APROVADO
CÂMARA UUNCIPAL DA ESTÀNc(J
T»RíST)CAE 4ÚNA7
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL EM
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 123/2025
que "Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo
de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor de
Educação e Psicopedagogo, para Rede Municipal de Ensino na área da
Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025;
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 140/2025
que "Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Professor de
Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei Complementar n° 084/2010,
com redação alterada pelas Leis Complementares n° 180/2019 e
226/2024." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025;
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 149/2025
que "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente
Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino
na área da Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia
da Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2025;
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n° 132/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; (emenda impositiva n°
092/2024);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 29 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n° 135/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (emenda impositiva n°
095/2024);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n. 153/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$
2.640.000,00);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n. 154/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$
1.125.118,29);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n. 154/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$
1.400.000,00);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n° 156/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (alteração de emendas
impositivas);
Considerando que, de acordo com o art. 164, § 30, alínea "a" do
Regimento Interno, "( ... ) os projetos que disponham sobre criação e fixação de
vencimentos de cargos do Executivo;" necessitam de duas votações para sua
aprovação;
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba para a
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar
Impositiva n° 092/2024, realocando o valor de R$ 60.700,00 da compra de
duas motocicletas para o SAMU para a Reforma e Manutenção da base
do SAMU;
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba para a
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar
Impositiva n° 095/2024, destinada à compra de equipamento para
treinamento dos animais do G.A.C. - Grupo de Apoio Canino, realocando
o valor de R$ 4.200,50 para a contratação de empresa para confecção dos
uniformes para a GCM;
7V
Considerando o recebimento de emendas do Governo Federal
para custeio do Hospital Municipal e da Rede Básica de Saúde, e
transferência especial para obras de pavimentação de vias rurais,
totalizando R$ 2.640.000,00, e a necessária autorização legislativa para a
abertura de crédito adicional suplementar, a fim de viabilizar a
suplementação das referidas dotações orçamentárias;
1/
-C
Be à VEREÀDOR
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 14
OUTUBRO DE 20
,
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7/ 2
"i,;: va ir :.-w ~Andrá
Considerando que o Município firmou com o Governo do Estado
convênios para a reforma da UBS Vargem do Salto, para a pavimentação
da rua Salvador Barbagallo - trecho 4, e da rua Minas Gerais - trecho 1,
no valor de R$ 900.000,00, e a necessária abertura de crédito para fazer
a contrapartida de R$ 225.118,29, totalizando R$ 1.125.118,29;
Considerando que o Município recebeu emendas do Governo
Federal para custeios da Rede Básica de Saúde no valor de R$
1.400.000,00, e a necessária autorização legislativa para a abertura de
crédito adicional suplementar a fim de suplementar a dotação existente;
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura
de crédito adicional especial e criação de dotações orçamentárias em
função da alteração nas emendas impositivas, visando atender à
requisição de Vereadores e ex-Vereadores, no valor total de R$
1.070.600,00
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
n. 132, 135, 153, 154, 155 e 156 de 2025 colocados em Regime de
Urgência especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem
do Dia da presente Sessão Ordinária, e os Projetos de Lei n2 . 123, 140, e
149 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
segunda discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0135/2025
AUTORIA: PREFEITO MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; e COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO;
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei n° 0135/2025.
EMENTA: O Chefe do Poder Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis, no expediente da Sessão Ordinária do dia 25 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei Ordinária n.° 135/2025 que Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2025 e dá outras providências."
- RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 0135/2025 autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 4.200,50 (quatro mil,
duzentos reais e cinquenta centavos), para a criação da dotação destinada à
Secretaria Municipal de Segurança Urbana, subunidade Comando da Guarda
Municipal. A cobertura do crédito será realizada mediante anulação parcial de
dotação de material de consumo existente na mesma unidade orçamentária, na
ordem de R$ 4.200,50 (quatro mil, duzentos reais e cinquenta centavos). O projeto
dispensa a elaboração do Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro,
com fundamento no art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, em razão da
utilização de recursos provenientes de anulação parcial na mesma fonte.
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II - DA ANÁLISE JURÍDICA
A matéria submetida à apreciação das Comissões insere-se no âmbito
da competência administrativa do Município e não apresenta vício de iniciativa. A
abertura de crédito adicional especial mediante anulação parcial de elementos de
despesa encontra amparo na Lei Federal n° 4.320/1964 e é prática prevista na
legislação orçamentária, desde que observados os limites legais e as metas fiscais.
A indicação precisa do valor e da origem dos recursos atende ao requisito formal
exigido para criação de despesa, evitando omissões que comprometessem a
legalidade do ato.
Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, a dispensa do demonstrativo
de impacto prevista no projeto é justificável quando a suplementação ocorrer com
recursos de anulação na mesma fonte e não implicar extrapolação das metas do
exercício. Em razão do reduzido montante envolvido e da manutenção do equilíbrio
fiscal alegada no projeto, não se identifica, no plano técnico-jurídico, óbice à
referida dispensa. Recomenda-se, entretanto, que a Administração Pública
mantenha documentação comprobatória que demonstre a inexistência de impacto
sobre as metas fiscais, para fins de controle e transparência perante os órgãos de
fiscalização.
Do ponto de vista material, a destinação dos recursos ao Comando da
Guarda Municipal, classificada como contratação de serviços por pessoa jurídica, é
compatível com as finalidades institucionais da unidade, desde que observadas as
normas relativas às contratações públicas (modalidade de licitação aplicável ou
suas hipóteses de inexigibilidade/dispensa, quando couber). Em relação à técnica
legislativa, o projeto cumpre os requisitos formais e com texto claro e objetivo.
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III - PARECER DAS COMISSÕES
A Comissão de Justiça e Redação, após exame do conteúdo e da
forma do projeto, verifica que o mesmo atende aos requisitos legais e formais para
abertura de crédito adicional especial, não apresentando vícios de
constitucionalidade ou de iniciativa. Considerando a adequação da técnica
legislativa e as recomendações de ajuste redacional para clareza, a Comissão de
Justiça e Redação manifesta parecer favorável à tramitação do projeto,
sujeitando-o às correções editoriais propostas.
A Comissão de Finanças e Orçamento, ao analisar os aspectos
orçamentários e financeiros, conclui que o valor proposto está corretamente
discriminado, que a origem dos recursos está explicitada por anulação parcial na
mesma unidade orçamentária e que, em razão do montante reduzido, não há
indícios de comprometimento das metas fiscais do exercício. Dessa forma, a
Comissão de Finanças e Orçamento manifesta parecer favorável ao
prosseguimento do Projeto de Lei, recomendando atenção à manutenção dos
registros contábeis que comprovem a cobertura do crédito.
IV - CONCLUSÃO
Ante o exposto, considerando (i) o amparo legal conferido pela Lei n°
4.320/1964 à abertura de créditos adicionais por anulação de dotações; (ii) a
conformidade com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à
dispensa do demonstrativo de impacto, na hipótese concreta; (iii) a compatibilidade
material da despesa com a finalidade institucional da unidade beneficiada; e (iv) a
inexistência de vícios formais ou constitucionais que obstruam sua tramitação,
Li ,c
ALVÃO
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opina-se FAVORAVELMENTE pela regular tramitação do Projeto de Lei n°
0135/2025, para que seja apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer,
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 30 DE SETEMBRO
DE 2025.
LUCAS PIR'S DE MORAES
Presidente da CQrT1SSO de Justiça e Redação
RODRIèb DE LIMA
Vice-Presidente domissão de Justiça e Redação
GÁRLOS EÓUARDÕ GOMES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
./
VEREADOR CARLOS
Presidente da Comi
MARQUES JUNIOR
as e Orçamento
VEREADOR DEVANIRCANrinD
anças
O DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão de e Orçamento
VEREADOR
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.9612025
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito
adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras
providências".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. l - Ficam alterados os anexos II e III relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2749/24 de
21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 4.200,50 (quatro mil, duzentos reais e cinquenta
centavos), para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana
02.18.01 - Comando da Guarda Municipal
06.181.8001 1610 - Realoc.EM 95/2024- Compra Mat .Apoio
Ficha
Unidade
Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
XXX 02.18.01 06.181.8001.1610 3.3.90.39-Outros serv.Terc.PJ 8.110 4.200,50
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.200,50
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no
valor de R$ 4.200,50 (quatro mil, duzentos reais e cinquenta centavos), da
seguinte dotação orçamentária da despesa:
/ v
' PAULO CÉSA;. /1S DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n2. 96/2025 - tls. 02
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
800 02.18.01 06.181.8001.1610 3.3.90.30-Material Consumo 8.110 4.200,50
TOTAL DOS RECURSOS 4.200,50
Art. 40
- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário
e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei
de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se
de despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial de
elementos de despesas na mesma fonte de recursos, não ultrapassando os
limites estabelecidos para o corrente exercício.
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA OS 14 DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DE 2025.
PRESIDENTE
/7)( r
'
A8tL'R ÍGUES DE/AMARGO RODRIGO B O DE MORAES -À
1. SECRETÁRIO LEITE
2. SECRETÁRIO
Atenciosamente,
Paulo Cés as de Moraes
es ide nte
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwíbiuna.sp.Ieq.br- e-mail: fale biunasp.leq.br
Ofício GPC n2. 545/2025 lbiúna, 15 de outubro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 96/2025, referente ao Projeto de Lei n. 050, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei n° 135 de 2025 que "Dispõe sobre alteração de metas e
diretrizes ao PPA 20225/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 14 de outubro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www,ibiuna,sp.Ie br e-mail. faIeibiuna.sp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 135 de 2025 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal recebeu, na Sessão Ordinária de 14 de
outubro de 2025, Requerimento de Urgência Especial nos termos
regimentais, para inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia
da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 135 de 2025 foi aprovado
por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; e
Finanças e Orçamento.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de
outubro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
n2. 135 de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos srs.
Vereadores e Vereadora.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei n9.
135 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 96/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC n9. 545/2025 de 15 de
outubro de 2025.
Ibiúna, 21 de outubro de 2025.
Kátia Mayumi Deyama
Diretora rocesso Legislativo
02.18- Secretaria Municipal de Segurança Urbana
02.18.01- Comando da Guarda Municipal
06.181.8001.1610-Realoc.EM95/2024- Compra Mat Apoio
tesldad.
PreSsionei
Orçamento i• P,agra,ná&a l Nluorea da Despesa
D.dinaçlu
Racumø Valor 0$
xxx 02.18.01 . 06.181.9001.1610 i
1 II
3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110
1OTAL DOE CaúOITOS ABORTOS
4.200,50
4.200,50
Eesao
FiCHA
88
de arTecadaç8o
1713.50.1.1.01
FOME
de R.-
«no
Transf. de Rec. Bloco Atençlo Básica 5.300
Valor 8$
450.000.00
93 1713.50.2.1.02 Transf. de Ser. Bloco de MAC - Geral 5.300 1.200.000,00
151 2419.99.0.1.08 Trensf. de Rec. Para lnfraestrutura 990.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 2.640.000,00
Ano 23- Ed. 1183-24/10/2025
orensa Oficial www.íbiuna.sp.gov.br
ar Iblúna
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada LEI N°2896.
no local de costume em 21 de outubro de 2025. DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPALDA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal
n° 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24,
de 20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 4.200,50 (quatro mil, duzentos reais
e cinquenta centavos), para criação da seguinte dotação orçamentária:
Art. 30. Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursosprovenientesdeANuLAÇÃOPAPClAL,
nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no
valor de R$4.200,50 (quatro mil, duzentos reais e cinquenta centavos),
da seguinte dotação orçamentária da despesa:
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLENA ENTARAOORÇAM ENTODE2O2SE DÁOUTRAS PROVI DÊNCIAS"
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal
p0 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24,
de 20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.640.000,00 (dois milhões e
seiscentos e quarenta mil reais), para suplernentação das seguintes
dotações orça mentárias:
1-02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade
Fidra Orçanranto
Funcionei
i Programátina
D.sdn.çlo
Natureza da Despesa Recurso Va as
laS 02.10.02 10.301.1001.2018
3.3.90.30- Material de
Cansam 5.300 450.000,00
371 02.10.03 10.302.1002.2019
3.3.90.39-Outros Sem.
1'erc,PJ 5.300 1.200.000,00
SUS-TOTAL ,J 1.650.000.00
II .02.14 - Secretaria Municipal de Obras
Unidade
Ficha Orçamento
F,atoional
Programática
Daefln.çlo
Natureza da Despesa Recluso Vaiar 85
652 02.14.01 115.451.5001.1012
4.490.51 - Obras e
Instalações 5.100 990.900,00
SUB-TOTAL 990.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS
ABORTOS 2.640.000.00
Art. 30. Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, abertos
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 11, cc. § 3°, do art. 43
da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 2.640.000,00 (dois milhões e
seiscentos e quarenta mil reais), nas seguintes fichas da receita:
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
LEI N°2895.
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Piora
800
Unidade
0
02.18.01
Puno. Prngran.dtl.ra
06.181.8001 3610
Natureza da Despesa
3.3 90 30.Material Consumo
TOTAL DOS RECURSOS
8,110
V.IaeR$
4.200.50
4.200,50
Art. 4°-O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que
trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de
despesas na mesma fonte de recursos, não ultrapassando os limites
estabelecidos para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP. 21 de outubro de 2025.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 21 de outubro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
Art. 4°-O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que
trata oart. 16 de Lei Complementar n°101/00- Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de Emendas e Transferência Especial,
repassadas pelo Governo Federal, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 21 de outubro de 2025.
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
rio local de costume em 21 de outubro de 2025.
16
Ano 23 Ed. 1133 Ibiúna, 26 de Outubro de 2025 Av. Capitão Marioel de Olivei ra Carvalho, 51 Centro - Ui
m rensa Oficial
IIHlIIfflIIIIIfl hl II IUIIIIII tU iii ii 111111 Il il U it il i U 11 I I I 1 IMPRENSA OFICIAL LEI N22,626 DE 29/06/2023