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materia nº 135/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2025
Date 2025-08-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id19195

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-24 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2895 de 21 de outubro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial Ed. 1183 em 24 de outubro de 2025.
2025-10-14 Proposição aprovada — Proposição aprovada em votação nominal na 32ª Sessão Ordinária realizada no dia 14 de outubro de 2025. Autógrafo de Lei Nº 96/2025 foi encaminhado à Prefeitura, através do Ofício GPC Nº 545 de 15 de outubro de 2025, com registro de recebimento na data de 21 de outubro de 2025. Aguarda sanção ou veto/publicação do Chefe do Executivo.
2025-10-14 Proposição aprovada — —
2025-09-02 Proposição apresentada em Plenário — O Projeto de Lei foi lido em Plenário na Sessão do dia 02 de setembro de 2025 e encaminhado às Comissões para exararem pareceres.
2025-08-29 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-14T12:50:54.426840-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18





APROVADO 
CÂMARA UUNCIPAL DA ESTÀNc(J 
T»RíST)CAE 4ÚNA7 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL EM 
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 123/2025 
que "Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo 
de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor de 
Educação e Psicopedagogo, para Rede Municipal de Ensino na área da 
Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão 
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025; 
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 140/2025 
que "Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Professor de 
Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei Complementar n° 084/2010, 
com redação alterada pelas Leis Complementares n° 180/2019 e 
226/2024." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão 
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025; 
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 149/2025 
que "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente 
Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino 
na área da Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia 
da Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2025; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n° 132/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; (emenda impositiva n° 
092/2024); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 29 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n° 135/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (emenda impositiva n° 
095/2024); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n. 153/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 
2.640.000,00); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n. 154/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 
1.125.118,29); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n. 154/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 
1.400.000,00); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n° 156/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (alteração de emendas 
impositivas); 
Considerando que, de acordo com o art. 164, § 30, alínea "a" do 
Regimento Interno, "( ... ) os projetos que disponham sobre criação e fixação de 
vencimentos de cargos do Executivo;" necessitam de duas votações para sua 
aprovação; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura 
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de 
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba para a 
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar 
Impositiva n° 092/2024, realocando o valor de R$ 60.700,00 da compra de 
duas motocicletas para o SAMU para a Reforma e Manutenção da base 
do SAMU; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura 
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de 
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba para a 
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar 
Impositiva n° 095/2024, destinada à compra de equipamento para 
treinamento dos animais do G.A.C. - Grupo de Apoio Canino, realocando 
o valor de R$ 4.200,50 para a contratação de empresa para confecção dos 
uniformes para a GCM; 
7V 
Considerando o recebimento de emendas do Governo Federal 
para custeio do Hospital Municipal e da Rede Básica de Saúde, e 
transferência especial para obras de pavimentação de vias rurais, 
totalizando R$ 2.640.000,00, e a necessária autorização legislativa para a 
abertura de crédito adicional suplementar, a fim de viabilizar a 
suplementação das referidas dotações orçamentárias; 
1/ 
-C 
Be à VEREÀDOR 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 14 
OUTUBRO DE 20
,
?5. 
7/ 2 
"i,;: va ir :.-w ~Andrá 
Considerando que o Município firmou com o Governo do Estado 
convênios para a reforma da UBS Vargem do Salto, para a pavimentação 
da rua Salvador Barbagallo - trecho 4, e da rua Minas Gerais - trecho 1, 
no valor de R$ 900.000,00, e a necessária abertura de crédito para fazer 
a contrapartida de R$ 225.118,29, totalizando R$ 1.125.118,29; 
Considerando que o Município recebeu emendas do Governo 
Federal para custeios da Rede Básica de Saúde no valor de R$ 
1.400.000,00, e a necessária autorização legislativa para a abertura de 
crédito adicional suplementar a fim de suplementar a dotação existente; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura 
de crédito adicional especial e criação de dotações orçamentárias em 
função da alteração nas emendas impositivas, visando atender à 
requisição de Vereadores e ex-Vereadores, no valor total de R$ 
1.070.600,00 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
n. 132, 135, 153, 154, 155 e 156 de 2025 colocados em Regime de 
Urgência especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem 
do Dia da presente Sessão Ordinária, e os Projetos de Lei n2 . 123, 140, e 
149 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para 
segunda discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-090 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.le.hr - e-mail: fa1e)ibiuna.sp.1eg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0135/2025 
AUTORIA: PREFEITO MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; e COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO; 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER 
acerca do projeto de Lei n° 0135/2025. 
EMENTA: O Chefe do Poder Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis, no expediente da Sessão Ordinária do dia 25 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei Ordinária n.° 135/2025 que Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2025 e dá outras providências." 
- RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 0135/2025 autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 4.200,50 (quatro mil, 
duzentos reais e cinquenta centavos), para a criação da dotação destinada à 
Secretaria Municipal de Segurança Urbana, subunidade Comando da Guarda 
Municipal. A cobertura do crédito será realizada mediante anulação parcial de 
dotação de material de consumo existente na mesma unidade orçamentária, na 
ordem de R$ 4.200,50 (quatro mil, duzentos reais e cinquenta centavos). O projeto 
dispensa a elaboração do Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro, 
com fundamento no art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, em razão da 
utilização de recursos provenientes de anulação parcial na mesma fonte. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBtÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.le.hr- e-mail: 1'a1e@ihiuna.sp.1e.br 
II - DA ANÁLISE JURÍDICA 
A matéria submetida à apreciação das Comissões insere-se no âmbito 
da competência administrativa do Município e não apresenta vício de iniciativa. A 
abertura de crédito adicional especial mediante anulação parcial de elementos de 
despesa encontra amparo na Lei Federal n° 4.320/1964 e é prática prevista na 
legislação orçamentária, desde que observados os limites legais e as metas fiscais. 
A indicação precisa do valor e da origem dos recursos atende ao requisito formal 
exigido para criação de despesa, evitando omissões que comprometessem a 
legalidade do ato. 
Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, a dispensa do demonstrativo 
de impacto prevista no projeto é justificável quando a suplementação ocorrer com 
recursos de anulação na mesma fonte e não implicar extrapolação das metas do 
exercício. Em razão do reduzido montante envolvido e da manutenção do equilíbrio 
fiscal alegada no projeto, não se identifica, no plano técnico-jurídico, óbice à 
referida dispensa. Recomenda-se, entretanto, que a Administração Pública 
mantenha documentação comprobatória que demonstre a inexistência de impacto 
sobre as metas fiscais, para fins de controle e transparência perante os órgãos de 
fiscalização. 
Do ponto de vista material, a destinação dos recursos ao Comando da 
Guarda Municipal, classificada como contratação de serviços por pessoa jurídica, é 
compatível com as finalidades institucionais da unidade, desde que observadas as 
normas relativas às contratações públicas (modalidade de licitação aplicável ou 
suas hipóteses de inexigibilidade/dispensa, quando couber). Em relação à técnica 
legislativa, o projeto cumpre os requisitos formais e com texto claro e objetivo. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 13150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ie.hr- e-mail: f'alcuihiuna.sp.1e.tr 
III - PARECER DAS COMISSÕES 
A Comissão de Justiça e Redação, após exame do conteúdo e da 
forma do projeto, verifica que o mesmo atende aos requisitos legais e formais para 
abertura de crédito adicional especial, não apresentando vícios de 
constitucionalidade ou de iniciativa. Considerando a adequação da técnica 
legislativa e as recomendações de ajuste redacional para clareza, a Comissão de 
Justiça e Redação manifesta parecer favorável à tramitação do projeto, 
sujeitando-o às correções editoriais propostas. 
A Comissão de Finanças e Orçamento, ao analisar os aspectos 
orçamentários e financeiros, conclui que o valor proposto está corretamente 
discriminado, que a origem dos recursos está explicitada por anulação parcial na 
mesma unidade orçamentária e que, em razão do montante reduzido, não há 
indícios de comprometimento das metas fiscais do exercício. Dessa forma, a 
Comissão de Finanças e Orçamento manifesta parecer favorável ao 
prosseguimento do Projeto de Lei, recomendando atenção à manutenção dos 
registros contábeis que comprovem a cobertura do crédito. 
IV - CONCLUSÃO 
Ante o exposto, considerando (i) o amparo legal conferido pela Lei n° 
4.320/1964 à abertura de créditos adicionais por anulação de dotações; (ii) a 
conformidade com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à 
dispensa do demonstrativo de impacto, na hipótese concreta; (iii) a compatibilidade 
material da despesa com a finalidade institucional da unidade beneficiada; e (iv) a 
inexistência de vícios formais ou constitucionais que obstruam sua tramitação, 
Li ,c 
ALVÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.1e.br - e-mail: fale ibiuna.sp. leg. br 
opina-se FAVORAVELMENTE pela regular tramitação do Projeto de Lei n° 
0135/2025, para que seja apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis. 
É o parecer, 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 30 DE SETEMBRO 
DE 2025. 
LUCAS PIR'S DE MORAES 
Presidente da CQrT1SSO de Justiça e Redação 
RODRIèb DE LIMA 
Vice-Presidente domissão de Justiça e Redação 
GÁRLOS EÓUARDÕ GOMES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
./ 
VEREADOR CARLOS 
Presidente da Comi 
MARQUES JUNIOR 
as e Orçamento 
VEREADOR DEVANIRCANrinD
anças 
O DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão de e Orçamento 
VEREADOR 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.9612025 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras 
providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. l - Ficam alterados os anexos II e III relativo as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 
21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 4.200,50 (quatro mil, duzentos reais e cinquenta 
centavos), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana 
02.18.01 - Comando da Guarda Municipal 
06.181.8001 1610 - Realoc.EM 95/2024- Compra Mat .Apoio 
Ficha 
Unidade 
Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
XXX 02.18.01 06.181.8001.1610 3.3.90.39-Outros serv.Terc.PJ 8.110 4.200,50 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.200,50 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no 
valor de R$ 4.200,50 (quatro mil, duzentos reais e cinquenta centavos), da 
seguinte dotação orçamentária da despesa: 
/ v 
' PAULO CÉSA;. /1S DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
Autógrafo de Lei n2. 96/2025 - tls. 02 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
800 02.18.01 06.181.8001.1610 3.3.90.30-Material Consumo 8.110 4.200,50 
TOTAL DOS RECURSOS 4.200,50 
Art. 40 
- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário 
e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei 
de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se 
de despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial de 
elementos de despesas na mesma fonte de recursos, não ultrapassando os 
limites estabelecidos para o corrente exercício. 
Art. 50 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA OS 14 DIAS DO MÊS DE 
OUTUBRO DE 2025. 
PRESIDENTE 
/7)( r
'
A8tL'R ÍGUES DE/AMARGO RODRIGO B O DE MORAES -À 
1. SECRETÁRIO LEITE 
2. SECRETÁRIO 
Atenciosamente, 
Paulo Cés as de Moraes 
es ide nte 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwíbiuna.sp.Ieq.br- e-mail: fale biunasp.leq.br 
Ofício GPC n2. 545/2025 lbiúna, 15 de outubro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 96/2025, referente ao Projeto de Lei n. 050, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei n° 135 de 2025 que "Dispõe sobre alteração de metas e 
diretrizes ao PPA 20225/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 14 de outubro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www,ibiuna,sp.Ie br e-mail. faIeibiuna.sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 135 de 2025 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal recebeu, na Sessão Ordinária de 14 de 
outubro de 2025, Requerimento de Urgência Especial nos termos 
regimentais, para inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia 
da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 135 de 2025 foi aprovado 
por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; e 
Finanças e Orçamento. 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões 
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de 
outubro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei 
n2. 135 de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos srs. 
Vereadores e Vereadora. 
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n9. 
135 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 96/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n9. 545/2025 de 15 de 
outubro de 2025. 
Ibiúna, 21 de outubro de 2025. 
Kátia Mayumi Deyama 
Diretora rocesso Legislativo 
02.18- Secretaria Municipal de Segurança Urbana 
02.18.01- Comando da Guarda Municipal 
06.181.8001.1610-Realoc.EM95/2024- Compra Mat Apoio 
tesldad. 
PreSsionei 
Orçamento i• P,agra,ná&a l Nluorea da Despesa 
D.dinaçlu 
Racumø Valor 0$ 
xxx 02.18.01 . 06.181.9001.1610 i
1 II 
3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 
1OTAL DOE CaúOITOS ABORTOS 
4.200,50 
4.200,50 
Eesao 
FiCHA 
88 
de arTecadaç8o 
1713.50.1.1.01 
FOME 
de R.-
«no 
Transf. de Rec. Bloco Atençlo Básica 5.300 
Valor 8$ 
450.000.00 
93 1713.50.2.1.02 Transf. de Ser. Bloco de MAC - Geral 5.300 1.200.000,00 
151 2419.99.0.1.08 Trensf. de Rec. Para lnfraestrutura 990.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 2.640.000,00 
Ano 23- Ed. 1183-24/10/2025 
orensa Oficial www.íbiuna.sp.gov.br 
ar Iblúna 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada LEI N°2896. 
no local de costume em 21 de outubro de 2025. DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPALDA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal 
n° 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, 
de 20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 4.200,50 (quatro mil, duzentos reais 
e cinquenta centavos), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
Art. 30. Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursosprovenientesdeANuLAÇÃOPAPClAL, 
nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no 
valor de R$4.200,50 (quatro mil, duzentos reais e cinquenta centavos), 
da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLENA ENTARAOORÇAM ENTODE2O2SE DÁOUTRAS PROVI DÊNCIAS" 
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal 
p0 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, 
de 20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.640.000,00 (dois milhões e 
seiscentos e quarenta mil reais), para suplernentação das seguintes 
dotações orça mentárias: 
1-02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade 
Fidra Orçanranto 
Funcionei 
i Programátina 
D.sdn.çlo 
Natureza da Despesa Recurso Va as 
laS 02.10.02 10.301.1001.2018 
3.3.90.30- Material de 
Cansam 5.300 450.000,00 
371 02.10.03 10.302.1002.2019 
3.3.90.39-Outros Sem. 
1'erc,PJ 5.300 1.200.000,00 
SUS-TOTAL ,J 1.650.000.00 
II .02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
Unidade 
Ficha Orçamento 
F,atoional 
Programática 
Daefln.çlo 
Natureza da Despesa Recluso Vaiar 85 
652 02.14.01 115.451.5001.1012 
4.490.51 - Obras e 
Instalações 5.100 990.900,00 
SUB-TOTAL 990.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS 
ABORTOS 2.640.000.00 
Art. 30. Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, abertos 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 11, cc. § 3°, do art. 43 
da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 2.640.000,00 (dois milhões e 
seiscentos e quarenta mil reais), nas seguintes fichas da receita: 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
LEI N°2895. 
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. 
Piora 
800 
Unidade 
0 
02.18.01 
Puno. Prngran.dtl.ra 
06.181.8001 3610 
Natureza da Despesa 
3.3 90 30.Material Consumo 
TOTAL DOS RECURSOS 
8,110 
V.IaeR$ 
4.200.50 
4.200,50 
Art. 4°-O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que 
trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de 
despesas na mesma fonte de recursos, não ultrapassando os limites 
estabelecidos para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP. 21 de outubro de 2025. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 21 de outubro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
Art. 4°-O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que 
trata oart. 16 de Lei Complementar n°101/00- Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de Emendas e Transferência Especial, 
repassadas pelo Governo Federal, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 21 de outubro de 2025. 
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
rio local de costume em 21 de outubro de 2025. 
16 
Ano 23 Ed. 1133 Ibiúna, 26 de Outubro de 2025 Av. Capitão Marioel de Olivei ra Carvalho, 51 Centro - Ui 
m rensa Oficial 
IIHlIIfflIIIIIfl hl II IUIIIIII tU iii ii 111111 Il il U it il i U 11 I I I 1 IMPRENSA OFICIAL LEI N22,626 DE 29/06/2023 

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