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materia nº 133/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaDispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências. (Realocação de Emenda Impositiva nº 46/2024 - Reforma E.M. José Gabriel Pinto)
native_id19161

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-14 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2.902 de 10 de novembro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial, Ed. 1194, em 14 de novembro de 2025.
2025-11-04 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 103/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 581, de 05 de novembro e 2025.
2025-11-04 Proposição aprovada — Proposição votada nominalmente na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária realizada no dia 04 de novembro de 2025. Gerou-se o Ofício GPC Nº 103/2025 que será enviado à Prefeitura.
2025-08-25 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2025-08-21 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T13:22:07.153759-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROCESSO N: 133 12025 
Projeto de Lei Ordinária: 133 / 2025 
Data de entrada: 21 de Agosto de 2025 
Autor: Mano Pires de Oliveira 
Ementa: Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de 
crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá 
outras providências. (Realocação de Emenda Impositiva 
nQ 46/2024 - Reforma E.M. José Gabriel Pinto) 
Despacho Inicial: 
NORMA JURIDICA 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
- - - 
PROJETO DE 
AUTOR.- 
ASSUNTO: 
SECRETARIAADMINISTRATIVÂRE 
Projeto de Lei n.° 133 
EITO MUNICIPAL 
Câmara Munpj 
Recebido PO( Turística de
Recebido em, 
A 5 a Exr
SAR 
, o Senhor 
P U DIAS DE MORAES 
P ESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC 
IBIÚNA - SP 
Recebido em..Z.lde " 8 
Prazo Venc. em 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Leia-se em Seeeào 
-C~ aos Edis. 
• Às comõea. 
JUSTIFICATIVA le 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 048, de 20 de agosto de 2025, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto fa7-se necessário, visando dar atendimento 
a requisição do ex-vereador Armelino Moreira Júnior que manifestou 
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda 
Parlamentar Impositiva n° 046/2024 - R$ 50.000,00 - Compra de material 
pedagógico para transição da educação infantil para educação 
fundamental, seja alterada para realocar, o valor de R$ 50.000,00 para a 
Secretaria Municipal de Educação, para reforma na E.M. "José Gabriel 
Pinto" bairro Samano, conforme oficio enviado ao Executivo. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida d-pteira Justiça. 
MARIO PIR: S DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo / 
133 
PROJETO DE LEI N° 048. 
DE 20 DE AGOSTO DE 2025. 
APROVADC: 
CÁMARA MUNICIPAL DA ESTÀNC 
TURISTICA E IBlÚNA 
EMO.DE LI c2? 
10 SECRETAJ.4o 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 - Ensino Fundamental 
12.361.1027.XXXX - EM 046/2024-Reforma E.M.José G.Pinto 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.09.03 12.361.1027.XXXX 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 50.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 50.000,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo~-k anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso 111 do § 1°, do art. 43 da Lei Federal. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), da 
seguinte dotação orçamentária da despesa: 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
183 02.09.01 12.365.2001.1557 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 50.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 50.000,00 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURAfMUNI AL D IBIÚNA-SP, 20 de agosto de 2025. 
MAR!' PIR DE OLIVEIRA FILHO 
PREF ITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 4! 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibuna.sp.leg.br e-mail. faleibiuna.siIeqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 133 de 2025 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 21 de agosto de 2025, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 25 de 
agosto de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei Complementar n. 133 de 2025 encontra￾se à disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 26 de agosto de 2025. 
átia Mayumi Deyama 
Diretora do Processo Legislativo 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n2. 162 de 2025 que "Dispõe sobre a fixação de Metas Fiscais, 
Programas Governamentais, Custos, Riscos Fiscais da LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de novembro de 
2025 a Emenda Modificativa n°01/2025 ao Projeto de Lei n2. 162 de 2025, 
que modifica o artigo 21 do mencionado Projeto de Lei; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n. 133 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.",- 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n2. 
138 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar 
ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n9. 
139 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de créditos adicionais 
suplementar e especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n2. 
157 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao 
Orçamento de 2025 e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 160 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da SABESP 
instalar eliminadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento 
de água dos consuridores no município de lbiúna e dá outras 
providências"; 
Ar 
í~ 
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 161 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
recomposição do leito das vias públicas por concessionárias de serviços 
públicos após a realização de obras ou reparos e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei Complementar n2. 164 de 2025 que "Dispõe sobre a concessão de 
reajuste salarial aos profissionais do magistério e do suporte pedagógico 
da Rede Pública Municipal de Ensino de lbiúna/SP, bem como altera a 
redação do artigo 28, 1, "a" da Lei Complementar n. 84/2010, e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei n2. 165 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.",- 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 166 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 167/2025 que "Autoriza o Município de lbiúna a repactuar a 
operação de crédito aprovada pela Lei n. 2649/2023 por questão de 
ordem técnica com a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado 
de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências"; 
Considerando que o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2026 foi encaminhado pelo Executivo dentro do prazo 
legal, ausentes as metas e seus anexos, sendo necessária a sua 
incorporação à Lei Municipal n° 2861 de 13 de junho de 2025 através do 
presente Projeto de Lei para que se possa dar andamento à discussão e 
votação das peças orçamentárias; 
Considerando que o artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentarias 
determina um valor mínimo para as emendas impositivas, e o 
entendimento de que a destinação dos valores das emendas impositivas 
deve ser estipulada a critério de cada parlamentar; 
~_AkP40 / 
1 1
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v 
Considerando a necessidade de autorização legislativa para a 
realocação do valor de R$ 50.000,00 da emenda impositiva n° 046/2024 
de autoria do ex-vereador Armelino Moreira Júnior, com a sua anuência, 
para a reforma da E. M. "José Gabriel Pinto", no bairro Samano; 
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu 
recurso federal do PROCAD-SUAS e a necessária autorização legislativa 
para abertura do crédito adicional suplementar no valor de R$ 109.579,00 
para suplementação da dotação orçamentária referente; 
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu 
recursos do Estado para qualificação do ORAS do Paruru e a necessária 
autorização legislativa para a abertura dos créditos adicionais suplementar 
e especial no valor total de R$ 462.800,00 para suplementação e criação 
das dotações orçamentárias necessárias; 
Considerando que o Município recebeu recurso da Emenda do 
Deputado Estadual Caio França para a aquisição de um veículo para o 
Centro de Reabilitação, e a necessidade de autorização do legislativo para 
a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 133.659,50, 
para utilização da Emenda; 
Considerando que, quando da interrupção do fornecimento de 
água ocorre entrada de ar na rede de distribuição, o que pode geral 
aumento de consumo registrado no hidrômetro, e consequente prejuízo do 
consumidor, e visando os princípios previstos por lei federal de modicidade 
tarifária, transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos; 
Considerando que é notório que, após realização de manutenção 
nas vias públicas realizada por concessionárias de serviços públicos, 
muitas vias permanecem sem a devida recomposição do leito original, e 
visando a proteção do patrimônio público, a garantia da qualidade de vida 
do munícipe e a promoção da responsabilidade compartilhada na gestão 
da cidade; 
Considerando que, no dia 13 de outubro de 2025 o Município de 
Ibiúna, a Federação dos Sindicatos Públicos Municipais do Estado de São 
Paulo e o Sindicato dos Servidores Públicos de São Roque, lbiúna e 
Araçariguama firmaram acordo sobre reajuste salarial, respaldado pela 
legislação trabalhista e constitucional e aprovado em Assembleia da 
categoria, e a necessária aprovação legislativa para a execução de tal 
reajuste; 
Considerando o recebimento de recurso do Governo do Estado 
para incentivo à gestão municipal do SUS São Paulo, e a necessária 
autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 688.533,20; 
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu 
repasses do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$ 
502.904,82 para custeio da Promoção Social, Fundo Municipal da Criança 
e do Adolescente e dos CREAS, e a necessária autorização legislativa 
para abertura de crédito adicional suplementar no valor referente ao total 
dos repasses, a fim de suplementar as referidas fichas orçamentárias; 
Considerando a necessária aprovação legislativa para repactuar e 
contratar, junto ao Governo do Estado através da DESENVOLVE SP, 
financiamento destinado a apoiar projetos de investimento voltados a 
obras de pavimentação e consequente melhoria da qualidade de vida dos 
munícipes; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
162, 133, 138, 139, 157, 160, 161, 164, 165, 166 e 167 de 2025 
colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para discussão e 
votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM O 
NOVEMBRO DE 2025. n /< 
~)JÃO>~nw 
VE DOR N 
VOIN iS 
VER ADOR 
A 
B.n.d Jvés do. Santo. Versador 
1vVce-Presdenta 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.13312025 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de Lei no. 133/2025, que 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A proposição tem a finalidade de dar atendimento à requisição 
do ex-vereador Armelino Moreira Júnior , o qual manifestou concordância 
em alterar a programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar 
Impositiva n° 046/2024. 
o O valor da emenda é de R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais). 
• A destinação original era para a Compra de 
material pedagógico para transição da educação infantil para 
educação fundamental. 
• A emenda será realocada para a Secretaria 
Municipal de Educação, especificamente para a reforma na E.M. 
"José Gabriel Pinto" bairro Samano. 
1. Parecer da Comissão de Justiça e Redação 
Em análise à proposta original, quanto à sua competência, 
sob a legalidade e constitucionalidade, esta comissão emite wa ecer 
favorável pela tramitação, nada impedindo a deliberação peo ràouto 
Plenário. 
RODIKO DE LIMA 
VICE-PIESIDENTE 
ES 
EMBRO 
CARLOS RsBERT. MPR9UES JÚNIOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
2. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento 
Em análise à proposta, esta comissão exara parecer pela 
tramitação regimental, tendo em vista tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos provenientes de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, no valor de R$ 50.000,00 
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
3. Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas 
Quanto à sua competência, esta comissão exara parecer pela 
tramitação normal, pois durante o intervalo de tempo transcorrido desde a 
definição das Emendas Impositivas por parte dos parlamentares e do 
orçamento para o ano, várias mudanças ocorrem em todos os cenários, 
inclusive de deterioração de bens móveis e imóveis, determinando o 
surgimento de novas prioridades e, por conseguinte, outros objetos a 
serem contemplados com a Emenda Parlamentar Impositiva em questão. 
Assim sendo, visando atender à necessidade de reforma e 
manutenção na E.M. "José Gabriel Pinto" e dos servidores que nela 
trabalham, manter o bom funcionamento do serviço e ótimo atendimento 
da população, faz-se necessária a realocação dos valores para a reforma 
e manutenção objeto deste Projeto de Lei. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 
25 DE AGOSTO DE 2025. 
LUCAS PIRES DE MORAES 
RELATOR P IkS1OENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PRESIDE 
DEVANIR CANI1DO DE ANDRADE 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lirna" 
Estado de São Paulo 
DA COMISSÃO DE FINANÇAS ERÇAMENTO 
VOLN1 GALVAO 
MEMBRO 
'Á, 
ABÉL RODRIGUES ú E CAMARGO 
PRESIDENTE DA COMISÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIE'JTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
// PRIVADAS 
-A 1/ 
BENEDITOALVES DOS SANTOS 
PINTO 
VICE - PRESIDENTE 
(LUJ&i L&7 
ÂDEILTON VIEIRA 
MEMBRO 
Fontes de Re￾cursos Valor 8$ 
TransE Recursos do rNÂS 00/8I' 109579,00 
TOTALDOS RECURSOS 109.579,00 
Ficha 
644 
Unidade Orç. 
0213.06 
E Natureza daDez￾Funcional Prograniática pesa 
08.244.4002.2079 3.3.90.39 
SUB-TOTAL DO 
CRÉDITO ABERTO 
Iblúna 
LEI N°2902. 
DE ]0 DE NOVEMBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PAPA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DEOLIVEIRAFILHO, PREFEITO MUNICIPÂLDA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚN4A, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. Ia- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governa mentais do PPA - Plano Plurianual para os 0xercici052022/2025, 
Lei Municipal n° 2466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal 
00 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025. Lei Municipal n° 2.783/24 
de 20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mii reais), 
para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.09 - Secretarie Municipal de Educação 
02.09.03 - Ensino Fundamental 
12.361.1027.300[X - EM 096/2024-Reforma E.M.José fipinlo 
unidade 
Funcional Destinaç90 
FId.. 1 Orçamento: Progransãtica Natureza da Despesa Recurso Valor 8$ 
XXK 02.09.03 12.461.1027.XXXX 4,4.90 51-Obras e Instalações 8.110 50.000,00 
1 ITOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1 
Unidade Func. 
Ficha Orç Programdtica Natureza de Despesa DestRec. Valor 8$ 
183 02.09.01 12365.2001.1557 3.3.90.39-Outros Servjerc.PJ 8.110 50.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 50.000,00 
Art. 41- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que 
trata o art. 16 de Lei Complementar n` 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesasa serem 
realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas 
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no lo￾cal de costume em 10 de novembro de 2025. 
DÉBORA AP. BERNAL DE GÓES 
Secretária Adjunta 
LEI N°2903. 
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PPOVIDÉ NCIAS". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE sÃO PAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2025, Lei Municipal n° 2.749 de 21/06/2024, os seguintes 
programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. Art. 20 . OPoder Executivo Municipal fica autorizado 
a abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 
2.783, de 20/12/2024, nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei 
rta 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 
109.579.00 (cento e nove mil e quinhentos e setenta e nove reais), para 
suplementaçào da seguinte dotação orçamentária: 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social 
08.244.4002.2099 - lCD - BOLSA FAMÍLIA- SUAS 
109.579,00 
Art 
3° - Para cobertura do crédito adicional Suplementar, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, § 1°, do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, rio valor de R$109.579,00 (cento e nove mil e quinhentos e 
setenta e nove reais) referente ao recurso Federal, para fortalecimento 
das gestões do Cadastro único - PROCAD - SUAS, na seguinte ficha de 
receita: 
Art. 4° - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 que fica 
dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com 
recurso Federal, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOS 
10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no 
local de costume em 10 de novembro de 2025. 
DÉBORAAP. BERNAL DE CÕES 
Secretária Adjunta 
LEI N°2904 
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 202212025, LDO PAPA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DE 2025 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metase programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2.749 de 21/06/2024, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Reoirno Valor 8$ 
5.500 109379,00 
50000,00 
Art. 30. Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo Fiche 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL 107 171610010200 nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no 
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), da seguinte dotação 
orçamentária da despesa: 
(acesso de arrecadaç8o 
13 
Ano 23 - Ed. 114- Ibária,14de Novembro de 202-5 Av. Capitão Maroet de Oliveira Carvalho, 51 - Centro - biinai5p 
em rensa f í ci 
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11 IMPRENSA OFICIAL, LEI N2526 DE 29/06/2023 

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