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materia nº 137/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaProjeto de Lei que institui no âmbito da Estância Turística de Ibiúna o ‘PROGRAMA FOMENTO E REGULAMENTAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS’, que estabelece a participação de artistas locais na grade de programações de eventos.”
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei foi lido em Plenário e encaminhado às Comissões para exarar parecer.
2025-09-02 Matéria Protocolada — —

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO Nº: 137 / 2025
Projeto de Lei Ordinária: 137/2025
Data de entrada: 2 de Setembro de 2025
Autor: Dr. Rodrigo Moraes
Protocolo: 849 / 2025
Ementa: Projeto de Lei que institui no âmbito da
Estância Turística de Ibiúna o 'PROGRAMA FOMENTO E
REGULAMENTAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS", que
estabelece a participação de artistas locais na grade de
programações de eventos.”
Despacho Inicial:
NORMA JURIDICA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ,
p r b
TURÍSTICA DE IBIÚNA Oy
“Vereador Rubens Xavier de Lima” —)
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 |
www.camaraibiuna.sp.gov.br - e-mail: camaraibiuna()camaraibiuna.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 137/2025
DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
“Fica instituído no âmbito da Estância Turística de Ibiúna
o
PROGRAMA FOMENTO E
REGULAMENTAÇÃO DE EVENTOS
CULTURAIS”, que estabelece a participação de
artistas locais na grade de programações de
eventos.”
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício da
Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e ele sancionou e promulgou
a seguinte lei de autoria dos nobres vereadores
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE E THIAGO
GODINHO:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Estância Turística de Ibiúna, o
“PROGRAMA FOMENTO E REGULAMENTAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS”,
que estabelece a participação de artistas locais na grade de programações de
eventos e oportuniza a apresentação de grupos, bandas, cantores ou
instrumentistas em eventos musicais e similares realizados no Município, cujo
evento tenha recebido qualquer tipo de fomento do público municipal.
Art. 2º - Considera-se, para os fins desta Lei:
| — Artista local:
a) banda;
b) cantor;
c) grupo cultural de dança, canto, tradição, folclore ou teatro;
d) DJ;
e) rapper;
Ne
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ',,
TURÍSTICA DE IBIUNA (NT
“Vereador Rubens Xavier de Lima” D
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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f) fanfarra;
9) artesãos
h) e outros.
Il — Evento: atividade cultural de repercussão local, estadual,
federal ou internacional promovida ou que tenha a participação do Poder Público
da Estância Turística de Ibiúna, considerando-se fomento público:
a) destinação de recursos públicos;
b) empréstimo de espaços e equipamentos públicos;
c) disponibilização de suporte logístico e de pessoal;
d) patrocínio;
e) parceria ou outra natureza emanada do poder público, destinado
à realização do evento.
Parágrafo único — Considera-se artista local, nos termos do inciso |
deste artigo, os grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais residentes no
município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que
contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência.
Art. 3º - Em evento realizado na forma do inciso Il do art. 2º desta
Lei, dar-se-á prioridade na participação na grade de programação do evento,
quando houver apresentação cultural, de artista local, por meio de contratação ou
de convite, garantindo-se um percentual mínimo de 30% (trinta por cento) da
programação total do evento para artistas locais.
Parágrafo único - Desde que observado o disposto neste artigo, é
possível a contratação de artista residente em outra localidade.
Art. 4º - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Turismo e
Cultura o cadastramento dos artistas locais e a definição sobre a forma com que os
cadastrados podem se apresentar no decorrer do ano em eventos realizados pelo
Município ou que tenham a participação do Poder Público da Estância Turística de
Ibiúna.
Parágrafo único - A forma de seleção dos cantores,
instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais deve ser definida pelo diretor
artístico do evento ou da apresentação musical e, na falta desse, do responsável
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pela produção do evento, respeitando o percentual estabelecido no art. 3º.
Art. 5º - Todos os eventos artísticos realizados no município da
Estância Turística de Ibiúna, que contemplem recursos públicos, deverão ser
obrigatoriamente publicados no Diário Oficial do Município, contendo informações
detalhadas como data, local, orçamento estimado, fonte dos recursos e órgãos
responsáveis pela realização.
Art. 6º - Todo evento artístico financiado, parcial ou totalmente,
com recursos públicos deverá estar previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no
Plano Plurianual (PPA) da Secretaria Municipal responsável pela cultura e eventos.
Art. 7º - A realização de eventos artísticos no município deverá ser
amplamente divulgada à população com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
por meio dos canais oficiais da Prefeitura e outros meios de comunicação de
acesso público.
Art. 8º - A realização de eventos artísticos em locais públicos ou
privados, com acesso ao público, dependerá da apresentação e aprovação de um
Plano de Segurança.
Parágrafo 1º - O Plano de Segurança deverá contemplar,
obrigatoriamente, medidas de controle de acesso, monitoramento, plano de
evacuação e atendimento emergencial, contando com a participação da Polícia
Militar, Corpo de Bombeiros, SAMU e demais órgãos competentes, conforme a
natureza e dimensão do evento.
Art. 9º - O descumprimento do disposto nesta lei, bem como
qualquer fraude, falsidade ou simulação que vise burlar os preceitos da
preservação e incentivo à cultura local acarretará na impossibilidade do autor do
evento em receber, direta ou indiretamente, recursos do Poder Público Municipal
pelo prazo de 04 (quatro) anos, contados a partir da data do fato, sem prejuízo de
eventuais responsabilidades civis e criminais decorrentes dos atos, bem como a
obrigatoriedade da devolução integral dos recursos públicos recebidos, nos termos
da regulamentação.
Art. 10 º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado
a regulamentar a presente Lei, por Decreto bem como baixar os atos
E
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regulamentares pertinentes e adequados, sempre que necessário, a partir de sua
publicação.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 2 DE SETEMBRO DE 2025.
BOSA DE MORAES LEITE
VEREADOR
DR. RODRIGO
—.
THIAGO GODINHO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 12025
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes claras
para a realização de eventos artísticos na Estância Turística de Ibiúna, garantindo
a valorização dos artistas locais, a transparência na aplicação de recursos públicos
e a segurança dos cidadãos. .
A cultura desempenha um papel fundamental na identidade do município,
sendo um importante vetor de desenvolvimento econômico e social. No entanto, é
essencial que os eventos que recebem qualquer tipo de fomento público sejam
organizados de maneira responsável, assegurando oportunidades para os talentos
locais e promovendo um ambiente seguro para todos os participantes.
A obrigatoriedade da participação de artistas locais em, no mínimo, 30% da
programação dos eventos incentivados pelo poder público fortalece a economia
criativa, fomenta a cena cultural do município e proporciona oportunidades justas
para os profissionais da área. Além disso, o cadastramento e a seleção desses
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA do
y
artistas pela Secretaria Municipal de Turismo e/ou Cultura garantem um processo
mais transparente e democrático.
A inclusão da obrigatoriedade de publicação dos eventos no Diário Oficial do
Município assegura que a população tenha conhecimento sobre a realização e os
custos envolvidos, reforçando a transparência da gestão pública. Da mesma forma,
a previsão orçamentária específica para os eventos culturais.
A divulgação prévia dos eventos com, no mínimo, 30 dias de antecedência
permite que a população possa se programar € participar ativamente das
atividades culturais, promovendo uma maior interação social e valorização da arte
local.
Por fim, a exigência de um Plano de Segurança para a realização de
eventos visa garantir a integridade dos cidadãos, prevenindo incidentes e
assegurando a presença de órgãos como Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e
SAMU para atendimento em eventuais emergências.
Diante do exposto, este Projeto de Lei busca garantir um ambiente cultural
mais justo, acessível e seguro para todos, além de promover a transparência na
gestão pública e fortalecer o setor artístico da Estância Turística de Ibiúna.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO
DE
ALMEIDA LIMA, AOS 2 DE SETEMBRO DE 2025.
DR. RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
VEREADOR
THIAGO GODINHO
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA yr
Estado de São Paulo 5»
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 - Ibiúna — SP.
FonelFax: (15) 3241-1266
www .ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleDibiuna.sp.leg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº. 137 de 2025 de autoria dos Vereadores
Rodrigo Barbosa de Moraes Leite e Tiago Godinho, foi protocolado
na Secretaria Administrativa da Câmara no dia 02 de setembro de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do mesmo dia, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei nº. 137 de 2025 encontra-se à disposição
das comissões para exararem parecer conforme despacho do Sr.
Presidente.
Ibiúna, 03 de setembro de 2025.
“Kátia Mayumi Deyama
Diretora do Processo Legislativo

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