br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 138/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2025
Date 2025-09-05
Ementa"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providencias" (PROCAD-SUAS - R$109.579,00)
native_id19229

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-14 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2903 de 10 de novembro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial, Ed. 1194, em 14 de novembro de 2025.
2025-11-04 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 104/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 582, de 05 de novembro e 2025.
2025-11-04 Proposição aprovada — Proposição votada nominalmente e aprovada na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária realizada dia 04 de novembro de 2025. Gerou-se o Autógrafo de lei Nº 104/2025 que será enviado via Ofício GPC.
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição lida em expediente da Sessão Ordinária do dia 09 de setembro de 2025 e encaminhada às Comissões pertinentes para apreciação e emissão de parecer conjunto.
2025-09-05 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T13:23:35.197895-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

4308 Ledia. 
lb,ú 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise 
e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei nQ 052, de 03 de setembro de 2025, que 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2025 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a Secretaria de Promoção Social 
recebeu Recurso Federal específico para fortalecimento das gestões do Cadastro Único no Sistema 
Único de Assistência Social - PROCAD-SUAS. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os 
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira 
Justiça. 
Atenciosamente, 
Mano Pikes de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
CRETARIAA9MlNISTRATIVA 
• :ojeto de Lei n.° 1.3.8...... 
oebido emdej21 de 
Câmara Municipal de Iblúna 
Data: 
Recebido por: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNÁ 
Estado de São Paulo 
APROVADO 
- CÁMARA MUNICIPAL DA ESTAM 
TURÍSTICA DE IBÚNA A,. 
PROJETO DE LEI N2 5? ...L.... 
DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 1 5ECRT 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E D RETRIZES AO 
PPA 2022/2025, IDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 19 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal 
n 2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2025, Lei Municipal n2 2.749 de 21/06/2024, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n22.783, de 20/12/2024, nos termos previsto 
no inciso 1 do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de 
R$ 109.57900 (cento e nove mil e quinhentos e setenta e nove reais), para suplementação 
da seguinte dotação orçamentária: 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social 
08.244.4002.2079 - IGD - BOLSA FAMÍLIA - SUAS 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
644 02.13.06 08.244.4002.2079 3.3.90.39 5.500 109.579,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 109.579,00 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional Suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, do 
art. 43 da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 109.579,00 (cento e nove mil e quinhentos e 
setenta e nove reais) referente ao recurso Federal, para fortalecimento das gestões do Cadastro 
Único - PROCAD - SUAS, na seguinte ficha de receita: 
Fontes de Recursos Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 
107 171650010200 Transf.RecursosdoFNAS - IGD/BF 5.500 109.579,00 
TOTAL DOS RECURSOS 109.579,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 que fica dispensado, por tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recurso Federal, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 03 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DC 2025. 
RIO PIO-ÉS DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibjúna - SP. 
Fone/Fax. (15) 3241-1266 
www.ibiunasp.leq.br e-mail: fale(ibiuna.sple.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 138 de 2025 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 05 de setembro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 09 de setembro de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 138 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 11 de setembro de 2025. 
Kátia Mayumi Deyama 
Diretora do Processo Legislativo 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n. 162 de 2025 que "Dispõe sobre a fixação de Metas Fiscais, 
Programas Governamentais, Custos, Riscos Fiscais da LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de novembro de 
2025 a Emenda Modificativa n°01/2025 ao Projeto de Lei n2. 162 de 2025, 
que modifica o artigo 21 do mencionado Projeto de Lei; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n2. 133 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n. 
138 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar 
ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n2. 
139 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de créditos adicionais 
suplementar e especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n. 
157 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao 
Orçamento de 2025 e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 160 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da SABESP 
instalar eliminadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento 
de água dos consuridores no município, de lbiúna e dá outras 
providências"; \ 
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto 
de Lei n2. 161 de 2025 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
recomposição do leito das vias públicas por concessionárias de serviços 
públicos após a realização de obras ou reparos e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei Complementar n2. 164 de 2025 que "Dispõe sobre a concessão de 
reajuste salarial aos profissionais do magistério e do suporte pedagógico 
da Rede Pública Municipal de Ensino de lbiúna/SP, bem como altera a 
redação do artigo 28, 1, "a" da Lei Complementar n2. 84/2010, e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 165 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 166 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 167/2025 que "Autoriza o Município de lbiúna a repactuar a 
operação de crédito aprovada pela Lei n. 2649/2023 por questão de 
ordem técnica com a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado 
de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências"; 
Considerando que o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2026 foi encaminhado pelo Executivo dentro do prazo 
legal, ausentes as metas e seus anexos, sendo necessária a sua 
incorporação à Lei Municipal n° 2861 de 13 de junho de 2025 através do 
presente Projeto de Lei para que se possa dar andamento à discussão e 
votação das peças orçamentárias; 
Considerando que o artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
determina um valor mínimo para as emendas impositivas, e o 
entendimento de que a destinação dos valores das emendas impositivas 
deve ser estipulada a critério de cada parlamentar; 
Considerando a necessidade de autorização legislativa para a 
realocação do valor de R$ 50.000,00 da emenda impositiva n° 046/2024 
de autoria do ex-vereador Armelino Moreira Júnior, com a sua anuência, 
para a reforma da E. M. "José Gabriel Pinto", no bairro Samano; 
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu 
recurso federal do PROCAD-SUAS e a necessária autorização legislativa 
para abertura do crédito adicional suplementar no valor de R$ 109.579,00 
para suplementação da dotação orçamentária referente; 
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu 
recursos do Estado para qualificação do CRAS do Paruru e a necessária 
autorização legislativa para a abertura dos créditos adicionais suplementar 
e especial no valor total de R$ 462.800,00 para suplementação e criação 
das dotações orçamentárias necessárias; 
Considerando que o Município recebeu recurso da Emenda do 
Deputado Estadual Caio França para a aquisição de um veículo para o 
Centro de Reabilitação, e a necessidade de autorização do legislativo para 
a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 133.659,50, 
para utilização da Emenda; 
Considerando que, quando da interrupção do fornecimento de 
água ocorre entrada de ar na rede de distribuição, o que pode geral 
aumento de consumo registrado no hidrômetro, e consequente prejuízo do 
consumidor, e visando os princípios previstos por lei federal de modicidade 
tarifária, transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos; 
Considerando que é notório que, após realização de manutenção 
nas vias públicas realizada por concessionárias de serviços públicos, 
muitas vias permanecem sem a devida recomposição do leito original, e 
visando a proteção do patrimônio público, a garantia da qualidade de vida 
do munícipe e a promoção da responsabilidade compartilhada na gestão 
da cidade; 
Considerando que, no dia 13 de outubro de 2025 o Município de 
lbiúna, a Federação dos Sindicatos Públicos Municipais do Estado de São 
Paulo e o Sindicato dos Servidores Públicos de São Roque, lbiúna e 
Araçariguama firmaram acordo sobre reajuste salarial, respaldado pela 
legislação trabalhista e constitucional e aprovado em Assembleia da 
categoria, e a necessária rovação legislativa para a execução de tal 
reajuste; 
ki 
1 
Considerando o recebimento de recurso do Governo do Estado 
para incentivo à gestão municipal do SUS São Paulo, e a necessária 
autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 688.533,20; 
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu 
repasses do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$ 
502.904,82 para custeio da Promoção Social, Fundo Municipal da Criança 
e do Adolescente e dos CREAS, e a necessária autorização legislativa 
para abertura de crédito adicional suplementar no valor referente ao total 
dos repasses, a fim de suplementar as referidas fichas orçamentárias; 
Considerando a necessária aprovação legislativa para repactuar e 
contratar, junto ao Governo do Estado através da DESENVOLVE SP, 
financiamento destinado a apoiar projetos de investimento voltados a 
obras de pavimentação e consequente melhoria da qualidade de vida dos 
munícipes; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
n. 162, 133, 138, 139, 157, 160, 161, 164, 165, 166 e 167 de 2025 
colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para discussão e 
votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM O DE 
NOVEMBRO DE 2025. O 
Vewnir 1&d 
tTE DOR voLNIGM1fà 
VER\EADOR 
- 
do Vs,..dx S.n 
1' Pre&dente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Inares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúua - SP, -FonfFas: (IS) 3241-1266 
www.carnaraibiuna.spgpv.bre-mail: 
camaraihkina'/camaraihiuna.sp.gov.br 
COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 138/2025 
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA 
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 5 de setembro de 2025 o Projeto de Lei Ordinária N2. 
138/2025 que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
RELATÓRIO 
O PLO tem como objetivo dispor sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
Plano Plurianual (PPA) 2022/2025 e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 
para 2025, e autorizar a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2025 no valor de R$109.579,00 (PROCAD-SUAS). 
A Justificativa apresentada pelo Chefe do Executivo, Mano Pires de Oliveira 
Filho, indica que a medida é necessária visto que a Secretaria de Promoção 
Social recebeu Recurso Federal específico para o fortalecimento das 
gestões do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social (PROCAD￾SUAS). 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ra Maurício Barbosa Tavares Eíia, 314— 18150400 - tbúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: 
caiiiaraibiuna(carnaraihi tina. sp.gov.br 
O Projeto se estrutura em 6 artigos, destacando: 
1. A alteração dos anexos II e III do PPA (Lei Municipal n° 2.466/2021) e 
da LDO 2025 (Lei Municipal n° 2.749/2024). 
2. A autorização para abertura de crédito adicional suplementar de 
R$109.579,00 para suplementação da dotação orçamentária. 
3. A indicação de que o recurso para cobertura do crédito é proveniente 
de Excesso de Arrecadação, referente ao Recurso Federal (FNAS-IGD/BF) 
para o fortalecimento do Cadastro Único - PROCAD-SUAS. 
4. A dispensa do demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro, 
conforme Art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, por se tratar de Recurso 
Federal sem impacto nas metas programadas para o exercício. 
A matéria foi despachada para a Comissão de Justiça e Redação, Comissão 
de Finanças e Orçamento e Comissão de Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas para 
análise obrigatória. 
ANÁLISE JURÍDICA E REGIMENTAL (COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO) 
Compete à Comissão de Justiça e Redação (CJR) manifestar-se sobre todos 
os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional legal ou jur,(dio, e 
quanto aos seus aspectos gramatical e lógico. A CJR deve ser ouvidsepnpre 
em primeiro lugar. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbou Tavares Elias, 314— 1815W000 - IbiUna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.carnaraibiuna.sp.gov.bre-mail: 
camaraibi ima(uJcarnaraibiuna.sp.gov.br 
Competência e Iniciativa 
A matéria versa sobre a alteração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LIDO) e a abertura de créditos adicionais. De 
acordo com a Lei Orgânica do Município de Iblúna (LOM), leis que 
disponham sobre matéria orçamentária (incluindo PPA, [DO e créditos) são 
de iniciativa exclusiva do Prefeito. Desta forma, a iniciativa do PLO 
138/2025 encontra-se em conformidade com o Art. 43 da LOM e é 
formalmente admissível. 
Legalidade da Matéria 
O projeto é apresentado na forma de Projeto de Lei Ordinária, o 
instrumento adequado para regular matérias sujeitas à sanção do Prefeito. 
1. Alteração Orçamentária (Art. 10 ): As alterações propostas no PPA 
(Lei Municipal n° 2.466/2021) e na LDO 2025 (Lei Municipal n° 
2.749/2024) são necessárias para adequar o orçamento ao novo 
recurso recebido. 
2. Crédito Suplementar (Art. 20 ): A Lei Federal n° 4.320/64 define o 
crédito suplementar como o destinado ao reforço de dotação 
orçamentária [407, 11. O Art. 20 da proposição autoriza a abertur 
deste crédito, em conformidade com a legislação federal e munici 
3. Dispensa do Impacto Orçamentário (Art. 4°): O projeto dispensa o 
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro, citando o.Árt. 
16 da Lei Complementar n° 101/00. A justificativa é que o recurso é 
Federal e não traz impacto nas metas programadas para o exerc-ício. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares EIi*s, 3*4 - 115O-OOO - Ibiúna - SP.. - Fone/Fas: (15) 3241-1266 
www.carnaraihiuna.sp.gov.bre-mail: 
carnaraih una(carnaraibiuna.sp.gov.br 
A dispensa é juridicamente embasada, visto que se trata de uma 
operação de crédito custeada por recursos vinculados e destinados a 
despesas específicas. 
Redação Final 
Não havendo óbices de ordem jurídica ou constitucional, a redação do 
projeto é considerada adequada, cabendo apenas a observância regimental 
quanto à eventual Redação Final após deliberação plenária. 
Conclusão da CJR: O Projeto de Lei Ordinária N° 138/2025 está em 
conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal n° 4.320/64, a Lei 
Orgânica do Município de lbiúna e o Regimento Interno. 
ANÁLISE DE MÉRITO E FINANCEIRA (COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO) 
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) emitir parecer sobre 
todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre a proposta 
orçamentária (anual e plurianual) e proposições referentes à abertura de 
créditos adicionais e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou 
a receita do Município. 
COMISSÕES 
Conclusão da CFO: O mérito do PLO 138/2025 é inquestionável, pa s 
permite a utilização de recursos federais vinculados a programas sociais 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
-Estado de São Paulo 
Rua Maurício BarbisaTiv*rt, EIas3t4-1850-000—lbiúna— SP..-Fone/Fa(I5)324I.I266 
vww.camaraihiuna.sp.gov.bi-emajI: 
camaraibi una4carnaraihiuna.sp.gov.br 
Mérito 
O projeto visa abrir crédito adicional suplementar para despesa 
classificada no Fundo Municipal de Assist. Social - SUAS (Ficha 644, 
08.244.4002.2079 - IGD - BOLSA FAMÍLIA - SUAS), com valor de 
R$109.579,00. 
A justificativa de que o recurso se destina ao fortalecimento da gestão do 
Cadastro Único (PROCAD-SUAS) demonstra a relevância social da despesa, 
integrando as atividades da Secretaria de Promoção Social, em consonância 
com as competências municipais relativas à assistência social. O mérito 
social e administrativo do projeto é, portanto, favorável. 
Aspecto Financeiro 
O artigo 30 da proposição estabelece que a fonte de recursos para o crédito 
suplementar é o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, proveniente de recursos 
federais para o fortalecimento do PROCAD-SUAS. 
De acordo com o Art. 43, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, o excesso de 
arrecadação constitui uma das fontes válidas de recursos para a abertura 
de créditos suplementares ou especiais. Uma vez que o recurso é específico 
e vinculado (Transf. Recursos do FNAS-IGD/BF) e não onera as contas 
municipais já programadas, a operação financeira é factível e devidamente 
justificada quanto à sua fonte. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ru* Maunciu Barbosa Tavares Efla4314 - 18150-000 - Ibiiva - SP..-Fone/Fa: (15)3241-1266 
www.carnaraibiuna.spgov.bremajI: 
carnaraihiuna6ícaniaraihiuna.sp.gov.br 
essenciais, estando a fonte de custeio definida em lei, o que recomenda sua 
aprovação. 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO 
AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS (COSPAMASP) 
Compete a esta Comissão emitir parecer sobre processos atinentes à 
realização de obras e execução de serviços pelo Município, bem como 
matérias relativas à agricultura, meio ambiente, e segurança pública. 
O Projeto de Lei Ordinária N° 138/2025 trata da abertura de crédito 
adicional suplementar de R$109.579,00, proveniente de Recurso Federal 
(Excesso de Arrecadação), destinado especificamente ao fortalecimento da 
gestão do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social (PROCAD￾SUAS). 
Considerando que a matéria em epígrafe possui natureza estritamente 
orçamentária e social, não versando sobre o mérito ou a execução técnica 
de obras, serviços públicos, política agrícola, ambiental ou de segurança, 
esta Comissão não encontra óbices de mérito dentro de sua esfera de 
competência. 
Dessa forma, e pressupondo a legalidade e constitucional idade já 
analisadas pelas Comissões competentes, CJR e CFO, o parecer desta 
Comissão é FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto de Li 
Ordinária N° 138/2025. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares EBas, 314— 18150-000— Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.carnaraibiuna.sp.gov.br e-mail: 
carnaraibiuna'carnaraihj una.sp.gov.br 
DECISÃO FINAL CONJUNTA 
As Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; e Obras 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas, em reunião conjunta, e considerando o aspecto legal, 
constitucional, regimental e o mérito financeiro da matéria, opinam, 
unanimemente, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária N° 
138/2025. 
Ao Plenário, que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 04 DE NOVEMBRO 
DE 2025. 
Relator - 
RODRIGO 
Vice-Pres,d 
- 
LUCAS PIRES DÉ MORAES 
sidente da missão de Justiça e Redação 
CAR 6&6fj4 
te Membro 
CARLO ROB 
Presidente da Comi 
DEVANIR CÂNDIb DE ANDRADE 
Vice-Presidente 
ARQUES JÚNIOR 
o de Finanças e Orçamento 
VOLNE( á VÃO 
Membro 
ABELRODRIGUES 
1 
AI 1 •N VIEIRA PINTO 
Membro 
A 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúua - SP, - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.cainaraibiuna sp.gov.bre-mail: 
camaraibiuna(caInarai b iuna.sp.gov.br 
COMISSÕES 
4 
CAMARGO 
Presidente da Comissão de Obras, S- viços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurça Pública e Atividades Privadas 
1 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.10412025 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, [DO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras 
providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.749 de 
21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por 
esta Lei. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783, de 20/12/2024, 
nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 109.579,00 (cento e nove mil e quinhentos e setenta e 
nove reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social 
08.244.4002.2079 - IGD - BOLSA FAMÍLIA - 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
644 02.13.06 08.244.4002.2079 3.3.90.39 5.500 109.579,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 109.579,00 
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional Suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, § l, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, 
no valor de R$ 109.579,00 (cento e nove mil e quinhentos e setenta e nove reais) 
referente ao recurso Federal, para fortalecimento das gestões do Cadastro Único - 
PROCAD - SUAS, na seguinte ficha de receita: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
1 
Fontes de Recursos Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 
107 171650010200 Transf. Recursos do ENAS - IGD/BF 5.500 109.579,00 
TOTAL DOS RECURSOS 109.579,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 que fica dispensado, 
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recurso Federal, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 
2025. 
PAULO CÉSA 
P 
S DE MORAES 
SIDENTE 
A L ObIÕLTËE CAMARGO RODRlGQ A DE MORAES 
jQ SECRÉrÁRIO LEITE 
2. SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314-. 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spIeg.br- e-mail: falebiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 582/2025 Ibiúna, 05 de novembro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 104/2025, referente ao Projeto de Lei n. 052, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei n° 138 de 2025, que "Dispõe sobre alteração de metas e 
diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências"., aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 04 de novembro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Paulo César Í .s de Moraes 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA I 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 —Ibiúna —SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiunas.leq.br e-mail: faIeibiuna.sQleg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 138 de 2025 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n 138 de 2025 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento 
de Urgência Especial foi apresentado os pareceres das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 138 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 138 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 104/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 582/2025 de 05 de novembro 
de 2025. - 
lbiúna, 11 de novembro de 2025. 
es de Camargo 
retor Geral 
Ibíúna - 
LEI N°2902. 
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LIDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DEOLIVEIPA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025. 
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025. Lei Municipal 
n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamerto-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24 
de 20/12/2024, nos termos do inciso lido art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
0209.03 - Ensi no Fundamental 
12.361.1027XXXX - EM 046/2074-Reforma E.MJosé 6.Plnto 
Unidade 
Funcional DestfnaçBo 
Ficha Orçamento Proramática Natureza da Despesa Recinto Valor 8$ 
XXX 02.09.03 12.361.1027)0001 4.4.90.51-Obras e instalações 8.110 50,0w100 
E 11 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos 1 e I I I relativos as metas e programa 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal na 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2025, Lei Municipal n0 2.749 de 21/06/2024, os seguintes 
programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado 
a abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 
2.783, de 20/12/2024, nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei 
n° 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 
109.S79,0 (cento e nove mil e quinhentos e setenta e nove reais), para 
suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social 
08.244.4002.2079 - lCD- BOLSA FAMÍLIA-. SUAS 
Ficha 
644 
Unidade Orç. 
02.13.06 
Funcional Proramática 
08.244.4002.2079 
Natureza da Des￾pesa 
3.3.90.39 
Destinaçio 
Recurso 
S.SOO 
Valor 8$ 
109 579,00 
SUB-TOTAL DO 
CRÉDITO ABERTO 109.579,00 
Art. 
3° - Para cobertura do crédito adicional Suplementar, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li. § 1°, do art. 43 da Lei Federal n" 
4.320/64, no valor de R$109-579,00 (cento e nove mil e quinhentos e 
setenta e nove reais) referente ao recurso Federal, para fortalecimento 
das gestões do Cadastro único - PPOCAD - SUAS, na seguinte ficha de 
receita: 
Fontes de Re￾cursos 
171650010200 1 Transf. Recursos do FNAS- iGD/8F 
- - - 
6500 
TOTAL DOS RECURSOS 
Excesso de arrecadaçio 
50.000,00 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL, 
Ficha 
107 
nos termos do inciso III do § V, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no 
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), da seguinte dotação 
orçamentária da despesa: 
Valor 8$ 
109579,00 
109.579.00 
Unidade Func. 
Ficha Orç. ProramâRica Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor 8$ 
183 0209.01 12.365.2001.1557 3.3 90.39-Outros Seru.Terc.PJ 8.110 50.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 50.000,00 
Art. 4°-O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que 
trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas 
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025, 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no lo￾cal de costume em 10 de novembro de 2025. 
DÉBORA AP. BERNAL DE GÕES 
Secretária Adjunta 
LEI N°2903. 
DE 'lO DE NOVEMBRO DE 2025 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/202-5, [DO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 4° - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 que fica 
dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com 
recurso Federal, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Pubcada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no 
local de costume em 10 de novembro de 2025. 
DÉBORA AP. BERNAL DE CÕES 
Secretária Adjunta 
LEI N° 2904 
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DE 2025 E - 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIONA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam alterados os anexos 1 e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2.749 de 21/06/2024, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
13 
Ano 23 Eti1194 -Ibiúna, 14 de Novembro de 2025 A.V. Cptão Manoei de üUveira Carvho., 5 Centro - Iblúna/SI 
rensa Oficial 
1111111 li i I i i i li I I i li li 111111111111111111111111 ti I I I i I I I I I I I I til li I i I li li i I I I I I I 1111111111 IMPRENSA OFIÇLAL, LEI N92.626 DE 2W06/2023 

open original →