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materia nº 134/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e dá outras providências (saldo residual do FUNDEB -R$ 1.017.107,73)
native_id19194

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-03 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei (Lei Nº 2886/2025) e publicada na Imprensa Oficial no dia 03 de outubro de 2025.
2025-09-26 Aguardando promulgação da lei — Com a aprovação da Proposição, foi elaborado o Autógrafo de Lei Nº 88/2025 e encaminhado à Prefeitura para sanção ou veto e promulgação/publicação da eventual Lei Ordinária resultante através do Ofício GPC Nº 440/2025.
2025-09-23 Proposição aprovada — Matéria lida no expediente e submetida a Requerimento de Urgência Especial na Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2025. Encaminhada à Ordem do Dia com a apresentação dos pareceres das Comissões pertinentes e aprovado por votação nominal (14 favoráveis e 1 ausência do Vereador Charles Guimarães)
2025-08-29 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-23T11:34:32.257986-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 18

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO Nº: 134 / 2025
PROJETO DE: Projeto de Lei Ordinária: 134 / 2025
Data de entrada: 29 de Agosto de 2025
Autor: Mario Pires de Oliveira
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro, apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior e dá cubas
providências (saldo residual do FUNDEB -R$
1.017.107,73)
Despacho Inicial:
ASSUNTO:
NORMA JURIDICA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo Ê
* Leia-se em Sessã
O.
- Cópias aos Edi,
Amara Municipal d
- Às comi 5
"Data: SOS!
i r:
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 049. Recebido po ==
o”
Ibiúna, 22 de agosto de 2025 Ny i
e Ibiúna
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei nº 049, de 22 de agosto de
2025, que " DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO
ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, visando à utilização do saldo residual do
FUNDEB, referente ao exercício financeiro de 2024 e solicitamos que seja dado
prosseguimento ao mesmo.
A presente proposição legislativa se faz necessária e urgente em virtude da
identificação de um saldo financeiro remanescente do FUNDEB, apurado ao final do exercício
de 2024. Após uma análise detalhada e criteriosa das contas e dos fluxos de recursos
vinculados à educação, constatou-se que, especificamente em relação a este fundo, houve
uma sobra de valores na ordem de R$ 1.017.107,73 (um milhão, dezessete mil, cento e sete
reais e setenta e três centavos).
A abertura deste Crédito Adicional Especial é o instrumento legal e orçamentário
adequado para permitir a incorporação e a correta aplicação desse saldo residual. É imperioso
que esses recursos sejam devidamente utilizados em ações e projetos que visem à melhoria da
qualidade do ensino, ao aprimoramento da infraestrutura escolar e ao investimento nos
profissionais da educação municipal, em estrita conformidade com as diretrizes e finalidades
do FUNDEB, bem como com a legislação orçamentária e financeira vigente.
A não utilização desses valores, que são de vital importância para o
desenvolvimento educacional de nosso Município, representaria uma perda de oportunidade
de promover avanços significativos na área, além de ferir os princípios da eficiência e da
economicidade na gestão dos recursos públicos. A proposição visa, portanto, garantir a plena
execução do orçamento municipal, direcionando adequadamente os recursos vinculados à
educação em benefício direto de nossos profissionais do magistério.
Fundamentação Legal
A presente proposição encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais:
1- Constituição Federal de 1988:
Art. 167, 8 5º: Permite a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais
por meio de lei, desde que haja prévia autorização legislativa e indicação dos recursos
correspondentes. A Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do
Município, em conformidade com este artigo, preveem a possibilidade de abertura de créditos
adicionais. No Na
Estado de São Paulo
Art. 211, 8 4º: Estabelece a responsabilidade dos Municípios pela educação básica e
a cooperação entre os entes federados para a aplicação de recursos em educação, o que é o
cerne do FUNDEB.
1- Lei Federal nº 4.320/1964 ( Lei de Orçamento Público):
Art. 41, inciso Il: Define os créditos especiais como dotações destinadas a despesas
para as quais não haja dotação orçamentária específica. O presente Projeto de Lei visa criar a
dotação necessária para a aplicação do saldo residual do FUNDEB.
Art. 43, 8 1º, inciso |: Permite a abertura de créditos adicionais quando há
"superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior". O saldo residual
do FUNDEB, identificado ao final do exercício, configura o superávit financeiro dentro da sua
vinculação específica, permitindo sua utilização.
1- Lei Federal nº 14.113/2020 (Nova Lei do FUNDEB):
Esta lei regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estabelecendo as normas
gerais para sua operacionalização e a aplicação dos seus recursos, reforçando a vinculação
orçamentária e a finalidade exclusiva para a educação. A utilização do saldo remanescente,
portanto, deve observar as diretrizes e os percentuais mínimos estabelecidos por esta Lei para
a aplicação em educação.
1- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) do
Município de Ibiúna para o exercício de 2025:
Essas leis estabelecem as diretrizes, metas e prioridades da administração pública
municipal, bem como a estimativa da receita e a fixação da despesa, conferindo a base legal
para a gestão orçamentária e a abertura de créditos adicionais no âmbito municipal.
Diante do exposto e da relevância dos recursos para o desenvolvimento
educacional de nosso Município, contamos com o apoio e a costumeira agilidade de Vossas
Excelências para a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
SECRETARIA ADM INISTRATIVA
Estado de São Paulo
APROVADO
1 . 8 4 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
! TURÍSTICA DE IBIÚNA ,
PROJETO DE LEI Nº 049 eua. <a Dei
DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO EM
BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA , ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e IIl relativos as metas e programas
governamentais do PPA — Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme
Lei Municipal nº 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 2.749/24 de
21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal nº 2.783/24, de 20/12/2024,
nos termos previstos no inciso Il do art. 41 da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, no valor de R$ 1.017.107,73 (um milhão, dezessete mil, cento e sete reais
e setenta e três centavos), para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.05 — Fundo de Desenv. Da Educação Básica -FUNDEB
12.361.2007.2057 — Profissionais do Magistério — 70%
Ficha
Unidade Orç.
Funcional Programática
Natureza da Despesa
Destinação Recurso
Valor R$
XXX
02.09.05
12.361.2007.2057
3.1.90.11
2.264
1.017.107,73
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
1.017.107,73
Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.017.107,73 ( um milhão, dezessete mil, cento e sete
reais e setenta e três centavos).
A
* PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Sá
Art. 4º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas
a serem realizadas com recursos de superávit financeiro, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DE 2025.
—
ARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
APROVADC
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA D so
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL ss Mai
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou par to
apreciação desta Casa de Leis no dia 29 de agosto de 2025 o Projeto de S)
Lei nº 134/2025 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior e dá outras providências.”
Considerando a identificação de saldo financeiro remanescente do
FUNDEB apurado ao final do exercício de 2024, e que a não utilização de
tais valores fere os princípios da eficiência e da economicidade na gestão
dos recursos públicos;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2025 de crédito adicional especial
no valor de R$ 1.017.107,73 (um milhão, dezessete mil, cento e sete reais
e setenta e três centavos) para o desenvolvimento educacional no
município e em benefício direto dos profissionais do magistério;
Considerando a relevância da proposição acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei nº.
134 de 2025 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 23 DE
SETEMBRO DE 2025.
o /)
Devir Cândido de Andrade
VEREADOR
o de LIM?
ROSA DOR -
(
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA S
TURÍSTICA DE IBIÚNA 3
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale(Dibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.º 0134/2025
AUTORIA: MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO; e COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei nº 0134/2025.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e dá outras
providências.
|- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n.º 0134/2025, que visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.017.107,73, destinado
à Secretaria Municipal de Educação, especificamente para o Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.
Il - ANÁLISE JURÍDICA
1. Da Competência Municipal
O projeto encontra respaldo no artigo 30 da Constituição Federal, que
estabelece a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse
local e instituir e arrecadar tributos de sua competência.
Ê,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 4
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale(Dibiuna.sp.leg.br
2. Conformidade Constitucional
A proposição está em consonância com os princípios constitucionais de
administração pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade
e eficiência.
3. Legislações Pertinentes
O projeto demonstra conformidade com:
- Lei Federal nº 4.320/64
- Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- Lei Orgânica Municipal
Hll- DA REDAÇÃO E ESTRUTURA DO PROJETO
1. Clareza Normativa
O texto apresenta redação clara e objetiva, definindo com precisão os
objetivos e mecanismos de implementação do crédito adicional especial.
2. Técnica Legislativa
Demonstra adequada técnica legislativa, com articulação lógica dos
dispositivos e definição precisa das responsabilidades do Poder Executivo.
IV - CONCLUSÃO
Após análise detalhada, as comissões concluem que o Projeto de Lei n.º
0134/2025 está em conformidade com os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica
Municipal e demais normas aplicáveis. 5:
(O)
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Comissão de Justiça e Redação: Considerando a legalidade e a regularidade do
projeto em apreço, esta Comissão opina FAVORAVELMENTE pela tramitação,
sem que haja qualquer óbice que impeça sua apreciação pelo plenário desta Casa
de Leis.
Comissão de Finanças e Orçamento: Após análise do impacto orçamentário,
esta Comissão manifesta parecer FAVORÁVEL à tramitação do projeto,
considerando que os recursos são provenientes de superávit financeiro
devidamente apurado, não representando impacto negativo nas metas
orçamentárias do município.
Comissão de Educação, Esportes e Cultura: Esta Comissão manifesta parecer
FAVORÁVEL à tramitação do projeto, reconhecendo a importância dos recursos
para o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), especialmente
por destinar investimentos de 70% aos profissionais do magistério, o que
representa um avanço significativo na valorização dos educadores municipais e na
qualidade do ensino público em Ibiúna.
É o parecer,
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 23 DE SETEMBRO DE
2025. /
Me Ypym
VEREADOR LuGls PIRES DE MORAES
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
/
Ds
+
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA SN
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA a
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima” NO
ado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias,
(314 18150-000 — Ebitina SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: Jeg.br
VEREADOR RO
Vice-Presidente da Comissãá de Justiça e Redação
2
. pl lg dias 6
VEREADOR Aros EDUARDO GÓMES
Membro da Comissão de Justi
Presidente da Comissão de Fin ças e Orçamento
VEREADOR DEVANIR CANPÍDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão de inanças e Orçamento
Jody
VEREADOR VOLNEYGALVÃO
Ny
Membro da Co issão de Finanças e Orçamento
VEREADORA FRA E BELLO DE OLIVEIRA NEMETH
Presidente da Comissão de Eeubação Cultura e Esporte
BISA
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
VEREADOR CHARLES GUIMARÃES
Membro da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo EN
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 88/2025
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro, apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior e dá outras
providências”.
»
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e Ill relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
de 2022/2025, conforme Lei Municipal nº 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
Ve VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2025, Lei Municipal
nº 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal nº 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos previstos no inciso Il do art. 41 da Lei nº 4.320/64,
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 1.017.107,73 (um milhão,
dezessete mil, cento e sete reais e setenta e três centavos), para criação da
seguinte dotação orçamentária
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.05 — Fundo de Desenv. Da Educação Básica -FUNDEB
12.361.2007.2057 — Profissionais do Magistério — 70%
Unidade Funcional Natureza da Destinação
Ficha | Orç. Programática Despesa Recurso Valor R$
xxx | 02.09.05 12.361.2007.2057 3.1.90.11 2.264 1.017.107,73
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.017.107,73
Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT
FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos
do inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
1.017.107,73 (um milhão, dezessete mil, cento e sete reais e setenta e três
centavos).
y
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei nº. 88/2025 — fls. 02
Art. 4º - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 fica dispensado,
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de superávit
financeiro, não trazendo impacto nas metas programadas para O corrente
exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 23 DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE 2025.
, PAULO C
Ls |
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO RODRIGO BA BOSA DE MORAES
1º. SECRETÁRIO LEITE
2º. SECRETÁRIO
TURÍSTICA DE IBIÚNA Ve
N
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA N
TURÍSTICA DE IBIÚNA »
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 48150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna.sp.leg.br - e-mail: faleDibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC nº. 440/2025 Ibiúna, 24 de setembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de Ibiúna — SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 88/2025, referente ao Projeto de Lei nº. 049, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei nº 134 de 2025 que “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior e dá outras providências”., aprovado na Sessão Ordinária realizada
no dia 23 de setembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
O Derenot q
ia A
CERTIDÃO:
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —- 18150-000 - Ibiúna — SP.
FonelFax: (15) 3241-1266
www .ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleDibiuna.sp.leg.br
Certifico que o Projeto de Lei nº. 134/2025 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal em 29 de agosto de 2025, e conforme
despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão
Ordinária do dia 23 de setembro de 2025, e disponibilizado no
site da Câmara, recebendo Requerimento de Urgência Especial
nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2025 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº. 134 de 2025 foi
aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência do
Vereador Charles Guimarães; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Educação, Esporte e Cultura.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 23 de
setembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei nº. 134 de 2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis
e uma ausência do Vereador Charles Guimarães Certifico
finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei nº. 134 de
2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei nº. 88/2025, encaminhado
por meio do Ofício GPC nº. 440/2025 de 24 de setembro de 2025.
Ibiúna, 24 de setembro de 2025.
i esana
Diretora do Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
E
IMPRENSA
Ano 23 | Edição 1172 | 03/10/2025
LEI
LEI Nº 2886
DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO AD) CIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO
EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAZSABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo, aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos || e !ll relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025,
conforme Lei Municipal nº 2.466/202] de 19/11/2021 e aos anexos V eVida Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 2749/24
de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-
programa do exercício de 2025, Lei Municipal nº 2783/24, de 20/12/2024, nos
termos previstos no inciso || do art. 41 da Lei nº 4320/64, CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, no valor de R$ 1.017.107,73 (um milhão, dezessete mil, cento e sete
reais e setenta e três centavos), para criação da seguinte dotação orçamentária:
0209 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.05 - Fundo de Desenv. Da Educação Básica -FUNDEB
12.3612007.2087 - Profissionais do Magistério — 70%
Unidade | [Funcional || Natureza ca || Destinação
Ficha Orç. Programática | Despesa | Recurso Valor R$
| xxx 02.09.05 12.361.2007.2057 31.90. = Í 2.264 = 1017107,73
TOTAL DO |
CRÉDITO
ABERTO *1ow7a0773,
L o E.
Art.3º - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO,
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso | do
81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.077.107,73 (um milhão,
dezessete mil, cento e sete reais e setenta e três centavos).
Art.4º. O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata O art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 fica dispensado, por tratar-se de
despesas a serem realizadas com recursos de superávit financeiro, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE 2025.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de
costume em 26 de setembro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
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| — IRINEU GONÇALVES JÚNIOR,
OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
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DECRETO
DECRETO Nº 3444
DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
“Nomeia Comissão de Análise de Regularização Fundiária”.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito do Município da Estância
Turísticade Ibiúna, nouso dasatribuições legaise que lhessão conferidas
por Lei,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam nomeadas as pessoas abaixo relacionadas para compor
a Comissão para a análise das solicitações e emissão do Certificado de
Regularização Fundiária - REURB, criado pelo Decreto 2483 de 26 de
outubro de 2018.
- PRISCILA ROSSI FERRER, RG nº 41.999.803-2, Secretaria de Obras;
- HÉLIO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA + RG nº 36.730.258-5, Secretaria
de Obras;
- HIAGO RIBEIRO KUHNEN, RG nº 52.592.650, CONDEMA;
- EDNEIDE CIPRIANO PEREIRA, RG nº 45.011.947-6, SERLA,
- LEONARDO HUEB FESTA, RG nº 45.983.632-8, Secretaria de Negócios
Jurídicos;
-CARLA FERREIRA DA SILVA, RG nº 29.433.387-3, Secretariade Negócios
Jurídicos;
- JÉSSICA CRISTINA DE OLIVEIRA FOGAÇA, RG nº 48.666.621-9,
Secretaria de Habitação;
- ANDREIA MARQUES LEITÃO, RG nº 58.693.244-6, Secretaria de
Assistência Social.
RG nº 37087029-3, SERLA:
- JEAN MARCICANO, RG nº 44.986.721-3, Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
30 DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de
costume em 30 de Setembro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário Municipal da Administração
DECRETO Nº 3445/2025
DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI Nº 2886/2025
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO EM
BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
IMPRENSA OFICIAL
SEXTA-FEIRA | 03 DE OUTUBRO DE 2025
Ibiúna-SP | Ano 23 | Ed. 1172
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Ano 23 | Edição 1172 | 03/10/2025 IMPRENSA
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DECRETO
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento-programa a
2025, Lei Municipal nº 2783/24, de 20/12/2024, nos termos previstos n
inciso Il do art. 41 da Lei nº 4320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
no valor de R$ 1.017107,73 (um milhão, dezessete mil, centoe sete
reais e setenta e três centavos), para criação da seguinte dotação
orçamentária:
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.02.05 - Fundo de Desenv. Da Educação Básica -FUNDEB
12.361.2007.2057 — Profissionais do Magistério - 70%
o exercício de
OFICIAL
juna.sp.gov.br
.. orcesccnecosos
ouso ossoscosas PORTARIA
PORTARIA Nº 17483.
DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
EIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de Ibiún:
feridas por Lei
MÁRIO PIRES DE OLIVI a, no uso
das atribuições que lhe são con!
RESOLVE:
Nomear a Sra. CRISTINA CONCEIÇÃO DE CAMARGO LIMA, portadora do RG. nº
14.306.384, para exercer o cargo de CHEFE DE SETOR, Ref B-50, de provimentos em
comissão.
o
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO
MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
| | Natureza | | prefeito Municipal
| Unidade | Funcional (da | Destinação | |
Ficha Org. Programática | Despesa Recurso | Valor R$ Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de
| |
| 808 020905 | 1236120072087 |. 31 gon 2264 101720773 | costume em 29 de setembro de 2025
|
| bia | ELI VALENTIN VIANA
po | Secretário de Administração
| créDITO
ABERTO 1017107473 |
Art. 2º - Para cobertura do cré
aberto pelo artigo anterior, serão utiliza
de SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no Bala
exercício anterior, nos termos do inciso ldoS1
Federal nº 4.320/64, no valor de
mil, cento e sete reais e setenta e três centavos).
dito adicional especial,
nço Patrimonial do
º do art. 43 da Lei
Art.3º-O demonstrativo de
financeiro de que trata O art. l6da
fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com
recursos de superávit financeiro, não trazendo impacto nas metas
programadas para O corrente exercício.
impacto orça mentário e
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data d
publicação.
e sua
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO
30 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e registrado
costume em 30 de setembro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
User Os osn encon san e nana anos don dad
R$ 1.017107,73 (um milhão, dezessete
Lei Complementar nº 101/00
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
PORTARIA Nº 174846.
DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
dos recursos provenientes
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei
RESOLVE:
Designar o Sr IRINEU GONÇALVES JÚNIOR, portador do R
prestar serviços junto ao SERLA
G. nº 37.087.029-3, para
A pr nte Portaria entra em vigor na data de
disposições em contrário.
sua publicação, revogadas as
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO
MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de
costume em 29 de setembro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administr
PORTARIA Nº 17485.
DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turístic
das atribuições que lhe são conferidas por Lei
a de Ibiúna, no uso
na Secretaria da Prefeitura e afixado no local de
RESOLVE
At Té Em conformidade com o disposto no Decreto municipal nº 3376, de 07 de
fevereiro de 2025, ce. com o art. 8º da Lei Federal nº 14133 de T de abril de 2021
ficam nomeados os Agente(s) de Contratação, Comissão de Contratação e Equipe
de Apoio, os seguintes servidores:
|- AGENTE DE CONTRATAÇÃO:
EDSON LUIZ SOARES
15)
esossaconess
soco seca een cones sas

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