PROCESSO N: 133 12025
Projeto de Lei Ordinária: 133 / 2025
Data de entrada: 21 de Agosto de 2025
Autor: Mano Pires de Oliveira
Ementa: Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de
crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá
outras providências. (Realocação de Emenda Impositiva
nQ 46/2024 - Reforma E.M. José Gabriel Pinto)
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
- - -
PROJETO DE
AUTOR.-
ASSUNTO:
SECRETARIAADMINISTRATIVÂRE
Projeto de Lei n.° 133
EITO MUNICIPAL
Câmara Munpj
Recebido PO( Turística de
Recebido em,
A 5 a Exr
SAR
, o Senhor
P U DIAS DE MORAES
P ESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC
IBIÚNA - SP
Recebido em..Z.lde " 8
Prazo Venc. em
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Leia-se em Seeeào
-C~ aos Edis.
• Às comõea.
JUSTIFICATIVA le
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 048, de 20 de agosto de 2025, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto fa7-se necessário, visando dar atendimento
a requisição do ex-vereador Armelino Moreira Júnior que manifestou
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda
Parlamentar Impositiva n° 046/2024 - R$ 50.000,00 - Compra de material
pedagógico para transição da educação infantil para educação
fundamental, seja alterada para realocar, o valor de R$ 50.000,00 para a
Secretaria Municipal de Educação, para reforma na E.M. "José Gabriel
Pinto" bairro Samano, conforme oficio enviado ao Executivo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida d-pteira Justiça.
MARIO PIR: S DE OLIVEIRA FILHO
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo /
133
PROJETO DE LEI N° 048.
DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
APROVADC:
CÁMARA MUNICIPAL DA ESTÀNC
TURISTICA E IBlÚNA
EMO.DE LI c2?
10 SECRETAJ.4o
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 - Ensino Fundamental
12.361.1027.XXXX - EM 046/2024-Reforma E.M.José G.Pinto
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.09.03 12.361.1027.XXXX 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 50.000,00
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo~-k anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso 111 do § 1°, do art. 43 da Lei Federal.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), da
seguinte dotação orçamentária da despesa:
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
183 02.09.01 12.365.2001.1557 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 50.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 50.000,00
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURAfMUNI AL D IBIÚNA-SP, 20 de agosto de 2025.
MAR!' PIR DE OLIVEIRA FILHO
PREF ITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA 4!
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibuna.sp.leg.br e-mail. faleibiuna.siIeqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 133 de 2025 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 21 de agosto de 2025, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 25 de
agosto de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei Complementar n. 133 de 2025 encontrase à disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 26 de agosto de 2025.
átia Mayumi Deyama
Diretora do Processo Legislativo
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n2. 162 de 2025 que "Dispõe sobre a fixação de Metas Fiscais,
Programas Governamentais, Custos, Riscos Fiscais da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e dá outras
providências.";
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de novembro de
2025 a Emenda Modificativa n°01/2025 ao Projeto de Lei n2. 162 de 2025,
que modifica o artigo 21 do mencionado Projeto de Lei;
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n. 133 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.",-
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n2.
138 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar
ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n9.
139 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de créditos adicionais
suplementar e especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n2.
157 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao
Orçamento de 2025 e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto
de Lei n. 160 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da SABESP
instalar eliminadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento
de água dos consuridores no município de lbiúna e dá outras
providências";
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Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto
de Lei n. 161 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
recomposição do leito das vias públicas por concessionárias de serviços
públicos após a realização de obras ou reparos e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei Complementar n2. 164 de 2025 que "Dispõe sobre a concessão de
reajuste salarial aos profissionais do magistério e do suporte pedagógico
da Rede Pública Municipal de Ensino de lbiúna/SP, bem como altera a
redação do artigo 28, 1, "a" da Lei Complementar n. 84/2010, e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei n2. 165 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.",-
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei n. 166 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei n. 167/2025 que "Autoriza o Município de lbiúna a repactuar a
operação de crédito aprovada pela Lei n. 2649/2023 por questão de
ordem técnica com a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado
de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências";
Considerando que o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2026 foi encaminhado pelo Executivo dentro do prazo
legal, ausentes as metas e seus anexos, sendo necessária a sua
incorporação à Lei Municipal n° 2861 de 13 de junho de 2025 através do
presente Projeto de Lei para que se possa dar andamento à discussão e
votação das peças orçamentárias;
Considerando que o artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentarias
determina um valor mínimo para as emendas impositivas, e o
entendimento de que a destinação dos valores das emendas impositivas
deve ser estipulada a critério de cada parlamentar;
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Considerando a necessidade de autorização legislativa para a
realocação do valor de R$ 50.000,00 da emenda impositiva n° 046/2024
de autoria do ex-vereador Armelino Moreira Júnior, com a sua anuência,
para a reforma da E. M. "José Gabriel Pinto", no bairro Samano;
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu
recurso federal do PROCAD-SUAS e a necessária autorização legislativa
para abertura do crédito adicional suplementar no valor de R$ 109.579,00
para suplementação da dotação orçamentária referente;
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu
recursos do Estado para qualificação do ORAS do Paruru e a necessária
autorização legislativa para a abertura dos créditos adicionais suplementar
e especial no valor total de R$ 462.800,00 para suplementação e criação
das dotações orçamentárias necessárias;
Considerando que o Município recebeu recurso da Emenda do
Deputado Estadual Caio França para a aquisição de um veículo para o
Centro de Reabilitação, e a necessidade de autorização do legislativo para
a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 133.659,50,
para utilização da Emenda;
Considerando que, quando da interrupção do fornecimento de
água ocorre entrada de ar na rede de distribuição, o que pode geral
aumento de consumo registrado no hidrômetro, e consequente prejuízo do
consumidor, e visando os princípios previstos por lei federal de modicidade
tarifária, transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos;
Considerando que é notório que, após realização de manutenção
nas vias públicas realizada por concessionárias de serviços públicos,
muitas vias permanecem sem a devida recomposição do leito original, e
visando a proteção do patrimônio público, a garantia da qualidade de vida
do munícipe e a promoção da responsabilidade compartilhada na gestão
da cidade;
Considerando que, no dia 13 de outubro de 2025 o Município de
Ibiúna, a Federação dos Sindicatos Públicos Municipais do Estado de São
Paulo e o Sindicato dos Servidores Públicos de São Roque, lbiúna e
Araçariguama firmaram acordo sobre reajuste salarial, respaldado pela
legislação trabalhista e constitucional e aprovado em Assembleia da
categoria, e a necessária aprovação legislativa para a execução de tal
reajuste;
Considerando o recebimento de recurso do Governo do Estado
para incentivo à gestão municipal do SUS São Paulo, e a necessária
autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 688.533,20;
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu
repasses do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$
502.904,82 para custeio da Promoção Social, Fundo Municipal da Criança
e do Adolescente e dos CREAS, e a necessária autorização legislativa
para abertura de crédito adicional suplementar no valor referente ao total
dos repasses, a fim de suplementar as referidas fichas orçamentárias;
Considerando a necessária aprovação legislativa para repactuar e
contratar, junto ao Governo do Estado através da DESENVOLVE SP,
financiamento destinado a apoiar projetos de investimento voltados a
obras de pavimentação e consequente melhoria da qualidade de vida dos
munícipes;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
162, 133, 138, 139, 157, 160, 161, 164, 165, 166 e 167 de 2025
colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para discussão e
votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM O
NOVEMBRO DE 2025. n /<
~)JÃO>~nw
VE DOR N
VOIN iS
VER ADOR
A
B.n.d Jvés do. Santo. Versador
1vVce-Presdenta
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.13312025
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de Lei no. 133/2025, que
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A proposição tem a finalidade de dar atendimento à requisição
do ex-vereador Armelino Moreira Júnior , o qual manifestou concordância
em alterar a programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar
Impositiva n° 046/2024.
o O valor da emenda é de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais).
• A destinação original era para a Compra de
material pedagógico para transição da educação infantil para
educação fundamental.
• A emenda será realocada para a Secretaria
Municipal de Educação, especificamente para a reforma na E.M.
"José Gabriel Pinto" bairro Samano.
1. Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Em análise à proposta original, quanto à sua competência,
sob a legalidade e constitucionalidade, esta comissão emite wa ecer
favorável pela tramitação, nada impedindo a deliberação peo ràouto
Plenário.
RODIKO DE LIMA
VICE-PIESIDENTE
ES
EMBRO
CARLOS RsBERT. MPR9UES JÚNIOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
2. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Em análise à proposta, esta comissão exara parecer pela
tramitação regimental, tendo em vista tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos provenientes de anulação total de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, no valor de R$ 50.000,00
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
3. Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas
Quanto à sua competência, esta comissão exara parecer pela
tramitação normal, pois durante o intervalo de tempo transcorrido desde a
definição das Emendas Impositivas por parte dos parlamentares e do
orçamento para o ano, várias mudanças ocorrem em todos os cenários,
inclusive de deterioração de bens móveis e imóveis, determinando o
surgimento de novas prioridades e, por conseguinte, outros objetos a
serem contemplados com a Emenda Parlamentar Impositiva em questão.
Assim sendo, visando atender à necessidade de reforma e
manutenção na E.M. "José Gabriel Pinto" e dos servidores que nela
trabalham, manter o bom funcionamento do serviço e ótimo atendimento
da população, faz-se necessária a realocação dos valores para a reforma
e manutenção objeto deste Projeto de Lei.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM
25 DE AGOSTO DE 2025.
LUCAS PIRES DE MORAES
RELATOR P IkS1OENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDE
DEVANIR CANI1DO DE ANDRADE
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lirna"
Estado de São Paulo
DA COMISSÃO DE FINANÇAS ERÇAMENTO
VOLN1 GALVAO
MEMBRO
'Á,
ABÉL RODRIGUES ú E CAMARGO
PRESIDENTE DA COMISÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIE'JTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
// PRIVADAS
-A 1/
BENEDITOALVES DOS SANTOS
PINTO
VICE - PRESIDENTE
(LUJ&i L&7
ÂDEILTON VIEIRA
MEMBRO
Fontes de Recursos Valor 8$
TransE Recursos do rNÂS 00/8I' 109579,00
TOTALDOS RECURSOS 109.579,00
Ficha
644
Unidade Orç.
0213.06
E Natureza daDezFuncional Prograniática pesa
08.244.4002.2079 3.3.90.39
SUB-TOTAL DO
CRÉDITO ABERTO
Iblúna
LEI N°2902.
DE ]0 DE NOVEMBRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PAPA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DEOLIVEIRAFILHO, PREFEITO MUNICIPÂLDA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚN4A, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Ia- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governa mentais do PPA - Plano Plurianual para os 0xercici052022/2025,
Lei Municipal n° 2466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal
00 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2025. Lei Municipal n° 2.783/24
de 20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mii reais),
para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.09 - Secretarie Municipal de Educação
02.09.03 - Ensino Fundamental
12.361.1027.300[X - EM 096/2024-Reforma E.M.José fipinlo
unidade
Funcional Destinaç90
FId.. 1 Orçamento: Progransãtica Natureza da Despesa Recurso Valor 8$
XXK 02.09.03 12.461.1027.XXXX 4,4.90 51-Obras e Instalações 8.110 50.000,00
1 ITOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1
Unidade Func.
Ficha Orç Programdtica Natureza de Despesa DestRec. Valor 8$
183 02.09.01 12365.2001.1557 3.3.90.39-Outros Servjerc.PJ 8.110 50.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 50.000,00
Art. 41- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que
trata o art. 16 de Lei Complementar n` 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesasa serem
realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no local de costume em 10 de novembro de 2025.
DÉBORA AP. BERNAL DE GÓES
Secretária Adjunta
LEI N°2903.
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PPOVIDÉ NCIAS".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE sÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2025, Lei Municipal n° 2.749 de 21/06/2024, os seguintes
programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta
Lei. Art. 20 . OPoder Executivo Municipal fica autorizado
a abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n°
2.783, de 20/12/2024, nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei
rta 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$
109.579.00 (cento e nove mil e quinhentos e setenta e nove reais), para
suplementaçào da seguinte dotação orçamentária:
02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social
08.244.4002.2099 - lCD - BOLSA FAMÍLIA- SUAS
109.579,00
Art
3° - Para cobertura do crédito adicional Suplementar, aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, § 1°, do art. 43 da Lei Federal n°
4.320/64, rio valor de R$109.579,00 (cento e nove mil e quinhentos e
setenta e nove reais) referente ao recurso Federal, para fortalecimento
das gestões do Cadastro único - PROCAD - SUAS, na seguinte ficha de
receita:
Art. 4° - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 que fica
dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com
recurso Federal, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOS
10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no
local de costume em 10 de novembro de 2025.
DÉBORAAP. BERNAL DE CÕES
Secretária Adjunta
LEI N°2904
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 202212025, LDO PAPA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DE 2025 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metase programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2025, Lei Municipal n° 2.749 de 21/06/2024, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Reoirno Valor 8$
5.500 109379,00
50000,00
Art. 30. Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo Fiche
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL 107 171610010200 nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), da seguinte dotação
orçamentária da despesa:
(acesso de arrecadaç8o
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Ano 23 - Ed. 114- Ibária,14de Novembro de 202-5 Av. Capitão Maroet de Oliveira Carvalho, 51 - Centro - biinai5p
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11 IMPRENSA OFICIAL, LEI N2526 DE 29/06/2023