CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N: 140 / 2025
Projeto de Lei Complementar: 140 / 2025
Data de entrada: 5 de Setembro de 2025
Autor: Maria Pires de Oliveira
Ementa: 'Dispõe sobre a ampliação da carga horária
do cargo de Professor de Educação Infantil. Altera
dispositivos da Lei Complementar n2 084/2010, com
redação alterada pelas Leis Complementares n
180/2019 e 226/2024."
Despacho Inicial:
NORMA JURÍDICA
PROJETO DE
AUTOR:
ASSUNTO:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 013
em SeseO.
-
Cópias aw Edis.
• Às comissÕ
únaLi-/
lbiúna, 02 de setembro de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência, este Projeto de
Lei Complementar, o qual "Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Professor de
Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei Complementar n 084/2010, com redação alterada
pelas Leis Complementares n2180/2019 e 226/2024."
O referido projeto de Lei tem como finalidade o aprimoramento da qualidade
do ensino na Educação Infantil, permitindo que os docentes disponham de mais tempo para o
planejamento pedagógico, elaboração de materiais didáticos, acompanhamento individualizado
dos alunos e participação em atividades de formação continuada. A ampliação da jornada
contribuirá, de forma significativa, para o desenvolvimento integral das crianças, proporcionando
um ambiente educacional mais estruturado, acolhedor e estimulante.
Adicionalmente, a ampliação da carga horária contribuirá para a promoção da
isonomia entre os Professores de Educação Infantil e os Professores de Educação Básica 1, uma vez
que igualará a jornada de trabalho de ambos para 30 (trinta) horas semanais. Essa equiparação
reconhece o empenho e a dedicação dos profissionais da Educação Infantil - primeira etapa da
Educação Básica - e busca alinhar suas condições de trabalho às exigências pedagógicas
específicas dessa etapa, bem como as práticas adotadas por outras rede de ensino.
Diante do exposto, contamos com a atenção e sensibilidade dos Nobres Edis a
esta demanda, que visa não apenas à valorização dos profissionais da educação, mas também à
elevação da qualidade do ensino ofertado à infância em nosso Município.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada ao prazo
máximo de que trata o art. 45, §1, da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
Sem mais para o momento renovo a Vossa Excelência, na oportunidade, meus
consideração.
projeto de Lei fl..... --•---trTtiosamente,
Recebido emL.....de
Prazo Venc. em de._......
MARO PIRSbE OLIVEIRA FILHO
Recebido r ...!. . Prefito Municipal
Ao Ilustre Se hor. -
PAU LO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna.
Câmara Municipal de lbiúna
Data: L/LH/ 21
'1
Recebido por: /
APROVADO
CÀRA MUNICIPAL DA ESTANCA
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— tica de Ibiia.
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NGlS3t0 de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMP[EMENTAR N 013
DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
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"Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Professor de Educação
Infantil. Altera dispositivos da Lei Complementar n2084/2010, com redação
alterada pelas Leis Complementares n2180/2019 e 226/2024."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1- O art. 16 da Lei Complementar n2084/2010, com redação alterada pelas
Leis Complementares n2180/2019 e 226/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
sendo:
diárias e;
Art.16-f...1
1- Professor de Educação Infantil, com jornada de 30 (trinta) horas semanais
a) 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos, sendo: 05 (cinco) horas
b) 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico - HTP, sendo: 02 (duas) horas de
trabalho pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade Escolar, em horário diverso ao de regência de
classe ou turma, em dia e horário fixado pela direção da escola, e 03 (três) horas de trabalho
pedagógico livre - HTPL, em local de livre escolha.
li- !...'
§12- Para fins de ingresso em emprego público de Professor de Educação Infantil
por concurso público de provas e títulos considerar-se-á a jornada de 30 (trinta) horas semanais,
conforme inciso / deste artigo.
Art.22- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
das dotacões próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art.3- Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de fevereiro de 2026..
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO
MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
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MARIO PIRS DE OLIVEIRA FII-IO
Pre eito Municipal
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•
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(de que trata o art. 16 da LC n° iOi/OO - LRF)
1-) IMPACTO- Ampliação da Jornada de
Trabalho dos Professores de Educação
Infantil 1:
QUANTIDADE PROFISSIONAL
Salário
Jornada
2630hs
Salário
Jornada
30hs
Diferença
s/alteração
Jornada
160 Professor Ed. Inf. 1 2.935,90 3.650,83 714,93
160 TOTAL MENSAL 114.388,80
IMPACTO ANUAL 1.372.665,60
2-) Encargos por Categoria Econômica:
DESPESA CONSOLIDADA V A L O R E S
Despesa consolidada Mensal 2025* 2026 2027
3.3.90.11 - Venctos. e Vantagens Fixas 114.388,80 686.332,80 1.372.665,60 1.372.665,60
13% Salário (8,33%) 9.528,59 57.171,52 114.388,80 114.388,80
Abono de Férias (2,78%) 3.180,01 19.080,05 38.160,12 38.160,12
3.3.90.13 - Obrigações Patronais
PREVIDENCIA 12% 15.251,69 91.510,13 183.020,28 183.020,28
FGTS -8% 10.167,79 61.006,75 122.013,48 122.013,48
TOTAL 152.516,88 915.101,25 1.830.248,28 1.830.248,28
* Cálculos para implantação
à partir de 01.07.2025
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
3.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
3.1. - GASTOS COM PESSOAL - MAIO 2025
Base - 31/05/2025
361.468.021,58
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida
Gastos com Pessoal e Encargos 152.562.847,85 42,20%
3.2- Inclusão do impacto
Base - 01 de julho de 2025
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida 361.468.021,58
Exercício 2025
Gastos com Pessoal e Encargos 152.562.847,85 42,20%
(+) IMPACTO (06 meses) 915.101,25 0,25%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 153.477.949,10 42,45%
Exercícios 2026 e 2027
Gastos com Pessoal e Encargos 152.562.847,85 42,20%
(+) IMPACTO (12 meses) 1.830.248,28 0,51%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 154.393.096,13 42,71%
2- DECLARAÇÃO
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n2
101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está adequado com o
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme
disponibilidade financeira para o cumprimentcdas novas despesas criadas.
Por ser expressão da erdade, firmai presente declaração
Prefeitura da Estânci4\Turísti4 de IIúna, 27 de juho de 2025.
M
.
i11110 'IR['OLIVEIRA FILHO
;\j Prefeito Municipal
IBIUNA, 20 de Junho de 2025.
AGENOR PRMA7 CAMARGO
SECRETARIO DE PJÃN E ÇSTÃO ORÇAMENTÁRIA
ci(c 1SP48800/O-0
RIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFITO MUNICIPAL
CPF t97.422.898-32
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
SECRETARIA DE FINANÇAS
CONTABILIDADE Exercício: 2025
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - DEUBERÂÇÃO - (TC - A - 007019/026/19) (Poder Página: 1/1
Executivo)- PERIODO ATE 31105/2025 - (PCASP)
GCASPP
QUADRO COMPARATIVO COM OS LIMITES DA LRF: R$ %
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 362.634.221,58 100,0000
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 361.468.021,58 100,0000
Despesas Totais com Pessoal 152.562.847,85 42,2065
Limite Máximo (art. 20 LRF) 195.192.731,65 54,0000
Limite Prudencial 95% (par. único art. 22 LRF) 185.433.095,07 51,3000
Excesso a Regularizar 0,00
Dívida Consolidada Líquida
Saldo Devedor (Dívida Consolidada Líquida) 116.565.206,15 32,1440
Limite Legal (art.s 30e 40Res.n° 40 Senado) 435.161.065,90 120,0000
Excesso a Regularizar 0,00 0,0000
Concessões de Garantias
Montante 0,00 0,0000
Lir Legal (art. 90Res.n° 43 Senado) 79.779.528,75 22,0000
Exc, so a Regularizar 0,00 0,0000
ações de Crédito (exceto ARO)
Realizadas no Período 1.520.481,16 0,4193
Limite Legal (inc. 1 art. 70 Res.n° 43 Senado) 58.021.475,45 16,0000
Excesso a Regularizar 0,00 0,0000
Antecipação de Rec. Orçamentárias
Saldo Devedor 0,00 0,0000
Limite Legal (art. 100Res.n° 43 Senado 5.384.395,51 7,0000
Excesso a Regularizar
-
0,00 0,0000
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Complementar n° 084.
De 20 de dezembro de 2010.
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Empregos e Remuneração do
Magistério Público e Serviços de Apoio Pedagógico da Educação Básica
do Município da Estância Turística de Ibiúna.
COITI MURAMATSU, PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO 1
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 11. Esta Lei Complementar institui o Plano de Carreira, Empregos e Remuneração
do Magistério Público e serviços de apoio pedagógico da Educação Básica Municipal da
Estância Turística de Ibiúna, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal, dos
preceitos da Lei n° 11738/2008, que estabelece o Piso Profissional Nacional, e do artigo 22
da Lei n° 11494/2007, que dispõe sobre a parcela da verba do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério - FUNDEB, bem como o
artigo 69 da Lei n° 9394/96, que define os percentuais mínimos de investimentos dos entes
federados na educação e a Resolução n° 2, de 28 de maio de 2009, que Fixa as Diretrizes
Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da
Educação Básica Pública e da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.21. Os empregados públicos do Quadro do Magistério e serviços de apoio
pedagógico Municipal da Estância Turística de Ibiúna são regidos pelo Regime da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art.30Para os efeitos desta Lei Complementar, empregado público é a pessoa
legalmente investida em emprego público.
Art.41. Emprego público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um empregado público.
Parágrafo único. Os empregos públicos, acessíveis a todos os brasileiros que
preencham os requisitos, assim como aos estrangeiros, são criados por lei, com
denominação própria e salário pago pelos cofres público.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
c) Coordenador de Área: atuação nos Projetos Educacionais desenvolvidos
pela Secretaria Municipal da Educação.
IV— Classe de Serviços e Apoio Pedagógico de Empregos Efetivos:
a) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil: atuação como apoio nas turmas ou classes de
Educação Infantil.
b) Auxiliar de Professor: atuação como apoio nas turmas ou classes da Educação
Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental Regular e nos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental da Educação de Jovens e Adultos - EJA.
c) Interlocutor da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS: atuação na rede regular de
ensino e ou nas salas de recursos.
Seção IV
Da Jornada de Trabalho da Classe de Docentes
Art. 16. A jornada de trabalho dos profissionais do Quadro do Magistério será fixada, a
saber
/ - Professor de Educação Infantil 1, com jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais,
sendo.-
a) 20 (vinte) horas em atividades com alunos, sendo 04 (quatro) horas diárias e,-
b) 04 (quatro) horas de trabalho pedagógico - HTP, sendo: 02 (duas) horas de trabalho
pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade Escolar, em horário diverso ao de regência de
classe ou turma, em dia e horário fixado pela direção da escola, e 02 (duas) horas de
trabalho pedagógico livre - HTPL, em local de livre escolha.
II - Professor de Educação Infantil, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais,
conforme requisito de ingresso no emprego público, jornada em vacância na Rede
Municipal.
a) 20 (vinte) horas em atividades com alunos, sendo 04 (quatro) horas diárias em um
estabelecimento de ensino e mais 13 (treze) horas em cumprimento a atividades com alunos
em projetos ou apoio a classe regular de aula em outro estabelecimento de ensino.
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b) 07 (sete) horas de trabalho pedagógico - HTP, sendo: 03 (três) horas de
trabalho pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade Escolar em que ministrar 20 (vinte)
aulas, em horário diverso ao de regência de classe ou turma, em dia e horário fixado pela
direção da escola, e 04 (quatro) horas de trabalho pedagógico livre - HTPL, em local de livre
escolha.
Parágrafo Único: Para fins de ingresso em emprego público de Professor de Educação
Infantil por concurso público de provas e títulos, considerar-se-á, a jornada de 24 (vinte e
quatro) horas semanais, conforme inciso 1, deste artigo.
III - Professor de Educação Básica 1 - PEB 1, nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental,
com jornada de 30 (trinta) horas semanais, sendo.-
a) 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos, sendo 05 (cinco) horas diárias e;
b) 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico - HTP, sendo: 02 (duas) horas de trabalho
pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade Escolar, em horário diverso ao de regência de
classe ou turma em dia e horário fixado pela direção da escola e 03 (três) horas de trabalho
pedagógico livre - HTPL, em local de livre escolha.
IV - Professor de Educação Básica 1 - PEB 1, nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental
da Educação de Jovens e Adultos, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, sendo:
a) 20 (vinte) horas com regência de classes ou turmas, e
b) 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico - HTP, sendo: 02 (duas) horas de trabalho
pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade Escolar, em horário diverso ao de regência de
classe ou turma em dia e horário fixado pela direção da escola, e 03 (três) horas de trabalho
pedagógico livre - HTPL, em local de livre escolha, e 5 (cinco) horas destinadas ao
desenvolvimento de projetos, elaborados pela equipe pedagógica da Unidade Escolar, para
o atendimento à Educação de Jovens e Adultos, cumpridas na Unidade Escolar.
V - Professor de Educação Especial: atuação no Atendimento Educacional
Especializado - AEE - emprego em vacância, com jornada de:
1 - 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas em atividades com
alunos, 2 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo - HTPC - em horário diverso às
atividades de atendimento no AEE, em dia, local e horário fixado pela Secretaria Municipal
de Educação e e 02 (duas) horas em atividades de livre escolha.
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II - 40 (quarenta) horas semanais, sendo 30 (trinta) horas em um
estabelecimento específico, 06 (seis) horas de atividades em outros
estabelecimentos de ensino e 04 (quatro) horas de atividades pedagógicas livres.
a) 33 (trinta e três) horas em atividades com alunos.
b) 07 (sete) horas de trabalho pedagógico - HTP, sendo: 03 (três) horas de trabalho
pedagógico coletivo - HTPC, em horário diverso às atividades de atendimento no AEE, em
dia, local e horário fixado pela Secretaria Municipal de Educação e 04 (quatro) horas de
trabalho pedagógico livre - HTPL, em local de livre escolha.
§ lO Considerar-se-á, para fins legais, a atribuição de jornada, além daquela prevista
para ingresso no emprego, condição de trabalho necessária para o desenvolvimento das
atividades e dispositivo acordado entre as partes com mútuo consentimento, não resultando
direta ou indiretamente prejuízos ao profissional.
§ 2° O documento que contemplará a Jornada de Trabalho, como forma a considerar o
mútuo consentimento, será fornecido pela Secretaria Municipal de Educação, anualmente,
durante o processo de Atribuição, para que o profissional possa efetivar, por meio de
requerimento, a sua opção de trabalho.
VI - Professor Adjunto de Educação Básica 1: atuação como apoio ou em substituição
nas turmas e ou classes da Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental
Regular e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos.
a) Jornada de 12 (doze) horas, sendo 10 (dez) em atividades com alunos e (duas)
horas em atividades de trabalho pedagógico coletivo.
§ 1° Quando o Professor Adjunto de Educação Básica / assumir regência de classe ou
turmas será considerado para fins de cálculo de sua retribuição pecuniária o salário inicial do
Professor Titular correspondente, acrescido de suas vantagens pessoais (percentuais)
adquiridas na carreira de Professor Adjunto de Educação Básica 1, considerando os dias de
efetivo exercício em que exerceu a substituição.
§ 20Para fins de concurso público de provas e títulos na vigência da presente Lei
Complementar, considerar-se-á como forma de provimento de emprego para os Professores
constantes no inciso VI, deste artigo, a Jornada correspondente a 12 (doze) horas semanais
de trabalho.
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§ 3° Caso o professor Adjunto de Educação Básica / venha a assumir a'
regência de turmas ou classes terá direito ao cômputo da Jornada do professor
titular, incluindo as horas atividades, enquanto ocupante da referida atribuição.
Art. 17. Os profissionais do Quadro do Magistério poderão ser afastados para
desenvolver Projetos na Rede Municipal de Ensino, conforme diretrizes da Secretaria
Municipal de Educação.
Seção V
Da Jornada de Trabalho da Classe de Suporte Pedagógico - Efetivos ou em
Designação.
Art. 18. Os profissionais da classe de Suporte Pedagógico terão suas jornadas de 40
(quarenta) horas semanais destinadas ao cumprimento de suas atividades específicas.
Seção VI
Da Jornada de Trabalho da Classe de Apoio Pedagógico - Empregos Efetivos
Art. 19. Os profissionais da classe de Serviços de Apoio Pedagógico terão suas
jornadas fixadas, a saber1 - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, atuação nas turmas ou classes de Educação
Infantil, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
II - Auxiliar de Professor, atuação na Educação Básica e nos Anos Iniciais da
Educação de Jovens e Adultos, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
III - Interlocutor da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, serviços de apoio à rede
regular de ensino e ou nas salas de recursos, com jornada de 30 (trinta horas) semanais.
Art.20. Aos ocupantes de função docente, professor contratado por período
temporário, aplicar-se-á a somatória das aulas semanais trabalhadas, de acordo com as
necessidades previstas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art.21. Os profissionais da classe de docentes poderão exercer Carga Suplementar de
Trabalho, de acordo com as normas previstas na CLT.
J
t\ \
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
\'\\
\
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 180.
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Altera dispositivos da Lei Complementar n° 084 de 20
de dezembro de 2010, que Dispõe sobre o Plano de
Carreira, Empregos e Remuneração do magistério
Público e Serviços de Apoio Pedagógico da Educação
Básica do Município da Estância Turística de Ibiúna e
dá outras providências."
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art.10 - O art.15 da Lei Complementar n° 084 de 20 de
dezembro de 2010, que Dispõe sobre o Plano de Carreira, Empregos
e Remuneração do Magistério Público e Serviços de Apoio
Pedagógico da Educação Básica do Município da Estância Turística
de Ibiúna passa a vigorar com a seguinte redação:
NN
Art. 15 (. .
(...)
e) Professor de Educação Básica II - PEB II.
Seção III
Do Campo de Atuação
e) Professor de Educação Básica II - PEB II: nos anos
iniciais do ensino fundamental e na educação de jovens e adultos
equivalentes a esses anos, quando se optar pela presença de
portador de habilitação específica em área própria.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
Parágrafo único: O Professor de Educação Básica II -
PEB II poderá atuar na educação infantil se o Sistema Municipal
de Ensino vier a optar pela presença de portador de habilitação
específica em área própria.
ti
ART.2° - O art.16 da Lei Complementar no 084 de 20 de
dezembro de 2010, que Dispõe sobre o Plano de Carreira, Empregos
e Remuneração do Magistério Público e Serviços de Apoio
Pedagógico da Educação Básica do Município da Estância Turística
de Ibiúna passa a vigorar com a seguinte redação:
NN
Art.16 -
1 - Professor de Educação Infantil 1, com jornada de
26 (vinte e seis) horas e 30 (trinta) minutos semanais, sendo:
a) 22 (vinte e duas) horas e 30 (trinta) minutos em
atividades com alunos e;
( . .
VII - Professor de Educação Básica II - PEB II: 30
(trinta) horas semanais, sendo:
a) 26 (vinte e seis) horas com regência de aulas com
alunos;
b) 04 (quatro) horas de trabalho pedagógico, sendo:
02 (duas) horas de trabalho pedagógico - HTPC na unidade escolar
em horário diverso ao de regência das aulas com alunos e, em
horário fixado pela direção da escola, e 02 (duas) horas de
trabalho pedagógico livre - HTPL, em local de livre escolha.
VIII - As jornadas semanais de trabalho a que se
referem os incisos deste artigo correspondem à hora de trabalho
de 60 (sessenta) minutos.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
XI - As hora-aulas em atividades com alunos e de
trabalho pedagógico a que se referem os incisos deste artigo,
terão a duração de 50 (cinquenta) minutos.
,,
ART.3° - O vencimento básico do emprego público de
Professor de Educação Infantil 1 descrito nesta Lei será
reajustado proporcionalmente a elevação da jornada de trabalho.
Art.4° - Ficam constantes junto a presente normativa
os Anexos 1, II, III e IV.
ART.50 - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão à conta das dotações próprias do
orçamento, suplementadas se necessário.
ART.6° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TtJR±STICA DE IBlÚNA,
AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019.
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura
e afixada no local de costume em 13 de dezembro de 2019.
JULIANA PRADO SOARES
Secretária de Administração
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N'226
DE 27 DE JUNHO DE 2024
'Altera dispositivos da Lei Complementar n° 084 de 20 de dezembro de
2010, alterada pela Lei Complementar n° 180 de 13 de dezembro de 2019 e
dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1°- O art.16 da Lei Complementar n° 084 de 20 de dezembro de 2010,
alterada pela Lei Complementar n° 180 de 13 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
'1
§ 10 - Para fins de ingresso em emprego público de Professor de educação
Infantil por concurso público de provas e títulos considerar-se-á, a jornada de 26 (vinte e seis)
horas e 30 (trinta) minutos semanais, conforme inciso 1, deste artigo.
§ 2° - Para os servidores remanescentes do emprego público de Professor de
Educação Infantil com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, será dada a opção de alteração
de jornada original da mesma forma e regramento previstos aos servidores do emprego público
de Professor de Educação Especial: atuação no Atendimento Educacional especializado - AEE,
nos termos desta Lei.
111
-
( ... )
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art.22 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art.3°-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 27 DIAS
DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local de
costume em 27 de junho de 2024.
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário de Administração
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiunasp leq br e-mail faleibiuna.spIeq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 140 de 2025 de
autoria do Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 05 de setembro de
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2025,
e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 140 de 2025 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 24 de setembro de 2025.
Kátia Mayumi Deyama
Diretora do Processo Legislativo
APROVADc
CÂMARA M4CIPAL \A ESTANCA
TURÍSnCA O_E 1 REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL EM.Q K5
nRc"3#DCNT£1. '
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou par
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n° 123/2025 que Dispõe sobre a criação de empregos públicos de
provimento efetivo de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de
Sinais, Monitor de Educação e Psicopedagogo, para Rede Municipal de
Ensino na área da Educação.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro de 2025 o Projeto
de Lei n° 140/2025 que "Dispõe sobre a ampliação da carga horária do
cargo de Professor de Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei
Complementar n° 084/2010, com redação alterada pelas Leis
Complementares n° 180/2019 e 226/2024."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n° 148/2025 que "Dispõe sobre o Programa de Recuperação de
Créditos Tributários e Não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, no
âmbito administrativo ou judicial."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n° 149/2025 que "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o
cargo de Assistente Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede
Municipal de Ensino na área da Educação."
Considerando a necessidade de criação dos cargos de
Escriturário II para atender às demandas nas unidades escolares, bem
como de Intérprete de Libras, capacitado a assistir os alunos com
deficiência, e ainda de Monitor de Educação para atender à nova unidade
de creche aberta, e finalmente de Psicopedagogo, para, em conjunto,
comporem uma equipe multidisciplinar capacitada para atender a todas
estas demandas;
Considerando a necessidade de aprimoramento da qualidade do
ensino na Educação Infantil através da ampliação de carga horária dos
docentes a fim de que disponham de mais tempo para o planejamento
pedagógico, elaboração de materiais didáticos, acompanhamento dos
alunos e participação em atividades de formação continuada;
Considerando a intenção de conceder novas oportunidades aos
contribuintes para quitar os respectivos débitos perante à Fazenda
Municipal, e a necessidade de propiciar mecanismos de incremento de
receitas em momento de queda de arrecadação, e a necessária
—7
- -
uItÁ, F_'__
1
400~
490407
\Iere8°
u
toriZaÇã0 legislativa para disciplinar o Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal - PRCF
Considerando a necessidade da prestação de
serviços de
psicologia e de assistência social na rede pública de ensino, com o objetivo
de atender às demandas emocionais, sociais e pedagógicas dos
estudantes, contribuindo para o desenvolvimento integral do aluno e a
melhoria da qualidade de ensino, e o quadro atual de p
sicólogos e
Assistentes Sociais da Secretaria de Educação insuficiente
;
Considerando a relevância das propoSiçãões acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisOS do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
n. 123, 140, 148 e 149 de 2025 colocados em Regime de Urgência
Especial e incluídos
para discussão e votação única na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
IMUNDO DE ALMEIDA UMA, EM07 DE
SALA VEREADOR RA
OUTUBRO DE 2025. / 1
dv
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
lstado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuria.s.1eg.hr - e-mail: fa1e(aibiuna.sr.1cg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0140/2025
AUTORIA: MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO; e COMISSÃO EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n°
0140/2025.
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2025, o Chefe do Poder
Executivo apresentou o Projeto de Lei n° 0140/2025 que 'Dispõe sobre a
ampliação da carga horária do cargo de Professor de Educação Infantil. Altera
dispositivos da Lei Complementar n° 084/2010, com redação alterada pelas Leis
Complementares n° 180/2019 e 226/2024.".
- RELATÓRIO
O projeto de lei complementar propõe uma alteração na estrutura de cargos da
administração municipal, com a criação, modificação e extinção de cargos de
provimento efetivo e em comissão, bem como a possível alteração de
remunerações. A justificativa apresentada se baseia na necessidade de adequar o
quadro de pessoal às demandas atuais do serviço público, buscando maior
eficiència administrativa.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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II - DA ANÁLISE JURÍDICA
Da Competência Municipal
De acordo com o artigo 30, inciso 1, da Constituição Federal de 1988, compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. O presente projeto trata de
matéria relacionada à estrutura e organização administrativa do município,
portanto, de interesse local, não havendo conflitos com a legislação federal ou
estadual.
Da Legalidade
O projeto de lei complementar em análise está em conformidade com a Lei
Orgânica do Município, bem como com a legislação federal aplicável à matéria.
Não há óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a sua tramitação
junto a esta Casa de Leis.
III - DA REDAÇÃO E ESTRUTURA DO PROJETO
No que concerne a estrutura e a redação do presente projeto, analisamos que
o mesmo possui:
1. Estrutura adequada, com as seções típicas de um parecer legislativo: Relatório,
Análise Jurídica e Conclusão.
2. Linguagem clara, objetiva e impessoal, conforme o padrão esperado para atos
administrativos.
3. Citação correta dos dispositivos legais pertinentes (Constituição Federal, LDB,
ECA)
4. Fundamentação jurídica consistente, ainda que inconclusiva devido à falta de
informações detalhadas sobre o projeto.
VEREADOR R IGO DE LIMA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 01 TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
'ww.ibiuna.s.1e.hr - e-mail: 1a1eaibiuna.sp.1cg.br
S. Assinatura dos membros das comissões responsáveis pelo parecer.
Portanto, do ponto de vista formal e de redação, o parecer elaborado atende às
exigências legais e aos padrões técnicos esperados para esse tipo de documento.
IV - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação, a Comissão de Finanças e
Orçamento e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte manifestam-se
FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 0140/2025.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 07 DE OUTUBRO DE
2025.
VEREADOR LUCAS'PIRES DE MORAES
Presidente da ComissãO e Justiça e Redação
Vice-Presidente da Comisão de Justiça e Redação
VEFÉADOR CARLOS ÈDUARDO GOMES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado degão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 1& -000 - Lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna. .le_.hr - ail: fale(aibiuna.sp.lcg.br
VEREADOR CARLOS
vv'_ '
OBRT QUES JUNIOR
Presidente da Comisso de Fi anças e Orçamento
VEREADOR DEVANIR C 1 DIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão d Finanças e Orçamento
VEREADOR f/O!NI GALVÃO
Membro da Comssãd de Finanças e Orçamento
VEREADORA - BELLO DE OLIVEIRA NEMETH
Presidente ia Comissão de Educação, Cultura e Esporte
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
VEREADOR CHARLES GUIMARÃES
Membro da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
CERTIDÃO:
DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Jbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieqbr e-mail. faIeibjuna.spleq.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 140 de 2025 de
autoria do Chefe do Executivo Municipal recebeu, na Sessão
Ordinária de 07 de outubro de 2025, Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 07de outubro de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n. 140 de 2025
foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora; e
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento; e Educação, Esporte e Cultura.
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de
outubro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
Complementar n. 140 de 2025, sendo aprovado por quatorze
votos favoráveis e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima.
Certifico finalmente que, devido à necessidade de duas votações
para sua aprovação, de acordo com o art. 164, § 31, alínea "a" do
Regimento Interno, o Projeto de Lei Complementar flQ• 140 de 2025
aguarda segunda votação.
Iblúna, 08 de outubro de 2025.
Kátia Ma mi D- ama
Diretora do Processo Legislativo
APROVADU
CÂMARA MUWCPt_ DA ESTi4Ct.'
TURSTCA DE UNA
/4' tJz
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 123/2025
que "Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo
de Escriturário lI, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor de
Educação e Psicopedagogo, para Rede Municipal de Ensino na área da
Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025;
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 140/2025
que "Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Professor de
Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei Complementar n° 084/2010,
com redação alterada pelas Leis Complementares n° 180/2019 e
226/2024." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025;
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 149/2025
que "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente
Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino
na área da Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia
da Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2025;
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n° 132/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; (emenda impositiva n°
092/2024)1-
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 29 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n° 135/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (emenda impositiva n°
095/2024)- 5
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n. 153/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$
2.640.000,00);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n. 154/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$
1.125.118,29);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n. 154/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências" (R$
1.400.000,00);
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n° 156/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (alteração de emendas
impositivas);
Considerando que, de acordo com o art. 164, § 30, alínea "a" do
Regimento Interno, "( ... ) os projetos que disponham sobre criação e fixação de
vencimentos de cargos do Executivo;" necessitam de duas votações para sua
aprovação;
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba para a
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar
Impositiva n° 092/2024, realocando o valor de R$ 60.700,00 da compra de
duas motocicletas para o SAMU para a Reforma e Manutenção da base
do SAMU;
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba para a
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar
Impositiva n° 095/2024, destinada à compra de equipamento para
treinamento dos animais do G.A.C. - Grupo de Apoio Canino, realocando
o valor de R$ 4.200,50 para a contratação de empresa para confecção dos
uniformes para a GCM;
Considerando o recebimento de emendas do Governo Federal
para custeio do Hospital Municipal e da Rede Básica de Saúde, e
transferência especial para obras de pavimentação de vias rurais,
totalizando R$ 2.640.000,00, e a necessária autorização legislativa para a
abertura de crédito adicional suplementar, a fim de viabilizar a
suplementação das referidas dotações orçamentárias;
i i
7yr.200 .-,,0
590
SantOl
Considerando que o Município firmou com o Governo do Estado
convênios para a reforma da UBS Vargem do Salto, para a pavimentação
da rua Salvador Barbagailo - trecho 4, e da rua Minas Gerais - trecho 1,
no valor de R$ 900.000,00, e a necessária abertura de crédito para fazer
a contrapartida de R$ 225.118,29, totalizando R$ 1.125.118,29-5
Considerando que o Município recebeu emendas do Governo
Federal para custeios da Rede Básica de Saúde no valor de R$
1.400.000,00, e a necessária autorização legislativa para a abertura de
crédito adicional suplementar a fim de suplementar a dotação existente;
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura
de crédito adicional especial e criação de dotações orçamentárias em
função da alteração nas emendas impositivas, visando atender à
requisição de Vereadores e ex-Vereadores, no valor total de R$
1.070.600,00
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado:
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
n. 132, 135, 153, 154, 155 e 156 de 2025 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem
do Dia da presente Sessão Ordinária, e os Projetos de Lei 123, 140, e
149 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para
segunda discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 14 D—
OUTUBRO DE 20 5.
) /
7
Ii
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.9212025
"Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de
Professor de Educação Infantil. Altera dispositivos da
Lei Complementar n° 084/2010, com redação alterada
pelas Leis Complementares n° 180/2019 e 226/2024."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da
Estância Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições
legais
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. l - O art. 16 da Lei Complementar n° 084/2010,
com redação alterada pelas Leis Complementares n° 180/2019 e 226/2024, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16-[..]
1- Professor de Educação Infantil, com jornada de 30
(trinta) horas semanais sendo.-
a) 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos,
sendo: 05 (cinco) horas diárias e;
b) 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico - HTP,
sendo: 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade
Escolar, em horário diverso ao de regência de classe ou turma, em dia e horário
fixado pela direção da escola, e 03 (três) horas de trabalho pedagógico livre -
HTPL. em local de livre escolha.
II- [..]
§10- Para fins de ingresso em emprego público de
Professor de Educação Infantil por concurso público de provas e títulos considerarse-á a jornada de 30 (trinta) horas semanais, conforme inciso / deste artigo.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 30
- Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de
fevereiro de 2026.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,.AOS 14 DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DE 2025.
PAULO CÉS4*DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
L RODRIGUES RE)CAMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES
1. SECREÁ'RIO LEITE
22. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBlÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n2. 541/2025 lbiúna, 15 de outubro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 9212025, referente ao Projeto de Lei Complementar n2. 013,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n° 140 de 2025 que "Dispõe sobre a
ampliação da carga horária do cargo de Professor de Educação Infantil. Altera
dispositivos da Lei Complementar n° 084/2010, com redação alterada pelas Leis
Complementares n° 180/2019 e 226/2024.", aprovado na Sessão Ordinária realizada
no dia 14 de outubro.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Ã0íàÁldio-111
Paulo Cé ias de Moraes
residente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibtúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
ww.ibiuna.sp.leg.br e-mail; faleibiuna.sp.leg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 140 de 2025 de
autoria do Chefe do Executivo Municipal recebeu, na Sessão
Ordinária de 14 de outubro de 2025, Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, segunda
discussão e segunda votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n. 140 de 2025
foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora;
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi colocado na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 14 de outubro de 2025 em discussão e votação
nominal o Projeto de Lei Complementar n. 140 de 2025, sendo
aprovado por unanimidade dos srs. Vereadores e Vereadora.
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei
Complementar n. 140 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n.
92/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC n. 541/2025 de 15
de outubro de 2025.
Ibiúna, 21 de outubro de 2025.
aMayúmi Dêyama
Diretora do Processo Legislativo
Ano 23- Ed. 1183-24/10/2025
II 'ÀL.I..'. 'IL www.ibiuna.sp.gov
LEI COMPLEMENTAR N°242.
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
biúna
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito do Municipal
Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Professor de
Educação Infantil. Altera dispositivosda Lei Complementar n°084/2010,
com redação alterada pelas Leis Complementares n° 180/2019 e
226/2024."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna. usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1°- O art. 16 da Lei Complementar n° 084/2010, com redação
alterada pelas Leis Complementares n° 180/2019 e 226/2024, passa
a vigorar com a seguinte redação:
ArtJ6- (...J
1- Professor de Educação Infantil, com jornada de 30 (trinta) horas
semanais sendo.-
a) 25 (vinte e c/nco) horas em atividades com alunos, sendo: 05 (cinco)
horas dió rias e;
b) OS (cinco) horas de trabalho pedagógico - HTP, sendo: 02 (duos)
horas de trabalho pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade Escolar,
em horário diverso ao de regência de classe ou turma, em dia e horário
fixado pelo direção da escola, e 03 (três) horas de trabalho pedagógico
livre - HTPL, em local de livre escolha.
11- 1 ..
§70. Para fins de ingresso em emprego público de Professor de
Educação infantil por concurso publico de provas e títulos considerarse-á a jornada de 30 (trinta) horas semanais, conforme inciso 1 deste
artigo.
Art.2°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se
necessário,
Art.3°- Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de fevereiro de 2026..
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 21 de outubro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
LEI COMPLEMENTAR W 243.
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
"Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente
Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino
na área da Educação."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.10- Ficam criados os empregos públicos de provimento efetivo para
o cargo de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente Social e, 02 (duas)
vagas de Psicólogo, sob a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para
constar junto à estrutura organizacional da Secretaria Municipal da
Educação, nos termos constantes do Anexo único que faz parte desta
norma..
Art.2°- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do
orçamento vigente. supi.ementadas se necessário.
Art.3°- Esta norma segue os parâmetros da Lei Complementar Federal
n°95/1998, e entrará em vigor na data de sua publicação, e revogam-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixa
no local de costume em 21 de outubro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
ANEXO ÚN li
LEI COMPLEMENTAR N'24312025.
c3td Cargo/Função Secretaria Tipo
Provimento
Requisitas Hora/Sem Ref.
20 Assistente Social SEIO Efetivo Curso Superior 305 8-62
14 Psicólogo SEIO Efetivo Curso Superior 301, 0-73
LEI N° 2894.
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO P
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICION
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MÁRIO PIRES DEOLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNC
TUPISTICA DE IBIÚNA. ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SU
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIUNA, Estado de São Pai
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e prograrr
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/20
Lei Municipal n° 2.46612021 de 19/11/2021 e aos anexos V e Vi. da
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municil
n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governament
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
orçamento-programe do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/
de 20/212024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Créd
Adicional Especial, no vai.or de P$ 60.700,00 (sessenta mil e setecenl
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.10 -Secretaria Municipal de Saúde
02.100?— Atenção Básica
10.301.1001.X100( - EM 092/2024-Reformas Manut.SAMU
P56.
xxx
Unidade
Orçamento
02.10.02
1 FundomI
Progrlmát*ca
10.301.1001.XXXX
Nato,.,. de 0,spesi
4.4.90.51-Obras e instalações
0est1naç3o
Serrano
8.301
Valor R$
60,700.
Ii- TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1 1 60.700,
Art. 30.. Para cobertura do crédito adicional especial, aberto elo arti
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇ O TOT
nos termos do inciso III do § 11, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64,
valor de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais), da seguir
dotação orçamentária da despesa:
(156.
323
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de q
trata o art, 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabilida
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a sers
realizadas com recursos de anulação total de elementos de despet
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas me
programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se es disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE lBIÚNA-SP, 21. de outubro de 2025
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Unidade
Orç. Func. Programática Natureza da Despesa . Oeut RI— Valor 5$
02.10.02 110.301.1002.160.3 4.4.9052.Equipto.Mat.Perman 8.301 60.700
TOTAL DOS RECURSOS 60.700
15
m
Ano 23- Ed. 1183- lbiúna, 24 de Outubro de 2025 Av. Capitão ManoeL de
mnsa Oficial
vera Carvalho, 51 - Centro Ibúna/
111111 li i I i i IIII I I IIIII i 111111111 li I I I I I I I I I I I til) I I li 11111 ti i I I I I I I 111(1111111111 [1111111 IMPRENSA OFICIAL LEI 1,192,626 DE 29106/2023