CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO Nº: 136 / 2025
PROJETO DE:
Projeto de Lei Ordinária: 136 / 2025
Data de entrada: 29 de Agosto de 2025
Autor: Mario Pires de Oliveira
Ementa: "Dispõe sobre a alteração de metas e
diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$
8.016.218,89)
Despacho Inicial:
ASSUNTO:
NORMA JURIDICA
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo W
- Leia-se em Sessão. b
- as aos Edis. b
JUSTIFICATIVA
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei nº 051, de 28 de agosto de 2025, que "DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E À
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" .
O projeto faz-se necessário tendo em vista que a secretaria de Saúde do município
abriu licitação pública para contratação de Organização Social interessada em celebrar contrato de
gestão para o gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde para o Hospital Municipal de
ibiúna, sendo o valor estimado para este ano, de R$ 8.016.218,89.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os
senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira
Atenciosamente,
io Pires de Oliveira Filho
PREFE|TO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lein.. 136 Câmara Municipal de Ibiúna
Data: 29 1081 doe
Recebido por
AP
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
(O?
136 dy; Y
PROJETO DE LEI Nº 051.
DE 28 DE AGOSTO DE 2025. |
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ
R O V N D Q OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RÍSTICA E! IBIUNA
25 MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO
O DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
1º SE
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de são Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos ll e Ill relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei
Municipal nº 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos ve VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para O Exercício de 2025, Lei Municipal nº 2.749/2024 de 21/06/2024, os
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-
programa do exercício de 2025, Lei Municipal nº 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos previsto
no inciso Ido Art. 41 da Leinº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de
R$ 8.016.218,89 (oito milhões, dezesseis mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e nove
centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
368 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 1.310 8.016.218,89
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 8.016.218,89
Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior,
será utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso Il, 8
19, cc 832, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 8.016.218,89 (oito milhões,
dezesseis mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), na seguinte conta da Receita:
Do Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
FICHA |
116 1721.50.0.1.00 | Cota-Parte do ICMS 1,110 8.016.218,89
L * TOTAL DOS RECURSOS 8.016.218,89
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo q A)
MJ
Art. 4º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de quetrata O |
art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado N
no Anexo |, que fica fazendo parte integrante
desta Lei.
Art. 5º - O demonstrativo de Excesso de Arrecadação de que trata o 8 3º do art.
A3 da Lei Federal nº 4.320/64, segue demonstrado no Anexo Il, que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 28 DIAS DO MÊS DE
AGOSTO DE 2025.
f
ARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA q
DAM
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO
Categoria Econômica EXERCÍCIOS
[[ 202 | 2026 | 2027
DESPESAS CORRENTES
Outros Serv.Terc.-PJ 8.016.218,89
8.016.218,89
2 - DECLARAÇÃO
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar nº
101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está adequado com o
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme
disponibilidade financeira para O cumprimento das novas despesas criadas.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração
Prefeitura da Estância Turística Ibiúna, 27 de agosto de 2025.
É o DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
|
o
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna (
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
a
s
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - COTA PARTE DO ICMS - 2025
1721.50.0.1.00.00 R$ 75.000.000,00
COTA-PARTE DO ICMS
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R$ 43.732.500,00
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Ficha 116
R$ 55.473.577,07
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R$ 7.924.796,72
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- R$ 39.623.983,62
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E (3+5) R$ 95.097.560,69
“Excesso Verificado até julho R$ 11.741.077,07
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8-Margem segurança R$
2
9-Valor já utilizado
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10-Utilizado p/esta Lei R$
j
Fonte: Balancete da Receita de julho/2025
Ibiúna, 27 de agosto de 2025
Agenor Pereira de Camargo
Secretário de PJánejamento e Gestão Orçamentária
Contador - CRC 15P118800/0-0
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo 0
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 - Ibiúna — SP.
FoneiFax: (15) 3241-1266
www .ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleDibiuna.sp.leg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº. 136 de 2025 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 29 de agosto de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 02 de setembro de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei nº. 136 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 03 de setembro de 2025.
Diretora do cesso Legislativo
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA |
2-sE O. 4 3
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL À
as:
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 29 de agosto de 2025 o Projeto d q
Lei nº. 136 de 2025 que “Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes Y
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 5
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências.”;
POENTE 1º SECRETÁRIO
Considerando que a Secretaria de Saúde do município abriu
licitação pública para contratação de Organização Social interessada em
celebrar contrato de gestão para o gerenciamento e execução de ações e
serviços de saúde para o Hospital Municipal de Ibiúna, e a necessária
autorização legislativa para que a Prefeitura de Ibiúna possa abrir no
orçamento programa do exercício de 2025, crédito adicional suplementar
para atender a contratação, no valor estimado para este ano de R$
8.016.218.89.
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei nº.
136 de 2025 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 09 DE
SETEMBRO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA MM N
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.º 0136/2025
AUTORIA: PREFEITO MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
RELATOR: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO; e COMISSÃO DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
esta Comissão de Justiça e Redação vem, respeitosamente, apresentar PARECER
acerca do projeto de Lei nº 049/2025.
EMENTA: O Chefe do Poder Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis, em caráter de urgência especial, no expediente da Sessão Ordinária do dia
09 de setembro de 2025, o Projeto de Lei nº 0136/2025, que “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2025 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 0136/2025 propõe a suplementação orçamentária
destinada à Secretaria da Saúde, visando suprir as despesas relativas à
administração do Hospital Municipal. A medida pretende garantir a continuidade e
a eficiência na prestação dos serviços hospitalares, uma vez que os recursos
suplementares se fazem necessários para o atendimento de demandas
/]
y REA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
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emergenciais e para a manutenção da infraestrutura hospitalar já comprometida
pelas despesas correntes.
O veículo de suplementação proposto consiste na realocação de
recursos, mediante anulação de elementos de despesa na mesma unidade
orçamentária, observando o que prevê o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, e
encontra respaldo na legislação municipal vigente, notadamente na Lei Orgânica
de Ibiúna e na Lei Municipal nº 2.783/24, a qual orienta a gestão orçamentária para
o exercício financeiro em curso.
Il- DA ANÁLISE JURÍDICA
1. Da Conformidade dos Valores e Dotação Orçamentária:
- Os recursos suplementares, cuja magnitude encontra-se claramente
especificada no texto do projeto, destinam-se à administração do Hospital
Municipal, assegurando, de maneira técnica e adequada, a continuidade e a
melhoria da prestação dos serviços de saúde oferecidos à população.
- A previsão dos valores está em sintonia com as necessidades de
readequação do orçamento, considerando os investimentos emergenciais e as
demandas administrativas do Hospital Municipal, demonstrando a
compatibilidade conforme a dotação orçamentária existente.
2. Da Origem dos Recursos:
- O projeto indica que os recursos suplementares serão provenientes da
já foi utilizada em situações anteriores, não comprometendo as tas fiscais
estipuladas para o exercício.
/|
/p
Q
TURÍSTICA DE IBIÚNA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA N
TURÍSTICA DE IBIÚNA O)
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- A realocação dos recursos segue os preceitos legais e normativos
vigentes, de forma a ajustar o orçamento sem a necessidade de captação de
novas fontes de receitas que possam desestabilizar o equilíbrio financeiro do
município.
3. Da Adequação Legal e Constitucional:
- A proposta encontra respaldo na Constituição Federal, que atribui
autonomia aos municípios para a gestão orçamentária e a execução financeira
dos serviços públicos de saúde, além de respeitar os limites e critérios
estipulados pela Lei Orgânica de Ibiúna, a qual trata da organização e
administração dos poderes municipais.
- A suplementação apresentada está em conformidade não somente
com as normas orçamentárias previstas na Lei 4.320/64, mas também com as
demais legislações pertinentes que regem a matéria, demonstrando cuidado
com o equilíbrio e a responsabilidade fiscal do ente municipal.
- O texto do projeto encontra-se redigido de forma coerente e com a
correta utilização das normas gramaticais, estando adequado para o trâmite
legal sem apresentar ambiguidades ou inconsistências que possam prejudicar a
sua compreensão e execução.
Ill - CONSIDERAÇÕES DAS COMISSÕES My
Comissão de Finanças e Orçamento:
Após análise detalhada, essa Comissão entende que a suplementação
proposta, mediante realocação de recursos já previstos na unidade orça entária,
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Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência:
Do ponto de vista da Política de Saúde e da assistência à população, a
complementação orçamentária para o Hospital Municipal é medida necessária e
pertinente para assegurar a manutenção dos serviços de saúde em níveis
satisfatórios. A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência manifesta sua aprovação, entendendo que o projeto está em
consonância com as diretrizes e as exigências normativas que regem o setor, bem
como com os princípios constitucionais da universalidade e da integralidade do
acesso à saúde.
IV - CONCLUSÃO
Após a avaliação minuciosa dos aspectos orçamentários, legais e
gramaticais, conclui-se que:
Valores e Dotação: Os valores suplementares destinados à Secretaria da Saúde
estão corretamente apresentados e fundamentados nas necessidades emergentes
da administração do Hospital Municipal.
Origem dos Recursos: A origem dos recursos, mediante a anulação total de
elementos de despesa na mesma unidade orçamentária, está em total
conformidade com a legislação aplicável, não comprometendo o equilíbrio
financeiro do exercício.
Conformidade Legal: O projeto observa rigorosamente os dispositivos da
Constituição Federal, os preceitos da Lei Orgânica de Ibiúna e demais
normativas pertinentes, garantindo o cumprimento dos ditames/fegais e a
manutenção da responsabilização fiscal e administrativa.
ds
TURÍSTICA DE IBIÚNA My
'
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA &
TURÍSTICA DE IBIÚNA My
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Redação e Normas Gramaticais: O texto do projeto está redigido em
conformidade com as normas gramaticais e de estilo exigidas, garantindo clareza e
precisão na sua compreensão.
Diante do exposto, opina-se FAVORAVELMENTE à regular tramitação
do Projeto de Lei nº 0136/2025, recomendando sua tramitação regular para
deliberação do Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 09 DE SETEMBRO
DE 2025.
po
VEREADOR LU RES DE MORAES
velo ca (65 EÚUARDO GOMES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA NV
TURÍSTICA DE IBIÚNA by
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
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PGA
VEREADOR CAR
Presidente da C
“a -
os ERTO MARQUES JUNIOR
omissão de Finanças e Orçamento
as
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ESA
VEREADOR DEVANIR DIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão de Finanças e Orçamento
VW
VEREADOR I GALVÃO
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Direitos da Pessoa com Deficiência
e | ia
“ TIAGO GODINHO
Vice-Presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social e
Direitos da Pessoa com Deficiência
LP Pare rã
CHARLES GUIMARÃES
Membro da Comissão de Saúde, Assistência Social e
Direitos da Pessoa com Deficiência
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 82/2025 Ú,
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e Ill relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei
Municipal nº 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2025, Lei Municipal nº 2.749/2024 de 21/06/2024, os seguintes
programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2º- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2025, Lei Municipal nº 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos previsto no inciso
Ido Art. 41 da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$
8.016.218,89 (oito milhões, dezesseis mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos),
para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
368 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 1.310 8.016.218,89
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 8.016.218,89
Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior,
E será utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso Il, 81º,
cc 53º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 8.016.218,89 (oito milhões, dezesseis
mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), na seguinte conta da Receita:
o Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação E o
FICHA
116 1721.50.0.1.00 | Cota-Parte do ICMS o 1.110 | 8.016.218,89
TOTAL DOS RECURSOS 8.016.218,89
TA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA A /
Estado de São Paulo
Art. 4º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado
no Anexo |, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 5º - O demonstrativo de Excesso de Arrecadação de que trata o 8 3º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/64, segue demonstrado no Anexo Il, que fica fazendo parte integrante
desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
PAULO CÉ IAS DE MORAES
PRESIDENTE
>, + E
ABEL RODRI S DE a, o RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
1º. SECRETÁRIO 2º. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo Y
ANEXO |
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO
Categoria Econômica EXERCÍCIOS
RR RR E E EE RR;
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES EEE EE PT
3.3.90.39 Outros Serv. Terc.-P) [| 8o12z1889) To
E 25 O
2 - DECLARAÇÃO
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar
nº 101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está adequado com o
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme
disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas criadas
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, 09 de setembro de 2025
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo no
MEMÓRIA DE CÁLCULO - EXCESSO DE ARECADAÇÃO - COTA PARTE DO ICMS - 2025
1721.50.0.1.00.00 1-Valor Orçado R$ 75.000.000,00
2.
ANEXO Il
COTAPPARTE DO ICMS o]
-Valor Previsto até 31/07/25 R$ 43.732.500,00
Valor arrecadado até 31/07 R$ 55.473.577,07
Média arrecadação
w
Ficha 116
ES
7.924.796,72
-Estimativa p/Período
agosto à dezembro/25(x5m)
[o
39.623.983,62
6-Total Estimado p/ 2025 (3+5)
R$
R$
R$ 95.097.560,69
R$
7-Excesso Verificado até julho
8-Margem segurança 10.566.969,36
-Valor já utilizado
10-Utilizado p/esta Lei
11.741.077,07
[=
» »
Eta Eva
R$ 8.016.218,89
Fonte: Balancete da Receita de julho/2025
Ibiúna, 09 de setembro de 2025
Agenor Pereira de Camargo
Secretário de | Planejamento e Gestão Orçamentária
Contador - CRC 15P118800/00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIUNA
Estado de São Paulo Q
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 - Ibiúna — SP. Ne À
FonelFax: (15) 3241-1266
www .ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleDibiuna.sp.leg.br é
CERTIDÃO: h |
Certifico que o Projeto de Lei nº. 136 de 2025 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 09 de setembro de 2025
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 09 de setembro de 2025 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº. 136 de 2025 foi
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de
setembro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei nº. 136 de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei nº.
136 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei nº. 82/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC nº. 422/2025 de 10 de
setembro de 2025.
Ibiúna, 11 de setembro de 2025
OFICIAL
SEXTA-FEIRA | 12 DE SETEMBRO DE 2025
IMPRENSA
Ibiúna-SP | Ano 23 | Ed. 1163
Ano 23 | Edição 1163 | 12/09/2025 IMPRENSA
posam ndtco mo sus cs anna a nos sonia asd ES
LEINº 2883
DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
“Institui o “Novembro verde” no Município de Ibiúna, dedicado
à conscientização e sensibilização sobre a pessoa ostomizada, e
estabelece o Dia Municipal da Pessoa Ostomizada, e dá outras
providências.”
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, prefeito Municipal de Ibiúna,
no uso das atribuições legais,
FAZSABER que aCâmara Municipal de Ibiúna aprova e,elesanciona
e promulga a seguinte Lei:
Artaº- Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Ibiúna
o “Novembro Verde”, a ser realizado anualmente no mês de novembro,
dedicado à realização de ações de conscientização, informação e apoio
às pessoas ostomizadas.
Parágrafo Único- Durante O “Novembro Verde”, poderão ser
desenvolvidas as seguintes atividades, entre outras:
t- Iluminação de prédios públicos e monumentos com a cor verde;
H- Realização de palestras, seminários, workshops € campanhas
informativas sobre à ostomia, os direitos das pessoas ostomizadas, a
prevenção de doenças que podem levas à ostomia e a importância do
diagnóstico precoce;
ul- Divulgação de material educativoem unidades de saúde, escolas,
órgãos públicos e meios de comunicação;
IV- Promoção de eventos que vise à integração sociale à valorização
da pessoa ostomizada;
V- Incentivo à capacitação de profissionais da saúde e da educação
para o olhimento e atendimento adequado às pessoas ostomizadas;
Vt- Estímulo à criação e fortalecimento de grupos de apoio e
associações de pessoas ostomizadas e seus familiares.
Art.2º- Fica instituído o Dia Municipal da Pessoa Ostomizada, a ser
celebrado anualmente em 16 de novembro.
Parágrafo úÚnico- O Dia Municipal da Pessoa Ostomizada tem por
objetivo principal dar visibilidade à causa, promover a reflexão sobre
as necessidades e os direitos das pessoas ostomizadas e combater o
preconceito e a desinformação.
Art3º- O Poder Executivo Municipal, em colaboração com a
Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Assistência
Social e outros órgãos competentes, bem como em parceria com a
sociedade civil organizada e instituições privadas, envidará esforços
para:
|- Garantir o acesso das pessoas ostomizadas aos serviços de saúde,
incluindo o fornecimento de bolsas coletoras e adjuvantes de proteção e
segurança, conforme egislação vigente e protocolos do Sistema Único
atos o co dire na sa da dus en cando nanda ssa.
LEI
OFICIAL wwwibiuna.sp.gov.br
PUNIR AP DI TD A add a
de Saúde (SUS);
|l- Promover a adaptação de banheiros em prédios públicos e
incentivar a adaptação em estabelecimentos privados de grande
circulação para atender às necessidades específicas das pessoas
ostomizadas, em conformidade com as normas de acessibilidade;
tll- Desenvolver políticas públicas que visem à inclusão social,
educacional e profissional da pessoa ostomizada;
IV- Realizar campanhas permanentes de conscientização sobre a
importância dorespeitoe daem patia paracomas pessoas ostomizadas.
Art.4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário. =:
Art.5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
"AOS 03 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e
afixada no local de costume em 03 de setembro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
LEI Nº 2884.
DE 1 DE SETEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E À ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OU” DAS
PROVIDÊNCIAS”.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL D/
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de Sá:
Paulo aprovou e ele sanciona & promulga a seguinte Lei:
- Ficam alterados os anexos il e Ill relativos as metas |
programas governamentais do PPA- Plano Plurianual para os exercício
de 2022/2025, conforme Lei Municipal nº 2.466/2021 de 19/1/2021 e ac
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para O Exercício d
2025, Lei Municipal nº 2749/2024 de 21/06/2024, osseguintes programa
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Arm. 1º
Art.2º- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir r
acao so ss 00s
FICIAL
O
ibiúna-SP | Ano 23 | Ed. 1163 EXTA-FEIRA |IZDE SETEMBRO DE 2025
IMPRENSA
IMPRENSA
Ano 23 | Edição 1163 | 12/09/2025
Docenansassasssa
LEI
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal nº 2.783/24, de
20/12/2024, nos termos previsto no inciso | do Art. 41 da Leinº 4320/64,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 8.016.218,89
(oito milhões, dezesseis mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e nove
centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
0210.03 - Hospital Municipal de Ibiúna
10.302.:002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
| | Funcionat Natureza da Destinação
| |
| Ficha Unidade Orç. Programática | Despesa Recurso Valor R$
368 021003 10.302.1002.2019 3.3.90.39 1310 8.016.218,89 |
k |
[TOTAL DO
CRÉDITO |
LaBErTO 8.016.218,89 |
Art, 3º - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto
pelo artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso Il, 81, cc 53º, do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 8.016.218,89 (oito milhões,
dezesseis mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), na
seguinte conta da Receita:
| Fonte de
| Recurso ValorR$ |
| Excesso de |
arrecadação |
HA ias .
| 116 | 1721.50,0.1,00 | Cota-Parte do ICMS 1110 8.016.218,89
| TOTAL DOS |
RECURSOS 8.016.218,89
Ar. 4º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no Anexo | que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 5º - O demonstrativo de Excesso de Arrecadação de que trata o
53º do art. 43 da Lei Federal nº 4,320/64, segue demonstrado no Anexo
ll, que fica fazendo parte integrante desta Lei
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 1 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e
afixada no local de costume em 11 de setembro de 2025,
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
AAA AAA EASTER T
OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
Coco nsessos
DECRETO
DECRETO Nº 3438/2025
DEM DE SETEMBRO DE 2025 - LEI Nº 2884/2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei
Municipal nº 2783/24, de 20/12/2024, nos termos previsto no inciso | do Art.
41 da Lei nº 4320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no vaior de R$
8.016.218,89 (oito milhões, dezesseis mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e
nove centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária=.
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
0210.03 - Hospital! Municipal de Ibiúna
10.3021002 2019 - Manutenção do Hospital Municipal
— [Unidade [Funcionar ” | [Natureza | [Destinação TT ri
Ficha om. | Programática | | da Despesa | | Recurso Valor R$ |
368 02.10.03 | | 10.302.1002.2019 | | 3.3.90.39 1310 8.016.218,89 |
TOTAL DO CRÉDITO
ABERTO 8.016.218,89 |
Art, 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo
anterior, seráutilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
nos termos do inciso ||, 815, cc 83º, do art. 43 da Lei Federal nº 4 320/64,
no valor de R$ 8.016.218,89 (oito milhões, dezesseis mil, duzentos e dezoito
reais e oitenta e nove centavos), na seguinte conta da Receita:
Fonte de
Recurso Valor R$ |
Excesso de arrecadação |
FICHA na o |
Cota-Parte do
16 1721500100 [IcMs CC mo | aor621889
TOTAL DOS RECURSOS 8.016.218,89
Art.3º-O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de
que trata O art. l6 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, segue demonstrado no Anexo |, que fica fazendo parte integrante da
Lei nº 2884/2025.
Art. 4º - O demonstrativo de Excesso de Arrecadação de que trata ot do
art. 43 da Lei Federal nº 4,320/64, segue demonstrado no Anexo Il, que fica
fazendo parte integrante da Lei nº 2884/2025.
Art, Sº - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, AOS 1 DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO de 2025.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no
local de costume em 1! de setembro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração