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materia nº 89/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 89 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações relacionadas às multas de trânsito aplicadas pela Guarda Civil Municipal de Ibiúna.
native_id19210

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-10 Proposição aprovada — Resposta ao Requerimento encaminhado à Câmara no dia 10 de setembro de 2025 e lido em Sessão Ordinária no dia 16 de setembro de 2025
2025-09-02 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em plenário e encaminhado ao Prefeito Municipal por meio do Ofício GPC nº 407/2025e ao Secretário Municipal de Segurança Pública por meio do Ofício GPC nº 410/2025
2025-09-01 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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: CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 — MArpR- WAcppqi- ass
AMARA M
REQUERIMENTO Nº 89/2025 Anna
Assunto: INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS ML
APLICADAS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (GCM) DE IBIÚNA.
Requeiro, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor
Prefeito Municipal, bem como à Secretaria Municipal competente, solicitando as seguintes
informações relacionadas às multas de trânsito aplicadas pela Guarda Civil Municipal (GCM)
de Ibiúna:
1. Quantas multas foram aplicadas pela GCM no período de janeiro a setembro do
ano de 2025?
2. Qualo valor total arrecadado com essas multas nesse mesmo período?
3. Qual a destinação dada aos recursos arrecadados com essas multas? Informar
em que áreas ou projetos os valores foram utilizados.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo,
conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. É dever desta
vereadora acompanhar a arrecadação e aplicação dos recursos públicos, garantindo
transparência e legalidade na destinação dos valores provenientes das multas aplicadas pela
Guarda Civil Municipal.
A solicitação dessas informações visa oferecer clareza à população sobre a atuação da GCM
no tocante à fiscalização de trânsito e assegurar que os recursos arrecadados estejam sendo
corretamente aplicados em benefício do município.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 02 DE
SETEMBRO DE 2025.
- Francine Bello L
Mica da Estância
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