta mil 
e setecentos reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
10.301.1001.XXXX - EM 092/2024-Reforma e Manut.SAMU 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.301 60.700,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 60.700,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 
rk 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna •2 
Estado de São Paulo 
4.320/64, no valor de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos 
reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
Ficha Unidade 0rç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
323 02.10.02 10.301.1002.1603 4.4.90.52-Equipto.Mat.Perman 8.301 60.700,00 
TOTAL DOS RECURSOS 60.700,00 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURAMUNIPAL D IIÚNA-SP, 20 de agosto de 2025. 
MARIÕ PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREPtEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunaspieqbr e-mail: faleibiuna sp.leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n9. 132 de 2025 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 21 de agosto de 2025, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 25 de 
agosto de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei Complementar n. 132 de 2025 encontra￾se à disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 26 de agosto de 2025. 
Kátia Mayumj,Deyama 
Diretorado Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.lc.br - e-mail: fale ibiuna.sp. leg. br AP 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 132/2025 
AUTORIA: Prefeito Mário Pires de Oliveira Filho 
RELATOR: Vereador Lucas Pires de Moraes 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; e COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 132/2025. 
EMENTA: O Chefe do Poder Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis, no expediente da Sessão Ordinária do dia 25 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei Ordinária n.°132/2025 que "Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2025 e dá outras providências. (Realocação de Emenda Impositiva 
no 92/2024-Manutenção Base Samu)". 
- RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n°0132/2025 propõe a alteração das metas e diretrizes 
constantes do PPA 2022/2025 e da LIDO para 2025, bem como a abertura de 
crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 
60.700,00, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de realizar 
a reforma e manutenção da base do SAMU. 
Conforme consta do projeto, a abertura do crédito adicional será 
realizada mediante utilização de recursos provenientes da anulação total de 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.1c.hr- e-mail: fa!e(a ibi tina. sp leg. br 
elementos de despesa dentro da mesma unidade orçamentária, conforme o 
disposto no inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 e as regras estabelecidas em Lei 
Municipal correlata (Lei Municipal n° 2.783/24 para 2025). Ademais, o projeto altera 
os anexos correspondentes aos programas governamentais incluídos no PPA e na 
[DO, de forma a refletir a nova destinação orçamentária. 
II - DA ANÁLISE JURÍDICA 
1. Da Conformidade dos Valores e da Dotação Orçamentária: 
- O valor de R$ 60.700,00 está devidamente especificado em todas as 
seções do projeto, constando tanto na abertura do crédito quanto na justificativa 
orçamentária. 
- A destinação dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde - 
direcionados à reforma e manutenção da base do SAMU - encontra respaldo na 
necessidade de aprimorar a prestação do serviço de saúde, garantindo que as 
medidas de manutenção e aprimoramento sejam realizadas sem comprometer as 
metas fiscais já estabelecidas. 
2. Da Origem dos Recursos: 
- A utilização de recursos provenientes da anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária é compatível com o previsto no art. 41, 
inciso II da Lei 4.320/64. 
- O método de "realocação" desses recursos, sem gerar impacto nas metas 
programadas para o exercício corrente, está em consonância com a legislação 
vigente, evitando a necessidade de um demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro, conforme dispensa prevista para este tipo de movimentação. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1131 NA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiunasp.Ieg.hr - e-mail: 1ileceihiuna.sp.1e.br 
3. Da Adequação Legal e Constitucional: 
- O projeto respeita a competência legislativa do Poder Executivo para propor 
a abertura de crédito adicional especial, conforme previsto no art. 43 da Lei 
Orgânica Municipal e na própria Constituição Federal, que dispõe que os 
municípios podem legislar sobre matérias de interesse local. 
- A alteração dos anexos referentes às metas e programas governamentais se 
insere na competência do Chefe do Executivo e não implica desvirtuamento ou 
impacto negativo no planejamento plurianual e na disciplina fiscal, considerando 
que os créditos abertos são provenientes de elementos de despesa já 
preestabelecidos. 
- Os dispositivos legais aplicáveis, tais como a Lei 4.320/64 e demais normas 
orçamentárias e financeiras, foram observados na estruturação da proposta, 
garantindo a legalidade formal e material da alteração pretendida. 
III - CONCLUSÃO 
Após análise detida dos elementos constantes do Projeto de Lei no 
0132/2025, conclui-se que: 
a) Os valores e a dotação orçamentária estão corretamente apresentados e em 
consonância com os dispositivos legais vigentes; 
b) A origem dos recursos, fundamentada na anulação de elementos de despesa 
dentro da mesma unidade orçamentária, cumpre os requisitos legais e 
normativos; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 01 TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faIe)ibiuna.sp.1eg.hr 
c) A alteração das metas e diretrizes referentes ao PPA e à LDO, bem como a 
abertura de crédito adicional especial, encontram respaldo na legislação 
municipal e na Constituição Federal, não comprometendo o equilíbrio financeiro 
e a responsabilidade fiscal. 
Diante do exposto, e considerando que não há ilegalidades ou 
obscuridades na proposta, opinando-se FAVORAVELMENTE, não restando 
qualquer óbice que impeça a apreciação do Projeto de Lei n° 0132/2025, pelo 
Plenário desta Casa de Leis. 
É o parecer, 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 23 DE SETEMBRO 
DE 2025. 
VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
VEREADOR IODRIGO DE LIMA 
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
7 ) 
. j ' 
VEREADOR CARLOS EDUARbO
J 
MES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181OÜ0 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.le.b/e-mail fa1eibiuna.sp.1eg.hr 
VEREADOR CARLOS ROERTO'MARQUES JUNIOR 
Presidente da Comi são áe FÁrjanças e Orçamento 
VEREADOR DEVANIR i#DIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comisso ce Finanças e Orçamento 
VEREADOR VOL JFÍGVÃO 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibuna.sp.Ieq.br e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, e Finanças e 
Orçamento apresentaram parecer ao Projeto de Lei n° 132/2025 no 
Expediente da Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2025. 
Certifico mais, que o Projeto de Lei n. 132/2025 aguarda inscrição 
para discussão e votação na Ordem do Dia. 
Ibiúna, 23 de setembro de 2025. 
7 7 
KatiaMayurfi Dema 
Diretora do Processo Legislativo 
APROVADO 
CÂMARA MUNCPAL. DA ESTCA 
TURST)CA DE ÚPA 
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL 
i° SE-CRIE 
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 123I2025Ç 
que "Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo 
de Escriturário li, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor de 
Educação e Psicopedagogo, para Rede Municipal de Ensino na área da 
Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão 
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025; 
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 140/2025 
que "Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Professor de 
Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei Complementar n° 084/2010, 
com redação alterada pelas Leis Complementares n° 180/2019 e 
226/2024." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão 
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025; 
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 149/2025 
que "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente 
Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino 
na área da Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia 
da Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2025; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n° 132/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; (emenda impositiva n° 
092/2024); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 29 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n° 135/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (emenda impositiva n° 
095/2024); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n. 153/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 
2.640.000,00); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n. 154/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 
1.125.118,29); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n2. 154/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 
1.400.000,00); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n° 156/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (alteração de emendas 
impositivas); 
Considerando que, de acordo com o art. 164, § 30, alínea "a" do 
Regimento Interno, "( ... ) os projetos que disponham sobre criação e fixação de 
vencimentos de cargos do Executivo;" necessitam de duas votações para sua 
aprovação; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura 
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de 
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba para a 
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar 
Impositiva n° 092/2024, realocando o valor de R$ 60.700,00 da compra de 
duas motocicletas para o SAMU para a Reforma e Manutenção da base 
do SAMU; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura 
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de 
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba para a 
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar 
Impositiva n° 095/2024, destinada à compra de equipamento para 
treinamento dos animais do G.A.C. - Grupo de Apoio Canino, realocando 
o valor de R$ 4.200,50 para a contratação de empresa para confecção dos 
uniformes para a GCM; 
Considerando o recebimento de emendas do Governo Federal 
para custeio do Hospital Municipal e da Rede Básica de Saúde, e 
transferência especial para obras de pavimentação de vias rurais, 
totalizando R$ 2.640.000,00, e a necessária autorização legislativa para a 
abertura de crédito adicional suplementar, a fim de viabilizar a 
suplementação das referidas dotações orçamentárias; 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 14 D 
/ / 
OUTU O DE 2025. 
dos 
v\ce- 
):vaiur de i1iuLrade 
VERFDQR 
Considerando que o Município firmou com o Governo do Estado 
convênios para a reforma da UBS Vargem do Salto, para a pavimentação 
da rua Salvador Barbagailo - trecho 4, e da rua Minas Gerais - trecho 1, 
no valor de R$ 900.000,00, e a necessária abertura de crédito para fazer 
a contrapartida de R$ 225.118,29, totalizando R$ 1.125.118,29-5 
Considerando que o Município recebeu emendas do Governo 
Federal para custeios da Rede Básica de Saúde no valor de R$ 
1.400.000,00, e a necessária autorização legislativa para a abertura de 
crédito adicional suplementar a fim de suplementar a dotação existente; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura 
de crédito adicional especial e criação de dotações orçamentárias em 
função da alteração nas emendas impositivas, visando atender à 
requisição de Vereadores e ex-Vereadores, no valor total de R$ 
1.070.600,00 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
n. 132, 135, 153, 154, 155 e 156 de 2025 colocados em Regime de 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem 
do Dia da presente Sessão Ordinária, e os Projetos de Lei n. 123, 140, e 
149 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para 
segunda discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.9512025 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras 
providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. l - Ficam alterados os anexos II e III relativo as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 
21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais), para criação 
da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
10.301.1001. EM 092/2024-Reforma e Manut.SAMU 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.301 60.700,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 60.700,00 
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no 
valor de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais), da seguinte dotação 
orçamentária da despesa: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Autógrafo de Lei n2. 9512025 - fis. 02 
Ficha 
Unidade 
Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
323 02.10.02 10.301.1002.1603 
4.4.90.52- 
Equipto.Mat.Perman 8.301 60.700,00 
TOTAL DOS RECURSOS 60.700,00 
Art. 41 - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de 
despesas a serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOSj4 DIAS DO MÊS DE 
OUTUBRO DE 2025. 
/ 
PAULO CÉS,AbfÂS DE MORAES 
ÍRESIDENTE 
AB RODRIGUES DE 9ÂMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES 
12. SECRETA14i6 LEITE 
2. SECRETÁRIO 
Atenciosamente, 
Paulo Cés ias de Moraes 
residente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunaspleq.br- e-mail: faIe(ibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n2. 544/2025 lbiúna, 15 de outubro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 95/2025, referente ao Projeto de Lei n2. 047, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei n° 132 de 2025 que "Dispõe sobre alteração de metas e 
diretrizes ao PPA 20225/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 14 de outubro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
c2O 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www biuna.spIeq.br e-mai l,faIeibiuna.sp.leg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 132 de 2025 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal recebeu, na Sessão Ordinária de 14 de 
outubro de 2025, Requerimento de Urgência Especial nos termos 
regimentais, para inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia 
da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 132 de 2025 foi aprovado 
por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora. 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi colocado na Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do dia 14 de outubro de 2025 em discussão e votação 
nominal o Projeto de Lei n. 132 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos srs. Vereadores e Vereadora. 
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n. 
132 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 95/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 544/2025 de 15 de 
outubro de 2025. 
Ibiúna, 21 de outubro de 2025,1 
Kátia Mayumi EDeyama 
Diretora Jo Processo Legislativo 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito do Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixa 
no local de costume em 21 de outubro de 2025. 
Ano 23- Ed. 1183-24/10/2025 wwwibiun&sp.gov.br ImorerisaOficÍaL 
Iblúna 
LEI COMPLEMENTAR N°242. 
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 
"Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Professor de 
Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei Complementar n°084/2010, 
com redação alterada pelas Leis Complementares ri0180/2019 e 
226/2024.' 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúria, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.10- O art. 16 da Lei Complementar n° 084/2010, com redação 
alterada pelas Leis Complementares n°180/2019 e 226/2024, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art.26- t.J 
1- Professor de Educação Infantil, com jornada de 30 (trinta) horas 
semanais sendo: 
a)25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos, sendo: 05 (cinco) 
horas diárias e; 
b) OS (cinco) horas de trabalho pedagógico - HTP, sendo: 02 (duas) 
horas de trabalho pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade Escolar, 
em horário diverso ao de regência de classe ou turma, em dia e horário 
fixado pela direção da escola, e 03 (três) horas de trabalho pedagógico 
livre - HTPL, em local de livre escolho. 
§J0 Para fins de ingresso em emprego público de Professor de 
Educação Infantil par concurso público de provas e títulos considerar￾se-á a jornada de 30 (trinta) horas semanais, conforme inciso 1 deste 
artigo. 
Art.2°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se 
necessário. 
Art.3°- Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de fevereiro de 2026.. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIONA, AOS 
21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada ria Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 21 de outubro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
LEI COMPLEMENTAR N` 243. 
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. 
"Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente 
Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Pede Municipal de Ensino 
na área da Educação." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art1°- Ficam criados os empregos públicos de provimento efetivo para 
o cargo de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente Social e, 02 (duas) 
vagas de Psicólogo, sob a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para 
constar junto à estrutura organizacional da Secretaria Municipal da 
Educação, nos termos constantes do Anexo único que faz parte desta 
norma. 
Art2°- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do 
orçamento vigente, supiementadas se necessário. 
Art.30- Esta norma segue os parâmetros da Lei Complementar Federal 
n°95/1998, e entrará em vigor na data de sua publicação, e revogam-se 
as disposições em contrário. 
EU VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
ANEXO ÚNICO 
LEI COMPLEMENTAR N° 243/2025. 
Qtd Curgo/funclo Secretaria Tipo 
Provimento 
Requisitos 40ra/Sem Rei. 
20 Assistente Social SEU) Efetivo Curso Superior 30h 8-62 
14 Psicólogo SEEI) Efetivo Curso Superior 3011 A-73 
LEI N'2894. 
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PRECEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal 
no2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2783/24, 
de 20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Especial, no valor de 11$60.700,00 (sessenta mil e setecentos 
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretati. Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
10.3051001.XXXX - EM 092/2024-Reforme e MenUISAMU 
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇAO TOTAL 
nos termos do inciso III do § 11, do art. 43 da Lei Federal. 4320/64, no 
valor de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais), da seguinte 
dotação orçamentária da despesa: 
Art. 4- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que 
trata o art, 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fico dispensado, tendo em visto tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas 
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 21 de outubro de 2025. 
Ficha 
Unidade 1 
~menteProgramática Natucesa da Despesa 
D.'t,n'çoo 
Recueto Valor R$ 
XXX 02.10.02 1 10.301.1001.XXXX 4,4.90.51-Obras e Instalações 8.301 80.700,00 
TOTAL DO Cef OITO ABERTO 60.700,00 
Lh,ldeda 
Ficha 05 
323 02.10.02 
f
Fsunc. Prograunótica 
10.301 1002.1603 
1, N.tuumaa da Despesa 
1. 4.4.90.52-Equipto.Mat.Perman 
TOTAL DOS RECURSOS 
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TUPISTICA DE IBIÜNA, AOS PREFEITO MUNICIPAL 
21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 

Ano 23 Ed. 1183- lbúna, 24, de Outubro de 2025 Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51-Centro - biúna/SP 
rensa Oficial 
- O~ t \ 
yJ 
L7 
III iiIIIItII I i I li i I I I i I i li i I I I I I I I I I li i I I] I I I li I I 111111 I litIIlltlIlIII 
til liii 

open original →