4308 Ledia.
lb,ú
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise
e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei nQ 052, de 03 de setembro de 2025, que
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2025 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a Secretaria de Promoção Social
recebeu Recurso Federal específico para fortalecimento das gestões do Cadastro Único no Sistema
Único de Assistência Social - PROCAD-SUAS.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira
Justiça.
Atenciosamente,
Mano Pikes de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
CRETARIAA9MlNISTRATIVA
• :ojeto de Lei n.° 1.3.8......
oebido emdej21 de
Câmara Municipal de Iblúna
Data:
Recebido por:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNÁ
Estado de São Paulo
APROVADO
- CÁMARA MUNICIPAL DA ESTAM
TURÍSTICA DE IBÚNA A,.
PROJETO DE LEI N2 5? ...L....
DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 1 5ECRT
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E D RETRIZES AO
PPA 2022/2025, IDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal
n 2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2025, Lei Municipal n2 2.749 de 21/06/2024, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n22.783, de 20/12/2024, nos termos previsto
no inciso 1 do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de
R$ 109.57900 (cento e nove mil e quinhentos e setenta e nove reais), para suplementação
da seguinte dotação orçamentária:
02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social
08.244.4002.2079 - IGD - BOLSA FAMÍLIA - SUAS
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
644 02.13.06 08.244.4002.2079 3.3.90.39 5.500 109.579,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 109.579,00
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional Suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, do
art. 43 da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 109.579,00 (cento e nove mil e quinhentos e
setenta e nove reais) referente ao recurso Federal, para fortalecimento das gestões do Cadastro
Único - PROCAD - SUAS, na seguinte ficha de receita:
Fontes de Recursos Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha
107 171650010200 Transf.RecursosdoFNAS - IGD/BF 5.500 109.579,00
TOTAL DOS RECURSOS 109.579,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 que fica dispensado, por tratar-se de despesas a
serem realizadas com recurso Federal, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 03 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DC 2025.
RIO PIO-ÉS DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibjúna - SP.
Fone/Fax. (15) 3241-1266
www.ibiunasp.leq.br e-mail: fale(ibiuna.sple.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 138 de 2025 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 05 de setembro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 09 de setembro de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 138 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 11 de setembro de 2025.
Kátia Mayumi Deyama
Diretora do Processo Legislativo
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n. 162 de 2025 que "Dispõe sobre a fixação de Metas Fiscais,
Programas Governamentais, Custos, Riscos Fiscais da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e dá outras
providências.";
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de novembro de
2025 a Emenda Modificativa n°01/2025 ao Projeto de Lei n2. 162 de 2025,
que modifica o artigo 21 do mencionado Projeto de Lei;
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n2. 133 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n.
138 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar
ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n2.
139 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de créditos adicionais
suplementar e especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n.
157 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao
Orçamento de 2025 e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto
de Lei n. 160 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da SABESP
instalar eliminadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento
de água dos consuridores no município, de lbiúna e dá outras
providências"; \
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto
de Lei n2. 161 de 2025 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de
recomposição do leito das vias públicas por concessionárias de serviços
públicos após a realização de obras ou reparos e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei Complementar n2. 164 de 2025 que "Dispõe sobre a concessão de
reajuste salarial aos profissionais do magistério e do suporte pedagógico
da Rede Pública Municipal de Ensino de lbiúna/SP, bem como altera a
redação do artigo 28, 1, "a" da Lei Complementar n2. 84/2010, e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei n. 165 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei n. 166 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei n. 167/2025 que "Autoriza o Município de lbiúna a repactuar a
operação de crédito aprovada pela Lei n. 2649/2023 por questão de
ordem técnica com a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado
de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências";
Considerando que o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2026 foi encaminhado pelo Executivo dentro do prazo
legal, ausentes as metas e seus anexos, sendo necessária a sua
incorporação à Lei Municipal n° 2861 de 13 de junho de 2025 através do
presente Projeto de Lei para que se possa dar andamento à discussão e
votação das peças orçamentárias;
Considerando que o artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias
determina um valor mínimo para as emendas impositivas, e o
entendimento de que a destinação dos valores das emendas impositivas
deve ser estipulada a critério de cada parlamentar;
Considerando a necessidade de autorização legislativa para a
realocação do valor de R$ 50.000,00 da emenda impositiva n° 046/2024
de autoria do ex-vereador Armelino Moreira Júnior, com a sua anuência,
para a reforma da E. M. "José Gabriel Pinto", no bairro Samano;
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu
recurso federal do PROCAD-SUAS e a necessária autorização legislativa
para abertura do crédito adicional suplementar no valor de R$ 109.579,00
para suplementação da dotação orçamentária referente;
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu
recursos do Estado para qualificação do CRAS do Paruru e a necessária
autorização legislativa para a abertura dos créditos adicionais suplementar
e especial no valor total de R$ 462.800,00 para suplementação e criação
das dotações orçamentárias necessárias;
Considerando que o Município recebeu recurso da Emenda do
Deputado Estadual Caio França para a aquisição de um veículo para o
Centro de Reabilitação, e a necessidade de autorização do legislativo para
a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 133.659,50,
para utilização da Emenda;
Considerando que, quando da interrupção do fornecimento de
água ocorre entrada de ar na rede de distribuição, o que pode geral
aumento de consumo registrado no hidrômetro, e consequente prejuízo do
consumidor, e visando os princípios previstos por lei federal de modicidade
tarifária, transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos;
Considerando que é notório que, após realização de manutenção
nas vias públicas realizada por concessionárias de serviços públicos,
muitas vias permanecem sem a devida recomposição do leito original, e
visando a proteção do patrimônio público, a garantia da qualidade de vida
do munícipe e a promoção da responsabilidade compartilhada na gestão
da cidade;
Considerando que, no dia 13 de outubro de 2025 o Município de
lbiúna, a Federação dos Sindicatos Públicos Municipais do Estado de São
Paulo e o Sindicato dos Servidores Públicos de São Roque, lbiúna e
Araçariguama firmaram acordo sobre reajuste salarial, respaldado pela
legislação trabalhista e constitucional e aprovado em Assembleia da
categoria, e a necessária rovação legislativa para a execução de tal
reajuste;
ki
1
Considerando o recebimento de recurso do Governo do Estado
para incentivo à gestão municipal do SUS São Paulo, e a necessária
autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 688.533,20;
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu
repasses do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$
502.904,82 para custeio da Promoção Social, Fundo Municipal da Criança
e do Adolescente e dos CREAS, e a necessária autorização legislativa
para abertura de crédito adicional suplementar no valor referente ao total
dos repasses, a fim de suplementar as referidas fichas orçamentárias;
Considerando a necessária aprovação legislativa para repactuar e
contratar, junto ao Governo do Estado através da DESENVOLVE SP,
financiamento destinado a apoiar projetos de investimento voltados a
obras de pavimentação e consequente melhoria da qualidade de vida dos
munícipes;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
n. 162, 133, 138, 139, 157, 160, 161, 164, 165, 166 e 167 de 2025
colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para discussão e
votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM O DE
NOVEMBRO DE 2025. O
Vewnir 1&d
tTE DOR voLNIGM1fÃ
VER\EADOR
-
do Vs,..dx S.n
1' Pre&dente
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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camaraihkina'/camaraihiuna.sp.gov.br
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 138/2025
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 5 de setembro de 2025 o Projeto de Lei Ordinária N2.
138/2025 que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RELATÓRIO
O PLO tem como objetivo dispor sobre a alteração de metas e diretrizes ao
Plano Plurianual (PPA) 2022/2025 e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
para 2025, e autorizar a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2025 no valor de R$109.579,00 (PROCAD-SUAS).
A Justificativa apresentada pelo Chefe do Executivo, Mano Pires de Oliveira
Filho, indica que a medida é necessária visto que a Secretaria de Promoção
Social recebeu Recurso Federal específico para o fortalecimento das
gestões do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social (PROCADSUAS).
COMISSÕES
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Ra Maurício Barbosa Tavares Eíia, 314— 18150400 - tbúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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caiiiaraibiuna(carnaraihi tina. sp.gov.br
O Projeto se estrutura em 6 artigos, destacando:
1. A alteração dos anexos II e III do PPA (Lei Municipal n° 2.466/2021) e
da LDO 2025 (Lei Municipal n° 2.749/2024).
2. A autorização para abertura de crédito adicional suplementar de
R$109.579,00 para suplementação da dotação orçamentária.
3. A indicação de que o recurso para cobertura do crédito é proveniente
de Excesso de Arrecadação, referente ao Recurso Federal (FNAS-IGD/BF)
para o fortalecimento do Cadastro Único - PROCAD-SUAS.
4. A dispensa do demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro,
conforme Art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, por se tratar de Recurso
Federal sem impacto nas metas programadas para o exercício.
A matéria foi despachada para a Comissão de Justiça e Redação, Comissão
de Finanças e Orçamento e Comissão de Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas para
análise obrigatória.
ANÁLISE JURÍDICA E REGIMENTAL (COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)
Compete à Comissão de Justiça e Redação (CJR) manifestar-se sobre todos
os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional legal ou jur,(dio, e
quanto aos seus aspectos gramatical e lógico. A CJR deve ser ouvidsepnpre
em primeiro lugar.
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camaraibi ima(uJcarnaraibiuna.sp.gov.br
Competência e Iniciativa
A matéria versa sobre a alteração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LIDO) e a abertura de créditos adicionais. De
acordo com a Lei Orgânica do Município de Iblúna (LOM), leis que
disponham sobre matéria orçamentária (incluindo PPA, [DO e créditos) são
de iniciativa exclusiva do Prefeito. Desta forma, a iniciativa do PLO
138/2025 encontra-se em conformidade com o Art. 43 da LOM e é
formalmente admissível.
Legalidade da Matéria
O projeto é apresentado na forma de Projeto de Lei Ordinária, o
instrumento adequado para regular matérias sujeitas à sanção do Prefeito.
1. Alteração Orçamentária (Art. 10 ): As alterações propostas no PPA
(Lei Municipal n° 2.466/2021) e na LDO 2025 (Lei Municipal n°
2.749/2024) são necessárias para adequar o orçamento ao novo
recurso recebido.
2. Crédito Suplementar (Art. 20 ): A Lei Federal n° 4.320/64 define o
crédito suplementar como o destinado ao reforço de dotação
orçamentária [407, 11. O Art. 20 da proposição autoriza a abertur
deste crédito, em conformidade com a legislação federal e munici
3. Dispensa do Impacto Orçamentário (Art. 4°): O projeto dispensa o
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro, citando o.Árt.
16 da Lei Complementar n° 101/00. A justificativa é que o recurso é
Federal e não traz impacto nas metas programadas para o exerc-ício.
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A dispensa é juridicamente embasada, visto que se trata de uma
operação de crédito custeada por recursos vinculados e destinados a
despesas específicas.
Redação Final
Não havendo óbices de ordem jurídica ou constitucional, a redação do
projeto é considerada adequada, cabendo apenas a observância regimental
quanto à eventual Redação Final após deliberação plenária.
Conclusão da CJR: O Projeto de Lei Ordinária N° 138/2025 está em
conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal n° 4.320/64, a Lei
Orgânica do Município de lbiúna e o Regimento Interno.
ANÁLISE DE MÉRITO E FINANCEIRA (COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO)
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) emitir parecer sobre
todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre a proposta
orçamentária (anual e plurianual) e proposições referentes à abertura de
créditos adicionais e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou
a receita do Município.
COMISSÕES
Conclusão da CFO: O mérito do PLO 138/2025 é inquestionável, pa s
permite a utilização de recursos federais vinculados a programas sociais
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camaraibi una4carnaraihiuna.sp.gov.br
Mérito
O projeto visa abrir crédito adicional suplementar para despesa
classificada no Fundo Municipal de Assist. Social - SUAS (Ficha 644,
08.244.4002.2079 - IGD - BOLSA FAMÍLIA - SUAS), com valor de
R$109.579,00.
A justificativa de que o recurso se destina ao fortalecimento da gestão do
Cadastro Único (PROCAD-SUAS) demonstra a relevância social da despesa,
integrando as atividades da Secretaria de Promoção Social, em consonância
com as competências municipais relativas à assistência social. O mérito
social e administrativo do projeto é, portanto, favorável.
Aspecto Financeiro
O artigo 30 da proposição estabelece que a fonte de recursos para o crédito
suplementar é o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, proveniente de recursos
federais para o fortalecimento do PROCAD-SUAS.
De acordo com o Art. 43, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, o excesso de
arrecadação constitui uma das fontes válidas de recursos para a abertura
de créditos suplementares ou especiais. Uma vez que o recurso é específico
e vinculado (Transf. Recursos do FNAS-IGD/BF) e não onera as contas
municipais já programadas, a operação financeira é factível e devidamente
justificada quanto à sua fonte.
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carnaraihiuna6ícaniaraihiuna.sp.gov.br
essenciais, estando a fonte de custeio definida em lei, o que recomenda sua
aprovação.
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS (COSPAMASP)
Compete a esta Comissão emitir parecer sobre processos atinentes à
realização de obras e execução de serviços pelo Município, bem como
matérias relativas à agricultura, meio ambiente, e segurança pública.
O Projeto de Lei Ordinária N° 138/2025 trata da abertura de crédito
adicional suplementar de R$109.579,00, proveniente de Recurso Federal
(Excesso de Arrecadação), destinado especificamente ao fortalecimento da
gestão do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social (PROCADSUAS).
Considerando que a matéria em epígrafe possui natureza estritamente
orçamentária e social, não versando sobre o mérito ou a execução técnica
de obras, serviços públicos, política agrícola, ambiental ou de segurança,
esta Comissão não encontra óbices de mérito dentro de sua esfera de
competência.
Dessa forma, e pressupondo a legalidade e constitucional idade já
analisadas pelas Comissões competentes, CJR e CFO, o parecer desta
Comissão é FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto de Li
Ordinária N° 138/2025.
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DECISÃO FINAL CONJUNTA
As Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; e Obras
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas, em reunião conjunta, e considerando o aspecto legal,
constitucional, regimental e o mérito financeiro da matéria, opinam,
unanimemente, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária N°
138/2025.
Ao Plenário, que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 04 DE NOVEMBRO
DE 2025.
Relator -
RODRIGO
Vice-Pres,d
-
LUCAS PIRES DÉ MORAES
sidente da missão de Justiça e Redação
CAR 6&6fj4
te Membro
CARLO ROB
Presidente da Comi
DEVANIR CÂNDIb DE ANDRADE
Vice-Presidente
ARQUES JÚNIOR
o de Finanças e Orçamento
VOLNE( á VÃO
Membro
ABELRODRIGUES
1
AI 1 •N VIEIRA PINTO
Membro
A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
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camaraibiuna(caInarai b iuna.sp.gov.br
COMISSÕES
4
CAMARGO
Presidente da Comissão de Obras, S- viços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurça Pública e Atividades Privadas
1
BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.10412025
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, [DO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras
providências".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.749 de
21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por
esta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783, de 20/12/2024,
nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 109.579,00 (cento e nove mil e quinhentos e setenta e
nove reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social
08.244.4002.2079 - IGD - BOLSA FAMÍLIA -
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
644 02.13.06 08.244.4002.2079 3.3.90.39 5.500 109.579,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 109.579,00
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional Suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, § l, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64,
no valor de R$ 109.579,00 (cento e nove mil e quinhentos e setenta e nove reais)
referente ao recurso Federal, para fortalecimento das gestões do Cadastro Único -
PROCAD - SUAS, na seguinte ficha de receita:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
1
Fontes de Recursos Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha
107 171650010200 Transf. Recursos do ENAS - IGD/BF 5.500 109.579,00
TOTAL DOS RECURSOS 109.579,00
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 que fica dispensado,
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recurso Federal, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 61- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE
2025.
PAULO CÉSA
P
S DE MORAES
SIDENTE
A L ObIÕLTËE CAMARGO RODRlGQ A DE MORAES
jQ SECRÉrÁRIO LEITE
2. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314-. 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spIeg.br- e-mail: falebiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n. 582/2025 Ibiúna, 05 de novembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 104/2025, referente ao Projeto de Lei n. 052, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei n° 138 de 2025, que "Dispõe sobre alteração de metas e
diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências"., aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 04 de novembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo César Í .s de Moraes
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA I
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 —Ibiúna —SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiunas.leq.br e-mail: faIeibiuna.sQleg br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 138 de 2025 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n 138 de 2025 foi aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento
de Urgência Especial foi apresentado os pareceres das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 138 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 138 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 104/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 582/2025 de 05 de novembro
de 2025. -
lbiúna, 11 de novembro de 2025.
es de Camargo
retor Geral
Ibíúna -
LEI N°2902.
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LIDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DEOLIVEIPA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025.
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025. Lei Municipal
n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamerto-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24
de 20/12/2024, nos termos do inciso lido art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
0209.03 - Ensi no Fundamental
12.361.1027XXXX - EM 046/2074-Reforma E.MJosé 6.Plnto
Unidade
Funcional DestfnaçBo
Ficha Orçamento Proramática Natureza da Despesa Recinto Valor 8$
XXX 02.09.03 12.361.1027)0001 4.4.90.51-Obras e instalações 8.110 50,0w100
E 11 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
Art. 1°- Ficam alterados os anexos 1 e I I I relativos as metas e programa
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal na 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2025, Lei Municipal n0 2.749 de 21/06/2024, os seguintes
programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta
Lei. Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado
a abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n°
2.783, de 20/12/2024, nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei
n° 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$
109.S79,0 (cento e nove mil e quinhentos e setenta e nove reais), para
suplementação da seguinte dotação orçamentária:
02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social
08.244.4002.2079 - lCD- BOLSA FAMÍLIA-. SUAS
Ficha
644
Unidade Orç.
02.13.06
Funcional Proramática
08.244.4002.2079
Natureza da Despesa
3.3.90.39
Destinaçio
Recurso
S.SOO
Valor 8$
109 579,00
SUB-TOTAL DO
CRÉDITO ABERTO 109.579,00
Art.
3° - Para cobertura do crédito adicional Suplementar, aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li. § 1°, do art. 43 da Lei Federal n"
4.320/64, no valor de R$109-579,00 (cento e nove mil e quinhentos e
setenta e nove reais) referente ao recurso Federal, para fortalecimento
das gestões do Cadastro único - PPOCAD - SUAS, na seguinte ficha de
receita:
Fontes de Recursos
171650010200 1 Transf. Recursos do FNAS- iGD/8F
- - -
6500
TOTAL DOS RECURSOS
Excesso de arrecadaçio
50.000,00
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL,
Ficha
107
nos termos do inciso III do § V, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), da seguinte dotação
orçamentária da despesa:
Valor 8$
109579,00
109.579.00
Unidade Func.
Ficha Orç. ProramâRica Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor 8$
183 0209.01 12.365.2001.1557 3.3 90.39-Outros Seru.Terc.PJ 8.110 50.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 50.000,00
Art. 4°-O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que
trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025,
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no local de costume em 10 de novembro de 2025.
DÉBORA AP. BERNAL DE GÕES
Secretária Adjunta
LEI N°2903.
DE 'lO DE NOVEMBRO DE 2025
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES
AO PPA 2022/202-5, [DO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 4° - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 que fica
dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com
recurso Federal, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Pubcada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no
local de costume em 10 de novembro de 2025.
DÉBORA AP. BERNAL DE CÕES
Secretária Adjunta
LEI N° 2904
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DE 2025 E -
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIONA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam alterados os anexos 1 e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2025, Lei Municipal n° 2.749 de 21/06/2024, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
13
Ano 23 Eti1194 -Ibiúna, 14 de Novembro de 2025 A.V. Cptão Manoei de üUveira Carvho., 5 Centro - Iblúna/SI
rensa Oficial
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