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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
«Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 — Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
INDICAÇÃO Nº 659/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que a mesma seja encaminhada ao
Chefe do Executivo Municipal, para que determine às Secretarias competentes a imediata
execução da Lei Municipal nº 2827/25, de minha autoria, que estabelece 0 agendamento
telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência.
JUSTIFICATIVA
A referida Lei já foi regularmente aprovada por esta Casa Legislativa e sancionada pelo
Executivo, encontrando-se em plena vigência. No entanto, até o momento, não vem sendo
cumprida pelas unidades de saúde do município, o que fere frontalmente os direitos dos
cidadãos beneficiados por esta norma.
A lei tem como objetivo garantir mais acessibilidade, comodidade e dignidade a pessoas com
mobilidade reduzida, evitando deslocamentos desnecessários e filas nas unidades de saúde,
muitas vezes em condições precárias. O agendamento por telefone é uma medida simples,
eficaz e já regulamentada por força de lei, sendo inadmissível sua não aplicação.
SALA DAS S SSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 02 DE SETEMBRO DE 2025.
FRANCINE BEL
Lui
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