.Cóasaos
JUSTIFICATIVA ,
io Pir 'de Oliveira Filho
Prefito Municipal
Câmara Municipal de Ibiúna
Data:
Atenciosamente,
Recebido por:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ'L4
Estado de São Paulo
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise
e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9053, de 03 de setembro de 2025, que
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a Secretaria de Promoção Social
recebeu Recursos do Estado para Qualificação do CRAS do Paruru, sendo R$ 323.960,00 para
Custeio, e R$ 138.840,00 para Investimento.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira
Justiça.
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei
Recebido emI\Sde._Q&_..d..!.J
Prazo Venc. em.......
Recebido por
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N2053
DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTAP-4cA
TURiSTIC/,D,g IBIÚNA
EMQ.. ...Z1.(........ DE
TE
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNÁ
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DE 2025 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos li e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal
n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2025, Lei Municipal n22.749 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 29- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n22.783, de 20/12/2024, nos termos previsto
nos incisos 1 e II do art. 41 da Lei n04.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E
ESPECIAL, no valor de R$ 462.800,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil e oitocentos
reais), para suplementação e criação da seguinte dotação orçamentária:
- CRÉDITO SUPLEMENTAR
02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
626 02.13.03 08.244.4002.2059 3.3.90.30 2.500 133.960,00
632 02.13.03 08.244.4002.2059 3.3.90.48 2.500 100.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 233.960,00
II - CRÉDITO ESPECIAL
02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
XXX 02.13.03 08.244.4002.2059 3.3.90.39 2.500 90.000,00
XXX 02.13.03 08.244.4002.2059 4.4.90.52 2.500 138.840,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 228.840,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 462.800,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNÁ
Estado de São Paulo
Art. 39 - Para cobertura dos créditos adicionais Suplementar e Especial, aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos
do inciso II, § 1, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 462.800,00 (quatrocentos e
sessenta e dois mil e oitocentos reais), referente ao recurso Estadual, para Qualificação do CRAS do
Paruru (Custeio e Investimento), nas seguintes fichas de receita:
Fontes de Recursos Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha
125 172499010102 Proteção Social Especial de Alta Complexidade 2.500 323.960,00
159 242999011400 Transferência de Recursos para a Saúde 2.100 138.840,00
TOTAL DOS RECURSOS 462.800,00
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 que fica dispensado, por tratar-se de despesas a
serem realizadas com recurso Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRf EITO DO MUNICÍ li' DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 03 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO Df2Õ5.
ÉS DE O VEIRA FILHO
feito Municipal
Ïo P1
Pr
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICAS
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181 5OOOO - Iblúna - SP.
Fone/Fax, (15) 3241-1266
www ibiuna sp Ieq br e-mail faIeibiunasp Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 139 de 2025 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 05 de setembro de 2025, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 09 de setembro de 2025, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 139 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 11 de setembro de 2025.
Kátia Mayumi Deyama
Diretora do Processo Legislativo
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n2. 162 de 2025 que "Dispõe sobre a fixação de Metas Fiscais,
Programas Governamentais, Custos, Riscos Fiscais da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e dá outras
providências.";
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de novembro de
2025 a Emenda Modificativa n°01/2025 ao Projeto de Lei n. 162 de 2025,
que modifica o artigo 20 do mencionado Projeto de Lei;
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n2. 133 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n2.
138 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar
ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n2.
139 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de créditos adicionais
suplementar e especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n2.
157 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao
Orçamento de 2025 e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto
de Lei n. 160 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da SABESP
instalar eliminadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento
de água dos consuridores no município de lbiúna e dá outras
providências"; \ \
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto
de Lei n2
. 161 de 2025 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de
recomposição do leito das vias públicas por concessionárias de serviços
públicos após a realização de obras ou reparos e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei Complementar n2. 164 de 2025 que "Dispõe sobre a concessão de
reajuste salarial aos profissionais do magistério e do suporte pedagógico
da Rede Pública Municipal de Ensino de lbiúna/SP, bem como altera a
redação do artigo 28, 1, "a" da Lei Complementar n2. 84/2010, e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei n. 165 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei n2
. 166 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei n. 167/2025 que "Autoriza o Município de Iblúna a repactuar a
operação de crédito aprovada pela Lei n. 2649/2023 por questão de
ordem técnica com a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado
de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências";
Considerando que o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2026 foi encaminhado pelo Executivo dentro do prazo
legal, ausentes as metas e seus anexos, sendo necessária a sua
incorporação à Lei Municipal n° 2861 de 13 de junho de 2025 através do
presente Projeto de Lei para que se possa dar andamento à discussão e
votação das peças orçamentárias;
Considerando que o artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias
determina um valor mínimo para as emendas impositivas, e o
entendimento de que a destinação dos valores das emendas impositivas
deve ser estipulada a critério de cada parlamentar;
Considerando a necessidade de autorização legislativa para a
realocação do valor de R$ 50.000,00 da emenda impositiva n° 046/2024
de autoria do ex-vereador Armelino Moreira Júnior, com a sua anuência,
para a reforma da E. M. "José Gabriel Pinto", no bairro Samano;
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu
recurso federal do PROCAD-SUAS e a necessária autorização legislativa
para abertura do crédito adicional suplementar no valor de R$ 109.579,00
para suplementação da dotação orçamentária referente;
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu
recursos do Estado para qualificação do CRAS do Paruru e a necessária
autorização legislativa para a abertura dos créditos adicionais suplementar
e especial no valor total de R$ 462.800,00 para suplementação e criação
das dotações orçamentárias necessárias;
Considerando que o Município recebeu recurso da Emenda do
Deputado Estadual Caio França para a aquisição de um veículo para o
Centro de Reabilitação, e a necessidade de autorização do legislativo para
a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 133.659,50,
para utilização da Emenda;
Considerando que, quando da interrupção do fornecimento de
água ocorre entrada de ar na rede de distribuição, o que pode geral
aumento de consumo registrado no hidrômetro, e consequente prejuízo do
consumidor, e visando os princípios previstos por lei federal de modicidade
tarifária, transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos;
Considerando que é notório que, após realização de manutenção
nas vias públicas realizada por concessionárias de serviços públicos,
muitas vias permanecem sem a devida recomposição do leito original, e
visando a proteção do patrimônio público, a garantia da qualidade de vida
do munícipe e a promoção da responsabilidade compartilhada na gestão
da cidade;
Considerando que, no dia 13 de outubro de 2025 o Município de
lbiúna, a Federação dos Sindicatos Públicos Municipais do Estado de São
Paulo e o Sindicato dos Servidores Públicos de São Roque, Iblúna e
Araçariguama firmaram acordo sobre reajuste salarial, respaldado pela
legislação trabalhista e constitucional e aprovado em Assembleia da
categoria, e a necessária rovação legislativa para a execução de tal
reajuste;
Considerando o recebimento de recurso do Governo do Estado
para incentivo à gestão municipal do SUS São Paulo, e a necessária
autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 688.533,20;
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu
repasses do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$
502.904,82 para custeio da Promoção Social, Fundo Municipal da Criança
e do Adolescente e dos CREAS, e a necessária autorização legislativa
para abertura de crédito adicional suplementar no valor referente ao total
dos repasses, a fim de suplementar as referidas fichas orçamentárias;
Considerando a necessária aprovação legislativa para repactuar e
contratar, junto ao Governo do Estado através da DESENVOLVE SP,
financiamento destinado a apoiar projetos de investimento voltados a
obras de pavimentação e consequente melhoria da qualidade de vida dos
munícipes;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
162, 133, 138, 139, 157, 160, 161, 164, 165, 166 e 167 de 2025
colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para discussão e
votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM O DE
NOVEMBRO DE 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
-Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.carnaraibiuna.sp.gov.bre-mail:
eamaraibiunacainaraihiu ria. sp.ov.biCOMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°. 139/2025
AUTORIA: - CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 5 de setembro de 2025 o Projeto de Lei Ordinária N.
139/2025 que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
RELATÓRIO
A proposição, de autoria do Prefeito Municipal Mano Pires de Oliveira, visa
dispor sobre a alteração de metas e diretrizes no Plano Plurianual (PPA)
2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, e
autorizar a abertura de créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento de 2025, totalizando R$ 462.800,00.
A Justificativa apresentada, informa que a Secretaria de Promoção Social
recebeu Recursos do Estado para a Qualificação do CRAS do distrito do
Paruru.
O projeto foi encaminhado para análise das três Comissões pertinentes.
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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COMISSÕES
ANÁLISE JURÍDICA E REGIMENTAL (COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -
CJ R)
A CJR tem a competência de manifestar-se sobre o aspecto constitucional,
legal ou jurídico da matéria, e quanto aos seus aspectos gramatical e lógico.
A audiência desta Comissão é obrigatória e deve ser ouvida sempre em
primeiro lugar.
1. Competência e Iniciativa
O PLO n° 139/2025 trata de matéria orçamentária, envolvendo o PPA, a LDO
e a abertura de créditos adicionais. Conforme a Lei Orgânica do Município
de Ibiúna (LOM), leis que disponham sobre matéria orçamentária são de
iniciativa exclusiva do Prefeito. Deste modo, a iniciativa do projeto é
juridicamente correta e está em conformidade com o Art. 43 da LOM.
2. Forma e Tipo de Proposição
O instrumento utilizado é o Projeto de Lei Ordinária (PLO), que é o tipo de
proposição com a finalidade de regular matéria de competência da Câmara
sujeita à sanção do Prefeito, o que se aplica à abertura de créditos e
alteração de leis orçamentárias.
3. Abertura de Créditos Adicionais
O projeto solicita a abertura de créditos adicionais na forma suplementar e
especial.
• Os créditos adicionais destinam-se a reforçar dotação orçamentária
(suplementar) ou a incluir despesas para as quais não houve dotação inicial
(especial).
• O Art. 127 da LOM determina que a Câmara pode autorizar a abertura de,j
créditos suplementares e especiais.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBHJNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Eh*s, 314— 18150-000 - Ibúna - SP., - Fone/Fax (15)3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail:
cainaraibi iinacamaraibiuna.sp.gov.br
COMISSÕES
A matéria não apresenta vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade
formal.
Conclusão da CJR:
O Projeto de Lei Ordinária N° 139/2025 é legal e está em conformidade com
as normas constitucionais e o Regimento Interno.
ANÁLISE DE MÉRITO E FINANCEIRA (COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO - CFO)
A CFO é responsável por emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter
financeiro, incluindo a proposta orçamentária e proposições referentes à
abertura de créditos adicionais.
1. Mérito Social e Administrativo
O mérito do projeto é a Qualificação do CRAS do Paruru. A Comissão
reconhece que a Assistência Social e a organização de serviços sociais são
competências municipais, e o Município deve promover e executar obras e
serviços que visem o desenvolvimento social harmônico, conforme a
Constituição Federal, e a LOM. O fortalecimento de um Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) atende diretamente ao interesse da
coletividade.
2. Aspecto Orçamentário
O PLO solicita a abertura de R$ 462.800,00, e justifica o financiamento por
Recursos do Estado. Para a aprovação de créditos adicionais, é necessário
que sejam indicados os recursos necessários para cobrir a despesa.
Considerando que os recursos são provenientes de transferência do Estado
e que o montante será alocado especificamente para custeio ez/
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Ru %hurkio Barbosa Tsv*res Elias, 314— 18150-000 - 1búna - SP., - Fone/Fas: (15)3241-1266
www.carnaraibiuna.sp.gov.bre-mail:
carnaraibiunacainaraibiuna.sp.gov.br
COMISSÕES
investimento, a operação financeira é justificada, uma vez que se pressupõe
a existência de recursos vinculados para cobrir o crédito especial e
suplementar solicitado.
Conclusão da CFO:
O projeto demonstra inegável mérito público e a abertura dos créditos é
essencial para a execução do programa de qualificação do CRAS,
recomendando-se a aprovação.
ANÁLISE SETORIAL E TÉCNICA (COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E
ATIVIDADES PRIVADAS - COSPAMASP)
Esta Comissão tem a competência de analisar processos atinentes à
realização de obras e execução de serviços, e matérias que envolvam
agricultura, meio ambiente e segurança pública.
1. Análise da Matéria
O PLO visa majoritariamente à liberação de recursos para o fortalecimento
da gestão de Assistência Social (CRAS). Embora haja uma parcela de R$
138.840,00 destinada a Investimento, (que pode implicar pequenas obras
ou aquisição de bens relacionados aos serviços públicos), o objeto principal
do PLO é financeiro-administrativo, visando o serviço de assistência social,
não constituindo um projeto de grande obra, serviço público complexo,
política agrícola, ambiental ou de segurança, típico de sua análise principal.
2. Conclusão Setorial
Visto que a proposição não apresenta impacto negativo nas políticas
obras, meio ambiente, agricultura ou segurança pública, e tem por objetivo
COMISSÕES
CARLOS éDU~&_G 0 M ES
Membro
IGO DE LIMA
Vic-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua .Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-DOO - Ibiúaa— SP- - Fone/Fax: (15)3241-1266
wwwcam arai bi tina. sp.govbre-..majl:
cai naraibiunacaLnaraihiunasp.govhr
o aprimoramento de um serviço público essencial (Assistência Social), esta
Comissão não opõe restrições.
Conclusão da COSPAMASP:
A matéria não incide diretamente em óbices de mérito técnico setorial ou
ambiental, sendo, portanto, FAVORÁVEL ao prosseguimento.
DECISÃO FINAL CONJUNTA
As Comissões Permanentes competentes, reunidas em sessão conjunta,
manifestam-se unanimemente pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
Ordinária N2 139/2025, conforme as análises de legalidade,
constitucional idade, mérito e adequação orçamentária.
Ao Plenário, que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 04 DE NOVEMBRO
DE 2025.
I LUCAS PIRES DE MORAES
Rlator Presidente da Comissão de Justiça e Redação
COMISSÕES
ww'.camarana.si.ov.br e-mail:
camarai araibiuna.s 'ov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Ru* MiurkÍo Barbosa Tares LUas, 314- 18154)-000- Ibiúea - SP.. - Fone/Fax (1)324I-I266
CARLOS ROBETO Á QUES JÚNIOR
Presidente da Comissão dm Finanças e Orçamento
(1/11
DEVANIR CÂNDI ANDRADE
Vice-Presidente
VOLNEGLVÃO
M dm b ro
ABEL1cRIGUEs DE 91ÀRGO
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas
ç
BENEDITO ALVES DOS SANTOS APEILTON VIEIRA PINTO
Vice-Presidente Membro
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.10512025
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, [DO para 2025 e a abertura de créditos
adicionais suplementar e especial, ao orçamento de 2025 e
dá outras providências".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.749 de
21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por
esta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal no 2.783, de 20/12/2024,
nos termos previsto nos incisos 1 e II do art. 41 da Lei 4.320/64, CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 462.800,00 (quatrocentos
e sessenta e dois mil e oitocentos reais), para suplementação e criação da seguinte
dotação orçamentária:
- CRÉDITO SUPLEMENTAR
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
626 02.13.03 08.244.4002.2059 3.3.90.30 2.500 133.960,00
632 02.13.03 08.244.4002.2059 3.3.90.48 2.500 100.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 233.960,00
02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social
II - CRÉDITO ESPECIAL
02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
XXX 02.13.03 08.244.4002.2059 3.3.90.39 2.500 90.000,00
XXX 02.13.03 08.244,4002.2059 4.4.90.52 2.500 138.840,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 228.840,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 462.800,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 30 - Para cobertura dos créditos adicionais Suplementar
e Especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 11, do art. 43 da Lei Federal
no4.320/64, no valor de R$ 462.800,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil e oitocentos
reais) referente ao recurso Estadual, para Qualificação do CRAS do Paruru (Custeio e
Investimento), nas seguintes fichas de receita
Fontes de Recursos Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha
125 172499010102 Proteção Social Especial de Alta Complexidade 2.500 323.960,00
159 242999011400 Transferência de Recursos para a Saúde 2.100 138.840,00
TOTAL DOS RECURSOS 462.800,00
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 que fica dispensado,
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recurso Estadual, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE
2025.
PAULO CÉS' ;5" S DE MORAES -
ARODRIGUES
PRESIDENTE
ABE TQCÁMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES
1. SECRETÁRIO LEITE
22. SECRETÁRIO
Paulo Cés ias de Moraes
residente
CÂMARA MUNICIPAL DAESTÂNCII
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-. 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp Ieq br - e-mail: fale(ibiuna.spjeq. br
Ofício GPC n. 583/2025 lbiúna, 05 de novembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de Ibiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI W. 105/2025, referente ao Projeto de Lei n. 053, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei n° 139 de 2025, que "Dispõe sobre alteração de metas e
diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2025 e a abertura de créditos adicionais
suplementar e especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências"., aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 04 de novembro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunaspleqbr e-mail faleibiuna.spIeq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 139 de 2025 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 139 de 2025 foi aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento
de Urgência Especial foi apresentado os pareceres das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 139 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n2. 139 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 105/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 583/2025 de 05 de novembro
de 2025.
Ibiúna, 11 de novembro de 2025.
Camargo
or Geral
Ano 23- Ed. 1194-14/11/2025 Imorensa Oficial www.ibiuna.sp.gov.br
Iblúna
LEI N°2902.
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LIDO PAPA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
MARIO PIRES DEOLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPALDA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercicios2022/2025,
Lei Municipal n° 2466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal
n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2025. Lei Municipal n° 2.783/24
de 20112/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.09 - Secretaria Miaddpal de Educaçio
02.09.03- Ensino Fundamental
12.361.1027.XXXX- EM 046/2024-Refonna EMJoséG.Plnto
Unidade Funcional Destinaçio
Fio.. Orç.manto Progransática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
XXX 0209.03 12.361.1027.)000( 4.4.9031-Obras e Instalações 9.110 50000,00
1 1 ITO TAL DO CRÉDITO A8ERTO 5000000
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL
nos termos do inciso III do § 11, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), da seguinte dotação
orçamentária da despesa:
Unidade F~.
Deot.Rec. Valor R$
12.365.2001.1557 rc
,
3.3.90.39-Outros Sezv.Te.PJ 0.110 50.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 50.000,00
Art. 4°-O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que
trata o art. 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-sede despesas a serem
realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
183 0239.01
Art. r - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metase programas,
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2025, Lei Municipal n° 2.749 de 21/06/2024, os seguintes
programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta
Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado
a abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n°
2.783, de 20/12/2024, nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei
n° 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de P5
109,579.00 (cento e nove mil e quinhentos e setenta e nove reais), para
suplementação da seguinte dotação orçamentária:
02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social
08.244.4002.2079 - lCD - BOLSA FAMÍLIA - SUAS
109.579,00
Art.
3° - Para cobertura do crédito adicional Suplementar, aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li. § 1°. do art. 43 da Lei Federal n°
4.320/64, no valor de 14109.579,00 (cento e nove mil e quinhentos e
setenta e nove reais) referente ao recurso Federal, para fortalecimento
das gestões do Cadastro único - PROCAD - SUAS, na seguinte ficha de
receita:
Fontes de Recursos Valor R$
Encesso de arrecadaçio
FIcha
107 171650010200 [Transf. Recursos doFINAS IGD/BF 5.500 109379.00
TOTAL DOS RECURSOS 109.579,00
Art. 4° - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 que fica
dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com
recurso Federal, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TUPISTICA DE IBIÚNA, AOS
10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Acha Orç. Pro9rainâtica Natureza da Despesa
Ficha Unidade Orç.
644 02.13.06
Funcional~~
08.244.4002.2079
Natureza da Dez3.3.90.39
SUB-TOTAL DO
CRÉDiTO ABERTO
:Rea1rso
-
, V.IarR$
5.500 109.579.00
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no
local de costume em 10 de novembro de 2025.
DÉBORA AP. BERNAL DE GÓES
Secretária Adjunta
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no local de costume em 10 de novembro de 2025. LEI N'2904
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
DÉBORA AP. BERNAL DE GÕES
Secretária Adjunta
LEI N°2903.
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ]BIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúria, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 2022/2025, IDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DE 2025 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PPEFEfTO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIONA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiuna, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metase programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2025, Lei Municipal n° 2.749 de 21/06/2024, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
13
m
Ano 23 - Ed. 1194- Ibiúna, 14 de Novembro de 2025 Av. Capão Manoe[ de Oliveira Carvalho, 51
- Centro
rensa ofícial
lona
Fontes de Recu
Excesso de arrecadação
Ficha
Valor R$
Proteção Social Especial de Alta
125 172499010102 Complexidade 2.500 323.960,00
Transferência de
242999011400 Recursos para a Saúde 2500 138.840,00
462.800,00 11.1
Art4°-O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 que fica
dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com
recurso Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas para
o corrente exercício.
Art. 50
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
159
TOtAl. DOS RECURSOS
Natureza da
3.3.90 30
3.3.9048
SUB-TOTAL DO
CREDITO ABERTO
oRecurso
2.500
2.500
Valor R$
133.960,00
100.00028*
233.960,00
Funcional Programática
08 244.4002.2059
08 244.4002 2059
oRecurso
2.500
2.500
Valor 8$
90 ooctcl)
138.840,00
Excesso de arrecadação
Ficha
Foeta$d.
Recursos Valor R$
Repasse de Emenda Parlamentar
152 2429.99.01.01 Estadual 2.100 133.659,50
TOTAl. DOS RECURSOS 133.659,50
Art. 4° - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei n'101100 que fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recurso
de Emenda Estadual, não trazendo impacto nas metas programadas
para o corrente exercício.
Art. 50
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
Ano 23- Ed. 1194-14/11/2025 Imoransa • "dai wwwibiurta.sp.gov..br
MelIffi— Iblúna
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783, de
20/1212024, nos termos previsto nos incisos 1 e II do art. 41 da Lei
n° 4320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL,
no valor de P5 462.800.00 (quatrocentos e sessenta e dois mil e
oitocentos reais), para sup)ementação e criação da seguinte dotação
orçamentária:
- CRÉDITO SUPLEMENTAR
02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social
Ficha Unidade Orç
626 02.1303
632 02.13.03
II CRÉDITO ESPECIAL
02.13.06 - Fundo Municipal de Assist. Social
Natureza da
Ficha Unidade Orç. Funcional Prograrnática De,pesa
XXX 02.13.03 OS 244.4002,2059 1 3.390.39
1018 02.13.03 08.244.40022059 4.4.90.52
22*1.840,00
4*12.390.00:
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais Suplementar e Especial,
aberto peio artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1°, do art. 43
da Lei Federal n°4.320/64, no valor de P5 462.800,00 (quatrocentos
e sessenta e dois mil e oitocentos reais), referente ao recurso Estadual,
para Qualificação do CRAS do Paruru (Custeio e Investimento), nas
seguintes fichas de receita:
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OUVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Art. ]"- Ficam alterados os anexos li e III relativos as metas e progra-"
mas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios d
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2025, Lei Municipal n° 2.749 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Ar-t. 20 O Poder Executivo Municipa fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2025. Lei Municipal n° 2.783, de
20/12/2024, nos termos previsto no inciso II do art. 41 da Lei ne
4.320/64, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$133.659,50
(cento e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), para abertura da seguinte ficha de despesas orçamentária:
02.1002 - ATENÇÃO BÁSICA
Natureza da Destinação
Funcional Programatica 1 Despesa Recurso valo,R$
10301.10022024 4.490.52 2.310 133.659,50
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 133.659,50
Art. 3'- Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo
artigo anteror, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 10, cc, § 30, do
art. 43 da Lei Federal n°4.320/64. no valor de P5 131659,50 (cento e trinta a três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta
centavos), referente ao Recurso de Emenda Parlamentar Estadual n°
2023.016.49325, na seguinte ficha da receita:
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE I8IÚNA,
AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no local de costume em 10 de novembro de 2025.
DÉBORA AP. BEPNAL DE GÕES
Secretária Adjunta
SOB-TOTAL DO CRÉDITO
ABERTO
TOTAL DO CRtDITO ABERTO
Unidade
Ficha Orç.
1(08 02.10.02
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no
local de costume em 10 de novembro de 2025. LEI
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
2906.
14
DÉBORA AP. BERNAL DE GÓES
Secretária Adjunta
LEI N° 2905.
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 202212025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
FAZ SABER que o Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2025, Lei Municipal n° 2.749 de 21/06/2024, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.