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materia nº 140/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 140 / 2025
Date 2025-09-05
Ementa"Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Professor de Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 084/2010, com redação alterada pelas Leis Complementares nº 180/2019 e 226/2024."
native_id19231

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-24 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Complementar Nº 242 de 21 de outubro de 2025. Publicada na Imprensa Oficial Ed. 1183 de 24 de outubro de 2025.
2025-10-21 Proposição aprovada — A Proposição, já aprovada em 2 turnos, gerou o Autógrafo de Lei Nº 92/2025, que foi encaminhado à Prefeitura para Sanção ou Veto/publicação através do Ofício GPC Nº 541 de 15 de outubro de 2025.
2025-10-14 Proposição aprovada — Proposição aprovada, em 2º turno, por votação nominal na 32ª Sessão Ordinária realizada no dia 14 de outubro de 2025.
2025-10-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aprovada em 1º turno. Aguarda a inclusão na Ordem do Dia para votação em 2º turno.
2025-10-07 Proposição aprovada em 1º turno — Pareceres apresentados em Plenário. Proposição lida e aprovada em 1º turno na Sessão Ordinária realizada em 07 de outubro de 2025.
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição lida em expediente da Sessão Ordinária de 23 de setembro de 2025 e encaminhada às Comissões pertinentes para exararem pareceres.
2025-09-05 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-14T13:20:00.271687-03:00 Aprovado 15 0 0
2025-10-07T13:24:53.491252-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROCESSO N: 140 / 2025 
Projeto de Lei Complementar: 140 / 2025 
Data de entrada: 5 de Setembro de 2025 
Autor: Maria Pires de Oliveira 
Ementa: 'Dispõe sobre a ampliação da carga horária 
do cargo de Professor de Educação Infantil. Altera 
dispositivos da Lei Complementar n2 084/2010, com 
redação alterada pelas Leis Complementares n 
180/2019 e 226/2024." 
Despacho Inicial: 
NORMA JURÍDICA 
PROJETO DE 
AUTOR: 
ASSUNTO: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 013 
em SeseO. 
- 
Cópias aw Edis. 
• Às comissÕ 
únaLi-/ 
lbiúna, 02 de setembro de 2025. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência, este Projeto de 
Lei Complementar, o qual "Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Professor de 
Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei Complementar n 084/2010, com redação alterada 
pelas Leis Complementares n2180/2019 e 226/2024." 
O referido projeto de Lei tem como finalidade o aprimoramento da qualidade 
do ensino na Educação Infantil, permitindo que os docentes disponham de mais tempo para o 
planejamento pedagógico, elaboração de materiais didáticos, acompanhamento individualizado 
dos alunos e participação em atividades de formação continuada. A ampliação da jornada 
contribuirá, de forma significativa, para o desenvolvimento integral das crianças, proporcionando 
um ambiente educacional mais estruturado, acolhedor e estimulante. 
Adicionalmente, a ampliação da carga horária contribuirá para a promoção da 
isonomia entre os Professores de Educação Infantil e os Professores de Educação Básica 1, uma vez 
que igualará a jornada de trabalho de ambos para 30 (trinta) horas semanais. Essa equiparação 
reconhece o empenho e a dedicação dos profissionais da Educação Infantil - primeira etapa da 
Educação Básica - e busca alinhar suas condições de trabalho às exigências pedagógicas 
específicas dessa etapa, bem como as práticas adotadas por outras rede de ensino. 
Diante do exposto, contamos com a atenção e sensibilidade dos Nobres Edis a 
esta demanda, que visa não apenas à valorização dos profissionais da educação, mas também à 
elevação da qualidade do ensino ofertado à infância em nosso Município. 
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada ao prazo 
máximo de que trata o art. 45, §1, da Lei Orgânica do Município de Ibiúna. 
Sem mais para o momento renovo a Vossa Excelência, na oportunidade, meus 
consideração. 
projeto de Lei fl..... --•---trTtiosamente, 
Recebido emL.....de 
Prazo Venc. em de._...... 
MARO PIRSbE OLIVEIRA FILHO 
Recebido r ...!. . Prefito Municipal 
Ao Ilustre Se hor. - 
PAU LO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. 
Câmara Municipal de lbiúna 
Data: L/LH/ 21 
'1 
Recebido por: / 
APROVADO 
CÀRA MUNICIPAL DA ESTANCA 
RST)CA.DE OIÚNA 
— tica de Ibiia. 
. J d 
NGlS3t0 de São Paulo 
wne; 30 V3&LSInI 
YI3NyIs3 ya W001NnIm V'dVP 
C)OVAO1dv 140 
PROJETO DE LEI COMP[EMENTAR N 013 
DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 
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"Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Professor de Educação 
Infantil. Altera dispositivos da Lei Complementar n2084/2010, com redação 
alterada pelas Leis Complementares n2180/2019 e 226/2024." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1- O art. 16 da Lei Complementar n2084/2010, com redação alterada pelas 
Leis Complementares n2180/2019 e 226/2024, passa a vigorar com a seguinte redação: 
sendo: 
diárias e; 
Art.16-f...1 
1- Professor de Educação Infantil, com jornada de 30 (trinta) horas semanais 
a) 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos, sendo: 05 (cinco) horas 
b) 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico - HTP, sendo: 02 (duas) horas de 
trabalho pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade Escolar, em horário diverso ao de regência de 
classe ou turma, em dia e horário fixado pela direção da escola, e 03 (três) horas de trabalho 
pedagógico livre - HTPL, em local de livre escolha. 
li- !...' 
§12- Para fins de ingresso em emprego público de Professor de Educação Infantil 
por concurso público de provas e títulos considerar-se-á a jornada de 30 (trinta) horas semanais, 
conforme inciso / deste artigo. 
Art.22- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta 
das dotacões próprias do orçamento, suplementadas se necessário. 
Art.3- Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de fevereiro de 2026.. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO 
MÊS DE SETEMBRO DE 2025. 
,./ r i 
MARIO PIRS DE OLIVEIRA FII-IO 
Pre eito Municipal 
- 
ra 
• 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
(de que trata o art. 16 da LC n° iOi/OO - LRF) 
1-) IMPACTO- Ampliação da Jornada de 
Trabalho dos Professores de Educação 
Infantil 1: 
QUANTIDADE PROFISSIONAL 
Salário 
Jornada 
2630hs 
Salário 
Jornada 
30hs 
Diferença 
s/alteração 
Jornada 
160 Professor Ed. Inf. 1 2.935,90 3.650,83 714,93 
160 TOTAL MENSAL 114.388,80 
IMPACTO ANUAL 1.372.665,60 
2-) Encargos por Categoria Econômica: 
DESPESA CONSOLIDADA V A L O R E S 
Despesa consolidada Mensal 2025* 2026 2027 
3.3.90.11 - Venctos. e Vantagens Fixas 114.388,80 686.332,80 1.372.665,60 1.372.665,60 
13% Salário (8,33%) 9.528,59 57.171,52 114.388,80 114.388,80 
Abono de Férias (2,78%) 3.180,01 19.080,05 38.160,12 38.160,12 
3.3.90.13 - Obrigações Patronais 
PREVIDENCIA 12% 15.251,69 91.510,13 183.020,28 183.020,28 
FGTS -8% 10.167,79 61.006,75 122.013,48 122.013,48 
TOTAL 152.516,88 915.101,25 1.830.248,28 1.830.248,28 
* Cálculos para implantação 
à partir de 01.07.2025 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
3.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL: 
3.1. - GASTOS COM PESSOAL - MAIO 2025 
Base - 31/05/2025 
361.468.021,58 
Índice % 
RCL - Rec. Corrente Líquida 
Gastos com Pessoal e Encargos 152.562.847,85 42,20% 
3.2- Inclusão do impacto 
Base - 01 de julho de 2025 
Índice % 
RCL - Rec. Corrente Líquida 361.468.021,58 
Exercício 2025 
Gastos com Pessoal e Encargos 152.562.847,85 42,20% 
(+) IMPACTO (06 meses) 915.101,25 0,25% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 153.477.949,10 42,45% 
Exercícios 2026 e 2027 
Gastos com Pessoal e Encargos 152.562.847,85 42,20% 
(+) IMPACTO (12 meses) 1.830.248,28 0,51% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 154.393.096,13 42,71% 
2- DECLARAÇÃO 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n2 
101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está adequado com o 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme 
disponibilidade financeira para o cumprimentcdas novas despesas criadas. 
Por ser expressão da erdade, firmai presente declaração 
Prefeitura da Estânci4\Turísti4 de IIúna, 27 de juho de 2025. 
M 
. 
i11110 'IR['OLIVEIRA FILHO 
;\j Prefeito Municipal 
IBIUNA, 20 de Junho de 2025. 
AGENOR PRMA7 CAMARGO 
SECRETARIO DE PJÃN E ÇSTÃO ORÇAMENTÁRIA 
ci(c 1SP48800/O-0 
RIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFITO MUNICIPAL 
CPF t97.422.898-32 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
CONTABILIDADE Exercício: 2025 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - DEUBERÂÇÃO - (TC - A - 007019/026/19) (Poder Página: 1/1 
Executivo)- PERIODO ATE 31105/2025 - (PCASP) 
GCASPP 
QUADRO COMPARATIVO COM OS LIMITES DA LRF: R$ % 
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 362.634.221,58 100,0000 
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 361.468.021,58 100,0000 
Despesas Totais com Pessoal 152.562.847,85 42,2065 
Limite Máximo (art. 20 LRF) 195.192.731,65 54,0000 
Limite Prudencial 95% (par. único art. 22 LRF) 185.433.095,07 51,3000 
Excesso a Regularizar 0,00 
Dívida Consolidada Líquida 
Saldo Devedor (Dívida Consolidada Líquida) 116.565.206,15 32,1440 
Limite Legal (art.s 30e 40Res.n° 40 Senado) 435.161.065,90 120,0000 
Excesso a Regularizar 0,00 0,0000 
Concessões de Garantias 
Montante 0,00 0,0000 
Lir Legal (art. 90Res.n° 43 Senado) 79.779.528,75 22,0000 
Exc, so a Regularizar 0,00 0,0000 
ações de Crédito (exceto ARO) 
Realizadas no Período 1.520.481,16 0,4193 
Limite Legal (inc. 1 art. 70 Res.n° 43 Senado) 58.021.475,45 16,0000 
Excesso a Regularizar 0,00 0,0000 
Antecipação de Rec. Orçamentárias 
Saldo Devedor 0,00 0,0000 
Limite Legal (art. 100Res.n° 43 Senado 5.384.395,51 7,0000 
Excesso a Regularizar 
- 
0,00 0,0000 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Lei Complementar n° 084. 
De 20 de dezembro de 2010. 
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Empregos e Remuneração do 
Magistério Público e Serviços de Apoio Pedagógico da Educação Básica 
do Município da Estância Turística de Ibiúna. 
COITI MURAMATSU, PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara 
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
TÍTULO 1 
CAPÍTULO ÚNICO 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 11. Esta Lei Complementar institui o Plano de Carreira, Empregos e Remuneração 
do Magistério Público e serviços de apoio pedagógico da Educação Básica Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal, dos 
preceitos da Lei n° 11738/2008, que estabelece o Piso Profissional Nacional, e do artigo 22 
da Lei n° 11494/2007, que dispõe sobre a parcela da verba do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério - FUNDEB, bem como o 
artigo 69 da Lei n° 9394/96, que define os percentuais mínimos de investimentos dos entes 
federados na educação e a Resolução n° 2, de 28 de maio de 2009, que Fixa as Diretrizes 
Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da 
Educação Básica Pública e da Consolidação das Leis do Trabalho. 
Art.21. Os empregados públicos do Quadro do Magistério e serviços de apoio 
pedagógico Municipal da Estância Turística de Ibiúna são regidos pelo Regime da 
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 
Art.30Para os efeitos desta Lei Complementar, empregado público é a pessoa 
legalmente investida em emprego público. 
Art.41. Emprego público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na 
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um empregado público. 
Parágrafo único. Os empregos públicos, acessíveis a todos os brasileiros que 
preencham os requisitos, assim como aos estrangeiros, são criados por lei, com 
denominação própria e salário pago pelos cofres público. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
c) Coordenador de Área: atuação nos Projetos Educacionais desenvolvidos 
pela Secretaria Municipal da Educação. 
IV— Classe de Serviços e Apoio Pedagógico de Empregos Efetivos: 
a) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil: atuação como apoio nas turmas ou classes de 
Educação Infantil. 
b) Auxiliar de Professor: atuação como apoio nas turmas ou classes da Educação 
Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental Regular e nos Anos Iniciais do Ensino 
Fundamental da Educação de Jovens e Adultos - EJA. 
c) Interlocutor da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS: atuação na rede regular de 
ensino e ou nas salas de recursos. 
Seção IV 
Da Jornada de Trabalho da Classe de Docentes 
Art. 16. A jornada de trabalho dos profissionais do Quadro do Magistério será fixada, a 
saber 
/ - Professor de Educação Infantil 1, com jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, 
sendo.- 
a) 20 (vinte) horas em atividades com alunos, sendo 04 (quatro) horas diárias e,- 
b) 04 (quatro) horas de trabalho pedagógico - HTP, sendo: 02 (duas) horas de trabalho 
pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade Escolar, em horário diverso ao de regência de 
classe ou turma, em dia e horário fixado pela direção da escola, e 02 (duas) horas de 
trabalho pedagógico livre - HTPL, em local de livre escolha. 
II - Professor de Educação Infantil, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, 
conforme requisito de ingresso no emprego público, jornada em vacância na Rede 
Municipal. 
a) 20 (vinte) horas em atividades com alunos, sendo 04 (quatro) horas diárias em um 
estabelecimento de ensino e mais 13 (treze) horas em cumprimento a atividades com alunos 
em projetos ou apoio a classe regular de aula em outro estabelecimento de ensino. 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
b) 07 (sete) horas de trabalho pedagógico - HTP, sendo: 03 (três) horas de 
trabalho pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade Escolar em que ministrar 20 (vinte) 
aulas, em horário diverso ao de regência de classe ou turma, em dia e horário fixado pela 
direção da escola, e 04 (quatro) horas de trabalho pedagógico livre - HTPL, em local de livre 
escolha. 
Parágrafo Único: Para fins de ingresso em emprego público de Professor de Educação 
Infantil por concurso público de provas e títulos, considerar-se-á, a jornada de 24 (vinte e 
quatro) horas semanais, conforme inciso 1, deste artigo. 
III - Professor de Educação Básica 1 - PEB 1, nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, 
com jornada de 30 (trinta) horas semanais, sendo.- 
a) 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos, sendo 05 (cinco) horas diárias e; 
b) 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico - HTP, sendo: 02 (duas) horas de trabalho 
pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade Escolar, em horário diverso ao de regência de 
classe ou turma em dia e horário fixado pela direção da escola e 03 (três) horas de trabalho 
pedagógico livre - HTPL, em local de livre escolha. 
IV - Professor de Educação Básica 1 - PEB 1, nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental 
da Educação de Jovens e Adultos, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, sendo: 
a) 20 (vinte) horas com regência de classes ou turmas, e 
b) 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico - HTP, sendo: 02 (duas) horas de trabalho 
pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade Escolar, em horário diverso ao de regência de 
classe ou turma em dia e horário fixado pela direção da escola, e 03 (três) horas de trabalho 
pedagógico livre - HTPL, em local de livre escolha, e 5 (cinco) horas destinadas ao 
desenvolvimento de projetos, elaborados pela equipe pedagógica da Unidade Escolar, para 
o atendimento à Educação de Jovens e Adultos, cumpridas na Unidade Escolar. 
V - Professor de Educação Especial: atuação no Atendimento Educacional 
Especializado - AEE - emprego em vacância, com jornada de: 
1 - 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas em atividades com 
alunos, 2 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo - HTPC - em horário diverso às 
atividades de atendimento no AEE, em dia, local e horário fixado pela Secretaria Municipal 
de Educação e e 02 (duas) horas em atividades de livre escolha. 
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II - 40 (quarenta) horas semanais, sendo 30 (trinta) horas em um 
estabelecimento específico, 06 (seis) horas de atividades em outros 
estabelecimentos de ensino e 04 (quatro) horas de atividades pedagógicas livres. 
a) 33 (trinta e três) horas em atividades com alunos. 
b) 07 (sete) horas de trabalho pedagógico - HTP, sendo: 03 (três) horas de trabalho 
pedagógico coletivo - HTPC, em horário diverso às atividades de atendimento no AEE, em 
dia, local e horário fixado pela Secretaria Municipal de Educação e 04 (quatro) horas de 
trabalho pedagógico livre - HTPL, em local de livre escolha. 
§ lO Considerar-se-á, para fins legais, a atribuição de jornada, além daquela prevista 
para ingresso no emprego, condição de trabalho necessária para o desenvolvimento das 
atividades e dispositivo acordado entre as partes com mútuo consentimento, não resultando 
direta ou indiretamente prejuízos ao profissional. 
§ 2° O documento que contemplará a Jornada de Trabalho, como forma a considerar o 
mútuo consentimento, será fornecido pela Secretaria Municipal de Educação, anualmente, 
durante o processo de Atribuição, para que o profissional possa efetivar, por meio de 
requerimento, a sua opção de trabalho. 
VI - Professor Adjunto de Educação Básica 1: atuação como apoio ou em substituição 
nas turmas e ou classes da Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental 
Regular e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos. 
a) Jornada de 12 (doze) horas, sendo 10 (dez) em atividades com alunos e (duas) 
horas em atividades de trabalho pedagógico coletivo. 
§ 1° Quando o Professor Adjunto de Educação Básica / assumir regência de classe ou 
turmas será considerado para fins de cálculo de sua retribuição pecuniária o salário inicial do 
Professor Titular correspondente, acrescido de suas vantagens pessoais (percentuais) 
adquiridas na carreira de Professor Adjunto de Educação Básica 1, considerando os dias de 
efetivo exercício em que exerceu a substituição. 
§ 20Para fins de concurso público de provas e títulos na vigência da presente Lei 
Complementar, considerar-se-á como forma de provimento de emprego para os Professores 
constantes no inciso VI, deste artigo, a Jornada correspondente a 12 (doze) horas semanais 
de trabalho. 
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§ 3° Caso o professor Adjunto de Educação Básica / venha a assumir a' 
regência de turmas ou classes terá direito ao cômputo da Jornada do professor 
titular, incluindo as horas atividades, enquanto ocupante da referida atribuição. 
Art. 17. Os profissionais do Quadro do Magistério poderão ser afastados para 
desenvolver Projetos na Rede Municipal de Ensino, conforme diretrizes da Secretaria 
Municipal de Educação. 
Seção V 
Da Jornada de Trabalho da Classe de Suporte Pedagógico - Efetivos ou em 
Designação. 
Art. 18. Os profissionais da classe de Suporte Pedagógico terão suas jornadas de 40 
(quarenta) horas semanais destinadas ao cumprimento de suas atividades específicas. 
Seção VI 
Da Jornada de Trabalho da Classe de Apoio Pedagógico - Empregos Efetivos 
Art. 19. Os profissionais da classe de Serviços de Apoio Pedagógico terão suas 
jornadas fixadas, a saber￾1 - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, atuação nas turmas ou classes de Educação 
Infantil, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 
II - Auxiliar de Professor, atuação na Educação Básica e nos Anos Iniciais da 
Educação de Jovens e Adultos, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 
III - Interlocutor da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, serviços de apoio à rede 
regular de ensino e ou nas salas de recursos, com jornada de 30 (trinta horas) semanais. 
Art.20. Aos ocupantes de função docente, professor contratado por período 
temporário, aplicar-se-á a somatória das aulas semanais trabalhadas, de acordo com as 
necessidades previstas pela Secretaria Municipal de Educação. 
Art.21. Os profissionais da classe de docentes poderão exercer Carga Suplementar de 
Trabalho, de acordo com as normas previstas na CLT. 
J 
t\ \ 
' r 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
\'\\
\ 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 180. 
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. 
"Altera dispositivos da Lei Complementar n° 084 de 20 
de dezembro de 2010, que Dispõe sobre o Plano de 
Carreira, Empregos e Remuneração do magistério 
Público e Serviços de Apoio Pedagógico da Educação 
Básica do Município da Estância Turística de Ibiúna e 
dá outras providências." 
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art.10 - O art.15 da Lei Complementar n° 084 de 20 de 
dezembro de 2010, que Dispõe sobre o Plano de Carreira, Empregos 
e Remuneração do Magistério Público e Serviços de Apoio 
Pedagógico da Educação Básica do Município da Estância Turística 
de Ibiúna passa a vigorar com a seguinte redação: 
NN 
Art. 15 (. . 
(...) 
e) Professor de Educação Básica II - PEB II. 
Seção III 
Do Campo de Atuação 
e) Professor de Educação Básica II - PEB II: nos anos 
iniciais do ensino fundamental e na educação de jovens e adultos 
equivalentes a esses anos, quando se optar pela presença de 
portador de habilitação específica em área própria. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
Parágrafo único: O Professor de Educação Básica II - 
PEB II poderá atuar na educação infantil se o Sistema Municipal 
de Ensino vier a optar pela presença de portador de habilitação 
específica em área própria. 
ti 
ART.2° - O art.16 da Lei Complementar no 084 de 20 de 
dezembro de 2010, que Dispõe sobre o Plano de Carreira, Empregos 
e Remuneração do Magistério Público e Serviços de Apoio 
Pedagógico da Educação Básica do Município da Estância Turística 
de Ibiúna passa a vigorar com a seguinte redação: 
NN 
Art.16 - 
1 - Professor de Educação Infantil 1, com jornada de 
26 (vinte e seis) horas e 30 (trinta) minutos semanais, sendo: 
a) 22 (vinte e duas) horas e 30 (trinta) minutos em 
atividades com alunos e; 
( . . 
VII - Professor de Educação Básica II - PEB II: 30 
(trinta) horas semanais, sendo: 
a) 26 (vinte e seis) horas com regência de aulas com 
alunos; 
b) 04 (quatro) horas de trabalho pedagógico, sendo: 
02 (duas) horas de trabalho pedagógico - HTPC na unidade escolar 
em horário diverso ao de regência das aulas com alunos e, em 
horário fixado pela direção da escola, e 02 (duas) horas de 
trabalho pedagógico livre - HTPL, em local de livre escolha. 
VIII - As jornadas semanais de trabalho a que se 
referem os incisos deste artigo correspondem à hora de trabalho 
de 60 (sessenta) minutos. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
XI - As hora-aulas em atividades com alunos e de 
trabalho pedagógico a que se referem os incisos deste artigo, 
terão a duração de 50 (cinquenta) minutos. 
,, 
ART.3° - O vencimento básico do emprego público de 
Professor de Educação Infantil 1 descrito nesta Lei será 
reajustado proporcionalmente a elevação da jornada de trabalho. 
Art.4° - Ficam constantes junto a presente normativa 
os Anexos 1, II, III e IV. 
ART.50 - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão à conta das dotações próprias do 
orçamento, suplementadas se necessário. 
ART.6° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TtJR±STICA DE IBlÚNA, 
AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019. 
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura 
e afixada no local de costume em 13 de dezembro de 2019. 
JULIANA PRADO SOARES 
Secretária de Administração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N'226 
DE 27 DE JUNHO DE 2024 
'Altera dispositivos da Lei Complementar n° 084 de 20 de dezembro de 
2010, alterada pela Lei Complementar n° 180 de 13 de dezembro de 2019 e 
dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1°- O art.16 da Lei Complementar n° 084 de 20 de dezembro de 2010, 
alterada pela Lei Complementar n° 180 de 13 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
'1 
§ 10 - Para fins de ingresso em emprego público de Professor de educação 
Infantil por concurso público de provas e títulos considerar-se-á, a jornada de 26 (vinte e seis) 
horas e 30 (trinta) minutos semanais, conforme inciso 1, deste artigo. 
§ 2° - Para os servidores remanescentes do emprego público de Professor de 
Educação Infantil com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, será dada a opção de alteração 
de jornada original da mesma forma e regramento previstos aos servidores do emprego público 
de Professor de Educação Especial: atuação no Atendimento Educacional especializado - AEE, 
nos termos desta Lei. 
111 
- 
( ... ) 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art.22 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à 
conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. 
Art.3°-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 27 DIAS 
DO MÊS DE JUNHO DE 2024. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local de 
costume em 27 de junho de 2024. 
WAGNER BOTELHO CORRALES 
Secretário de Administração 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunasp leq br e-mail faleibiuna.spIeq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 140 de 2025 de 
autoria do Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 05 de setembro de 
2025, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2025, 
e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 140 de 2025 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 24 de setembro de 2025. 
Kátia Mayumi Deyama 
Diretora do Processo Legislativo 
APROVADc 
CÂMARA M4CIPAL \A ESTANCA 
TURÍSnCA O_E 1 REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL EM.Q K5 
nRc"3#DCNT£1. ' 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou par 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n° 123/2025 que Dispõe sobre a criação de empregos públicos de 
provimento efetivo de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de 
Sinais, Monitor de Educação e Psicopedagogo, para Rede Municipal de 
Ensino na área da Educação."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro de 2025 o Projeto 
de Lei n° 140/2025 que "Dispõe sobre a ampliação da carga horária do 
cargo de Professor de Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei 
Complementar n° 084/2010, com redação alterada pelas Leis 
Complementares n° 180/2019 e 226/2024." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n° 148/2025 que "Dispõe sobre o Programa de Recuperação de 
Créditos Tributários e Não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, no 
âmbito administrativo ou judicial." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n° 149/2025 que "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o 
cargo de Assistente Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede 
Municipal de Ensino na área da Educação." 
Considerando a necessidade de criação dos cargos de 
Escriturário II para atender às demandas nas unidades escolares, bem 
como de Intérprete de Libras, capacitado a assistir os alunos com 
deficiência, e ainda de Monitor de Educação para atender à nova unidade 
de creche aberta, e finalmente de Psicopedagogo, para, em conjunto, 
comporem uma equipe multidisciplinar capacitada para atender a todas 
estas demandas; 
Considerando a necessidade de aprimoramento da qualidade do 
ensino na Educação Infantil através da ampliação de carga horária dos 
docentes a fim de que disponham de mais tempo para o planejamento 
pedagógico, elaboração de materiais didáticos, acompanhamento dos 
alunos e participação em atividades de formação continuada; 
Considerando a intenção de conceder novas oportunidades aos 
contribuintes para quitar os respectivos débitos perante à Fazenda 
Municipal, e a necessidade de propiciar mecanismos de incremento de 
receitas em momento de queda de arrecadação, e a necessária 
—7 
- - 
uItÁ, F_'__ 
1 
400~ 
490407 
\Iere8° 
u
toriZaÇã0 legislativa para disciplinar o Programa de Recuperação de 
Crédito Fiscal - PRCF 
Considerando a necessidade da prestação de 
serviços de 
psicologia e de assistência social na rede pública de ensino, com o objetivo 
de atender às demandas emocionais, sociais e pedagógicas dos 
estudantes, contribuindo para o desenvolvimento integral do aluno e a 
melhoria da qualidade de ensino, e o quadro atual de p
sicólogos e 
Assistentes Sociais da Secretaria de Educação insuficiente
; 
Considerando a relevância das propoSiçãões acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisOS do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
n. 123, 140, 148 e 149 de 2025 colocados em Regime de Urgência 
Especial e incluídos 
para discussão e votação única na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária. 
IMUNDO DE ALMEIDA UMA, EM07 DE 
SALA VEREADOR RA 
OUTUBRO DE 2025. / 1 
dv 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
lstado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuria.s.1eg.hr - e-mail: fa1e(aibiuna.sr.1cg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 0140/2025 
AUTORIA: MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO; e COMISSÃO EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
vimos, respeitosamente, apresentar PARECER acerca do projeto de Lei n° 
0140/2025. 
EMENTA: Na Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2025, o Chefe do Poder 
Executivo apresentou o Projeto de Lei n° 0140/2025 que 'Dispõe sobre a 
ampliação da carga horária do cargo de Professor de Educação Infantil. Altera 
dispositivos da Lei Complementar n° 084/2010, com redação alterada pelas Leis 
Complementares n° 180/2019 e 226/2024.". 
- RELATÓRIO 
O projeto de lei complementar propõe uma alteração na estrutura de cargos da 
administração municipal, com a criação, modificação e extinção de cargos de 
provimento efetivo e em comissão, bem como a possível alteração de 
remunerações. A justificativa apresentada se baseia na necessidade de adequar o 
quadro de pessoal às demandas atuais do serviço público, buscando maior 
eficiència administrativa. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.lcg.br- e-mail: fa1e(vibiuna.sp.1eg.br 
II - DA ANÁLISE JURÍDICA 
Da Competência Municipal 
De acordo com o artigo 30, inciso 1, da Constituição Federal de 1988, compete aos 
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. O presente projeto trata de 
matéria relacionada à estrutura e organização administrativa do município, 
portanto, de interesse local, não havendo conflitos com a legislação federal ou 
estadual. 
Da Legalidade 
O projeto de lei complementar em análise está em conformidade com a Lei 
Orgânica do Município, bem como com a legislação federal aplicável à matéria. 
Não há óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a sua tramitação 
junto a esta Casa de Leis. 
III - DA REDAÇÃO E ESTRUTURA DO PROJETO 
No que concerne a estrutura e a redação do presente projeto, analisamos que 
o mesmo possui: 
1. Estrutura adequada, com as seções típicas de um parecer legislativo: Relatório, 
Análise Jurídica e Conclusão. 
2. Linguagem clara, objetiva e impessoal, conforme o padrão esperado para atos 
administrativos. 
3. Citação correta dos dispositivos legais pertinentes (Constituição Federal, LDB, 
ECA) 
4. Fundamentação jurídica consistente, ainda que inconclusiva devido à falta de 
informações detalhadas sobre o projeto. 
VEREADOR R IGO DE LIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 01 TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
'ww.ibiuna.s.1e.hr - e-mail: 1a1eaibiuna.sp.1cg.br 
S. Assinatura dos membros das comissões responsáveis pelo parecer. 
Portanto, do ponto de vista formal e de redação, o parecer elaborado atende às 
exigências legais e aos padrões técnicos esperados para esse tipo de documento. 
IV - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação, a Comissão de Finanças e 
Orçamento e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte manifestam-se 
FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 0140/2025. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 07 DE OUTUBRO DE 
2025. 
VEREADOR LUCAS'PIRES DE MORAES 
Presidente da ComissãO e Justiça e Redação 
Vice-Presidente da Comisão de Justiça e Redação 
VEFÉADOR CARLOS ÈDUARDO GOMES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado degão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 1& -000 - Lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna. .le_.hr - ail: fale(aibiuna.sp.lcg.br 
VEREADOR CARLOS 
vv'_ ' 
OBRT QUES JUNIOR 
Presidente da Comisso de Fi anças e Orçamento 
VEREADOR DEVANIR C 1 DIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão d Finanças e Orçamento 
VEREADOR f/O!NI GALVÃO 
Membro da Comssãd de Finanças e Orçamento 
VEREADORA - BELLO DE OLIVEIRA NEMETH 
Presidente ia Comissão de Educação, Cultura e Esporte 
VEREADOR BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte 
VEREADOR CHARLES GUIMARÃES 
Membro da Comissão de Educação, Cultura e Esporte 
CERTIDÃO: 
DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Jbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieqbr e-mail. faIeibjuna.spleq.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 140 de 2025 de 
autoria do Chefe do Executivo Municipal recebeu, na Sessão 
Ordinária de 07 de outubro de 2025, Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 07de outubro de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n. 140 de 2025 
foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora; e 
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi 
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento; e Educação, Esporte e Cultura. 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões 
foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de 
outubro de 2025 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei 
Complementar n. 140 de 2025, sendo aprovado por quatorze 
votos favoráveis e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima. 
Certifico finalmente que, devido à necessidade de duas votações 
para sua aprovação, de acordo com o art. 164, § 31, alínea "a" do 
Regimento Interno, o Projeto de Lei Complementar flQ• 140 de 2025 
aguarda segunda votação. 
Iblúna, 08 de outubro de 2025. 
Kátia Ma mi D- ama 
Diretora do Processo Legislativo 
APROVADU 
CÂMARA MUWCPt_ DA ESTi4Ct.' 
TURSTCA DE UNA 
/4' tJz 
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL 
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 123/2025 
que "Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo 
de Escriturário lI, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor de 
Educação e Psicopedagogo, para Rede Municipal de Ensino na área da 
Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão 
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025; 
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 140/2025 
que "Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Professor de 
Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei Complementar n° 084/2010, 
com redação alterada pelas Leis Complementares n° 180/2019 e 
226/2024." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia da Sessão 
Ordinária do dia 07 de outubro de 2025; 
Considerando que o Projeto de Lei Complementar n° 149/2025 
que "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente 
Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino 
na área da Educação." foi aprovado em primeira votação na Ordem do dia 
da Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2025; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n° 132/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; (emenda impositiva n° 
092/2024)1- 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 29 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n° 135/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (emenda impositiva n° 
095/2024)- 5
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n. 153/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 
2.640.000,00); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n. 154/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 
1.125.118,29); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n. 154/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências" (R$ 
1.400.000,00); 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n° 156/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (alteração de emendas 
impositivas); 
Considerando que, de acordo com o art. 164, § 30, alínea "a" do 
Regimento Interno, "( ... ) os projetos que disponham sobre criação e fixação de 
vencimentos de cargos do Executivo;" necessitam de duas votações para sua 
aprovação; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura 
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de 
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba para a 
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar 
Impositiva n° 092/2024, realocando o valor de R$ 60.700,00 da compra de 
duas motocicletas para o SAMU para a Reforma e Manutenção da base 
do SAMU; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura 
de crédito adicional especial e criação da dotação orçamentária a fim de 
atender à requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba para a 
alteração da programação orçamentária de sua Emenda Parlamentar 
Impositiva n° 095/2024, destinada à compra de equipamento para 
treinamento dos animais do G.A.C. - Grupo de Apoio Canino, realocando 
o valor de R$ 4.200,50 para a contratação de empresa para confecção dos 
uniformes para a GCM; 
Considerando o recebimento de emendas do Governo Federal 
para custeio do Hospital Municipal e da Rede Básica de Saúde, e 
transferência especial para obras de pavimentação de vias rurais, 
totalizando R$ 2.640.000,00, e a necessária autorização legislativa para a 
abertura de crédito adicional suplementar, a fim de viabilizar a 
suplementação das referidas dotações orçamentárias; 
i i 
7y￾r.200 .-,,0 
590 
SantOl 
Considerando que o Município firmou com o Governo do Estado 
convênios para a reforma da UBS Vargem do Salto, para a pavimentação 
da rua Salvador Barbagailo - trecho 4, e da rua Minas Gerais - trecho 1, 
no valor de R$ 900.000,00, e a necessária abertura de crédito para fazer 
a contrapartida de R$ 225.118,29, totalizando R$ 1.125.118,29-5 
Considerando que o Município recebeu emendas do Governo 
Federal para custeios da Rede Básica de Saúde no valor de R$ 
1.400.000,00, e a necessária autorização legislativa para a abertura de 
crédito adicional suplementar a fim de suplementar a dotação existente; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a abertura 
de crédito adicional especial e criação de dotações orçamentárias em 
função da alteração nas emendas impositivas, visando atender à 
requisição de Vereadores e ex-Vereadores, no valor total de R$ 
1.070.600,00 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado: 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
n. 132, 135, 153, 154, 155 e 156 de 2025 colocados em Regime de 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem 
do Dia da presente Sessão Ordinária, e os Projetos de Lei 123, 140, e 
149 de 2025 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos para 
segunda discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 14 D—
OUTUBRO DE 20 5. 
) / 
7 
Ii 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.9212025 
"Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de 
Professor de Educação Infantil. Altera dispositivos da 
Lei Complementar n° 084/2010, com redação alterada 
pelas Leis Complementares n° 180/2019 e 226/2024." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da 
Estância Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições 
legais 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. l - O art. 16 da Lei Complementar n° 084/2010, 
com redação alterada pelas Leis Complementares n° 180/2019 e 226/2024, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 16-[..] 
1- Professor de Educação Infantil, com jornada de 30 
(trinta) horas semanais sendo.- 
a) 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos, 
sendo: 05 (cinco) horas diárias e; 
b) 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico - HTP, 
sendo: 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade 
Escolar, em horário diverso ao de regência de classe ou turma, em dia e horário 
fixado pela direção da escola, e 03 (três) horas de trabalho pedagógico livre - 
HTPL. em local de livre escolha. 
II- [..] 
§10- Para fins de ingresso em emprego público de 
Professor de Educação Infantil por concurso público de provas e títulos considerar￾se-á a jornada de 30 (trinta) horas semanais, conforme inciso / deste artigo. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento, 
suplementadas se necessário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 30 
- Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de 
fevereiro de 2026. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,.AOS 14 DIAS DO MÊS DE 
OUTUBRO DE 2025. 
PAULO CÉS4*DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
L RODRIGUES RE)CAMARGO RODRIGO BARBOSA DE MORAES 
1. SECREÁ'RIO LEITE 
22. SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n2. 541/2025 lbiúna, 15 de outubro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 9212025, referente ao Projeto de Lei Complementar n2. 013, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n° 140 de 2025 que "Dispõe sobre a 
ampliação da carga horária do cargo de Professor de Educação Infantil. Altera 
dispositivos da Lei Complementar n° 084/2010, com redação alterada pelas Leis 
Complementares n° 180/2019 e 226/2024.", aprovado na Sessão Ordinária realizada 
no dia 14 de outubro. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Ã0íàÁldio-111 
Paulo Cé ias de Moraes 
residente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibtúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ww.ibiuna.sp.leg.br e-mail; faleibiuna.sp.leg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei Complementar n. 140 de 2025 de 
autoria do Chefe do Executivo Municipal recebeu, na Sessão 
Ordinária de 14 de outubro de 2025, Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, segunda 
discussão e segunda votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n. 140 de 2025 
foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora; 
Certifico mais, que em virtude da aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi colocado na Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do dia 14 de outubro de 2025 em discussão e votação 
nominal o Projeto de Lei Complementar n. 140 de 2025, sendo 
aprovado por unanimidade dos srs. Vereadores e Vereadora. 
Certifico finalmente que, devido à aprovação do Projeto de Lei 
Complementar n. 140 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 
92/2025, encaminhado por meio do Ofício GPC n. 541/2025 de 15 
de outubro de 2025. 
Ibiúna, 21 de outubro de 2025. 
aMayúmi Dêyama 
Diretora do Processo Legislativo 
Ano 23- Ed. 1183-24/10/2025 
II 'ÀL.I..'. 'IL www.ibiuna.sp.gov 
LEI COMPLEMENTAR N°242. 
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 
biúna 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito do Municipal 
Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Professor de 
Educação Infantil. Altera dispositivosda Lei Complementar n°084/2010, 
com redação alterada pelas Leis Complementares n° 180/2019 e 
226/2024." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna. usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1°- O art. 16 da Lei Complementar n° 084/2010, com redação 
alterada pelas Leis Complementares n° 180/2019 e 226/2024, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
ArtJ6- (...J 
1- Professor de Educação Infantil, com jornada de 30 (trinta) horas 
semanais sendo.- 
a) 25 (vinte e c/nco) horas em atividades com alunos, sendo: 05 (cinco) 
horas dió rias e; 
b) OS (cinco) horas de trabalho pedagógico - HTP, sendo: 02 (duos) 
horas de trabalho pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade Escolar, 
em horário diverso ao de regência de classe ou turma, em dia e horário 
fixado pelo direção da escola, e 03 (três) horas de trabalho pedagógico 
livre - HTPL, em local de livre escolha. 
11- 1 .. 
§70. Para fins de ingresso em emprego público de Professor de 
Educação infantil por concurso publico de provas e títulos considerar￾se-á a jornada de 30 (trinta) horas semanais, conforme inciso 1 deste 
artigo. 
Art.2°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se 
necessário, 
Art.3°- Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de fevereiro de 2026.. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 21 de outubro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
LEI COMPLEMENTAR W 243. 
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. 
"Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente 
Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino 
na área da Educação." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.10- Ficam criados os empregos públicos de provimento efetivo para 
o cargo de 02 (duas) vagas para o cargo de Assistente Social e, 02 (duas) 
vagas de Psicólogo, sob a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para 
constar junto à estrutura organizacional da Secretaria Municipal da 
Educação, nos termos constantes do Anexo único que faz parte desta 
norma.. 
Art.2°- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do 
orçamento vigente. supi.ementadas se necessário. 
Art.3°- Esta norma segue os parâmetros da Lei Complementar Federal 
n°95/1998, e entrará em vigor na data de sua publicação, e revogam-se 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixa 
no local de costume em 21 de outubro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
ANEXO ÚN li 
LEI COMPLEMENTAR N'24312025. 
c3td Cargo/Função Secretaria Tipo 
Provimento 
Requisitas Hora/Sem Ref. 
20 Assistente Social SEIO Efetivo Curso Superior 305 8-62 
14 Psicólogo SEIO Efetivo Curso Superior 301, 0-73 
LEI N° 2894. 
DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO P 
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICION 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
MÁRIO PIRES DEOLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNC 
TUPISTICA DE IBIÚNA. ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SU 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIUNA, Estado de São Pai 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e prograrr 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/20 
Lei Municipal n° 2.46612021 de 19/11/2021 e aos anexos V e Vi. da 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municil 
n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governament 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
orçamento-programe do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/ 
de 20/212024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Créd 
Adicional Especial, no vai.or de P$ 60.700,00 (sessenta mil e setecenl 
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 -Secretaria Municipal de Saúde 
02.100?— Atenção Básica 
10.301.1001.X100( - EM 092/2024-Reformas Manut.SAMU 
P56. 
xxx 
Unidade 
Orçamento 
02.10.02 
1 FundomI 
Progrlmát*ca 
10.301.1001.XXXX 
Nato,.,. de 0,spesi 
4.4.90.51-Obras e instalações 
0est1naç3o 
Serrano 
8.301 
Valor R$ 
60,700. 
Ii- TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1 1 60.700, 
Art. 30.. Para cobertura do crédito adicional especial, aberto elo arti 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇ O TOT 
nos termos do inciso III do § 11, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, 
valor de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais), da seguir 
dotação orçamentária da despesa: 
(156. 
323 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de q 
trata o art, 16 de Lei Complementar n°101/00 - Lei de Responsabilida 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a sers 
realizadas com recursos de anulação total de elementos de despet 
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas me 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se es disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE lBIÚNA-SP, 21. de outubro de 2025 
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Unidade 
Orç. Func. Programática Natureza da Despesa . Oeut RI— Valor 5$ 
02.10.02 110.301.1002.160.3 4.4.9052.Equipto.Mat.Perman 8.301 60.700 
TOTAL DOS RECURSOS 60.700 
15 
m 
Ano 23- Ed. 1183- lbiúna, 24 de Outubro de 2025 Av. Capitão ManoeL de 
mnsa Oficial 
vera Carvalho, 51 - Centro Ibúna/ 
111111 li i I i i IIII I I IIIII i 111111111 li I I I I I I I I I I I til) I I li 11111 ti i I I I I I I 111(1111111111 [1111111 IMPRENSA OFICIAL LEI 1,192,626 DE 29106/2023 

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