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materia nº 659/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 659 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaIndicação ao Prefeito Municipal solicitando que determine às Secretarias competentes a imediata execução da Lei Municipal Nº 2.827/25, que estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência.
native_id19201

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Proposição aprovada — Indicação apresentada em Plenário e encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 470/2025, de 01 de outubro de 2025.
2025-09-30 Proposição aprovada — Proposição lida e aprovada em expediente da 30ª Sessão Ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2025. Aguarda envio, através de Ofício GPC, ao destino indicado pelo autor.
2025-09-01 Matéria Protocolada — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
«Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 — Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
INDICAÇÃO Nº 659/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que a mesma seja encaminhada ao
Chefe do Executivo Municipal, para que determine às Secretarias competentes a imediata
execução da Lei Municipal nº 2827/25, de minha autoria, que estabelece 0 agendamento
telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência.
JUSTIFICATIVA
A referida Lei já foi regularmente aprovada por esta Casa Legislativa e sancionada pelo
Executivo, encontrando-se em plena vigência. No entanto, até o momento, não vem sendo
cumprida pelas unidades de saúde do município, o que fere frontalmente os direitos dos
cidadãos beneficiados por esta norma.
A lei tem como objetivo garantir mais acessibilidade, comodidade e dignidade a pessoas com
mobilidade reduzida, evitando deslocamentos desnecessários e filas nas unidades de saúde,
muitas vezes em condições precárias. O agendamento por telefone é uma medida simples,
eficaz e já regulamentada por força de lei, sendo inadmissível sua não aplicação.
SALA DAS S SSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 02 DE SETEMBRO DE 2025.
FRANCINE BEL
Lui

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