CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO Nº: 9 / 2025
PROJETO DE: .
Projeto de Resolução: 9 / 2025
Data de entrada: 2 de Setembro de 2025
Autor: Carlinhos
Protocolo: 850 / 2025
Ementa: "Constitui Comissão Especial de Vereadores e
dá outras providências." (Plano de Manejo da APA
Itupararanga)
Despacho Inicial:
ASSUNTO:
NORMA JURIDICA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2025 TURÍSTICA AS
02 DE SETEMBRO DE 2025.
“Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras
providências".
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte Resolução:
Ar. 1º - Fica constituída uma Comissão Especial de
Vereadores (CEV) com a finalidade de investigar, acompanhar, apurar e obter
esclarecimentos detalhados sobre a condução da gestão da APA Itupararanga em
relação a implementação do seu Plano de Manejo e as suas implicações ao
desenvolvimento sustentável do município, notadamente por se tratar de assunto de
relevante interesse público. Destacam-se, portanto, a averiguação dos atos
administrativos do órgão gestor, incluindo a destinação de recursos para o
cumprimento dos programas ambientais previstos, assim como a avaliação das 4
incompatibilidades entre o zoneamento desta Unidade de Conservação e do Plano
Diretor de Ibiúna, considerando o histórico e a realidade de uso e ocupação do
território municipal.
Art. 2º - A Comissão Especial será composta de 05 (cinco)
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Parágrafo único - A presidência da comissão será exercida nos
termos regimentais.
Art. 3º - A comissão Especial deverá apresentar sua conclusão
no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, podendo ser prorrogada nos termos
regimentais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, AOS 09 DE JUNHO DE 2025.
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR L—
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Devanir Cândido de Andrade
VEREADOR
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REQUERIMENTO
“CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES (CEV)”
Assunto: Fiscalização e avaliação da implementação do Plano de Manejo da
Área de Proteção Ambiental (APA) Itupararanga no território do município de
Ibiúna.
Senhor Presidente, nobres Vereadores!
O as
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa (art. 62 e seguintes),
REQUEIRO a criação de uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) com a
finalidade de investigar, acompanhar, apurar e obter esclarecimentos detalhados
sobre a condução da gestão da APA Itupararanga em relação a implementação do
seu Plano de Manejo e as suas implicações ao desenvolvimento sustentável do
município, notadamente por se tratar de assunto de relevante interesse público.
Destacam-se, portanto, a averiguação dos atos administrativos do órgão gestor,
incluindo a destinação de recursos para o cumprimento dos programas ambientais
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previstos, assim como a avaliação das incompatibilidades entre o zoneamento desta
Unidade de Conservação e do Plano Diretor de Ibiúna, considerando o histórico e a
realidade de uso e ocupação do território municipal.
JUSTIFICATIVA
A criação da Área de Proteção Ambiental (APA) Itupararanga se deu pela
Lei Estadual nº 10.100, de 01 de dezembro de 1998, posteriormente alterada pela
Lei Estadual 11.579 em 2003, com o objetivo principal de promover a proteção
estratégica do manancial de abastecimento público intitulado com o mesmo nome,
que atualmente produz água para milhões de pessoas em Sorocaba e região.
Apenas no ano de 2010, através da Deliberação CONSEMA nº 16/2010, de
21 de julho, foi aprovado o Plano de Manejo dessa Unidade de Conservação de
Uso Sustentável, estabelecendo dentre outros critérios e parâmetros, o
zoneamento do território e os programas de gestão ambiental.
No ano de 2006 o município de Ibiúna aprovou o seu primeiro Plano Diretor,
Lei Municipal nº 1236/2006, e em 2016 foi aprovada a revisão do mesmo, que deu
vigência à atual Lei Municipal nº 2129, de 01 de Dezembro de 2016. Em ambos os
marcos legais há clara sobreposição entre o território municipal planejadó (Plano
Diretor de Ibiúna) e o Plano de Manejo da APA Itupararanga, o que resulta em
conflitos substantivos.
O zoneamento e as regras de uso estabelecidas pela APA impõem restrições
que muitas vezes não coincidem ou até impedem o desenvolvimento municipal
previsto no Plano Diretor. Por sua vez, o município sofre a inevitável pressão
antrópica, o que resulta no crescimento desordenado e na sucessiva prática de
crimes ambientais irreparáveis.
Isso se evidencia ao serem expostos inúmeros conflitos entre as atividades
permitidas pelo município, mas não permitidas pelo Plano de Manejo, em cada zona,
exigindo aprovações suplementares a serem expedidas pelo órgão gestor da
Unidade de Conservação ou até mesmo vedando a expedição de certidão de
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viabilidade para novos empreendimentos, conforme exigido no artigo 7º da Lei
Complementar nº 184/2020, a saber:
Art. 7º - Antes da implantação de empreendimento no Município, que esteja
relacionada à instalação de” indústrias, loteamentos. condomínios
horizontais, e condomínios de lotes, deverá ser providenciada certidão de
viabilidade, a qual irá determinar macrozona do imóvel.
| - As atividades pretendidas descritas no caput do art. 7º devem estar de
acordo com as normas e diretrizes do Zoneamento Ambiental das unidades
de conservação existentes no Município.
Hl - Caso as atividades não se enquadrem nas diretrizes de
Zoneamento Ambiental das unidades de conservação existentes no
Município o empreendimento não receberá a certidão de viabilidade.
Diante do exposto, fica claro que as áreas de conflito de sobreposição entre
os instrumentos de planejamento do território caracterizam uma incompatibilidade
ou contradição. Destacam-se especialmente as localidades onde os objetivos de
ocupação rural colidem com objetivos urbanos ou de desenvolvimento local, como
os industriais, o que inviabiliza e vem inviabilizando o aporte de investimentos
providenciais para o nosso município.
Sendo assim, seguem as considerações:
1. Considerando que o zoneamento ambiental dos Planos de Manejo (PM), tem
como objetivo indicar a potencialidade, as vocações e as atividades que se
A
adequam nas diversas áreas para permitir que a Unidade de Conservação — *
alcance seus objetivos;
2. Considerando que legislar e autorizar o parcelamento, uso e ocupação do
solo são prerrogativas dos municípios, de acordo com o artigo 30 da
Constituição Federal de 1988 e o Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257,
de 10 de Julho de 2001;
3. Considerando que a APA Itupararanga abrange 52% do território do município
de Ibiúna, compreendendo a grande maioria dos adensamentos
populacionais existentes;
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4. Considerando que existem estudos acadêmicos e artigos publicados
demonstrando cientificamente as divergências entre o proposto no Plano
Diretor do Município de Ibiúna e o Plano de Manejo da APA Itupararanga;
5. Considerando que áreas definidas no Plano Diretor de Ibiúnã como
Macrozona de Destinação Urbana (MDU), especificamente: a Zona Urbano
Industrial (ZUI); Zona Apta à Expansão Urbana (ZAEU): Zona Urbana de
Interesse Ambiental (ZUIA); Zona Urbanizada (ZU) ;e a Zona em Urbanização
(ZEU), estão em conflito com áreas definidas pelo Plano de Manejo da
APA Itupararanga como a Zona de Ocupação Rural (ZOR) e a Zona de
Conservação dos Recursos Hídricos (ZCRH);
6. Considerando que dessas inconsistências destacam-se trechos da Rodovia
Bunijiro Nakao (SP-250) que são vetores de desenvolvimento do município e
região, assim como localidades próximas ao centro urbano da cidade e
demais núcleos urbanos isolados, totalmente relevantes para a regularização
fundiária, implantação de zonas especiais de interesse social e investimentos
públicos em infraestrutura;
7. Considerando que o licenciamento ambiental de empreendimentos demanda
a observância do Plano de Manejo em seu formato atual, desde a emissão
da certidão de viabilidade até a ciência obrigatória do órgão gestor da APA
Itupararanga, o que potencialmente desacelera ou inviabiliza projetos de q
interesse do município;
8. Considerando que a falta de coesão entre o Plano Diretor e o Plano de Manejo 4
gera incertezas jurídicas e coloca sob suspeita os atos administrativos Na
concebidos pelo Poder Público municipal, pela CETESB, entre outros órgãos
de controle, caso estejam em discordância com as restrições impostas pela
Unidade de Conservação, mesmo estando de acordo com o Plano Diretor
Municipal e outras legislações;
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9. Considerando que de acordo com o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza (SNUC), compete ao conselho da Unidade de
Conservação acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano
de Manejo, quando couber, garantindo o seu caráter participativo;
10.Considerando que o crescimento do município de Ibiúna é dinâmico, que o
Plano Diretor do ano de 2016 precisa ser revisto até o fim do ano de 2026 e
que o Plano de Manejo da APA Itupararanga, por sua vez, vigora há 15 anos
sem qualquer tipo de revisão;
1
-
- Considerando a necessidade de avaliação dos indicadores de qualidade
ambiental que justifiquem que a Unidade de Conservação vem cumprindo os
seus objetivos, mediante a implementação de seu Plano de Manejo, inclusive
mediante o aporte de recursos diversos, como, por exemplo, oriundos de
compensações financeiras e pagamentos por serviços ambientais;
12.Considerando a necessidade de sintonizar ambos os instrumentos de
planejamento, observando as discrepâncias entre eles e buscando a eficácia
do ordenamento territorial em prol de um desenvolvimento sustentável que
equalize, de fato, os pilares ambiental, social e econômico em nosso território:
13.Considerando a evidente e robusta ocorrência de crimes ambientais em todo
O território da APA Itupararanga que incide sobre o território de Ibiúna, com
destaque aos parcelamentos ilegais do solo, associados ao desmatamento,
poluição ambiental e problemas de segurança pública, dentro outros,
inclusive de cunho social;
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14.Considerando, por fim, que a imposição de zonas muito restritivas pelo Plano
de Manejo em áreas estratégicas para o desenvolvimento socioeconômico
afastam bons investimentos para o nosso município;
É necessário, portanto, que esta Câmara Municipal exerça seu papel
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fiscalizador, buscando:
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e Documentos técnicos expedidos pela Fundação Florestal em processos
administrativos diversos que se refiram a APA Itupararanga;
e Obter dados diversos de aprovações de empreendimentos pela Prefeitura de
Ibiúna e/ou pela CETESB, inclusive aqueles possam estar em desacordo com
o Plano de Manejo da APA Itupararanga e averiguar o comportamento do
órgão gestor em todos os casos;
e Promover diligências para o levantamento de números de ocorrências de
crimes ambientais ocorrentes no território desde a o advento do Plano de
Manejo e averiguar as providências tomadas pelo órgão gestor em termos de
fiscalização e apoio técnico nesses casos;
e Promover diligências e estudos em busca de informações que corroborem
para a demonstração das incompatibilidades entre o Plano Diretor Municipal
e o Plano de Manejo da APA;
e Convidar o gestor da Unidade de Conservação para a prestação de contas
sobre os trabalhos referentes a implementação e gestão do Plano de Manejo;
e Realizar reuniões com os diversos representantes do Poder Público, incluindo
dos órgãos fiscalizadores, da sociedade civil e do setor produtivo, que
possuem atuação sobre o território, com o intuito de avaliar a eficácia na
implementação do Plano de Manejo, sobretudo considerado a evolução de
indicadores socioambientais;
e Promover audiência(s) pública(s) para apreender conhecimento sobre a
gestão do território, seus conflitos e suas demandas;
A CEV também poderá propor, ao final, medidas administrativas, judiciais ou
políticas, incluindo a expedição de recomendações ao Ministério Público, à
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, à Secretaria do Estado de Meio
Ambiente, à Fundação Florestal, à CETESB e à Prefeitura de Ibiúna, sobretudo em
relação a necessidade de revisão do Plano de Manejo da APA Itupararanga em
consonância com a revisão do Plano Diretor Municipal. |
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Por fim, com o apoio dos nobres vereadores, solicitamos que o presente
requerimento, após aprovado, seja comunicado à Fundação Florestal, à Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), à Prefeitura Municipal de Ibiúna, à
Polícia Militar Ambiental e aos demais órgãos responsáveis.
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR
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RESOLUÇÃO Nº 07
De 02 de setembro de 2025.
"Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras
providências”.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições
que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores
(CEV) com a finalidade de investigar, acompanhar, apurar e obter esclarecimentos
detalhados sobre a condução da gestão da APA lItupararanga em relação a
implementação do seu Plano de Manejo e as suas implicações ao desenvolvimento
sustentável do município, notadamente por se tratar de assunto de relevante interesse
público. Destacam-se, portanto, a averiguação dos atos administrativos do órgão
gestor, incluindo a destinação de recursos para o cumprimento dos programas
ambientais previstos, assim como a avaliação das incompatibilidades entre o
zoneamento desta Unidade de Conservação e do Plano Diretor de Ibiúna, considerando
o histórico e a realidade de uso e ocupação do território municipal.
Art. 2º - A Comissão Especial será composta de 05 (cinco)
Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade
partidária.
Parágrafo único - A presidência da comissão será exercida nos
termos regimentais.
Art. 3º - A comissão Especial deverá apresentar sua conclusão no
prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, podendo ser prorrogada nos termos regimentais.
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na
data supra.
Mayúmi Deyama
Diretora do Processo Legislativo
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50-000 — Ibiúna — SP. Ê
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 181
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleDibiuna.sp.leg.br
CERTIDÃO:
Certifico que foi protococado na Secretaria da Câmara no dia 02 de
setembro de 2025 pelo Vereador Carlos Roberto Marques Júnior,
subscrito pelos demais Vereadores o Projeto de Resolução ne. 09
de 2025 que “Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá
outras providências”, sendo lido no expediente da Sessão Ordinária
do dia 02 de setembro de 2025.
Certifico mais, independente de parecer das Comissões nos termos
do parágrafo 2º. do Artigo 63 do Regimento Interno, o Projeto de
Resolução nº. 09 de 2025 foi colocado em discussão e votação
nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de
setembro de 2025 sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de
Resolução nº. 09 de 2025 foi promulgado a Resolução nº. 07, de 02
de setembro de 2025.
Ibiúna, 03 de setembro de 2025.
Diretora do Processo Legislativo
IMPRENSA
Ano 23 | Edição 1160 | 03/09/2025
OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
«+. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL -ccccececsscsees:
o prazo para instalação seriam de 02 (dois), e neste ponto, destaca-se
que já decorreram 09 anos;
Assim, INFORMA-SE QUE NO PRAZO DE 15 DIAS DO RECEBIMENTO
DESTA NOTIFICAÇÃO, deve-se:
1º) Justificar de modo fundamento a ausência da concretização da
instalação, implantação e início do efetivo de funcionamento;
2º) Se houver interesse na continuidade do objeto, deve ocorrer a
apresentar de um Cronograma de instalação e funcionamento;
3º) Caso não haja interesse, esta notificação servirá enquanto
anuência e concordância para que ocorra a reversão da doação no
termos do artigo 6º - da Lei 2032 de 19/1/2015;
Ibiúna, Ol de Setembro de 2025
Álvaro R. Ribeiro Teshirogi
Repres. Da Secret. De Des. Econômico
CODE
Cesar Augusto de Oliveira
Repres. Da Secret. De Neg. Jurídicos
CODE
secscevnecsesse
CÂMARA
RESOLUÇÃO Nº 07
De 02 de setembro de 2025.
“Constitui Comissão Especial de Vereadorese dá outras providências”.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. Presidente da Câmara Municipal
da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores
(CEV) com a finalidade de investigar, acompanhar, apurar e obter
esclarecimentos detalhados sobre a condução da gestão da APA
Itupararanga em relação a implementação do seu Plano de Manejo
e as suas implicações ao desenvolvimento sustentável do município,
notadamente por se tratar de assunto de relevante interesse público.
Destacam-se, portanto, a averiguação dos atos administrativos do
órgão gestor, incluindo a destinação de recursos para o cumprimento
dos programas ambientais previstos, assim como a avaliação das
incompatibilidades entre o zoneamento desta Unidade de Conservação
e do Piano Diretor de Ibiúna, considerando o histórico e a realidade de
uso e ocupação do território municipal.
Art.2º - A Comissão Especial será composta de 05 (cinco) Vereadores
indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade
partidária.
Parágrafo único - A presidência da comissão será exercida nos
termos regimentais.
Art. 3º - A comissão Especial deverá apresentar sua conclusão no
prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, podendo ser prorrogada nos
termos regimentais.
Art. 4º - Asdespesas decorrentes da execução da presente Resolução
correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Resoiução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
1º SECRETÁRIO
RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE
2º SECRETÁRIO
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de
costume na data supra.
Kátia Mayumi Deyama
Diretora do Processo Legislativo
CERTIDÃO:
a
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA (
Estado de São Paulo | N /
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP. ú
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleOibiuna.sp.leg.br
Certifico que a Resolução nº 07 de 02 de setembro de 2025, foi publicado
no jornal Imprensa Oficial da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna',
edição nº. 1160— ano 23, de 03 de setembro de 2025. página 08,
juntada a publicação ao processo do Projeto de Resolução nº. 09, de 02
de setembro de 2025 na presente data.
Ibiúna, 05 de setembro de 2025
Diretora do Processo Legislativo