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materia nº 139/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2025
Date 2025-09-05
Ementa"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de créditos adicionais suplementar e especial, ao orçamento de 2025 e dá outras providencias" (CRAS - Paruru - R$ 462.800,00)
native_id19230

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-14 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Ordinária Nº 2904 de 10 de novembro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial do município, Ed. 1194, em 14 de novembro de 2025.
2025-11-04 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 105/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 583, de 05 de novembro e 2025.
2025-11-04 Proposição aprovada — Proposição votada nominalmente e aprovada na 35ª Sessão Ordinária realizada no dia 04 de novembro de 2025. Gerou-se o Autógrafo de Lei Nº 105/2025 que será enviado à Prefeitura via Ofício GPC.
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição lida em expediente da Sessão Ordinária do dia 09 de setembro de 2025 e encaminhada às Comissões pertinentes para apreciação e emissão de parecer conjunto.
2025-09-05 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T13:24:41.381947-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

.Cóasaos 
JUSTIFICATIVA , 
io Pir 'de Oliveira Filho 
Prefito Municipal 
Câmara Municipal de Ibiúna 
Data: 
Atenciosamente, 
Recebido por: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ'L4 
Estado de São Paulo 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise 
e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9053, de 03 de setembro de 2025, que 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A 
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a Secretaria de Promoção Social 
recebeu Recursos do Estado para Qualificação do CRAS do Paruru, sendo R$ 323.960,00 para 
Custeio, e R$ 138.840,00 para Investimento. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os 
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira 
Justiça. 
A Sua Excelência o Senhor 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei 
Recebido emI\Sde._Q&_..d..!.J 
Prazo Venc. em....... 
Recebido por 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N2053 
DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTAP-4cA 
TURiSTIC/,D,g IBIÚNA 
EMQ.. ...Z1.(........ DE 
TE 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNÁ 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DE 2025 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos li e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal 
n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2025, Lei Municipal n22.749 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 29- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n22.783, de 20/12/2024, nos termos previsto 
nos incisos 1 e II do art. 41 da Lei n04.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E 
ESPECIAL, no valor de R$ 462.800,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil e oitocentos 
reais), para suplementação e criação da seguinte dotação orçamentária: 
- CRÉDITO SUPLEMENTAR 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
626 02.13.03 08.244.4002.2059 3.3.90.30 2.500 133.960,00 
632 02.13.03 08.244.4002.2059 3.3.90.48 2.500 100.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 233.960,00 
II - CRÉDITO ESPECIAL 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
XXX 02.13.03 08.244.4002.2059 3.3.90.39 2.500 90.000,00 
XXX 02.13.03 08.244.4002.2059 4.4.90.52 2.500 138.840,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 228.840,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 462.800,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNÁ 
Estado de São Paulo 
Art. 39 - Para cobertura dos créditos adicionais Suplementar e Especial, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos 
do inciso II, § 1, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 462.800,00 (quatrocentos e 
sessenta e dois mil e oitocentos reais), referente ao recurso Estadual, para Qualificação do CRAS do 
Paruru (Custeio e Investimento), nas seguintes fichas de receita: 
Fontes de Recursos Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 
125 172499010102 Proteção Social Especial de Alta Complexidade 2.500 323.960,00 
159 242999011400 Transferência de Recursos para a Saúde 2.100 138.840,00 
TOTAL DOS RECURSOS 462.800,00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 que fica dispensado, por tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recurso Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRf EITO DO MUNICÍ li' DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 03 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO Df2Õ5. 
ÉS DE O VEIRA FILHO 
feito Municipal 
Ïo P1 
Pr 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICAS 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181 5OOOO - Iblúna - SP. 
Fone/Fax, (15) 3241-1266 
www ibiuna sp Ieq br e-mail faIeibiunasp Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 139 de 2025 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 05 de setembro de 2025, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 09 de setembro de 2025, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 139 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 11 de setembro de 2025. 
Kátia Mayumi Deyama 
Diretora do Processo Legislativo 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n2. 162 de 2025 que "Dispõe sobre a fixação de Metas Fiscais, 
Programas Governamentais, Custos, Riscos Fiscais da LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de novembro de 
2025 a Emenda Modificativa n°01/2025 ao Projeto de Lei n. 162 de 2025, 
que modifica o artigo 20 do mencionado Projeto de Lei; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n2. 133 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n2. 
138 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar 
ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n2. 
139 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de créditos adicionais 
suplementar e especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n2. 
157 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao 
Orçamento de 2025 e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 160 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da SABESP 
instalar eliminadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento 
de água dos consuridores no município de lbiúna e dá outras 
providências"; \ \ 
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto 
de Lei n2
. 161 de 2025 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
recomposição do leito das vias públicas por concessionárias de serviços 
públicos após a realização de obras ou reparos e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei Complementar n2. 164 de 2025 que "Dispõe sobre a concessão de 
reajuste salarial aos profissionais do magistério e do suporte pedagógico 
da Rede Pública Municipal de Ensino de lbiúna/SP, bem como altera a 
redação do artigo 28, 1, "a" da Lei Complementar n2. 84/2010, e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 165 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei n2
. 166 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 167/2025 que "Autoriza o Município de Iblúna a repactuar a 
operação de crédito aprovada pela Lei n. 2649/2023 por questão de 
ordem técnica com a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado 
de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências"; 
Considerando que o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2026 foi encaminhado pelo Executivo dentro do prazo 
legal, ausentes as metas e seus anexos, sendo necessária a sua 
incorporação à Lei Municipal n° 2861 de 13 de junho de 2025 através do 
presente Projeto de Lei para que se possa dar andamento à discussão e 
votação das peças orçamentárias; 
Considerando que o artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
determina um valor mínimo para as emendas impositivas, e o 
entendimento de que a destinação dos valores das emendas impositivas 
deve ser estipulada a critério de cada parlamentar; 
Considerando a necessidade de autorização legislativa para a 
realocação do valor de R$ 50.000,00 da emenda impositiva n° 046/2024 
de autoria do ex-vereador Armelino Moreira Júnior, com a sua anuência, 
para a reforma da E. M. "José Gabriel Pinto", no bairro Samano; 
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu 
recurso federal do PROCAD-SUAS e a necessária autorização legislativa 
para abertura do crédito adicional suplementar no valor de R$ 109.579,00 
para suplementação da dotação orçamentária referente; 
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu 
recursos do Estado para qualificação do CRAS do Paruru e a necessária 
autorização legislativa para a abertura dos créditos adicionais suplementar 
e especial no valor total de R$ 462.800,00 para suplementação e criação 
das dotações orçamentárias necessárias; 
Considerando que o Município recebeu recurso da Emenda do 
Deputado Estadual Caio França para a aquisição de um veículo para o 
Centro de Reabilitação, e a necessidade de autorização do legislativo para 
a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 133.659,50, 
para utilização da Emenda; 
Considerando que, quando da interrupção do fornecimento de 
água ocorre entrada de ar na rede de distribuição, o que pode geral 
aumento de consumo registrado no hidrômetro, e consequente prejuízo do 
consumidor, e visando os princípios previstos por lei federal de modicidade 
tarifária, transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos; 
Considerando que é notório que, após realização de manutenção 
nas vias públicas realizada por concessionárias de serviços públicos, 
muitas vias permanecem sem a devida recomposição do leito original, e 
visando a proteção do patrimônio público, a garantia da qualidade de vida 
do munícipe e a promoção da responsabilidade compartilhada na gestão 
da cidade; 
Considerando que, no dia 13 de outubro de 2025 o Município de 
lbiúna, a Federação dos Sindicatos Públicos Municipais do Estado de São 
Paulo e o Sindicato dos Servidores Públicos de São Roque, Iblúna e 
Araçariguama firmaram acordo sobre reajuste salarial, respaldado pela 
legislação trabalhista e constitucional e aprovado em Assembleia da 
categoria, e a necessária rovação legislativa para a execução de tal 
reajuste; 
Considerando o recebimento de recurso do Governo do Estado 
para incentivo à gestão municipal do SUS São Paulo, e a necessária 
autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 688.533,20; 
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu 
repasses do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$ 
502.904,82 para custeio da Promoção Social, Fundo Municipal da Criança 
e do Adolescente e dos CREAS, e a necessária autorização legislativa 
para abertura de crédito adicional suplementar no valor referente ao total 
dos repasses, a fim de suplementar as referidas fichas orçamentárias; 
Considerando a necessária aprovação legislativa para repactuar e 
contratar, junto ao Governo do Estado através da DESENVOLVE SP, 
financiamento destinado a apoiar projetos de investimento voltados a 
obras de pavimentação e consequente melhoria da qualidade de vida dos 
munícipes; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
162, 133, 138, 139, 157, 160, 161, 164, 165, 166 e 167 de 2025 
colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para discussão e 
votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM O DE 
NOVEMBRO DE 2025. 
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Versador 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
-Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.carnaraibiuna.sp.gov.bre-mail: 
eamaraibiunacainaraihiu ria. sp.ov.bi￾COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°. 139/2025 
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA 
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 5 de setembro de 2025 o Projeto de Lei Ordinária N. 
139/2025 que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
RELATÓRIO 
A proposição, de autoria do Prefeito Municipal Mano Pires de Oliveira, visa 
dispor sobre a alteração de metas e diretrizes no Plano Plurianual (PPA) 
2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, e 
autorizar a abertura de créditos adicionais suplementar e especial no 
orçamento de 2025, totalizando R$ 462.800,00. 
A Justificativa apresentada, informa que a Secretaria de Promoção Social 
recebeu Recursos do Estado para a Qualificação do CRAS do distrito do 
Paruru. 
O projeto foi encaminhado para análise das três Comissões pertinentes. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa i'aares Elias, 314 - 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fa: (15)32.11-1266 
www.carnaraibiuna.sp.gov.hte-mail: 
carnaraibiuna'carnaraihiuna.sp.gov.br 
COMISSÕES 
ANÁLISE JURÍDICA E REGIMENTAL (COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 
CJ R) 
A CJR tem a competência de manifestar-se sobre o aspecto constitucional, 
legal ou jurídico da matéria, e quanto aos seus aspectos gramatical e lógico. 
A audiência desta Comissão é obrigatória e deve ser ouvida sempre em 
primeiro lugar. 
1. Competência e Iniciativa 
O PLO n° 139/2025 trata de matéria orçamentária, envolvendo o PPA, a LDO 
e a abertura de créditos adicionais. Conforme a Lei Orgânica do Município 
de Ibiúna (LOM), leis que disponham sobre matéria orçamentária são de 
iniciativa exclusiva do Prefeito. Deste modo, a iniciativa do projeto é 
juridicamente correta e está em conformidade com o Art. 43 da LOM. 
2. Forma e Tipo de Proposição 
O instrumento utilizado é o Projeto de Lei Ordinária (PLO), que é o tipo de 
proposição com a finalidade de regular matéria de competência da Câmara 
sujeita à sanção do Prefeito, o que se aplica à abertura de créditos e 
alteração de leis orçamentárias. 
3. Abertura de Créditos Adicionais 
O projeto solicita a abertura de créditos adicionais na forma suplementar e 
especial. 
• Os créditos adicionais destinam-se a reforçar dotação orçamentária 
(suplementar) ou a incluir despesas para as quais não houve dotação inicial 
(especial). 
• O Art. 127 da LOM determina que a Câmara pode autorizar a abertura de,j 
créditos suplementares e especiais. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBHJNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Eh*s, 314— 18150-000 - Ibúna - SP., - Fone/Fax (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: 
cainaraibi iinacamaraibiuna.sp.gov.br 
COMISSÕES 
A matéria não apresenta vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade 
formal. 
Conclusão da CJR: 
O Projeto de Lei Ordinária N° 139/2025 é legal e está em conformidade com 
as normas constitucionais e o Regimento Interno. 
ANÁLISE DE MÉRITO E FINANCEIRA (COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO - CFO) 
A CFO é responsável por emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter 
financeiro, incluindo a proposta orçamentária e proposições referentes à 
abertura de créditos adicionais. 
1. Mérito Social e Administrativo 
O mérito do projeto é a Qualificação do CRAS do Paruru. A Comissão 
reconhece que a Assistência Social e a organização de serviços sociais são 
competências municipais, e o Município deve promover e executar obras e 
serviços que visem o desenvolvimento social harmônico, conforme a 
Constituição Federal, e a LOM. O fortalecimento de um Centro de 
Referência de Assistência Social (CRAS) atende diretamente ao interesse da 
coletividade. 
2. Aspecto Orçamentário 
O PLO solicita a abertura de R$ 462.800,00, e justifica o financiamento por 
Recursos do Estado. Para a aprovação de créditos adicionais, é necessário 
que sejam indicados os recursos necessários para cobrir a despesa. 
Considerando que os recursos são provenientes de transferência do Estado 
e que o montante será alocado especificamente para custeio ez/ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ru %hurkio Barbosa Tsv*res Elias, 314— 18150-000 - 1búna - SP., - Fone/Fas: (15)3241-1266 
www.carnaraibiuna.sp.gov.bre-mail: 
carnaraibiunacainaraibiuna.sp.gov.br 
COMISSÕES 
investimento, a operação financeira é justificada, uma vez que se pressupõe 
a existência de recursos vinculados para cobrir o crédito especial e 
suplementar solicitado. 
Conclusão da CFO: 
O projeto demonstra inegável mérito público e a abertura dos créditos é 
essencial para a execução do programa de qualificação do CRAS, 
recomendando-se a aprovação. 
ANÁLISE SETORIAL E TÉCNICA (COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E 
ATIVIDADES PRIVADAS - COSPAMASP) 
Esta Comissão tem a competência de analisar processos atinentes à 
realização de obras e execução de serviços, e matérias que envolvam 
agricultura, meio ambiente e segurança pública. 
1. Análise da Matéria 
O PLO visa majoritariamente à liberação de recursos para o fortalecimento 
da gestão de Assistência Social (CRAS). Embora haja uma parcela de R$ 
138.840,00 destinada a Investimento, (que pode implicar pequenas obras 
ou aquisição de bens relacionados aos serviços públicos), o objeto principal 
do PLO é financeiro-administrativo, visando o serviço de assistência social, 
não constituindo um projeto de grande obra, serviço público complexo, 
política agrícola, ambiental ou de segurança, típico de sua análise principal. 
2. Conclusão Setorial 
Visto que a proposição não apresenta impacto negativo nas políticas 
obras, meio ambiente, agricultura ou segurança pública, e tem por objetivo 
COMISSÕES 
CARLOS éDU~&_G 0 M ES 
Membro 
IGO DE LIMA 
Vic-Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua .Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-DOO - Ibiúaa— SP- - Fone/Fax: (15)3241-1266 
wwwcam arai bi tina. sp.govbre-..majl: 
cai naraibiunacaLnaraihiunasp.govhr 
o aprimoramento de um serviço público essencial (Assistência Social), esta 
Comissão não opõe restrições. 
Conclusão da COSPAMASP: 
A matéria não incide diretamente em óbices de mérito técnico setorial ou 
ambiental, sendo, portanto, FAVORÁVEL ao prosseguimento. 
DECISÃO FINAL CONJUNTA 
As Comissões Permanentes competentes, reunidas em sessão conjunta, 
manifestam-se unanimemente pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 
Ordinária N2 139/2025, conforme as análises de legalidade, 
constitucional idade, mérito e adequação orçamentária. 
Ao Plenário, que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 04 DE NOVEMBRO 
DE 2025. 
I LUCAS PIRES DE MORAES 
Rlator Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
COMISSÕES 
ww'.camarana.si.ov.br e-mail: 
camarai araibiuna.s 'ov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ru* MiurkÍo Barbosa Tares LUas, 314- 18154)-000- Ibiúea - SP.. - Fone/Fax (1)324I-I266 
CARLOS ROBETO Á QUES JÚNIOR 
Presidente da Comissão dm Finanças e Orçamento 
(1/11 
DEVANIR CÂNDI ANDRADE 
Vice-Presidente 
VOLNEGLVÃO 
M dm b ro 
ABEL1cRIGUEs DE 91ÀRGO 
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas 
ç 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS APEILTON VIEIRA PINTO 
Vice-Presidente Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.10512025 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, [DO para 2025 e a abertura de créditos 
adicionais suplementar e especial, ao orçamento de 2025 e 
dá outras providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.749 de 
21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por 
esta Lei. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal no 2.783, de 20/12/2024, 
nos termos previsto nos incisos 1 e II do art. 41 da Lei 4.320/64, CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 462.800,00 (quatrocentos 
e sessenta e dois mil e oitocentos reais), para suplementação e criação da seguinte 
dotação orçamentária: 
- CRÉDITO SUPLEMENTAR 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
626 02.13.03 08.244.4002.2059 3.3.90.30 2.500 133.960,00 
632 02.13.03 08.244.4002.2059 3.3.90.48 2.500 100.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 233.960,00 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social 
II - CRÉDITO ESPECIAL 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
XXX 02.13.03 08.244.4002.2059 3.3.90.39 2.500 90.000,00 
XXX 02.13.03 08.244,4002.2059 4.4.90.52 2.500 138.840,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 228.840,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 462.800,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 30 - Para cobertura dos créditos adicionais Suplementar 
e Especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 11, do art. 43 da Lei Federal 
no4.320/64, no valor de R$ 462.800,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil e oitocentos 
reais) referente ao recurso Estadual, para Qualificação do CRAS do Paruru (Custeio e 
Investimento), nas seguintes fichas de receita 
Fontes de Recursos Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 
125 172499010102 Proteção Social Especial de Alta Complexidade 2.500 323.960,00 
159 242999011400 Transferência de Recursos para a Saúde 2.100 138.840,00 
TOTAL DOS RECURSOS 462.800,00 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 que fica dispensado, 
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recurso Estadual, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 
2025. 
PAULO CÉS' ;5" S DE MORAES - 
ARODRIGUES 
PRESIDENTE 
ABE TQCÁMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES 
1. SECRETÁRIO LEITE 
22. SECRETÁRIO 
Paulo Cés ias de Moraes 
residente 
CÂMARA MUNICIPAL DAESTÂNCII 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-. 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp Ieq br - e-mail: fale(ibiuna.spjeq. br 
Ofício GPC n. 583/2025 lbiúna, 05 de novembro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de Ibiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI W. 105/2025, referente ao Projeto de Lei n. 053, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei n° 139 de 2025, que "Dispõe sobre alteração de metas e 
diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2025 e a abertura de créditos adicionais 
suplementar e especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências"., aprovado na 
Sessão Ordinária realizada no dia 04 de novembro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunaspleqbr e-mail faleibiuna.spIeq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 139 de 2025 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 139 de 2025 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento 
de Urgência Especial foi apresentado os pareceres das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 139 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n2. 139 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 105/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 583/2025 de 05 de novembro 
de 2025. 
Ibiúna, 11 de novembro de 2025. 
Camargo 
or Geral 
Ano 23- Ed. 1194-14/11/2025 Imorensa Oficial www.ibiuna.sp.gov.br 
Iblúna 
LEI N°2902. 
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LIDO PAPA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DEOLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPALDA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercicios2022/2025, 
Lei Municipal n° 2466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal 
n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025. Lei Municipal n° 2.783/24 
de 20112/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.09 - Secretaria Miaddpal de Educaçio 
02.09.03- Ensino Fundamental 
12.361.1027.XXXX- EM 046/2024-Refonna EMJoséG.Plnto 
Unidade Funcional Destinaçio 
Fio.. Orç.manto Progransática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
XXX 0209.03 12.361.1027.)000( 4.4.9031-Obras e Instalações 9.110 50000,00 
1 1 ITO TAL DO CRÉDITO A8ERTO 5000000 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL 
nos termos do inciso III do § 11, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no 
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), da seguinte dotação 
orçamentária da despesa: 
Unidade F~. 
Deot.Rec. Valor R$ 
12.365.2001.1557 rc 
, 
3.3.90.39-Outros Sezv.Te.PJ 0.110 50.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 50.000,00 
Art. 4°-O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que 
trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-sede despesas a serem 
realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas 
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
183 0239.01 
Art. r - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metase programas, 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2025, Lei Municipal n° 2.749 de 21/06/2024, os seguintes 
programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado 
a abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 
2.783, de 20/12/2024, nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei 
n° 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de P5 
109,579.00 (cento e nove mil e quinhentos e setenta e nove reais), para 
suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social 
08.244.4002.2079 - lCD - BOLSA FAMÍLIA - SUAS 
109.579,00 
Art. 
3° - Para cobertura do crédito adicional Suplementar, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li. § 1°. do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, no valor de 14109.579,00 (cento e nove mil e quinhentos e 
setenta e nove reais) referente ao recurso Federal, para fortalecimento 
das gestões do Cadastro único - PROCAD - SUAS, na seguinte ficha de 
receita: 
Fontes de Re￾cursos Valor R$ 
Encesso de arrecadaçio 
FIcha 
107 171650010200 [Transf. Recursos doFINAS IGD/BF 5.500 109379.00 
TOTAL DOS RECURSOS 109.579,00 
Art. 4° - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 que fica 
dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com 
recurso Federal, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TUPISTICA DE IBIÚNA, AOS 
10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Acha Orç. Pro9rainâtica Natureza da Despesa 
Ficha Unidade Orç. 
644 02.13.06 
Funcional~~ 
08.244.4002.2079 
Natureza da Dez￾3.3.90.39 
SUB-TOTAL DO 
CRÉDiTO ABERTO 
:Rea1rso 
- 
, V.IarR$ 
5.500 109.579.00 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no 
local de costume em 10 de novembro de 2025. 
DÉBORA AP. BERNAL DE GÓES 
Secretária Adjunta 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no lo￾cal de costume em 10 de novembro de 2025. LEI N'2904 
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 
DÉBORA AP. BERNAL DE GÕES 
Secretária Adjunta 
LEI N°2903. 
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ]BIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúria, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, IDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DE 2025 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PPEFEfTO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIONA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiuna, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metase programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2.749 de 21/06/2024, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
13 
m 
Ano 23 - Ed. 1194- Ibiúna, 14 de Novembro de 2025 Av. Capão Manoe[ de Oliveira Carvalho, 51 
- Centro 
rensa ofícial 
lona 
Fontes de Recu 
Excesso de arrecadação 
Ficha 
Valor R$ 
Proteção Social Especial de Alta 
125 172499010102 Complexidade 2.500 323.960,00 
Transferência de 
242999011400 Recursos para a Saúde 2500 138.840,00 
462.800,00 11.1 
Art4°-O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 que fica 
dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com 
recurso Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para 
o corrente exercício. 
Art. 50 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
159 
TOtAl. DOS RECURSOS 
Natureza da 
3.3.90 30 
3.3.9048 
SUB-TOTAL DO 
CREDITO ABER￾TO 
o￾Recurso 
2.500 
2.500 
Valor R$ 
133.960,00 
100.00028* 
233.960,00 
Funcional Programática 
08 244.4002.2059 
08 244.4002 2059 
o￾Recurso 
2.500 
2.500 
Valor 8$ 
90 ooctcl) 
138.840,00 
Excesso de arrecadação 
Ficha 
Foeta$d. 
Recursos Valor R$ 
Repasse de Emenda Parlamentar 
152 2429.99.01.01 Estadual 2.100 133.659,50 
TOTAl. DOS RECURSOS 133.659,50 
Art. 4° - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei n'101100 que fica dis￾pensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recurso 
de Emenda Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas 
para o corrente exercício. 
Art. 50 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Ano 23- Ed. 1194-14/11/2025 Imoransa • "dai wwwibiurta.sp.gov..br 
MelIffi— Iblúna 
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783, de 
20/1212024, nos termos previsto nos incisos 1 e II do art. 41 da Lei 
n° 4320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, 
no valor de P5 462.800.00 (quatrocentos e sessenta e dois mil e 
oitocentos reais), para sup)ementação e criação da seguinte dotação 
orçamentária: 
- CRÉDITO SUPLEMENTAR 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social 
Ficha Unidade Orç 
626 02.1303 
632 02.13.03 
II CRÉDITO ESPECIAL 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social 
Natureza da 
Ficha Unidade Orç. Funcional Prograrnática De,pesa 
XXX 02.13.03 OS 244.4002,2059 1 3.390.39 
1018 02.13.03 08.244.40022059 4.4.90.52 
22*1.840,00 
4*12.390.00: 
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais Suplementar e Especial, 
aberto peio artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1°, do art. 43 
da Lei Federal n°4.320/64, no valor de P5 462.800,00 (quatrocentos 
e sessenta e dois mil e oitocentos reais), referente ao recurso Estadual, 
para Qualificação do CRAS do Paruru (Custeio e Investimento), nas 
seguintes fichas de receita: 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OUVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Art. ]"- Ficam alterados os anexos li e III relativos as metas e progra-" 
mas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios d 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2025, Lei Municipal n° 2.749 de 21/06/2024, os seguintes pro￾gramas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Ar-t. 20 O Poder Executivo Municipa fica autorizado a abrir no or￾çamento-programa do exercício de 2025. Lei Municipal n° 2.783, de 
20/12/2024, nos termos previsto no inciso II do art. 41 da Lei ne 
4.320/64, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$133.659,50 
(cento e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cin￾quenta centavos), para abertura da seguinte ficha de despesas orça￾mentária: 
02.1002 - ATENÇÃO BÁSICA 
Natureza da Destinação 
Funcional Programatica 1 Despesa Recurso valo,R$ 
10301.10022024 4.490.52 2.310 133.659,50 
TOTAL DO CRÉ￾DITO ABERTO 133.659,50 
Art. 3'- Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo 
artigo anteror, serão utilizados recursos provenientes de EXCES￾SO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 10, cc, § 30, do 
art. 43 da Lei Federal n°4.320/64. no valor de P5 131659,50 (cen￾to e trinta a três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta 
centavos), referente ao Recurso de Emenda Parlamentar Estadual n° 
2023.016.49325, na seguinte ficha da receita: 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE I8IÚNA, 
AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no lo￾cal de costume em 10 de novembro de 2025. 
DÉBORA AP. BEPNAL DE GÕES 
Secretária Adjunta 
SOB-TOTAL DO CRÉDITO 
ABERTO 
TOTAL DO CRtDITO ABERTO 
Unidade 
Ficha Orç. 
1(08 02.10.02 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no 
local de costume em 10 de novembro de 2025. LEI 
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 
2906. 
14 
DÉBORA AP. BERNAL DE GÓES 
Secretária Adjunta 
LEI N° 2905. 
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 202212025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADI￾CIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVI￾DÉNCIAS". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ES￾TÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS 
FAZ SABER que o Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2.749 de 21/06/2024, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 

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